Resultados para "5005869-04.2024.4.04.7004" – Página 29 de 38

Processo nº 5005869-38.2024.4.02.5103

ID: 308324175

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005869-38.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DA SILVA LOURENCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005869-38.2024.4.02.5103/RJ EMBARGANTE : SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA LOURENCO (OAB RJ152276) DESPACHO/DECISÃO A CEF requereu o cumprimento de… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005869-38.2024.4.02.5103/RJ EMBARGANTE : SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA LOURENCO (OAB RJ152276) DESPACHO/DECISÃO A CEF requereu o cumprimento de sentença ( evento 29). Intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC/15 (art. 523, §3º, c/c 771, CPC/15), salvo se houver a concessão de efeito suspensivo à impugnação do devedor, caso apresentada, como determina o art. 525, §6º, do CPC/15. Decorrido in albis o prazo para impugnação, abra-se vista ao(à) credor para dizer se concorda com a penhora realizada, bem como atualizar o valor do débito. Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005869-37.2025.4.04.7208

ID: 299385469

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-37.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUREMA DE JESUS RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-37.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JUREMA DE JESUS RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) DESPACHO/DECISÃ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Daiane Da Conceicao Vareira

ID: 293146469

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-03.2021.8.21.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DAIANE DA CONCEICAO VAREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-03.2021.8.21.0052/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO : DAIANE DA CONCEICAO VAREIRA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005869-02.2025.8.21.0007

ID: 312942698

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-02.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA FERRAO MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-02.2025.8.21.0007/RS AUTOR : SANDRA MARIA FERRAO MATTOS ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michele Cardoso Vicenti x Fernanda Correa Kunde

ID: 317535821

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-09.2019.8.21.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CARDOSO VICENTI

Polo Passivo:

FERNANDA CORREA KUNDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE CARDOSO VICENTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANE DE SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MANSSON SURDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DELPRATO SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-09.2019.8.21.0008/RS EXEQUENTE : MICHELE CARDOSO VICENTI ADVOGADO(A) : MICHELE CARDOSO VICENTI (OAB RS077559) ADVOGADO(A) : JANE DE SOUZA DA SILVA (OAB RS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-09.2019.8.21.0008/RS EXEQUENTE : MICHELE CARDOSO VICENTI ADVOGADO(A) : MICHELE CARDOSO VICENTI (OAB RS077559) ADVOGADO(A) : JANE DE SOUZA DA SILVA (OAB RS087367) EXECUTADO : FERNANDA CORREA KUNDE ADVOGADO(A) : CAROLINA MANSSON SURDO (OAB SC064642) ADVOGADO(A) : RAQUEL DELPRATO SILVA (OAB SC058004) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte devedora ( FERNANDA CORREA KUNDE , CPF: 03825360024) no cadastro de inadimplentes, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC. Para possibilitar a aludida inclusão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, realizar o peticionamento lançando o evento específico “PETIÇÃO – PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD” e preencher os dados solicitados (valor do débito, data de vencimento e seleção individual do devedor que deverá ser inserido no cadastro). Após, à unidade de cumprimento para inclusão da ordem através do Sistema Serasajud, certificando-se o cumprimento nos autos. 2. Defiro a pesquisa de bens em nome da parte executada ( FERNANDA CORREA KUNDE , CPF: 03825360024), a ser realizada via sistema Sniper, conforme postulado na petição retro. Com o resultado, intime-se a exequente, no prazo de 15 dias, para que diga sobre o prosseguimento do feito. 3. Por outro lado, não vislumbro nos autos elementos que demonstrem que a medida de suspensão da CNH da parte executada possa resultar em efetivo benefício ao andamento da presente execução, pelo que indefiro o pedido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PASSAPORTE DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. MEDIDA GRAVOSA E DESPROPORCIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50648937020218217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 09-06-2021). Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005869-79.2024.8.13.0194

ID: 258319000

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005869-79.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYESKA FLAVIA NASCIMENTO MACHADO

Intimação

Advogados:

LORENA FERREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FLAVIANO SOUZA COTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5005869-79.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 RÉU: AYESKA FLAVIA NASCIMENTO MACHADO CPF: 085.480.116-29 DECISÃO Cuida-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO AÇO LTDA. – SICOOB VALE DO AÇO em face de AYESKA FLÁVIA NASCIMENTO MACHADO, partes qualificadas nos autos. Com a inicial (ID 10281613798), vieram os documentos de ID 10281623153 e seguintes. Despacho inicial em ID 10290832859. A requerida apresentou embargos à monitória em ID 10383480413. Pugnou pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Impugnação aos embargos apresentada em ID 10394579025. Na oportunidade, a autora impugnou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à ré. É o relatório. Dos requerimentos pendentes de apreciação: Do pedido de justiça gratuita. De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Todavia, a assistência judiciária gratuita deve ser concedida aos efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, os supracitados dispositivos exigem a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Sendo assim, intime-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, cumulativamente: (i) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses; (iii) outras provas documentais idôneas (contracheques, carteira de trabalho, etc.) que demonstrem sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Da impugnação à justiça gratuita requerida pela ré: Postergo a apreciação para após o cumprimento integral da presente decisão. No que pertine à distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão ou dinamização, devendo ser observado o artigo 373, incisos I e II, bem como o artigo 429, incisos I e II, ambos do novo Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005869-87.2023.8.24.0039

ID: 308139230

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-87.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MURILO FERNANDES RUDORF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS ZANCHET JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIO MARCELO VARELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-87.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE : MURILO FERNANDES RUDORF ADVOGADO(A) : CLOVIS ZANCHET JUNIOR (OAB SC074011) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) DESPA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-87.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE : MURILO FERNANDES RUDORF ADVOGADO(A) : CLOVIS ZANCHET JUNIOR (OAB SC074011) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação–CNH e bloqueio do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada, pois a providência almejada não se revela eficaz para a satisfação do crédito perseguido, além de violar direitos fundamentais do devedor. Neste sentido: "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO INDEFERIDO. AGRAVO DA PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA EXEQUENTE. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS QUE PODEM SER DEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO; CONTUDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTENTO QUE ATACA A PESSOA DO DEVEDOR, NÃO SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018) . " MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE COBRANÇA FORÇADA, INDEFERIU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE FUNDAMENTADA NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. ORDEM DENEGADA ". (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000156-98.2018.8.24.9004, de Criciúma, rel. Edir Josias Silveira Beck, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 26-02-2019). Intime-se a parte exequente para dar impulso útil ao feito em 10 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas x Maria Da Juda Silva Vianini

ID: 324501089

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005869-38.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

MARIA DA JUDA SILVA VIANINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO ARAUJO NIELSEN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005869-38.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS07… RECURSO CÍVEL Nº 5005869-38.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) RECORRIDO : MARIA DA JUDA SILVA VIANINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida. O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Pois bem. Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS). Intimem-se. Após, cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005869-68.2024.4.04.7112

ID: 323379277

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-68.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OTELIO MARION

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005869-68.2024.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE OTELIO MARION ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescriçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005869-68.2024.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE OTELIO MARION ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 10/08/2019 e, no mérito, julgo procedente em parte o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: [i] declarar que a parte autora exerceu atividade especial nos períodos de 06/10/1977 a 02/01/1979, 04/04/1979 a 01/09/1979, 03/03/1980 a 14/11/1980, 01/09/1996 a 03/11/1998, 01/03/2000 a 09/01/2003 e 01/08/2013 a 30/04/2014 , e condenar o INSS à averbação e conversão para fins previdenciários, conforme fundamentação; [ii] condenar o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - NB 42/177.547.435-3 -, desde 20/05/2014 -, cuja renda mensal deverá ser calculada nos termos expostos na fundamentação; [iii] condenar o INSS a pagar à parte autora a quantia correspondente às parcelas vencidas até a implantação, com a incidência de juros e correção monetária, descontados os valores decorrentes de benefício inacumulável, bem como os já recebidos desde a concessão sob tal título, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Quanto à data de início dos efeitos financeiros para pagamento das parcelas atrasadas, deverá ser observado pelo Juízo, na fase de cumprimento da sentença, o que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124 dos recursos especiais repetitivos. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos fixados no art. 85 do CPC/2015, vedada a compensação nos termos do § 14 do referido artigo, observado ainda o enunciado das Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ, distribuídos na proporção de 80% a ser arcado pelo réu e 20% pela parte autora, já considerada, nesses percentuais, a parcela de derrota de cada um no feito, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Ressalto que a exigibilidade de tais valores resta suspensa em relação à parte autora em virtude dos efeitos da gratuidade da justiça deferida. Custas finais igualmente proporcionais, sendo as partes isentas do pagamento nos termos do art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de recurso, este terá efeito suspensivo e deverá(ão) a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram, no prazo de 15 dias, o que entenderem de direito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005869-40.2025.8.21.0059

ID: 323325653

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-40.2025.8.21.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-40.2025.8.21.0059/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : Eduardo Rovaris (OAB SC019395) DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-40.2025.8.21.0059/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : Eduardo Rovaris (OAB SC019395) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aguarde-se o pagamento das custas, pelo prazo de 15 dias; não efetuado o pagamento, cancele-se a distribuição. Se comprovado o pagamento das custas, expeça-se mandado de citação do executado, para, em três dias, pagar, contado da citação, o valor da dívida (art. 829 do CPC). Verificado o não pagamento no prazo assinado, deverá o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação dos bens em nome do devedor, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC). Deverá, também, o executado ser intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fixo os honorários ao procurador do exequente em 10% sobre o valor de débito atualizado, a serem pagos pelo executado, na forma do art. 827, do CPC. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Havendo interesse do credor, deverá extrair a certidão diretamente na Aba "Ações/ Certidão para Execuções" , de que a execução foi admitida pelo Juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). Deverá o credor, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC). Por fim, havendo, em qualquer momento, pedido de que a citação se dê por carta com AR, desde já vai autorizado Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 377 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes