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Processo nº 5004564-32.2023.4.04.7129

ID: 320055792

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004564-32.2023.4.04.7129

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALDO DAVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

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RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004564-32.2023.4.04.7129/RS AUTOR : ALDO DAVILA ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB…

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Thiago Henrique Vigilato x Unimed Governador Valadares

ID: 333683641

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004564-36.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE VIGILATO

Polo Passivo:

UNIMED GOVERNADOR VALADARES

Intimação

Advogados:

IOLANDA QUARESMA MOREIRA

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SAMANTHA DIAS BARROS

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CASTOR AMARAL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5004564-36.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares, Fornecimento de insumos, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: THIAGO HENRIQUE VIGILATO CPF: 094.057.266-41 RÉU: Unimed Governador Valadares CPF: 42.892.281/0001-84 Decisão Vistos, etc. Intime-se a Unimed Governador Valadares para reenviar o arquivo de vídeo mencionado na petição de ID 10482797204, no prazo de 05 (cinco) dias, pois não foi possível acessá-lo através do link fornecido. Com a resposta, intime-se a parte Requerente para se manifestar sobre tal documento e, na sequência, dê-se vista ao MP para dizer sobre o pedido de revogação da liminar, ambos no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas essas diligências, retornem os autos conclusos para deliberação. No tocante à produção da prova pericial, considerando o transcurso do prazo in albis para aceitação da nomeação anterior, nomeio, em substituição, o Dr. LUIZ OSCAR CRUZEIRO CUNHA, CPF: 076.031.626-02, e-mail: louiscunha@hotmail.com. Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o múnus e, caso o aceite, apresentar proposta de honorários periciais, a serem custeados pela Unimed Governador Valadares, em razão da inversão do ônus probatório. Destaco a necessidade de realização de perícia in loco, considerando as limitações motoras do periciado, bem como as circunstâncias do caso. Os quesitos foram apresentados aos IDs 10325642714, 10335163983 e 10335191522. O laudo pericial deverá ser entregue em 20 (vinte) dias. Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestarem acerca dele. A necessidade da produção da prova oral será avaliada pelo Juízo após o contraditório sobre a prova pericial produzida. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível IPR

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Processo nº 5004564-75.2025.8.21.0041

ID: 334792067

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004564-75.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PERES SPARRENBERGER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA PERES SPARRENBERGER DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004564-75.2025.8.21.0041/RS EXEQUENTE : CAMILA PERES SPARRENBERGER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA PERES SPARRENBERGER DE OLIVEIRA (OAB RS123862) DESPACHO/DECISÃO Recebo…

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Ana Maria Veloso Apolinario x Banco Do Brasil Sa

ID: 306247738

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004564-36.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VELOSO APOLINARIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5004564-36.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: ANA MARIA VELOSO APOLINARIO CPF: 458.528.396-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em desfavor dor Banco do Brasil S/A, na qual pede a condenação do réu ao ressarcimento dos valores desfalcados da conta do PASEP. Contudo, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema, via Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos Especiais n.ºs 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE (Tema n.º 1.300), para “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Com efeito, por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal de Justiça, em dezembro de 2024, decidiram pela “suspensão do processamento de todos e todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional”. Assim, tendo em vista que, no caso em foco, o feito se encontra pendente de especificação de provas para saneamento, oportunidade em que deverá ser limitada a distribuição do ônus da prova, questão afeta ao julgamento do supramencionado tema, deverá permanecer suspenso. Pelo exposto, determino o SOBRESTAMENTO destes autos até a manifestação conclusiva da supracitada Seção do STJ. Com a publicação do acórdão representativo da controvérsia suscitada, levante-se o sobrestamento determinado e dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, acaso requeridas, sob pena de indeferimento ou preclusão. Em seguida, conclusos. I.C.. Mantena, data da assinatura eletrônica. SAMIRA DA CUNHA RIBEIRO MORAIS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena

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Processo nº 5004564-22.2025.8.24.0064

ID: 313237127

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004564-22.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LUZ DOMINGOS MATHEUS DOS SANTOS MOREIRA RAFAEL DEFREYN COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS MOREIRA

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RAFAEL DEFREYN COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004564-22.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : LEONARDO LUZ DOMINGOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DOS SANTOS MOREIRA (OAB SC052516) ADVOGADO(A) : RAFAEL DEFREYN COSTA (OAB SC035515) EX…

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Processo nº 5004564-12.2025.8.24.0035

ID: 332593898

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004564-12.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004564-12.2025.8.24.0035/SC EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos dos arts. 523, e respectivos parágrafos, e 525, bem como na forma do art. …

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Processo nº 5004564-09.2020.4.04.7009

ID: 332408408

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004564-09.2020.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FERREIRA ZORZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE CHIMIN DE PAULI

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HALLAN SCHNELL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004564-09.2020.4.04.7009/PR EXEQUENTE : IVAN FERREIRA ZORZI ADVOGADO(A) : DAIANE CHIMIN DE PAULI (OAB PR070689) ADVOGADO(A) : HALLAN SCHNELL (OAB…

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Processo nº 5004564-90.2024.4.03.6202

ID: 292524349

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004564-90.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE PONTES BELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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KARLA JUVENCIO MORAIS SALAZAR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004564-90.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabin… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004564-90.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: ROSINEIDE PONTES BELO Advogados do(a) EXEQUENTE: KARLA JUVENCIO MORAIS SALAZAR - MS12192-B, WELLINGTON MORAIS SALAZAR - MS9414 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação da PARTE AUTORA para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo(a) requerido(a), no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 23, IV, da Portaria n.º 121/2023, DOUR-JEF-PRES e do artigo 27 da Resolução n.º 303/2019 - CNJ, sob pena de preclusão, esclarecendo que eventual impugnação deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; c) a demonstração de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Caso o valor apurado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar, no mesmo prazo, sobre o interesse em receber pela via simplificada (RPV), mediante renúncia expressa do excesso, ou de recebê-lo mediante ofício precatório, nos termos do art. 23, caput e alínea "q", da Portaria DOUR-JEF-PRES Nº 121, de 15 de agosto de 2023. A renúncia poderá ser pela parte autora, mediante Termo de renúncia, ou por advogado ao qual tenham sido outorgados poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, o que deve ser expresso na procuração (art. 105 do CPC). Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução CJF 822/2023). Nos termos do art. 15, §2º c/c art. 18 da Resolução CJF 822/2023, os honorários contratuais são considerados parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie de requisição (RPV ou Precatório) e serão solicitados na mesma requisição do valor principal. Dourados, MS, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5004564-91.2024.4.03.6331

ID: 291053811

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004564-91.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

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ROBERVAL BORGES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004564-91.2024.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: LUIZ CARLOS RODRIGUES Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004564-91.2024.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: LUIZ CARLOS RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: RAPHAEL DEICHMANN MONREAL - PR76893, ROBERVAL BORGES CORREA - PR79693 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. Dê-se baixa na prevenção. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) e a tramitação prioritária ao idoso. Anote-se. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. rev., atual. e ampl. 4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004564-11.2025.8.21.0030

ID: 314314808

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004564-11.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROTA SMART MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO

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ALAN PEREIRA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004564-11.2025.8.21.0030/RS EXEQUENTE : ROTA SMART MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO (OAB RS071587)…

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