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Processo nº 5005655-79.2025.8.21.0049

ID: 323295187

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005655-79.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERMES LUIZ ARGENTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO GUERRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005655-79.2025.8.21.0049/RS EXEQUENTE : HERMES LUIZ ARGENTA ADVOGADO(A) : JULIANO GUERRA (OAB RS074309) ATO ORDINATÓRIO 1) Designada audiência de conciliação par…

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Marcelo Jose Agnoletto Maziero x Gabrielly Sanara Bonka e outros

ID: 309955164

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-71.2023.8.24.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE AGNOLETTO MAZIERO

Polo Passivo:

GABRIELLY SANARA BONKA JOSIAS VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA HACKER FLEITH

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GUSTAVO MUHLMANN TREVISANI

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TATIANE IADOCICCO DE CAMARGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-71.2023.8.24.0015/SC AUTOR : MARCELO JOSE AGNOLETTO MAZIERO ADVOGADO(A) : CAMILA HACKER FLEITH (OAB SC050945) RÉU : GABRIELLY SANARA BONKA ADVOGADO(…

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Processo nº 5005655-15.2025.8.24.0011

ID: 309025207

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-15.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERA-NET PROVEDOR DE ACESSO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA MARA SOSTER RISSI

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AMANDA LUIZA DA PONTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-15.2025.8.24.0011/SC AUTOR : GERA-NET PROVEDOR DE ACESSO LTDA ADVOGADO(A) : TANIA MARA SOSTER RISSI (OAB SC034005) ADVOGADO(A) : AMANDA LUIZA DA PON…

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Processo nº 5005655-89.2025.4.02.5110

ID: 319490002

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-89.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLY RANGEL DE OLIVEIRA SILVA JOYCE CRISTINA RANGEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-89.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ISABELLY RANGEL DE OLIVEIRA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (OAB…

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Processo nº 5005655-54.2019.4.03.6183

ID: 321294885

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005655-54.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSCAR BATISTA VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005655-54.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DJALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005655-54.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DJALMA PEDRO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OSCAR BATISTA VENANCIO - SP418731 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 5005655-78.2023.8.21.0072

ID: 326033301

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005655-78.2023.8.21.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BERMANN REPPETTO

Polo Passivo:

80

Advogados:

MARCELLO DA SILVA SALVADOR

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USUCAPIÃO Nº 5005655-78.2023.8.21.0072/RS AUTOR: VERA LUCIA BERMANN REPPETTO Local: To… USUCAPIÃO Nº 5005655-78.2023.8.21.0072/RS AUTOR: VERA LUCIA BERMANN REPPETTO Local: Torres Data: 14/07/2025 EDITAL Nº 10086637978 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: CITAÇÃO Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Torres. CITAÇÃO de interessados, ausentes, incertos e desconhecidos para oferecer contestação no processo acima referido, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: Um terreno urbano, com benfeitorias, constituído de uma casa mista de setenta metros e setenta e seis centímetros quadrados (70m²; 76cm²), situado no município de Torres, no lugar denominado Bairro Guarita, designado administrativamente como sendo o lote de número vinte (20) da quadra dezoito (18), dentro do quarteirão formado pela Rua Santa Luzia, Rua Santa Bárbara, Rua Ariel Silva e Rua Inácio Santos de Matos; lado par, distante oitenta e três metros e vinte centímetros (83m; 20cm) da esquina com a Rua Inácio Santos de Matos, medindo doze metros e quarenta centímetros (12m; 40cm) de frente ao norte na Rua Santa Luzia; no lado leste, na medida de vinte e nove metros e dez centímetros (29m; 10cm), divide-se com o lote de número dezenove (19) de propriedade de Renato José Ribeiro; no lado oeste, na medida de trinta metros e dez centímetros (30m; 10cm), divide-se com o lote de número vinte e um (21) de propriedade de Cintia Regina da Silva Engler; nos fundos, ao sul, entesta com o lote de número trinta e cinco (35) de propriedade de Volmi Sparremberg Hoffmann, por uma linha quebrada por dois (02) segmentos de reta, sendo o primeiro segmento no sentido leste-oeste por dez metros e trinta centímetros (10m; 30cm) e o segundo segmento no sentido norte-sul por um metro (1m; 00cm); e, ainda ao sul, entesta com o lote de número trinta e quatro (36) de propriedade de Celita Pires Padilha, por uma linha quebrada por um (01) segmento de reta, sendo o segmento no sentido leste-oeste por dois metros e dez centímetros (2m; 10cm), perfazendo uma área superficial de trezentos e sessenta e dois metros e noventa e quatro centímetros quadrados (362m²; 94cm²). Torres, 14 de Julho de 2025 SERVIDOR(A): VANESSA MONEGO DOMENEGHI JUIZ: ANDRE SUHNEL DORNELES.

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Rosa Maria Do Nascimento x Banco Master S/A

ID: 325264561

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-13.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

MANOEL EMIDIO MOREIRA LIMA

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CAMILA ROCHA FERNANDES

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GUSTAVO NEVES ANTUNES DA SILVA

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5005655-13.2024.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: ROSA MARIA DO NASCIMENTO CPF: 003.915.756-35 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0002-83 DECISÃO Vistos etc. Verifica-se que a parte autora, na petição inicial (ID 10353973759), postula pela inversão do ônus probatório e, evitando-se nulidades, aprecio-o neste momento. Nesse cerne, considerando que a parte ré é que detém maior facilidade de obtenção da prova da contratação e modalidade do empréstimo, bem como inexistência de erro substancial, determino a inversão do ônus da prova, nos precisos termos do art. 373, §1º, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. Ressalta-se que, como é cediço, a inversão do ônus da prova só é possível quando há verossimilhança das alegações do consumidor ou quando clara sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório, o que é o caso dos autos, em razão da notória alegação inaugural de não contratação do serviço. Nesse cerne, já se pronunciou o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “somente cabe falar em inversão do ônus de prova quando se faz presente a verossimilhança das alegações, quando a parte autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico e quando a exibição de documento com a inicial não for suficiente para o devido exame do pedido deduzido em juízo” (Apelação cível nº 1.0701.13.019656-4/002). Lado outro, quanto aos danos morais, a distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do art. 373 e os incisos I e II do art. 429, ambos do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora fazer prova de suas alegações. Assim, intimem-se as partes para, querendo, em 05 (cinco) dias, ratificarem as provas constantes dos autos ou requererem o que for de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont

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Processo nº 5005655-70.2025.8.13.0027

ID: 330791241

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005655-70.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COPIADORA MASTER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY DE OLIVEIRA COSTA

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A.K.M.S. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… A.K.M.S. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5005655-70.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: COPIADORA MASTER LTDA CPF: 07.268.979/0001-22 RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA CPF: 13.824.560/0007-06 DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora reitera a necessidade de medidas urgentes para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A parte autora requer providências em relação aos valores devidos pela parte ré, que possui créditos a receber da Prefeitura Municipal de Betim. Os pedidos se fundamentam na necessidade de assegurar o cumprimento de ordem judicial, bem como, na urgência de se obter informações e a garantia dos valores em questão. A parte autora requer que: seja determinada, com máxima urgência e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que a Prefeitura de Betim informe sobre a suspensão dos pagamentos à parte executada e o depósito judicial dos valores devidos. Seja oficiado o setor financeiro do Município para que informe, com igual urgência, os valores já repassados à Santa Casa desde a intimação da decisão, bem como os valores em trâmite de pagamento. Defiro os pedidos da petição de ID 10494835041. Determino a expedição de ofício a prefeitura de Betim para no prazo de 2 (dois) dias, suspender os pagamentos para a parte ré e o depósito judicial dos valores devidos, conforme determinado em decisão de ID 10450844157, além disso, também informe os valores já repassados a parte ré e valores em trâmite de pagamento. Verifica-se, ainda, que a Prefeitura Municipal de Betim interpôs agravo de instrumento ID 10491384058. Contudo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, o recurso não possui efeito suspensivo automático, razão pela qual a decisão deve ser integralmente cumprida até eventual modificação pela instância superior, garantindo-se, com isso, a efetividade da tutela jurisdicional. O eventual acolhimento do recurso não impedirá a restituição dos valores, que permanecerão depositados judicialmente, assegurando-se o direito das partes conforme o desfecho do julgamento. Dou força de ofício a presente decisão. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5005655-75.2025.8.21.0018

ID: 330235994

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-75.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS QUERATE ODY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-75.2025.8.21.0018/RS AUTOR : JORGE LUIS QUERATE ODY ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial Recebo a inicial, …

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Processo nº 5005655-92.2025.8.21.0077

ID: 331407346

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-92.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SCHWENGBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DELANO MIGUEL MACHRY

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FERNANDO LUCAS MAYER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-92.2025.8.21.0077/RS AUTOR : DOUGLAS SCHWENGBER ADVOGADO(A) : DELANO MIGUEL MACHRY (OAB RS038784) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUCAS MAYER (OAB RS085817) DESPACHO/DECIS…

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