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Processo nº 5005867-67.2025.4.04.7208

ID: 272734349

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-67.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA VITAL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELI GASPERINI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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FELIPE BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-67.2025.4.04.7208/SC AUTOR : NATALIA VITAL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-67.2025.4.04.7208/SC AUTOR : NATALIA VITAL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) DESPACHO/DECISÃO I - Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. II - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Emende a petição inicial juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a. procuração outorgando poderes ao advogado atuante no feito , juntando aos autos instrumento de procuração com assinatura válida . 2. Apresente declaração de hipossuficiência econômica atualizada , com assinatura válida , ou poderes especiais conferidos ao seu patrono para fins de requerimento do benefício da gratuidade judicial, sob pena de indeferimento . Em ambos os casos, pretendendo apresentar instrumento assinado digitalmente (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1°), é imprescindível que a assinatura eletrônica seja do próprio outorgante da procuração, o que somente pode ser feito com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou gratuitamente por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ( assinador.iti.br ) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro. Nesse sentido, precedente da 2ª TR de Santa Catarina, v.g processo 5010710-33.2024.4.04.7201. III - Cumpridas as determinações cuja pena seja de extinção do processo , e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Juntada a declaração de hipossuficiência econômica, conforme determinado, defiro o pedido de Justiça Gratuita. 2. Retornem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5005867-07.2023.4.04.9999

ID: 324012232

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005867-07.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINEZ QUADROS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIANO FREDERICO KREMER

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CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5005867-07.2023.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : MARINEZ QUADROS DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO FREDERICO KREMER (OAB RS062632) ADVOGADO(A) … Apelação/Remessa Necessária Nº 5005867-07.2023.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : MARINEZ QUADROS DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO FREDERICO KREMER (OAB RS062632) ADVOGADO(A) : CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE (OAB RS074449) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. serviços gerais. indústria calçadista. APOSENTADORIA ESPECIAL. efeitos financeiros. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos permite o enquadramento como especial de período de labor por mera avaliação qualitativa, e independente da análise quantitativa de níveis de concentração. 2. No caso de trabalhadores da indústria calçadista, as atividades desempenhadas pelos contratados como "serviços gerais" notoriamente envolvem o contato com agentes químicos nas etapas de produção dos calçados, admitindo-se como prova da especialidade o laudo pericial por similaridade produzido em juízo. 3. Entendo que a prova colhida em juízo teve caráter acessório no reconhecimento de um direito que, na DER, já estava razoavelmente demonstrado por início de prova material. Dessa forma, em sendo os casos de ausência e de valoração de prova duas situações distintas, não se trata de caso de incidência do Tema 1.124/STJ. 4. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 5. Honorários advocatícios mantidos conforme sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, afastar a preliminar suscitada, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a implantação imediata da revisão do benefício, via CEAB, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5005867-19.2025.8.21.9000

ID: 311885021

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5005867-19.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GLASENAPP DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA WERBERICH BACK

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5005867-19.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : VINICIUS GLASENAPP DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5005867-19.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : VINICIUS GLASENAPP DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. VINICIUS GLASENAPP DA ROCHA interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida na origem, buscando a concessão da tutela de urgência, para determinar ao Estado que não promova qualquer compensação das progressões funcionais com a parcela de irredutibilidade instituída em contracheque. Alegou que, em 2020, os servidores da Brigada Militar tiveram seu regime vencimental substituído pelo subsídio, oportunidade em que houve a implementação de parcela de irredutibilidade, em prol daqueles que tinham remuneração superior à nova forma de contraprestação. Ocorre que progrediu na carreira, oportunidade em que a diferença existente entre os níveis foi abatida da parcela autônoma, causando corrosão da remuneração, embora tenha progredido na carreira, o que ocorrerá, também, com os reajustes progressivos previstos em lei. É o breve relato. Decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a verificação dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC, os quais, na espécie, não vislumbro presentes. Isso porque a parcela buscada tem natureza alimentar, pelo que não pode ser objeto de repetição, em caso de revogação da medida, aplicando-se ao caso a disposição contida no art. 300, §3º, do CPC. No mais, não haverá prejuízo financeiro à parte, pois, no caso de procedência, fará jus às parcelas vencidas no decorrer da lide, conforme entendimento já externado pela maioria deste órgão colegiado, que passo a me filiar, em atenção ao princípio da colegialidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR ESTADUAL MILITAR. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE, A QUAL FOI ABSORVIDA PELA ALTERAÇÃO DE NÍVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO É CONTROVERSA EM RAZÃO DA DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA, INCLUSIVE ABRANGIDA POR IUJ, ALÉM DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPUGNADO. AINDA, NÃO VERIFICADA URGÊNCIA, TAMPOUCO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA EM SEDE LIMINAR, TAMPOUCO PREJUÍZO À PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUANDO DA SENTENÇA, COM EVENTUAL RECONHECIMENTO DO PEDIDO, A PARTE AGRAVANTE RECEBERÁ O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Recurso de Medida Cautelar, Nº 50022358220258219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Redator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 23-04-2025) - grifei. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Com as contrarrazões, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5005867-53.2024.4.02.5108

ID: 326988162

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-53.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL DE OLIVEIRA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-53.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : LUCIANA CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RJ251867) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-53.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : LUCIANA CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RJ251867) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pretendendo a concessão de Aposentadoria por Idade (Art. 48/51). Defiro a gratuidade de justiça. Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC/15. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a desistência expressa da parte ré manifestada nos ofícios nº 075/2016/PRU2/RJ/ES/GAB, 322/2016/PRFN 2ªR/GAB e 00006/2016/PSF-GAB/PSFNRI/PGF/AGU, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC/15 e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições. CITE-SE o INSS para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas INFBEN E CONIND do sistema PLENUS. Diga ainda, no prazo da contestação, se há certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS em favor da parte autora , e apresente a autarquia previdenciária o comprovante de emissão do referido documento, caso positiva a resposta . Tendo em vista que o procedimento administrativo questionado já se encontra nos autos ( evento 1, PROCADM13 a evento 1, PROCADM21 ) , desnecessária intimação da APS para este fim. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Após o prazo legal, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5005867-73.2025.8.13.0518

ID: 260669854

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-73.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANGEVALDO BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5005867-73.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VANGEVALDO BATISTA FERREIRA CPF: 122.450.856-47 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos, etc. Como sabido, a antecipação de tutela está condicionada à existência simultânea da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade da medida, confira-se: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." A respeito desses requisitos, leciona Marinoni: "Probabilidade do Direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, p.312/313)." No caso em concreto, após um juízo perfunctório do acervo probatório colacionado aos autos, verifico que melhor razão assiste ao autor, vez que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual faz jus a concessão desta. A probabilidade do direito encontra guarita nos documentos de IDs 10429240446 e 10435236864, que, a princípio, retrata um acordo entre autor e requerido, que aparentemente demonstra a quitação do valor cobrado, tornando o histórico negativo no sistema Registrato ilegal. Neste caso, o perigo da demora é evidente, pois, conquanto o autor tenha comprovado o cumprimento do acordo, ele ainda permanece com o seu crédito restrito, frustrando a sua atividade econômica. Além disso, observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo, pois, caso a parte requerida acabe por demonstrar a regularidade da negativação, poderá negativar novamente o nome do autor. Portanto, considerando que a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte requerida determinando a retirada do histórico negativo no sistema Registrato do autor, enquanto perdurar o presente litigio ou contraordem. Valerá cópia da presente como ofício a ser encaminhado à parte requerida, a fim de que providencie o imediato cumprimento da decisão. Considerando que houve pedido expresso da parte para realização do ato processual por meio de videoconferência, autorizo que a audiência seja realizada na modalidade híbrida. Diligencie-se a Secretaria no que necessário for, notadamente quanto à(s) citação(ões) e intimação(ões). Restando infrutífera as diligências e acostados novos endereços, cumpra-se na forma já determinada, sem necessidade de conclusão. Expeça-se o necessário para a consecução do ato. Cite-se. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5057055-40.2022.4.04.7100

ID: 334954384

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057055-40.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EURICO CARDOSO FARIAS DULCE OLENCA CARDOSO FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI JOSE BOBROWSKI

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JOSE EDUARDO BOBROWSKI BLASCO

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JOSE HENRIQUE BOBROWSKI BLASCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057055-40.2022.4.04.7100/RS AUTOR : DULCE OLENCA CARDOSO FARIAS ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE BOBROWSKI BLASCO (OAB RS109280) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO BOBR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057055-40.2022.4.04.7100/RS AUTOR : DULCE OLENCA CARDOSO FARIAS ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE BOBROWSKI BLASCO (OAB RS109280) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO BOBROWSKI BLASCO (OAB RS109333) ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) AUTOR : CARLOS EURICO CARDOSO FARIAS ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE BOBROWSKI BLASCO (OAB RS109280) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO BOBROWSKI BLASCO (OAB RS109333) ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência que determine à ré o pagamento proporcional do IPTU referente aos 120 m² integrantes do imóvel do autor. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. A começar, não tenho como configurada a probabilidade do direito, pois a obrigação tributária somente se consolidará em nome da ré com o registro definitivo da transferência da propriedade do terreno que integra o objeto da demanda, a ser resolvido em sentença. Outorgar, desde já, os encargos tributários sobre o imóvel antes que se decida acerca do registro implicaria em notória antecipação do mérito, para o qual o feito ainda não conta com elementos suficientes. Tampouco há urgência a justificar o pedido, pois o tributo vem sendo pago pelos autores ao longo dos anos, inexistindo situação urgente ou premente que determine sua desoneração desde já. O prejuízo econômico, por si só, não configura o perigo de dano necessário à concessão da tutela antecipada (TRF4, AG 5038025-86.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Rel. Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/02/2017) . Ressalto, também, que não é possível confundir prejuízo financeiro com irreversibilidade jurídica, a qual é protegida pela urgência exigida pela Lei. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos, sob pena de mal ferir a disciplina do art. 300 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A autora informou que a ação de usucapião nº 5005867- 32.2025.8.21.0007 versa sobre a matrícula 10.620. Alega que esse imóvel não garante acesso ao terreno objeto desta demanda, pois entre eles há o imóvel de matrícula 25.629. Dê-se vista à ré para manifestação. Concomitantemente, determino à autora que informe sobre as providências que tomou no período de suspensão do processo, no que tange ao desmembramento da matrícula 32.691 do CRI de Camaquã, para individualizar a área vendida e assim permitir o registro. Intimem-se.

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Processo nº 5005867-16.2025.8.21.0077

ID: 337601980

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-16.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUPER SANTOS VENANCIO SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIRO LUIS HENCKES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-16.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : SUPER SANTOS VENANCIO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : JAIRO LUIS HENCKES (OAB RS108471) DESPACHO/DECISÃO Estendo à parte exequente… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-16.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : SUPER SANTOS VENANCIO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : JAIRO LUIS HENCKES (OAB RS108471) DESPACHO/DECISÃO Estendo à parte exequente a gratuidade judiciária outrora deferida no processo originário. Informei a benesse no Sistema. Embora a ré tenha sido revel no processo de conhecimento e não tenha procurador constituído nos autos, se faz necessária a intimação pessoal para pagamento na fase de cumprimento de sentença , consoante art. 513, §2°, II do Código de Processo Civil. Também nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ARTIGO 513, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PRECEITUA O ARTIGO 513, §2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SERÁ REALIZADA INTIMAÇÃO PESSOAL, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO EXECUTADO, QUANDO CITADO PESSOALMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO TENHA PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, ATÉ PORQUE CITAÇÃO É PARA INTEGRAR À LIDE E A INTIMAÇÃO OBJETIVA NOTIFICAR PARA CUMPRIR A ORDEM. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50496427520228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 29-09-2022). Isso posto, com base no art. 523 do Código de Processo Civil intime-se pessoalmente a parte executada para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias , contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação, conforme previsto no art. 523, §1º do Código de Processo Civil . Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento e não apresentada impugnação nos quinze dias seguintes, intime-se a parte credora para que diga sobre o pagamento da dívida ou requeira o prosseguimento do feito, acostando planilha atualizada do débito e, querendo, indicando bens da parte executada para penhora. Efetuado o pagamento, desde já fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente e a baixa dos autos. Cumpra-se. Intimação agendada.

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Processo nº 5005867-14.2024.4.02.5121

ID: 312464437

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-14.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DA SILVA PESSANHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-14.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : ROSANGELA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA PESSANHA (OAB RJ234212) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vist… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-14.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : ROSANGELA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA PESSANHA (OAB RJ234212) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação de fazer, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis : Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal. Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5005867-63.2023.4.02.5116

ID: 331250892

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-63.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME OTAVIO GOMES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIZ THOMAZ TOLISANO

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LUIS THOMAZ TOLISANO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005867-63.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE : GUILHERME OTAVIO GOMES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008) ADVOGADO(A) : LUI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005867-63.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE : GUILHERME OTAVIO GOMES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008) ADVOGADO(A) : LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg. TRF 2ª Região. Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio , deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores; BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado). Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais : • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24h Ouvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01 Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária; - conta judicial do RPV ou Precatório; - número e vara federal do processo vinculado; - atendente bancário (nome ou matrícula); - resumo da ocorrência; - outras informações relevantes. 4) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 5) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5005867-22.2015.4.04.7110

ID: 309856660

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-22.2015.4.04.7110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MAYNART WISNIEWSKI

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LETICIA FRANCO WALDMAN

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PAULA MENEZES GUSMAO

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GLAUTO LISBOA MELO JUNIOR

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BRUNO ROBERTO NEHER FILHO

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SANDRO RODIGHERI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-22.2015.4.04.7110/RS EXEQUENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente, na petição do evento 246, requer o deferimento da con… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-22.2015.4.04.7110/RS EXEQUENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente, na petição do evento 246, requer o deferimento da consulta via CCS-Bacen, SIMBA, CENSEC e CRC-JUD. 1.1. Quanto à pesquisa via CCS-BACEN, que é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores; e via SIMBA, que é um sistema que permite o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e os órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial; o TRF da 4ª Região consolidou o entendimento no sentido de que a consulta aos referidos cadastros se destinam ao auxílio das investigações de fatos delituosos, sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020) A pesquisa via CCS-BACEN, diferentemente dos sistemas de constrição de bens, contém informações de natureza cadastral, não se destinando a localizar valores passíveis de penhora, por ausência de dados relativos a movimentação financeira ou a saldo de contas ou aplicações/investimentos. 1.2. O CRC-JUD é a ferramenta que permite o acesso às informações do registro civil das pessoas naturais de todo o País. Assim dispõe o Provimento n.º 149, de 30/08/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça, em seu artigo 241: A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Logo, a própria exequente poderá diligenciar na busca de informações da parte executada, podendo utilizar o sistema às suas expensas e por meios próprios, não havendo qualquer óbice para tanto que justifique a interferência do judiciário. 1.3. No que diz respeito ao CENSEC, não existe tal sistema para consulta pelo Poder Judiciário, tratando-se de sistema integrado entre Cartórios, e cujas informações públicas podem ser consultadas pela própria exequente. Sendo assim, indefiro os pedidos. Intime-se a exequente da decisão supra, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

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