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Processo nº 5005199-60.2025.4.02.5104

ID: 336381265

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005199-60.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON WANDER SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMIRA DE BONA SARTOR

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CATIELE SANTOS DE OLIVEIRA AQUINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005199-60.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : EDSON WANDER SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : SAMIRA DE BONA SARTOR (OAB RJ162624) ADVOGADO(A) : CATIELE SANTOS DE OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005199-60.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : EDSON WANDER SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : SAMIRA DE BONA SARTOR (OAB RJ162624) ADVOGADO(A) : CATIELE SANTOS DE OLIVEIRA AQUINO (OAB RJ169055) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005199-45.2025.8.21.0077

ID: 312541680

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005199-45.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TB EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE WESCHENFELDER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005199-45.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : TB EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE WESCHENFELDER (OAB RS127237) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Ad… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005199-45.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : TB EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE WESCHENFELDER (OAB RS127237) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Admito a execução para os fins do art. 828, do CPC. Considerando o elevado ingresso de demandas visando a execução de título extrajudicial, o que, adotado o rito previsto na Lei 9.099/95, estenderia em meses a pauta, afrontando, princípios que norteiam o Juizado Especial Cível, notadamente o da celeridade e considerando o elevado número de audiências que se frustram seja em razão da não localização do executado, seja pela ausência de penhora para viabilizar o oferecimento de embargos a execução, como forma de imprimir concretude ao princípio da celeridade que norteia o Juizado Especial Cível, com impulso dos processos, evitando retardos processuais desnecessários, entendo conveniente e oportuno conferir rito diverso ao andamento dos processos em tramitação neste Juizado Especial sem, no entanto, se descuidar dos princípios processuais do contraditório e ampla defesa, deixando de designar audiência inicial de conciliação relegando-a para momento posterior. E, neste norte, cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de três dias, a contar da citação. Deve constar expressamente e de forma destacada do corpo da carta/mandado de citação que o executado possui a possibilidade de oferecer embargos à execução, distribuídos nos mesmos autos da execução, devendo para tanto oferecer bem à penhora, sob pena de não recebimento; que poderá, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado/dívida e requerer o parcelamento em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Deve, ainda, constar que as guias de depósito poderão ser requeridas diretamente no cartório do Juizado Especial Cível. Em caso de retorno negativo da Carta AR pelos seguintes motivos: 1) destinatário não retirou o objeto da unidade de correios - cite-se por meio de oficial de justiça que deverá proceder a diligência de forma presencial, ocasião em que deverá já certificar acerca da existência de bens passíveis de penhora; 2) destinatário mudou-se, desconhecido ou não encontrado, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias, restando, deste já, o exequente cientificado de que decorrido o prazo sem manifestação, o processo será extinto independentemente de nova intimação. Por fim, decorrido o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção na forma do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se, considerando o último endereço informado pela parte exequente. Parte exequente intimada eletronicamente.

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Processo nº 5005199-45.2024.4.04.7107

ID: 333708766

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005199-45.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGINA DOROTI DA SILVEIRA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005199-45.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ANA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : REGINA DOROTI DA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RS044996) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005199-45.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ANA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : REGINA DOROTI DA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RS044996) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato intima-se a parte credora sobre a juntada do(s) comprovante(s) de depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) , realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . A instituição bancária e a data de disponibilização do saque podem ser verificadas diretamente no demonstrativo. 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) O beneficiário tem duas opções para receber os valores: 2.1) Atendimento Presencial no Banco (para depósitos sem bloqueio) : para recebimento do valor de forma mais célere, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento, levando consigo CPF, RG e comprovante de endereço . 2.2) Transferência Bancária (TED Automático) : Os valores podem ser liberados por TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica , em conformidade com o Art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta para solicitação da TED está disponível na área de " Ações " na capa do processo: 3. Validação de Procuração para Fins de Levantamento (§ 8º do Art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF) : Caso seja necessário validar a procuração para o levantamento de valores, a procuração original deverá ser apresentada fisicamente em juízo para conferência . Após o levantamento, deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora , detalhando o valor efetivamente alcançado. Não serão aceitos recibos genéricos . A ausência do comprovante detalhado resultará em intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa . O prazo para a elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a partir da apresentação da procuração original na Secretaria (Art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5005199-41.2025.8.24.0019

ID: 307122481

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005199-41.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IDEMAR GUIZZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAIAS GRASEL ROSMAN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005199-41.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE : IDEMAR GUIZZO ADVOGADO(A) : ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB SC014783) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando detidamente a inicial, ver… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005199-41.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE : IDEMAR GUIZZO ADVOGADO(A) : ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB SC014783) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando detidamente a inicial, verifica-se que o cheque de evento 1, DOC3 , está nominal a pessoa diversa da parte exequente e que as assinaturas constantes nos versos das referidas cártulas, aparentemente, não correspondem à pessoa a quem o título foi nominado. 2. Além disso, dada a alteração legislativa no Código Civil em decorrência da Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, nos débitos em que não houver pactuação prévia, a correção monetária observará os índices do IPCA . Senão, vejamos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) , apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (grifei) Além disso, também com base na alteração supracitada, acrescer-se-ão juros moratórios de acordo com a taxa Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) , conforme se depreende do Código Civil: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (grifei) Deste modo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de acostar aos autos: (a) o título executivo devidamente endossado ou esclarecer o ponto; (b) novo cálculo de atualização do débito, observando que deverá sofrer a incidência de correção pelo IPCA e juros simples segundo a variação da Taxa Legal (que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA), tudo desde os respectivos vencimentos, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Ainda, cientifique-se a parte exequente de que está disponível no sistema Eproc, no menu lateral esquerdo, a ferramenta " Cálculo Judicial" e, que se utilizado como índice de correção o " ICGJ" (índice da Corregedoria-Geral da Justiça) e os juros de mora legais , o débito será calculado nos parâmetros acima mencionados.

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Processo nº 5005199-49.2025.8.21.0011

ID: 296209270

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005199-49.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FLORIANO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIERRY CARDIAS SATHES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005199-49.2025.8.21.0011/RS EXEQUENTE : FERNANDO FLORIANO MACHADO ADVOGADO(A) : THIERRY CARDIAS SATHES (OAB RS129061) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade da justiça é benefício… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005199-49.2025.8.21.0011/RS EXEQUENTE : FERNANDO FLORIANO MACHADO ADVOGADO(A) : THIERRY CARDIAS SATHES (OAB RS129061) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade da justiça é benefício reservado às pessoas efetivamente carentes, que não possam arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento e o da família. A parte autora não demonstra essa condição, consoante se observa pelo teor da DIRPF acostada no evento 1, COMP4 , página 9, campo evolução patrimonial - bens e direitos , razão pela qual indefiro a gratuidade judiciária postulada na inicial, visto que tenho atualmente considerado suficiente para o deferimento do aludido benefício a percepção de renda mensal bruta em montante que não exceda cinco salários-mínimos, piso nacional. Na mesma senda, colaciono os seguintes precedentes do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A PARTE REQUERENTE DEVE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO CASO, O CONTRACHEQUE ACOSTADO DEMONSTRA O RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS EM VALOR SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, DESAUTORIZANDO O SEU DEFERIMENTO PELO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52288741320238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM. ADOÇÃO DO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. DECISÃO REFORMADA. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CAPAZ DE SER AFASTADA CASO O REQUERENTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO COMPROVE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, QUANDO INSTADO A TANTO, OU QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTREM A INCOMPATIBILIDADE DA ALEGAÇÃO. ADOÇÃO DO RECENTE ENUNCIADO NORMATIVO DE Nº 49, DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DEFINIU COMO CRITÉRIO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA NATURAL A PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA COMPROVADA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. NO CASO DOS AUTOS, O RECORRENTE JUNTOU DOCUMENTAÇÃO, COMPROVANDO QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52288290920238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 31-07-2023) (Grifei) Sendo assim, intimo o autor para pagamento das custas processuais 1 , no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pagas as custas, voltem os autos conclusos. Não pagas, determino o cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. Agendada a intimação eletrônica. 1. A guia deve ser gerada pela própria parte em Ações --> Custas --> Nova Guia --> Custas Iniciais.

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Miguel Adroaldo Melo De Souza x Ympactus Comercial S/A e outros

ID: 315475229

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005199-21.2018.8.21.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ADROALDO MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

YMPACTUS COMERCIAL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA LIANE MACHADO DOS SANTOS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005199-21.2018.8.21.0132/RS AUTOR : MIGUEL ADROALDO MELO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PATRICIA LIANE MACHADO DOS SANTOS (OAB RS104214) RÉU : YMPACTUS COMERCIAL S/A (Massa Fali… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005199-21.2018.8.21.0132/RS AUTOR : MIGUEL ADROALDO MELO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PATRICIA LIANE MACHADO DOS SANTOS (OAB RS104214) RÉU : YMPACTUS COMERCIAL S/A (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) INTERESSADO : LASPRO CONSULTORES LTDA. (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não obstante a desconsideração da personalidade jurídica da Ympactus Comercial S/A, reconhecida em sentença no evento 3.1 , que implica na responsabilização direta dos sócios Carlos Roberto Costa e Carlos Natanael Wanzeler pelo débito em questão, é imprescindível observar as formalidades legais para a citação de pessoas físicas. A Administradora Judicial, LASPRO CONSULTORES LTDA., atua como representante legal da Massa Falida , sendo sua responsabilidade primordial a gestão dos bens e interesses da empresa em processo de falência, conforme explicitado no termo de compromisso de Evento 9.1 e na própria contestação ( 14.1 ). O endereço indicado pela autora para a citação dos sócios (Rua Major Queridinho, nº 111, 18º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01.050-030) corresponde ao escritório da referida Administradora Judicial, e não ao domicílio ou endereço profissional/pessoal dos sócios. A citação de pessoa física, ainda que no contexto de uma desconsideração da personalidade jurídica, demanda que o ato seja direcionado e entregue à própria pessoa do citando, ou, alternativamente, a alguém que tenha expressos poderes para recebê-lo em seu nome, sempre em seu domicílio ou residência. A mera entrega da citação no endereço de um ente jurídico legalmente distinto, como é o caso da Administradora Judicial da massa falida, não garante a ciência inequívoca e pessoal dos sócios sobre a demanda que os atinge individualmente. A falência da empresa, por si só, não transmuta o domicílio dos sócios para o endereço da administradora judicial, nem confere a esta a capacidade de receber citação em nome das pessoas físicas dos sócios para demandas que os atingem em seu patrimônio pessoal. A regularidade da citação é um pressuposto processual fundamental e sua inobservância acarreta nulidade, comprometendo a higidez de todo o desenvolvimento subsequente da marcha processual. Diante do exposto e considerando a necessidade premente de regularização do polo passivo da presente ação para a sua continuidade, especialmente quanto aos réus pessoas físicas Carlos Roberto Costa e Carlos Natanael Wanzeler, reitero a necessidade de que a citação seja realizada em endereço que efetivamente corresponda ao seu domicílio ou residência, ou, ainda, a um local onde seja razoável presumir que a citação chegará ao seu conhecimento pessoal. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias , forneça endereço pessoal e atualizado dos réus CARLOS ROBERTO COSTA e CARLOS NATANAEL WANZELER , a fim de possibilitar a sua citação válida e o regular prosseguimento do feito em relação a todos os demandados. Diligências legais.

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Processo nº 5005199-74.2024.4.03.6104

ID: 261359394

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Santos Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 5005199-74.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD

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CARLOS BODRA KARPAVICIUS

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MARCIO NUNES DA SILVA

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1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REABILITAÇÃO (1291) Nº 5005199-74.2024.4.… 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REABILITAÇÃO (1291) Nº 5005199-74.2024.4.03.6104 AUTOR: PRISCILLA DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO NUNES DA SILVA - SP322201 ADVOGADO do(a) AUTOR: CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD - SP254871 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS BODRA KARPAVICIUS - SP292107 REU: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Os presentes autos versam sobre pedido de reabilitação criminal formulado por PRISCILLA DE OLIVEIRA REIS. Para tanto, a requerente sustentou ter preenchido os requisitos inscritos no art. 94 do Código Penal, fazendo jus à reabilitação em relação à condenação imposta nos autos da ação penal nº 0000668-45.2015.4.03.6104 (Id 344475383). Foram apresentados documentos pessoais e comprobatórios (Ids 344473647, 344475351, 344475352, 344475353, 344475354, 344475356 e 344475358). Após sucessivas manifestações do Ministério Público Federal, seguidas da apresentação de documentos pela postulante, procedeu-se à devida complementação da petição inicial, com a juntada dos documentos faltantes, expressamente indicados nas aludidas manifestações ministeriais (Ids 347085639, 347085641, 347085644, 351420882, 351420884, 351420887, 351420889, 351420890, 351420891, 351420892, 351420898, 351420893, 351420894, 351420896 e 360547213). Instado, o Ministério Público Federal ofertou parecer pelo acolhimento do postulado (Id 361501092). É o relatório. A reabilitação criminal assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e a condenação, podendo atingir também os efeitos previstos no art. 92 do Código Penal, ressalvado o parágrafo único. Os requisitos do instituto estão inseridos no art. 94 do Código Penal, a saber: a) prazo mínimo de 2 (dois) anos desde a extinção da pena; b) durante o qual tenha tido domicílio no País; c) apresentado bom comportamento; d) não ter respondido nem estar respondendo a processo penal; e) ressarcimento do dano causado ou demonstração de sua impossibilidade ou renúncia da vítima ou novação da dívida. Ainda, nos termos do art. 744 do Código de Processo Penal, o requerimento deverá instruído com documentos que comprovem os requisitos antes mencionados. PRISCILLA DE OLIVEIRA REIS foi condenada, nos autos da ação penal nº 0000668-45.2015.4.03.6104, à pena de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com trânsito em julgado em 26.04.2012 (Id 344475356). Expedida guia de execução, a pena foi extinta pelo cumprimento nos autos da execução nº 0001545-77.2018.4.03.6104, em 03.02.2023, com trânsito em julgado em 27.03.2023. Desta forma, restou comprovado o requisito temporal de 2 (dois) anos desde a extinção da pena, conforme estabelece o artigo 94, caput, do Código Penal (Ids 344475356, 344475354 e 344475352). Foram juntados aos autos: a) comprovante de endereço, datado de 18.11.2024 (Id 347085639); b) declarações de bom comportamento (Ids 347085641, 351420896 e 356365135) e documentos que comprovam que trabalha atualmente exercendo a profissão de dentista (Ids 351420889, 351420890, 351420891, 351420893 e 351420894); e c) certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, indicativas da inexistência de cometimento de novos delitos pela requerente (Ids 356365137, 356365136 e 356365135). No tocante aos processos que constam na certidão de Id 356365137, observo que se tratam de feitos associados à ação penal nº 0000668-45.2015.4.03.6104, objeto do presente pedido de reabilitação, o que corrobora a inexistência de registros de novos ilícitos atribuídos à requerente. Ainda, conforme consignado pelo Ministério Público Federal, mostra-se incabível a exigência do requisito previsto no inciso III do art. 94 do Código Penal, uma vez que não foi determinada, na sentença condenatória, a reparação do dano. Desta forma, tendo em vista a concordância do Ministério Público Federal (Id 361501092), CONCEDO a reabilitação criminal à requerente PRISCILLA DE OLIVEIRA REIS, para que não conste a condenação relativa ao processo nº 0000668-45.2015.4.03.6104 na folha de antecedentes da reabilitada, nem em certidão extraída dos livros do juízo, com a ressalva de que o sigilo poderá ser quebrado quando se tratar de informações solicitadas por juiz criminal, nos termos do artigo 748 do Código de Processo Penal. Oportunamente, cumpra a Secretaria o disposto no art. 747 do Código de Processo Penal, bem como diligencie quanto às providências no sentido do bloqueio de acesso de informações no sistema processual junto aos setores cabíveis, visando tornar inacessível o registro do processo aqui versado com relação à requerente. Recorro de ofício, na forma do art. 746 do Código de Processo Penal, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as cautelas de praxe. Santos-SP, 25 de abril de 2025. ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO Juiz Federal

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Processo nº 5005199-72.2024.8.21.0047

ID: 328412457

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005199-72.2024.8.21.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA TAIS SCHMITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN BEATRIS FINK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005199-72.2024.8.21.0047/RS AUTOR : LUANA TAIS SCHMITZ ADVOGADO(A) : KAREN BEATRIS FINK (OAB RS096725) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DEFERIDA a gratuidade da justiça em fa… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005199-72.2024.8.21.0047/RS AUTOR : LUANA TAIS SCHMITZ ADVOGADO(A) : KAREN BEATRIS FINK (OAB RS096725) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DEFERIDA a gratuidade da justiça em favor da parte autora, em sede de Agravo de Instrumento. Benefício já registrado nos autos. 2. P ostergo a análise dos pedidos liminares apresentados na peça inicial, oportunizando o contraditório ao demandado . 3 . Determino, por ser pertinente ao caso concreto, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, uma vez que caracterizada a hipossuficiência da parte consumidora-autora, relacionada à vulnerabilidade fática, técnica e jurídica, fulcro no artigo 6°, inciso VIII, do CDC. Não é por isso, contudo, que a parte autora se desincumbe de comprovar minimamente o direito invocado e a verossimilhança de suas alegações. De fato, a congruência dos argumentos iniciais com as provas carreadas aos autos é atribuição que decorre diretamente do direito ao exercício da ação e dos princípios da lealdade e da boa-fé processual, de modo que não se exime a parte requerente de demonstrá-la. 4. O Código de Processo Civil de 2015 foi elaborado com base em normas fundamentais do processo civil, entre as quais o princípio da COOPERAÇÃO entre todos os sujeitos do processo e os meios alternativos de solução consensual dos conflitos, oportunizando às partes, desde a interposição da demanda, a sua conciliação. Presente, portanto, a necessidade de realização da sessão de mediação, uma vez que os diálogos que nela serão oportunizados - ainda que não resultem em autocomposição -, são de suma importância às partes, pois é neste momento que poderão falar, não só sobre o pedido, mas sobre as causas subjacentes, com o objetivo de construírem a solução mais adequada. Ademais, é dever do juiz promover a conciliação/mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, conforme prescreve o art. 3º, §3º, do CPC. Nesse passo, remeti o feito eletronicamente ao CEJUSC . Prestadas as informações necessárias para a realização da solenidade, cite-se a demandada e intimem-se as partes, por seus procuradores constituídos e/ou domicílio judicial eletrônico. 5. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência. 6. Após, digam as partes as provas que pretendem produzir, especificando e justificando sua necessidade para o deslinde do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso exista interesse na produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas a serem ouvidas, sob pena de preclusão e julgamento do feito em seu estado atual. Saliento que deverão ratificar pedidos de provas já efetuados, sob pena de desistência tácita. 7. Por fim, voltem conclusos para saneamento. Intimação agendada. Diligências legais.

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 331959814

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de São Borja Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005199-31.2021.8.21.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005199-31.2021.8.21.0030/RS Local: São Borja… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005199-31.2021.8.21.0030/RS Local: São Borja Data: 22/07/2025 EDITAL Nº 10087123211 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) VANDERLEI JAQUES ROBALO, CPF: 89678966034, nascido(a)(s) em 19/09/1974, filho(a)(s) de ORDONEZ JAQUES ROBALO e de NILZA DA SILVA ALBUQUERQUE, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 19/11/2024, para o fim de CONDENAR o réu: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado VANDERLEI JAQUES ROBALO como incurso nas sanções do art. 147 c/c art. 61, II, "f", ambos do Código Penal.Passo à dosimetria.1ª Fase: A culpabilidade, identificada como o grau de reprovabilidade da conduta, consideradas as condições pessoais do imputado e as circunstâncias fáticas a envolverem o delito praticado, não excede o ordinário. O réu não registra maus antecedentes. A conduta social e a personalidade do agente não podem se constituírem causa de aumento de pena porque a punição deve ser consequência do crime e não pelo que o sujeito é perante a sociedade, além de estas circunstâncias determinarem análise por demais subjetiva por parte do(a) magistrado(a). Os motivos são comuns à espécie delitiva e as circunstâncias não demonstram maior reprovabilidade que o já previsto no tipo penal. As consequências são apenas as já inerentes ao crime. O comportamento da vítima não contribuiu para o delito.Fixo a pena base em 1 mês de detenção.2ª Fase: Ausente atenuante. Presente a agravante prevista no art. 61, II, f, do CP.Fixo a pena provisória em 1 mês e 15 dias de detenção.3ª Fase: Ausentes circunstâncias majorantes e minorantes, fixo a pena definitiva em 1 mês e 15 dias de detenção.Regime inicial de cumprimento. A pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; não há reincidência; as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP são favoráveis. Assim, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o aberto, conforme art. 33, §2º, c, do CP.Substituição da PPL. Incabíveis as substituições previstas no art. 44 do Código Penal, porquanto não preenchidos os requisitos legais e por vedação do enunciado nº 588 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Os delitos foram praticados no âmbito doméstico e familiar e a suprarreferida súmula dispõe que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência, ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena: o Enunciado 7 do FONAVID dispõe que: “O sursis, de que trata o artigo 77 do Código Penal, é aplicável aos crimes regidos pela Lei nº 11.340/06, quando presentes os requisitos”.Presentes as condições do art. 77 do CP, concedo o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 anos, mediante as seguintes condições:a) Não mudar de endereço sem prévia comunicação a este Juízo;b) Comparecer, junto à Vara de Execuções Penais, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; ec) Comparecimento em dois ciclos do grupo reflexivo de gênero, devendo o réu, após o trânsito em julgado, procurar o CEJUSC da comarca, para agendar sua participação.Custas processuais: condeno o réu ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que ora defiro, posto que o acusado é assistido pela Defensoria Pública.Reparação civil: a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese nos seguintes termos: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema nº 983).Neste diapasão, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante do pedido expresso formulado na denúncia e em memoriais, fixo o valor de R$ 300,00, a título de indenização mínima por danos morais, operados in re ipsa, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IGP-M, a contar da data da sentença, e juros de mora de 1% ao mês desde a data do fato, o que não prejudica a formulação de pedido complementar perante o juízo cível.Direito de recorrer em liberdade. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver segregado." Regime inicial aberto, ficando ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. São Borja, 22 de Julho de 2025 Servidor: CASSANDRA FONSECA. Juiz: ⁣BARBARA PEREIRA SARAIVA.

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Processo nº 5005199-52.2025.4.03.6100

ID: 315554437

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005199-52.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES WOCZINSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELVIA KEMI WOCZINSKI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005199-52.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: ULISSES WOCZINSK… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005199-52.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: ULISSES WOCZINSKI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: HELVIA KEMI WOCZINSKI GIL - SP486266-A PARTE RE: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRESIDENTE DA 23 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição que, em sede de mandado de segurança impetrado por ULISSES WOCZINSKI contra ato coator do PRESIDENTE DA 23 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, concedeu a segurança “para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do recurso ordinário interposto no processo administrativo nº 44236.151483/2013-16, no prazo máximo de trinta dias”. Ausente interposição de recurso voluntário, subiram os autos a este Tribunal. Parecer do Ministério Público Federal, no sentido do desprovimento da remessa necessária (ID 328518661). É o breve relatório. Decido, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil. A sentença (ID 328000890) foi lançada nos seguintes termos: “Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ULISSES WOCZINSKI contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA 23ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL , objetivando-se a concessão de medida liminar para determinar à autoridade coatora profira decisão fundamentada no recurso administrativo que visa a concessão do benefício, tudo conforme fatos e fundamentos jurídicos apresentados na inicial. Com a inicial foram juntados documentos. A liminar foi indeferida. A União (AGU) requereu o ingresso na lide. A autoridade coatora prestou as informações. O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o relatório. Decido. Defiro o ingresso da União (AGU) no polo passivo da demanda, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. O art. 5º, LXXVIII, CR/88, incluído pela EC nº 45/2004, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O artigo 49, da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federa, determina que, concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O art. 59, da referida Lei nº 9.784/1999, por sua vez, dispõe o que segue: “Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. No caso dos autos, verifica-se que o recurso ordinário protocolizado em 28/06/2023 (ID 355857298) foi encaminhado para o Conselho de Recursos em 23/08/2023 e, pende de decisão definitiva, havendo, portanto, o esgotamento do prazo de trinta dias previstos em lei, sendo direito do impetrante a determinação para andamento do processo administrativo. Portanto, diante da existência de uma provocação do administrado, entende-se que o Estado-Administração não pode se quedar inerte, tendo o dever de analisar o pedido e proferir decisão sobre o caso. Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo, não podendo imputar ao administrado os prejuízos advindos da morosidade administrativa. Anoto, entretanto, que não cabe a este Juízo afirmar o direito da impetrante, questão afeta à atribuição da autoridade coatora, mas apenas resguardar a análise do documento apresentado à Administração, afastando a mora da autoridade administrativa, compelindo-a em cumprir o seu “munus” público e apresentar decisão nos autos do processo administrativo. Deste modo, de rigor a concessão da segurança. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do recurso ordinário interposto no processo administrativo nº 44236.151483/2013-16, no prazo máximo de trinta dias. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. Sem interposição de recurso, subam os autos ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009).” Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na sentença recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo hígida a decisão de primeiro grau de jurisdição. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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