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Processo nº 5060105-83.2022.4.04.7000

ID: 324397984

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5060105-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABDULLAH BUANAMADE ANCILA DEY SILVA DOS SANTOS FOODBANK.AF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNHER SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LOPES SIEFERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI MARA MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5060105-83.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ABDULLAH BUANAMADE ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) INTERESSAD… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5060105-83.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ABDULLAH BUANAMADE ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) INTERESSADO : FOODBANK.AF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH (OAB DF057568) ADVOGADO(A) : MIGUEL LOPES SIEFERT (OAB RS108230) INTERESSADO : ANCILA DEY SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WERNHER SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES (OAB RN010110) DESPACHO/DECISÃO 1. O Leiloeiro requereu que seja levantado o sequestro e cancelada a indisponibilidade sobre os imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC , diante da Carta de Arrematação expedida. Requereu, ainda, a expedição de mandado de imissão de posse em favor da arrematante Talize Picinin Bittencourt Kemer (ev. 194). Posteriormente, o Leiloeiro juntou aos autos as exigências do Cartório do registro de imóvel para a transferência dos bens, solicitando que sejam atendidas por este Juízo (ev. 203). 2. O artigo 903 do Código de Processo Civil (aplicável de forma subsidiária, conforme o artigo 3º do Código de Processo Penal) estabelece o seguinte: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável , ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (...) § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. (...) 2.1. Por conseguinte, determino a expedição de Mandado de Imissão na Posse dos bens imóveis acima referidos em favor da arrematante . 2. Proceda-se ao cancelamento da ordem de indisponibilidade dos imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 3. As exigências apresentadas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC para a transferência dos imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532 à arrematante são as seguintes (ev. 203.2 ): 1. CARTA DE ARREMATAÇÃO, em via original ou cópia autenticada pelo Chefe de Cartório ou, tratando-se de processo eletrônico, cópia contendo o código/chave (art. 844, §§ 1º ao 4º, do CNCGJ/SC, art. 221,para conferência da assinatura digital IV, da Lei n. 6.015/73 e art. 901, § 2°, do Código de Processo Civil). 2. : Cópia autenticada pelo Chefe de Cartório ou, tratando-PEÇAS DO PROCESSO se de processo eletrônico, cópia contendo o código para conferência da assinatura digital, das seguintes peças (art. 844, §§ 1º ao 4º, do CNCGJ/SC): 2.1 Auto de Arrematação, assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (arts. 901, § 2º, e 903, ambos do CPC); 2.2 Sentença ou Decisão Judicial a ser cumprida (inciso I do art. 844 do CNCGJ /SC); 2.3 Certidão de trânsito em julgado, se houver (inciso II do art. 1.295 do CNCGJ /SC); 2.4 Demais peças processuais imprescindíveis para a prática do ato (art. 1.295, IV, do CNCGJ/SC); 2.5 Autorização judicial para levantamento dos ônus e constrições judiciais averbados/registrados na matrícula do imóvel, se houver, e desde que sejam restrições judiciais que tenham origem em processo diverso ao da adjudicação, nos termos do art. 840 do CNCGJ/SC; Obs: recomenda-se ao usuário apresentar carta de sentença a ser extraída junto a respectiva vara judicial, autenticada pelo Chefe de Cartório, ou então, carta de sentença extraída em alguma Serventia Extrajudicial (Cartório de Notas), nos termos do art. 1.291 do CNCGJ/SC; 3. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, caso não esteja completa nas peças processuais, o interessado deverá juntar cópia autenticada ou originais para cópia em balcão de documento de identificação pessoal (RG ou CNH, por exemplo), do número de inscrição no CPF, e do comprovante de residência do(s) arrematante(s) (art. 706, do CNCGJ/SC). 4. CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO, apresentar a via original ou cópia autenticada ou certidão eletrônica (com assinatura digital válida) de todos os favorecidos (a certidão deverá ser expedida há menos de 90 dias). (art. 297, do CNCGJ/SC) - Caso alguma das partes seja casada por regime de bens diverso do legal (a partir de 27/12/1977, o regime legal é o da comunhão parcial de bens), necessário apresentar a Certidão de Registro do Pacto Antenupcial expedida pelo Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. 5. IMÓVEL URBANO: Certidão Municipal, na qual conste o logradouro completo do imóvel, confrontações atualizadas, bem como o número da inscrição/cadastro imobiliário (art. 176, §1º, II, 3, “b”, da Lei n. 6.015/73 e art. 701, do CNCGJ/SC). Obs: a serventia já analisou diversos protocolos com segredo de justiça (e em todos foi fornecido a chave do processo, para que seja possível a análise do título. Obs: todos os documentos pessoais devem ser cópia autenticada, ou documentos digitais, não sendo admitido cópia simples. Obs: a certidão de casamento deve ser digital, ou caso a assinatura seja física, deverá apresentar a mesma no balcão desta serventia. 3.1. Quanto ao item 1, verifico que a Carta de Arrematação expedida no ev. 180.1 possui código verificador de autenticidade Portanto, descabida a exigência da Serventia. 3.2. Quanto ao item 2, este Juízo determinará a baixa de sigilo dos autos para possibilitar o pleno acesso do Leiloeiro, arrematante e Cartório de Registro de imóveis. Todavia, fica desde já autorizado o encaminhamento das chaves de acesso dos autos ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC. 3.2.1. Saliento, desde já que, quanto ao auto de arrematação, com a nova sistemática da alienação judicial antecipada de bens em feitos criminais por parte da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD), não há mais a exigência de assinatura do Auto de Arrematação por este Juízo. O Juízo é comunicado acerca do venda, intima as partes no prazo de 10 dias para eventual apresentação de Embargos à Arrematação. Não havendo impugnação ou qualquer das hipóteses do § 1º do art. 903 do CPC, expede-se a competente Carta de Arrematação. Portanto, é descabida a exigência da apresentação de Auto de Arrematação assinado pelo Juízo quando expede-se a competente Carta de Arrematação do bem, único documento necessário à transferência de propriedade, nos termos do artigo 903, § 3º, do CPC. 3.2.2. Por fim, não constam nas matrículas juntadas aos autos constrições determinadas por outros Juízos ( processo 5060105-83.2022.4.04.7000/PR, evento 49, MATRIMÓVEL1 , processo 5071291-06.2022.4.04.7000/PR, evento 6, MATRIMÓVEL1 e processo 5071290-21.2022.4.04.7000/PR, evento 6, MATRIMÓVEL1 ). 3.3. Quanto às exigência dos itens 3, 4 e 5, são de ônus exclusivo do Arrematante 3.4. Assim, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/ SC para que proceda à anotação do cancelamento da indisponibilidade e dos sequestro s dos bens imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532 daquela serventia, determinado este Juízo , no prazo improrrogável de 15 dias, independentemente do recolhimento/pagamento de quaisquer valores apurados por aquela Serventia, considerando o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 1.537/77 : " É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos. " Solicite-se que, cumprida a ordem, sejam encaminhadas cópias atualizadas das matrículas. Cópia da presente decisão, acompanhada das chaves dos presentes autos e dos incidentes nº 5071290-21.2022.4.04.7000 e 5071291-06.2022.4.04.7000, servirá como ofício nº 700018620790. 4. Intimem-se. 5. Comunique-se o Arrematante, por meio do Leiloeiro, acerca desta decisão, inclusive quando da expedição do mandado de imissão na posse. Intime-se o Leiloeiro para que, no prazo de 5 dias, junte ao feito os autos de arrematação e/ou notas de venda dos imóveis alienados, uma vez que não constam no ev. 163. 5. Tudo cumprido e nada mais restando a ser feito, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. 6. Retire o Segredo de Justiça dos presentes autos e dos incidentes nº 5071290-21.2022.4.04.7000 e 5071291-06.2022.4.04.7000, uma vez que não encontra-se amparo nas hipóteses legais para tanto. 7. Junte-se cópia da presente decisão, para os devidos fins, nos incidentes nº 5071290-21.2022.4.04.7000 e 5071291-06.2022.4.04.7000, em que se processavam a venda dos imóveis de matrículas nº 20521 e 20518, respectivamente. 8. Tudo cumprido e nada mais restando a ser feito, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se.

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Processo nº 5004652-81.2025.8.21.6001

ID: 282638765

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004652-81.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAMHUR DO AMARAL ZOGBI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMHUR DO AMARAL ZOGBI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004652-81.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : JAMHUR DO AMARAL ZOGBI ADVOGADO(A) : JAMHUR DO AMARAL ZOGBI (OAB RS090891) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Torno sem efeito a certidão do…

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Jens Roland Reif x Clube Conectar De Seguros E Beneficios Ltda. e outros

ID: 283608926

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004652-98.2023.8.24.0074

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JENS ROLAND REIF

Polo Passivo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROUMAYNE CATANIO NEHRING

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004652-98.2023.8.24.0074/SC AUTOR : JENS ROLAND REIF ADVOGADO(A) : ROUMAYNE CATANIO NEHRING (OAB SC045446) RÉU : EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A…

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Maria Aparecida Barbosa x Helia Maria Terra

ID: 315496407

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5004652-84.2023.8.13.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

HELIA MARIA TERRA

Intimação

Advogados:

NAYARA DE FATIMA NORONHA

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LUIZ ROBERTO TAVARES COELHO SWERTS JUNIOR

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TAINI SANTOS SILVA

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DANIELE RAFAELA DE ASSIS

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MARIA DA PIEDADE BARBOSA NEVES MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5004652-84.2023.8.13.0016 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Diligências] AUTOR: MARIA APARECIDA BARBOSA CPF: 052.006.496-84 RÉU: HELIA MARIA TERRA CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/08/2025 às 11h00min. Intime-se a querelante, através de suas advogadas constituídas. Intime-se a querelada, através de seus advogados constituídos. Intime-se o Ministério Público. Intimem-se as testemunhas arroladas pela querelante (ID 9818341000, pág. 8), através de contato telefônico. Requisitem-se e expeçam-se mandados de intimação para os Policiais Militares arrolados como testemunha pela querelante (ID 9818341000, pág. 8), devendo constar de forma expressa e destacada que a intimação de testemunha não pode ser cumprida nos termos do Enunciado 05 do FONAJE; Observo que as partes, procuradores e testemunhas que desejarem participar da audiência de forma virtual, devem acessar a plataforma Cisco Webex, através do link https://tjmg.webex.com/join/andreialopes, na data e horário supramencionados. Cumpre esclarecer que a audiência observará as regras previstas no artigo 7º da Resolução nº 354 de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Malgrado a dificuldade de controlar o ambiente virtual, presume-se a boa-fé de todos os participantes do processo, com respeito às vedações legais. Não obstante, em cumprimento ao princípio do devido processo legal e para evitar futura alegação de nulidade, é viável que, antes da inquirição de parte ou testemunha que não esteja nas dependências do fórum, esta seja indagada sobre o ambiente em que se encontra, de modo que seja constatado que está em um local livre de informações externas. Cumpra-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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Felipe Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 325546953

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004652-12.2022.8.21.0141

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

CARMELINA SILVA DA SILVA

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A REALIZAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ A DURAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A TEOR DO ART. 250 DO REGIMENTO INTERNO. AINDA, OS ADVOGADOS E OS PROCURADORES PODERÃO APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL DE ARGUMENTOS, NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, OU SOLICITAR A RETIRADA DE PAUTA PARA INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 248, CAPUT, E § 2º, DO REGIMENTO INTERNO. SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, MEDIANTE JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA THEMIS2G (PROCESSO FÍSICO OU ELETRÔNICO), O PEDIDO SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, MEDIANTE O ENVIO DE PETIÇÃO COM INDICAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, POR ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, OU MEDIANTE PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS. (MAIORES DETALHES NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelação Criminal Nº 5004652-12.2022.8.21.0141/RS (Pauta: 386) RELATOR: Desembargador MARCO AURELIO MARTINS XAVIER APELANTE: FELIPE DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): CARMELINA SILVA DA SILVA (OAB RS101059) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): KARIN SOHNE GENZ TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: DIRCEU SOARES PEREIRA FILHO (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: GUILHERME G LUCCHESI _ POLICIAL (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador JOSE CONRADO KURTZ DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5004652-62.2025.4.04.7206

ID: 298369460

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004652-62.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALECSSANDRA CORONETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR FRANCISCO VERDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004652-62.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ALECSSANDRA CORONETTI ADVOGADO(A) : JAIR FRANCISCO VERDI (OAB SC011053) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para …

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Processo nº 5004652-29.2018.8.21.0019

ID: 291093605

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004652-29.2018.8.21.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DLEO DISTRIBUIDORA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GALVÃO BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA MICHELE SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004652-29.2018.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento APELANTE : DLEO DISTRIBUIDORA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : LUANA MICHELE SCHNEIDER (OAB RS119703) ADVOGADO(A) : GALV…

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Processo nº 5004652-72.2024.4.04.7117

ID: 315729247

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004652-72.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVADI JOSE BEBER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KETHELYN OLGA ROSSONI CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004652-72.2024.4.04.7117/RS REQUERENTE : ALVADI JOSE BEBER ADVOGADO(A) : KETHELYN OLGA ROSSONI CUNHA (OAB RS126338) ATO ORDINATÓRIO De ordem…

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Monica Duarte Foltz x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315354857

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004652-27.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DUARTE FOLTZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ADRIANO PAULO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004652-27.2023.4.04.7208/SC RECORRENTE : MONICA DUARTE FOLTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB SC045787) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5004652-22.2025.8.24.0012

ID: 316918611

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5004652-22.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA DA ROSA DIEGO CARLOS DA ROSA EMANOELA PRISCILA ZANELATO FELIPE JOSE BRAGGIO ITALVINO NORDIO JACQUELINE ZANELATO MAURICIO JOSE DA ROSA ROSANE NORDIO SIDINEI NORDIO TEREZINHA NORDIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL BARBOSA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5004652-22.2025.8.24.0012/SC REQUERENTE : JACQUELINE ZANELATO ADVOGADO(A) : GABRIEL BARBOSA DA SILVA (OAB PR109750) REQUERENTE : SIDINEI…

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