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Processo nº 5005407-69.2023.4.03.6338

ID: 291400922

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005407-69.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EZEQUIEL JURASKI

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TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

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ANA CRISTINA FRONER FABRIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005407-69.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ESAEL JURASKI A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005407-69.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ESAEL JURASKI Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA FRONER FABRIS - SP114598, EZEQUIEL JURASKI - SP103759, TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO - SP114764 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005407-73.2025.8.21.0030

ID: 324799481

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005407-73.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005407-73.2025.8.21.0030/RS EXECUTADO : SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o…

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Luana Carvalho Stroff x Ana Luiza Souza Gonçalves e outros

ID: 257373257

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005407-60.2023.8.24.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUANA CARVALHO STROFF

Polo Passivo:

ANA LUIZA SOUZA GONÇALVES LEO BATISTA GONCALVES

80

Advogados:

JULIAN MARCELINO ARAUJO

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MARISA CARDOSO MACIEL

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NADINY ISABEL CARGNIN

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/05/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5005407-60.2023.8.24.0030/SC (Pauta: 256) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: LUANA CARVALHO STROFF (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIAN MARCELINO ARAUJO (OAB SC054832) RECORRIDO: LEO BATISTA GONCALVES (RÉU) ADVOGADO(A): MARISA CARDOSO MACIEL (OAB SC047739) ADVOGADO(A): NADINY ISABEL CARGNIN (OAB SC051550) RECORRIDO: ANA LUIZA SOUZA GONÇALVES (RÉU) ADVOGADO(A): MARISA CARDOSO MACIEL (OAB SC047739) ADVOGADO(A): NADINY ISABEL CARGNIN (OAB SC051550) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5005407-11.2023.4.03.6325

ID: 277894303

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005407-11.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005407-11.2023.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005407-11.2023.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5005407-49.2025.8.21.0038

ID: 309702488

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005407-49.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELITA ALVES DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO LANGARO SOARES

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PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005407-49.2025.8.21.0038/RS EXECUTADO : ANGELITA ALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) ADVOGADO(A) : PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO (OAB RS099836…

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Processo nº 5002431-78.2025.8.13.0301

ID: 307338616

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002431-78.2025.8.13.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC COSTA SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5002431-78.2025.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA MADALENA DOS SANTOS CPF: 369.768.906-10 RÉU: ORIENTE EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 04.424.352/0001-25 e outros DECISÃO Ciente da r. decisão de superior instância. Não foram requisitadas informações. Trata-se de ação de usucapião ordinário ajuizada por Maria Madalena dos Santos. Compulsando a inicial, constato, de ofício, a ausência de pressuposto processual de validade, necessário à análise da pretensão, qual seja a competência do Juízo. Colhe-se dos autos que a mesma ação foi proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca, tombada sob o número 5005407-29.2023.8.13.0301, a qual restou extinta, sem a resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Com efeito, o artigo 286, II, do Código de Processo Civil estabelece: “286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.” Embora o Código fale em distribuição por dependência, o dispositivo, na realidade, fixa por prevenção a competência do Juízo que conheceu da demanda anteriormente ajuizada, cujo processo foi extinto sem a resolução do mérito. O intento evidente do legislador é coibir a escolha do Juízo pelo litigante, manobra que importa em clara ofensa ao direito fundamental ao juízo natural e a paridade de armas no processo civil. Pouco importa que a nova ação seja proposta em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda: o que interessa é que o núcleo do litígio entre determinadas pessoas seja novamente apresentado em juízo. Nesse caso, há prevenção do juízo que primeiro conheceu do pedido de tutela jurisdicional (art. 286, II, CPC). Nessas condições, considerando que se trata de mesma ação, envolvendo o mesmo objeto, entendo que a competência do Douto Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca é absoluta, situação que revela nulidade insanável, não sujeita à preclusão e exige análise a qualquer tempo processual. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar este feito para o douto Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca de Igarapé, ao qual deverão ser remetidos os autos, após o transcurso do prazo de recurso voluntário. I. C. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé 2

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Processo nº 5005407-24.2025.4.03.6201

ID: 301068247

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005407-24.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005407-24.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA SOARES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005407-24.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA SOARES Advogado do(a) AUTOR: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS22975 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 10/07/2025 às 15h50min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005407-61.2024.4.03.6103

ID: 295295775

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005407-61.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO CESAR PASQUALETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO NUNES DE MENDONCA NETO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005407-61.2024.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EMBARGANTE: JOSE RENATO CESAR PASQUALETTO Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO NUNES DE MENDONCA NET… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005407-61.2024.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EMBARGANTE: JOSE RENATO CESAR PASQUALETTO Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO NUNES DE MENDONCA NETO - SP496591 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A JOSE RENATO CESAR PASQUALETTO, qualificado nos autos, opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal que lhe move a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, em que pede o levantamento dos valores penhorados, aos seguintes fundamentos: impenhorabilidade da totalidade dos ativos financeiros penhorados, com base no art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil; o valor penhorado é inferior ao valor das custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC; impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos; impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária e tramitação prioritária do feito, a condenação em custas e honorários advocatícios. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, ante a declaração de hipossuficiência apresentada pelo embargante em ID 348970623, nos termos do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil; bem como DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Para implemento da condição "interesse de agir", necessária a presença do binômio necessidade/adequação, vale dizer, a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação da via eleita para sua satisfação. No presente caso, verifico que não há a necessidade da tutela jurisdicional, uma vez que as questões atinentes à penhora/bloqueio de valores devem ser ventiladas na Execução Fiscal, sem necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento para tanto. Evidente, assim, a falta de interesse de agir, o qual segundo ESPÍNOLA, "é o proveito ou utilidade que presumivelmente se colherá do fato de propor ou contestar uma ação, no sentido de assegurar ou restabelecer uma relação jurídica" (apud J.M. CARVALHO SANTOS, in "Código Civil Brasileiro Interpretado", Livraria Freitas Bastos S.A, 13ª edição, vol. II, pág. 245). Destarte, a desconstituição da penhora/desbloqueio de valores deve ser pleiteada por simples petição dirigida à execução fiscal, não havendo interesse processual na oposição de embargos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas dispensadas, nos termos do art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0003386-96.2007.4.03.6103, bem como proceda a Secretaria às anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P.I.

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Processo nº 5005407-34.2024.4.03.6306

ID: 295519362

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005407-34.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. D. C. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNE GIMENO BIANCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005407-34.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: M. D. C. B. RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005407-34.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: M. D. C. B. REPRESENTANTE: ARIELLA DE CASTRO REIS Advogados do(a) EXEQUENTE: GIOVANNE GIMENO BIANCHI - SP486077, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO 1. Vista à parte exequente do ofício de cumprimento do INSS. Os valores de atrasados já foram estipulados na proposta de acordo homologada. 2. Em atenção ao artigo 34, §§ 3º e 4º da Resolução nº. 822/2023 do CJF, informe a parte autora, em 10 (dez) dias, eventuais importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; contribuição para a Previdência Social da União (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores sem anotação sobre dedução. 3. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 4. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 5. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 (dez) dias: i) requerê-lo, acompanhado da juntada do contrato de honorários legível; ou ii) se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo. Na hipótese de não indicação ou não apresentação do contrato no prazo estabelecido ou de forma ilegível, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 6. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 7. Intimem-se. OSASCO, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5005407-49.2025.8.21.0038

ID: 283280826

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005407-49.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS E.L.G LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ VLACIR SILVEIRA TRAMONTIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005407-49.2025.8.21.0038/RS EXEQUENTE : ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS E.L.G LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ VLACIR SILVEIRA TRAMONTIN (OAB RS044024) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na fo…

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