Resultados para "5005572-03.2024.4.04.7002" – Página 29 de 34

Felipe Henrique Nicolau x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 328381014

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005572-20.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE NICOLAU

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA REZENDE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABREU HISSE DE LIMA VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5005572-20.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE HENRIQUE NICOLAU CPF: 117.541.086-10 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0006-49 CERTIDÃO Por determinação da Juíza Titular dos Juizados Especiais de Manhuaçu/MG, comunico que a sessão conciliatória já agendada nos presentes autos para o dia 20/08/2025 às 16:00 horas, será realizada de forma virtual, conforme art. 22 § 2º da lei 9099/95. Para tanto, será utilizada a Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex, disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG. O acesso à plataforma se dará através do link https://tjmg.webex.com/meet/mncjesp Deste modo, ficam as partes intimadas e advertidas de que eventual objeção quanto à participação em audiência por videoconferência deverá ser manifestada, no prazo máximo de 48 horas a contar do recebimento desta intimação. Fica esclarecida a parte, que litigue sem assistência de advogado, sobre a possibilidade de participação no ato de forma presencial. Informo: a) que o acesso à plataforma exige que nela sejam inseridos nome completo e e-mail; b) que esse acesso deve ocorrer com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora marcada para a audiência, para a realização do download do aplicativo; c) que a ausência ao ato conduz à contumácia da parte Requerente (com extinção do processo e multa) e à revelia da parte Requerida (com presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora); d) que não será encaminhado convite por e-mail, já estando as partes convocadas a acessar a plataforma de realização da audiência por videoconferência, no dia e horário agendados (com a antecedência mínima sugerida), através de acesso direto ao link https://tjmg.webex.com/meet/mncjesp Fica a parte requerida, desde já, igualmente ciente de que, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhada por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia, a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição, SOB PENA DE REVELIA. Não comparecendo a parte requerida à audiência, poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). A resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada até a audiência de conciliação, também sob pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º VIII da lei 8078/90).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016236-73.2025.8.26.0021

ID: 306007754

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016236-73.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SULFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE BRUNS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1016236-73.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5005572-23.2024.8.24.0079 - 2ª Vara Cível da Comarca de Videira) - Sulfibra Industria e Comercio Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a… Processo 1016236-73.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5005572-23.2024.8.24.0079 - 2ª Vara Cível da Comarca de Videira) - Sulfibra Industria e Comercio Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - complemento das custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, PRISCILLA DE ANDRADE COLONHESE GAMA,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ISABELLE BRUNS (OAB 62612/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005572-57.2025.4.04.7005

ID: 276834516

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005572-57.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANA NARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005572-57.2025.4.04.7005/PR AUTOR : GILVANA NARDI ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005572-57.2025.4.04.7005/PR AUTOR : GILVANA NARDI ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005572-54.2022.4.02.5118

ID: 323080511

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005572-54.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIEIRA INDUSTRIA E MINERACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005572-54.2022.4.02.5118/RJ APELADO : VIEIRA INDUSTRIA E MINERACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541) DESPACHO/DECISÃO Evento 49 - Trata-se de pe… Apelação Cível Nº 5005572-54.2022.4.02.5118/RJ APELADO : VIEIRA INDUSTRIA E MINERACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541) DESPACHO/DECISÃO Evento 49 - Trata-se de pedidos de tutela de evidência e de intimação da União para cumprir o PARECER SEI n. 4090/2024/MF, sob pena de multa. O pedido de tutela de evidência não merece ser conhecido, seja porque a cognição exauriente da sentença e do acórdão (favoráveis, inclusive, ao requerente) absorvem o juízo de probabilidade qualificada (evidência) da referida tutela 1 , seja porque esta Eg. 4ª Turma, no julgamento do Agravo de Instrumento n.5014549-63.2022.4.02.0000 interposto pela autora manteve a decisão do Juízo a quo ( evento 14, DESPADEC1 ) que havia negado, initio litis , idêntico requerimento. A parte formula, portanto, mera reiteração de pedido anteriormente indeferido, sem apresentar elemento novo capaz de modificar a manifestação desta Eg. 4ª Turma no sentido de que " no caso concreto, não é possível a concessão de tutela de evidência, nos termos do art. 311, II, do CPC, ante a ausência de tese firmada em recurso repetitivo sobre a matéria, porquanto o Tema 118 ainda encontra-se pendente de julgamento pelo C. STF " ( evento 30, ACOR2 ). Por fim, após o julgamento do mérito recursal, é inviável a análise do pedido de intimação da União para cumprir o PARECER SEI n. 4090/2024/MF, sob pena de fixação de astreinte , por se tratar de matéria não suscitada oportunamente pela parte autora nas contrarrazões ao recurso de Apelação da União, configurando, portanto, inovação recursal. Ante o exposto, não conheço dos pedidos. 1. "(...) 7. O limite temporal máximo de vigência da tutela antecipatória é a concessão da tutela definitiva à qual se encontra vinculada, pois o provimento dotado de cognição exauriente (sentença) absorve os efeitos da decisão provisória (decisão interlocutória). Assim, substituída a decisão que antecipou os efeitos da tutela pela sentença que a confirmou, cabe à parte prejudicada interpor o recurso de apelação, a fim de discutir o acerto ou desacerto deste provimento jurisdicional. (...)" (REsp n. 1.380.870/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 22/6/2018.)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005572-52.2025.4.02.5117

ID: 331798150

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005572-52.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PEDRO DA SILVA CARMONA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005572-52.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : EDSON DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DA SILVA CARMONA (OAB RJ240596) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005572-52.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : EDSON DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DA SILVA CARMONA (OAB RJ240596) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estevao Sagrilo Belmonte e outros x Os Mesmos

ID: 299229011

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005572-23.2022.8.21.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO SAGRILO BELMONTE HENRIQUE SAGRILO BELMONTE UNIMED SANTA MARIA/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

JESSICA DA ROSA QUADROS MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOARES CENTURIAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CABRAL CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SOARES CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIESSA MARIA BIANCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULYNE JAPPE DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO LOPES BOCHI BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BOCHI BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5005572-23.2022.8.21.0064/RS (Pauta: 569) RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE: ESTEVAO SAGRILO BELMONTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALFREDO BOCHI BRUM (OAB RS038677) ADVOGADO(A): JULIANO LOPES BOCHI BRUM (OAB RS079903) ADVOGADO(A): PAULYNE JAPPE DORNELES (OAB RS131586) ADVOGADO(A): THIESSA MARIA BIANCHINI (OAB RS128143) APELANTE: UNIMED SANTA MARIA/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Luiz Fernando Soares Camargo (OAB RS050001) ADVOGADO(A): Henrique Cabral Camargo (OAB RS084424) ADVOGADO(A): THIAGO SOARES CENTURIAO (OAB RS063795) ADVOGADO(A): JESSICA DA ROSA QUADROS MARTINS (OAB RS125448) APELANTE: HENRIQUE SAGRILO BELMONTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALFREDO BOCHI BRUM (OAB RS038677) ADVOGADO(A): JULIANO LOPES BOCHI BRUM (OAB RS079903) ADVOGADO(A): PAULYNE JAPPE DORNELES (OAB RS131586) ADVOGADO(A): THIESSA MARIA BIANCHINI (OAB RS128143) APELADO: OS MESMOS REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGO BELMONTE DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALFREDO BOCHI BRUM ADVOGADO(A): JULIANO LOPES BOCHI BRUM ADVOGADO(A): PAULYNE JAPPE DORNELES ADVOGADO(A): THIESSA MARIA BIANCHINI MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO VERGARA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005572-92.2025.4.03.6000

ID: 292394612

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005572-92.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. C. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAX DOS SANTOS ANTUNES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005572-92.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal d… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005572-92.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: D. C. C. REPRESENTANTE: MARIANE VIRGINIA VIANA CAVALCANTI ZOCCA Advogados do(a) IMPETRANTE: MAX DOS SANTOS ANTUNES DE GODOY - SP358961, IMPETRADO: PRESIDENTE DA 22° JUNTA DE RECURSOS - CAMPO GRANDE/MS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: PRESIDENTE DA 22° JUNTA DE RECURSOS - CAMPO GRANDE/MS Endereço: Rua Barão de Melgaço, 426, - de 209/210 ao fim, Centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-080 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de liminar para apreciação de recurso administrativo pela autoridade impetrada que, em tese, teria ultrapassado o prazo legal para análise. A parte impetrante instruiu a inicial com documentos e requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. A liminar, em sede de mandado de segurança, somente será concedida se, de início, forem verificados de modo plausível tanto os indícios de existência do direito pleiteado por meio de fundamento relevante (fumus boni iuris) quanto a imprescindibilidade de concessão da antecipação da tutela, sob pena de perecimento do bem da vida pleiteado ou ineficácia da medida caso concedida somente ao final da demanda (periculum in mora). No presente caso, verifico a presença de ambos os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. É preciso destacar, inicialmente, que a garantia de duração razoável do processo é uma garantia prevista constitucionalmente (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse aspecto, quando não há prazo fixado para a Administração Pública praticar atos de seu dever, o prazo para a conclusão do processo administrativo deve ser o disposto na Lei 9.784/99, qual seja, 30 dias, conforme dispõem os artigos 48 e 49, da Lei 9.784/99: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência; Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A parte impetrante protocolizou recurso administrativo contra decisão que indeferiu o pedido de benefício assistencial a pessoa com deficiência em 15/11/2023, os autos tiveram modificação da fundamentação do indeferimento e encaminhamento à autoridade impetrada em janeiro/25 e desde então não há movimentação do processo administrativo. Assim, já há um lapso temporal superior ao previsto na Lei 9.784/99 desde a apresentação do pedido administrativo em questão e a presente data, o que extrapola o limite da razoabilidade, já que não pode o particular, em virtude de omissão administrativa, arcar com os prejuízos financeiros decorrentes do não recebimento dos valores referentes a benefício a que supostamente tem direito. Pode-se afirmar, então, que estão demonstrados a plausibilidade das alegações e o risco de dano irreparável, pressupostos para concessão da tutela de urgência. Ante todo o exposto, defiro o pedido liminar para o fim de determinar à autoridade impetrada que aprecie o recurso administrativo referente ao processo administrativo 44236956/2023-53, em nome da parte impetrante, finalizando-o com a análise do direito pleiteado na via administrativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão ou, caso haja necessidade de diligências, especificando-as, caso em que o prazo para a conclusão do feito administrativo será contado da data da conclusão da diligência. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal, e dê-se ciência à representação judicial da pessoa jurídica respectiva. Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo legal. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005572-43.2025.4.02.5120

ID: 315695617

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005572-43.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIRLENE RAMOS DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE SILVA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ GONÇALVES CLAUDINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005572-43.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : GIRLENE RAMOS DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JAQUELINE SILVA MARTINS (OAB RJ188856) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ GONÇA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005572-43.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : GIRLENE RAMOS DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JAQUELINE SILVA MARTINS (OAB RJ188856) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ GONÇALVES CLAUDINO DA SILVA (OAB RJ252523) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005572-88.2023.4.03.6315

ID: 281062297

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005572-88.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5005572-88.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5005572-88.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL ADONAI BURGHI DE MORAES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005572-29.2023.8.08.0006

ID: 275551139

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Infância e Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 5005572-29.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNA DEVENS BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Infância e Juventude Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Infância e Juventude Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005572-29.2023.8.08.0006 GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: GERIVALDO GAIA ALVES REQUERIDO: J. L. S. G. A., REGIANNE ALVES SALUSTRIANO, JOSÉ MANOEL GAIA ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA DEVENS BARCELOS - ES19020 DECISÃO Trata-se de Ação de Guarda com Pedido Liminar de Guarda Provisória formulado por GENIVALDO GAIA ALVES em face de REGIANE ALVES SALUSTRIANO e JOSÉ MANOEL GAIA ALVES, pretendendo a guarda do menor JOÃO LUCAS SALUSTRIANO GAIA ALVES. Alega o Requerente que é tio paterno do menor e desde que o menor tinha aproximadamente 01 ano de vida, sempre residiu na mesma residência com mesmos, isto porque, o autor é solteiro e residia com sua genitora que possuía a guarda do menor até o seu falecimento, ocorrido em 05/04/2023. Alega que com o falecimento de sua genitora e avó paterna do menor, o autor está com a guarda fática do menor, assistindo o mesmo com todas as necessidades. Contestação apresentada pela 1ª requerida e genitora do menor no ID 63809363. Depreende-se que o genitor do menor até o presente momento, não foi encontrado no endereço fornecido nos autos (ID 50930020). Relatório do Comissário da Infância e Juventude no ID 65227475. Manifestação do IRMP no ID 66040968, opinando favoravelmente a concessão da guarda provisória da criança ao auto. É o relatório. Decido. O requerente formula pedido de guarda do menor João Lucas Salustriano Gaia Alves pelas razões e fundamentos acima delineados. O art. 33, parágrafo 2º do ECRIAD dispõe que: “Art. 33 - A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais: Parágrafo 2º - Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para prática de atos determinados.” Para a concessão da liminar há de ser verificado se estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No presente caso, vejo como prosperar o pedido liminar, posto que conforme se depreende dos autos, o menor reside com seu tio desde de 01 ano de idade, vez que sua avó paterna possuía sua guarda e com o falecimento da mesma o menor ficou sob a guarda fática do tio, ora autor. Ademais, necessário se faz o instituto da Guarda, fim de regularizar a situação do menor, eis que este se encontra sob os cuidados do autor, tio paterno. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e concedo a GUARDA PROVISÓRIA do menor JOÃO LUCAS SALUSTRIANO GAIA ALVES ao Requerente GENIVALDO GAIA ALVES. Lavre-se o respectivo termo. Intimem-se o requerente GENIVALDO GAIA ALVES para comparecer a este Juízo a fim de assinar o termo de guarda. CITE-SE o genitor JOSE MANOEL GAIA ALVES, nos endereços encontrados no sistema Judicial em anexo, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal (quinze dias). Decorrido o prazo de resposta, certifique-se. Realize o Sr. Chefe de Secretaria consulta ao sistema intranet visando a averiguar quanto a existência de processos criminais em face dos requerentes, juntando o relatório de consulta aos autos. Vista ao Ministério Público. Diligencie-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO, DEVENDO OS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS OBSERVAREM O SEGREDO DE JUSTIÇA. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. ANA FLÁVIA MELO VELLO Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 340 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes