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Processo nº 5005632-78.2025.8.24.0008

ID: 276454263

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005632-78.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAUIR RAIMUNDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005632-78.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAUIR RAIMUNDO ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005632-78.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAUIR RAIMUNDO ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JAUIR RAIMUNDO em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço. Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 26/02/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.862,64.?? Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5005632-75.2024.4.03.6202

ID: 321748454

Tribunal: TRF3 Órgão: CERCON-Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005632-75.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSENEI APARECIDA ANDREACCI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIELLY KLOEHN DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005632-75.2024.4.03.6202 / CERCON-Dourados REQUERENTE: ROSENEI APARECIDA ANDREACCI Advogado do(a) REQUERENTE: MARIELLY KLOEHN DA SILVA - MS27797 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005632-75.2024.4.03.6202 / CERCON-Dourados REQUERENTE: ROSENEI APARECIDA ANDREACCI Advogado do(a) REQUERENTE: MARIELLY KLOEHN DA SILVA - MS27797 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Anoto que a audiência designada nestes autos foi realizada por Conciliador, conforme certidão que segue: C E R T I D Ã O ATA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Certifico que, no dia 08 de julho de 2025, às 14:30 horas, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, na sala virtual de audiências da Central de Conciliação, desta Subseção Judiciária, por meio de contato audiovisual pelo aplicativo Microsoft Teams, na presença do Conciliador Clóvis Lacerda Charão, nomeado para atuar como CONCILIADOR nas audiências agendadas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região (PORTARIA GABCONCI Nº 106, DE 09 DE JUNHO DE 2022), sob a coordenação da MM. Juíza Federal, Dra. Dinamene Nascimento Nunes, Coordenadora da Central de Conciliação de Dourados, foi realizada audiência de conciliação designada nos presentes autos. Aberta a audiência, foi constituída mesa conciliatória, com os presentes: a parte autora, ROSENEI APARECIDA ANDREACCI, acompanhado(a) do(de) seu(sua) advogado(a), Dr(a) MARIELLY KLOEHN DA SILVA, o(a) advogado(a) da Caixa Econômica Federal, Dr(a). PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA. Inicialmente, foi apresentado o pedido da parte autora e as partes presentes realizaram o seguinte acordo: A CEF propõe o pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. O pagamento se dará no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante depósito bancário na conta corrente de titularidade da parte autora, Sra. ROSENEI APARECIDA ANDREACCI - CPF: 481.582.321-91 (Banco 104 – Caixa Econômica Federal; Agência 1311, Conta Corrente 57826.0002-7 - ROSENEI APARECIDA ANDREACCI / Cida Retalhos Ltda - CNPJ: 10.803.788.0001-28). Não sendo possível a disponibilização do valor na conta indicada, a CEF se compromete, no mesmo prazo, a realizar depósito judicial em conta vinculada aos presentes autos, a ser comprovado nos autos, independentemente de intimação. A parte autora concorda com a proposta apresentada. Era o que tinha a certificar. “ ” Assim, considerando o teor da certidão acima, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, resolvendo o mérito do processo, para que produza seus regulares efeitos. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Aguarde-se a comprovação do cumprimento do acordo pela CEF, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados/MS, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5005632-75.2024.4.03.6202

ID: 321748528

Tribunal: TRF3 Órgão: CERCON-Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005632-75.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005632-75.2024.4.03.6202 / CERCON-Dourados REQUERENTE: ROSENEI APARECIDA ANDREACCI Advogado do(a) REQUERENTE: MARIELLY KLOEHN DA SILVA - MS27797 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005632-75.2024.4.03.6202 / CERCON-Dourados REQUERENTE: ROSENEI APARECIDA ANDREACCI Advogado do(a) REQUERENTE: MARIELLY KLOEHN DA SILVA - MS27797 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Anoto que a audiência designada nestes autos foi realizada por Conciliador, conforme certidão que segue: C E R T I D Ã O ATA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Certifico que, no dia 08 de julho de 2025, às 14:30 horas, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, na sala virtual de audiências da Central de Conciliação, desta Subseção Judiciária, por meio de contato audiovisual pelo aplicativo Microsoft Teams, na presença do Conciliador Clóvis Lacerda Charão, nomeado para atuar como CONCILIADOR nas audiências agendadas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região (PORTARIA GABCONCI Nº 106, DE 09 DE JUNHO DE 2022), sob a coordenação da MM. Juíza Federal, Dra. Dinamene Nascimento Nunes, Coordenadora da Central de Conciliação de Dourados, foi realizada audiência de conciliação designada nos presentes autos. Aberta a audiência, foi constituída mesa conciliatória, com os presentes: a parte autora, ROSENEI APARECIDA ANDREACCI, acompanhado(a) do(de) seu(sua) advogado(a), Dr(a) MARIELLY KLOEHN DA SILVA, o(a) advogado(a) da Caixa Econômica Federal, Dr(a). PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA. Inicialmente, foi apresentado o pedido da parte autora e as partes presentes realizaram o seguinte acordo: A CEF propõe o pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. O pagamento se dará no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante depósito bancário na conta corrente de titularidade da parte autora, Sra. ROSENEI APARECIDA ANDREACCI - CPF: 481.582.321-91 (Banco 104 – Caixa Econômica Federal; Agência 1311, Conta Corrente 57826.0002-7 - ROSENEI APARECIDA ANDREACCI / Cida Retalhos Ltda - CNPJ: 10.803.788.0001-28). Não sendo possível a disponibilização do valor na conta indicada, a CEF se compromete, no mesmo prazo, a realizar depósito judicial em conta vinculada aos presentes autos, a ser comprovado nos autos, independentemente de intimação. A parte autora concorda com a proposta apresentada. Era o que tinha a certificar. “ ” Assim, considerando o teor da certidão acima, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, resolvendo o mérito do processo, para que produza seus regulares efeitos. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Aguarde-se a comprovação do cumprimento do acordo pela CEF, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados/MS, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5005632-14.2025.8.21.4001

ID: 306472058

Tribunal: TJRS Órgão: 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005632-14.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AMADOR BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA BURKIEVICZ DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005632-14.2025.8.21.4001/RS AUTOR : RODRIGO AMADOR BORGES ADVOGADO(A) : PAMELA BURKIEVICZ DA CUNHA (OAB RS129183) DESPACHO/DECISÃO Vistos. SOBRE A EMENDA À…

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Processo nº 5005632-63.2021.8.24.0026

ID: 296095222

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaramirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005632-63.2021.8.24.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA CRISTINA QUIRINO

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GONTIJO NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005632-63.2021.8.24.0026/SC RÉU : ROSA CRISTINA QUIRINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GONTIJO NOGUEIRA (OAB SC047434) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedi… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005632-63.2021.8.24.0026/SC RÉU : ROSA CRISTINA QUIRINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GONTIJO NOGUEIRA (OAB SC047434) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo Ministério Público e, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, para CONDENAR a ré ROSA CRISTINA QUIRINO, já qualificada, à pena privativa de liberdade de 2 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, bem como ao pagamento de 13 dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser atualizado na data do adimplemento), por infração ao art. 155, §4º, IV, do Código Penal. Inviável a substituição de penas e concessão do sursis, conforme fundamentação. CONCEDO à acusada o direito de recorrer em liberdade, porque respondeu a processo em liberdade e não há motivo para, nesta fase processual, decretar sua prisão preventiva (art. 387, §1º, do CPP). Considerando a ausência de pedido e, ainda, de elementos seguros para se fixar, ainda que em patamar mínimo, o valor da reparação de danos, deixo de examinar a disposição, sem prejuízo de a questão ser resolvida no Juízo cível competente. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Saliento que, no cálculo respectivo, deve ser inserido o valor dos honorários fixados ao defensor nomeado (art. 10, Resolução CM nª 5/2019). Indefiro eventual pedido de gratuidade judiciária, porque ausente provas documentais da hipossuficiência financeira da ré. Fixo os honorários em favor do defensor nomeado, Dr. GUSTAVO GONTIJO NOGUEIRA OAB/SC Nº 47434, em R$ 1.072,03, com fundamento no art. 8º, §§ 3º e 4º, da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019, com atualizações posteriores. O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I e II, da referida Resolução. Na existência de bens apreendidos, devem ser restituídos aos legítimos e encaminhados para destruição os imprestáveis ou inservíveis. Expeçam-se guia e PEC provisório. Transitada em julgado esta sentença: 1) Expeça-se o PEC definitivo e respectiva guia de recolhimento; 2) Façam-se as anotações e comunicações necessárias por conta da condenação, conforme o Código de Normas da CGJ. 3) Encaminhe-se à contadoria para o cálculo das custas e, em seguida, intime-se o réu para o recolhimento no prazo de dez dias. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e proceda-se conforme arts. 381 e 382 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se quanto ao réu o disposto no art. 392 do Código de Processo Penal, conforme o caso. Intimem-se as vítimas, na forma do art. 201, §2º, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo.

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Sociedade Avantis De Ensino E Escola De Aviacao Civil S.A. x Manuela Zanotto Cruz

ID: 318313327

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005632-24.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.

Polo Passivo:

MANUELA ZANOTTO CRUZ

Sentença

Advogados:

JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR

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LUCIANA MOSER

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JOAO DANIEL RIBEIRO VELOSO GOMES

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LARISSA LOPES CORREA

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Monitória Nº 5005632-24.2024.8.24.0005/SC AUTOR : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR (OAB SC016861) ADVOGADO(A) : LUCIANA MOSER (OAB… Monitória Nº 5005632-24.2024.8.24.0005/SC AUTOR : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR (OAB SC016861) ADVOGADO(A) : LUCIANA MOSER (OAB SC030285) RÉU : MANUELA ZANOTTO CRUZ ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL RIBEIRO VELOSO GOMES (OAB SC055409) ADVOGADO(A) : LARISSA LOPES CORREA (OAB SC057371) SENTENÇA 5. Posto isso: i) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da ré ?MANUELA ZANOTTO CRUZ? e, em consequência, EXTINGO esta ação sem resolução do mérito em relação a ela, o que faço com fundamento no art. 485, VI, c/c arts. 316 e 493, todos do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento da metade das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos advogados da ré ?MANUELA ZANOTTO CRUZ? que, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015 e presente o julgamento antecipado da lide, estabeleço em 10% sobre o valor atualizado1 da causa2. ii) Outrossim, quanto à ré ?LILIAN APARECIDA ZANOTTO?, como não houve oferta de embargos monitórios e tampouco pagamento, o caso é de constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor postulado - conforme cálculo do evento 1, DOCUMENTACAO6, com o acréscimo da multa de 2%? - (apenas com a ressalva de que a correção monetária deve observar o INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995) até a vigência da Lei nº 14.905/2024, e a partir de então o IPCA/IBGE (redação em vigor do parágrafo único do art. 389 do CCiv3), e os juros de mora (simples e não compostos) devem ser de 1% ao mês (redação do art. 406 do CCiv antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, c/c art. 161, § 1º do CTN) até a vigência da Lei nº 14.905/2024, e a partir de então devem observar a redação em vigor do art. 406 do CCiv4), na forma do art. 701, § 2º, do CPC/2015, observando-se o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. Condeno a ré ?LILIAN APARECIDA ZANOTTO? ao pagamento da metade restante das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos advogados da parte autora que, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015 e presente o julgamento antecipado da lide, estabeleço em 10% sobre a condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Se houver apelação, o Cartório deve cumprir os §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC/2015, oportunamente remetendo os autos ao TJSC à míngua de nova conclusão. Imutável, arquivem-se os autos, cientes as partes de que, a teor da Orientação CGJ nº 56/2015 e da Circular CGJ nº 34/2019, eventual cumprimento de sentença deve ser objeto de autos próprios, apartados, distribuídos por dependência.

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Silvana Severino x Jessica Vanderleia Dos Santos

ID: 321047991

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Penha Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5005632-94.2021.8.24.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA SEVERINO

Polo Passivo:

JESSICA VANDERLEIA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEILA SOLANGE BOMBASARO CAETANO

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MARCELO SACCARDO BRANCO

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DANIELA SACCARDO BRANCO

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Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5005632-94.2021.8.24.0048/SC AUTOR : SILVANA SEVERINO ADVOGADO(A) : NEILA SOLANGE BOMBASARO CAETANO (OAB SC045879) RÉU : JESSICA VANDERLEIA DO… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5005632-94.2021.8.24.0048/SC AUTOR : SILVANA SEVERINO ADVOGADO(A) : NEILA SOLANGE BOMBASARO CAETANO (OAB SC045879) RÉU : JESSICA VANDERLEIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO SACCARDO BRANCO (OAB SC022514) ADVOGADO(A) : DANIELA SACCARDO BRANCO (OAB SC051393) DESPACHO/DECISÃO Para produção das provas requeridas pela parte ré, determino a nomeação do Engenheiro Civil Thomas Pilger (CREA/SC 207103-7), a fim de realizar a avaliação do imóvel locado e objeto do contrato acostado no evento 1, DOC4, que deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466, do Código de Processo Civil, e terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para entrega do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC), o qual deverá observar os requisitos do art. 473, do CPC. A escusa do cargo, prevista no art. 467, do CPC, poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias. Antes de proceder à intimação, mantenha o Cartório contato telefônico com o expert a fim de verificar a sua disponibilidade na realização da prova, de modo a evitar maiores delongas no processamento do feito. Tendo em vista que a perícia foi postulada pela ré, beneficiária da Justiça Gratuita, com fundamento na Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, com alterações feitas pela Resolução CM n. 5, de 19 de abril de 2023, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 Não havendo impugnação a respeito da nomeação, o expert deve ser cientificado que seus honorários serão devidos após término do prazo para que as partes se manifestem acerca do laudo, ou, em caso de necessidade de complementação ou de esclarecimentos, após o cumprimento satisfatório do encargo (art. 9º, inciso III e § 1º, da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019). As partes têm prazo de 15 dias para, querendo, apresentar seus quesitos e indicar seus assistentes técnicos, que deverão ser intimados por elas próprias para acompanhamento da produção da prova. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, se for o caso, juntarem o parecer do assistente técnico, no prazo de quinze dias (art. 477, § 1º, do CPC). Caso haja algum pedido de esclarecimento, intime-se o Sr. Perito do juízo para os fins do que dispõe o art. 477, § 2º, do CPC. Prazo: quinze dias. Em seguida, apresentados os esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação também no prazo 15 dias. Na hipótese de haver impugnação do laudo, deverão os autos vir conclusos para decisão. Em não havendo, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Enfatizo que a audiência de instrução e julgamento será designada após a realização da perícia. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005632-45.2025.8.24.0019

ID: 299487218

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005632-45.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE POYER CALEGARI VANZIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA GONCALVES GRASSI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005632-45.2025.8.24.0019/SC AUTOR : IVONETE POYER CALEGARI VANZIN ADVOGADO(A) : RENATA GONCALVES GRASSI (OAB SC062456) DESPACHO/DECISÃO Analisando detidame…

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Processo nº 5005632-67.2025.4.02.5103

ID: 322212606

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005632-67.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO AMERICO FLORIDO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DANTAS CAMPOS DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA LOURENCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005632-67.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : JOAO AMERICO FLORIDO SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE DANTAS CAMPOS DOS REIS (OAB RJ235279) ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA LOU…

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Processo nº 5005632-91.2025.8.24.0036

ID: 290775044

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005632-91.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERICA FISCHER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHANAEL FERNANDES DE ABREU

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PAULO ROBERTO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005632-91.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ERICA FISCHER ADVOGADO(A) : NATHANAEL FERNANDES DE ABREU (OAB SC062324) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FERREIRA (OAB SC063… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005632-91.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ERICA FISCHER ADVOGADO(A) : NATHANAEL FERNANDES DE ABREU (OAB SC062324) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FERREIRA (OAB SC063514) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. DATA: 14/08/2025 10:00h 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDZhM2M0YWEtZWRlYi00NGQ4LTkxZDEtZWU1YWZlN2JiN2Nh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . e) Eventuais dúvidas, poderão ser sanadas diretamente com o conciliador através do whatsapp 48-9-96843233- Laércio 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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