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Processo nº 5005867-14.2022.4.03.6331

ID: 334955196

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005867-14.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO PACHECO IKEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005867-14.2022.4.03.6331 RELATOR: 2º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005867-14.2022.4.03.6331 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SILVIA REGINA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO PACHECO IKEDO - SP241453-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5005867-11.2025.4.03.6201

ID: 329249552

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-11.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-11.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: SEBASTIAO PIO DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-11.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: SEBASTIAO PIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN - MS23070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 07/08/2025 às 16h10min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Clarissa Nunes Brasil Pinto e outros x Perla Duarte Moraes

ID: 330616095

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054610-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA NUNES BRASIL PINTO GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO

Polo Passivo:

PERLA DUARTE MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PERLA DUARTE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE MELLO PIONER

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Agravo de Instrumento Nº 5054610-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) AGRAVANT… Agravo de Instrumento Nº 5054610-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) AGRAVANTE : JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) AGRAVANTE : CLARISSA NUNES BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) AGRAVADO : PERLA DUARTE MORAES ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARLOS DUARTE (OAB PR008301) ADVOGADO(A) : PERLA DUARTE MORAES (OAB SC019015) DESPACHO/DECISÃO I - GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO , JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO e CLARISSA NUNES BRASIL PINTO interpuseram o presente agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz, nos autos da Ação de Inventário n. 5005867-97.2019.8.24.0091, por meio da qual foi indeferido o pedido de que a ex-companheira PERLA DUARTE MORAES desocupe o " Apartamento n° 307 e vaga de garagem n° 26, do Condomínio Havana, situados na Rua Deputado Paulo Preis, n° 590, bairro Jurerê, Florianópolis/SC ", cuja propriedade é compartilhada com o Espólio de ANTÔNIO CARLOS BRASIL PINTO. Em suas razões recursais, argumentaram que a inventariante JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO tem administrado quase que a totalidade do patrimônio deixado pelo de cujus , com exceção apenas do imóvel cuja desocupação foi solicitada na origem, pois encontra-se sob a posse e administração da ex-companheira PERLA DUARTE MORAES desde a separação do ex-casal. Pontuaram que recentemente " foi a inventariante intimada a apresentar as respectivas certidões negativas de débitos em nome do de cujus , relativas aos Municípios onde possui bens, sendo impedida de fazê-lo em relação ao Município de Florianópolis, eis que o imóvel ocupado pela ex-companheira [...] apresenta acúmulo de débitos relativos a IPTU e TCRS, desde o ano 2018 até 2025, em débito acumulado atualmente em R$ 14.640,70 " ( evento 1, INIC1 , fl. 4). Acresceram que além das despesas de IPTU e taxa de lixo, a ex-companheira reconheceu estar inadimplente com várias parcelas de taxas condominiais relativas ao apartamento, sendo que todos esses débitos " possuem natureza propter rem e a consequência do não pagamento É A EXPOSIÇÃO DE FLAGRANTE RISCO DA PENHORA E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DOS REFERIDOS VALORES " ( evento 1, INIC1 , fl. 4). Sustentaram que a ex-companheira nem sequer está residindo no imóvel, pois o colocou para locação nas modalidades "anual" ou "por diária", de modo que é " justo que passe o bem a ser também administrado pela Inventariante, a teor do disposto no art. 618, CC e do art. 1.991, CC/2002 " ( evento 1, INIC1 , fl. 7) [sic]. Demandaram, diante do narrado, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja deferida a desocupação do imóvel pela ex-companheira, " SOB PENA DE INGRESSO FORÇADO NO IMÓVEL COM AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL, sem prejuízo de multa diária de R$ 1.000,00 " ou, ainda, " que seja deferida a tutela de urgência, para fixar o prazo máximo e improrrogável de 10 dias para que a Sra. PERLA DUARTE MORAES comprove a quitação dos débitos de taxas condominiais, IPTU e TCRS incidentes sobre o imóvel, SOB PENA DE DESOCUPAÇÃO DO MESMO " ( evento 1, INIC1 , fl. 18) [sic]. É o relato necessário. II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à análise do pedido liminar. A requerimento do agravante, ao agravo de instrumento poderá ser concedido efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, desde que se demonstre, cumulativamente, que " (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I) " (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual : execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Destarte, a concessão da liminar recursal pressupõe que, em análise perfunctória, esteja claramente demonstrada a verossimilhança das alegações e o iminente ou atual perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse passo, dos argumentos da parte agravante não se vislumbra o perigo de dano, de difícil ou impossível reparação, que a impeça de aguardar a análise do mérito recursal. Com efeito, depreende-se da narrativa da própria inventariante que o " Apartamento n° 307 e vaga de garagem n° 26, do Condomínio Havana, situados na Rua Deputado Paulo Preis, n° 590, bairro Jurerê, Florianópolis/SC ", cuja desocupação foi indeferida na decisão agravada, encontra-se sob a posse e administração exclusiva da ex-companheira do de cujus, senhora PERLA DUARTE MORAES , desde a separação de fato do ex-casal no final de 2016. Para além da situação fática há muito consolidada, é igualmente incontroverso que a propriedade do imóvel em questão também pertence à agravada, ainda que na proporção de 50%, consoante partilha definida no processo 0307754-05.2017.8.24.0090/SC, evento 192, DESPADEC1 . Aludido esclarecimento, embora óbvio, é deveras importante, já que a situação fática e jurídica existente sobre o imóvel impede a aplicação irrestrita do disposto nos arts. 1.991 do Código Civil e 618, inc. II, do Código de Processo Civil, ambos invocados pela parte recorrente com o objetivo de tomar para si a administração do referito bem. Afinal, como visto, trata-se de patrimônio que não pertence exclusivamente ao Espólio de ANTÔNIO CARLOS BRASIL PINTO. Demais disso, apesar da informação de que há dívidas de IPTU, taxas de lixo e condominiais relativas ao imóvel e correspondentes ao período de fruição exclusiva da ex-companheira, não há indicativo algum nos autos de que aludidos débitos estejam colocando em risco concreto o patrimônio do de cujus. Ora, não se descuida da natureza propter rem das referidas dívidas, ocorre que nenhum dado foi apresentado capaz de demonstrar que há risco iminente de constrição do bem para saldá-las. Assim, a despeito de compreensão distinta da parte insurgente, não há justificativa plausível para determinar a imediata desocupação do imóvel pela ex-companheira do de cujus , possuidora direta e coproprietária do bem, PERLA DUARTE MORAES . Até mesmo porque o Juízo a quo já determinou que a ocupante " comprove a isenção (E 148.1 ) e/ou quitação/o parcelamento dos débitos que recaem sobre o imóvel inventariado, sob pena do valor ser descontado de eventual cota-parte de bem/valores a que possua direito nestes autos " ( processo 5005867-97.2019.8.24.0091/SC, evento 157, DESPADEC1 ). Vale gizar, aliás, que nem mesmo a informação de que o apartamento foi colocado à locação pela agravada poderia levar a uma conclusão diversa dessa. Afinal, o Magistrado singular também determinou a ela que " esclareça a respeito da locação do imóvel inventariado, anexando cópia de eventual contrato e especificando eventuais valores auferidos, depositando a cota-parte do falecido em subconta " ( processo 5005867-97.2019.8.24.0091/SC, evento 157, DESPADEC1 ). Dessarte, encontram-se suficientemente acautelados os interesses do Espólio e de seus herdeiros, não estando suficientemente demonstrados os requisitos para autorizar a liminar recursal. III - Ante o exposto, não comprovada a verossimilhança das alegações e como a decisão recorrida causaria dano de difícil ou impossível reparação, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incs. II, do Código de Processo Civil. Desnecessária a intimação do Ministério Público, em razão de a causa não envolver interesse de incapaz.

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Processo nº 5006837-53.2024.4.02.5108

ID: 307929866

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006837-53.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA CASTILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006837-53.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA CASTILHO ADVOGADO(A) : RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872) ATO ORDINAT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006837-53.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA CASTILHO ADVOGADO(A) : RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, Dr(a). LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação , bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal. Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados. Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório , conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais. Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa. Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação , se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita. Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos. Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: " Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento " DEMTRANSF1 " com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento " DEMTRANSF1 ", para levantamento do valor corrigido. Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."

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Processo nº 5005867-86.2025.4.02.5118

ID: 297908940

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-86.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BENTO BASILIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA REBECA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-86.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO BENTO BASILIO ADVOGADO(A) : LUANA REBECA SILVA (OAB RJ204245) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-86.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO BENTO BASILIO ADVOGADO(A) : LUANA REBECA SILVA (OAB RJ204245) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005867-84.2020.4.03.6104

ID: 281042425

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005867-84.2020.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA MECA LTDA

Sentença

Advogados:

JEOVA SILVA FREITAS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5005867-84.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Ad… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5005867-84.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogados do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REU: TRANSPORTADORA MECA LTDA Advogado do(a) REU: JEOVA SILVA FREITAS - SP62006 TERCEIRO INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A "M" Trata-se de embargos de declaração opostos pela Rumo Malha Paulista S/A em face da sentença de id 358198169, que julgou improcedente o pedido. Contrarrazões pela ANTT e pela Transportadora Meca Ltda., ambas pela rejeição dos embargos. É o relatório. Fundamento e decido. Nego provimento aos embargos. O recurso declaratório é adequado para sanar os defeitos arrolados no artigo 1.022 do CPC/2015, in verbis (g.n.): “Art. 1.022.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” O indigitado dispositivo continua em seu parágrafo único, conceituando, para os efeitos da lei, o sentido de “omissão” (g. n.): “Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Da análise do “decisum” guerreado, verifico que não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, da simples leitura da peça dos embargos, constata-se que o embargante é firme ao pugnar pela reforma do posicionamento judicial, com a reversão do resultado em seu favor, discutindo, inclusive a valoração da prova. Portanto, do cotejo das razões do embargante com a decisão guerreada, tenho por certo que a alteração requerida traz em seu âmago cunho eminentemente infringente, na medida em que pretende modificação do julgado, notadamente com o intuito de vê-lo analisado em seu favor. Nesse sentido, esclarece Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, p. 1.045): “Caráter infringente. Os Edcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) a correção de erro material manifesto; b)suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos Edcl.” Contudo, não é o que se verifica na hipótese em julgamento. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão prolatada. Na verdade, toda a fundamentação da peça recursal leva à inarredável conclusão de que ambos os embargantes se insurgem contra erro “in judicando”, como supõem ser. A legislação é clara ao estabelecer as hipóteses de alteração da decisão por meio dos embargos declaratórios. Do mesmo modo, prescreve que inconformismo em face de julgado não pode ser trazido à colação via embargos de declaração, por ser meio judicial inidôneo para a consecução do fim colimado. Diante desses elementos, conclui-se que a irresignação demonstrada deve ser promovida pela ferramenta processual/recursal adequada. Em face do exposto, ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO estes embargos. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Ivaldo Andreazza e outros x Bruna Fuhr Farinon Tani

ID: 317782319

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-91.2022.8.21.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVALDO ANDREAZZA LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA

Polo Passivo:

BRUNA FUHR FARINON TANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ARJONA HACK

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LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA

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CARLOS VINICIUS BEVILACQUA

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THAIS ZANETTI DE MELLO MORETTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-91.2022.8.21.0086/RS AUTOR : LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS BEVILACQUA (OAB RS112475) ADVOGADO(A) : LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-91.2022.8.21.0086/RS AUTOR : LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS BEVILACQUA (OAB RS112475) ADVOGADO(A) : LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA (OAB RS067594) ADVOGADO(A) : MARCOS ARJONA HACK (OAB RS123407) AUTOR : IVALDO ANDREAZZA ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS BEVILACQUA (OAB RS112475) ADVOGADO(A) : LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA (OAB RS067594) ADVOGADO(A) : MARCOS ARJONA HACK (OAB RS123407) RÉU : BRUNA FUHR FARINON TANI ADVOGADO(A) : THAIS ZANETTI DE MELLO MORETTO (OAB rs088329) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de realização de perícia e nomeio o perito médico traumatologista RODRIGO KLAFKE MARTINI, que deve ser intimado para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o encargo e lançar proposta de honorários, a serem suportados pela parte autora. Proceda-se à intimação eletrônica e por e-mail do perito. Com a proposta de honorários, intime-se a parte demandante para dizer se concorda e também comprovar o depósito, no prazo de 15 dias. Em aceitando o encargo e lançada proposta de honorários, com aceite da autora, prossiga-se com a perícia já deferida nos autos, devendo ser expedido alvará de 50% para início dos trabalhos e o saldo ao final dos trabalhos. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem quesitos e/ou indiquem assistente técnico. Eventuais assistentes técnicos poderão acompanhar, in loco, a realização da perícia, tendo em vista a legitimação dessa prova por contraditório material - em especial, pelo caráter discursivo do laudo pericial (análise do método, art. 473, III c/c 479). Com efeito, o contraditório na prova pericial é exercido essencialmente na produção dessa prova, o que vai repercutir em uma melhor possibilidade de valoração. Somente na impossibilidade dos assistente técnicos comparecerem na data aprazada, e não tendo justificado tal ausência, o contraditório será diferido, com os respectivos laudos apresentados em momento posterior. Prazo para conclusão do laudo: 30 dias. Com o laudo pericial acostado aos autos, intimem-se as partes. Não havendo quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Diligências legais.

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Liria Lorena Sloczynski Oliveira x Transportadora Sana Ltda

ID: 323240762

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005867-85.2023.8.21.0109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIRIA LORENA SLOCZYNSKI OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA SANA LTDA

80

Advogados:

JESSICA PAGNUSSAT FERRAZZI OLTRAMARI

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MAURICIO OLTRAMARI

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LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

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RAFAEL CASELLI PEREIRA

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5005867-85.2023.8.21.0109/RS (Pauta: 314) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR APELANTE: LIRIA LORENA SLOCZYNSKI OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CASELLI PEREIRA (OAB RS060484) ADVOGADO(A): LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS (OAB RS046650) APELADO: TRANSPORTADORA SANA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO OLTRAMARI (OAB RS087245) ADVOGADO(A): JESSICA PAGNUSSAT FERRAZZI OLTRAMARI (OAB RS128694) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Naura Marcia Da Cunha Soares x Banco J. Safra S/A

ID: 326150820

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-91.2023.8.13.0567

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAURA MARCIA DA CUNHA SOARES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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FERNANDA LAGE MACHADO

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ALINNE RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5005867-91.2023.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: NAURA MARCIA DA CUNHA SOARES CPF: 099.081.276-67 RÉU: Banco J. Safra S/A CPF: 03.017.677/0001-20 DECISÃO Vistos., BANCO J SAFRA S/A apresentou embargos de declaração (ID. 10359914116), com base no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que há contradição, omissão e obscuridade na decisão de ID. 10273035993. Pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, conferindo-lhes efeitos infringentes. Decido. Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos. Em se tratando de embargos de declaração, tem-se que o Código de Processo Civil admite a oposição destes nos casos de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, nos exatos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC. Os embargos declaratórios podem conter efeito modificativo do decisório, quando utilizados para sanar omissões ou equívocos manifestos, ainda que tal ato implique alteração no julgamento focalizado, o que não ocorre na espécie. Compulsando os autos, verifica-se que o que pretendem os embargantes com os embargos opostos é buscar um efeito modificativo da decisão recorrida, efeito este que somente através de recurso próprio poderá ser alcançado. Nesse sentido já decidiu o Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante apresenta os argumentos de fato e de direito pelos quais entende ser necessária a reforma da sentença. 2. Considerado que a peça recursal cumpre todos os requisitos necessários ao conhecimento do recurso, descabe falar em inobservância ao art. 1.010 do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do CPC, a extinção do feito por inércia da parte autora exige a intimação pessoal daquele que deu causa ao abandono, além do requerimento prévio da parte requerida. 4. Hipótese em que o apelante foi regularmente intimado para dar prosseguimento ao feito e permaneceu inerte, configurando o abandono de causa a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito. 5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é consequência direta da extinção do feito por abandono de causa e decorre do princípio da causalidade, estando prevista no art. 485, § 2º, do Código de Processo Civil. 6.Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00267242219988130342, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 07/11/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2024) (grifei) Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas não os acolho, por entender que os embargantes buscam modificar a decisão recorrida, efeito incabível em sede de embargos de declaração. A decisão permanece tal como foi lançada. Intimem-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. LUCIANA SANTANA COMUNIAN STARLING Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará

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Processo nº 5008362-20.2025.4.04.7100

ID: 336272899

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008362-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008362-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA ADVOGADO(A) : LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA (OAB RS067594) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008362-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA ADVOGADO(A) : LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA (OAB RS067594) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência. Analisando os autos para prolação da sentença, verifico que o autor pretende obter o pagamento da integralidade da indenização do seguro DPVAT decorrente do falecimento de sua genitora, Sra. Inêz de Lourdes Abatti Andreazza, no montante de R$ 13.500,00 (art. 3º, inciso I, da Lei n.º 6194/74 - evento 1, INIC1 ). Ocorre que, conforme a certidão de óbito respectiva ( evento 1, OUT2, pp. 20-1 ), a "de cujus" era casada com o Sr. Ivaldo Andreazza, circunstância em que, evidentemente, não há como ser admitido o pleito na forma em que deduzida. De outra parte, considerando que o acidente automobilístico que embasa a pretensão se deu em 11/11/2021 ( evento 1, OUT2, pp. 17-9 ), tendo o óbito vindo a ocorrer em 16/02/2022, sendo especificada na certidão de óbito como a causa da morte septicemia e o tipo natural, tenho que, a despeito da extensa documentação médica carreada aos autos, a solução da lide demanda dilação probatória, com a realização de perícia médica indireta, o que se verificou, igualmente, na ação indenizatória n.º 5005867-91.2022.8.21.0086, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS, movida pelo autor e seu genitor em face da condutora do veículo na ocasião do infortúnio. Sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) providencie a integração do outro sucessor à demanda, com a juntada da documentação indispensável à propositura da ação, inclusive a certidão de casamento de Ivaldo Andreazza e Inêz de Lourdes Abatti Andreazza, ou informe se pretende a continuidade do feito apenas para cobrança de sua cota-parte da indenização respectiva; e, b) informe se já foi realizada a perícia judicial deferida na ação antes mencionada, juntando aos autos cópia do respectivo laudo, se houver, para verificação da possibilidade de utilização como prova emprestada neste feito. Com a resposta, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias e voltem conclusos para análise.

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