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Claus Haetinger x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291338150

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005677-18.2013.4.04.7114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUS HAETINGER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO MONTEIRO

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CASSIA DANIELA SILVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5005677-18.2013.4.04.7114/RS RECORRENTE : CLAUS HAETINGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANO MONTEIRO (OAB RS081371) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Tr…

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Antonio Marcelino Da Silva x Palmira Alves Da Silva

ID: 323051536

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005677-30.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

PALMIRA ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SOTER ALVES PORTILHO

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ABELARDO MEDEIROS MOTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005677-30.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ANTONIO MARCELINO DA SILVA CPF: 196.645.166-00 RÉU: PALMIRA ALVES DA SILVA CPF: 999.657.556-04 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de inventário na forma de arrolamento proposto por ANTÔNIO MARCELINO DA SILVA dos bens deixados por PALMIRA ALVES SILVA, falecida em 29/08/2024. O feito foi instruído com todos os documentos necessários: procurações, documentos de identificação e certidões de casamento e nascimento no ID 10420596364 a 10420593124; certidão de inexistência de testamento no ID 10420618297; certidão de pagamento/desoneração do ITCD no ID 10420603572; documentos que comprovam a titularidade e localização dos bens arrolados no ID 10420573833 a 10420587668; certidões negativas no ID 10422587519 a 10422591618; e comprovante de pagamento das custas finais no ID 10481002428. Herdeiros e meeiro estão representados pelo mesmo procurador e, portanto, de acordo com as declarações prestadas. Dispensável a intervenção do Ministério Público diante da ausência das hipóteses legais previstas no art. 178, CPC. É o necessário. Considerando que este feito obedeceu a todas as formalidades e prescrições legais atinentes à espécie; considerando, ainda, que foi apresentada a certidão de pagamento/desoneração do imposto de transmissão devido; considerando, finalmente, que foram juntadas aos autos todas as quitações fiscais, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A PARTILHA ACOSTADA NO ID 10420595573, relativa aos bens deixados pelo falecimento de PALMIRA ALVES SILVA, para que produza os jurídicos e legais efeitos, atribuindo-se aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Desde já, homologo eventual renúncia ao prazo recursal. Confiro à presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e cópia integral dos autos, força de formal de partilha. Ficando dispensada a expedição dos documentos específicos, considerando a autenticidade já conferida pelo processo eletrônico. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Jose Dos Santos x Estado De Santa Catarina

ID: 305028639

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005677-32.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

80

Advogados:

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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PAULO SERGIO ARRABAÇA

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VANESSA WEIRICH

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5005677-32.2024.8.24.0036/SC (Pauta: 422) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OAB SC020382) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): VANESSA WEIRICH PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Jose Dos Santos x Estado De Santa Catarina

ID: 305004448

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005677-32.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

80

Advogados:

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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PAULO SERGIO ARRABAÇA

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VANESSA WEIRICH

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5005677-32.2024.8.24.0036/SC (Pauta: 422) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OAB SC020382) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): VANESSA WEIRICH PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Caixa Econômica Federal - Cef x Roberto Brunato Freccia e outros

ID: 298473680

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005677-88.2017.4.04.7207

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ROBERTO BRUNATO FRECCIA ROBERTO BRUNATO FRECCIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ULIANO EFFTING

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SIMONE CRISTIANE PEREIRA

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LEONARDO REICH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005677-88.2017.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ROBERTO BRUNATO FRECCIA ADVOGADO(A) : PATRICIA ULIANO EFFTING (OAB SC013344) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5005677-53.2020.4.02.5101

ID: 324249282

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005677-53.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GREEN TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX DA SILVA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005677-53.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO : GREEN TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : ALEX DA SILVA FERREIRA (OAB RJ171864) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 87 - In…

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Alzira Brehmer x Banco Agibank S.A

ID: 306364378

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005677-18.2024.8.24.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA BREHMER

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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MARCOS ADRIANO BORBA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005677-18.2024.8.24.0073/SC AUTOR : ALZIRA BREHMER ADVOGADO(A) : MARCOS ADRIANO BORBA (OAB SC050688) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336…

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Processo nº 5005677-98.2020.4.04.7202

ID: 276676445

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005677-98.2020.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERNANI DA APARECIDA GUSTMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIOMIR GIARETTON

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RECURSO CÍVEL Nº 5005677-98.2020.4.04.7202/SC RECORRENTE : ERNANI DA APARECIDA GUSTMAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIOMIR GIARETTON (OAB SC013129) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Nacional …

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Processo nº 5005677-03.2020.8.13.0481

ID: 277289227

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005677-03.2020.8.13.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ECONOMICO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA SILVA

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LETICIA KAREN DE OLIVEIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5005677-03.2020.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: AUTO POSTO ECONOMICO LTDA - ME CPF: 09.573.096/0001-51 RÉU: VINICIUS MAX M. BRITO CPF: 31.312.873/0001-63 DECISÃO Vistos etc. 1- Indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada. Em verdade, determina o artigo 139 do CPC, em seu inciso IV, que o juiz pode "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Por outro lado, na execução, as medidas atípicas, necessárias para a satisfação do débito, autorizadas no dispositivo citado, devem ser razoáveis e proporcionais ao caso em concreto, sem acarretarem ao devedor onerosidade excessiva ou ferir seus direitos fundamentais. Na presente hipótese, verifica-se que a eventual suspensão da carteira de habilitação não garantem o pagamento do débito, pelo que não se vislumbra a eficácia da medida, não sendo razoável seu deferimento. Na verdade, se aplicadas, visarão apenas punir o devedor e até impedi-lo de conseguir meios de sobrevivência e quiçá poder auferir ganhos capazes de saldar sua dívida. Nesse rumo, tem-se que a medida se demonstra ineficaz para o alcance dos fins almejados, dessa maneira, não se mostra plausível o deferimento do pedido formulado pela parte exequente. Demais disso, as medidas pleiteadas não guardam relação com a satisfação do crédito, atingindo a órbita não patrimonial do devedor para satisfazer interesse patrimonial exclusivamente privado a se revelar como medida desproporcional e incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais. Ainda, não se vislumbra situação excepcional que autorize a utilização das referidas medidas atípicas, especialmente porque o pedido formulado pelo exequente não está acompanhado de nenhuma prova e mera alegativa não é suficiente para o acolhimento da pretensão. 2- Intime-se a parte exequente para tomar ciência do presente despacho e, no prazo de 10 (dez) dias, indicar, mediante precisa e objetiva indicação, bens de propriedade da parte executada, passíveis de penhora, sob consequência de extinção do feito, independentemente de nova intimação e nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPÓLITO Juíza de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Roberto Alves Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326137329

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027114-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027114-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ROBERTO ALVES DOS SANTOS CPF: 161.853.746-68 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ROBERTO ALVES DOS SANTOS em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, foi devidamente intimada para emendar a inicial em ID 10393820689, contudo, não cumpriu o que lhe foi determinado, conforme certificado em ID 10461503305. Assim sendo, alternativa não me resta senão o indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da respectiva distribuição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VALOR DA CAUSA - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA - EMENDA DA INICIAL - OMISSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Da declaração de pobreza, firmada pelo requerente do benefício, emana a presunção relativa de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15. - A indicação correta do valor da causa constitui requisito da petição inicial (art. 319, V, CPC) e a sua inobservância, após o prazo determinado para a emenda da inicial, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, pois "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" (art. 291, CPC). - Se após a formação da relação processual o autor é intimado para emendar a inicial e retificar o valor da causa e não cumpre a determinação no prazo fixado, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.258851-7/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - VALOR DA CAUSA - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA - EMENDA DA INICIAL - RETIFICAÇÃO - OMISSÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A indicação correta do valor da causa constitui requisito da petição inicial (art. 319, V, CPC) e a sua inobservância, após o prazo determinado para a emenda da inicial, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, pois "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" (art. 291, CPC). - Se após a formação da relação processual o autor é intimado para emendar a inicial e retificar o valor da causa e não cumpre a determinação no prazo fixado, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.154206-3/003, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, julgamento em 15/03/0022, publicação da súmula em 17/03/2022) ISTO POSTO, INDEFIRO, não só o pedido, mas a própria inicial, e assim o faço com fulcro no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, da Lei de Ritos, cancelando-se a distribuição e arquivando-se o processo, conforme preceitua o artigo 290 do mesmo Diploma Legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Entretanto, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, ex vi do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que deferido o pedido de gratuidade judiciária (ID 10120243880). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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