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Processo nº 5004966-69.2024.4.04.7003

ID: 330250424

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004966-69.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GOMES DA SILVA MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004966-69.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) RECORRENTE : ELIZABETH GOMES DA SILVA (AUTOR) AD… RECURSO CÍVEL Nº 5004966-69.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) RECORRENTE : ELIZABETH GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB PR079719) DESPACHO/DECISÃO 1. A renúncia ao mandato outorgado pela associação foi informada nos autos, comprovando-se a prévia comunicação à outorgante, como previsto no art. 112 do CPC: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Dispensa-se no caso a intimação da parte para regularizar a representação processual, dada a comunicação prévia realizada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 2. Aguarde-se no prazo de 10 dias eventual regularização da representação processual pela associação. Caso não regularizada a representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I e II do CPC: (i) constituindo a associação parte recorrente, não será conhecido o recurso, e (ii) sendo a associação parte recorrida, será determinada a exclusão de eventuais contrarrazões apresentadas(art. 76, § 2º, I do CPC). 3. Findo o prazo, procedam-se às anotações e baixas na autuação. 4. Tornem os autos ao sobrestamento.

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Processo nº 5004966-63.2025.4.02.5104

ID: 330002054

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004966-63.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DA SILVA DIAS BARBOSA MULLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA SANT ANNA DAS CHAGAS

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CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004966-63.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : THAIS DA SILVA DIAS BARBOSA MULLER ADVOGADO(A) : JULIANA SANT ANNA DAS CHAGAS (OAB RJ235968) ADVOGADO(A) : CATHERINE CA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004966-63.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : THAIS DA SILVA DIAS BARBOSA MULLER ADVOGADO(A) : JULIANA SANT ANNA DAS CHAGAS (OAB RJ235968) ADVOGADO(A) : CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES (OAB RJ224720) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004966-25.2022.4.04.7202

ID: 294911820

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004966-25.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ELIMAR BENDLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004966-25.2022.4.04.7202/SC REQUERENTE : MARIO ELIMAR BENDLIN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004966-25.2022.4.04.7202/SC REQUERENTE : MARIO ELIMAR BENDLIN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento para atribuição de segredo de justiça ao feito tendo em vista supostos relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Decido . A atribuição de segredo de justiça, prevista no art. 189, do CPC, demanda a comprovação de que os dados são protegidos pelo direito constitucional à intimidade, não sendo suficiente, contudo, para suplantar o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 93, inc. IX, da CRFB/88), a alegação de que há tentativas de golpe a partir de dados constantes em processos judiciais. Com efeito, a identificação das partes é de interesse público e, também, individual, visando a assegurar a inexistência de simulação, bem como possibilitar a qualquer pessoa que tome conhecimento da existência de processos que lhe digam respeito. Ademais, a publicidade se destina a possibilitar o controle social sobre a atuação judicial e a de outras autoridades que porventura oficiem no processo, tendo, ainda, finalidade preventiva e pedagógica, possibilitando à sociedade que tome conhecimento da existência de práticas irregulares e, também, das medidas adotadas para a sua prevenção e repressão. No mais, é descabida e, em certa medida, ingênua a pretensão de que, com a restrição da publicidade do presente processo, seja mitigada a divulgação de práticas ilícitas, a saber, a utilização de dados constantes de processos judiciais para a prática de golpes. Na era da informação, com a disseminação do acesso e da divulgação de conteúdo pela rede mundial de computadores e a consolidação do comércio eletrônico, há variadas formas de acesso a quaisquer espécies de bens, produtos e dados. Logo, não se pode atribuir aos processos judiciais a pecha de fator de proliferação ou de incremento de práticas ilícitas. Ademais, tal alegação veio desacompanhada de qualquer demonstração empírica que a respalde. Em suma, além de não ter sido comprovada a suposta prática irregular, a pretendida restrição da publicidade é de todo ineficaz para o fim pretendido. Por fim, destaco que é possível a restrição justificada e especificada da publicidade de documentos juntados aos autos; incumbindo à parte demonstrar os motivos concretos que autorizariam, no caso específico, a limitação. Ante o exposto, indefiro o requerimento para atribuição de segredo de justiça. Intime-se. Dê-se prosseguimento.

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Processo nº 5004966-55.2025.4.03.6100

ID: 278277195

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004966-55.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004966-55.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ERIKA DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - SP503183 IMPE… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004966-55.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ERIKA DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - SP503183 IMPETRADO: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A., REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SAO PAULO Advogado do(a) IMPETRADO: VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604 FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por ERIKA DA SILVA FERREIRA contra ato atribuído a REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO, com pedido de medida liminar, objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à antecipação da colação de grau no curso de Pedagogia-Licenciatura, com a consequente expedição do certificado de conclusão de curso, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 ou que seja determinada a constituição de banca examinadora especial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que se proceda à avaliação da Impetrante para fins de conclusão do curso, nos termos do §2º do art. 47 da Lei n. 9.394/96, bem como, promova nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a colação de grau e entrega do certificado de conclusão do curso superior. Foi postergada a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações e deferida a assistência judiciária gratuita (Id 357546597). Informações prestadas no Id 359967932. A autoridade impetrada esclareceu que a Impetrante colou grau no curso de Pedagogia-Licenciatura em 14.03.2025 e o diploma foi expedido, pugnando, assim, pelo reconhecimento da carência de interesse de agir. Referidas informações foram corroboradas pela Impetrante em manifestação de Id 363047653. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, ou seja, consagra o surgimento de direito de ação aos indivíduos diante de crise jurídica. Neste sentido, o Poder Judiciário é o órgão apto a dirimir os conflitos de interesse aplicando o direito aos casos concretos, concretizando-se esta função por intermédio de um processo judicial. Nada obstante, o direito de ação, concretizado sob a forma de processo judicial, não é absoluto e incondicional, dado que responde aos pressupostos previstos na legislação, que fixam a admissibilidade do processo perante o Poder Judiciário. Em outras palavras, cumpre examinar se estão atendidas as condições da ação, para que o órgão jurisdicional analise e solucione o litígio. No caso dos autos, verifica-se ausente uma das condições da ação denominada interesse de agir, que se encontra atrelada ao binômio necessidade-adequação. Enquanto a adequação caracteriza-se pela escolha adequada da via processual condizente com a natureza da pretensão, a necessidade está configurada quando se busca no Judiciário a solução de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Note-se, por oportuno, que o interesse de agir deve ser aferido não somente no momento da propositura da ação, mas durante todo o curso do processo. Neste sentido, José Carneiro da Cunha é incisivo: “Cumpre lembrar que, justamente por ser atual, o interesse de agir deve existir não somente no momento do aforamento da demanda, mas também quando a sentença for proferida” (in Interesse de Agir na Ação Declaratória. São Paulo. Juruá, 2002, p. 188). Diante da informação da impetrada, corroborada pela Impetrante, de que houve a satisfação espontânea do objeto postulado na inicial, constata-se o suprimento da omissão que motivou a impetração, sendo de rigor o reconhecimento da carência do interesse processual, em razão da ausência de necessidade no prosseguimento do julgamento da demanda. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, em razão da carência superveniente de interesse processual. Parte impetrante isenta de custas por ser beneficiária da gratuidade (art. 4º, II, Lei n. 9.289/1996). Sem condenação em honorários, por serem incabíveis em mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/09). Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5004966-55.2025.4.03.6100

ID: 278277201

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004966-55.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004966-55.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ERIKA DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - SP503183 IMPE… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004966-55.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ERIKA DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - SP503183 IMPETRADO: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A., REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SAO PAULO Advogado do(a) IMPETRADO: VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604 FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por ERIKA DA SILVA FERREIRA contra ato atribuído a REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO, com pedido de medida liminar, objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à antecipação da colação de grau no curso de Pedagogia-Licenciatura, com a consequente expedição do certificado de conclusão de curso, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 ou que seja determinada a constituição de banca examinadora especial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que se proceda à avaliação da Impetrante para fins de conclusão do curso, nos termos do §2º do art. 47 da Lei n. 9.394/96, bem como, promova nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a colação de grau e entrega do certificado de conclusão do curso superior. Foi postergada a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações e deferida a assistência judiciária gratuita (Id 357546597). Informações prestadas no Id 359967932. A autoridade impetrada esclareceu que a Impetrante colou grau no curso de Pedagogia-Licenciatura em 14.03.2025 e o diploma foi expedido, pugnando, assim, pelo reconhecimento da carência de interesse de agir. Referidas informações foram corroboradas pela Impetrante em manifestação de Id 363047653. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, ou seja, consagra o surgimento de direito de ação aos indivíduos diante de crise jurídica. Neste sentido, o Poder Judiciário é o órgão apto a dirimir os conflitos de interesse aplicando o direito aos casos concretos, concretizando-se esta função por intermédio de um processo judicial. Nada obstante, o direito de ação, concretizado sob a forma de processo judicial, não é absoluto e incondicional, dado que responde aos pressupostos previstos na legislação, que fixam a admissibilidade do processo perante o Poder Judiciário. Em outras palavras, cumpre examinar se estão atendidas as condições da ação, para que o órgão jurisdicional analise e solucione o litígio. No caso dos autos, verifica-se ausente uma das condições da ação denominada interesse de agir, que se encontra atrelada ao binômio necessidade-adequação. Enquanto a adequação caracteriza-se pela escolha adequada da via processual condizente com a natureza da pretensão, a necessidade está configurada quando se busca no Judiciário a solução de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Note-se, por oportuno, que o interesse de agir deve ser aferido não somente no momento da propositura da ação, mas durante todo o curso do processo. Neste sentido, José Carneiro da Cunha é incisivo: “Cumpre lembrar que, justamente por ser atual, o interesse de agir deve existir não somente no momento do aforamento da demanda, mas também quando a sentença for proferida” (in Interesse de Agir na Ação Declaratória. São Paulo. Juruá, 2002, p. 188). Diante da informação da impetrada, corroborada pela Impetrante, de que houve a satisfação espontânea do objeto postulado na inicial, constata-se o suprimento da omissão que motivou a impetração, sendo de rigor o reconhecimento da carência do interesse processual, em razão da ausência de necessidade no prosseguimento do julgamento da demanda. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, em razão da carência superveniente de interesse processual. Parte impetrante isenta de custas por ser beneficiária da gratuidade (art. 4º, II, Lei n. 9.289/1996). Sem condenação em honorários, por serem incabíveis em mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/09). Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Br Partners Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios S.A. x Carla Eduarda Flores Soares

ID: 332848340

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004966-31.2021.8.21.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BR PARTNERS CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

CARLA EDUARDA FLORES SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004966-31.2021.8.21.0031/RS AUTOR : BR PARTNERS CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004966-31.2021.8.21.0031/RS AUTOR : BR PARTNERS CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) RÉU : CARLA EDUARDA FLORES SOARES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Compulsando os autos, verifica-se que parte ré ajuizou ação revisional que foi julgada parcialmente procedente ( evento 34, DOC1 ). Portanto, revogo a decisão liminar ( evento 4, DOC1 ), bem como determino que o mandado expedido seja devolvido sem cumprimento. Por consequência, indefiro o pedido de restrição do veículo via Renajud ( evento 62, DOC1 ). 2 . Inexistindo as hipóteses previstas no art. 373, § 1º e § 3º, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, digam as partes, no prazo de 15 dias, sobre o interesse em produzir outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão. No caso de requerimento de perícia, esclareçam a especialidade pretendida, já anexando os quesitos, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos pretendem produzir a prova, possibilitando análise da pertinência do pedido (art. 370, parágrafo único, e 374, 1 ), sob pena de indeferimento , bem como indicar o rol de testemunhas, nos temos do art. 450 do CPC (trazendo o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência ou do local de trabalho), para fins de adequação da pauta. Pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e na contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. E, mais, deverão explicitar a finalidade, oportunidade em que a intimação deverá ser feita por intermédio de AR/MP. Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Decorrido o prazo, com as devidas certidões, dê-se vista ao Ministério Público (se for o caso) e voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais. 1 . Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.(...)Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

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Processo nº 5004966-24.2019.4.04.7107

ID: 308779828

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004966-24.2019.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE PATRICIA BOFF

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004966-24.2019.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ANA PAULA BORGES ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ATO ORDINATÓRIO Considerando o dispost… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004966-24.2019.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ANA PAULA BORGES ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na Secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5004966-58.2024.4.02.5117

ID: 301223512

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004966-58.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMILSON DA SILVA MADUREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004966-58.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE : EMILSON DA SILVA MADUREIRA ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Tr… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004966-58.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE : EMILSON DA SILVA MADUREIRA ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de fazer e pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Obrigação de fazer : o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária a partir da data de cessação (17/04/2024). Obrigação de pagar : as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91), devendo ser encaminhado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021. No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65). As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei. Título Judicial : sentença, evento 42. Decido . 1. Dê-se ciência ao exequente do cumprmento da obrigação de fazer. 2. Sem prejuízo do item 1, intime-se o INSS para que informe, em até 30 (trinta) dias a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, conforme determinado na sentença e em conformidade com o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. 4. Com o valor da RPV, dê-se ciência ao exequente e o intime para manifestação, no prazo de 10 dias. 5. Nada requerido, a secretaria deverá expedir a requisição de pequeno valor, considerando o valor apresentado pelo INSS, dobservando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1 o , CPC). 6. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2, para pagamento. Em seguida, a Secretaria procederá ao sobrestamento do feito até a comunicação do/s depósito/s. 7. Em caso de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. 8. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária quando do levantamento, a fim de evitar a retenção de valores. 9. Com a liberação do pagamento do requisitório, dê-se vista ao autor/exequente. 10. Após, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

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Processo nº 5004966-11.2025.4.04.7108

ID: 317893545

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004966-11.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004966-11.2025.4.04.7108/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. A partir de iterativas decisões… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004966-11.2025.4.04.7108/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. A partir de iterativas decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU4) fixou as seguintes teses específicas acerca de imóveis alienados fiduciariamente , consignadas no voto prevalecente (Rel. Andrei Pitten Velloso): 1. A responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais deve ser do devedor fiduciante enquanto ele estiver na posse direta do imóvel; 2. As despesas condominiais só podem ser atribuídas ao credor fiduciário se houver a consolidação de sua propriedade, ou seja, com a imissão na posse do bem, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02; 3. Havendo imissão na posse, o credor recebe o imóvel no estado em que se encontra, inclusive com os débitos condominiais anteriores, tendo em vista o caráter propter rem das obrigações. (Pedido de Uniformização n. 5009442-76.2017.4.04.7204/SC, julgado na sessão de 03/12/2021) 3. Outrossim, para fins de definição da responsabilidade da Caixa Econômica Federal ao pagamento das cotas condominiais, deve-se sopesar as distinções entre duas espécies de operações bancárias: (a) o contrato de arrendamento residencial com opção de compra, previsto na Lei nº 10.188/01; (b) o contrato de venda e compra com financiamento e garantia de alienação fiduciária. 4. Nos casos de contrato de arrendamento residencial , transmite-se ao arrendatário apenas a posse direta do bem, mantendo a CEF (representante do FAR) a propriedade do imóvel, que poderá ser transferida ao término do prazo contratual, mediante opção do arrendatário. Nesta hipótese, detém a empresa pública federal responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, em qualquer caso. 5. Para os casos de contrato de venda e compra com garantia de alienação fiduciária , há transmissão da propriedade do imóvel ao adquirente, permanecendo a CEF como mera credora fiduciária, sem a propriedade plena. Assim sendo, tem-se que a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento das quotas condominiais terá lugar, via de regra, no caso de consolidação da propriedade e imissão na posse (arts. 1368-B, parágrafo único, do CC/02, e 27, §8º, da Lei nº 9.514/97). 6. Assim, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo improrrogável de 30 dias: a) informar expressamente acerca da existência de opção de compra pelos arrendatários; b) esclarecer a discrepância existente entre o contrato juntado aos autos (firmado por CARLA ALICE DA SILVA em 2021) e as respectivas planilhas de evolução da dívida (em nome de RODRIGO ZAMBELLI REIS); c) informar se, em conformidade com o contrato, registrou a operação junto ao Registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS (não há qualquer informação na matrícula do imóvel anexa ao 1.2 ). 7. Após, intime-se a parte autora a se manifestar, concedendo-lhe, para tanto, o prazo de 30 dias. 8. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5004966-39.2022.4.03.6301

ID: 297849322

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004966-39.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISELE ALVES LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004966-39.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GISELE ALVES LIMA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004966-39.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GISELE ALVES LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MANUEL DE AMORIM - SP252503 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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