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Processo nº 1011981-81.2025.8.26.0309

ID: 321070220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011981-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1011981-81.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. 1 - Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão. 2 - No prazo d…

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Daniel Tavares Zorzan x Elton Alexandre Manzato

ID: 325233763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007934-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TAVARES ZORZAN

Polo Passivo:

ELTON ALEXANDRE MANZATO

Intimação

Advogados:

LILIANE FERNANDES AZARIAS SCHÜLLER

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DANIEL TAVARES ZORZAN

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Processo 0007934-81.2025.8.26.0309 (processo principal 1011034-61.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Daniel Tavares Zorzan - Elton Alexandre Manzato - Vistos.…

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Everton Anholão e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 290843738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005897-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON ANHOLãO NATALIA TRESMONDE

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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BRUNO BURKART

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Processo 0005897-81.2025.8.26.0309 (processo principal 1010707-19.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Everton Anholão - - Natalia Tresmonde - Hurb Tech… Processo 0005897-81.2025.8.26.0309 (processo principal 1010707-19.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Everton Anholão - - Natalia Tresmonde - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 34/40: Acolho como pedido de reconsideração, que deve ser deferido. Assim, torno sem efeito a sentença de extinção de fls. 05/09. Isto porque a parte exequente demonstrou a possibilidade de continuidade da execução, apontando valores em outros autos que poderiam ser penhorados. Então, em face do pedido formulado pela parte às fls. 34/35, defiro a penhora no rosto dos autos 006254-39.2024.8.26.0554 que tramita perante a Vara do Juizado Especial da Comamrca de Santo André/SP, referente aos créditos pertencentes a GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S/A, para garantia da execução promovida pelo exequente neste processo do Juizado, até o limite de R$ 4.072,33 (valor atualizado até maio/25). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o Juízo Destinatário. Com a resposta do juízo deprecado, intime-se o executado sobre a penhora, bem como sobre o prazo de 15 dias para oposição de eventual Embargos à Execução. A medida alternativa requerida poderá ser apreciada em momento posterior, para que se evite dupla cobrança do valor e até mesmo ante a falta de documentos adicionais nesse sentido. Int. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), BRUNO BURKART (OAB 411617/SP), BRUNO BURKART (OAB 411617/SP)

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Processo nº 1009601-85.2025.8.26.0309

ID: 313040204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009601-85.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA REGINA SILVA ROSA

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Processo 1009601-85.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1008004-81.2025.8.26.0309) - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.L. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, partilha e alimentos para a auto…

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Processo nº 1010526-81.2025.8.26.0309

ID: 326303977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010526-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OMAR MOHAMAD SALEH

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DIOGO SAIA TAPIAS

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Processo 1010526-81.2025.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por inadimple… Processo 1010526-81.2025.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por inadimplemento contratual cumulada com cobrança de aluguéis e de demais encargos locatícios. A autora não recolheu as custas processuais nem as despesas necessárias à citação da parte passiva. Intimada à regularização, limitou-se em informar o valor atualizada para purgação da mora (fls. 97/98). É o sucinto relatório. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil determina que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No presente caso, foi dada à parte ativa a oportunidade para sanar a irregularidade processual, mantendo-se ela inerte. Dessa forma, o cancelamento da distribuição, cuja natureza jurídica é de sentença, é medida que se impõe. Nesse sentido, dentre outros julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição - Ato que corresponde a extinção do processo sem resolução do mérito - Natureza juridica de sentença, nos termos do art. 203, § 1º do CPC - Interposição de agravo de instrumento - Recurso inadequado Decisão terminativa impugnável por apelação - Conhecimento inviável - Precedente do STJ - Erro grosseiro - Recurso não conhecido". (Agravo de Instrumento nº 2205216-31.2017.8.26.0000, TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Achile Alesina, j. 19.03.2018) Pelo exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição desta ação e, estribado no art. 485, inciso IV, do citado Diploma Processual, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, deixando de impor ao autor o ônus da sucumbência por ser incabível na espécie. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para as anotações pertinentes. P.I.C.. - ADV: DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP)

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Processo nº 1009653-81.2025.8.26.0309

ID: 333717152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009653-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 1009653-81.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas… Processo 1009653-81.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o débito compreender prestações de trato sucessivo, o pagamento deverá abranger as que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC). Confira-se ciência à parte devedora de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Outrossim, advirta-se a parte executada da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos (artigo 231, inciso I, do CPC). Alternativamente, em substituição aos embargos à execução, a parte executada poderá requerer o pagamento parcelado da dívida, mediante comprovação, no ato do pedido, do depósito de 30% do valor total executado, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, ciente de que o depósito das parcelas vincendas deve ser realizado independentemente de deliberação final do juízo sobre o pedido, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (artigo 916, § 2º e 3º). Finalmente, esta decisão servirá de certidão para os fins alvitrados no artigo 828 do CPC, consignando-se que caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)

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Alan Mauricio Silva Nunes x Claro S.A.

ID: 334369828

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001036-28.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MAURICIO SILVA NUNES

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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THIAGO SILVA NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-28.2025.8.26.0068/SP AUTOR : ALAN MAURICIO SILVA NUNES ADVOGADO(A) : THIAGO SILVA NEVES (OAB SP512933) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MOR…

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Processo nº 1011011-81.2025.8.26.0309

ID: 298455906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011011-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1011011-81.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. No que diz respeito ao pedido de tram… Processo 1011011-81.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. No que diz respeito ao pedido de tramitação processual sob segredo de justiça, INDEFIRO. Conforme se verifica, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, I a IV, do CPC. Além disso, a requerente não apresentou qualquer prova ou justificava plausível para aplicação da exceção ao princípio constitucional da publicidade, sendo indevida a determinação de sigilo fundado em mero interesse privado da parte. Sendo assim, providencie, a z. serventia, a retirada da tarja de segredo de justiça. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro a ordemde reforço policial /arrombamento, caso haja necessidade observada pelo Oficial de Justiça, nos termos do artigo 196, inciso 20 das NSCGJ. O autor deverá acompanhar no site do Tribunal de Justiça, a expedição do referido mandado, entrando em contato com o oficial de justiça responsável pela diligência, fornecendo os meios necessários para o cumprimento da medida, ficando advertido de que a sua inércia em o fazer constitui abandono do processo para os fins do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1012369-81.2025.8.26.0309

ID: 319386135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012369-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1012369-81.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. No que diz respeito ao pedido de tram… Processo 1012369-81.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. No que diz respeito ao pedido de tramitação processual sob segredo de justiça, INDEFIRO. Conforme se verifica, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, I a IV, do CPC. Além disso, a requerente não apresentou qualquer prova ou justificava plausível para aplicação da exceção ao princípio constitucional da publicidade, sendo indevida a determinação de sigilo fundado em mero interesse privado da parte. Sendo assim, providencie, a z. serventia, a retirada da tarja de segredo de justiça. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro a ordemde reforço policial /arrombamento, caso haja necessidade observada pelo Oficial de Justiça, nos termos do artigo 196, inciso 20 das NSCGJ. O autor deverá acompanhar no site do Tribunal de Justiça, a expedição do referido mandado, entrando em contato com o oficial de justiça responsável pela diligência, fornecendo os meios necessários para o cumprimento da medida, ficando advertido de que a sua inércia em o fazer constitui abandono do processo para os fins do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1012078-81.2025.8.26.0309

ID: 328568998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012078-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAMIM SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

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Processo 1012078-81.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lamim Serviços Administrativos Ltda - Vistos, 1.Trata-se de pedido de obrigação de fazer com cobrança e indeniz… Processo 1012078-81.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lamim Serviços Administrativos Ltda - Vistos, 1.Trata-se de pedido de obrigação de fazer com cobrança e indenização. Alega a requerente, em síntese, que utilizada a plataforma para gestão de pagamentos e demais cobranças, sendo que a requerida emite os boletos bancários destinados aos alunos. Alega, porém, que mesmo após a quitação do boleto os valores pagos não foram repassados pela requerida e ao ser questionada narrou que os valores foram direcionados para as chamadas contas SVR, vinculadas ao CPF do aluno, sem autorização e controle por parte da requerente. Alega que, após muita insistência, houve devolução parcial dos valores retidos. O pedido de tutela de urgência não deve ser acolhido. Não obstante os argumentos da requerente, os fatos são controvertidos e demandam maior dilação probatória sendo esta inviável em sede de cognição sumária. Os documentos juntados com a petição inicial não são suficientes à comprovação da plausibilidade do direito invocado. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP)

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