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Processo nº 5004869-08.2019.4.03.6119

ID: 282487091

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004869-08.2019.4.03.6119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de maio de 2025 Processo n° 5004869-08.2019.4.03.6119 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de maio de 2025 Processo n° 5004869-08.2019.4.03.6119 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 24-06-2025 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARCELO DOS SANTOS SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5004869-57.2024.4.04.7104

ID: 274235506

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-57.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUDIMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÍTALO GENESIO POTRICH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004869-57.2024.4.04.7104/RS AUTOR : RUDIMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ÍTALO GENESIO POTRICH (OAB RS027950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte auto…

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Ana Paula De Oliveira Cardoso x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 320380391

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-10.2022.8.13.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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MARIANA DENUZZO

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5004869-10.2022.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANA PAULA DE OLIVEIRA CARDOSO CPF: 075.816.546-30 RÉU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 06.912.785/0001-55 DECISÃO O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 28 de abril de 2023, o IRDR 1.0000.22.184442-6/001, Tema nº 088, o qual versa sobre a licitude ou não da inscrição do nome do devedor perante o cadastro Serasa Limpa Nome, atinente a débito prescrito. Assinalo que as teses submetidas a análise guardam relação com o presente processo, sendo elas: "1 - se a inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; 2 - se isso é capaz de gerar indenização por danos morais.". Respaldado nas apontadas questões controvertidas, foi determinado no acórdão de admissão a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite na primeira ou na segunda instância da Justiça Comum ou nos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, referentes aos casos onde se discute a inclusão de débito prescrito na plataforma mencionada, além da possibilidade de indenização por danos morais. Além disso, posteriormente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em seu Tema nº 1.264 determinou a suspensão dos processos que tenham como matéria a ilegalidade da cobrança de dívidas prescritas e da inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, nos seguintes termos: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ." Diante desse cenário, levando-se em conta que o processo em tela abarca a mesma matéria jurídica controvertida, o sobrestamento do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com respaldo no artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO até o julgamento do Tema nº 88, objeto do IRDR deste Tribunal de Justiça e do Tema nº 1264, do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Junia Taisa De Oliveira x Luiz Carlos Da Silva e outros

ID: 326815199

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004869-32.2019.8.13.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUNIA TAISA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA MARIA LUCIANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FLAVIANE FERREIRA DA SILVA

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FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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ATILA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5004869-32.2019.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: JUNIA TAISA DE OLIVEIRA CPF: 113.708.066-39 RÉU: LUIZ CARLOS DA SILVA CPF: 017.852.018-75 e outros DECISÃO Pugnam as partes pela homologação de acordo e cancelamento de leilão. Informam, ainda, que o mencionado pedido foi realizado antes que as partes tivessem ciência da arrematação do imóvel penhorado nos autos. Por outro lado, em id. 10485653386 e seguintes, foi informada a arrematação do bem levado a leilão. Pois bem. Decido. De início, registro que a informação de realização de acordo somente foi apresentada pelas partes na ata de 01/07/2025, posteriormente à realização do leilão, que se deu em 30/06/2025, data esta que foi designada em abril do corrente ano, sendo, pois, de conhecimento das partes. Inobstante, analisando os autos, verifico que é possível tornar sem efeito a arrematação, considerando que a carta de arrematação não foi expedida e ainda não há assinatura por esta Magistrada. De acordo com o Código de Processo Civil, em seu artigo 903, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Assim, in casu, ausente a perfectibilização do auto de arrematação, conforme prevêm os artigos 826 e 903 do CPC. Ademais, saliento que a execução deve ser amparada pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, bem como pela necessidade de mitigação do próprio dano das partes, ou seja, uma conduta de boa-fé e de diminuir os danos ocasionados ( duty mitigate de loss). Verifica-se, ainda, que os valores depositados pelo arrematante estão nos autos e não foram direcionados a nenhuma das partes. Portanto, é possível a devolução com as correções monetárias incidentes. Ante o exposto, torno sem efeito a arrematação de id. 10485666167. Intime-se o leiloeiro para tomar ciência da presente decisão e depositar nos autos a comissão recebida com a arrematação do bem. Após, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará do valor depositado nos autos (id. 10485686196) e daquele a ser depositado pelo leiloeiro, e eventuais acréscimos legais, em favor do arrematante (Mansur Soluções Ltda.). 2 – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a minuta de acordo mencionada retro, para posterior homologação. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5004869-15.2025.4.02.5120

ID: 298223088

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-15.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSETE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN DE ANDRADE PORTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-15.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOSETE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALAN DE ANDRADE PORTO (OAB RJ184030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito …

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Processo nº 5004869-09.2022.4.03.6311

ID: 300973277

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004869-09.2022.4.03.6311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VASQUES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MALESSA RAYANE ALVES BARBOSA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-09.2022.4.03.6311 RELATOR: 29º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-09.2022.4.03.6311 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ADRIANA VASQUES Advogado do(a) RECORRENTE: MALESSA RAYANE ALVES BARBOSA RIBEIRO - SP499419-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 10ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 18 de julho de 2025 , às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5004869-56.2022.8.13.0342

ID: 320917191

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-56.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CALIXTO PARREIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5004869-56.2022.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores, Custas] AUTOR: MARCIO JOSE DE SOUZA CPF: 053.803.186-73 RÉU: ELSON CARMO DE SOUZA CPF: 107.831.996-00 e outros DECISÃO Vistos, etc. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução de mérito ou de parte dele, passo ao saneamento, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Pois bem, trata-se de ação de Cobrança De Direitos Hereditários Decorrentes De Alugueres Não Recebidos Em Vida Por Sua Genitora C/C Alugueres Pela Fruição Exclusiva Do Imovel Em Condominio ajuizada por Márcio José de Souza em desfavor de Elson Carmo de Souza e Arlindo Leandro da Silva. Em que a parte autora alega em resumo, ser filho e herdeiro de Lidorneta Carmo de Souza (falecida), bem como disserta que o primeiro requerido Elson Carmo de Souza também é filho e herdeiro, aduz que em meados de 2006 sua genitora começou a mostrar sinais de Alzheimer, levando à incapacidade para a prática dos atos da vida civil, com interdição decretada em 08/08/2013. Alega ainda que sua genitora possuía usufruto vitalício do imóveis denominados VIPS e KING’S MOTEL, que foram locados ao segundo requerido no ano de 2007 com previsão de término em 03/01/2013. Alega que no curso da locação A Sra. Lidorneta se tornou absolutamente incapaz, e que sabendo disso, o primeiro requerido a fez assinar um aditivo de contrato de locação a prorrogando, persistindo a locação até os dias atuais. Aduz ainda que o valor referente aos alugueres devidos à falecida, jamais foram repassados à esta, sobretudo após sua interdição ocorrida em 08/08/2013, bem como que o requerido ELSON jamais prestou contas dos valores recebidos a título de alugueres do segundo requerido. Aduz ainda que foi interposta ação de prestação de contas dos alugueres que lhe pertenciam em face do primeiro requerido que nunca lhe foram repassados, processo n° 0101042-77.2015.8.13.0342 na Vara de Família e Sucessões desta comarca. Vieram para decisão saneadora. Eis o relatório até o presente. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Antes de analisar as questões processuais, converto o feito em diligência para determinar a intimação da parte autora para que esclareça sobre a existência de eventual inventário em aberto ou findado, bem como se existem bens a inventariar e quais os herdeiros de sua genitora. Assino o prazo de 15 (quinze) dias. Depois de cumpridos os atos de ofício, conclusos. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5004869-66.2025.4.02.5103

ID: 300722134

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004869-66.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CAZANOVA XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004869-66.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : LUCIANO CAZANOVA XAVIER ADVOGADO(A) : DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004869-66.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : LUCIANO CAZANOVA XAVIER ADVOGADO(A) : DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIANO CAZANOVA XAVIER em face de ato supostamente ilegal atribuído ao CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES , objetivando, em sede de tutela de urgência, que a autoridade coatora seja compelida a analisar e proferir decisão no procedimento administrativo de requerimento de benefício de Auxílio-Acidente, protocolado sob o nº 1483613677 em 25/11/2024 . Alega o impetrante, em síntese, a excessiva demora da autarquia previdenciária em apreciar seu pleito, ultrapassando, em muito, os prazos legalmente estabelecidos para a conclusão do processo administrativo, o que configuraria violação a direito líquido e certo. Sustenta que a inércia administrativa lhe acarreta prejuízos, dada a natureza da prestação requerida. O feito foi inicialmente distribuído à 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da competência para uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária ( evento 5, DESPADEC1 ), vindo os autos conclusos a este Juízo. DECIDO . 1. Da Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada pela parte impetrante, que goza de presunção de veracidade ( evento 1, DECLPOBRE5 ). 2. Da Emenda à Inicial Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC), providenciar o que se segue: a) Apresente as peças do procedimento administrativo relativo ao requerimento de auxílio-acidente ( evento 1, PROCADM7 ). Ressalto que o procedimento pode ser obtido no portal "MEU INSS" ( https://www.meu.inss.gov.br/ ); b) Juntar aos autos o andamento atualizado requerimento, considerando que a última informação disponível nos autos remonta à data do requerimento. A consulta pode ser realizada no portal do INSS ( https://consultaprocessos.inss.gov.br/ ). Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para análise do pedido liminar.

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Processo nº 5004869-96.2023.4.03.6303

ID: 331771477

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004869-96.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU FORTE JUNIOR

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA SALERNO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-96.2023.4.03.6303 RELATOR: 6º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-96.2023.4.03.6303 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: IRINEU FORTE JUNIOR Advogados do(a) RECORRIDO: DENISE APARECIDA SALERNO - SP378041-A, FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411-A, LUIZ MIGUEL ROCIA - SP284215-A, MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS - SP258369-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5004869-22.2025.8.13.0481

ID: 309148388

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-22.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERRA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS P/ MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5004869-22.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: TERRA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS P/ MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME CPF: 07.834.555/0001-88 RÉU: ALESSANDRO APARECIDO GUIEIRO CPF: 071.079.086-42 SENTENÇA Dispensado o relatório, ao talante do art. 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. É o relatório inicial. DECIDO. I- MÉRITO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades, irregularidades a sanar ou preliminares, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida foi devidamente citada e intimada e mesmo assim não compareceu à audiência de conciliação, sendo decretada a sua revelia. Com a decretação da revelia, os fatos narrados pela parte autora devem ser presumidos como verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, como explicita o art. 20 da Lei 9099/95, in verbis: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Por outro lado, não há nos autos elementos que colidam com a tese apresentada pela parte autora, mais ainda em razão do não comparecimento da parte requerida à sessão de conciliação, razão pela qual devem ser considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial e, por via de consequência, dar-se procedência ao pedido na forma como requerido. No caso sob retina, há provas da dívida, representadas pelos comprovantes de vendas em anexo (id.10451964646), atreladas à sua força comprobatória pela presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, ante a aplicação dos efeitos materiais da revelia. Desta maneira, a parte autora é credora da parte requerida no importe de R$ 1.313,50 (um mil trezentos e treze reais e cinquenta centavos), razão pela qual a procedência do pedido é a medida mais acertada. II - DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar a parte requerida, ALESSANDRO APARECIDO GUIEIRO, a pagar à parte autora, TERRA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS P/ MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, as quantias de R$ 283,50 (nº 317643 - vencimento 29/01/2025) e R$ 1.030,00 (nº 315315 - vencimento 05/01/2025), a serem corrigidas das datas de vencimento dos comprovantes de vendas citados, pela tabela publicada pela CGJ/MG até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir da qual incidirá o IPCA (CC, parágrafo único, art. 389), acrescida de juros de mora de 1% ao mês das datas de inadimplências mencionadas até a data da citação (21/05/2025), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do §1° do art. 406, do CC. Sem custas e honorários, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099, de 1.995. Após o trânsito em julgado desta decisão, e anotações de praxe, arquive-se, caso nada seja requerido. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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