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Daniel Machado x Olivia Dos Santos Moreira e outros

ID: 329023428

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005870-22.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACHADO

Polo Passivo:

OLIVIA DOS SANTOS MOREIRA SEBASTIAO ZACARIAS MOREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO RUBIANO SCHMITZ

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ISADORA ZENI

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SAMARA MOREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005870-22.2024.8.24.0012/SC EXEQUENTE : DANIEL MACHADO ADVOGADO(A) : ANTONIO RUBIANO SCHMITZ (OAB SC013470) ADVOGADO(A) : ISADORA ZENI (OAB SC64994) EXECUTADO : SEBASTIAO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005870-22.2024.8.24.0012/SC EXEQUENTE : DANIEL MACHADO ADVOGADO(A) : ANTONIO RUBIANO SCHMITZ (OAB SC013470) ADVOGADO(A) : ISADORA ZENI (OAB SC64994) EXECUTADO : SEBASTIAO ZACARIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : SAMARA MOREIRA (OAB SC066079) EXECUTADO : OLIVIA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : SAMARA MOREIRA (OAB SC066079) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram convertidos do meio físico para o eletrônico, sendo as suas peças digitalizadas, representando cópia fidedigna dos autos físicos (art. 19, inc. I, da Res. n. 469/2022-CNJ), os quais permanecerão arquivados nesta serventia judicial até a sua eliminação. Considerando a tramitação do feito exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, ficam intimadas as partes e advogados, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 469/2022, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § I o do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, inclusive os documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos, ainda que após a digitalização, entre quaisquer outros que tenha interesse; O pedido de desentranhamento deverá ser realizado através do e-mail da unidade, qual seja: cacador.juizado@tjsc.jus.br III - Alegar motivadamente a adulteração de documento(s) ou falsidade do original (art. 5º, parágrafo único) Ficam cientes as partes e advogados de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, bem como cumprida a temporalidade exigida pelo art. 19, inciso II, da Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão preparados para eliminação pela unidade judiciária, com a publicação de edital de eliminação do processo (art. 20 da Res. CNJ n. 469/2022), conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações, sofrendo os autos e documentos que permanecerem juntados a fragmentação manual ou mecânica, com garantia da descaracterização dos documentos e que não possa ser revertida; CERTIFICO, por fim, que o presente feito restou digitalizado na forma autorizada pelo inciso IV, art 1º, da Resolução nº 8, de 17 de junho de 2020 TJ, razão pela qual as peças não se encontram recategorizadas. Caixa nº 22/JEC.

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Processo nº 5005870-86.2025.4.02.5103

ID: 335000784

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-86.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INALDO MARTINS MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO FARIA LOPES DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-86.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : INALDO MARTINS MOREIRA ADVOGADO(A) : CASSIO FARIA LOPES DE CAMPOS (OAB RJ209551) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-86.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : INALDO MARTINS MOREIRA ADVOGADO(A) : CASSIO FARIA LOPES DE CAMPOS (OAB RJ209551) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de instrução concentrada, nos termos do ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025 ( evento 3, RES1 ), INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à instrução concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do seu depoimento pessoal e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 10, § 1.º, ambos do ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não sendo possível suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Cabe à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 11 do mesmo ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo, quando for o caso, se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 meses do óbito como no período anterior a 2 anos deste, nos termos do art. 16, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.213/91 e arts. 12, 14 e 15 do ATO CONJUNTO T2- PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025, tendo como exemplo o rol previsto no art. 22, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da instrução concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da instrução concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos.

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Ariane Krause x Della Cruz Transportes Ltda

ID: 293068445

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-96.2023.8.24.0031

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE KRAUSE

Polo Passivo:

DELLA CRUZ TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FELIPE TOMIO

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AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA

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FÁBIO ANDREI DE NOVAIS

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ADILSON GLAU

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Procedimento Comum Cível Nº 5005870-96.2023.8.24.0031/SC AUTOR : ARIANE KRAUSE ADVOGADO(A) : FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) ADVOGADO(A) : AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 5005870-96.2023.8.24.0031/SC AUTOR : ARIANE KRAUSE ADVOGADO(A) : FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) ADVOGADO(A) : AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A) : DIEGO FELIPE TOMIO (OAB SC053634) RÉU : DELLA CRUZ TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ADILSON GLAU (OAB SC035595) DESPACHO/DECISÃO Defiro o depoimento pessoal da parte ré Leoni Sebastião da Cruz e oitiva das testemunhas indicadas no evento 69. Para oitiva das pessoas residentes em município abrangido pela jurisdição desta comarca (Indaial) , designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/08/2025 às 16:30, de forma presencial , nos termos da Resolução 354/2020 e posteriores alterações, oriunda do Conselho Nacional de Justiça. Destaco que, nos termos do art. 5° da resolução adrede mencionada, os advogados, públicos ou privados, e os membros do Ministério Público poderão participar, assim como seus representados, por videoconferência, salvo orientação diversa dos entes a que se encontram vinculados. No caso do parágrafo acima, a ferramenta de videoconferência a ser utilizada para a realização das audiências é o TEAMS da Microsoft , acessível via smartphone, tablets ou computadores. O link de acesso à videoconferência para a(o)(s) advogada(o)(s) das partes e o Ministério Público, caso assim optem, e das testemunhas que residem fora da comarca seguem abaixo: Audiência - Clique Aqui Salvo requerimento de apresentação espontânea, a(s) testemunha(s) e o(s) perito(s) residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, devendo estar em local apropriado e silencioso para realização do ato. Com relação à(s) testemunha(s) residente(s) fora da comarca, a oitiva será realizada por videoconferência (celular, tablet, computador, etc), conforme Resolução Conjunta GP/CGJ 24/2019, do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, incumbindo ao advogado da parte que a indicou repassar o link, verificar com antecedência os meios de acesso e orientar a testemunha para o pleno funcionamento do dispositivo eletrônico e acesso ao TEAMS na realização do ato, frisando que a participação por videoconferência das testemunhas residentes na comarca é por conta e risco de quem as indicou, pois o ambiente presencial foi disponibilizado e a impossibilidade da testemunha acessar o sistema presumir-se-á pela desistência tácita de sua oitiva. A intimação das testemunhas deverá ser realizada pelo procurador da parte que a indicou, conforme redação do artigo 455 do Código de Processo Civil, observado o contido no art. 455, § 3º, do CPC, salvo os casos do art. 455, § 4º, do CPC, que então deverá ser realizada via judicial, deprecando-se caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005870-97.2025.8.21.0035

ID: 296605146

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5005870-97.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DA SILVEIRA ZEFERINO ANTONIO MATIOLA ZEFERINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIA RODRIGUES HAAS

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5005870-97.2025.8.21.0035/RS REQUERENTE : ANTONIO MATIOLA ZEFERINO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LILIA RODRIGUES HAAS (OAB RS105985) REQUERENTE … ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5005870-97.2025.8.21.0035/RS REQUERENTE : ANTONIO MATIOLA ZEFERINO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LILIA RODRIGUES HAAS (OAB RS105985) REQUERENTE : ALAN DA SILVEIRA ZEFERINO (Curador) ADVOGADO(A) : LILIA RODRIGUES HAAS (OAB RS105985) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, corrija o valor da causa, que deve corresponder à soma dos pedidos, e o recolhimento da Taxa Única de Serviços Judiciais, que tem por base de cálculo o valor da causa. Esse valor não deve atribuído sem considerações, conforme o art. 292 § 3º dispõe que o magistrado corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes' (DIDIER, 2016). No art. 292 é indicado como deve ocorrer o cálculo da causa, conforme destacado a seguir: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes

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Processo nº 5011161-38.2024.8.13.0261

ID: 329933934

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011161-38.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VIRGINIA GISCHEWISKY SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5011161-38.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida] AUTOR: FERNANDA SILVA CAMPOS CPF: 106.623.796-40 RÉU: Município de Formiga CPF: 16.784.720/0001-25 SENTENÇA Fernanda Silva Campos opôs os presentes embargos à execução por negativa geral em desfavor de Município de Formiga, momento que alegou, preliminarmente, nulidade da citação por edital e ausência de liquidez do título executivo. No mérito, apresentou negativa geral (ID.10347278903). A embargada/exequente apresentou impugnação (ID 10452566210 ), na qual defendeu a validade da citação do executado por edital, bem como afirmou que o título é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Requereu, assim, a improcedência dos embargos. É o relatório, no essencial. Decido. A princípio, destaco que, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, o estado legal de pobreza não se presume e nem se declara, comprova-se, conforme exigência expressa do inciso LXXIV, do artigo 5° da Constituição Federal. Com efeito, a mera circunstância de a parte litigar em juízo representada por curador especial não lhe garante a concessão do pálio da gratuidade da justiça, ante a ausência de qualquer indício de que esta seja pobre em sentido legal. Portanto, não havendo nos autos qualquer elemento acerca da situação econômica do embargante, indefiro o pedido de justiça gratuita. No tocante à preliminar de nulidade da citação por edital, razão não lhe assiste. Restou comprovado nos autos que foram devidamente observados os preceitos legais para a realização do ato de comunicação, em especial a demonstração de que a embargante se encontrava em local incerto ou não sabido, hipótese que legitima a utilização dessa modalidade de citação. Ressalte-se que tanto o Código de Processo Civil, nos artigos 256 e seguintes, quanto a Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 8º, expressamente admitem a citação por edital quando frustradas as tentativas de localização do devedor. Inexistindo, portanto, qualquer irregularidade formal ou afronta ao contraditório e à ampla defesa, não há falar em nulidade do ato, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Da mesma forma, rejeito a preliminar de iliquidez do título executivo arguida pela parte executada, uma vez que, tratando-se de execução fiscal, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80, sendo suficiente para aparelhar a execução. Não cabe ao Poder Judiciário, em sede de cognição sumária, desconstituir essa presunção sem a devida demonstração de vício formal ou material devidamente comprovado, ônus que incumbia à parte executada e que não foi atendido. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há outras preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, razões pelas quais passo a analisar o mérito. O Código de Processo Civil o julgamento antecipado da lide quando as provas documentais forem suficientes, e mostrar-se desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Essa é a situação verificada neste processo. Tratam-se de embargos à execução fiscal, apresentados por negativa geral. No caso, o título extrajudicial é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, e não há nulidade na Certidão de Dívida Ativa apresentada no processo executivo (ID 9850983784 – autos nº 5005870-91.2023.8.13.0261). Desse modo, é patente que não há irregularidade no título executivo, portanto, o embargante não demonstrou os fatos constitutivos do direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Juntar cópia desta sentença nos autos da execução. Expeça-se certidão de honorários em favor da Curadora Especial no valor de R$926,71, nos termos da tabela da OAB de honorários da advocacia dativa 2025. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5005870-93.2023.8.21.0059

ID: 339287471

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005870-93.2023.8.21.0059

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JIULLIANA GONCALVES MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005870-93.2023.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : JIULLIANA GONCALVE… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005870-93.2023.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : JIULLIANA GONCALVES MACIEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto por servidora municipal contra sentença de improcedência em ação de cobrança, na qual pleiteia o recebimento de incentivo financeiro adicional destinado aos Agentes Comunitários de Saúde, bem como a adequação de sua remuneração ao piso salarial nacional da categoria. II. Questão em discussão 1. O Município de Osório cumpriu as exigências constitucionais e legais quanto ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde? 2. O incentivo financeiro adicional repassado pela União possui natureza obrigatória e vinculação à remuneração direta dos agentes? III. Razões de decidir 1. A EC nº 120/2022 instituiu o piso salarial dos agentes comunitários em dois salários mínimos, com responsabilidade de pagamento atribuída à União. O Município de Osório editou norma local (Lei Municipal nº 6.679/2022) que aplicou o piso com efeitos retroativos, além de conceder reajuste geral de 7% ao funcionalismo. 2. Comprovação documental nos autos revela que a autora recebia remuneração superior ao piso constitucional, em razão de progressão funcional. 3. O incentivo financeiro adicional da União possui caráter discricionário e não constitui verba de repasse obrigatório para composição direta da remuneração. 4. Ausência de prova quanto ao uso indevido dos recursos federais recebidos ou ao não cumprimento de vinculação legal, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. 5. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. IV. Dispositivo e tese Recurso inominado conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência, reconhecendo-se que o Município de Osório cumpriu com as exigências legais e constitucionais relativas ao piso salarial e à política remuneratória dos agentes comunitários de saúde. Tese: o incentivo financeiro federal não é verba de repasse obrigatório diretamente ao agente, sendo ônus do autor comprovar uso indevido, o que não ocorreu. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, §§ 4º a 11; EC nº 51/2006; EC nº 120/2022; CPC/2015, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei Municipal nº 6.679/2022; Lei Municipal nº 6.622/2022 ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5005870-26.2025.8.24.0064

ID: 305772664

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005870-26.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SELITO MACIEL KUKUL

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PEDRO ADILÃO FERRARI JUNIOR

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JOAO AUGUSTO DESTRI PESSOA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005870-26.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO DESTRI PESSOA (OAB SC051595) ADVOGADO(A) : PEDRO ADILÃO FER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005870-26.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO DESTRI PESSOA (OAB SC051595) ADVOGADO(A) : PEDRO ADILÃO FERRARI JUNIOR (OAB SC016847) ADVOGADO(A) : SELITO MACIEL KUKUL (OAB SC020892) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Ocupam-se os autos de Cumprimento de Sentença objetivando o adimplemento do crédito exequendo atribuído à parte passiva. Intimado por edital, o devedor manteve-se inerte, sendo-lhe então, nomeado(a) curador(a) especial para sua representação em Juízo. Instado, o(a) curador(a) especial nomeado(a) à parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral. É o relato necessário. Decido . Cuida-se, portanto, de impugnação ao cumprimento de sentença no qual a parte executada, por meio de curador especial nomeado, se opôs ao cumprimento pela tese de negativa geral dos fatos. O art. 525 do Código de Processo Civil traz o rol de matérias passíveis de serem veiculadas por meio da impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. À vista da peça defensiva acostada, infere-se que não há qualquer tese prevista no rol acima colacionado, assim como outros elementos capazes de macular a presente execução, inclusive porque o curador nomeado procedeu com a negativa geral dos fatos. Nessa medida, sindicando o processo a partir da negativa geral trazida na peça defensiva, não é possível inferir quaisquer vícios que possam macular o título executivo que aparelha o cumprimento. Ademais, não há nos autos prova do pagamento do débito ou outro elemento hábil a desconstituir o objeto da execução, motivo pelo qual a impugnação deve ser rejeitada. Deixo de deferir o benefício da justiça gratuita à parte impugnante, na medida em que não há nos autos quaisquer elementos que indiquem o seu enquadramento nas hipóteses para deferimento do benefício pleiteado. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte executada. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, fica intimada a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente. No mais, cumpra-se conforme determinado inicialmente (Evento 6).

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Processo nº 5005870-46.2023.8.21.0010

ID: 319281443

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005870-46.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005870-46.2023.8.21.0010/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) DESPA… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005870-46.2023.8.21.0010/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ação teve como credor primitivo o AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Posteriormente, restou noticiada a cessão de crédito entre o até então credor à ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, com pedido para substituição processual. É caso de acolhimento do pedido. Primeiramente, cumpre destacar que, tratando-se de processo de conhecimento , a alienação do direito objeto de litígio por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes, sendo defeso ao cessionário ingressar em juízo, sucedendo o cedente, sem o consentimento da parte contrária, nos termos do §1º do art. 109 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. [...] Não obstante, cuidando-se de execução de título extrajudicial, a situação difere. A legitimidade ativa de promover a referida ação não é, tão somente, do credor a quem a lei confere título executivo, mas, também, pela força de permissão expressa da sucessão processual - in casu , o cessionário - quando, por ato entre vivos, o direito resultante do título executivo lhe for transferido. É o que se extrai da literalidade o art. 778, §1º, inciso III, e §2º, do CPC: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário : [...] III - o cessionário , quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; [...] § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado . (grifei) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. No âmbito da execução de título extrajudicial, o cessionário é legitimado a promover o processo executivo por força de permissão expressa quando, por ato entre vivos, o direito resultante do título executivo lhe for transferido. Art. 778, §1º, do CPC. 2. Diferentemente do processo de conhecimento, a sucessão processual do polo ativo decorrente da cessão do crédito sob execução não desafia prévia notificação do devedor, tampouco seu consentimento, nos termos do art. 778, §2º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50746808920228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 26-07-2022) Retifique-se o polo ativo, devendo o exequente dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5005870-46.2023.8.21.0010

ID: 327060183

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005870-46.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005870-46.2023.8.21.0010/RS AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBER… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005870-46.2023.8.21.0010/RS AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ação teve como credor primitivo o AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Posteriormente, restou noticiada a cessão de crédito entre o até então credor à ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, com pedido para substituição processual. É caso de acolhimento do pedido. Primeiramente, cumpre destacar que, tratando-se de processo de conhecimento , a alienação do direito objeto de litígio por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes, sendo defeso ao cessionário ingressar em juízo, sucedendo o cedente, sem o consentimento da parte contrária, nos termos do §1º do art. 109 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. [...] Não obstante, cuidando-se de execução de título extrajudicial, a situação difere. A legitimidade ativa de promover a referida ação não é, tão somente, do credor a quem a lei confere título executivo, mas, também, pela força de permissão expressa da sucessão processual - in casu , o cessionário - quando, por ato entre vivos, o direito resultante do título executivo lhe for transferido. É o que se extrai da literalidade o art. 778, §1º, inciso III, e §2º, do CPC: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário : [...] III - o cessionário , quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; [...] § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado . (grifei) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. No âmbito da execução de título extrajudicial, o cessionário é legitimado a promover o processo executivo por força de permissão expressa quando, por ato entre vivos, o direito resultante do título executivo lhe for transferido. Art. 778, §1º, do CPC. 2. Diferentemente do processo de conhecimento, a sucessão processual do polo ativo decorrente da cessão do crédito sob execução não desafia prévia notificação do devedor, tampouco seu consentimento, nos termos do art. 778, §2º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50746808920228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 26-07-2022) Retifique-se o polo ativo, devendo o exequente dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5005870-34.2023.4.03.6201

ID: 317899122

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-34.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MOLINA PANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HIGOR UTINOI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-34.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CELSO MOLINA PANA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-34.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CELSO MOLINA PANA Advogado do(a) AUTOR: HIGOR UTINOI DE OLIVEIRA - MS15400 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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