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Janayna Rodrigues Moura x Tim S A

ID: 304880933

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005384-58.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANAYNA RODRIGUES MOURA

Polo Passivo:

TIM S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCOS SOLERA

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CHRISTIAN LIMA SOLERA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 5005384-58.2024.8.24.0005/SC RECORRENTE : JANAYNA RODRIGUES MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS SOLERA (OAB PR036101) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LIMA SOLERA (OAB PR074233) RECOR… RECURSO CÍVEL Nº 5005384-58.2024.8.24.0005/SC RECORRENTE : JANAYNA RODRIGUES MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS SOLERA (OAB PR036101) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LIMA SOLERA (OAB PR074233) RECORRIDO : TIM S A (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR (OAB PR030036) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SC055916) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB PR048835) ADVOGADO(A) : MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR (OAB SC040427) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de embargos de declaração opostos por JANAYNA RODRIGUES MOURA em face da decisão proferida no evento 69. Alega o embargante que o recurso inominado apresentado no evento 28 é tempestivo, pois a certidão de evento 27 consta que o prazo final para interpor o recurso foi prorrogado nos termos do art. 7º, I e II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018-TJSC. Razão lhe assiste. O artigo art. 7º, I e II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018-TJSC prevê: Art. 7º Nos casos em que o sistema estiver indisponível por motivo técnico, os prazos que se vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada do funcionamento, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 12h00min e as 23h00min; II - ocorrer indisponibilidade entre as 23h01min e as 00h00min, por qualquer tempo. Conforme consta no evento 27: Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC) Portanto, o prazo para a interposição do recurso somente decorreu na data de 17/08/2024 (evento 32) e o recurso inominado foi interposto pela autora na data de 16/08/2024 (evento 28). Portanto, o acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe para sanar o erro material apontado, reconhecendo-se a tempestividade do recurso inominado interposto pela autora, com o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de embargos de declaração para sanar o erro material da decisão de evento 69 e reconhecer a tempestividade do recurso inominado interposto pela autora, com o regular prosseguimento do feito. Após, voltem conclusos para análise do mérito. Sem custas e sem honorários.

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Processo nº 5005384-04.2025.4.02.5103

ID: 310156630

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-04.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LEITE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-04.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ANA MARIA LEITE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-04.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ANA MARIA LEITE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Rodrigo Nunes Dos Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 297279466

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005384-95.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

80

Advogados:

GABRIELA VITIELLO WINK

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DAIANE LETICIA VOLTZ

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5005384-95.2022.8.21.0010/RS (Pauta: 633) RELATOR: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE: RODRIGO NUNES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DAIANE LETICIA VOLTZ (OAB RS109108) APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): Gabriela Vitiello Wink (OAB RS054018) TESTEMUNHA AUTOR: JUCILENE MENZEN (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: REJANE BORSATO (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5005384-52.2025.4.04.7009

ID: 292803466

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-52.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS GOMES VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-52.2025.4.04.7009/PR AUTOR : RICARDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS GOMES VIEIRA (OAB PR036077) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-52.2025.4.04.7009/PR AUTOR : RICARDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS GOMES VIEIRA (OAB PR036077) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Lagoa Da Prata E Regiao Ltda. - Sicoob Lagoacred Gerais x Ronaldo Carlos De Sousa Gomes

ID: 316631788

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005384-64.2023.8.13.0372

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE LAGOA DA PRATA E REGIAO LTDA. - SICOOB LAGOACRED GERAIS

Polo Passivo:

RONALDO CARLOS DE SOUSA GOMES

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NEVES

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CLAUDINE REZENDE RIBEIRO

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SAULO RESENDE

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ELIAS RODRIGUES RIBEIRO

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IAGO FABRICIO CORREA FONSECA

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REGINA ETELVINA BORGES LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 14… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5005384-64.2023.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE LAGOA DA PRATA E REGIAO LTDA. - SICOOB LAGOACRED GERAIS CPF: 01.739.375/0001-30 RÉU: RONALDO CARLOS DE SOUSA GOMES CPF: 113.644.036-41 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. No id. 10386207170, determinou-se a pesquisa para penhora de valores constantes da conta do devedor. A parte executada compareceu aos autos e requereu o desbloqueio de suas contas (R$ 4.195,52), tendo em vista se tratar de verba impenhorável, pois benefício que rebe da empresa para qual trabalha. Autos conclusos. Decido. O devedor, após o bloqueio, compareceu aos autos, requerendo o desbloqueio de suas contas. Então, requereu a liberação dos valores ante a alegação de que o valor bloqueado decorreu de subsídio, remunerações, de modo que a situação se amolda ao art. 833, IV do CPC. Se, de um lado, o art. 833, IV do CPC busca tutelar o mínimo existencial, de outro, o art. 797 do CPC assegura os direitos do credor no curso da execução. A meu ver, os dispositivos devem ser lidos e interpretados de forma coerente e contextualizada. Com isso quero dizer que nenhum dos dois preceitos pode ter caráter absoluto e a preponderância de um, ou outro, dependerá de circunstâncias casuísticas. É justamente por isso que destaquei, anteriormente, que este processo já tramita há 02 anos sem qualquer participação ativa da parte executada que possa demonstrar sua boa-fé quanto ao interesse de cumprir obrigações que assumiu de livre e espontânea vontade. Além disso, reconhecer abstratamente a impenhorabilidade no caso concreto importará em aniquilar os direitos do credor, pois que outra alternativa lhe restará para dar continuidade efetiva a este processo? Ademais, trata-se de quantia de R$ 4.195,52 encontrada nas contas do executado, que não juntaram aos autos documentos que comprovassem, de fato, a impenhorabilidade dos valores, não sendo possível verificar a veracidade das informações noticiadas. Somado a isso, evidencio que o bloqueio foi realizado em abril/2025 e a impenhorabilidade somente foi alegada em junho/2025, ou seja, após lapso temporal de dois meses. Assim, é possível presumir que a quantia bloqueada não impactou a subsistência da parte executada, uma vez que se fosse urgente e imprescindível a liberação, o pedido teria sido feito logo após o bloqueio e estaria acompanhado da comprovação por meio de provas documentais pertinentes. Enfim, feitas essas reflexões, em conclusão do caso concreto, determino a conversão do bloqueio em penhora por falta de comprovação da impenhorabilidade alegada. Ainda assim, há saldo devedor remanescente, de modo que determino à secretaria que realize busca no RENAJUD. Se houver interesse e pedido expresso dos executados, autorizo a designação de audiência de conciliação. Intimem-se, devendo o exequente, desde já indicar meios efetivos de prosseguimento da execução (inclusive, trazer resposta de consulta ONR quanto à existência de bens imóveis e consulta ao PJE de processos ativos passíveis de penhora no rosto dos autos). Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata

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Processo nº 5010502-14.2025.4.03.0000

ID: 280856597

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010502-14.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FIORI DIAS PAIAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AROLDO GONCALVES DA MOTTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010502-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: CAROLINA FIORI DIAS PAIAO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010502-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: CAROLINA FIORI DIAS PAIAO Advogado do(a) AGRAVANTE: AROLDO GONCALVES DA MOTTA FILHO - SP439436-A AGRAVADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAROLINA FIORI DIAS PAIAO contra r. decisão que indeferiu o pleito liminar nos autos do mandado de segurança n. 5005384-36.2024.4.03.6000, no qual visa seja reconhecido o “direito líquido e certo da Impetrante de ter sua peça da prova prático-processual e questões corrigidas conforme os quesitos apontados no gabarito oficial, determinando a autoridade coatora para que informe a pontuação total da prova da 2ª fase do exame de ordem, e publique o respectivo resultado no Diário Oficial da União, dando-lhe publicidade”. Narra a agravante ter realizado a prova subjetiva do 40º Exame da Ordem Unificado, e que, após aprovação na primeira fase do certame, realizou a prova prático-profissional. Porém, continua a agravante, “a Banca Examinadora deixou de computar pontos à sua nota final em evidente equívoco material grosseiro na forma do Gabarito Oficial disponibilizado aos candidatos”. Sustenta ter apresentado resposta de acordo com o gabarito e que, portanto, teria direito a ter as respectivas notas. Defende que a banca não poderia “deixar de atribuir a pontuação por conta de complementos à resposta feitos pela Impetrante, prevalecendo o famigerado brocardo ‘o que abunda não prejudica’”. Quanto à indicação da Lei 10.741/2003 e prioridade na tramitação, destaca que há sim pedido em sua peça no mérito e requerimentos finais. Da mesma forma, afirma ter pleiteado em sua peça indenização pelo gasto com enterro, indenização pelo seguro de vida e indicado os artigos 186 e 927 do Código Civil. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para “que seja determinado à Autoridade Coatora que corrija os equívocos materiais grosseiros acima apontados, conferindo as respectivas notas constantes do gabarito oficial, declarando-lhe aprovada caso alcance a nota de aprovação, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, inscrito no art. 283 e seu parágrafo único, do CPC. É o relatório. Decido. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança no qual a ora agravante busca a concessão de liminar para que os ora agravados promovam a retificação da sua nota, declarando-a aprovada. Em matéria de concurso público, é vedado o exame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, limitando-se sua intervenção ao exame da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do concurso. Assim, nesta análise sumária, não vislumbro, na correção da questão descrita neste recurso e da peça processual, evidente ilegalidade sustentada pela agravante, sendo que a análise dos critérios de correção da prova implicaria em violação do quanto prescrito no Tema 485 da Repercussão Geral do c. Supremo Tribunal Federal de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. Intimem-se, inclusive a agravada para contrarrazões. Após, ao MPF. São Paulo, datada e assinada digitalmente.

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Processo nº 5005384-57.2025.8.13.0481

ID: 317926892

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-57.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JG MOVEIS ENXOVAIS E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA LISBOA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5005384-57.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: JG MOVEIS ENXOVAIS E CONFECCOES LTDA CPF: 04.244.167/0001-59 RÉU: VITOR MARCIO FALEIROS SILVA CPF: 084.509.256-14 SENTENÇA Dispensado o relatório, ao talante do art. 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. É o relato inicial. Decido. I - MÉRITO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades, irregularidades a sanar ou preliminares, passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido foi devidamente citado e intimado e mesmo assim não compareceu à audiência de conciliação, portanto decreto a sua revelia. Com a decretação da revelia, os fatos narrados pela parte autora devem ser presumidos como verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, como explicita o art. 20 da Lei 9099/95, in verbis: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Por outro lado, não há nos autos elementos que colidam com a tese apresentada pela parte autora, mais ainda em razão do não comparecimento do requerido à sessão de conciliação, razão pela qual devem ser considerados verdadeiros os fatos narrados e, via de consequência, dar-se procedência ao pedido na forma como requerido. No caso sob retina, há provas da dívida, representadas pelas notas promissórias acostadas aos autos (id.10460891218), atreladas à sua força comprobatória pela presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, ante a aplicação dos efeitos materiais da revelia. Assim, verifica-se a existência de um débito total no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), correspondente aos valores das notas promissórias, razão pela qual a procedência do pedido é a medida mais acertada. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, a fim de condenar o requerido, VITOR MARCIO FALEIROS SILVA, a pagar à parte autora, JG MOVEIS ENXOVAIS E CONFECCOES LTDA, as quantias de R$ 110,00 (nº 01 - vencimento 20/01/2022), R$ 220,00 (nº 02 - vencimento 07/02/2022), R$ 220,00 (nº 03 - vencimento 07/03/2022 ), R$ 220,00 ( nº 04 - vencimento 07/04/2022 ) e R$ 220,00 ( nº 05 - vencimento 07/05/2022 ), a serem corrigidas das datas de vencimento das notas promissórias citadas, pela tabela publicada pela CGJ/MG até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir da qual incidirá o IPCA (CC, parágrafo único, art. 389), acrescida de juros de mora de 1% ao mês das datas de inadimplências mencionadas até a data da citação (11/06/2025), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do §1° do art. 406, do CC. Sem custas e honorários, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099, de 1.995. Após o trânsito em julgado desta decisão, e anotações de praxe, arquive-se, caso nada seja requerido. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Rodrigo Nunes Dos Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 323262488

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005384-95.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

80

Advogados:

GABRIELA VITIELLO WINK

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DAIANE LETICIA VOLTZ

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, PELO RITO DO ARTIGO 942 DO CPC, do dia 22 … 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, PELO RITO DO ARTIGO 942 DO CPC, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h02 min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5005384-95.2022.8.21.0010/RS (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE: RODRIGO NUNES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DAIANE LETICIA VOLTZ (OAB RS109108) APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): Gabriela Vitiello Wink (OAB RS054018) TESTEMUNHA AUTOR: JUCILENE MENZEN (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: REJANE BORSATO (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5020516-10.2024.4.04.7002

ID: 312645054

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020516-10.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DO RAMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020516-10.2024.4.04.7002/PR AUTOR : EDILSON DO RAMO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA (OAB PR074322) ATO ORDINATÓRIO Intimam-se as partes da designação da aud… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020516-10.2024.4.04.7002/PR AUTOR : EDILSON DO RAMO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA (OAB PR074322) ATO ORDINATÓRIO Intimam-se as partes da designação da audiência para o dia 07/08/2025 às 14h30 . As partes podem participar da audiência na forma presencial, na sede da Justiça Federal da Avenida Pedro Basso, nº 920, ou de forma remota, pela plataforma zoom (link abaixo). Link para a audiência: O Link para acesso à sala de audiência é: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/9605063215 ID Pessoal de Reunião: 960 506 3215 *** Favor identificar o seu nome e em que polo da ação está (AUTOR / RÉU / ADV AUTOR / ADV RÉU / PREPOSTO / PROCURADOR AGU.. / TESTEMUNHA AUTOR / TESTEMUNHA RÉU) Informo que a sala estará aberta 10 minutos antes do início da audiência. Havendo qualquer dúvida quanto ao uso da plataforma online ou qualquer procedimento da audiência, as partes poderão entrar em contato pelo WhatsApp 45 3576-1188 As partes deverão observar o contido no evento ( evento 32, DESPADEC1 ) Com o fim de evitar intercorrências tecnológicas, preferencialmente, solicita-se que as partes compareçam na sede do Juízo da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu ou na sede de qualquer Unidade da Subseção Judiciária do Paraná para participar presencialmente e/ou videoconferência disponibilizada a partir da sala passiva da Justiça Federal, devendo ser informado previamente para agendamento pela Secretaria ou estejam presentes no escritório do patrono. *Orientações para audiência: 1) Caso o advogado necessite, é possível agendar “reuniões testes” com servidor encarregado da audiência, para configurações de vídeo e áudio dos participantes. Caso haja essa necessidade, roga-se que a "reunião teste" seja antes do dia da audiência. 2) Recomenda-se que todos os participantes utilizem fones de ouvido, pois esta prática evitará o looping de reprodução do áudio, evitando a sensação de eco de fundo; 3) Aconselha-se também que o advogado sinalize com as mãos a necessidade de se manifestar pela ordem, o que facilitará que o magistrado atente a este fato e conceda a palavra; 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando na sala de espera. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência. 5) O magistrado zelará para que seja garantida a incomunicabilidade de testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil; 6) Oportuno esclarecer, as testemunhas não presenciarão o depoimento das partes e das outras testemunhas, pois o magistrado as deixará na sala de espera virtual na qual permanecerão incomunicáveis. Quando for o momento de colher o depoimento da testemunha, a mesma regressará à sala de audiência virtual; 7) Caso as partes e testemunhas estejam no escritório do advogado, o patrono se compromete que as testemunhas permanecerão isoladas em sala diversa e que não ouvirão o depoimento das demais; 8) O Juiz, na medida do possível, se cercará de cuidados para haja a incomunicabilidade das partes ou caso perceba comportamentos suspeitos que possam prejudicar a produção da prova oral durante a realização da audiência deliberará sobre o prosseguimento do ato .

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Processo nº 5005384-27.2025.8.24.0004

ID: 295161733

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005384-27.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA MENDES BOPPRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CORREIA COELHO

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EDUARDA PIRES NUNES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005384-27.2025.8.24.0004/SC AUTOR : LETICIA MENDES BOPPRE ADVOGADO(A) : MARCELO CORREIA COELHO (OAB SC057000) ADVOGADO(A) : EDUARDA PIRES NUNE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005384-27.2025.8.24.0004/SC AUTOR : LETICIA MENDES BOPPRE ADVOGADO(A) : MARCELO CORREIA COELHO (OAB SC057000) ADVOGADO(A) : EDUARDA PIRES NUNES (OAB SC062956) DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas. II – Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. III – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo. IV- No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. V- Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VI- Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos. VII - Após o prazo da réplica, considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC, determino ao Cartório, por meio de ato ordinatório, a intimação das partes para que, em 15 dias, de forma objetiva: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; b) especifiquem, para cada questão de fato, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório. Salienta-se que caso seja verificado que as provas requeridas são inócuas ao fim que se destinam, será procedido ao imediato julgamento do feito. Para o deferimento de eventual perícia, a parte deverá esclarecer a sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que consiste a prova técnica e a área de atuação do perito. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal, documental ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas.

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