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Processo nº 5004771-21.2024.4.02.5005

ID: 325885585

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004771-21.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA TONINELLI THAILOM TONINELLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA

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BRUNO SANTOS ARRIGONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004771-21.2024.4.02.5005/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA AUXILIADORA TONINELLI (Pais) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302…

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Processo nº 5004771-92.2024.4.03.6201

ID: 262735117

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004771-92.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GIRAO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004771-92.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CARLOS EDUARDO GIRAO DE ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004771-92.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CARLOS EDUARDO GIRAO DE ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de débito fiscal intentada por CARLOS EDUARDO GIRAO DE ARRUDA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação do débito tributário no valor do débito total de R$27.569,15 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), representado pela CDA n° 13 1 24 000150-46. A União deixou de contestar o pedido, informando que solicitou o cancelamento da inscrição 13 1 24 000150-46 (ID 333320734 - Pág. 2). É o relatório do essencial. Considerando o quanto noticiado pela ré, impõe-se a homologação do expresso reconhecimento da procedência do pedido. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, para que produza seus regulares efeitos de direito no tocante à “anulação do débito tributário no valor do débito total de R$27.569,15 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), representado pela CDA n° 13 1 24 000150-46”. Assim o fazendo, EXTINGO O PRESENTE FEITO com julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Deixo de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, §1º, da Lei n. 10.522/2002. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância, observando-se o disposto no artigo 3º da Resolução PRES 142, de 20/07/2017 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às anotações necessárias, com a remessa dos autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5006429-46.2024.8.13.0024

ID: 261713455

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006429-46.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MANSO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5006429-46.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MASSA FALIDA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A CPF: 22.196.430/0001-63 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos por MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. Após a suspensão dos Embargos, diante da ausência da garantia do juízo, a Embargante manifestou-se nos autos, alegando que não possui patrimônio disponível para garantir o juízo. Requer o recebimento dos Embargos à Execução Fiscal, independentemente do referido requisito de admissibilidade. Pois bem. Cumpre esclarecer à Embargante que, em se tratando de Massa Falida, é plenamente possível a realização de penhora no rosto dos autos do processo de falência, com o fito de garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento dos Embargos à Execução Fiscal. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DEIXA DE INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL SEM GARANTIA DO JUÍZO - MASSA FALIDA EXECUTADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - RECURSO PROVIDO. - Os embargos à execução fiscal pressupõem a garantia do juízo, nos termos do art. 16, da Lei nº 6.830/80. - Decretada a falência do devedor, a garantia do juízo, em sede de execução fiscal, deve ocorrer por meio de penhora no rosto dos autos do processo falimentar. - Ausente a garantia do juízo, é impositiva a extinção do processo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.12.027241-5/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2012, publicação da súmula em 22/10/2012) Isto posto, INDEFIRO o pedido de ID 10419336689. Translade-se cópia da presente decisão para os autos da Execução Fiscal em apenso (5004771-26.2020.8.13.0024), para que seja dado andamento à penhora nos autos do feito executivo. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARAES CARNEIRO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte AV

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Processo nº 5004771-77.2025.8.13.0112

ID: 341423806

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004771-77.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROGELIO JOSE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA VIANA ALVARENGA

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MICHEL ANTONIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5004771-77.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ROGELIO JOSE SOUSA CPF: 009.892.936-45 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Intimada a parte autora para, no prazo de quinze dias acostar aos autos os documentos indispensáveis a fim de instruir a inicial, a saber: A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: 1 – A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2 – É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (STF, RE 566.471 (Tema 6), Rel. Ministro Marco Aurélio, data do julgamento 20/09/2024). Deverá ainda, no mesmo prazo concedido acima, anexar o documento indicado na certidão de triagem sob ID 10507115802. PETRIZIA GOMIDE FERREIRA Campo Belo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004771-82.2023.4.03.6345

ID: 263098727

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004771-82.2023.4.03.6345

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS EMANOEL CRISANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004771-82.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004771-82.2023.4.03.6345 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VINICIUS EMANOEL CRISANTE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ - SP381213-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004771-82.2023.4.03.6345 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VINICIUS EMANOEL CRISANTE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ - SP381213-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. A parte autora interpôs recurso inominado postulando a reforma do julgado e a procedência do pedido por considerar comprovada a presença dos requisitos próprios à concessão do benefício de prestação continuada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004771-82.2023.4.03.6345 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VINICIUS EMANOEL CRISANTE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ - SP381213-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Constou da sentença o seguinte, “verbis”: ... “Do caso concreto No caso, contando o autor 35 (trinta e cinco) anos de idade quando do requerimento administrativo formulado em 21/07/2021 (Id 309251620), vez que nascido em 16/08/1985 não preenche o requisito etário exigido em Lei. Convém esclarecer que, embora o pedido de concessão do demandante, lançado em sua petição de Id 309251605, tenha sido feito a título de Benefício Assistencial ao Idoso, o autor não preenche o requisito etário exigido em Lei, de modo que se torna necessária a análise acerca de sua capacidade para o trabalho. Nesse aspecto, o laudo médico-pericial confeccionado (Id. 329352601), minucioso e percuciente, verificou no autor a presença de Ambliopia por Anopsia (CID 10 H52.3), Cegueira em um olho – esquerdo (CID H54.4) e Traumatismo Cranioencefalico (CID S06). O senhor perito foi categórico ao afirmar que “Além de problemas na definição de profundidade, indivíduos com visão monocular apresentam redução de cerca de 25% no campo visual, podendo alcançar índice de perda maiores. Com frequência, indivíduos monoculares sofrem com a colisão em objetos e/ou pessoas, dificuldades para subir e descer escadas e meios-fios, cruzar ruas, dirigir, praticar esportes, além de outras atividades da vida diária que requerem a estereopsia – sensação tridimensional - e a visão periférica”. E concluiu destacando que o autor possui incapacidade laborativa total, com impedimentos que deverão prolongar-se pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Portanto, restou demonstrado que atende o demandante ao requisito de deficiência que vem delineado nos parágrafos 2º e 10, do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, e § 1º, artigo 4º, do Decreto nº 6.214/2007. Todavia, para fazer jus ao benefício assistencial deve o autor comprovar que sua família não tem meios de prover-lhe a mantença. Neste particular, o estudo realizado em 29/04/2024 (Id. 323301250) revelou que o autor reside com a companheira Fernanda da Silva E Souza, 39 anos, e as filhas, Ana Clara, 13 anos, e Damares, 10 anos, em imóvel cedido pela sogra Maria Elza da Silva E Souza, moradora da casa da frente, no mesmo terreno. O imóvel, composto por um banheiro, dois quartos e cozinha, está localizado no Conjunto Habitacional Jardim José Januário, na cidade vizinha de Pompéia, em uma região urbanizada, dotada de infraestrutura básica, como água encanada, coleta de esgoto e de lixo, energia elétrica e pavimentação asfáltica. De acordo com o informado, a renda que sustenta a família provém do benefício Bolsa Família recebido, no importe de 700,00, o qual deve ser excluído do cálculo da renda familiar, nos termos do §14, artigo 20, da Lei nº 8.742/93, e do valor recebido pelo autor, de aproximadamente, R$750,00 com “bicos” de serviços gerais. Contudo, como já afirmado anteriormente, o critério da renda familiar não é absoluto, devendo ser flexibilizado para que a miserabilidade seja aferida por outros meios. Pois bem. Embora seja portador de deficiência visual, referida patologia não obsta seu desempenho total de atividade laboral. Veja que o autor exerce atividades laborativas como serviços gerais. Conforme declarado no auto de constatação social, as despesas informadas totalizam uma média mensal de aproximadamente R$ 600,00 (id. 323301250 - Págs. 10/11). Logo, conquanto a economia doméstica não seja de fartura, a renda real auferida de R$1.450,00 se mostra adequada ao suprimento das necessidades essenciais do núcleo familiar. Segundo relatado pelo senhor Oficial de Justiça (Pág. 12), o autor possui mais duas filhas, Ana Victória Souza dos Santos, 21 anos, casada, e Caliandra Souza dos Santos, 19 anos, solteira, sendo que essas “não podem lhe dispensar qualquer tipo de assistência, sem prejuízo do próprio sustento”, e, no caso da casada, da subsistência de sua família”, entretanto, “Os pais o assistem, sempre que necessário, com mantimentos, e a sogra, além de ceder-lhe a edícula para moradia, auxilia no pagamento de algumas despesas, como água e energia elétrica”, de modo que não se encontra totalmente desamparado. Portanto, a condição de vida do autor, embora humilde, não demonstra estado de penúria. E como é de conhecimento, o benefício de amparo assistencial não deve ser destinado para complemento de renda, mas para atendimento de pessoas em situação de risco social. De tal sorte, a parte autora não atende a um dos requisitos legais exigidos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada e, assim, a improcedência é medida de rigor.” Cinge-se a questão recursal ao preenchimento dos requisitos próprios à concessão do benefício de prestação continuada. O recurso da parte autora comporta provimento. A presença da deficiência é incontroversa. Com relação ao requisito miserabilidade, e mais precisamente à apuração da renda mensal familiar “per capita”, ressalto que o acórdão do Recurso Extraordinário nº 567.985 que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a necessidade de que seja analisado, em concreto e caso a caso, a efetiva falta de meios para que o deficiente ou o idoso possa prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Com efeito, cotejando os demais elementos de prova coligidos aos autos, com destaque para o Auto de Constatação(Id.304613026), observo que o grupo familiar, composto por 4 pessoas, aufere renda exclusivamente vinculada ao programa federal de transferência de renda “Bolsa Família” no valor de R$700,00, estando, portanto, aquém do limite legal de ½ salário-mínimo per capta, considerados os pressupostos do 20,§1° da Lei 8742/93. Aliado a isso, observo que as atuais condições de moradia revelam que a concessão do benefício assistencial atende, no presente caso, ao desiderato social a que se destina. Sendo assim, consigno que a conclusão do Laudo socioeconômico apresentou de forma minudente a vulnerabilidade a que expostos o autor e seu grupo familiar, razão pela qual entendo que a concessão do benefício assistencial é medida que no momento se impõe. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora e determino a implantação do benefício de prestação continuada com termo de início(DIB) na data de entrada do requerimento administrativo(DER). Os valores devidos a título de atrasados deverão ser pagos, após o trânsito em julgado, com o desconto dos valores eventualmente pagos administrativamente relativos ao mesmo período e a incidência de juros de mora e demais acréscimos legais, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e quitados conforme art. 100 da Constituição Federal. Sem condenação à verba honorária na forma do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/1995. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5004771-30.2023.4.03.6330

ID: 262769777

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004771-30.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE MORAES FREIRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALCANTARA VASCONCELOS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004771-30.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004771-30.2023.4.03.6330 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DE MORAES FREIRE Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS ALCANTARA VASCONCELOS BARBOSA - SP402391-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004771-30.2023.4.03.6330 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DE MORAES FREIRE Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS ALCANTARA VASCONCELOS BARBOSA - SP402391-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004771-30.2023.4.03.6330 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DE MORAES FREIRE Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS ALCANTARA VASCONCELOS BARBOSA - SP402391-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela PARTE AUTORA com o objetivo de reformar a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual em virtude da falta de prévio requerimento administrativo. A parte autora ingressou com ação para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda em razão de ser portador de cegueira, para condenar a requerida à restituição do imposto retido na fonte com repetição do indébito. Em seu recurso, sustenta a parte autora que a sentença não está de acordo com a jurisprudência do STF, no sentido de que não é necessário prévio requerimento administrativo como condição para ajuizamento de demanda visando à isenção de imposto de renda. SENTENÇA: No que interessa ao presente recurso, a sentença decidiu: “Como é cediço, para postular em juízo é necessário ter interesse (art. 17 do CPC/2015). Tal interesse processual, ou interesse de agir, surge da necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional, a proteção a determinado interesse substancial, vale dizer, a existência do primeiro (interesse de agir) pressupõe a necessidade do processo e na adequação do remédio processual eleito para o fim pretendido (STJ, REsp 930.336, Informativo STJ 535). Dessa maneira, não havendo prévio pedido administrativo e respectiva negativa administrativa, está configurada no caso concreto a falta de interesse de agir. Conquanto a Constituição da República consagre o princípio da inafastabilidade da jurisdição, as vias administrativas devem ser no mínimo provocadas, ainda que não exauridas, sob pena de tornarse o Poder Judiciário órgão de atendimento dos demais órgãos administrativos, função que lhe é atípica. Deveras, o requerimento prévio ao órgão administrativo competente é o mínimo exigido para configurar o interesse de agir apto a ensejar proteção do Judiciário. Este deve atuar apenas quando há pretensão a ser amparada, sendo indispensável para a verificação desta a resistência da parte contrária. Nesse sentido, colaciono a ementa proferida pela Turma Recursal de São Paulo: "ISENÇÃO - LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR – EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o feito sem apreciação de mérito. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela(s) parte(s) recorrente(s), o fato é que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual foram adotados os fundamentos da sentença como razão de decidir, conforme trecho a seguir: “Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por CREONICE DE FATIMA CARRIEL DE OLIVEIRA em face da União Federal (PFN) com pedido de tutela antecipada. Narra, em síntese, que por ser portadora de doença grave (Neoplasia Maligna de Pele) faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos da aposentadoria complementar da Postalis – Instituo de Previdência Complementar. Passo a decidir. No caso dos autos entendo que houve falta de interesse de agir. Isto porque a parte autora não comprovou o prévio requerimento administrativo a justificar a resistência da administração em conceder o pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Recurso a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, sendo que, na hipótese de não haver condenação, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários-mínimos. O pagamento de honorários advocatícios ficará suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 do STJ), a parte recorrente ficará dispensada do pagamento em questão. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. É o voto." – ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhore(a)s Juízes Federais: Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva, Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva e Dr. Leandro Gonsalves Ferreira. São Paulo, 23 de junho de 2021 (data de julgamento). (RECURSO INOMINADO / SP 0010457-41.2020.4.03.6315, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, Órgão Julgador 3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 23/06/2021, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 02/07/2021) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em face da ausência de interesse processual, uma das condições da ação, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil”. DA ISENÇÃO DE IRPF POR DOENÇA GRAVE: A Lei nº 7.713/88, com as alterações subsequentes, dispôs em seu art. 6º, inciso XIV: "Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” (grifei) A respeito do rol de doenças autorizadoras da isenção tributária, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que se trata de rol taxativo, não sendo possível o uso da interpretação extensiva ou da analogia AGRESP, 1446735, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/06/2014). DECISÃO: o recurso merece provimento. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e consequente repetição de indébito, conforme decidido no Tema 1373 pelo E. STF: O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo. No mais, estando devidamente comprovada a condição de cegueira da parte autora por meio dos documentos juntados aos autos, entendo que é desnecessária, no caso, a realização de prova pericial, motivo pelo qual passo ao julgamento de mérito, nos termos do artigo 1.013, § 3º do Código de Processo Civil . Com efeito, observo que a parte autora juntou diversos documentos dando conta de sua condição de cegueira, doença essa prevista expressamente no rol do artigo 6º. Da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido, além dos documentos médicos privados trazidos pela parte autora, observo que existe perícia judicial realizada no bojo de ação que objetivava a obtenção de aposentadoria por invalidez da parte autora, que foi julgada procedente. Vide os trechos relevantes da perícia judicial: Assim sendo, restando devidamente comprovada a cegueira bilateral da parte autora, faz jus à isenção pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA para declarar em favor da parte autora o direito à isenção prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713/1988 sobre os proventos do benefício previdenciário NB 32/ 635314538-5; ii) determinar que a União - Fazenda Nacional, ora parte ré, abstenha-se de exigir o imposto de renda incidente sobre referido benefício; e iii) condenar a União - Fazenda Nacional, ora parte ré, a restituir à parte autora todos os eventuais valores de imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos recebidos do benefícios em questão, devidamente corrigidos pela taxa Selic, observado o prazo prescricional quinquenal, nos termos da fundamentação. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004771-30.2023.4.03.6330 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DE MORAES FREIRE Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS ALCANTARA VASCONCELOS BARBOSA - SP402391-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 de 1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5004771-82.2023.4.03.6345

ID: 295753635

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004771-82.2023.4.03.6345

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS EMANOEL CRISANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004771-82.2023.4.03.6345 EXEQUENTE: VINICIUS EMANOEL CRISANTE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON - SP381213 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juizado Especial Federal. 1. Providencie a serventia a alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 2. Comunique-se à CEAB/DJ - SR I para que proceda ao cumprimento do julgado, implantando/revisando o benefício, acompanhado da respectiva memória de cálculo da RMI/RMA, no prazo regulamentar de 45 (quarenta e cinco) dias. Havendo benefício concedido administrativamente, deverá a CEAB informar a RMI e RMA dos benefícios a fim de que a parte autora possa fazer a opção pelo benefício que entender mais vantajoso. 3. Cumprida a determinação retro, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os cálculos de liquidação. 4. Apresentados os cálculos de liquidação, intime-se a parte autora para manifestação, advertindo-a de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, em manifestação instruída com cálculos próprios. A ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos do INSS. 5. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 6. Concordando a parte autora, expressa ou tacitamente, com os cálculos apresentados, cadastre-se e requisite-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ao Eg. TRF 3ª Região. 7. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para saque dos valores. 8. Após, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se. Marília, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

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Processo nº 5004771-41.2021.8.24.0135

ID: 323502239

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Navegantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004771-41.2021.8.24.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DARON

Sentença

Advogados:

CLOVIS JAIR GRUBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RUGGERI ARTNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004771-41.2021.8.24.0135/SC RÉU : LEANDRO DARON ADVOGADO(A) : CLOVIS JAIR GRUBER (OAB SC015859) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RUGGERI ARTNER (OAB SC042325) SENTENÇA V… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004771-41.2021.8.24.0135/SC RÉU : LEANDRO DARON ADVOGADO(A) : CLOVIS JAIR GRUBER (OAB SC015859) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RUGGERI ARTNER (OAB SC042325) SENTENÇA V. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu LEANDRO DARON, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário descrito na fundamentação, por infração ao artigo 14 da Lei n. 10.826/03 e artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Cabível a substituição da pena por restritiva de direito, conforme acima exposto. Ademais, observados os vetores do artigo 59 do Código Penal e a proporcionalidade, aplico a sanção de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses, de acordo com o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, na qual não pode ser substituída, tendo que ser cumprida na integralidade. VI. Custas pelo condenado. VII. Determino que a fiança arbitrada seja descontada das custas processuais, dias-multa e prestação pecuniária. Em caso de saldo remanescente, intime-se o réu para informar dados bancários para devolução. VIII. Decreto o perdimento das armas e munições apreendidas e a sua remessa ao Comado do Exército, conforme artigo 25 da Lei 10.826/03. IX. Determino a destruição do spray de pimenta, bem como determino a devolução da documentação da arma para à Polícia Federal. X. Transitada em julgado a presente decisão: a) lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça; b) anote-se a condenação no sistema eleitoral (inciso III do artigo 15 da Constituição Federal); c) promova-se o cálculo da pena de multa e intime-se o réu para pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de execução; d) proceda-se a execução da pena de reclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. XI. Transitado em julgado para a acusação, voltem para análise da prescrição do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

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Processo nº 5004771-19.2022.4.04.7209

ID: 331531442

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004771-19.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA NAOMY KOTAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004771-19.2022.4.04.7209/SC EXEQUENTE : MARIA FRANCISCA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TATIANA NAOMY KOTAKA (OAB PR091907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de e…

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Processo nº 5004771-11.2021.8.24.0048

ID: 341622185

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004771-11.2021.8.24.0048

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NELCI VOLTOLINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004771-11.2021.8.24.0048/SC EXEQUENTE : NELCI VOLTOLINI ADVOGADO(A) : CAMILA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB SC048340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO…

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