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Processo nº 5005870-63.2025.4.03.6201

ID: 310769981

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-63.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR FERREIRA ARANTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-63.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CESAR FERREIRA ARANTES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-63.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CESAR FERREIRA ARANTES Advogado do(a) AUTOR: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 21/07/2025 às 13h40min - HENRIQUE CEZAR COUTINHO BARSI FILHO - Ortopedista, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005870-66.2020.8.24.0075

ID: 319471073

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005870-66.2020.8.24.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATERIAIS DE CONSTRUCAO BOM PASTOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAI BUSARELLO

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THIAGO VITORIO LINHARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005870-66.2020.8.24.0075/SC EXEQUENTE : MATERIAIS DE CONSTRUCAO BOM PASTOR LTDA - ME ADVOGADO(A) : RAI BUSARELLO (OAB SC054573) ADVOGADO(A) : THIAGO VITORIO LINH…

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Processo nº 5005870-40.2025.4.04.7202

ID: 324015733

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-40.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO

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DALINY BORTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-40.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ELIANE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO (OAB SC028544) ADVOGADO(A) : DALINY BORTOLINI (OAB SC02278…

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Processo nº 5005870-95.2024.4.04.7001

ID: 343402386

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005870-95.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CRISTINA DOS SANTOS LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE DIAS PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME COSTA TERCEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005870-95.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : FRANCIELE CRISTINA DOS SANTOS LUIZ ADVOGADO(A) : FABRICIO HENRIQUE DIAS PAIVA (OAB PR064951) ADVOGAD…

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Banesprev Fundo Banespa De Seguridade Social x Paulo Rene Tonietto

ID: 294571443

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005870-85.2019.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

PAULO RENE TONIETTO

80

Advogados:

ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO

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GIOVANA MARTINEZ BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA (PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA), APRAZADA PARA O DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL PODERÁ SER REALIZADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ATÉ AS 23 HORAS, 59 MINUTOS E 59 SEGUNDOS DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. O ADVOGADO DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, UTILIZAR O MECANISMO DA SESSÃO PRESENCIAL, MARCANDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO EPROC E NO DIA DEVERÁ CONFIRMAR A SUSTENTAÇÃO ORAL COM O OFICIAL DE JUSTIÇA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (SALA DE SESSÕES Nº 815, LOCALIZADA NO 8º ANDAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM ENDEREÇO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1565). CASO O ADVOGADO NÃO TENHA REALIZADO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL NO EPROC, PODERÁ, AINDA, REALIZAR O PEDIDO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA NO DIA DA SESSÃO, ANTES DO SEU INÍCIO. JÁ O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADO POR PETIÇÃO EM EVENTO NO PRÓPRIO EPROC, DEVENDO, AINDA, SER MARCADO NO SISTEMA O PEDIDO. A PETIÇÃO DEVERÁ CONTER O NOME, A OAB, E O CELULAR COM WHATSAPP DO(A) PROCURADOR(A) QUE REALIZARÁ A SUSTENTAÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO CONVITE COM O LINK PARA INGRESSO NA SESSÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA. INFORMAMOS QUE O CONVITE SERÁ ENVIADO PARA O WHATSAPP INDICADO NA PETIÇÃO, TENDO COMO REMETENTE A SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL (TEL.: 51 998934053). INFORMAMOS QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) PROCURADOR(A) NO INÍCIO DA SESSÃO DE FORMA PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO FORMULADO NO EPROC (ART. 214, § 4º DO RITJRS). OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, AINDA, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5005870-85.2019.8.21.0010/RS (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) APELADO: PAULO RENE TONIETTO (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANA MARTINEZ BARROS (OAB RS075615) ADVOGADO(A): ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB RS031340) INTERESSADO: M2G PERICIAS E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Bruno Silva Francisco e outros x Avenir Ltda

ID: 316827821

Tribunal: TJRS Órgão: 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002763-78.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA FRANCISCO KARINA CAMPOS BARROS FRANCISCO

Polo Passivo:

AVENIR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SEGUNDO RODRIGUES NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002763-78.2025.8.21.4001/RS EXEQUENTE : BRUNO SILVA FRANCISCO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB RJ171821) EXEQUENTE : KARINA CAMPOS BARROS FRANCISCO ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002763-78.2025.8.21.4001/RS EXEQUENTE : BRUNO SILVA FRANCISCO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB RJ171821) EXEQUENTE : KARINA CAMPOS BARROS FRANCISCO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB RJ171821) EXECUTADO : AVENIR LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SEGUNDO RODRIGUES NETO (OAB RS081717) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a penhora on line dos ativos financeiros eventualmente existentes em favor da parte executada pelo sistema Sisbajud pela modalidade teimosinha, exceto conta-salário. Conforme relatórios juntados aos autos, até o momento, restaram bloqueados ativos financeiros no valor de R$ R$ 6.440,71 através do Sistema Sisbajud, sendo R$ 4.823,40 junto ao Banrisul e R$ 1.617,31 junto ao Mercado Pago. O Executado, por meio da petição evento 21, PET1 , solicita o desbloqueio do valor excedente ao total do débito alegado - R$ 4.823,40. Considerando o último cálculo apresentado pelo exequente no ( evento 16, CALC2 ) e os relatórios juntados do sistema Sisbajud, que indicam uma ordem de bloqueio emitida em 30/06/2025 para a Caixa Econômica Federal ainda pendente de resposta, passo à análise e decisão. 1. De acordo com o art. 839 e 854 do CPC, converto o valor bloqueado junto ao Banrisul (R$ 4.823,40), em penhora. 2. Determino o desbloqueio do valor de R$ 1.617,31 junto ao Mercado Pago. 3. Verificando que outros valores foram constritos, salvo o montante penhorado junto ao Banrisul (R$ 4.823,40), DETERMINO, desde já, o desbloqueio em favor do executado. 4. Intime-se o exequente para que informe seus dados bancários, a fim de possibilitar o levantamento da quantia bloqueada (R$ 4.823,40). Caso solicite a expedição de alvará em favor de seu procurador, desde já, fica deferido o pedido, considerando os poderes constituídos no ( processo 5005870-67.2024.8.21.4001/RS, evento 1, PROC2 ). 5. Intime-se o credor para que informe sobre a satisfação do crédito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5005870-61.2025.8.24.0020

ID: 276386324

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-61.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MORAES PELEGRIM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS CARDOSO

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ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005870-61.2025.8.24.0020/SC AUTOR : GABRIEL MORAES PELEGRIM DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS CARDOSO (OAB SC043158) ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB S…

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Rellen Larrat Dos Santos Donde e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315144923

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005870-68.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RELLEN LARRAT DOS SANTOS DONDE R.L. COMERCIO, SERVICOS E MOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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ALESSANDRO MAMBRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005870-68.2024.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE : R.L. COMERCIO, SERVICOS E MOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OA…

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Banesprev Fundo Banespa De Seguridade Social x Paulo Rene Tonietto

ID: 321920655

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005870-85.2019.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

PAULO RENE TONIETTO

80

Advogados:

ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MARTINEZ BARROS

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MICHELLE BUKOR DE CASTRO FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5005870-85.2019.8.21.0010/RS (Pauta: 861) RELATOR: Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) ADVOGADO(A): MICHELLE BUKOR DE CASTRO FREITAS (OAB RS101574) APELADO: PAULO RENE TONIETTO (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANA MARTINEZ BARROS (OAB RS075615) ADVOGADO(A): ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB RS031340) INTERESSADO: M2G PERICIAS E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Processo nº 5005870-59.2023.4.03.6322

ID: 326217663

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005870-59.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINGRIDI LUIZA FATARELLI BENETTI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005870-59.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara EXEQUENTE: SINGRIDI L… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005870-59.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara EXEQUENTE: SINGRIDI LUIZA FATARELLI BENETTI Advogado do(a) EXEQUENTE: IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA - SP245833 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 348225037: Inicialmente, retifico o despacho retro, uma vez que não se trata de revisão de benefício previdenciário, mas tão somente dos dados do CNIS. ID 345849410: Constou na sentença: “Tudo somado, a autora tem direito à retificação do CNIS, mediante a alteração dos salários de contribuição, pela inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas na reclamatória trabalhista. O alcance da retificação deverá ocorrer em sede de cumprimento de sentença, mediante a apuração das diferenças remuneratórias efetivamente alcançadas ao reclamante e que possuem repercussão no salário de contribuição, sendo que o ônus de apresentar esses elementos recai sobre a autora. Dispositivo Julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a revisar o CNIS da autora, mediante a inclusão, como salário de contribuição, de parcelas remuneratórias alcançadas por meio de reclamatória trabalhista nº 0010450-29.2014.5.15.0079.” ID 376904509: No entanto, a agência do INSS informou: “Em decorrência de determinação desse E. Juízo, informamos que o INSS não tem como efetuar essas alterações no CNIS, pois cabe a empresa efetuar essas correções. Esclarecemos que a prestação das informações previdenciárias e trabalhistas que era realizada por meio de GFIP atualmente encontra-se substituída pelo eSocial mediante utilização da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) As informações oriundas de decisões judiciais que se tornaram definitivas a partir de 01/10/2023, devem ser escrituradas por meio do eSocial e confessadas pela DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista. As decisões judiciais que se tornaram definitivas até 30/09/2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 01/10/2023, devem ser transmitidas pela GFIP e GPS. Informamos que o CNIS encontra-se programado para recepcionar tanto as informações regularmente transmitidas pela GFIP como pelo eSocial.” O julgado reconheceu o direito do autor de ter os seus dados revisados no CNIS. No entanto, a agência do INSS informou que tal retificação dos dados deve ser realizadas pelo reclamado, a contar do trânsito em julgado da ação trabalhista, através da GFIP ou e-social (se após 01/10/2023). Ocorre que o reclamado não é parte da presente ação. Porém, sendo o objeto desta ação certo e determinado, e havendo determinação em sentença de retificação do CNIS, cabe a ré destes autos promover a retificação, independentemente de provocação do reclamado, pois decorrente de determinação judicial destes autos. Em 15 dias informe o INSS a retificação do CNIS, nos termos da sentença. Com a informação de anotação supra, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. ARARAQUARA, 14 de julho de 2025.

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