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Processo nº 5005869-40.2025.8.21.0059

ID: 323325653

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-40.2025.8.21.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-40.2025.8.21.0059/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : Eduardo Rovaris (OAB SC019395) DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-40.2025.8.21.0059/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : Eduardo Rovaris (OAB SC019395) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aguarde-se o pagamento das custas, pelo prazo de 15 dias; não efetuado o pagamento, cancele-se a distribuição. Se comprovado o pagamento das custas, expeça-se mandado de citação do executado, para, em três dias, pagar, contado da citação, o valor da dívida (art. 829 do CPC). Verificado o não pagamento no prazo assinado, deverá o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação dos bens em nome do devedor, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC). Deverá, também, o executado ser intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fixo os honorários ao procurador do exequente em 10% sobre o valor de débito atualizado, a serem pagos pelo executado, na forma do art. 827, do CPC. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Havendo interesse do credor, deverá extrair a certidão diretamente na Aba "Ações/ Certidão para Execuções" , de que a execução foi admitida pelo Juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). Deverá o credor, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC). Por fim, havendo, em qualquer momento, pedido de que a citação se dê por carta com AR, desde já vai autorizado Diligências legais.

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Processo nº 5005869-87.2024.8.21.0087

ID: 332841645

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-87.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDO MARTINS DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-87.2024.8.21.0087/RS AUTOR : CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALDO MARTINS DE AZEVEDO (OAB RS099007) DESPACHO/DECISÃO Vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-87.2024.8.21.0087/RS AUTOR : CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALDO MARTINS DE AZEVEDO (OAB RS099007) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do dever constitucional do Estado fornecer a assistência jurídica aos necessitados, condeno-o ao pagamento de honorários ao(à) Defensor(a) Dativo(a) nomeado(a) ao evento 11, DESPADEC1 , Dr(a). ALDO MARTINS DE AZEVEDO, OAB/RS099007, que fixo em R$ 500,00, por acompanhamento integral do processo, nos termos da Resolução Conjunta nº 003/2023. Expeça-se a certidão em conformidade com os requisitos do art. 18 da Resolução Conjunta PGE/DPE nº 001 1 , de 08 de dezembro de 2020, e alterações. Nada mais sendo requerido, atribua-se baixa ao feito. Tabela do ATO: Processo/procedimento Valor máximo para Acompanhamento integral Valor máximo para Ato isolado 1. Ações de procedimento comum, ações diversas, ações criminais. Acompanhamento integral R$ 750,00 Ato isolado* R$ 250,00 2. Mandados de segurança, habeas corpus, execuções fiscais, procedimentos de execução diversos. Acompanhamento integral R$ 600,00 Ato isolado* R$ 200,00 3. Processo em Juizado Especial Cível, Criminal ou da Fazenda Pública, feitos não-contenciosos, procedimentos criminais. Acompanhamento integral R$ 500,00 Ato isolado* R$ 170,00 4. Ações criminais em que haja atuação perante o Tribunal do Júri. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 2.000,00 5. Carta precatória - cível ou criminal. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 200,00 6. Atuação perante Delegacia de Polícia Civil - lavratura de prisão em flagrante. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 150,00 * A remuneração devida ao profissional pela soma dos atos isolados praticados em um mesmo processo fica limitada a 80% do valor estabelecido para o acompanhamento integral, conforme o § 2º do art. 17 da Resolução Conjunta PGE/DPE nº 001, de 08 de dezembro de 2020, e alterações. 1. https://www.pge.rs.gov.br/upload/arquivos/202305/05202848-resolucao-conjunta-001-compilada-at-res-003-2023.pdf

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Processo nº 5005869-32.2014.4.04.7205

ID: 306024678

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005869-32.2014.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDIRIA BELZ PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005869-32.2014.4.04.7205/SC RECORRENTE : WALDIRIA BELZ PACHECO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado… RECURSO CÍVEL Nº 5005869-32.2014.4.04.7205/SC RECORRENTE : WALDIRIA BELZ PACHECO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado pela parte autora, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a sua integridade e privacidade. Decido. Efetivamente, o art. 189 do CPC elenca as hipóteses de tramitação de processos em segredo de justiça, com menção expressa à proteção aos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Todavia, a regra geral vigente no nosso sistema processual é a da publicidade dos atos processuais , admitindo-se o sigilo tão-somente na hipótese concreta de risco à violação do direito constitucional à intimidade da parte. No caso em tela, porém, não se vislumbra qualquer hipótese de risco de exposição de dados sensíveis da parte autora em decorrência da tramitação e publicidade do processo judicial, motivo pelo qual não se justifica a aplicação do sigilo judicial ora requerido. Destaco, neste ponto, que o sistema eproc permite que apenas os documentos com dados sensíveis de cunho pessoal possuam anotação de sigilo, sendo desnecessária a manutenção de todo o processo em segredo de justiça. Ademais, a consulta pública apenas admite o acesso às decisões judiciais, e não aos documentos constantes do processo, em relação aos quais seria necessário o fornecimento de chave específica, mediante requerimento fundamentado. Por fim, no tocante à recepção do ordenamento processual pela Lei Geral de Proteção de Dados em cotejo com os mecanismos de sigilo do sistema eproc, impõe trazer à colação entendimento do TRF da 4ª Região sobre o tema, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO A DOCUMENTOS. 1. A lei processual não é incompatível com a LGPD e estabelece que algumas informações devem constar da inicial (art. 319, II). 2. Ao procurador da parte interessada é permitido, no momento do protocolo, atribuir sigilo nível 1 aos documentos que entender pertinentes, justificando a necessidade do sigilo na peça que os introduz. 3. Mas ao magistrado cabe a direção do processo e para bem conduzi-lo, impõe-se reservar-lhe alguma discricionariedade nas decisões relacionadas à administração dos atos processuais. (TRF4, AG 5009997-64.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 07/06/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido ora formulado , sem prejuízo de eventual anotação de sigilo em documentos específicos, desde que a parte indique a sua necessidade de maneira fundamentada. Intime-se. Após, retornem os autos ao sobrestamento (Tema 1140/STJ).

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Processo nº 5005869-84.2023.8.24.0040

ID: 313848103

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005869-84.2023.8.24.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIEGE DA SILVA SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOÃO BATISTA DEMÉTRIO

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JOAO BATISTA DEMETRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TATIANE YARA ODEBRECHT

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RECURSO CÍVEL Nº 5005869-84.2023.8.24.0040/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRIDO : LIEGE DA SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE YARA ODEBRECHT (OAB SC011908) ADVOGADO… RECURSO CÍVEL Nº 5005869-84.2023.8.24.0040/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRIDO : LIEGE DA SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE YARA ODEBRECHT (OAB SC011908) ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA DEMÉTRIO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSIONISTA DO IPREV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO IPREV. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO PLEITEADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO DISPENSÁVEL. SÚMULA 598 DO STJ, IN VERBIS : É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE O MAGISTRADO ENTENDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA GRAVE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. AFORA ISSO, DIREITO À ISENÇÃO QUE É DISCIPLINADO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA PORTADORA DE CEGUEIRA MONOCULAR. DIREITO À ISENÇÃO PREVISTO NO ART. 61, CAPUT , DA REFERIDA LEI, C/C O ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/88. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. TESE RELATIVA À DATA INICIAL DA ISENÇÃO QUE, POR OUTRO LADO, MERECE ACOLHIDA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI DE REGÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À ISENÇÃO EM COMENTO, DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 773/2021, QUE COMEÇARAM A VIGER APENAS A PARTIR DE 01/01/2022. EXEGESE DO ART. 61 DA LCE N. 773/2021. REDAÇÃO ANTERIOR QUE PREVIA ISENÇÃO APENAS PARA CEGUEIRA BILATERAL. MARCO INICIAL ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para declarar que o direito da parte autora à isenção da contribuição previdenciária, já reconhecido na sentença objurgada, tem início a partir de 01/01/2022, mantidos, na íntegra, os demais pontos da sentença. Sem custas e honorários, em razão do provimento parcial do recurso (art. 55 da Lei 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5005869-95.2023.4.03.6315

ID: 281034044

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-95.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS SANTOS QUADRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5005869-95.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5005869-95.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE DOS SANTOS QUADRA Advogado do(a) AUTOR: JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO - SP382572 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005869-95.2023.4.03.6315

ID: 281034049

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-95.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5005869-95.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5005869-95.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE DOS SANTOS QUADRA Advogado do(a) AUTOR: JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO - SP382572 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005869-38.2023.8.13.0704

ID: 331339324

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005869-38.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LACERDA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5005869-38.2023.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: LINDOMAR CORREA DA SILVA CPF: 058.200.036-08 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Recebo os embargos declaratórios opostos, diante da presença de seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, dentre eles a tempestividade. Arguiu o embargante a existência de mácula na decisão proferida, pretendendo que seja atribuído caráter infringente ao recurso, revelando a discordância do recorrente com o próprio mérito da decisão. Com efeito, o Estado sustenta que deve ser afastada qualquer exigência que ultrapasse a exclusão da limitação temporal prevista pelo IRDR e que a concessão da promoção por escolaridade adicional esteja condicionada à análise administrativa da pertinência do curso com a carreira e demais requisitos do Decreto nº 44.769/08. Ademais, discute a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, ressaltando que só deve incidir a partir da citação do Estado, momento em que se constitui a mora. Consigno que as regras dispostas nos artigos 48 e seguintes da Lei 9.099 de 1995 são claras acerca da pertinência da interposição de embargos declaratórios, os quais somente poderão atribuir caráter modificativo do julgado quando seu acolhimento pressupor a reparação de eventual contradição, omissão ou obscuridade na sentença hostilizada. Inexistentes tais vícios, o sucumbente deverá manejar sua irresignação pelo recurso adequado e a sentença atacada deve ser corrigida, se for o caso, em acórdão proferido pela Turma Recursal. Observo que o julgamento foi proferido conforme a documentação acostada aos autos e de acordo com o livre convencimento desta magistrada, em decisão fundamentada. Com efeito, não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada na sentença, que poderia ser corrigida, se fosse o caso, mediante recurso adequado, se acaso interposto. Neste sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o vício (V.g., omissão, obscuridade, etc.), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. Entretanto, verifica-se que a pretensão do embargante é obter novo julgamento, o que não é possível, via de regra, por meio de embargos declaratórios. Embargos rejeitados. (STJ – EADRES 278879 – SC – 3ª S. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 06.12.2004 – p. 00183). Assevero que a sentença foi proferida de acordo com o IRDR Tema 25, restando expressamente consignado que a análise da compatibilidade do curso superior concluído pela autora com a função desempenhada foi realizada pela própria Administração, bem como demais requisitos, conforme documento de ID 9882852129. No que se refere à atualização do débito, não vislumbro omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, uma vez que a sentença levou em conta o estabelecido no art. 3º da EC nº 113/2021, “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Ressalte-se, por oportuno, que a Emenda Constitucional não fez ressalva acerca da incidência de outro índice antes de efetivada a citação. Conclui-se, por tudo que foi exaustivamente exposto, que relativamente à atualização do débito, a partir de 09/12/2021, deve incidir unicamente a taxa Selic até o efetivo pagamento. Assim, verifico pelos argumentos expendidos nos embargos opostos a irresignação do embargante com o mérito da sentença, pretendendo com o recurso, na realidade, novo julgamento, o que não é possível por meio dos presentes embargos. Pelos argumentos expostos, nego provimento aos embargos declaratórios opostos e mantenho a sentença tal qual prolatada. Finalmente, não vislumbrada má-fé da parte ré, não há que se falar em aplicação de multa. P. I. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Origens - Cresol Origens x Marisete Teresinha Groth Fardo

ID: 331717975

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005869-30.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS

Polo Passivo:

MARISETE TERESINHA GROTH FARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SCHERER

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MICHELI GROTH FARDO

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MONITÓRIA Nº 5005869-30.2024.8.21.0009/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER (OAB RS075487) RÉU : MARISETE TE… MONITÓRIA Nº 5005869-30.2024.8.21.0009/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER (OAB RS075487) RÉU : MARISETE TERESINHA GROTH FARDO ADVOGADO(A) : MICHELI GROTH FARDO (OAB RS099507) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. 1. Da audiência preliminar: Diante da obrigatoriedade da realização de tentativa de conciliação, consoante previsão expressa no artigo 334 do CPC, a audiência preliminar realizar-se-á previamente a audiência de instrução. 2. Da aplicabilidade das normas protetivas do Código de defesa do Consumidor e inversão do encargo probatório: Cumpre ressaltar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos e serviços bancários é questão que se encontra superada pela aplicação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe expressamente que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Nos limites da lide, será objeto de análise a ausência de vontade consciente de contratar pela modalidade ofertada. Essa pode ser caracterizada como um vício de consentimento, que é um defeito na manifestação da vontade de uma das partes em um contrato e pode levar a anulação do contrato e até à restituição dos valores descontados e à indenização. Ainda, serão analisadas as cláusulas contratadas, à luz da perspectiva de adesão contratual. Por fim, será apurado se houve excesso de cobrança em razão dos ônus e encargos impostos pelo negócio. No caso, o ônus é da autora monitória. O embargante monitório requereu a produção de prova pericial e oral ( evento 37, DOC1 ). 2.1 Quanto à prova pericial, visa apurar o valor efetivamente devido, considerando o pedido de exclusão de cláusulas contratuais. Não há discussão sobre a existência/validade do contrato apresentado pela autora monitória, sendo ele prova suficiente para o julgamento, dispensando-se a produção da prova técnica requerida. Isso porque, a prova pericial visa apurar o valor devido, o que será pertinente na fase de cumprimento de sentença, caso procedente a ação. O julgamento do mérito, nesta fase, deverá ater-se à legalidade das cláusulas contratuais, do que a prova pericial, nada contribuirá. Ante o exposto, indefiro a produção da prova pericial contábil. 2.2 A prova testemunhal, indicada pelo embargante, pretende demonstrar a ingenuidade desse em relação aos aplicativos bancários, utilizando-se do meio físico para promover a movimentação da conta, referindo que não faz uso de pix ou transferências bancárias, apenas utiliza cheques para movimentação. Desnecessária a prova oral requerida, considerando o extrato apresentado pela autora monitória ( evento 1, DOC7 ), onde suas alegações se confirmam. Desta forma, indefiro a prova oral requerida. Agendada intimação eletrônica, inclusive para os fins do disposto no §1º do artigo 357 do CPC.

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Roseli Aparecida Dos Santos x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte S.A.

ID: 317884286

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-07.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MACHADO ROSA

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DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-07.2025.8.21.0070/RS AUTOR : ROSELI APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO ROSA (OAB RS134664) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-07.2025.8.21.0070/RS AUTOR : ROSELI APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO ROSA (OAB RS134664) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) RÉU : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade Judiciária e da Audiência Preliminar Considerando os documentos acostados nos eventos 1, 7 e 13, DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora. Ato contínuo, considerando a matéria objeto de litígio, em que é baixíssima a probabilidade de acordo e considerando o princípio da duração razoável do processo, DEIXO DE DESIGNAR audiência do art. 334 do CPC no presente caso. 2. Do Recebimento da Inicial Deixo de remeter a demanda ao Núcleo de Justiça 4.0, visto que o Ato nº 77/2025 determinou a retomada da remessa de processos apenas para as ações distribuídas na Comarca de Porto Alegre/RS. Portanto, RECEBO a petição inicial. 3. Da Inversão do ônus da Prova Entendo cabível a inversão do ônus da prova quanto à exibição dos documentos referente à contratação, uma vez que se trata de relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do novo CPC. Hipótese dos autos em que não restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da medida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. Impõe ao Banco a obrigação de trazer aos autos cópia dos documentos de que dispõe acerca da contratualidade afirmada (art. 6º, VIII, do CDC), sob o alerta de aplicação das penas do art. 400 do CPC, para o caso de descumprimento da determinação. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE, DE PLANO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078628625, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 06/08/2018) - Grifei. Assim, DETERMINO a inversão o ônus da prova, forte no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e INTIMO a parte ré para, no prazo da contestação, juntar aos autos todos os documentos, ainda não anexados, da relação contratual firmada com a parte autora que estiverem em sua posse , suprindo eventual pedido incidental de exibição de documentos. 4. Determinações ao Cartório 4.1. Considerando que a parte ré compareceu espontaneamente e já contestou ( evento 17, CONT1 ), intime-se a parte autora para réplica, querendo, no prazo de 15 dias. 4.2. Após, voltem conclusos para deliberação. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Rosemeire Franco Amaral Do Nascimento x Rejoindre Luziandre Ramos Do Nascimento

ID: 330343028

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000534-14.2023.8.13.0324

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE FRANCO AMARAL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

REJOINDRE LUZIANDRE RAMOS DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

LUMA MEAZZINI DE CARVALHO

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GUSTAVO LOPES SILVA

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ANDREY FRANKLIN PEREIRA BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5000534-14.2023.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Judicial, Condomínio, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: ROSEMEIRE FRANCO AMARAL DO NASCIMENTO CPF: 772.796.976-15 RÉU: REJOINDRE LUZIANDRE RAMOS DO NASCIMENTO CPF: 475.926.056-00 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, esclareço que venho adotando como parâmetro objeto para a concessão da assistência judiciária o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na triagem dos cidadãos que podem ser atendidos pela instituição, ou seja, renda mensal inferior a três salários-mínimos nacionais, a título de renda individual. Segundo o art. 99, § 3.º do CPC, para a obtenção do benefício da gratuidade da Justiça é suficiente a simples declaração de pobreza, a qual poderá ser ilidida por prova em contrário, uma vez que implica simples presunção juris tantum. Assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que não basta à parte afirmar que não tem condições de arcar com os custos da demanda para fazer jus aos benefícios da gratuidade de Justiça, entendo necessária a comprovação da hipossuficiência sustentada. Com efeito, é facultado ao magistrado indeferir o pedido caso não identifique nos autos elementos que suportem a alegação de pobreza, o que, a meu sentir, ocorre no feito em comento, notadamente após a análise da documentação apresentada pelo requerido. No presente caso, intimado para comprovar a insuficiência financeira, (ID n. 10431345106), o réu juntou contas de água e de luz, certidão negativa de veículo, documento de parcelamento de ISS, receitas médicas e diagnóstico fiscal na Receita Federal (ID n. 10441670044 e seguintes). Contudo, verifica-se que ele não juntou aos autos os extratos de sua(s) conta(s) bancária(s) atualizado(s) e nem mesmo justificou a ausência. Ressalta-se que a determinação deste juízo foi clara em solicitar o extrato de todas as contas bancárias de titularidade do requerido, sob pena de indeferimento, conforme ID n. 10424871571. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio TJMG, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. APELANTE COMO TERCEIRO INTERESSADO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA E DEFERIDA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO E DE DESERÇÃO REJEITADAS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO INTERPOSTA APÓS HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. - A gratuidade da justiça é benefício concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, assim nos termos do artigo 10, Lei Estadual 14.939/2003; - Á míngua de regulamentação específica a respeito da insuficiência de recursos mencionada pela legislação que rege a matéria, aplicável como parâmetro o critério utilizado pela Defensoria Pública para prestar assistência judiciária aos que a ela recorrem, considerando a renda mensal familiar, conforme Deliberação n. 025/2015, DPMG, art. 1º, I. - Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos. - Tendo o apelante demonstrado sua incapacidade financeira, visto que sua condição financeira é compatível com a de uma pessoa que presume ser necessitada, o deferimento do benefício da justiça gratuita é medida de rigor, com a rejeição da preliminar de deserção. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104113-6/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/08/2024, publicação da súmula em 05/08/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS - INCAPACIDADE ECONÔMICO/FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - BENESSE LEGAL – INDEFERIMENTO. - Para concessão da benesse, indispensável analisar se a parte amolda-se ao conceito de necessitado, definido pela Deliberação nº 025/2015 (com as alterações da Deliberação nº 113/2019), que fixa parâmetros para o atendimento pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, utilizada por este Relator como diretriz para definição do conceito de hipossuficiência, sob o aspecto econômico-financeiro, para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária. - Indemonstrados os requisitos próprios e necessários, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.241477-3/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de pretensão de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a necessidade de definir se a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, à luz da comprovação de sua hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do Código de Processo Civil garante a concessão da gratuidade de justiça à parte que demonstrar insuficiência de recursos, em conformidade com o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. 4. A concessão do benefício depende da comprovação da hipossuficiência pela parte interessada, mediante apresentação de documentos que confirmem sua real condição financeira. 5. No caso, a agravante foi intimada a juntar documentos que comprovassem sua alegada insuficiência de recursos, mas apresentou apenas cópia incompleta da declaração de imposto de renda e documentos bancários limitados, sem cumprir integralmente as determinações do Relator. 6. A resistência em fornecer os documentos necessários inviabiliza a análise da real condição financeira da agravante, o que afasta a presunção de hipossuficiência. A jurisprudência consolidada deste Tribunal autoriza o condicionamento do deferimento do benefício à comprovação efetiva da necessidade econômica. 7. Diante da falta de comprovação completa da insuficiência de recursos, a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça depende da comprovação da hipossuficiência econômica, cabendo à parte interessada apresentar documentos que demonstrem a incapacidade de arcar com os custos processuais. 2. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para comprovação da insuficiência de recursos afasta a presunção de hipossuficiência, justificando o indeferimento do pedido de gratuidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.293919-1/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 30/10/2024) (grifei Ante o exposto, não comprovada a carência legal para concessão do benefício, indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao requerido/reconvinte. Destarte, ao analisar os autos, verifica-se que o requerido/reconvinte não atribuiu valor à reconvenção. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a reconvenção, incluindo o valor da causa, nos termos do art. 292, do CPC. Em seguida, proceder, a Secretaria, as anotações necessárias. Após, concedo ao requerido/reconvinte, o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da reconvenção. Por fim, tendo em vista o pedido reconvencional de usucapião e considerando a ausência de documentos indispensáveis (certidão imobiliária atualizada, positiva ou negativa, referente ao imóvel usucapiendo; certidão sobre ações possessórias e reivindicatórias do período da posse do imóvel; planta do imóvel, memorial descritivo e ART), intime-se o requerido/reconvinte para, em 15 (quinze) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento da reconvenção. Intime-se. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. FÁBIO AURÉLIO MARCHELLO Juiz de Direito - em substituição legal - 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá

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