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Processo nº 5012948-07.2023.4.04.9999

ID: 308330377

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012948-07.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIO DE JESUS MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA NASCIMENTO VIEIRA SANCHES

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Apelação Cível Nº 5012948-07.2023.4.04.9999/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : DIO DE JESUS MORAIS ADVOGADO(A) : RENATA NASCIMENTO VIEIRA SANCHES (OAB PR035982) EM… Apelação Cível Nº 5012948-07.2023.4.04.9999/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : DIO DE JESUS MORAIS ADVOGADO(A) : RENATA NASCIMENTO VIEIRA SANCHES (OAB PR035982) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO RURAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, buscando o reconhecimento de tempo de serviço rural e especial. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento da atividade rural no período de 10/09/1968 a 01/08/1977; (ii) o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 04/06/2007 a 03/10/2007, de 08/11/2007 a 01/02/2008, de 11/02/2008 a 07/01/2011 e de 01/06/2013 a 20/12/2013; (iii) a possibilidade de reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O tempo de serviço rural anterior aos doze anos de idade deve ser reconhecido somente quando houver robusta prova material do seu exercício, demonstrando que não se tratava apenas de um auxílio eventual à família. Precedente da Turma. 4. Não comprovado o efetivo exercício de labor anteriormente aos 12 (doze) anos de idade, improcede o pedido respectivo de reconhecimento do tempo rural. 5. No caso, comprovado o exercício da atividade rural somente no período de 10/09/1972 a 01/08/1977, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal. 6. Não demonstrada a especialidade do labor nos períodos de 04/06/2007 a 03/10/2007, de 08/11/2007 a 01/02/2008, de 11/02/2008 a 07/01/2011 e de 01/06/2013 a 20/12/2013, em face da ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos. 7. A parte autora não possui tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER de 18/12/2018, nem para a reafirmação da DER. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito à averbação do tempo de serviço rural no período de 10/09/1972 a 01/08/1977. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pode se dar mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal, sendo que o tempo anterior aos doze anos de idade requer comprovação do efetivo labor para a subsistência familiar. 2. . Não tem direito ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço o segurado que não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividade profissional enquadrável como especial. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; EC nº 20/1998; EC nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, REsp 506.959/RS; TRF4, AC nº 5023385-20.2017.4.04.9999. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5022771-89.2025.4.04.7200

ID: 308732082

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022771-89.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTINA DE PAULA AUGUSTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022771-89.2025.4.04.7200/SC AUTOR : KARLA CRISTINA DE PAULA AUGUSTO ADVOGADO(A) : RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB SP336917) DESPACHO/DECISÃO 1 . Cuida-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022771-89.2025.4.04.7200/SC AUTOR : KARLA CRISTINA DE PAULA AUGUSTO ADVOGADO(A) : RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB SP336917) DESPACHO/DECISÃO 1 . Cuida-se de ação por meio da qual o autor pretende a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Jorge Luiz Maia de Queiroz. Inicialmente, observo que, de acordo com a documentação acostada (Evento 1, E1, PROCADM10, p. 16), o de cujus deixou 2 (duas) filhas menores na data do óbito (16/01/2025) as quais, inclusive, tiveram deferida a concessão do benefício de pensão por morte. Pois bem. É regra assente que, em se tratando de lide que verse sobre o fracionamento de pensão por morte, o titular do benefício deve integrar o polo passivo. Tal providência é determinada em todos os casos como o presente, originando um litisconsórcio passivo necessário. No mesmo rumo, é cediço que os filhos menores de 21 anos devem ser intimados para integrar a lide , uma vez que litisconsortes necessários, na condição de dependentes de primeira classe do instituidor da pensão por morte (art. 16, I, e § 4º da Lei 8.213/91). Isso porque os efeitos de eventual sentença de procedência atingirão diretamente seus interesses. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Apelo parcialmente provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. (TRF4, AC 5003852-36.2021.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/08/2021) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.É de ser anulada a sentença, tendo em vista a existência de filhos menores da de cujus, que não integram a lide, na qualidade de litisconsortes necessários. (TRF4, APELREEX 0014662-68.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 26/11/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Havendo litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. (TRF4, AC 5008680-07.2023.4.04.9999, 5ª Turma, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 19/09/2023). Assim, determino a intimação do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo promover a integração à lide de Gabryela Cristina Augusto de Queiroz (12 anos) e Emilly Thamires Augusto de Queiroz (16 anos). 2. No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de residência (fatura de energia elétrica, água ou telefone) em nome próprio. Caso a fatura esteja em nome de terceiro deverá apresentar declaração do titular de que reside no endereço ali declinado ou outro documento que supra a finalidade. Saliento que o descumprimento da determinação ensejará o indeferimento da petição inicial, conforme disposição do art. 321, parágrafo único, do CPC.

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Processo nº 5000015-97.2022.4.04.7004

ID: 308761052

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000015-97.2022.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BELCHIOR ANTONIO CRISTIANO SANTIAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5000015-97.2022.4.04.7004/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : BELCHIOR ANTONIO CRISTIANO SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JU… Apelação Cível Nº 5000015-97.2022.4.04.7004/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : BELCHIOR ANTONIO CRISTIANO SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR (OAB PR053054) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIo. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. ELETRICISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, buscando o reconhecimento de labor rural e da especialidade de atividades laborais, em razão da exposição à eletricidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) o cerceamento de defesa pela não oportunização de produção de provas para comprovar a especialidade do labor; (ii) o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho como eletricista, em razão da exposição à eletricidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há cerceamento de defesa, pois a parte autora teve a oportunidade de especificar as provas a produzir e não o fez de forma adequada para comprovar a especialidade do labor. 4. A atividade de eletricista exercida até 28/04/1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional, conforme o código nº 2.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, não sendo necessária a comprovação da exposição à eletricidade superior a 250 volts. 5. Para os períodos posteriores a 28/04/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição à eletricidade superior a 250 volts, o que não foi demonstrado nos autos, exceto no período de 28/06/1999 a 26/08/1999, já reconhecido na sentença. 6. A ausência de prova da exposição à eletricidade superior a 250 volts nos demais períodos implica a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o Tema 629 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Dado parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a natureza especial do labor no período de 13/02/1985 a 26/08/1988, além do período de 28/06/1999 a 26/08/1999, já reconhecido na sentença, determinando a averbação do tempo especial. Tese de julgamento: A atividade de eletricista exercida até 28/04/1995 é considerada especial por enquadramento profissional, enquanto que, para os períodos posteriores, é necessária a comprovação da exposição à eletricidade superior a 250 volts. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 55; Decreto nº 53.831/1964, código 2.1.1; CPC/2015, art. 485, IV; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629; TRF4, AC 5049551-60.2020.4.04.7000; TRF4, AC 5015041-56.2018.4.04.7205; TRF4, AC 5001211-07.2023.4.04.9999; TRF4, AC 5006562-58.2023.4.04.9999; TRF4, AC 5047893-93.2023.4.04.7000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a averbação de tempo especial, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5005867-97.2025.4.04.7004

ID: 304811676

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-97.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO FAGUNDES MILANI

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EDUARDO DOS SANTOS

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LIGIA MARIA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-97.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JEREMIAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LIGIA MARIA FAGUNDES (OAB PR034352) ADVOGADO(A) : EDUARDO DOS SANTOS (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-97.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JEREMIAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LIGIA MARIA FAGUNDES (OAB PR034352) ADVOGADO(A) : EDUARDO DOS SANTOS (OAB PR096012) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FAGUNDES MILANI (OAB PR081454) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005867-11.2025.8.13.0183

ID: 307153844

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-11.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SAVIO DE JESUS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5005867-11.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO ROSA DO NASCIMENTO CPF: 401.654.266-91 RÉU: BANCO DIGIO S/A CPF: 27.098.060/0001-45 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOÃO ROSA DO NASCIMENTO em face de BANCO DIGIO S/A. Quanto ao pedido de gratuidade, sabe-se que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, e também a Lei n. 1.060/50, têm por propósito facilitar o acesso à jurisdição para a parte necessitada, esta entendida como sendo a que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme dispõe o art. 4º, da Lei n. 1.060/50: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. A concessão de tal benesse sempre foi vista de forma ampla, exigindo-se dos jurisdicionados que apenas prestassem tal declaração, pois haveria a presunção legal de veracidade do alegado. Todavia, o que se tem constatado é que a concessão da gratuidade de justiça de maneira indistinta, mostra-se temerária; sendo inclusive, observadas situações nas quais pessoas que não necessitam de tal concessão tem-se beneficiado desta de forma indevida. Em que pese o Código de Processo Civil, em vigor a partir de 18/03/2016, ter revogado em suas disposições finais, de forma expressa alguns artigos da Lei 1.060/50 (art.1.072,II, CPC/2015) e ainda que o aludido diploma estabeleça em seu artigo 99 a desnecessidade de apresentação de declaração de hipossuficiência, tem-se que a presunção relativa de necessidade não foi afastada: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art.99, §2º, CPC/2015). Em análise detida, não se observa que a parte seja, de fato, pessoa que necessite do benefício da Justiça Gratuita, haja vista a ausência de comprovação acerca da sua hipossuficiência. Isso porque, conforme se infere dos documentos juntados, em ID 10461205222, a autora percebe benefício do INSS correspondente a quantia de R$ 3.509,03 (três mil quinhentos e nove reais e três centavos) e não há elementos que levam a conclusão de que suporta gastos extraordinários ou excessivos que acarretem a alegada situação de pobreza. Pelo exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, e determino a sua intimação para, em 15 dias, recolher as custas iniciais, pena de cancelamento da distribuição. Ademais, observa-se que a parte Autora não juntou ao processo comprovante hábil de residência. Assim, intime-se o(a) Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao feito o comprovante, em seu nome, ou, caso o documento conste em nome de terceiro, evidencie o vínculo de parentesco, ou contratual (no caso de locação de imóveis) com o titular, sob pena de extinção. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5005867-79.2025.4.04.7204

ID: 300847949

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005867-79.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABET RODRIGUES BORGES SAVIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO GHISLANDI CUNICO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005867-79.2025.4.04.7204/SC IMPETRANTE : MARIA ELIZABET RODRIGUES BORGES SAVIO ADVOGADO(A) : FLAVIO GHISLANDI CUNICO (OAB SC038227) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da ju… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005867-79.2025.4.04.7204/SC IMPETRANTE : MARIA ELIZABET RODRIGUES BORGES SAVIO ADVOGADO(A) : FLAVIO GHISLANDI CUNICO (OAB SC038227) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se . Postergo a análise de eventual pedido liminar para o momento de prolação da sentença, seja em razão do rito célere da presente demanda, seja em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja em razão de que, não raro, o deferimento da tutela de urgência em sede de mandado de segurança resulta no total exaurimento da prestação jurisdicional, com risco de irreversibilidade do provimento antecipado, o que encontra óbice no art. 300, § 3º, do CPC. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NATUREZA SATISFATIVA. CONTRADITÓRIO. 1. Considerando o rito célere do mandado de segurança, não há perigo de ineficácia da medida acaso concedida por ocasião da sentença. 2. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança há necessidade da presença, além da aparência de bom direito, também de "periculum in mora". Faltando um dos dois requisitos, não é caso de concessão de medida liminar, a qual, na hipótese dos autos é de caráter satisfativo, o que torna mais importante ainda o desenvolvimento do processo, com o cumprimento do princípio do contraditório. (TRF4, AG 5045788-02.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/11/2020) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. RITO CÉLERE DA AÇÃO MANDAMENTAL. É célere o rito do mandado de segurança, o que labora no sentido de não se evidenciar perigo de monta no aguardo da solução do writ, cuja sentença substituirá, para todos os efeitos, a decisão da liminar. (TRF4, AG 5042560-48.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 16/12/2022) Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do INSS, para que esclareça, em 10 (dez) dias, se tem interesse em intervir no presente writ (art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09). Decorridos os prazos acima, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, por 10 (dez) dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/09). Na sequência, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5005867-13.2025.4.02.5110

ID: 297758798

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-13.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RIVIA GOMES DE SOUZA

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THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-13.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : CLAUDIA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : RIVIA GOMES DE SOUZA (OAB RJ208662) ADVOGADO(A) : THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-13.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : CLAUDIA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : RIVIA GOMES DE SOUZA (OAB RJ208662) ADVOGADO(A) : THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS (OAB RJ208379) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005867-82.2025.8.24.0125

ID: 291390061

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005867-82.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HEIDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO KENJI NISHIOKA

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USUCAPIÃO Nº 5005867-82.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ALESSANDRO HEIDE ADVOGADO(A) : FRANCISCO KENJI NISHIOKA (OAB SC023492) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) di… USUCAPIÃO Nº 5005867-82.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ALESSANDRO HEIDE ADVOGADO(A) : FRANCISCO KENJI NISHIOKA (OAB SC023492) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, acostar aos autos os seguintes documentos necessários à instrução do presente procedimento: a) TRT/ART (termo/anotação de responsabilidade técnica) emitida e assinada por profissional credenciado; b) justo título, se houver, sendo que em caso negativo a parte autora deverá esclarecer com precisão como e quando adquiriu a área usucapienda (se por contrato verbal de compra e venda/doação, recebimento por herança ou se simplesmente ocupou o imóvel); c) certidões de ações cíveis nas esferas federal e estadual contra si e seus antecessores, a fim de comprovar a ausência de oposição em relação à posse (art. 1238 do CC); d) boletim cadastral imobiliário (BCI) do imóvel, emitido pela prefeitura municipal; e) provas documentais que demonstrem o exercício da posse, tais como contratos de prestação de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica em nome da parte autora ou declaração prestada pela concessionária sobre o início do relacionamento, contas de água/luz/telefone e pagamento de IPTU durante o período ad usucapionem , dentre outros; f) declaração prestada por ao menos 3 (três) testemunhas com firma reconhecida em cartório ou mediante assinatura eletrônica acerca da posse exercida pela parte autora sobre o imóvel objeto da demanda; g) 3 (três) fotografias atuais do imóvel; h) certidão de avaliação do imóvel extraído do cadastro municipal ou laudo de avaliação emitido por profissional avaliador. No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar a forma, data, cadeia de aquisição e tamanho do imóvel usucapido. No mesmo prazo, deverá a parte requerente indicar o estado civil dos confrontantes, qualificando eventuais cônjuges/conviventes, se houver, para fins de citação, especialmente com indicação do CPF e endereço. A citação poderá ser suprida mediante apresentação de declaração de anuência do confrontante com a presente usucapião, que contenha firma reconhecida em cartório ou assinatura digital. No mesmo prazo, considerando que a parte autora qualifica-se como casada/convivente, deverá incluir o(a) respectivo(a) cônjuge/companheiro(a) no polo ativo da demanda ou acostar declaração deste(a) com firma reconhecida em cartório ou assinatura digital, comprovando estar ciente da presente ação, anuindo com a pretensão da parte requerente de usucapir o imóvel com exclusividade.

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Natanael Moura x Banco Do Brasil S/A

ID: 281514942

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-69.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NATANAEL MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-69.2024.8.21.0006/RS AUTOR : NATANAEL MOURA ADVOGADO(A) : FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES (OAB GO064236) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Citada a ré BS P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-69.2024.8.21.0006/RS AUTOR : NATANAEL MOURA ADVOGADO(A) : FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES (OAB GO064236) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Citada a ré BS Payments, não houve apresentação de resposta, razão pela qual impositiva a decretação da revelia. 2. Em prosseguimento, vê-se que o autor, na inicial, requereu a parte autora a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto a autora, consumidora, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova , forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução , e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.423.928/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024). 3. Diante disso, digam as partes, no prazo de 15 dias, se possuem interesse na produção de provas, especificando e justificando todas as pretendidas. Requerimento de provas fora deste momento será considerado intempestivo, salvo se houver entendimento do juízo pela necessidade de sua produção ex officio . Caso as partes pretendam a produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá observar os requisitos previstos no artigo 450 do CPC e ser apresentado no prazo acima, observado o limite contido no artigo 357, § 6º, deste diploma, sob pena de perda da prova. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra.

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Processo nº 5005867-67.2025.4.04.7208

ID: 272734349

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-67.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA VITAL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELI GASPERINI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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FELIPE BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-67.2025.4.04.7208/SC AUTOR : NATALIA VITAL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-67.2025.4.04.7208/SC AUTOR : NATALIA VITAL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) DESPACHO/DECISÃO I - Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. II - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Emende a petição inicial juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a. procuração outorgando poderes ao advogado atuante no feito , juntando aos autos instrumento de procuração com assinatura válida . 2. Apresente declaração de hipossuficiência econômica atualizada , com assinatura válida , ou poderes especiais conferidos ao seu patrono para fins de requerimento do benefício da gratuidade judicial, sob pena de indeferimento . Em ambos os casos, pretendendo apresentar instrumento assinado digitalmente (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1°), é imprescindível que a assinatura eletrônica seja do próprio outorgante da procuração, o que somente pode ser feito com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou gratuitamente por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ( assinador.iti.br ) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro. Nesse sentido, precedente da 2ª TR de Santa Catarina, v.g processo 5010710-33.2024.4.04.7201. III - Cumpridas as determinações cuja pena seja de extinção do processo , e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Juntada a declaração de hipossuficiência econômica, conforme determinado, defiro o pedido de Justiça Gratuita. 2. Retornem os autos conclusos para análise.

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