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Processo nº 5005355-78.2023.4.03.6304

ID: 337496786

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005355-78.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA VIDAL DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA OMIL LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005355-78.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005355-78.2023.4.03.6304 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: GILMARA VIDAL DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: ISABEL CRISTINA OMIL LUCIANO - SP125251-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005355-78.2023.4.03.6304 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: GILMARA VIDAL DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: ISABEL CRISTINA OMIL LUCIANO - SP125251-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurado do RGPS. Insurge-se a parte Recorrente sustentando, em apertada síntese, que deve ser concedido o benefício por incapacidade requerido, pois “(...) embora a requerente não fosse detentora de qualidade de segurada na época em que sofreu o acidente em novembro/2020, houve a progressão e agravamento de sua incapacidade ao longo dos anos, o que foi comprovado na perícia médica (...)”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005355-78.2023.4.03.6304 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: GILMARA VIDAL DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: ISABEL CRISTINA OMIL LUCIANO - SP125251-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à parte Recorrente. Em juízo aprofundado, examinando cuidadosamente os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para manter integralmente a sentença recorrida. Nesse sentido, conforme bem assinalado pelo juízo sentenciante (sem formatação original): “(...) Realiza perícia médica em 21/11/2023, o Perito nomeado pelo Juízo concluiu pela incapacidade laboral total, temporária e para toda e qualquer atividade, fixando data de início da doença e incapacidade em 27/11/2020 com sugestão de afastamento laboral até 31/07/2024. Demonstrada, portanto, a incapacidade laborativa necessária à concessão do benefício por incapacidade temporária. Acerca da qualidade de segurado e carência, verifica-se dos dados contidos no CNIS (id 312782806) a filiação da parte autora ao RGPS, sendo que seu último recolhimento, antes da eclosão da incapacidade, foi na condição de contribuinte individual de 01/07/2014 a 31/07/2016. E após possuiu vínculo empregatício na BRAMA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA de 09/02/2022 a 11/07/2022 e como contribuinte individual de 01/01/2023 a 31/01/2023. (...) No caso em tela, a qualidade de segurado da parte autora não restou demonstrada. O período de graça a que fez jus foi de 12 meses a partir de 31/07/2016 (data de seu último recolhimento antes do início da doença e incapacidade), em virtude do disposto no inciso II do artigo 15 da Lei 8.213/91, uma vez que não restaram demonstradas as situações previstas nos §§ 1º e 2º do referido artigo. Assim, na data da incapacidade, a parte autora não mantinha a condição de segurada. Portanto, a incapacidade constatada na perícia se deu após a perda da qualidade de segurado. Ademais, é inaplicável ao caso o previsto no art. 42, §2º, da Lei 8.213/91, uma vez que tanto o início da doença quanto o da incapacidade remonta a 27/11/2020, momento em que a autora não mantinha a condição de segurada. Veja-se: “7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Resposta: remonta a DID 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Resposta: Data de Início da doença e da incapacidade: 27/11/2020 segundo laudo do INSS 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resposta: Data de Início da doença e da incapacidade: 27/11/2020 segundo laudo do INSS” O laudo médico não contém irregularidade ou vício. E ainda, ressalto que a conclusão do laudo é hábil a comprovar o real estado de saúde da parte autora, uma vez que é embasada no exame clínico e nos documentos médicos juntados. Assim, não faz jus a parte autora à concessão de benefício por incapacidade." No caso dos autos, o magistrado a quo avaliou bem as afirmações, documento(s) e laudo(s) contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático probatório. Cumpre destacar que o laudo se encontra coeso e bem fundamentado, tendo sido produzido por perito oficial com conhecimentos técnicos suficientes ao exame do estado de saúde da parte autora, tendo o expert embasado sua conclusão levando em conta a atividade laborativa habitual da parte autora, os dados coletados na anamnese, o exame físico pericial e os exames complementares apresentados. Desta feita, malgrado as enfermidades que acometem a parte recorrente persistirem (a autora tem indicação de nova cirurgia, ainda sem previsão, e há possibilidade de cura das lesões diagnosticadas), tal fato não tem o condão de alterar a data inicial da incapacidade, a fim de adequá-la ao seu reingresso no Regime Geral da Previdência Social. Os dados do CNIS (evento Id 306990335) demonstram que após realizar um longo tempo sem exercer atividade laboral ou efetuar recolhimentos previdenciários, a parte autora exerceu atividade remunerada, como empregada, no período de 09/02/2022 a 11/07/2022 (BRAMA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA), e, após, realizou apenas uma contribuição em 01/2023, como contribuinte individual, sendo indubitável que não possuía qualidade de segurado à época da incapacidade (27/11/2020). Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do CPC/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão de gratuidade de justiça. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 294473260

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005355-41.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

RENATA CAPOANI

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LAURA LETICIA MANFRON

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JONAS SZCZEPANOWSKI

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FÁBIO FERREIRA DE AGUIAR

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KALISI TAINARA GOMES DE ALMEIDA

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VALMOR TRONCO

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1ª Câmara Especial Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ … 1ª Câmara Especial Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS COM A EMENDA Nº 01/2021 RITJRS e ATO 04/2021-1ªVP), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRÊS) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO EFETUAR A MARCAÇÃO DO PEDIDO NO RESPECTIVO SISTEMA E A JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, QUE CONSISTE EM: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA ?LINK? INFORMADO EM PETIÇÃO. - Em caso de arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, o requerente, antes de iniciar a gravação de suas razões, deverá apresentar sua carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. (...) MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL SETORIAL: 1_camespcivel@tjrs.jus.br OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL: eproc@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5005355-41.2024.8.21.0021/RS (Pauta: 324) RELATOR: Desembargador LUIS GUSTAVO PEDROSO LACERDA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2025. Desembargadora GLAUCIA DIPP DREHER Presidente

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Processo nº 5005355-15.2023.4.03.6325

ID: 295507948

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005355-15.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. G. D.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA MARA ZIMMER

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FELIPE CASTRO ALMEIDA

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DOUGLAS EDOARDO MULLER

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LARISSA BARBOZA DOS SANTOS

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TATIANE BARBOZA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005355-15.2023.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru EXEQUENTE: B. G. D. REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005355-15.2023.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru EXEQUENTE: B. G. D. REPRESENTANTE: DANIELA APARECIDA FELICIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS EDOARDO MULLER - RS71907, FELIPE CASTRO ALMEIDA - SP432326, LARISSA BARBOZA DOS SANTOS - RS116072, SANDRA MARA ZIMMER - RS52990, TATIANE BARBOZA DOS SANTOS - RS83327, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP BAURU, 10 de junho de 2025 DECISÃO Este juízo perfilha o entendimento de que, nos processos previdenciários/assistenciais em que figurem incapazes na condição de autores, os valores dos atrasados a eles devidos, requisitados via precatório ou RPV, devem ser mantidos bloqueados em conta judicial, até que os demandantes completem a maioridade, ou mesmo liberados antes dessa data, conforme o caso, para o atendimento de eventuais necessidades que não possam ser supridas com o pagamento mensal do benefício (tratamento médico, remédios, necessidades especiais, etc). Isto porque o art. Código Civil Brasileiro dispõe que os tutores (e também, os pais e curadores, conforme artigos 1.637, 1.689, inciso II e 1.774 do mesmo Codex) “não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens” (art. 1.753, caput). Além disso, o art. 1.754 do mesmo Código dispõe que os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial “não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I – para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens”, e IV – “para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores (...)”. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de liberação parcial do valor, em caso de demonstrada necessidade, ouvido sempre o Ministério Público Federal. Assim, indefiro o pedido de reconsideração (Id. 367042754). Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5005355-49.2024.8.08.0006

ID: 311761410

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005355-49.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERCILIO MOURA FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005355-49.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERCILIO MOURA FERNANDES JUNIOR REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e restou inerte. Logo, verifico ser o caso de indeferir o benefício. Isso porque, muito embora a parte autora alegue ser hipossuficiente, não apresentou comprovação de renda. Ora, a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados. O benefício da assistência judiciária gratuita visa a assegurar o acesso à Justiça de quem não possui recursos para custear as despesas processuais, sem que isso lhe acarrete “prejuízo do sustento próprio ou da família”, consoante prevê expressamente o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50. Dessa forma, este Juízo entende que a parte deve apresentar aos autos documento hábil para comprovar os seus rendimentos, o que não foi cumprido pela parte autora, mesmo intimada para tanto. Logo, a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, pois não se enquadra no conceito de necessitada previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50. Sendo este o contexto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 9

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Processo nº 5005355-34.2024.8.24.0061

ID: 315153545

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005355-34.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVERSON PAVANELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVERSON PAVANELLO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005355-34.2024.8.24.0061/SC EXEQUENTE : IVERSON PAVANELLO ADVOGADO(A) : IVERSON PAVANELLO (OAB SC035136) DESPACHO/DECISÃO Considerando que decorr…

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Processo nº 5005355-46.2024.8.24.0930

ID: 314492035

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005355-46.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005355-46.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : Rafael Nieno…

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Processo nº 5005355-81.2025.8.21.2001

ID: 315650234

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005355-81.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORA MARIA DOMINGUES DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005355-81.2025.8.21.2001/RS AUTOR : DORA MARIA DOMINGUES DA ROSA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB…

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Processo nº 5005355-19.2025.4.03.6301

ID: 315612942

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005355-19.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROMERO DE HOLANDA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CASTRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005355-19.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVIO ROMERO DE HOLANDA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO CASTRO DA SILVA - SP487844 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resoluçãos GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 320461432

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005355-41.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

FRANCISCO PICOLI

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RENATA CAPOANI

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LAURA LETICIA MANFRON

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JONAS SZCZEPANOWSKI

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FÁBIO FERREIRA DE AGUIAR

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KALISI TAINARA GOMES DE ALMEIDA

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VALMOR TRONCO

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1ª Câmara Especial Cível Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL COM DE SUSTENTAÇÃO ARGUMENTOS (virtual) FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL - DO TRIBU… 1ª Câmara Especial Cível Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL COM DE SUSTENTAÇÃO ARGUMENTOS (virtual) FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS COM A EMENDA Nº 01/2021 RITJRS e ATO 04/2021-1ªVP), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM ) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO EFETUAR A MARCAÇÃO DO PEDIDO NO RESPECTIVO SISTEMA E A JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, QUE CONSISTE EM: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA ?LINK? INFORMADO EM PETIÇÃO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. (...) MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL SETORIAL: 1_camespcivel@tjrs.jus.br OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL: eproc@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5005355-41.2024.8.21.0021/RS (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador LUIS GUSTAVO PEDROSO LACERDA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de julho de 2025. Desembargador LEANDRO FIGUEIRA MARTINS Presidente

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Processo nº 5005355-53.2025.8.21.0038

ID: 322569013

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005355-53.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAIÊ NETTO RODRIGUES NETTO & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS RAFAEL RODRIGUES VINICIUS PAULO INDICATTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAIÊ NETTO RODRIGUES

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RAFAEL RODRIGUES

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VINICIUS PAULO INDICATTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005355-53.2025.8.21.0038/RS (originário: processo nº 50059672520248210038/RS) RELATOR : GUSTAVO HENRIQUE DE PAULA LEITE EXEQUENTE : VINICIUS PAULO INDICATTI ADVOGADO(A) : …

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