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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Daiane Da Conceicao Vareira

ID: 293146469

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-03.2021.8.21.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DAIANE DA CONCEICAO VAREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-03.2021.8.21.0052/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO : DAIANE DA CONCEICAO VAREIRA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO …

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Processo nº 5005869-02.2025.8.21.0007

ID: 312942698

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-02.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA FERRAO MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-02.2025.8.21.0007/RS AUTOR : SANDRA MARIA FERRAO MATTOS ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB R…

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Michele Cardoso Vicenti x Fernanda Correa Kunde

ID: 317535821

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-09.2019.8.21.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CARDOSO VICENTI

Polo Passivo:

FERNANDA CORREA KUNDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE CARDOSO VICENTI

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JANE DE SOUZA DA SILVA

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CAROLINA MANSSON SURDO

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RAQUEL DELPRATO SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-09.2019.8.21.0008/RS EXEQUENTE : MICHELE CARDOSO VICENTI ADVOGADO(A) : MICHELE CARDOSO VICENTI (OAB RS077559) ADVOGADO(A) : JANE DE SOUZA DA SILVA (OAB RS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-09.2019.8.21.0008/RS EXEQUENTE : MICHELE CARDOSO VICENTI ADVOGADO(A) : MICHELE CARDOSO VICENTI (OAB RS077559) ADVOGADO(A) : JANE DE SOUZA DA SILVA (OAB RS087367) EXECUTADO : FERNANDA CORREA KUNDE ADVOGADO(A) : CAROLINA MANSSON SURDO (OAB SC064642) ADVOGADO(A) : RAQUEL DELPRATO SILVA (OAB SC058004) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte devedora ( FERNANDA CORREA KUNDE , CPF: 03825360024) no cadastro de inadimplentes, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC. Para possibilitar a aludida inclusão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, realizar o peticionamento lançando o evento específico “PETIÇÃO – PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD” e preencher os dados solicitados (valor do débito, data de vencimento e seleção individual do devedor que deverá ser inserido no cadastro). Após, à unidade de cumprimento para inclusão da ordem através do Sistema Serasajud, certificando-se o cumprimento nos autos. 2. Defiro a pesquisa de bens em nome da parte executada ( FERNANDA CORREA KUNDE , CPF: 03825360024), a ser realizada via sistema Sniper, conforme postulado na petição retro. Com o resultado, intime-se a exequente, no prazo de 15 dias, para que diga sobre o prosseguimento do feito. 3. Por outro lado, não vislumbro nos autos elementos que demonstrem que a medida de suspensão da CNH da parte executada possa resultar em efetivo benefício ao andamento da presente execução, pelo que indefiro o pedido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PASSAPORTE DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. MEDIDA GRAVOSA E DESPROPORCIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50648937020218217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 09-06-2021). Diligências legais.

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Processo nº 5005869-79.2024.8.13.0194

ID: 258319000

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005869-79.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYESKA FLAVIA NASCIMENTO MACHADO

Intimação

Advogados:

LORENA FERREIRA SILVA

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EDUARDO FLAVIANO SOUZA COTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5005869-79.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 RÉU: AYESKA FLAVIA NASCIMENTO MACHADO CPF: 085.480.116-29 DECISÃO Cuida-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO AÇO LTDA. – SICOOB VALE DO AÇO em face de AYESKA FLÁVIA NASCIMENTO MACHADO, partes qualificadas nos autos. Com a inicial (ID 10281613798), vieram os documentos de ID 10281623153 e seguintes. Despacho inicial em ID 10290832859. A requerida apresentou embargos à monitória em ID 10383480413. Pugnou pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Impugnação aos embargos apresentada em ID 10394579025. Na oportunidade, a autora impugnou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à ré. É o relatório. Dos requerimentos pendentes de apreciação: Do pedido de justiça gratuita. De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Todavia, a assistência judiciária gratuita deve ser concedida aos efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, os supracitados dispositivos exigem a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Sendo assim, intime-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, cumulativamente: (i) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses; (iii) outras provas documentais idôneas (contracheques, carteira de trabalho, etc.) que demonstrem sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Da impugnação à justiça gratuita requerida pela ré: Postergo a apreciação para após o cumprimento integral da presente decisão. No que pertine à distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão ou dinamização, devendo ser observado o artigo 373, incisos I e II, bem como o artigo 429, incisos I e II, ambos do novo Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5005869-87.2023.8.24.0039

ID: 308139230

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-87.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MURILO FERNANDES RUDORF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS ZANCHET JUNIOR

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LUCIO MARCELO VARELA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-87.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE : MURILO FERNANDES RUDORF ADVOGADO(A) : CLOVIS ZANCHET JUNIOR (OAB SC074011) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) DESPA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-87.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE : MURILO FERNANDES RUDORF ADVOGADO(A) : CLOVIS ZANCHET JUNIOR (OAB SC074011) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação–CNH e bloqueio do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada, pois a providência almejada não se revela eficaz para a satisfação do crédito perseguido, além de violar direitos fundamentais do devedor. Neste sentido: "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO INDEFERIDO. AGRAVO DA PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA EXEQUENTE. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS QUE PODEM SER DEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO; CONTUDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTENTO QUE ATACA A PESSOA DO DEVEDOR, NÃO SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018) . " MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE COBRANÇA FORÇADA, INDEFERIU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE FUNDAMENTADA NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. ORDEM DENEGADA ". (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000156-98.2018.8.24.9004, de Criciúma, rel. Edir Josias Silveira Beck, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 26-02-2019). Intime-se a parte exequente para dar impulso útil ao feito em 10 dias.

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Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas x Maria Da Juda Silva Vianini

ID: 324501089

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005869-38.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

MARIA DA JUDA SILVA VIANINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO ARAUJO NIELSEN

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JOANA GONCALVES VARGAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5005869-38.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS07… RECURSO CÍVEL Nº 5005869-38.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) RECORRIDO : MARIA DA JUDA SILVA VIANINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida. O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Pois bem. Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS). Intimem-se. Após, cumpra-se.

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Processo nº 5005869-68.2024.4.04.7112

ID: 323379277

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-68.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OTELIO MARION

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005869-68.2024.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE OTELIO MARION ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescriçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005869-68.2024.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE OTELIO MARION ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 10/08/2019 e, no mérito, julgo procedente em parte o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: [i] declarar que a parte autora exerceu atividade especial nos períodos de 06/10/1977 a 02/01/1979, 04/04/1979 a 01/09/1979, 03/03/1980 a 14/11/1980, 01/09/1996 a 03/11/1998, 01/03/2000 a 09/01/2003 e 01/08/2013 a 30/04/2014 , e condenar o INSS à averbação e conversão para fins previdenciários, conforme fundamentação; [ii] condenar o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - NB 42/177.547.435-3 -, desde 20/05/2014 -, cuja renda mensal deverá ser calculada nos termos expostos na fundamentação; [iii] condenar o INSS a pagar à parte autora a quantia correspondente às parcelas vencidas até a implantação, com a incidência de juros e correção monetária, descontados os valores decorrentes de benefício inacumulável, bem como os já recebidos desde a concessão sob tal título, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Quanto à data de início dos efeitos financeiros para pagamento das parcelas atrasadas, deverá ser observado pelo Juízo, na fase de cumprimento da sentença, o que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124 dos recursos especiais repetitivos. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos fixados no art. 85 do CPC/2015, vedada a compensação nos termos do § 14 do referido artigo, observado ainda o enunciado das Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ, distribuídos na proporção de 80% a ser arcado pelo réu e 20% pela parte autora, já considerada, nesses percentuais, a parcela de derrota de cada um no feito, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Ressalto que a exigibilidade de tais valores resta suspensa em relação à parte autora em virtude dos efeitos da gratuidade da justiça deferida. Custas finais igualmente proporcionais, sendo as partes isentas do pagamento nos termos do art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de recurso, este terá efeito suspensivo e deverá(ão) a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram, no prazo de 15 dias, o que entenderem de direito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5005869-40.2025.8.21.0059

ID: 323325653

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-40.2025.8.21.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROVARIS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-40.2025.8.21.0059/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : Eduardo Rovaris (OAB SC019395) DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-40.2025.8.21.0059/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : Eduardo Rovaris (OAB SC019395) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aguarde-se o pagamento das custas, pelo prazo de 15 dias; não efetuado o pagamento, cancele-se a distribuição. Se comprovado o pagamento das custas, expeça-se mandado de citação do executado, para, em três dias, pagar, contado da citação, o valor da dívida (art. 829 do CPC). Verificado o não pagamento no prazo assinado, deverá o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação dos bens em nome do devedor, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC). Deverá, também, o executado ser intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fixo os honorários ao procurador do exequente em 10% sobre o valor de débito atualizado, a serem pagos pelo executado, na forma do art. 827, do CPC. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Havendo interesse do credor, deverá extrair a certidão diretamente na Aba "Ações/ Certidão para Execuções" , de que a execução foi admitida pelo Juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). Deverá o credor, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC). Por fim, havendo, em qualquer momento, pedido de que a citação se dê por carta com AR, desde já vai autorizado Diligências legais.

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Simone Sousa Pimenta Duarte x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 294672749

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003832-78.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SOUSA PIMENTA DUARTE

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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HELOISA DE SOUZA BORGES DAMACENO

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FLAVIO RODRIGUES DAMACENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003832-78.2024.8.13.0647 AUTOR: SIMONE SOUSA PIMENTA DUARTE CPF: 053.655.316-55 RÉU/RÉ: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA CPF: 00.280.273/0007-22 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. SIMONE SOUSA PIMENTA DUARTE ajuizou ação sob o procedimento comum do Juizado Especial contra a SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, partes qualificadas. Alega a autora que, em 01/08/2022, adquiriu uma máquina de lavar roupas Lava e Seca Samsung, no valor de R$ 6.999,30, com garantia de um ano. Informa que, devido a uma obra, o produto só foi instalado em dezembro de 2022 e, no início de janeiro de 2023, constatou que a função “Secagem” não funcionava. Relata que acionou a assistência técnica da ré em 09/01/2023, ainda dentro da garantia, e que recebeu diversas visitas de técnicos que não conseguiram sanar o defeito. Aduz que, além da falha na secagem, o aparelho passou a apresentar outros problemas, como jogar água nas roupas após a centrifugação e não acionar o dispenser de amaciante, até parar de funcionar completamente após a última visita técnica. Diz que a família está sem máquina de lavar e dependendo de lavanderias, e que esgotou as tentativas amigáveis de solução. Invoca o Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto e o prazo de 30 dias para saneamento do defeito. Ao final, pede a procedência dos pedidos para condenar a ré à restituição do valor pago pelo produto, devidamente atualizado (R$ 9.036,08), e ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Infrutífera a conciliação. A ré apresentou contestação (ID nº 10296709274), arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade da causa, sustentando a necessidade de produção de prova pericial para aferir a origem do suposto vício do produto. No mérito, alegou que o produto estava fora do prazo de garantia legal e contratual quando das reclamações posteriores à primeira intervenção, e que a primeira ordem de serviço (4165121306), aberta em 09 de janeiro de 2023, resultou na troca da válvula de água e devolução do produto em 18 de janeiro de 2023, dentro do prazo legal. A ré contestou o valor pleiteado a título de dano material, afirmando que o valor correto do produto seria de R$ 6.572,11, excluindo frete e acessórios. Por fim, defendeu a inexistência de danos morais, caracterizando os fatos como mero aborrecimento, e pugnou pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. Réplica pela parte autora. AIJ realizada no ID nº 10451913298. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial em razão da complexidade da causa, por entender que os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sem a necessidade de dilação probatória por meio de perícia. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem corrigidas, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, na qualidade de destinatária final do produto, é consumidora, e a ré, como fabricante e fornecedora, enquadra-se na definição de fornecedor. O cerne da controvérsia reside na responsabilidade da ré pelos vícios apresentados na máquina de lavar e secar adquirida pela autora. Conforme o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. O parágrafo 1º do referido artigo estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso em tela, a máquina de lavar e secar, adquirida em 01 de agosto de 2022, apresentou defeito na função “Secagem” no início de janeiro de 2023, ou seja, aproximadamente cinco meses após a compra e poucos dias após sua efetiva instalação e primeiro uso. A autora acionou a assistência técnica da ré em 09 de janeiro de 2023, dentro do prazo de garantia contratual de um ano. A ré, por sua vez, realizou a troca da válvula de água em 16 de janeiro de 2023, conforme Ordem de Serviço nº 4165121306 (ID nº 10296717216), documento que, inclusive, atesta “garantia completa”. Apesar da intervenção, o defeito inicial não foi solucionado, e a máquina passou a apresentar outros problemas, culminando em sua paralisação total. A ré não logrou êxito em demonstrar que o vício foi sanado de forma eficaz e definitiva no prazo de trinta dias, conforme exigido pelo CDC. Ao contrário, a narrativa da autora, corroborada pelos documentos e pela própria admissão da ré de que houve uma intervenção inicial, demonstra uma sucessão de problemas e a ineficácia dos reparos. A oitiva do técnico Giampaolo Albieri Junior em audiência também corrobora a versão autoral. A alegação da ré de que as ordens de serviço posteriores estariam fora do prazo de garantia não se sustenta, uma vez que o problema original, reportado dentro da garantia, nunca foi efetivamente resolvido, e as falhas subsequentes são desdobramentos do vício inicial ou da ineficácia do serviço prestado. A garantia de um produto não se esgota com uma tentativa frustrada de reparo, especialmente quando o vício persiste e o fornecedor não cumpre sua obrigação de saná-lo em tempo hábil. A inércia da ré em resolver o problema de forma definitiva, após múltiplas tentativas e a expiração do prazo legal para o reparo, conferiu à consumidora o direito de exigir a restituição da quantia paga, conforme sua escolha, nos termos do art. 18, § 1º, inciso II, do CDC. Ou seja, a rescisão do contrato é de rigor, cabendo à ré restituir à autora o valor de R$ 6.999,30, que representa o total pago pela máquina, incluindo eventuais custos de frete e impostos já embutidos no preço final. Aos danos morais. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A aquisição de um eletrodoméstico essencial e de alto valor, como uma máquina de lavar e secar roupas, gera uma legítima expectativa de uso e funcionalidade. A constatação de um vício logo no início do uso, seguida de múltiplas e infrutíferas tentativas de reparo por parte do fornecedor, que se estenderam por um período considerável, culminando na paralisação completa do aparelho, configura uma quebra de confiança e uma privação indevida de um bem de primeira necessidade, mesmo tendo despendido relevante quantia em dinheiro para adquiri-lo. A autora foi submetida a um longo período de transtornos, tendo que lidar com a inoperância do produto, a necessidade de agendamentos e recebimento de técnicos em sua residência por diversas vezes, sem que o problema fosse resolvido. Tal cenário gera angústia, frustração e perda de tempo útil, elementos que caracterizam o dano moral indenizável. A indenização por danos morais é, portanto, devida. No tocante ao quantum indenizatório, insta salientar que o conceito de ressarcimento, em se tratando de dano moral, abrange dois critérios, um de caráter pedagógico, objetivando repreender o causador do dano pela ofensa que praticou; outro de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o direito pretoriano acolhe entendimento no sentido de que o dano moral, não havendo outro critério de avaliação, deve ficar ao prudente critério do Juiz sua quantificação” (REsp 108155/RJ, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, DJ 30/03/98). Assim, para o arbitramento da reparação por dano moral o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. A quantia arbitrada não pode servir de enriquecimento indevido, mas também não pode ser ínfima, a ponto de não reprimir a conduta do infrator e desvalorizar os sentimentos da vítima. Nesse contexto, ponderadas as peculiaridades do caso concreto, entendo ser adequada e suficiente para a compensação do dano sofrido a fixação do pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) decretar a rescisão do negócio jurídico e condenar a ré a devolver à autora a quantia de R$ 6.999,30 (seis mil novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos), a qual deverá ser atualizada de acordo com a tabela oficial da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data do efetivo desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; b) condenar a ré ao pagamento em favor da autora da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a qual deverá ser atualizada de acordo com a tabela oficial da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir desta data (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Oportunamente, arquivem-se, mediante prévia baixa. P. R. I. C. Para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional. São Sebastião Do Paraíso, 5 de junho de 2025 PEDRO HENRIQUE DE PADUA NUNES JUIZ LEIGO SENTENÇA PROCESSO: 5003832-78.2024.8.13.0647 AUTOR: SIMONE SOUSA PIMENTA DUARTE CPF: 053.655.316-55 RÉU/RÉ: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA CPF: 00.280.273/0007-22 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Sebastião Do Paraíso, 5 de junho de 2025 FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005869-32.2014.4.04.7205

ID: 306024678

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005869-32.2014.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDIRIA BELZ PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005869-32.2014.4.04.7205/SC RECORRENTE : WALDIRIA BELZ PACHECO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado… RECURSO CÍVEL Nº 5005869-32.2014.4.04.7205/SC RECORRENTE : WALDIRIA BELZ PACHECO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado pela parte autora, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a sua integridade e privacidade. Decido. Efetivamente, o art. 189 do CPC elenca as hipóteses de tramitação de processos em segredo de justiça, com menção expressa à proteção aos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Todavia, a regra geral vigente no nosso sistema processual é a da publicidade dos atos processuais , admitindo-se o sigilo tão-somente na hipótese concreta de risco à violação do direito constitucional à intimidade da parte. No caso em tela, porém, não se vislumbra qualquer hipótese de risco de exposição de dados sensíveis da parte autora em decorrência da tramitação e publicidade do processo judicial, motivo pelo qual não se justifica a aplicação do sigilo judicial ora requerido. Destaco, neste ponto, que o sistema eproc permite que apenas os documentos com dados sensíveis de cunho pessoal possuam anotação de sigilo, sendo desnecessária a manutenção de todo o processo em segredo de justiça. Ademais, a consulta pública apenas admite o acesso às decisões judiciais, e não aos documentos constantes do processo, em relação aos quais seria necessário o fornecimento de chave específica, mediante requerimento fundamentado. Por fim, no tocante à recepção do ordenamento processual pela Lei Geral de Proteção de Dados em cotejo com os mecanismos de sigilo do sistema eproc, impõe trazer à colação entendimento do TRF da 4ª Região sobre o tema, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO A DOCUMENTOS. 1. A lei processual não é incompatível com a LGPD e estabelece que algumas informações devem constar da inicial (art. 319, II). 2. Ao procurador da parte interessada é permitido, no momento do protocolo, atribuir sigilo nível 1 aos documentos que entender pertinentes, justificando a necessidade do sigilo na peça que os introduz. 3. Mas ao magistrado cabe a direção do processo e para bem conduzi-lo, impõe-se reservar-lhe alguma discricionariedade nas decisões relacionadas à administração dos atos processuais. (TRF4, AG 5009997-64.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 07/06/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido ora formulado , sem prejuízo de eventual anotação de sigilo em documentos específicos, desde que a parte indique a sua necessidade de maneira fundamentada. Intime-se. Após, retornem os autos ao sobrestamento (Tema 1140/STJ).

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