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Processo nº 5004869-24.2023.8.13.0309

ID: 256783946

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004869-24.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TORRES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERNANDES MARQUES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5004869-24.2023.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Requisição de Pequeno Valor - RPV] AUTOR: CLEUSA MARIA LOPES CPF: 024.079.666-78 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Extrai-se dos autos que a parte exequente formulou pedido para que o alvará relativo aos honorários de sucumbência sejam expedidos em nome da Sociedade Individual de Advocacia, sendo expedido alvará judicial. Sobre o tema, a jurisprudência majoritária possui entendimento no sentido de que o advogado ao qual fora outorgada procuração pode requerer que o pagamento de seus honorários sucumbenciais seja creditado à sociedade da qual pertence, conforme o permissivo legal de que trata o artigo 85, § 15 do Código de Processo Civil (CPC), desde que tenha pleiteado, oportunamente, a expedição do precatório/RPV em favor da sociedade de advogados e não em seu próprio nome. Nessas situações, é possível a adoção da alíquota de imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas, não se adotando como regime de tributação a retenção na fonte com base na alíquota aplicável às pessoas físicas, inclusive para sociedades optantes pelo regime do Simples Nacional, dispensadas da retenção na fonte do imposto de renda, nos termos do art. 27, § 1º da Lei nº 10.833/15. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXPEDIÇÃO DE RPV E ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DAAssinado eletronicamente por: FILIPPE LUIZ PEROTTONI - 01/04/2025 18:18:40 Num. 10423456904 - Pág. 2https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040118183994900010419404923Número do documento: 25040118183994900010419404923SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO FORMULADOOPORTUNAMENTE . REGIME DE TRIBUTAÇÃO A SEROBSERVADO. PRÓPRIO DA PESSOA JURÍDICA.PRECEDENTE DO STJ. 1 . O advogado ao qual foraoutorgada procuração pode requerer que o pagamentode seus honorários sucumbenciais seja creditado àsociedade da qual pertence, conforme o permissivo legalde que trata o artigo 85, § 15 do Código de Processo Civil( CPC), desde que tenha pleiteado, oportunamente, aexpedição do precatório/RPV em favor da sociedade deadvogados e não em seu próprio nome e respectivo CPF.(...)(TRF-4 - AG: 50323930620214040000 5032393-06.2021.4.04.0000, Relator.: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data deJulgamento: 08/10/2021, TURMA REGIONALSUPLEMENTAR DE SC - Destaquei) No caso em análise, verifica-se que não houve requerimento do advogado para expedição do RPV/Precatório em nome da Sociedade Individual de Advocacia, tendo o pedido sido formulado apenas após a expedição da requisição em nome do próprio advogado, pessoa física. Portanto, não obstante a possibilidade legal de levantamento dos honorários pela sociedade de advogados, é imprescindível que o requerimento seja realizado oportunamente, ou seja, no momento da expedição do precatório/RPV, o que não ocorreu no presente caso, motivo pelo qual o Banco do Brasil vem obstando o pagamento do alvará. Pelo exposto, cancelo o alvará expedido ID10366490134, de pagamento dos honorários de sucumbência em favor da Sociedade Individual de Advocacia, e determino que seja expedido no alvará para pagamento exclusivamente ao nome físico do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, o qual deverá preencher a declaração de isenção de imposto de renda a ser encaminhada ao Banco do Brasil, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

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Renan Souza De Oliveira x Estado De Minas Gerais

ID: 260767284

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005063-34.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENAN SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

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ALESSANDRA NOGUEIRA NUNES

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WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5005063-34.2024.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] RENAN SOUZA DE OLIVEIRA CPF: 123.493.536-80 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. - Cuida-se de ação declaratória de promoção por escolaridade adicional na qual o requerente, servidor público estadual e ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, pleiteia a declaração de ilegalidade da limitação temporal prevista no Decreto estadual n.º 44.769/2008 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS N. 6.574/08 para fins de obtenção da mencionada promoção, bem como para que seja determinado ao Estado de Minas Gerais que encaminhe à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças o seu requerimento administrativo de promoção por formação superior à exigida para o cargo pela autoridade competente. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) admitiu o Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25) tendo o acórdão de mérito sido publicado em 22/07/2019, oportunidade na qual restou fixada a seguinte tese: I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no Ofício 45127 (16074402) SEI 0851117-57.2023.8.13.0000 / pg. 1 que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. Todavia, contra o referido acórdão foram interpostos RE e RESP que foram inadmitidos na origem desafiando a interposição de agravos do artigo 1.042 do CPC cuja apreciação ainda se encontra pendente por parte dos Tribunais Superiores. Por tal razão, no dia 1 de setembro de 2023, o Primeiro Vice-Presidente e Presidente da Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, desembargador Alberto Vilas Boas, expediu ofício direcionado a todos os magistrados do TJMG ressaltando que “os processos que aguardam a formação do precedente deverão permanecer suspensos até o trânsito em julgado do IRDR, de forma a assegurar ‘a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados’.” Destacou inclusive o entendimento sufragado pelo STJ quando do julgamento do RESP 1.869.867 no sentido de que “o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada.” Assim, considerando que um dos pedidos formulados pelo demandante é de declaração da ilegalidade da limitação temporal prevista no Decreto estadual n.º 44.769/2008, questão que se encontra sub judice no âmbito do IRDR acima mencionado, torna-se necessária a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado daquele incidente, nos termos do ofício da 1ª Vice Presidência do TJMG. Como se não bastasse, em agosto de 2024 o Desembargador Caetano Levi Lopes, Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência, admitiu o incidente de uniformização de jurisprudência n° 1.0000.23.047106-2/000, o qual tem por objeto definir se o direito do Policial Penal à promoção por escolaridade adicional encontra-se ou não condicionado à aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Consta da decisão que admitiu o incidente que o requerente da uniformização propôs, implicitamente, a fixação do seguinte tema: Se é ou não exigível a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para a concessão da promoção por escolaridade adicional aos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais. No bojo de tal incidente o e. Des. determinou que, finda a fase instrutória, haja a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de Minas Gerais (inclusive nos Juizados Especiais e Turmas Recursais) abrangendo a questão objeto do tema, até o julgamento do incidente. Como se vê, trata-se de questão também discutida nos presentes autos, a justificar a suspensão do feito até definição sobre o tema. Nessas circunstâncias, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento dos Agravos em RE/RESP no âmbito do Tema 25 do IRDR/TJMG e julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.047106-2/000. I. Oliveira, data da assinatura eletrônica. FERNANDO DE MORAES MOURAO Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5004869-08.2025.4.04.7206

ID: 304891517

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-08.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILENE DE LIZ MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANE CRISTIANE RAITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-08.2025.4.04.7206/SC AUTOR : SILENE DE LIZ MIRANDA ADVOGADO(A) : DAYANE CRISTIANE RAITZ (OAB SC035609) DESPACHO/DECISÃO 1. POSTERGO a análise de eve… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-08.2025.4.04.7206/SC AUTOR : SILENE DE LIZ MIRANDA ADVOGADO(A) : DAYANE CRISTIANE RAITZ (OAB SC035609) DESPACHO/DECISÃO 1. POSTERGO a análise de eventual pedido de Assistência Judiciária Gratuita para o momento da sentença. 2. A parte pretende a concessão de benefício previdenciário. 3. Porém, a inicial apresenta irregularidades que impedem o prosseguimento do feito, pelo que INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único e artigo 76, § 1º, I, ambos do Código de Processo Civil) , ANEXAR ao processo: - Declaração de hipossuficiência econômica com assinatura física, ou contendo assinatura eletrônica em formato válido na forma da Lei 11.419/2006 (artigo 1º, §2º, III, "a" e "b"), qual seja: - mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário e embasada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora – AC credenciada, cuja conformidade seja passível de aferição por meio do "Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil" ( https://verificador.iti.gov.br ); - acompanhada do relatório de conformidade expedido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI [ obtido no link: https://validar.iti.gov.br ]; 4. Não regularizada a petição inicial, ou não apresentada justificativa plausível para a(s) irregularidade(s) apontada(s) , registrem-se para sentença de extinção. 5. Regularizada, ou apresentada justificativa plausível , redistribua-se o presente feito à Central de Perícias Médicas para a realização da perícia médica na especialidade indicada pela parte autora por ocasião do peticionamento eletrônico, ressalvando-se, quando não houver especialista, a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, conforme inciso I, do art. 2º do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 6. Ressalvo que todos os atos jurisdicionais e administrativos necessários à realização da perícia, desde a nomeação do perito até o seu pagamento e posterior devolução do processo ao juízo de origem , poderão ser analisados e decididos pelo Juízo Coordenador da Central de Perícias, nos termos do artigo 2º, II, do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 7. Finalmente, REGISTREM-SE para sentença.

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Processo nº 5004869-96.2025.8.13.0521

ID: 306884825

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004869-96.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILCEIA DOS SANTOS ANASTACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES APARECIDA RESENDE MATHEUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5004869-96.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: GILCEIA DOS SANTOS ANASTACIO CPF: 118.059.296-40 RÉU: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO CPF: 18.316.273/0001-05 e outros DECISÃO Em relação a gratuidade de justiça, a CR/88 estabelece no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do CPC, dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Extrai-se dos mencionados dispositivos normativos que o benefício será concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O TJMG, por meio da Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019, recomendou que os magistrados: I – se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil – CPC; (…) Ainda, a Nota Técnica n. 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CIJMG) listou condutas indicativas de possível litigância predatória, entre elas: 2. Em relação aos documentos que instruem a petição inicial (…) Documentos apresentados para comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária inadequados ou incompletos (como cópia incompleta da carteira de trabalho ou documentos supostamente indicativos de que o autor não declara imposto de renda). Por fim, a Recomendação n. 159 do CNJ, que orienta os magistrados a adotarem cautelas para prevenção da litigância abusiva, traz a possibilidade de determinar, em casos de dúvida sobre a veracidade das informações apresentadas, a emenda à inicial para que a parte comprove sua situação financeira mediante documentação detalhada e fidedigna. Portanto, é necessário que a parte apresente documentos atualizados, completos e legíveis a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, intime-se a parte a instruir o requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário – Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta – número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. RONALDO FRANÇA PAIXÃO JÚNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Associacao Dos Moradores De Cacupe x Gnd Incorporacoes E Participacoes Ltda

ID: 297149578

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004869-66.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DE CACUPE

Polo Passivo:

GND INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ELOISA ADDISON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO CAPORAL MENEGOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Civil Pública Cível Nº 5004869-66.2024.8.24.0023/SC AUTOR : ASSOCIACAO DOS MORADORES DE CACUPE ADVOGADO(A) : ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) RÉU : GND INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA ADV… Ação Civil Pública Cível Nº 5004869-66.2024.8.24.0023/SC AUTOR : ASSOCIACAO DOS MORADORES DE CACUPE ADVOGADO(A) : ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) RÉU : GND INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO CAPORAL MENEGOTTO (OAB SC021555) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO a produção de prova pericial, a ser realizada por experto especialista em engenharia ambiental. Em observância ao art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 28/2021, AUTORIZO a nomeação de perito(a) pelo Cartório, utilizando-se da relação de profissionais credenciados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC. 2. Uma vez nomeado(a), proceda-se ao cadastro do(a) expert no eproc e, ato contínuo, intime-se-o(a) para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Os honorários serão rateados pelas partes (metade pela parte autora, um quarto por cada réu) , uma vez que requereram a prova (evento 74). 3. No caso de recusa ou ausência de manifestação por parte do(a) perito(a) nomeado(a), deverá o Cartório proceder a nomeação de novo(a) perito(a), independente de novo despacho. 4. Depositados os honorários periciais, intime-se o expert para marcar, em 15 (quinze) dias, data e local para realização da prova. Solicite-se que a data seja informada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, de modo a possibilitar a cientificação dos envolvidos. Havendo solicitação, pelo perito, de liberação antecipada de honorários periciais, defiro, desde já, com base no artigo 465, §4º, do CPC, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) da verba. Nessa hipótese, expeça-se o alvará sem necessidade de nova conclusão para tal finalidade. 5. Designada a data pelo perito, intimem-se as partes com urgência. 6. FIXO O PRAZO de 60 dias à entrega do laudo, o qual deverá observar os requisitos do art. 473 do CPC. 7. Depois da apresentação do laudo em juízo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC, inclusive com o(s) parecer(es) do(s) assistente(s) técnico(s), se indicado(s). 8. Eventual necessidade de produção de prova oral será avaliada após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o decisum , na forma do art. 357, § 1º, do CPC.

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Processo nº 5004869-48.2023.8.21.0132

ID: 278195500

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004869-48.2023.8.21.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SCHUTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIA SCHERER PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004869-48.2023.8.21.0132/RS EXEQUENTE : CRISTIANO SCHUTZ ADVOGADO(A) : RUBIA SCHERER PEREIRA (OAB RS083918) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que, de acordo … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004869-48.2023.8.21.0132/RS EXEQUENTE : CRISTIANO SCHUTZ ADVOGADO(A) : RUBIA SCHERER PEREIRA (OAB RS083918) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (CPC, art. 835, I), determino a consulta e bloqueio por de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s) IVONE DE LUCIA MORAES , CPF: 50073893072 e ANDRESSA VITORIA FAGUNDES , CPF: 03167927054, através do sistema SISBAJUD, até o limite da dívida atualizada (R$ 7.616,46), conforme demonstrativo de cálculo do evento ( 28.2 ). O bloqueio será realizado através da remessa dos autos à URCAJUD, com a transferência dos valores eventualmente constritos para conta vinculada ao juízo. Destaco que a funcionalidade do SisbaJud permite a busca de forma automática por 30 dias. Nesse prazo, os autos devem aguardar em localizador fixo e específico. Nesta modalidade de penhora online, a ordem é interrompida assim que for bloqueado inteiramente o valor indicado pela parte credora, sendo desnecessária a checagem diária ou semanal do protocolo de bloqueio. 2) Havendo impugnação pelo(s) devedor(es) durante o prazo acima, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, tornando os autos conclusos com urgência. 3) Com a juntada da última ordem, deverá ser dado prosseguimento conforme segue: 3.1) Se não localizados valores ou se estes foram desbloqueados por serem irrisórios, a parte exequente deverá ser intimada para indicar, no prazo de 15 dias, outros bens à penhora, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. 3.2) Bloqueados valores, parcial ou integralmente, a quantia deverá ser transferida para conta vinculada ao feito para não prejudicar as partes, pois o simples bloqueio impede a correção monetária dos valores penhorados. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Dê-se ciência dos resultados ao credor. Quanto à parte devedora, deverá ser intimada, pelo procurador constituído ou pessoalmente, para impugnar, querendo, no prazo do art. 854, §3º do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência.

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Processo nº 5004869-84.2024.4.03.6328

ID: 319041365

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-84.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-84.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA CILENE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO FERNANDES DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-84.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA CILENE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO SOUZA - PR105884 REU: MENIN ENGENHARIA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Decido. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Observo que, após regularmente intimada para promover emenda à inicial, a parte autora não cumpriu as providências determinadas nos autos (ID 356867135 e 365434668) desde 17/03/2025, com a finalidade de regularização da inicial. Com efeito, vê-se que após a intimação, a parte autora limitou-se a informar a impossibilidade de demonstrar o cumprimento sem, no entanto, comprová-la nos autos. No ponto, sanar as irregularidades capazes de dificultar o processamento da ação é indisponível. Já decidiu o TRF 3ª Região que: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com efeito, o MM. Juízo a quo concedeu prazo de dez dias para que o autor emendasse a inicial, a fim de que indicasse corretamente o endereço da citação, juntando aos autos as cópias do processo nº 0005466-45.2011.403.6183, em tramite pela 4ª Vara/SP - Capital, tendo em vista a possibilidade de prevenção (fl. 138). 2. No caso, determinada a emenda da petição inicial no prazo estabelecido pelo art. 284, caput do CPC e não cumpridas as providências, de rigor a manutenção da sentença extintiva sem resolução de mérito. 3. Apelação da parte autora improvida.” (TRF3, AC nº 0006968-19.2011.4.03.6183, relator Des. Fed. TORU YAMAMOTO, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. ART. 284 DO CPC/73. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OPORTUNIDADE PARA EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O art. 284 do CPC/73, então vigente, previa que, verificando o juiz que a petição inicial não preenchia os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinaria que o autor a emendasse, ou a completasse, no prazo de 10 (dez) dias. Em seu parágrafo único, rezava que se o autor não cumprisse a diligência, o juiz indeferiria a petição inicial. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação ou irregularidade na exordial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC/73. - Existindo a possibilidade de se caracterizar eventual conexão, continência ou qualquer outro critério que justifique o deslocamento da competência para o pretenso Juízo prevento, de rigor a manutenção da sentença. - Apelação desprovida.” (AC 0000525-76.2016.4.03.6183, relator Des. Fed. David Dantas, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2016) Desta sorte, a teor do que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, cabível a extinção da ação, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, c/c os artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema, independentemente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5031656-25.2024.4.03.0000

ID: 297766847

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031656-25.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. O. D.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO MARTOS CAMARGO

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JULIO CESAR REIS MARQUES

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JOAO BATISTA ESPINACE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031656-25.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: R. O. D. REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031656-25.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: R. O. D. REPRESENTANTE: MARIA DAGUIA OLIVEIRA DE SOUZA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO BATISTA ESPINACE FILHO - SP372007-A, JULIO CESAR REIS MARQUES - SP232912-A, RODRIGO MARTOS CAMARGO - SP406619-A, Advogado do(a) REPRESENTANTE: RODRIGO MARTOS CAMARGO - SP406619-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por R. O. D., representado por sua genitora M. D. O. D. S. L., em face da r. decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, indeferindo a concessão pela ré do medicamento de uso contínuo Trikafta por não estarem presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pela Portaria SECTICS-MS nº 47, que incorporou o fármaco ao SUS, quais sejam, a idade mínima de 6 anos e pelo menos pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística. Sustenta, em síntese, que faz jus à concessão do medicamento, pois ao contrário do que constou na decisão agravada, possui uma mutação F508DEL em homozigose, como se verifica do relatório médico do paciente. Além disso, em relação à idade mínima estipulada pelo SUS, sustenta que há estudos suficientes que atestam a eficácia do tratamento para crianças com idade superior a 2 anos, sendo esta a razão pela qual ele foi receitado por seu médico assistente, que afirmou expressamente ser o tratamento com o referido fármaco o único recurso terapêutico eficaz disponível para o combate da doença que acomete o autor, qual seja, a fibrose cística. Sustenta ser indispensável a concessão da tutela postulada à preservação da saúde e vida do Agravante, ante o risco de piora de seu quadro clínico, já que os medicamentos atualmente disponibilizados pelo SUS para o seu tratamento não conseguiram aplacar ou minimizar de forma significativa os efeitos deletérios da enfermidade. Defende terem sido preenchidos todos os requisitos do Tema 106 do STJ. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, ou que, apresentado ao colegiado, seja o recurso provido. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso e passo ao respectivo exame. Trata-se de agravo interno contra a decisão que assim dispôs: “No presente caso, trata-se de medicamento registrado na ANVISA (138230005) e incorporado ao SUS (PORTARIA SECTICS-MS Nº 47), não se aplicando a Súmula Vinculante n. 61 do STF, de forma que à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, a medicação é indicada para pessoas com idade a partir de 6 anos e que apresentem pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística. No caso concreto, verifica-se dos autos de origem que não estão presentes os requisitos cumulativos (idade a partir de 6 anos e que apresente pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística) Diante do exposto, com supedâneo no art. 932, IV, "b", do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo.” A partir de análise mais acurada dos documentos que instruem a inicial da ação originária nº 5004869-77.2024.4.03.6104, constata-se que houve equívoco na decisão agravada (ID 311728718), ao afirmar estar ausente o requisito da presença de pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística, pois a existência de tal mutação genética no autor está reportada no relatório médico (ID 342626101) e no exame de mutação genética realizado pelo laboratório Mendelics Análise Genômica (ID 342623994), além de ter sido mencionada também no laudo produzido por perito nomeado pelo juízo a quo (ID 357641885), realizado em 19/03/2025 na ação principal (portanto posterior à decisão monocrática agravada). Já no que concerne a idade mínima de 6 anos estabelecida pela Portaria SECTICS-MS nº 47, datada de 05/09/2023, que autorizou a incorporação do fármaco em tela ao SUS, constata-se que o autor não atende tal requisito, pois nascido em 16/04/2020, possui 5 anos de idade, portanto a pretensão de utilização do medicamento, nesse caso, pode ser considerada off label, em razão tão somente da ausência de idade mínima para uso nos termos da bula do Trikafta e conforme estabelecido pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Nesse sentido, o medicamento discutido pode ser considerado não incorporado ao SUS para os fins pretendidos pela parte autora, como se depreende da leitura do item 2.1 do Tema 1.234 do STF (RE 1.366.243/SC), in verbis: “2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.” O item IV do referido Tema estabelece parâmetros a serem observados na análise judicial do ato de não incorporação do medicamento pelo SUS ou da negativa de fornecimento pelos entes federativos: “IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.” O fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS foi também objeto de apreciação pelo E. Supremo Tribunal Federal, em análise conjunta ao Tema nº 1.234, no julgamento do RE 566.471, sob o regime de repercussão geral (Tema nº 6), em que foi fixada a seguinte tese jurídica: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” Como já explanado acima, embora o Trikafta tenha sido incorporado pelo SUS, não o foi para os exatos fins postulados na inicial, a saber, para o uso por criança menor de 6 anos de idade. Contudo, a imposição de fornecimento do fármaco pela União pode ser deferido, excepcionalmente, mesmo nessa situação, que destoa parcialmente do protocolo clínico aplicado pelo SUS, contanto que estejam presentes os requisitos estabelecidos nos Temas 1.234 e 6 do STF, mencionados anteriormente. Pois bem. Passo à análise da existência de tais requisitos nesta demanda. Em análise perfunctória dos documentos constantes nos autos, observa-se que foi negado o fornecimento do medicamento ao autor (ID 342626131, no processo nº 5004869-77.2024.4.03.6104). Observa-se, também, que há evidências de que não existe substituto terapêutico com a mesma eficácia do fármaco postulado na lide e que ele é imprescindível ao tratamento do autor, como se verifica do relatório médico acostado à inicial e do laudo pericial produzido na ação nº 5004869-77.2024.4.03.6104. A comprovação da segurança do fármaco também pode ser constatada no mesmo laudo, que menciona a sua aprovação para crianças a partir de 2 anos pela agência de saúde estadunidense Food and Drug Administration (FDA). Por outro lado, é evidente a incapacidade financeira do requerente em arcar com os custos do remédio, visto que é considerado de alto custo e à parte foi concedida a Justiça Gratuita. Verifica-se, ainda, em pesquisa ao NATJUS, que houve parecer favorável do aludido órgão, expedido em 2025, ao fornecimento do Trikafta a paciente outro portador de fibrose cística com idade de 4 anos, fundamentado na existência de estudos recentes por agências internacionais que recomendam o uso a partir dos 2 anos de idade. Fonte:https://www.trf3.jus.br/documentos/natjus/notas_tecnicas/NT_1505_2025_Trikafta_28-03-2025.pdf. Portanto, o parecer NATJUS elaborado para o caso do autor nos autos aparentemente está desatualizado, já que a situação da parte é semelhante àquela analisada no caso análogo mencionado, ao menos é o que se conclui em análise superficial. Sendo assim, constata-se que o ato de não incorporação ao SUS, pela CONITEC, do fornecimento do fármaco para crianças maiores de 2 e menores de 6 anos de idade não acompanhou, sem justificativa plausível, os resultados mais recentes de estudos analisados por agências internacionais de renome, como a FDA dos Estados Unidos, que aprovaram a utilização do medicamento para crianças a partir de 2 anos de idade, demonstrando, em sede de análise sumária, indícios de ilegalidade no ato de não incorporação para tal faixa etária. Em cotejo os elementos expostos, considero atendidos, no presente caso, os requisitos previstos nos Temas 6 e 1.234 do STF. Sendo assim, reconsidero a decisão ID 311728718, defiro a tutela de urgência e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o fornecimento integral do tratamento do agravante com o medicamento TRIKAFTA, nos termos da prescrição médica acostada à inicial, devendo a obrigação ser cumprida no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restando prejudicado o agravo interno. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de Primeiro Grau. Oficie-se ao Ministério da Saúde e à CONITEC para que avaliem a possibilidade de incorporação do Trikafta ao SUS para a população de 2 a 5 anos de idade, portadora de pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística, nos termos do item 3, "c", do Tema 6 do STF. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000989-34.2024.8.13.0456

ID: 260798279

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000989-34.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BETHANIA SILVEIRA DE SOUSA MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA PAULA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000989-34.2024.8.13.0456 REQUERENTE: MARIA BETHANIA SILVEIRA DE SOUSA MENDONCA CPF: 749.861.716-15 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099, de 1995. Cuida-se de ação ordinária aforada por MARIA BETHANIA SILVEIRA DE SOUSA MENDONÇA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados, na qual alega, em síntese, que é servidora pública do estado de Minas Gerais, aposentada desde 2016 e que faz jus ao pagamento da gratificação de incentivo ao exercício continuado prevista no art. 118 da Lei Complementar nº 129/13, pelo período entre 2014 e 2016, por permanência na carreira de Inspetor de Escrivão de Polícia Civil após satisfeitos os requisitos para aposentadoria, nos termos do art. 1º da Lei Complementar Federal n. 144/2014. Narra que a própria Administração Pública reconheceu o seu direito ao recebimento da quantia de R$29.112,92 pela GIEC retroativa a 2014 e publicou a concessão do beneficio no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em agosto de 2020, mas até o momento não realizou o pagamento, mesmo após ter feito inúmeros requerimentos de pagamento ao estado. Diante disso, pugna pela condenação do réu ao pagamento da quantia de R$29.112,92, referente a concessão da gratificação devidamente acrescida dos encargos legais. O processo teve regular tramitação com a citação do requerido, apresentação de contestação e de impugnação. Tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas para deslinde da pretensão veiculada, passo ao julgamento do pedido nos termos do artigo 355, I, do CPC. O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, impondo-se a análise da preliminar aventada pelo réu. Não há objeto para impugnação da justiça gratuita, tendo tal pedido sido indeferido em despacho de ID 10221826328, por ausência de interesse processual da parte autora nesta fase procedimental, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Rejeito a prefacial e passo a análise das matérias de fato e direito. Acerca dos fatos, é incontroverso que a autora é servidora da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, aposentada desde os idos de março de 2016 e que o estado de Minas reconheceu o direito dela ao recebimento da quantia de R$29.112,92 a título de gratificação de incentivo ao exercício continuado prevista no art. 118 da Lei Complementar nº 129/13, pelo período compreendido entre maio de 2014 e março de 2016. Além de incontroversos, tais fatos encontram-se bem demonstrados pelos documentos de ID 10183520904, 10183522895, 10183526738 e 10183524290, p. 6. Também é incontroverso – ante a falta de impugnação (artigo 341, CPC) – que a autora preencheu, em maio de 2014, os requisitos para aposentadoria e continuou exercendo suas funções até a data da publicação de sua aposentadoria, em março de 2016, fazendo surgir seu direito ao recebimento da GIEC nos termos do art. 118 da LC 129/13. Assim, a controvérsia cinge-se em aferir se os créditos pretendidos pela autora encontram-se prescritos. Pois bem. No que pertine a prescrição, é certo que, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Todavia, não se pode olvidar que o mesmo diploma legal estabelece que durante a tramitação de procedimento administrativo não corre a prescrição, voltando ela a fluir a partir do último ato daquele, pela metade do prazo. É o que se extrai dos seguintes dispositivos do Decreto nº 20.910/32: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. (…) Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Aplicando este último dispositivo, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 383, dispondo que “a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.” (Destaquei). Em outras palavras, à luz do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 383 do STF, a prescrição interrompida contra a Fazenda Pública volta a correr por mais dois anos e meio nos casos em que já tenha transcorrido pelo menos metade do quinquênio aludido pelo artigo 1º de tal diploma (contado da data da lesão ao direito subjetivo). Caso a interrupção ocorra antes de dois anos e meio (metade do quinquênio), a prescrição se reiniciará tendo como prazo a diferença de tempo necessária para completar cinco anos (p. ex., ocorrendo interrupção 2 anos após o início do prazo prescricional, ele voltará a fluir por mais 3 anos, tempo necessário para perfazer o quinquênio legal). In casu, a autora apresentou requerimento administrativo em 28/05/2014 (ID 10183528585), que somente foi respondido em 22/08/2020, quando foi publicada a concessão da gratificação de incentivo ao exercício continuado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (ID 10183526691) – já que inexiste nos autos prova em sentido contrário – considerando-se esse último ato como o fim da interrupção do prazo prescricional. Também foram concedidos efeitos retroativos a partir de 28/05/2014. Considerando que a Lei Complementar 144/14, que alterou os requisitos para aposentadoria dos policiais civis, foi publicada em 15/05/2014; que o requerimento administrativo foi realizado em 28/05/2014 e que transcorreram somente 13 dias entre o nascimento do direito e o requerimento administrativo, tenho que, ao fim do prazo de suspensão da prescrição acima delineado, a requerente dispunha de mais quatro anos, onze meses e dezessete dias para aviar pretensão buscando o pagamento das quantias aqui pretendidas. Tendo em vista que a presente foi distribuída em 08/03/2024, não há que se falar em decurso do prazo prescricional quinquenal entre a concessão do benefício e o ajuizamento da demanda. Em caso análogo já se pronunciou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – AFASTADA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL CIVIL – TEMPO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – PERMANÊNCIA NA ATIVA – GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO CONTINUADO – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 144/2014 – REDUÇÃO DOS REQUISITOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO – APLICAÇÃO EM ÂMBITO ESTADUAL RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE – DIREITO AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM – TERMO INICIAL – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – LIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE – BASE DE CÁLCULO – VENCIMENTO BÁSICO – VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA – REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. - Nos termos do que estabelece o art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, não corre prescrição durante a demora da Administração Pública na análise de requerimento administrativo apresentado por servidor público. - A gratificação de incentivo ao exercício continuado, prevista no art. 118 da Lei Complementar Estadual nº 129/13, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil, tem por finalidade o estímulo à permanência no serviço público daquele servidor policial civil que, embora já tenha preenchido os requisitos para se aposentar voluntariamente pelo regime especial, opte por permanecer na ativa. – A Lei Complementar Federal n. 144/2014, ao reduzir os requisitos para a aposentadoria voluntária do policial civil, aplica-se no âmbito estadual, conforme reconhecido administrativamente pelo Estado de Minas Gerais no parecer da AGE n. 16.186, inclusive para efeito do pagamento da Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado – GIEC. – A base de cálculo da Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado – GIEC é o vencimento básico do servidor, notadamente diante da vedação ao efeito cascata estabelecido pelo art. 37, XIV, da CR/88, alterado pela EC n. 19/98. – O pagamento da Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado - GIEC traz reflexos para o décimo terceiro salário e as férias acrescidas do terço constitucional, devido ao caráter de habitualidade de pagamento da vantagem. -Sobre o valor devido pela Fazenda Pública devem incidir juros, a partir da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, conforme restou definido pelo STJ em julgamento recente de recurso repetitivo (Resp 1495146-MG). (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.092234-8/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 07/07/2022). Lado outro, impende registrar que a gratificação de incentivo ao exercício continuado (GIEC) foi instituída pelo art. 118 da Lei Complementar nº 129/13, senão vejamos: Art. 118. O policial civil que tenha cumprido as exigências para aposentadoria voluntária no âmbito do regime especial de aposentadoria adotado para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras policiais civis e que opte por permanecer em atividade fará jus a gratificação de incentivo ao exercício continuado equivalente ao valor de 1/3 (um terço) de seus vencimentos, até completar as exigências previstas na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição da República. A citada verba tem o objetivo de incentivar a permanência em exercício do servidor que alcançou os requisitos necessários ao pleno gozo da aposentadoria voluntária. Já o art. 72 da mesma Lei estabelece os requisitos necessários para aposentadoria da policial feminina, prevendo o tempo de contribuição e a idade mínima para aquisição do direito à aposentadoria. Confira-se: Art. 72. O policial civil será aposentado voluntariamente, independentemente da idade: (…) II – se mulher: a) após trinta anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, vinte anos de efetivo exercício nos cargos das carreiras a que se refere o art. 76; b) após vinte e cinco anos de contribuição e de efetivo exercício nos cargos das carreiras a que se refere o art. 76. Ocorre que a Lei Complementar n° 114/14 trouxe alterações quanto ao requisito de tempo para desfrutar da aposentadoria. Vejamos: Art. 1º – O servidor público policial será aposentado: I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (…) b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. Desse modo, houve a redução do tempo de contribuição de 30 para 25 anos e do tempo de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, de 25 para 15 anos, para que a policial possa se aposentar voluntariamente. Com isso, a servidora passa a ter direito ao recebimento da gratificação de incentivo ao exercício continuado mais cedo na carreira, isto é, ao implementar 25 anos de contribuição e 15 anos no exercício da atividade policial. No caso dos autos, não restam dúvidas acerca do direito da autora à percepção do beneficio, o que, inclusive, já foi reconhecido pela Administração Pública por meio de ato publicado no Diário Oficial (ID 10183526691). Desse modo, já tendo sido reconhecido pelo réu o direito da autora ao recebimento da quantia de R$29.112,92 (ID 10183524290, p. 6) e a constatação de que tal crédito não se encontra fulminado pela prescrição, de rigor a condenação do demandado a pagá-la à autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o Estado de Minas Gerais a pagar à autora a quantia de R$29.112,92 (ID 10183524290, p. 6) a título de gratificação de incentivo ao exercício continuado, prevista no art. 118 da Lei Complementar Estadual nº 129/13. Tal montante deverá atualizado monetariamente de acordo com os índices estipulados pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento era devido e até a citação do Estado, a partir de quando incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo comprovação de cumprimento voluntário da condenação pela parte requerida, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entenderem de direito, ciente de que sua inércia implicará o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo assinalado, inexistindo demais requerimentos, arquive-se o presente feito com baixa nos registros processuais, podendo ser desarquivado e reativado em caso de eventual requerimento ao juízo de deflagração da fase de cumprimento de sentença. P. R. I. C. Oliveira, 26 de fevereiro de 2025 THACIANE CASTRO FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000989-34.2024.8.13.0456 REQUERENTE: MARIA BETHANIA SILVEIRA DE SOUSA MENDONCA CPF: 749.861.716-15 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Oliveira, data da assinatura eletrônica. FERNANDO DE MORAES MOURAO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004869-83.2025.8.24.0006

ID: 298094473

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004869-83.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON JUNIOR COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIR IRINEU BERNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004869-83.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : EVERTON JUNIOR COSTA ADVOGADO(A) : JAIR IRINEU BERNARDO (OAB SC013802) ATO ORDINATÓRIO Tendo optado pelo Juízo 100% digital, a par… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004869-83.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : EVERTON JUNIOR COSTA ADVOGADO(A) : JAIR IRINEU BERNARDO (OAB SC013802) ATO ORDINATÓRIO Tendo optado pelo Juízo 100% digital, a parte autora deverá informar nos autos, em 05 (cinco) dias úteis, o endereço eletrônico (e-mail) telefone celular, preferencialmente com WhatsApp , da parte autora , que pode receber intimações, sob pena de se concluir que desistiu desse programa - Resolução GP/CGJ 29/2020: Art. 4º No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular , que poderão ser utilizados para as comunicações oficiais do processo. [...] Art. 6º As partes poderão, até a prolação da sentença, recusar expressamente, por uma única vez, de forma justificada, a adesão ao Juízo 100% Digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. § 1º A recusa prevista no caput deste artigo deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. Os dados do art. 4º (e-mail e telefone celular) são da parte (pessoa física/jurídica) e não do advogado cadastrado no Eproc. Ou seja, "A intimação a que alude o art. 4º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020 diz respeito à apresentação de endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular exclusivamente das partes que não possuem cadastro no sistema eproc, não dos advogados/procuradores e demais pessoas físicas/jurídicas cadastradas. Estes continuarão a ser citados, intimados e notificados exclusiva e diretamente pelo sistema referido , nos termos do art. 25, caput, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2018 , observadas as exceções trazidas pelo mesmo normativo." (Orientação 22/2021 - CGJ/SC). Ficam cientes, ainda, de que deverão manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, informando sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V e VII do CPC/2015). Fica INTIMADA a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias , cumprir o requisito do art. 4º da Resolução GP/CGJ 29/2020, fornecer o endereço eletrônico (e-mail) e linha móvel celular, preferenciamente com WhatsApp da parte autora , ciente de que, caso não seja cumprido no prazo indicado, a tarja " Opção por Juízo 100% Digital " será excluída e o(s) ato(s) deverá(ão) ser cumprido(s) de forma PRESENCIAL . Somente após a manifestação e/ou decurso do prazo, os autos irão conclusos para decisão exordial.

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