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"4001569-85.2025.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 29 de 32

José Gonçalves Júnior x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 309239893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000610-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES JúNIOR

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000610-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1022897-59.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Gonçalves Júnior - SPE Olímpia Q27 E… Processo 0000610-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1022897-59.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Gonçalves Júnior - SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade transferência, e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A; Valor atualizado: R$ 40.233,20 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025. - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI (OAB 398703/SP)

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Processo nº 1016200-85.2025.8.26.0003

ID: 311241455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016200-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANA MENDER PENHAVEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1016200-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luana Mender Penhavel - Vistos. 1 - Defiro à parte autora o benefício da justiça gratu… Processo 1016200-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luana Mender Penhavel - Vistos. 1 - Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, já anotado. 2 - Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja de segredo de justiça, não aplicável à hipótese dos autos (cf. TJSP, AC nº 1013088-85.2022.8.26.0562, e TJSP, AI nº 2069814-65.2023.8.26.0000). Por outro lado, se houver informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, deverá ser ativada a funcionalidade sigilo do documento (ProvimentoCGnº13/2023). 3 - Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada de urgência, para suspensão de apontamentos e atos de cobrança relacionados aos débitos descritos na inicial. Contudo, ainda que caiba ao réu corroborar a legitimidade da cobrança e da inscrição, mostra-se conveniente que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida. Os elementos trazidos com a inicial não evidenciam, nesta fase inicial do processo, o propalado vício que inquinaria a cobrança impugnada; ou seja, não estão presentes os elementos que evidenciem a efetiva plausibilidade do direito invocado. Indefiro, portanto, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, inc. VI, do Código de Processo Civil, e do Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Cite-se e intime-se o réu, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5 - Int. - ADV: LEONARDO REIS PINTO (OAB 172167RJ)

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Processo nº 1013096-85.2025.8.26.0003

ID: 290732652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013096-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RICORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013096-85.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.S.M. - Vistos. I - Não há nos autos elementos suficientes para a concessão do benefício da gratuidade judiciária a parte autor… Processo 1013096-85.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.S.M. - Vistos. I - Não há nos autos elementos suficientes para a concessão do benefício da gratuidade judiciária a parte autora e sendo imprescindível a comprovação da efetiva condição de necessidade, nos termos do que dispõe o art. 5º, LXXIV da CF/88, determino que a parte, em 10 dias, comprove sua situação financeira, mediante juntada de cópias da CTPS, última declaração de bens e rendimentos enviada à Receita Federal e extratos bancários dos últimos 30 dias, sob pena de indeferimento. Decorridos, se o caso, certifique-se e tornem para análise do pedido. II - Não há pedido de tutela. III - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV - Com o deferimento da gratuidade processual ou recolhimento das custas processuais, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ante o Comunicado CG n.º 653/2021 e não sendo o presente feito caso de cumprimento de mandado com urgência, visando imprimir maior celeridade ao feito, a citação do requerido será realizada na modalidade postal. Contudo, advirto que, se o AR não for assinado de mão própria pelo requerido, o ato será considerado inválido e precisará ser renovado por Oficial de Justiça, posto que nas ações de família não se aplica a teoria da aparência. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALEXANDRE RICORDI (OAB 170582/SP)

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Atlantis Consultoria E Serviços Ltda e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vale Do Piquiri Abcd – Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

ID: 317175457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016852-05.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATLANTIS CONSULTORIA E SERVIçOS LTDA CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS MARA RUBIA DUTRA RAMOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Intimação

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BITTENCOURT DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016852-05.2025.8.26.0003 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Atlantis Consultoria e Serviços Ltda - - Carlos Eduardo Pereira Ramos - - Mara Rubia Dutra Ram… Processo 1016852-05.2025.8.26.0003 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Atlantis Consultoria e Serviços Ltda - - Carlos Eduardo Pereira Ramos - - Mara Rubia Dutra Ramos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos. 1- Recebo os embargos à execução, por serem tempestivos, mas deixo de atribuir-lhes efeito suspensivo diante da ausência de depósito em garantia do Juízo. 2- Apensem-se estes autos nos da Execução de Título Extrajudicial nº 1008925-85.2025.8.26.0003 3- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a embargante ATLANTIS deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício:a) cópia dos últimos balanços financeiros e imposto de renda, dos últimos dois anos;b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4 - Para análise do pedido de justiça gratuita os embargantes Mara Rubia Dutra Ramos e Carlos Eduardo Pereira Ramos, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC, apresente, a parte requerente, em 15 dias: a) cópia legível e integral dos holerites dos últimos 03 meses; b) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as contas bancárias de que seja titular; c) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato-https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge, figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; d) cópia legível e integral das 03 últimas faturas de todos os cartões de crédito e, e) cópia legível e integral das declarações ao Imposto de Renda, 03 últimos exercícios (incluindo o atual) ou declaração de isenção de prestar declaração; e, documentos que demonstrem a alegação hipossuficiência financeira. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse, devendo o Requerente recolher de imediato taxa judiciária e custas, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290). Intime-se. - ADV: ADRIANA BITTENCOURT DE CAMPOS (OAB 149388/SP), ADRIANA BITTENCOURT DE CAMPOS (OAB 149388/SP), ADRIANA BITTENCOURT DE CAMPOS (OAB 149388/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 15818/PR)

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Josinete De Souza Santos De Freitas x Claro S.A.

ID: 307451207

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001569-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSINETE DE SOUZA SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDINÊS SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001569-04.2025.8.26.0224/SP Assunto: Assinatura Básica Mensal AUTOR : JOSINETE DE SOUZA SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : LINDINÊS SOUZA SANTOS (OAB SP456656… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001569-04.2025.8.26.0224/SP Assunto: Assinatura Básica Mensal AUTOR : JOSINETE DE SOUZA SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : LINDINÊS SOUZA SANTOS (OAB SP456656) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Considerando a apresentação espontanea da parte requerida nos autos, suprindo a Citação e em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias , correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." 07 de maio de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 0006624-85.2025.8.26.0003

ID: 306471875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006624-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CATUNDA NUNES CATUNDA NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA CATUNDA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006624-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1017638-20.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Catunda Nunes - - Catunda Nunes Sociedade Indiv… Processo 0006624-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1017638-20.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Catunda Nunes - - Catunda Nunes Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 16.181,74 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: VANIA CATUNDA NUNES (OAB 110317/SP), VANIA CATUNDA NUNES (OAB 110317/SP)

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Dirce Kiyomi Hayashida x Henry Alphonse Hougaz

ID: 277578459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004102-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE KIYOMI HAYASHIDA

Polo Passivo:

HENRY ALPHONSE HOUGAZ

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO AKIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA REGINA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BRAZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Akiyama (OAB 154446/SP), Andressa Brazolin (OAB 198119/SP), Debora Regina Ferreira da Silva (OAB 332587/SP) Processo 0004102-85.2025.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D… ADV: Paulo Eduardo Akiyama (OAB 154446/SP), Andressa Brazolin (OAB 198119/SP), Debora Regina Ferreira da Silva (OAB 332587/SP) Processo 0004102-85.2025.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dirce Kiyomi Hayashida - Exectdo: Henry Alphonse Hougaz - Vistos. 1- Promova a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a novel redação do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003, incidente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, de "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença". 2- Para tanto, devem ser observadas as seguintes diretrizes do Comunicado Conjunto N° 951/2023 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça, dentre outras: 3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3- Se for o caso, o demonstrativo do crédito deverá ser atualizado com a inclusão das custas recolhidas. Prazo de 15 dias. Intimem-se.

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Processo nº 1016976-85.2025.8.26.0003

ID: 320360492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016976-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1016976-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Wagner Ribeiro - Vistos. 1- Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Narra o autor, em s… Processo 1016976-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Wagner Ribeiro - Vistos. 1- Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Narra o autor, em síntese, que "seguiu a instrução do suposto funcionário e repassou o valor dos empréstimos recebidos, buscando efetivar a portabilidade prometida do empréstimo consignado do Banco INBURSA para o Banco Requerido BRB. Fato é que, conforme relatado, mesmo após o envio do valor que fora recebido por força destes empréstimos, tem-se que não fora realizado qualquer portabilidade de empréstimo, tendo o empréstimo anterior se mantido exatamente nos moldes e mais três empréstimos sido inseridos, os quais o autor sequer se aproveitou do valor". Relevante o fundamento da demanda em face dos documentos exibidos, os quais corroboram a alegação de defeito de segurança na prestação dos serviços do réu (fls. 2/4 e 22/26). Portanto, em avaliação sumária, incide a Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Há justificado receio de ineficácia do provimento final em face dos riscos à economia pessoal da parte autora. Diante do exposto, defiro em parte a TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade das transações impugnadas pela parte autora (empréstimo consignado nº 1100925469, a ser pago em 96 parcelas de R$ 200,00; empréstimo consignado nº 1100917600 a ser pago em 60 parcelas de R$ 420,44 e empréstimo consignado nº 1100907186 a ser pago em 60 parcelas de R$ 421,22). Visando a celeridade processual, serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte autora (ou seu advogado) ao réu, comprovando-se o protocolo por petição no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia. 3- Para fins de aferição da competência territorial, promova a parte autora a juntada de cópia de comprovante atualizado de residência, lembrando que "Qualifica-se como absoluta a competência dos juízes regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146/267)". Int. - ADV: LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)

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Rafael Monteiro De Oliveira Cintra x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 290727630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004878-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MONTEIRO DE OLIVEIRA CINTRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 0004878-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1025991-49.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Rafael Monteiro de Oliveira Cintra - GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Vistos. 1… Processo 0004878-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1025991-49.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Rafael Monteiro de Oliveira Cintra - GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 8.566,15 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Beatriz Catunda Nunes e outros x Sami Assistência Médica Ltda

ID: 315559213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006624-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CATUNDA NUNES CATUNDA NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

VANIA CATUNDA NUNES

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CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

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Processo 0006624-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1017638-20.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Catunda Nunes - - Catunda Nunes Sociedade Indiv… Processo 0006624-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1017638-20.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Catunda Nunes - - Catunda Nunes Sociedade Individual de Advocacia - Sami Assistência Médica Ltda - REPUBLICAÇÃO DE FLS 08/09 Conforme determinação para ciência de todos os representantes. Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 16.181,74 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA (OAB 213382/SP), VANIA CATUNDA NUNES (OAB 110317/SP), VANIA CATUNDA NUNES (OAB 110317/SP)

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