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Josias De Souza Almeida x Banco Votorantim S.A.

ID: 262998423

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007712-81.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS JUNIO DE SOUSA

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5007712-81.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSIAS DE SOUZA ALMEIDA CPF: 035.720.186-84 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 e outros DECISÃO Mantenho a decisão de ID. 10417286679 pelos seus próprios fundamentos, considerando a manutenção fática desde sua prolação. Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso, em prosseguindo ao feito, superada a fase postulatória e, não sendo o caso de extinção do processo de que trata o art. 354 do CPC e nem de julgamento antecipado do mérito, ainda que parcial (arts. 355 e 356 do CPC), passo a proferir decisão de saneamento, tendo em conta que não houve pedido de saneamento cooperativo (art. 357, §3º do CPC). Inicialmente, aprecio as questões preliminares suscitadas em contestação, segundo uma ordem lógica de enfrentamento, iniciando pelos pressupostos processuais e em seguida pelas condições para o exercício do direito de ação. a) Ilegitimidade passiva A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pertinente ao tema ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa." No presente caso, a parte autora alega que o contrato de financiamento foi ofertado junto com sistema de energia fotovoltaica. Ademais, em caso de rescisão do contrato ou devolução dos valores, afetaria diretamente a instituição financeira, se tratando de operação realizada para um objetivo comum. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. Em prosseguimento, passo a fixar os pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória: i) a existência (ou não) de danos morais e materiais sofridos pelo autor; ii) a ocorrência (ou não) do inadimplemento contratual pela empresa ré Asc Engenharia, quando a instalação do sistema contratado. Destaco que realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §1º). Defiro a produção de prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/05/2025, à(s) 14h00min, a qual ocorrerá presencialmente na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca. Fixo o prazo comum de 15 dias para apresentação de rol de testemunhas (CPC, art. 357, §4º), atentando-se as partes para o disposto no art. 450 e seguintes do CPC. Escoado o prazo, sem a apresentação do rol de testemunhas, ou este seja apresentado de forma intempestiva, estará preclusa a prova testemunhal, independentemente de certificação pela secretaria. Esclareço, ainda, que “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (CPC, art. 455, caput), observando-se, a Secretaria, as exceções legais (CPC, art. 455, §4º). Caso haja necessidade de depoimento pessoal, nos termos acima mencionados, deverá a parte pleitear expressamente o depoimento e conjuntamente, proceder com o recolhimento prévio de custas para intimação pessoal. Tudo deverá ser cumprido no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. O recolhimento prévio de custas será dispensado, tão somente, se a parte estiver amparada pela gratuidade de justiça. Com o recolhimento de custas ou constatado sua dispensa, intime(m)-se a(s) parte(s) pertinente(s), pessoalmente, advertindo-a que se presumirão confessados os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (§1º do art. 385 do CPC). Caso alguma testemunha arrolada não resida nesta Comarca, determino, desde já, o agendamento de sala passiva na Comarca em que a testemunha resida, nos termos da Resolução nº 341/2020 do CNJ e Portaria nº 6.710/CGJ/2021 do TJMG. Com a confirmação de agendamento da(s) respectiva(s) sala(s) passiva(s), intime-se a parte que arrolou a testemunha para informá-la do comparecimento no Juízo da sala passiva em questão. Havendo a preclusão da prova oral deverá à secretaria remeter os autos conclusos, de forma urgente, para o cancelamento da Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. À secretaria para que acoste ao JPE o ofício anexo e colacione o respectivo protocolo aos autos. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5005869-32.2014.4.04.7205

ID: 306024678

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005869-32.2014.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDIRIA BELZ PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5005869-32.2014.4.04.7205/SC RECORRENTE : WALDIRIA BELZ PACHECO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado… RECURSO CÍVEL Nº 5005869-32.2014.4.04.7205/SC RECORRENTE : WALDIRIA BELZ PACHECO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado pela parte autora, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a sua integridade e privacidade. Decido. Efetivamente, o art. 189 do CPC elenca as hipóteses de tramitação de processos em segredo de justiça, com menção expressa à proteção aos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Todavia, a regra geral vigente no nosso sistema processual é a da publicidade dos atos processuais , admitindo-se o sigilo tão-somente na hipótese concreta de risco à violação do direito constitucional à intimidade da parte. No caso em tela, porém, não se vislumbra qualquer hipótese de risco de exposição de dados sensíveis da parte autora em decorrência da tramitação e publicidade do processo judicial, motivo pelo qual não se justifica a aplicação do sigilo judicial ora requerido. Destaco, neste ponto, que o sistema eproc permite que apenas os documentos com dados sensíveis de cunho pessoal possuam anotação de sigilo, sendo desnecessária a manutenção de todo o processo em segredo de justiça. Ademais, a consulta pública apenas admite o acesso às decisões judiciais, e não aos documentos constantes do processo, em relação aos quais seria necessário o fornecimento de chave específica, mediante requerimento fundamentado. Por fim, no tocante à recepção do ordenamento processual pela Lei Geral de Proteção de Dados em cotejo com os mecanismos de sigilo do sistema eproc, impõe trazer à colação entendimento do TRF da 4ª Região sobre o tema, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO A DOCUMENTOS. 1. A lei processual não é incompatível com a LGPD e estabelece que algumas informações devem constar da inicial (art. 319, II). 2. Ao procurador da parte interessada é permitido, no momento do protocolo, atribuir sigilo nível 1 aos documentos que entender pertinentes, justificando a necessidade do sigilo na peça que os introduz. 3. Mas ao magistrado cabe a direção do processo e para bem conduzi-lo, impõe-se reservar-lhe alguma discricionariedade nas decisões relacionadas à administração dos atos processuais. (TRF4, AG 5009997-64.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 07/06/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido ora formulado , sem prejuízo de eventual anotação de sigilo em documentos específicos, desde que a parte indique a sua necessidade de maneira fundamentada. Intime-se. Após, retornem os autos ao sobrestamento (Tema 1140/STJ).

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Processo nº 5005869-84.2023.8.24.0040

ID: 313848103

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005869-84.2023.8.24.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIEGE DA SILVA SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOÃO BATISTA DEMÉTRIO

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JOAO BATISTA DEMETRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TATIANE YARA ODEBRECHT

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RECURSO CÍVEL Nº 5005869-84.2023.8.24.0040/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRIDO : LIEGE DA SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE YARA ODEBRECHT (OAB SC011908) ADVOGADO… RECURSO CÍVEL Nº 5005869-84.2023.8.24.0040/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRIDO : LIEGE DA SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE YARA ODEBRECHT (OAB SC011908) ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA DEMÉTRIO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSIONISTA DO IPREV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO IPREV. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO PLEITEADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO DISPENSÁVEL. SÚMULA 598 DO STJ, IN VERBIS : É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE O MAGISTRADO ENTENDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA GRAVE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. AFORA ISSO, DIREITO À ISENÇÃO QUE É DISCIPLINADO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA PORTADORA DE CEGUEIRA MONOCULAR. DIREITO À ISENÇÃO PREVISTO NO ART. 61, CAPUT , DA REFERIDA LEI, C/C O ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/88. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. TESE RELATIVA À DATA INICIAL DA ISENÇÃO QUE, POR OUTRO LADO, MERECE ACOLHIDA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI DE REGÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À ISENÇÃO EM COMENTO, DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 773/2021, QUE COMEÇARAM A VIGER APENAS A PARTIR DE 01/01/2022. EXEGESE DO ART. 61 DA LCE N. 773/2021. REDAÇÃO ANTERIOR QUE PREVIA ISENÇÃO APENAS PARA CEGUEIRA BILATERAL. MARCO INICIAL ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para declarar que o direito da parte autora à isenção da contribuição previdenciária, já reconhecido na sentença objurgada, tem início a partir de 01/01/2022, mantidos, na íntegra, os demais pontos da sentença. Sem custas e honorários, em razão do provimento parcial do recurso (art. 55 da Lei 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5005869-95.2023.4.03.6315

ID: 281034044

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-95.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS SANTOS QUADRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5005869-95.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5005869-95.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE DOS SANTOS QUADRA Advogado do(a) AUTOR: JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO - SP382572 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005869-95.2023.4.03.6315

ID: 281034049

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-95.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5005869-95.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5005869-95.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE DOS SANTOS QUADRA Advogado do(a) AUTOR: JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO - SP382572 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Roseli Aparecida Dos Santos x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte S.A.

ID: 317884286

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-07.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MACHADO ROSA

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DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-07.2025.8.21.0070/RS AUTOR : ROSELI APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO ROSA (OAB RS134664) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-07.2025.8.21.0070/RS AUTOR : ROSELI APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO ROSA (OAB RS134664) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) RÉU : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade Judiciária e da Audiência Preliminar Considerando os documentos acostados nos eventos 1, 7 e 13, DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora. Ato contínuo, considerando a matéria objeto de litígio, em que é baixíssima a probabilidade de acordo e considerando o princípio da duração razoável do processo, DEIXO DE DESIGNAR audiência do art. 334 do CPC no presente caso. 2. Do Recebimento da Inicial Deixo de remeter a demanda ao Núcleo de Justiça 4.0, visto que o Ato nº 77/2025 determinou a retomada da remessa de processos apenas para as ações distribuídas na Comarca de Porto Alegre/RS. Portanto, RECEBO a petição inicial. 3. Da Inversão do ônus da Prova Entendo cabível a inversão do ônus da prova quanto à exibição dos documentos referente à contratação, uma vez que se trata de relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do novo CPC. Hipótese dos autos em que não restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da medida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. Impõe ao Banco a obrigação de trazer aos autos cópia dos documentos de que dispõe acerca da contratualidade afirmada (art. 6º, VIII, do CDC), sob o alerta de aplicação das penas do art. 400 do CPC, para o caso de descumprimento da determinação. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE, DE PLANO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078628625, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 06/08/2018) - Grifei. Assim, DETERMINO a inversão o ônus da prova, forte no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e INTIMO a parte ré para, no prazo da contestação, juntar aos autos todos os documentos, ainda não anexados, da relação contratual firmada com a parte autora que estiverem em sua posse , suprindo eventual pedido incidental de exibição de documentos. 4. Determinações ao Cartório 4.1. Considerando que a parte ré compareceu espontaneamente e já contestou ( evento 17, CONT1 ), intime-se a parte autora para réplica, querendo, no prazo de 15 dias. 4.2. Após, voltem conclusos para deliberação. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5005869-76.2025.8.13.0313

ID: 305468834

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-76.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5005869-76.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Planos de saúde, Reajuste contratual] AUTOR: HELVECIO ALVES FERREIRA CPF: 462.932.056-34 RÉU: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER CPF: 19.878.404/0001-00 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da lei nº. 9.099, de 1995. Helvécio Alves Ferreira propôs a presente ação em face de Fundação São Francisco Xavier, partes qualificadas nos autos. Aduz o autor ser titular de plano de saúde mantido pela requerida, o qual foi rescindo em 30/12/2024 em razão de dívida inadimplida. Contudo, alega que não foi informado acerca da ausência do pagamento devido, tampouco cientificado a respeito do cancelamento do plano. Acrescenta desconhecer a assinatura constante no AR apresentado pela operadora, motivo por que pretende o restabelecimento de seu plano de saúde e renegociação do débito. A requerida, em sua defesa (ID10469072758), sustenta a legalidade de sua conduta em razão da inadimplência do consumidor, o qual foi comunicado pessoalmente, acerca da ausência de quitação das mensalidades vencidas. Pontua que sua conduta decorreu de exercício regular de direito, bem como ressalta a impossibilidade de “reativação” do plano aderido pelo requerente. Assevera que os títulos já foram encaminhados para empresa de cobrança terceirizada, a qual é responsável por eventual negociação. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Eis a suma dos fatos relevantes. DECIDO. Resta comprovado o cancelamento do plano de saúde de titularidade do requerente por motivo de inadimplência. A questão controvertida revela-se na licitude da referida conduta. Em que pese a assertiva da requerida no sentido de que notificou pessoalmente o requerente acerca de sua inadimplência, não se pode perder de vista a discrepância entre as assinaturas grafadas pelo autor nos documentos de ID10413535803 – pág. 2, 10426406542, 10470980932 e 10471924953 – pág. 4 e a constante no aviso de ID10469040341 . Por certo que esta Julgadora não desconhece a impossibilidade de realização de prova pericial em sede de Juizados Especiais. Contudo, a divergência da assinatura imputada ao autor é clarividente, sendo que a simples comparação autoriza a conclusão de que não foi ele quem recebeu o aviso de recebimento de ID10469040341. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL –– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE – ASSINATURA DIVERGENTE – PERCEPTÍVEL A OLHO NU – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2 . Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10152807020218110003 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) (g. n.) Portanto, não evidenciado o cumprimento da diligência prevista no artigo 13, II, da Lei nº. 9.656, de 1998, há que se determinar o restabelecimento do plano de saúde de titularidade do autor. Neste ponto, cumpre esclarecer que não aproveita o argumento da requerida acerca da impossibilidade de reativação do plano do usuário, pois não se trata de comercialização de plano não regulamentado pela Lei nº. 9.656, de 1998, mas sim do restabelecimento do plano Fundo Saúde. Lado outro, é certo que em relação ao pagamento dos valores devidos pelo usuário, o credor não pode ser compelido a renegociar a dívida inadimplida, nos termos do artigo 313 do Código Civil brasileiro. Portanto, tal pretensão não merece guarida. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Helvécio Alves Ferreira, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e RATIFICO a tutela concedida em ID10414186774. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº. 9099, de 1995. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado pela Turma Recursal em caso de interposição do recurso, ocasião em que a parte deverá acostar eventual prova da hipossuficiência financeira, como comprovante de renda dos últimos 3 meses, imposto de renda declarado, extrato de cartão de crédito dos últimos 3 meses, além de extrato de contam, sob pena de indeferimento da benesse, ou já recolher as custas recursais, na forma da lei de regência. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga

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Angela Maria Dreyer De Andrade Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 296151219

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-42.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DREYER DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-42.2025.8.21.0026/RS AUTOR : ANGELA MARIA DREYER DE ANDRADE SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-42.2025.8.21.0026/RS AUTOR : ANGELA MARIA DREYER DE ANDRADE SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, pois comprovada a hipossuficiência financeira, na forma do art. 98 do CPC. 2 - Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC, autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido. 3 - A parte ré resta citada eletronicamente para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, reconhecendo a procedência do pedido e cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º, do CPC). CONSIGNO que, tratando-se de pessoa jurídica com Domicílio Eletrônico ativo, observando-se o disposto no art. 246, §§1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, do Código de Processo Civil, na primeira oportunidade que falar nos autos, a demandada deverá apresentar justa causa em havendo ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente no prazo legal , sob pena de multa de 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça. Por fim, a parte ré resta intimada eletronicamente - acerca da escolha pela parte autora para que a ação tramite através do "Juízo 100% Digital", consoante Ato nº 065/2021-CGJ e Resolução nº 345/2020 do CNJ, bem como de que poderá opor-se a essa opção até o momento da contestação. 4 - Após, à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Partes intimadas eletronicamente. 5 - Por fim , registro que, em 16 de dezembro de 2024, foram publicados os acórdãos em que determinada a afetação dos Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, cadastrado como Tema 1300/STJ, o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Analisando a presente demanda, entendo que se enquadra dentre as matérias abrangidas pelo Tema 1300/STJ, motivo pelo qual, superados os atos supramencionados , determino o sobrestamento do presente feito, devendo permanecer suspenso até o julgamento do referido Tema ou eventual revogação da determinação de “ suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional”. O saneamento e a intimação das partes para manifestarem o interesse na dilação probatória serão realizados posteriormente, quando do julgamento do Tema 1300/STJ ou em eventual revogação da ordem de suspensão dos processos que versam sobre a mesma matéria. Registre-se a afetação no sistema ao Tema 1300/STJ. Por fim, aguarde-se o julgamento do Tema em comento ou determinação de levantamento da suspensão, em localizador próprio. Intimação eletrônica. Dil. legais.

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Processo nº 5005869-56.2025.8.21.0086

ID: 278487124

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-56.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE MALLMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-56.2025.8.21.0086/RS AUTOR : JANETE MALLMANN ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Tr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-56.2025.8.21.0086/RS AUTOR : JANETE MALLMANN ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação movida por JANETE MALLMANN contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. O autor informa que recebeu informação de que seu nome foi incluído em cadastro negativo de crédito referente ao seguinte débito: Nesse cenário, informa que não foi previamente notificado da referida inclusão. Requer, liminarmente, que a demandada retire imediatamente o nome da autora junto a qualquer órgão de recuperação de crédito. É o breve relato. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência sempre que evidenciados os pressupostos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, da análise da documentação acostada na exordial, é possível concluir pela verossimilhança da argumentação apresentada pela parte autora. Nesse contexto, a probabilidade do direito alegado é evidentemente demonstrada quando observada a argumentação da parte autora de que não foi previamente notificada acerca da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Destaca-se que, em atenção à legislação consumerista, diante das informações alegadas pela demandante acerca da inexistência dos débitos, não cabe a este juízo exigir prova de fato negativo, devendo tal argumentação ser presumida como verdadeira até que haja prova em sentido contrário. De mais a mais, é cediço que possível inclusão descabida do nome da parte autora nos cadastros de restrição de crédito implica limitações para além do mero registro de inadimplência, havendo possibilidade de ser causado dano irreparável à parte, caracterizando o perigo de dano. Assim sendo, entendo que os possíveis prejuízos à parte autora ocasionados em razão da inclusão indevida de seu nome nos órgãos restritivos de crédito justificam a concessão da tutela. Destarte, defiro o pedido liminar , determinando que o demandado proceda à exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito em relação aos contratos acima referidos. Intime-se o demandado para cumprimento da liminar. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC), bem como intime-se acerca da presente decisão. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Do mandado deverá constar que eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Com a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, querendo, no prazo de quinze dias. Após, intimem-se as partes para dizerem se pretendem a produção de eventuais provas, devendo ser ratificados eventuais pedidos anteriores, sob pena de preclusão. Em caso negativo ou no silêncio, voltem conclusos para sentença. Diligências legais.

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Processo nº 5005869-59.2023.4.03.6327

ID: 324229732

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-59.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILA VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WESCLEY FAGNER PEREIRA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005869-59.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: DANILA VIEIRA PIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005869-59.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: DANILA VIEIRA PINTO Advogado do(a) AUTOR: WESCLEY FAGNER PEREIRA NEVES - SP402013 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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