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Processo nº 5005767-18.2025.4.04.7110

ID: 299016551

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005767-18.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA BEATRIZ DIAS BAINY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME NEVES PIEGAS

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EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO

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BERENICE RIBEIRO DIAS

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MARCUS DA CUNHA, RIBEIRO & PIEGAS ADVOGADOS

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EVERTON RIBEIRO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-18.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LUIZA BEATRIZ DIAS BAINY ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO ROCHA (OAB RS074717) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS…

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Elson Gloria Xavier x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 322034329

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5005767-23.2024.8.21.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELSON GLORIA XAVIER

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

ANGELA MARIA RICALDE GERVASIO

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RENAN ARAUJO FERRAZ

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1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará sessão virtual d… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará sessão virtual de julgamento, nos termos do artigo 212 do Regimento Interno, com início no dia 22 de julho de 2025, às 18 horas, para apreciação dos feitos que compõem a pauta respectiva, salvo adiamento ou exclusão de processo por motivo justificado. A sessão terá duração de até cinco dias úteis, sendo os resultados disponibilizados nos sistemas eletrônicos ao seu encerramento. Os interessados devem observar as seguintes disposições: Sustentação oral poderá ser requerida até dois dias úteis antes do início da sessão virtual, por meio de petição protocolada no processo, nas hipóteses previstas no Regimento Interno. A sustentação consistirá: a) na juntada de memoriais eletrônicos (arquivo de texto) diretamente no sistema; b) ou na juntada de arquivo de áudio ou áudio e vídeo, observadas as exigências de tempo regimental, formato, resolução e tamanho, sendo obrigatória a disponibilização do arquivo por link público na petição, de modo a garantir acesso a todos os magistrados integrantes da Câmara. No caso de sustentação por gravação, o requerente deverá, antes de iniciar a exposição de suas razões, apresentar sua carteira de identificação profissional, informando nome completo, número do processo e parte representada. É de inteira responsabilidade do peticionante assegurar que o link informado esteja acessível e que os dados estejam corretos. O descumprimento implicará o desentranhamento da manifestação. As partes e o Ministério Público poderão manifestar oposição ao julgamento virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação da pauta, mediante petição. Havendo oposição, o processo será retirado da sessão virtual, por determinação do relator, e incluído em sessão presencial ou telepresencial, salvo quando tal medida comprometer direitos ou a efetividade da prestação jurisdicional. Os interessados deverão atentar-se às hipóteses legais e regimentais de cabimento da sustentação oral. Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Secretaria da Câmara, pelo e-mail 1_camespcrim@tjrs.jus.br ou pelo WhatsApp (51) 99705-2368. Em caso de dificuldades técnicas relacionadas ao sistema, o contato deve ser feito pelo e-mail eproc@tjrs.jus.br. Apelação Criminal Nº 5005767-23.2024.8.21.0004/RS (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN APELANTE: ELSON GLORIA XAVIER (ACUSADO) ADVOGADO(A): RENAN ARAUJO FERRAZ (OAB RS106385) ADVOGADO(A): Angela Maria Ricalde Gervasio (OAB RS032576) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): GILMAR BORTOLOTTO TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: GUILHERME COUGO MADRUGA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: GUILHERME ZANATA COMIN (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: MARCEL FALCAO CAMARGO (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

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Processo nº 5005767-39.2025.8.13.0027

ID: 300970458

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005767-39.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNILSON SOARES DA SILVA SOLANGE MARIA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHLELLIA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5005767-39.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: SOLANGE MARIA BATISTA DA SILVA CPF: 847.010.486-15 e outros RÉU: COMPANHIA MINEIRA DE TERRENOS E CONSTRUCOES - COMITECO CPF: 17.276.494/0001-34 SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação com pedido de usucapião. Em id. 10453657310 houve o indeferimento da justiça gratuita e a parte Autora foi intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito e permaneceu inerte. É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos entendo que a ação não deve prosseguir, visto que a parte Autora não procedeu ao recolhimento das custas processuais conforme determinado. De acordo com o art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Por sua vez, o art. 485, IV do CPC estabelece que o processo será extinto sem resolução de mérito quando, for verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, diante do não recolhimento das custas processuais, entendo que o caso é de extinção do processo sem resolução de mérito. Em caso semelhante o TJMG decidiu nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A TEMPO E MODO – SENTENÇA MANTIDA. I – À luz do art. 290 c/c art.485, I e IV do CPC, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do processo. II – Tendo sido a gratuidade de justiça indeferida por decisão transitada em julgado, e não tendo o embargante comprovado no prazo determinado o recolhimento das custas iniciais, mostra-se acertada a sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo. (TJMG – Apelação Cível 1.0016.16.002488-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2016, publicação da súmula em 13/12/2016). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na forma dos arts. 290 e 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, cancelando a distribuição do feito. Em face do cancelamento da distribuição com fincas no artigo 290, do Código de Processo Civil, possuir natureza administrativa, não há condenação nas custas e despesas processuais. P.R.I. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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Joao Carlos Pimentel x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295961714

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005767-04.2019.4.02.5002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS PIMENTEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5005767-04.2019.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : JOAO CARLOS PIMENTEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107…

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça1

ID: 291078343

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5005767-62.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Advogados:

RUBIAN GASTAO ZIMMER

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Interdição/Curatela Nº 5005767-62.2024.8.24.0061/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça E… Interdição/Curatela Nº 5005767-62.2024.8.24.0061/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça EDITAL PLATAFORMA Interditando: A. F. Prazo do Edital: 180 dias. Doença Mental Diagnosticada: 02 (dois) AVC’s ISQUÊMICO. Data da Sentença: 29/04/2025. Curador(a) Nomeado(a): A. B. F. D. S. F. SENTENÇA (evento 43): "ISSO POSTO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial e DECRETO a interdição de A. F., nomeando sua curadora A. B. F. D. S. F., confirmando assim a tutela antecipada deferida.Consigno, no entanto, que a curadora deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista, na medida do possível, da autonomia pelo curatelado, para atendimento do disposto no art. 758 do CPC.Ressalto, ainda, que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (Lei n. 13.146/2015, art. 85, caput).Transitada em julgado, expeça-se termo de curatela definitivo e mandado para inscrição no Registro Civil em que se acha lavrado o assento do curatelado, e edital, que deve ser publicado na forma do art. 755, § 3º, do CPC.Arcará a parte requerida com as custas processuais.Sem honorários sucumbenciais, pois "Não há, como regra, verbas de sucumbência em sede de processo para definição dos termos da curatela. Trata-se de ação necessária, cuja providência almejada não pode ser alcançada sem instrumentalização de demanda perante o Poder Judiciário. De modo que, não havendo resistência ao pedido, não se fixam honorários em favor do advogado do postulante, sendo as despesas processuais suportadas pelo patrimônio do incapaz curatelado (art. 88, CPC/2015), salvo se beneficiário da justiça gratuita (art. 98, CPC/2015). Caso haja resistência ao pedido através da constituição de advogado particular pelo curatelando, segue-se a regra geral do art. 85 e ss. do CPC/2015, com o vencido pagando as despesas e honorários da parte adversa. Em caso de ação ajuizada pelo MP, não há incidência de honorários ou despesas, salvo má-fé, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 17 da Lei n.º 7.347/1985" (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015 – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 1.309).P.R.I.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e providenciem-se as baixas necessárias." Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até a sentença final, sendo decretada a medida postulada conforme transcrito na parte superior deste edital, e NOMEADO(A) o(a) curador(a), o(a) qual, aceitando a incumbência, prestou o devido compromisso e está no exercício do cargo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 03 (três) vez(es), com intervalo de 10 (dez) dias, na forma da lei.

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Processo nº 5005767-49.2025.8.13.0056

ID: 278662479

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005767-49.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA VIDIGAL CRISAFULLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO LEONARDO ALVES

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RICARDO LODI MAGRI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005767-49.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] CLAUDIA MARIA VIDIGAL CRISAFULLI CPF: 722.029.206-68 LIENE LOSCHI CRISAFULLI CPF: 119.704.726-34, MARIA AUXILIADORA CRISAFULLI MACHADO CPF: 181.300.976-72, MARIA BERNADETE CRISAFULE MACHADO SILVA CPF: 259.822.816-20, MARIA DAS GRACAS CRISAFULI SCOLARI CPF: 425.093.356-34, JOSE ROBERTO CRISAFULLI CPF: 277.181.667-91, ERICK DE PAULA CRISAFULI CPF: 964.640.036-15, JOSE RAIMUNDO CRISAFULLI DO NASCIMENTO CPF: 125.128.426-49, AURORA MARIA CRISAFULLI RODRIGUES ANTONIO CPF: 645.813.819-91, FABIANO AUGUSTO DE PAULA CRISAFULI CPF: 063.551.196-71, ROSANE LOPES CRISAFULI LEUBA CPF: 676.558.156-15, CELIA MARIA CRISAFULLI NASCIMENTO CPF: 261.681.706-34, JORGE FERNANDO CRISAFULLI NASCIMENTO CPF: 529.887.596-34, ANDREIA RODRIGUES DEUCHER CPF: 062.395.459-10, JULIO CESAR LOPES CRISAFULLI CPF: 331.687.506-97, VERA LUCIA NASCIMENTO MONTEIRO CPF: 044.661.486-60, LUCIANO CRISAFULLI RODRIGUES CPF: 423.638.706-97, GISELE RODRIGUES GONCALVES ROVIGO CPF: 007.477.479-46, ELIANE MARIA CRISAFULLI DE MELO JUSTI CPF: 383.178.266-00, JANE MARIA CRISAFULLI DE MELO CPF: 331.130.096-34, ARIANE RODRIGUES GONCALVES CPF: 003.966.739-10, RICARDO CRISAFULLI RODRIGUES CPF: 089.794.486-00, WALTER CRISAFULLI NASCIMENTO CPF: 535.836.398-04, ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; >> Fica a parte autora INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas judiciais, taxa judiciária e despesas processuais necessárias ao processamento do feito nos termos do Provimento conjunto n° 75/2018 (artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 19, 24 inciso VI, 35 a 42, 43 a 44, 45 a 46, 47 a 49, 50 e 87) e Provimento 355/2018 (artigo 64, inciso I, alínea “d”). 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - (x) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Barbacena, data da assinatura eletrônica. BIANCA ISADORA DE MOURA LUCINDO Estagiário(a) Secretaria

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Beatriz Da Silva Santa Helena x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Ltda. e outros

ID: 331444042

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005767-81.2024.8.21.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA SANTA HELENA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LTDA. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

80

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO DE ABREU FEIJÓ

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5005767-81.2024.8.21.0017/RS (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE APELANTE: BEATRIZ DA SILVA SANTA HELENA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) APELADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5005767-26.2024.8.21.0003

ID: 281209270

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005767-26.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005767-26.2024.8.21.0003/RS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005767-26.2024.8.21.0003/RS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de depoimento pessoal apresentado pela parte demandada. O objeto de prova é adstrito a fatos controversos, relevantes e determinados. A prova também deve ser necessária, diante do conjunto existente e da racionalidade que deve pauta a sua avaliação. A presente demanda se trata de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Há divergência entre as partes acerca da contratação, que se cuida, portanto, de fato controverso, relevante e determinado. No entanto, não se trata de contratação meramente verbal sem registro, pelo contrário. A parte requerente do depoimento pessoal, pelos seus deveres legais, possui a obrigação de ter os elementos probatórios acerca da contratação pelo prazo prescricional da ação, os quais constituem a prova adequada e apta a demonstrar os fatos afirmados na sua defesa. Embora o CPC não estabeleça hierarquia entre as provas, salvo exceções previstas nas cláusulas de exceção, estabelecendo o princípio do convencimento motivado, é clara a diferença entre o poder probatório do documento da contratação e de eventual confissão do contratante. Aliás, existindo aquele, entendo que se torna desnecessário este, na medida em que caberia à parte adversa o ônus de desconstituir o que o documento evidencia, abrindo-se a possibilidade do depoimento pessoal apenas em caso de desincumbência da parte adversa do seu ônus probatório, por força do princípio da necessidade. Assim, diga a parte requerente acerca da necessidade do depoimento pessoal da parte adversa, devendo justificar, sob pena de indeferimento: a) A impossibilidade da demonstração do negócio jurídico através da documentação que o dever legal lhe impõe ter; b) A necessidade de complementação da prova documental com o depoimento pessoal; c) Alternativamente, a necessidade de eventual superação de prova trazida pela parte adversa, que somente a confissão tem o poder de desconstituir. Após, voltem para decisão.

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Processo nº 5005767-05.2024.8.08.0030

ID: 256217478

Tribunal: TJES Órgão: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5005767-05.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE OLIVEIRA STANGE NETO

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ANTONIO DIAS DA ROCHA NETO

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PEDRO ANTONIO DE SOUZA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005767-05.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: PEDRO ANTONIO DE SOUZA SILVA registrado(a) civilmente como PEDRO ANTONIO DE SOUZA SIL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005767-05.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: PEDRO ANTONIO DE SOUZA SILVA registrado(a) civilmente como PEDRO ANTONIO DE SOUZA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):HELIMAR PINTO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005767-05.2024.8.08.0030 APELANTE: PEDRO ANTONIO DE SOUZA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AMEAÇA. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Criminal interposto por Pedro Antônio de Souza Silva contra decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal de Linhares/ES, que deferiu pedido de busca e apreensão domiciliar, resultando na apreensão de uma arma de fogo e de um telefone celular do recorrente. A Defesa sustenta a ilegalidade da medida, alegando que o aparelho celular é instrumento de trabalho do recorrente, advogado, e que a arma apreendida está devidamente registrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que determinou a busca e apreensão domiciliar, analisando se estavam presentes os requisitos exigidos pela legislação para a concessão da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR A busca e apreensão domiciliar exige a presença de fundadas razões que a justifiquem, sendo medida excepcional prevista no art. 240, do Código de Processo Penal, com o objetivo de apreender bens ilícitos, obter elementos probatórios e garantir a segurança pública. A medida não exige comprovação prévia e exaustiva da materialidade do crime, pois um de seus objetivos primordiais é a obtenção de provas. O conjunto probatório indicava risco iminente à segurança da vítima, com declarações do investigado manifestando desejo de sua morte, somadas ao temor relatado pela genitora da vítima e a registros de mensagens ameaçadoras. A exibição de armas em redes sociais e o histórico de declarações hostis reforçam a necessidade da apreensão da arma para evitar eventual escalada da violência. O contato sigiloso do recorrente com policial militar fora do ambiente de serviço gera fundada suspeita sobre suas intenções, justificando maior rigor investigativo. A apreensão do telefone celular visa preservar provas relevantes para a investigação do crime de ameaça, não guardando relação com a atividade profissional do investigado. O fato de a arma de fogo estar regularmente registrada não impede sua apreensão quando há indícios concretos de sua utilização como instrumento de intimidação, justificando a medida para evitar risco à integridade da vítima. A decisão que determinou a busca e apreensão foi devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos legais de necessidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A busca e apreensão domiciliar é medida excepcional, autorizada quando há fundadas razões que a justifiquem, conforme o art. 240, do Código de Processo Penal. A existência de indícios concretos de ameaça à vítima e de risco à segurança pública legitima a apreensão de arma de fogo, ainda que devidamente registrada. A apreensão de telefone celular é válida quando há suspeita de que o aparelho contém provas essenciais para a investigação criminal, independentemente de sua utilização profissional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240 a 250; CP, art. 147. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Composição de julgamento: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Relator / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Vogal VOTOS VOGAIS 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005767-05.2024.8.08.0030 APELANTE: PEDRO ANTONIO DE SOUZA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VOTO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por PEDRO ANTONIO DE SOUZA SILVA em face da r. decisão (ID 11587811), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Linhares/ES, por meio da qual fora determinada a busca e apreensão domiciliar nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, e arts. 240 a 250, todos do Código de Processo Penal. A Defesa pugna pelo reconhecimento da ilegalidade da decisão de deferimento da busca e apreensão domiciliar, por meio da qual foram apreendidos 01 (uma) arma de fogo e 01 (um) telefone celular do recorrente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Colhe-se da Representação por Busca e Apreensão (ID 11587797) que Pedro Antônio de Souza Silva é ex-companheiro de Laila Fabia Vieira Santos e possui uma arma de fogo registrada, bem como participa de um clube de tiro. Consta que, no dia 22 de abril de 2024, a genitora da vítima ligou para a filha dizendo que temia pela segurança dela, pois o investigado lhe disse que sentia repulsa da vítima e e que queria sua ex-companheira morta. Ainda, no mesmo dia, a vítima recebeu uma ligação da esposa do CB/PMES Moura, dizendo que o ora investigado solicitou contato com o policial, frisando se tratar de um contato sigiloso e fora do local de serviço. Consta, ainda, que há “prints” de conversas entre a vítima e o investigado, de cunho ameaçador, bem como fotos retiradas das redes sociais do investigado, em que ele aparece com diversas armas de fogo. Diante disso, a autoridade policial representou pela busca e apreensão domiciliar, a fim de que fosse apreendida a arma de fogo, bem como pela quebra de sigilo de dados inseridos no aparelho celular. Saliente-se que, de acordo com a certidão do Sistema Nacional de Armas (SINARM), Pedro Antônio de Souza Silva possui uma arma de fogo registrada. Na decisão objurgada (ID 11587811), o Juízo a quo deferiu a busca e apreensão sob o seguinte fundamento: “O Código de Processo Penal, em seu art. 240, autoriza a busca e apreensão quando existem fundadas razões que a autorizarem, para buscar elucidar fato criminoso e no presente caso: apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu e colher qualquer elemento de convicção. Entretanto, sabe-se que o domicílio é asilo inviolável da pessoa humana, garantia constitucional de maior relevância no estado democrático de direito, com especial proteção na Constituição Federal (art. 5º, XI). Se as informações de que dispõe a Polícia são fruto de investigações preliminares, como no caso dos autos, a ação combativa, em princípio, não se funda em juízo de certeza sobre o estado de flagrância. Não se pode admitir a prova exclusivamente indiciária para respaldar condenação. Contudo, fazer cessar a atividade delituosa, com a apreensão de produtos e objetos do crime, é mister da polícia, tarefa que deve ser levada a efeito diuturnamente. Em regra, o agente policial atua com base em meros indícios, meras suspeitas. Muito mais deve fazer quando tem notícias que lhe foram passadas, ainda que em anonimato. Evidente que a medida cautelar de busca e apreensão não está adstrita ao rigor probatório, porque um de seus objetivos primordiais é o levantamento de provas. Havendo notícia de que o domicílio certo e determinado é utilizado para ocultação de produtos, objetos de crimes, necessária a averiguação que, neste caso, depende de inserção dos agentes da Polícia no domicílio do cidadão. Advém daí a necessidade de ordem judicial para tanto, nos termos da norma constitucional já citada. No caso em testilha, a representação pela medida cautelar tem a finalidade de buscar e apreender objetos ou coisas que podem auxiliar a Autoridade Policial a apurar a suposta prática de crime de ameaça, conforme já explanado e fundamento no item acima. DEFIRO a BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, e arts. 240 usque 250, todos do Código de Processo Penal, a ser executado no endereço: Rua Benjamin Mendes, nº 01, Chapisco, Ponto Belo/ES.” Frente a tal contexto, sustenta a Defesa a ilegalidade do mandado de busca e apreensão, visto que o recorrente, na qualidade de advogado, utiliza o aparelho celular como instrumento de trabalho e que a arma de fogo apreendida está devidamente registrada. Nesse compasso, impende frisar que, consoante preceitua o art. 240, do Código de Processo Penal, a busca domiciliar constitui medida excepcionalmente admitida quando há fundadas razões que a justifiquem, sendo essencial para elucidar delitos, apreender bens obtidos de forma ilícita, obter elementos probatórios imprescindíveis à persecução penal ou mesmo para a defesa do acusado. Digno de nota registrar, ainda, que a busca e apreensão não exige, de antemão, comprovação exaustiva da materialidade do crime, pois um de seus propósitos fundamentais é precisamente a obtenção de provas. Na hipótese em testilha, há elementos concretos e indícios robustos que justificam a adoção da medida, eis que o recorrente teria afirmado que sente “repulsa” pela vítima e que deseja sua morte, de modo que tais declarações, somadas ao temor manifestado pela genitora da vítima, indicam um risco iminente à segurança da ofendida, justificando a intervenção estatal preventiva. Outrossim, a exibição de armas em redes sociais e o histórico de declarações hostis reforça a necessidade de apreensão da arma para evitar eventual escalada da violência. É de se pontuar, ainda, que o apelante realizou contato com um policial de maneira reservada e fora do ambiente de serviço, o que pode indicar tentativa de obter informações privilegiadas ou facilitação ilícita. Esse fato gera fundada suspeita sobre suas intenções, exigindo maior rigor investigativo. Além disso, há “prints” de conversas de cunho ameaçador entre a vítima e o investigado, além de imagens nas quais exibe armas de fogo (IDs 11587800, 11587801, 11587802, 11587803, 11587804, 11587805, 11587806, 11587807 e 11587808). Desta feita, a apreensão do telefone celular não tem relação com a atividade profissional do investigado, mas sim com a apuração do crime de ameaça (art. 147, do Código Penal) dirigidas contra sua ex-companheira, cabendo salientar que há registros de mensagens ameaçadoras enviadas pelo próprio celular do investigado, justificando sua apreensão para preservação da prova. Outrossim, a tese defensiva de que a arma apreendida está devidamente registrada não impede sua apreensão, uma vez que o registro não confere direito irrestrito à posse e ao porte, especialmente quando há risco à ordem pública e à integridade de terceiros. Na hipótese retratada nos autos, há elementos concretos que indicam o uso da arma como instrumento de intimidação e ameaça, tornando sua apreensão necessária para evitar possível escalada da violência contra a vítima. Desta feita, há que se reconhecer que a medida de busca e apreensão foi devidamente fundamentada, sendo proporcional e necessária para garantir a efetividade da investigação e a segurança da vítima, não havendo qualquer ilegalidade na apreensão da arma de fogo e do telefone celular. Arrimado nas considerações ora tecidas, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5005767-30.2025.4.04.7009

ID: 310557540

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005767-30.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARI MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID HESSEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-30.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ROSEMARI MARQUES ADVOGADO(A) : INGRID HESSEL (OAB PR043209) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-30.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ROSEMARI MARQUES ADVOGADO(A) : INGRID HESSEL (OAB PR043209) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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