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Processo nº 5005869-02.2025.8.21.0007

ID: 312942698

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-02.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA FERRAO MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-02.2025.8.21.0007/RS AUTOR : SANDRA MARIA FERRAO MATTOS ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB R…

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Michele Cardoso Vicenti x Fernanda Correa Kunde

ID: 317535821

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-09.2019.8.21.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CARDOSO VICENTI

Polo Passivo:

FERNANDA CORREA KUNDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE CARDOSO VICENTI

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JANE DE SOUZA DA SILVA

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CAROLINA MANSSON SURDO

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RAQUEL DELPRATO SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-09.2019.8.21.0008/RS EXEQUENTE : MICHELE CARDOSO VICENTI ADVOGADO(A) : MICHELE CARDOSO VICENTI (OAB RS077559) ADVOGADO(A) : JANE DE SOUZA DA SILVA (OAB RS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-09.2019.8.21.0008/RS EXEQUENTE : MICHELE CARDOSO VICENTI ADVOGADO(A) : MICHELE CARDOSO VICENTI (OAB RS077559) ADVOGADO(A) : JANE DE SOUZA DA SILVA (OAB RS087367) EXECUTADO : FERNANDA CORREA KUNDE ADVOGADO(A) : CAROLINA MANSSON SURDO (OAB SC064642) ADVOGADO(A) : RAQUEL DELPRATO SILVA (OAB SC058004) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte devedora ( FERNANDA CORREA KUNDE , CPF: 03825360024) no cadastro de inadimplentes, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC. Para possibilitar a aludida inclusão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, realizar o peticionamento lançando o evento específico “PETIÇÃO – PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD” e preencher os dados solicitados (valor do débito, data de vencimento e seleção individual do devedor que deverá ser inserido no cadastro). Após, à unidade de cumprimento para inclusão da ordem através do Sistema Serasajud, certificando-se o cumprimento nos autos. 2. Defiro a pesquisa de bens em nome da parte executada ( FERNANDA CORREA KUNDE , CPF: 03825360024), a ser realizada via sistema Sniper, conforme postulado na petição retro. Com o resultado, intime-se a exequente, no prazo de 15 dias, para que diga sobre o prosseguimento do feito. 3. Por outro lado, não vislumbro nos autos elementos que demonstrem que a medida de suspensão da CNH da parte executada possa resultar em efetivo benefício ao andamento da presente execução, pelo que indefiro o pedido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PASSAPORTE DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. MEDIDA GRAVOSA E DESPROPORCIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50648937020218217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 09-06-2021). Diligências legais.

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Processo nº 5005869-79.2024.8.13.0194

ID: 258319000

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005869-79.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYESKA FLAVIA NASCIMENTO MACHADO

Intimação

Advogados:

LORENA FERREIRA SILVA

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EDUARDO FLAVIANO SOUZA COTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5005869-79.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 RÉU: AYESKA FLAVIA NASCIMENTO MACHADO CPF: 085.480.116-29 DECISÃO Cuida-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO AÇO LTDA. – SICOOB VALE DO AÇO em face de AYESKA FLÁVIA NASCIMENTO MACHADO, partes qualificadas nos autos. Com a inicial (ID 10281613798), vieram os documentos de ID 10281623153 e seguintes. Despacho inicial em ID 10290832859. A requerida apresentou embargos à monitória em ID 10383480413. Pugnou pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Impugnação aos embargos apresentada em ID 10394579025. Na oportunidade, a autora impugnou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à ré. É o relatório. Dos requerimentos pendentes de apreciação: Do pedido de justiça gratuita. De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Todavia, a assistência judiciária gratuita deve ser concedida aos efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, os supracitados dispositivos exigem a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Sendo assim, intime-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, cumulativamente: (i) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses; (iii) outras provas documentais idôneas (contracheques, carteira de trabalho, etc.) que demonstrem sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Da impugnação à justiça gratuita requerida pela ré: Postergo a apreciação para após o cumprimento integral da presente decisão. No que pertine à distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão ou dinamização, devendo ser observado o artigo 373, incisos I e II, bem como o artigo 429, incisos I e II, ambos do novo Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Jose Leopoldo Filho x Solucao Servicos Financeiros Ltda e outros

ID: 283242058

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002280-47.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEOPOLDO FILHO

Polo Passivo:

SOLUCAO SERVICOS FINANCEIROS LTDA THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA ALVES

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LARISSA FERNANDA DE OLIVEIRA FAGUNDES

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HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

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VALMIR SANTIAGO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5002280-47.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Sustação de Protesto, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE LEOPOLDO FILHO CPF: 861.556.796-49 RÉU: THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS CPF: 22.733.844/0001-84 e outros DECISÃO Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência, o qual passo a examinar à luz dos requisitos do art. 300 do CPC. O autor alega que adquiriu uma cota do Clube Thermas Internacional de Minas Gerais no ano de 1994, Cota esta de número BA-00022, na Condição de Sócio Titular Remido Vitalício e que na qualidade se sócio remido, não seria obrigado ao pagamento de taxas de manutenção e condomínio. Ocorre que para surpresa do autor, este recebeu cobrança da primeira ré solicitando que realizasse o pagamento do débito de R$ 4.236,00 referente à taxa de Ampliação do Rio Lento do clube da segunda ré. Aduz que tal cobrança é indevida e pretende que as empresas rés se abstenha de inscrever seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. DECIDO. Pois bem. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, mister a presença conjugada dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além de que, alternativamente, haja o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Sendo certo que não se concederá tutela provisória de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, §3º). Diante das alegações e documentos apresentados na peça inaugural, vê-se que pretende o autor que o réu se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da cobrança de dívida no valor de R$4.236,00. O autor logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para o deferimento do seu pedido liminar, num juízo de cognição não exauriente e próprio desta fase do processo. É que, embora não seja possível concluir-se, de forma clara, acerca de suas alegações, mostra-se prudente o deferimento do pedido liminar, uma vez que o autor alega que não foi notificado para comparecer na Assembleia em que ocorreu a votação da referida taxa, de forma que não pode opinar sobre a possível obrigação imposta à ele. Além disso, ressalta-se que a medida ora adotada é de fácil reversibilidade e caso em momento posterior o direito do autor não seja reconhecido, provando-se que é devido o referido débito, poderá a ré retomar as cobranças e tomar as medidas que entender cabíveis. Ainda, considerando que “Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/90, o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, enquanto tramita ação em que se discute a existência da dívida ou a amplitude do débito.” (STJ, 4ª Turma, REsp 201187 / SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 10.10.00) e que nefastas as consequências imanentes à publicidade dos cadastros de consumidores inadimplentes, o pedido de abstenção de negativação do débito em tela também se mostra pertinente. Pelo exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO de tutela provisória de urgência para determinar que as rés se abstenham de negativar o débito sub judice. Cite-se e intime-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento (art. 18, I da Lei nº 9.099/95), para comparecer na audiência conciliatória já designada, a ser realizada no CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos) desta comarca, esclarecendo-lhe que, tratando-se de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto, desde que munido de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º §4º da Lei nº 9.099/95). Na carta citatória, que deverá ser acompanhada de cópia do pedido inicial, constar-se-á a advertência de que, “não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano” (arts. 18 §1º, 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Deverá a Secretaria providenciar para que conste da referida carta que, nos casos em que não haja interesse na produção de provas, a defesa deverá ser apresentada na audiência de conciliação, caso contrário “a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento” (Enunciado nº 10 do FONAJE). Cientifique-se à parte, ainda, que, nas causas de valor até 20 (vinte) salários-mínimos, a assistência por advogado é facultativa e, no caso de feitos com valor superior, a assistência é obrigatória (art. 9º, caput, da Lei nº 9.099/95). Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5005869-87.2023.8.24.0039

ID: 308139230

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-87.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MURILO FERNANDES RUDORF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS ZANCHET JUNIOR

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LUCIO MARCELO VARELA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-87.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE : MURILO FERNANDES RUDORF ADVOGADO(A) : CLOVIS ZANCHET JUNIOR (OAB SC074011) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) DESPA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-87.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE : MURILO FERNANDES RUDORF ADVOGADO(A) : CLOVIS ZANCHET JUNIOR (OAB SC074011) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação–CNH e bloqueio do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada, pois a providência almejada não se revela eficaz para a satisfação do crédito perseguido, além de violar direitos fundamentais do devedor. Neste sentido: "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO INDEFERIDO. AGRAVO DA PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA EXEQUENTE. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS QUE PODEM SER DEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO; CONTUDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTENTO QUE ATACA A PESSOA DO DEVEDOR, NÃO SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018) . " MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE COBRANÇA FORÇADA, INDEFERIU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE FUNDAMENTADA NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. ORDEM DENEGADA ". (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000156-98.2018.8.24.9004, de Criciúma, rel. Edir Josias Silveira Beck, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 26-02-2019). Intime-se a parte exequente para dar impulso útil ao feito em 10 dias.

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Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas x Maria Da Juda Silva Vianini

ID: 324501089

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005869-38.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

MARIA DA JUDA SILVA VIANINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO ARAUJO NIELSEN

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JOANA GONCALVES VARGAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5005869-38.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS07… RECURSO CÍVEL Nº 5005869-38.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) RECORRIDO : MARIA DA JUDA SILVA VIANINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida. O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Pois bem. Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS). Intimem-se. Após, cumpra-se.

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Processo nº 5005869-68.2024.4.04.7112

ID: 323379277

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-68.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OTELIO MARION

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005869-68.2024.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE OTELIO MARION ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescriçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005869-68.2024.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE OTELIO MARION ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 10/08/2019 e, no mérito, julgo procedente em parte o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: [i] declarar que a parte autora exerceu atividade especial nos períodos de 06/10/1977 a 02/01/1979, 04/04/1979 a 01/09/1979, 03/03/1980 a 14/11/1980, 01/09/1996 a 03/11/1998, 01/03/2000 a 09/01/2003 e 01/08/2013 a 30/04/2014 , e condenar o INSS à averbação e conversão para fins previdenciários, conforme fundamentação; [ii] condenar o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - NB 42/177.547.435-3 -, desde 20/05/2014 -, cuja renda mensal deverá ser calculada nos termos expostos na fundamentação; [iii] condenar o INSS a pagar à parte autora a quantia correspondente às parcelas vencidas até a implantação, com a incidência de juros e correção monetária, descontados os valores decorrentes de benefício inacumulável, bem como os já recebidos desde a concessão sob tal título, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Quanto à data de início dos efeitos financeiros para pagamento das parcelas atrasadas, deverá ser observado pelo Juízo, na fase de cumprimento da sentença, o que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124 dos recursos especiais repetitivos. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos fixados no art. 85 do CPC/2015, vedada a compensação nos termos do § 14 do referido artigo, observado ainda o enunciado das Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ, distribuídos na proporção de 80% a ser arcado pelo réu e 20% pela parte autora, já considerada, nesses percentuais, a parcela de derrota de cada um no feito, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Ressalto que a exigibilidade de tais valores resta suspensa em relação à parte autora em virtude dos efeitos da gratuidade da justiça deferida. Custas finais igualmente proporcionais, sendo as partes isentas do pagamento nos termos do art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de recurso, este terá efeito suspensivo e deverá(ão) a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram, no prazo de 15 dias, o que entenderem de direito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5005869-40.2025.8.21.0059

ID: 323325653

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-40.2025.8.21.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROVARIS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-40.2025.8.21.0059/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : Eduardo Rovaris (OAB SC019395) DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-40.2025.8.21.0059/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : Eduardo Rovaris (OAB SC019395) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aguarde-se o pagamento das custas, pelo prazo de 15 dias; não efetuado o pagamento, cancele-se a distribuição. Se comprovado o pagamento das custas, expeça-se mandado de citação do executado, para, em três dias, pagar, contado da citação, o valor da dívida (art. 829 do CPC). Verificado o não pagamento no prazo assinado, deverá o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação dos bens em nome do devedor, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC). Deverá, também, o executado ser intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fixo os honorários ao procurador do exequente em 10% sobre o valor de débito atualizado, a serem pagos pelo executado, na forma do art. 827, do CPC. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Havendo interesse do credor, deverá extrair a certidão diretamente na Aba "Ações/ Certidão para Execuções" , de que a execução foi admitida pelo Juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). Deverá o credor, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC). Por fim, havendo, em qualquer momento, pedido de que a citação se dê por carta com AR, desde já vai autorizado Diligências legais.

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Processo nº 5005869-87.2024.8.21.0087

ID: 332841645

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-87.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDO MARTINS DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-87.2024.8.21.0087/RS AUTOR : CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALDO MARTINS DE AZEVEDO (OAB RS099007) DESPACHO/DECISÃO Vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-87.2024.8.21.0087/RS AUTOR : CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALDO MARTINS DE AZEVEDO (OAB RS099007) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do dever constitucional do Estado fornecer a assistência jurídica aos necessitados, condeno-o ao pagamento de honorários ao(à) Defensor(a) Dativo(a) nomeado(a) ao evento 11, DESPADEC1 , Dr(a). ALDO MARTINS DE AZEVEDO, OAB/RS099007, que fixo em R$ 500,00, por acompanhamento integral do processo, nos termos da Resolução Conjunta nº 003/2023. Expeça-se a certidão em conformidade com os requisitos do art. 18 da Resolução Conjunta PGE/DPE nº 001 1 , de 08 de dezembro de 2020, e alterações. Nada mais sendo requerido, atribua-se baixa ao feito. Tabela do ATO: Processo/procedimento Valor máximo para Acompanhamento integral Valor máximo para Ato isolado 1. Ações de procedimento comum, ações diversas, ações criminais. Acompanhamento integral R$ 750,00 Ato isolado* R$ 250,00 2. Mandados de segurança, habeas corpus, execuções fiscais, procedimentos de execução diversos. Acompanhamento integral R$ 600,00 Ato isolado* R$ 200,00 3. Processo em Juizado Especial Cível, Criminal ou da Fazenda Pública, feitos não-contenciosos, procedimentos criminais. Acompanhamento integral R$ 500,00 Ato isolado* R$ 170,00 4. Ações criminais em que haja atuação perante o Tribunal do Júri. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 2.000,00 5. Carta precatória - cível ou criminal. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 200,00 6. Atuação perante Delegacia de Polícia Civil - lavratura de prisão em flagrante. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 150,00 * A remuneração devida ao profissional pela soma dos atos isolados praticados em um mesmo processo fica limitada a 80% do valor estabelecido para o acompanhamento integral, conforme o § 2º do art. 17 da Resolução Conjunta PGE/DPE nº 001, de 08 de dezembro de 2020, e alterações. 1. https://www.pge.rs.gov.br/upload/arquivos/202305/05202848-resolucao-conjunta-001-compilada-at-res-003-2023.pdf

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Processo nº 5005869-32.2014.4.04.7205

ID: 306024678

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005869-32.2014.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDIRIA BELZ PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5005869-32.2014.4.04.7205/SC RECORRENTE : WALDIRIA BELZ PACHECO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado… RECURSO CÍVEL Nº 5005869-32.2014.4.04.7205/SC RECORRENTE : WALDIRIA BELZ PACHECO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado pela parte autora, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a sua integridade e privacidade. Decido. Efetivamente, o art. 189 do CPC elenca as hipóteses de tramitação de processos em segredo de justiça, com menção expressa à proteção aos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Todavia, a regra geral vigente no nosso sistema processual é a da publicidade dos atos processuais , admitindo-se o sigilo tão-somente na hipótese concreta de risco à violação do direito constitucional à intimidade da parte. No caso em tela, porém, não se vislumbra qualquer hipótese de risco de exposição de dados sensíveis da parte autora em decorrência da tramitação e publicidade do processo judicial, motivo pelo qual não se justifica a aplicação do sigilo judicial ora requerido. Destaco, neste ponto, que o sistema eproc permite que apenas os documentos com dados sensíveis de cunho pessoal possuam anotação de sigilo, sendo desnecessária a manutenção de todo o processo em segredo de justiça. Ademais, a consulta pública apenas admite o acesso às decisões judiciais, e não aos documentos constantes do processo, em relação aos quais seria necessário o fornecimento de chave específica, mediante requerimento fundamentado. Por fim, no tocante à recepção do ordenamento processual pela Lei Geral de Proteção de Dados em cotejo com os mecanismos de sigilo do sistema eproc, impõe trazer à colação entendimento do TRF da 4ª Região sobre o tema, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO A DOCUMENTOS. 1. A lei processual não é incompatível com a LGPD e estabelece que algumas informações devem constar da inicial (art. 319, II). 2. Ao procurador da parte interessada é permitido, no momento do protocolo, atribuir sigilo nível 1 aos documentos que entender pertinentes, justificando a necessidade do sigilo na peça que os introduz. 3. Mas ao magistrado cabe a direção do processo e para bem conduzi-lo, impõe-se reservar-lhe alguma discricionariedade nas decisões relacionadas à administração dos atos processuais. (TRF4, AG 5009997-64.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 07/06/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido ora formulado , sem prejuízo de eventual anotação de sigilo em documentos específicos, desde que a parte indique a sua necessidade de maneira fundamentada. Intime-se. Após, retornem os autos ao sobrestamento (Tema 1140/STJ).

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