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Processo nº 5005452-60.2024.8.13.0216

ID: 328447918

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005452-60.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIENE APARECIDA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA HORTA DOS REIS

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RICARDO DE JESUS CRUZ ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG …

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Sidnei Floriano Lopes x Banco Votorantim S.A.

ID: 333124944

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005452-48.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI FLORIANO LOPES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BETINA DE OLIVEIRA DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005452-48.2025.8.21.0072/RS AUTOR : SIDNEI FLORIANO LOPES ADVOGADO(A) : BETINA DE OLIVEIRA DA LUZ (OAB RS124004) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO …

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Processo nº 5005452-09.2024.8.24.0037

ID: 334725353

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005452-09.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE AURORA DEBARBA QUIOCA QUIOCA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL LUIZ DE CARVALHO

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NEIRON LUIZ DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMILI CRISHMA ANTUNES

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LUCAS DE CARVALHO GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005452-09.2024.8.24.0037/SC RELATOR : Caroline Peressoni Porcher AUTOR : QUIOCA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : PRISCILA ISABEL DE …

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Processo nº 5005452-25.2024.8.24.0064

ID: 336379709

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005452-25.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA ROSA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005452-25.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : FELIPE DA ROSA PINTO ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) DESPACHO/DECISÃO Diante da …

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Processo nº 5004773-07.2023.8.13.0342

ID: 260161240

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004773-07.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5004773-07.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: RENATO GONCALVES CARVALHO CPF: 091.223.176-94 DESPACHO Vistos, etc. Mediante o recolhimento da guia correspondente, prazo 15 (quinze) dias, proceda a Secretaria do Juízo com o lançamento da(s) pesquisa(s) requerida(s). Por oportuno, ressalto que os resultados das consultas não são imediatos, alterando a depender da sua finalidade (constrição ou pesquisa de dados), quantidades e sistemas, razão pela qual não deverá ocorrer a conclusão do processo antes do resultado da pesquisa, observando-se, ainda, os atos abaixo. Se a pesquisa for para constrição e não houver cálculo atualizado, antes de realizar a pesquisa, intime-se a parte demandante/exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, em caso de inércia, presumir-se-á por atualizada a última planilha de cálculo juntada. Feita a pesquisa e com a resposta obtida, promova-se suas juntadas nos autos, em seguida, independentemente de nova conclusão, determino o prosseguimento do feito observando-se o seguinte: 1. Se a pesquisa for relativa a dados, intime-se a parte demandante/exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, vindo concluso em seguida. 2. Se a pesquisa for relativa a constrição, sendo negativa, intime-se a parte demandante/exequente para indicar outros bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Se a pesquisa for relativa a constrição, sendo positiva, ainda que parcial, intime-se a parte demandante/exequente para ciência e manifestação de interesse no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a parte demandada/executada para, querendo, impugnar a constrição, também no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na hipótese do item “3”, se necessário, intime-se a parte demandante/exequente para, no mesmo prazo fixado, recolher a guia para intimação da parte executada. 5. Após os atos acima, havendo decurso ou impugnação à constrição, intime-se a parte demandante/exequente para manifestação, cabendo-lhe requerer o que entender de direito, também no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Fica autorizado o desbloqueio de penhoras ínfimas em relação ao crédito cobrado, independentemente de conclusão, nos termos do art. 836 do CPC, ainda, fica autorizado o desbloqueio de penhoras quando a parte exequente não manifestar interesse no prazo previsto no item “3”, ou, se manifestado, indicar seu desinteresse nos valores. Depois de cumpridos os atos ordinatórios de ofício, na forma do art. 64 do Provimento 355/2018, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5005452-53.2024.4.03.6301

ID: 337298028

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005452-53.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005452-53.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005452-53.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SONIA DE PAULA SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005452-53.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SONIA DE PAULA SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual SONIA DE PAULA SOUZA, representada por sua curadora ADVANIR BARBOZA, busca a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo em vista o indeferimento administrativo do benefício solicitado. Na petição inicial (id 317224522), a autora alega ser portadora de retardo mental leve (CID F70), esquizofrenia (CID F20), retardo mental grave (CID F72) e transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (CID F06.9), enfermidades que a incapacitam para exercer suas atividades habituais. Argumenta que houve agravamento significativo do quadro patológico e diagnóstico de novas patologias em relação a demandas anteriores, o que descaracterizaria a existência de coisa julgada. Afirma que não está apta para exercer atividades laborativas, pois apresenta quadro de dificuldades de adaptação, aprendizado mais lento, ingenuidade exacerbada, má compreensão de sinais e situações, alto nível de dependência dos pais, problemas de inter-relacionamento, dificuldade para elaborar e exercer atividades, delírios, alucinações auditivas e visuais, pensamentos desorganizados e inadequados. A decisão interlocutória (id 317224581) indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de prova inequívoca e determinou a realização de perícia médica judicial. O laudo pericial (id 317224594) concluiu que a autora apresenta deficiência intelectual moderada, o que a impede e impediu de desempenhar trabalho formal, ou seja, não logrou potencial para o trabalho. Segundo o perito, a incapacidade é total e a autora está enquadrada como pessoa com deficiência e incapacitada para atos de vida civil, sob o enfoque patrimonial e negocial. Na sentença (id 317224614), o Juízo julgou improcedente o pedido, fundamentando que, embora comprovada a existência de incapacidade, quando do seu início (data do nascimento), a parte autora não era segurada do RGPS, sendo de rigor a improcedência do pedido. A parte autora interpôs recurso inominado (id 317224618), alegando que a sentença proferida merece ser totalmente reformada, pois foi baseada no laudo pericial sem a análise de todos os elementos fáticos. Argumenta que as enfermidades foram diagnosticadas de forma tardia, o que impossibilitou a adoção de medidas precoces para tratamento. Sustenta que, conforme jurisprudência do STJ, se a incapacidade adveio após a filiação do segurado ao RGPS, ainda que a doença seja preexistente, não há óbice à concessão do benefício. Requer a reforma da sentença para concessão do benefício pleiteado ou a anulação da sentença para realização de nova perícia médica. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005452-53.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SONIA DE PAULA SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso da parte autora não comporta provimento. Nos termos do art. 1013, § 1º do CPC, serão “objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”. Analisando o extrato CNIS da autora, que instrui os autos (id 317224574), observo que a autora ingressou no RGPS na competência de 02/2011, na condição de segurada facultativa. Por ocasião do exame pericial (id 317224594), o profissional responsável constatou que: V. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS Trata-se de pericianda com 47 anos de idade, que está representada pela mãe e curadora, visto incapacidade para atos de vida civil (está interditada), que nunca desempenhou nenhum trabalho formal em decorrência de transtorno do neuro desenvolvimento, associado alteração de comportamento. [...] VI. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A pericianda apresenta deficiência intelectual moderada, o que a impede e impediu de desempenhar trabalho formal, ou seja, não logrou potencial para o trabalho. Está enquadrada como pessoa com deficiência e incapacita da atos de vida civil, sob o enfoque patrimonial e negocial. No prosseguimento do laudo, em suas respostas aos quesitos, o perito afirmou que: 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? - Não, visto que não logrou potencial. [...] 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. - A pericianda não logrou potencial para desempenhar trabalho formal. Pois bem, o contexto probatório permite concluir que a incapacidade da autora é preexistente a seu ingresso no regime de previdência. De fato, a descrição da pericianda, existente no laudo, aponta que a autora sempre foi deficiente intelectual, nunca tendo trabalhado, e apresentando dificuldades em todos os aspectos da vida. Essas circunstâncias permitem a conclusão bastante segura que a incapacidade é preexistente ao ingresso no RGPS, o que impede a concessão do benefício postulado, nos termos do art. 42, § 2º da Lei n. 8213/91. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autor. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de que, embora comprovada a incapacidade, esta é preexistente ao ingresso da autora no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de benefício por incapacidade quando a incapacidade laborativa é congênita ou preexistente à filiação do segurado ao RGPS. III. Razões de decidir 3. Conforme o laudo pericial, a autora apresenta deficiência intelectual moderada, o que a impede e sempre impediu de desempenhar trabalho formal, não tendo logrado potencial para o trabalho. 4. O ingresso da autora no RGPS ocorreu apenas em fevereiro de 2011, na condição de segurada facultativa, quando já apresentava a incapacidade constatada pelo perito. 5. A incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão do benefício postulado, nos termos do art. 42, § 2º da Lei n. 8.213/91. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/91, art. 42, § 2º; CPC, art. 1013, § 1º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5005452-09.2024.8.24.0037

ID: 313965813

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005452-09.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE AURORA DEBARBA QUIOCA QUIOCA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL LUIZ DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEIRON LUIZ DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMILI CRISHMA ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CARVALHO GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005452-09.2024.8.24.0037/SC AUTOR : QUIOCA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA (OAB SC015481) ADVOG…

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Processo nº 5005452-11.2025.8.21.0052

ID: 283669322

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005452-11.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA SARAIVA CIDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005452-11.2025.8.21.0052/RS EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : CAROLINA SARAIVA CIDADE (OAB RS075878) ADVOGADO(A) : PAU…

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Processo nº 5005452-28.2025.4.03.6201

ID: 326656986

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005452-28.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005452-28.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005452-28.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF - MS18719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL D E C I S Ã O I. Trata-se de ação proposta em face do INSS e de entidade privada associativa de beneficiários da Previdência Social, por meio da qual, dentre outras providências, se busca a condenação de ambos na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais que sustenta ter experimentado em razão da realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Decido. II. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 03/07/2025, homologou acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Verifico, portanto, a necessidade de suspender o andamento deste processo, nos termos do artigo 313 do CPC, por se tratar da mesma matéria. III. Desta forma, determino a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Marilaine Quevedo x Mauro Ribeiro Schinestsck e outros

ID: 329033527

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005452-09.2022.8.21.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILAINE QUEVEDO

Polo Passivo:

MAURO RIBEIRO SCHINESTSCK ODC SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DA GRAÇA CONEDERA DE LUCENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINATO DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE DELL AGOSTINI CANTARELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVE SANGUINE DE SOUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005452-09.2022.8.21.0022/RS AUTOR : MARILAINE QUEVEDO ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA CONEDERA DE LUCENA (OAB RS047519) RÉU : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. ADVOGADO(A) : M…

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