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Processo nº 5011161-38.2024.8.13.0261

ID: 329933934

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011161-38.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VIRGINIA GISCHEWISKY SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5011161-38.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida] AUTOR: FERNANDA SILVA CAMPOS CPF: 106.623.796-40 RÉU: Município de Formiga CPF: 16.784.720/0001-25 SENTENÇA Fernanda Silva Campos opôs os presentes embargos à execução por negativa geral em desfavor de Município de Formiga, momento que alegou, preliminarmente, nulidade da citação por edital e ausência de liquidez do título executivo. No mérito, apresentou negativa geral (ID.10347278903). A embargada/exequente apresentou impugnação (ID 10452566210 ), na qual defendeu a validade da citação do executado por edital, bem como afirmou que o título é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Requereu, assim, a improcedência dos embargos. É o relatório, no essencial. Decido. A princípio, destaco que, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, o estado legal de pobreza não se presume e nem se declara, comprova-se, conforme exigência expressa do inciso LXXIV, do artigo 5° da Constituição Federal. Com efeito, a mera circunstância de a parte litigar em juízo representada por curador especial não lhe garante a concessão do pálio da gratuidade da justiça, ante a ausência de qualquer indício de que esta seja pobre em sentido legal. Portanto, não havendo nos autos qualquer elemento acerca da situação econômica do embargante, indefiro o pedido de justiça gratuita. No tocante à preliminar de nulidade da citação por edital, razão não lhe assiste. Restou comprovado nos autos que foram devidamente observados os preceitos legais para a realização do ato de comunicação, em especial a demonstração de que a embargante se encontrava em local incerto ou não sabido, hipótese que legitima a utilização dessa modalidade de citação. Ressalte-se que tanto o Código de Processo Civil, nos artigos 256 e seguintes, quanto a Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 8º, expressamente admitem a citação por edital quando frustradas as tentativas de localização do devedor. Inexistindo, portanto, qualquer irregularidade formal ou afronta ao contraditório e à ampla defesa, não há falar em nulidade do ato, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Da mesma forma, rejeito a preliminar de iliquidez do título executivo arguida pela parte executada, uma vez que, tratando-se de execução fiscal, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80, sendo suficiente para aparelhar a execução. Não cabe ao Poder Judiciário, em sede de cognição sumária, desconstituir essa presunção sem a devida demonstração de vício formal ou material devidamente comprovado, ônus que incumbia à parte executada e que não foi atendido. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há outras preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, razões pelas quais passo a analisar o mérito. O Código de Processo Civil o julgamento antecipado da lide quando as provas documentais forem suficientes, e mostrar-se desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Essa é a situação verificada neste processo. Tratam-se de embargos à execução fiscal, apresentados por negativa geral. No caso, o título extrajudicial é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, e não há nulidade na Certidão de Dívida Ativa apresentada no processo executivo (ID 9850983784 – autos nº 5005870-91.2023.8.13.0261). Desse modo, é patente que não há irregularidade no título executivo, portanto, o embargante não demonstrou os fatos constitutivos do direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Juntar cópia desta sentença nos autos da execução. Expeça-se certidão de honorários em favor da Curadora Especial no valor de R$926,71, nos termos da tabela da OAB de honorários da advocacia dativa 2025. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5005870-93.2023.8.21.0059

ID: 339287471

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005870-93.2023.8.21.0059

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JIULLIANA GONCALVES MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005870-93.2023.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : JIULLIANA GONCALVE… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005870-93.2023.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : JIULLIANA GONCALVES MACIEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto por servidora municipal contra sentença de improcedência em ação de cobrança, na qual pleiteia o recebimento de incentivo financeiro adicional destinado aos Agentes Comunitários de Saúde, bem como a adequação de sua remuneração ao piso salarial nacional da categoria. II. Questão em discussão 1. O Município de Osório cumpriu as exigências constitucionais e legais quanto ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde? 2. O incentivo financeiro adicional repassado pela União possui natureza obrigatória e vinculação à remuneração direta dos agentes? III. Razões de decidir 1. A EC nº 120/2022 instituiu o piso salarial dos agentes comunitários em dois salários mínimos, com responsabilidade de pagamento atribuída à União. O Município de Osório editou norma local (Lei Municipal nº 6.679/2022) que aplicou o piso com efeitos retroativos, além de conceder reajuste geral de 7% ao funcionalismo. 2. Comprovação documental nos autos revela que a autora recebia remuneração superior ao piso constitucional, em razão de progressão funcional. 3. O incentivo financeiro adicional da União possui caráter discricionário e não constitui verba de repasse obrigatório para composição direta da remuneração. 4. Ausência de prova quanto ao uso indevido dos recursos federais recebidos ou ao não cumprimento de vinculação legal, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. 5. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. IV. Dispositivo e tese Recurso inominado conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência, reconhecendo-se que o Município de Osório cumpriu com as exigências legais e constitucionais relativas ao piso salarial e à política remuneratória dos agentes comunitários de saúde. Tese: o incentivo financeiro federal não é verba de repasse obrigatório diretamente ao agente, sendo ônus do autor comprovar uso indevido, o que não ocorreu. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, §§ 4º a 11; EC nº 51/2006; EC nº 120/2022; CPC/2015, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei Municipal nº 6.679/2022; Lei Municipal nº 6.622/2022 ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5005870-26.2025.8.24.0064

ID: 305772664

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005870-26.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SELITO MACIEL KUKUL

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PEDRO ADILÃO FERRARI JUNIOR

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JOAO AUGUSTO DESTRI PESSOA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005870-26.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO DESTRI PESSOA (OAB SC051595) ADVOGADO(A) : PEDRO ADILÃO FER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005870-26.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO DESTRI PESSOA (OAB SC051595) ADVOGADO(A) : PEDRO ADILÃO FERRARI JUNIOR (OAB SC016847) ADVOGADO(A) : SELITO MACIEL KUKUL (OAB SC020892) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Ocupam-se os autos de Cumprimento de Sentença objetivando o adimplemento do crédito exequendo atribuído à parte passiva. Intimado por edital, o devedor manteve-se inerte, sendo-lhe então, nomeado(a) curador(a) especial para sua representação em Juízo. Instado, o(a) curador(a) especial nomeado(a) à parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral. É o relato necessário. Decido . Cuida-se, portanto, de impugnação ao cumprimento de sentença no qual a parte executada, por meio de curador especial nomeado, se opôs ao cumprimento pela tese de negativa geral dos fatos. O art. 525 do Código de Processo Civil traz o rol de matérias passíveis de serem veiculadas por meio da impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. À vista da peça defensiva acostada, infere-se que não há qualquer tese prevista no rol acima colacionado, assim como outros elementos capazes de macular a presente execução, inclusive porque o curador nomeado procedeu com a negativa geral dos fatos. Nessa medida, sindicando o processo a partir da negativa geral trazida na peça defensiva, não é possível inferir quaisquer vícios que possam macular o título executivo que aparelha o cumprimento. Ademais, não há nos autos prova do pagamento do débito ou outro elemento hábil a desconstituir o objeto da execução, motivo pelo qual a impugnação deve ser rejeitada. Deixo de deferir o benefício da justiça gratuita à parte impugnante, na medida em que não há nos autos quaisquer elementos que indiquem o seu enquadramento nas hipóteses para deferimento do benefício pleiteado. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte executada. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, fica intimada a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente. No mais, cumpra-se conforme determinado inicialmente (Evento 6).

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Processo nº 5005870-46.2023.8.21.0010

ID: 319281443

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005870-46.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005870-46.2023.8.21.0010/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) DESPA… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005870-46.2023.8.21.0010/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ação teve como credor primitivo o AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Posteriormente, restou noticiada a cessão de crédito entre o até então credor à ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, com pedido para substituição processual. É caso de acolhimento do pedido. Primeiramente, cumpre destacar que, tratando-se de processo de conhecimento , a alienação do direito objeto de litígio por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes, sendo defeso ao cessionário ingressar em juízo, sucedendo o cedente, sem o consentimento da parte contrária, nos termos do §1º do art. 109 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. [...] Não obstante, cuidando-se de execução de título extrajudicial, a situação difere. A legitimidade ativa de promover a referida ação não é, tão somente, do credor a quem a lei confere título executivo, mas, também, pela força de permissão expressa da sucessão processual - in casu , o cessionário - quando, por ato entre vivos, o direito resultante do título executivo lhe for transferido. É o que se extrai da literalidade o art. 778, §1º, inciso III, e §2º, do CPC: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário : [...] III - o cessionário , quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; [...] § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado . (grifei) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. No âmbito da execução de título extrajudicial, o cessionário é legitimado a promover o processo executivo por força de permissão expressa quando, por ato entre vivos, o direito resultante do título executivo lhe for transferido. Art. 778, §1º, do CPC. 2. Diferentemente do processo de conhecimento, a sucessão processual do polo ativo decorrente da cessão do crédito sob execução não desafia prévia notificação do devedor, tampouco seu consentimento, nos termos do art. 778, §2º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50746808920228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 26-07-2022) Retifique-se o polo ativo, devendo o exequente dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5005870-46.2023.8.21.0010

ID: 327060183

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005870-46.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005870-46.2023.8.21.0010/RS AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBER… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005870-46.2023.8.21.0010/RS AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ação teve como credor primitivo o AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Posteriormente, restou noticiada a cessão de crédito entre o até então credor à ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, com pedido para substituição processual. É caso de acolhimento do pedido. Primeiramente, cumpre destacar que, tratando-se de processo de conhecimento , a alienação do direito objeto de litígio por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes, sendo defeso ao cessionário ingressar em juízo, sucedendo o cedente, sem o consentimento da parte contrária, nos termos do §1º do art. 109 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. [...] Não obstante, cuidando-se de execução de título extrajudicial, a situação difere. A legitimidade ativa de promover a referida ação não é, tão somente, do credor a quem a lei confere título executivo, mas, também, pela força de permissão expressa da sucessão processual - in casu , o cessionário - quando, por ato entre vivos, o direito resultante do título executivo lhe for transferido. É o que se extrai da literalidade o art. 778, §1º, inciso III, e §2º, do CPC: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário : [...] III - o cessionário , quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; [...] § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado . (grifei) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. No âmbito da execução de título extrajudicial, o cessionário é legitimado a promover o processo executivo por força de permissão expressa quando, por ato entre vivos, o direito resultante do título executivo lhe for transferido. Art. 778, §1º, do CPC. 2. Diferentemente do processo de conhecimento, a sucessão processual do polo ativo decorrente da cessão do crédito sob execução não desafia prévia notificação do devedor, tampouco seu consentimento, nos termos do art. 778, §2º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50746808920228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 26-07-2022) Retifique-se o polo ativo, devendo o exequente dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5005870-34.2023.4.03.6201

ID: 317899122

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-34.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MOLINA PANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HIGOR UTINOI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-34.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CELSO MOLINA PANA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-34.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CELSO MOLINA PANA Advogado do(a) AUTOR: HIGOR UTINOI DE OLIVEIRA - MS15400 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005870-44.2023.4.03.6327

ID: 324226794

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-44.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DANIEL ALMEIDA QUIRINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DEBORA GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINARA DEBORA BATISTA VITORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-44.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: BRUNO DANIEL ALME… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-44.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: BRUNO DANIEL ALMEIDA QUIRINO Advogados do(a) AUTOR: CINARA DEBORA BATISTA VITORIO - SP424359, DEBORA GONCALVES DOS SANTOS - SP406659 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005870-10.2023.4.03.6306

ID: 325771459

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-10.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-10.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: OSVALDO PEREIRA DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-10.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: OSVALDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA PEREIRA DA SILVA - SP473663 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005870-25.2025.4.04.7207

ID: 329238779

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-25.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILCE APARECIDA DE ANDRADE MOTTA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA JULIA SOUZA PERDONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-25.2025.4.04.7207/SC AUTOR : NILCE APARECIDA DE ANDRADE MOTTA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA JULIA SOUZA PERDONA (OAB SC044965) ATO ORDINATÓRIO Com funda… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-25.2025.4.04.7207/SC AUTOR : NILCE APARECIDA DE ANDRADE MOTTA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA JULIA SOUZA PERDONA (OAB SC044965) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Helcio Luiz Bau x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 335348941

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-43.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELCIO LUIZ BAU

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA STELA COSTA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005870-43.2025.8.13.0707 AUTOR: HELCIO LUIZ BAU CPF: 353.445.556-87 RÉU/RÉ: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. Processo em ordem, não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Inicialmente, repilo a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, pois a controvérsia limita-se à legalidade dos descontos efetuados pela associação demandada, sem que a presença do INSS seja imprescindível para a solução do mérito. A responsabilização pretendida é exclusiva da ré, sendo possível a entrega da prestação jurisdicional de forma eficaz apenas com os sujeitos já integrados à lide, nos termos do art. 114 do CPC. Igualmente, afasto a preliminar de incompetência do juizado especial arguida pela ré, em razão de necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que as provas juntadas aos autos são suficientes para o deslinde da questão. De se ressaltar que a parte autora nem ao menos contesta as assinaturas constantes dos contratos apresentados pela, sendo desnecessária a produção de prova técnica. Rejeito a preliminar falta de interesse de agir alegada pela ré, visto que o interesse processual resta presente em razão da necessidade do ajuizamento da demanda, da utilidade do provimento jurisdicional e da adequação do processo à solução do caso concreto, não havendo em se falar em carência de ação. Ademais, o acesso ao judiciário não pode ficar condicionado ao esgotamento das vias extrajudiciais. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de declaratória de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que o autor percebeu que tem sofrido descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056", os quais possuem a ré como beneficiária; que os descontos somam o montante de R$ 409,31; que o autor desconhece a empresa ré, assim como nunca autorizou os mencionados descontos. A ré, em contestação apresentada em ID 10497737564, aduziu, em síntese, que os descontos decorrem de contratação firmada pela autora junto à ré, de vontade livre e consciente, a qual foi formalizada através de ficha de filiação e ligação telefônica; que a contratação formalizada pela parte autora ocorreu de forma válida, objetivando utilizar dos benefícios disponibilizados pela associação; que a ré promoveu o cancelamento do contrato e, após tomar conhecimento da presente demanda, suspendeu os descontos no benefício previdenciário do autor; que não é cabível a restituição em dobro pleiteada, uma vez que tal entendimento deve ser adotado somente no caso de dívida indevida já paga e cobrada de má-fé; que não há que se falar em danos morais a serem indenizados, vez que além dos descontos decorrerem de contratação válida, a parte autora não comprovou os danos extrapatrimoniais que alega haver suportado. Ao final, pugnou pela condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé, argumentando que esta alterou a verdade dos fatos. A controvérsia dos autos gira em torno da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, em favor da entidade ré, e, em caso negativo, determinar a responsabilização da ré pelos prejuízos materiais e morais decorrentes. Compulsando os autos, restam incontroversos os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora (ID 10438060962), os quais foram realizados sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”. Ressalta-se que, conforme disposto no art. 7º do Estatuto da Associação ré (ID 10497737116), o interessado em se associar deve preencher formulário próprio. Nessa linha, afirmando a autora que não se associou à ré, era dever desta última comparecer nos autos e comprovar a regularidade da filiação e dos descontos, o que não ocorreu. Na hipótese, em que pese a parte ré tenha apresentado o documento constante de ID 10497738622, bem um link no qual estaria presente a gravação de uma ligação, por meio da qual, supostamente o autor haveria manifestado seu interesse em se associar, tais provas não são suficientes para demonstrar a efetiva adesão por parte do autor. Isso porque, o link apresentado não leva a qualquer arquivo e, além do documento presente em ID 10497738622, a parte ré não apresentou qualquer outra prova capaz de demonstrar a ciência inequívoca da parte autora sobre a adesão à associação ré, ou mesmo aos descontos em seu benefício. Desta forma, tem-se que a parte ré não obteve sucesso em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do CPC/2015. Nesse contexto, de acordo com Caio Mário, “a vontade humana é o fundamento ético do contrato, desde que aja na consonância da ordem jurídica” (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil , v. III, p. 7). O contrato é, portanto, um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. No caso em análise, a ré não comprovou o elemento essencial da contratação, qual seja a vontade do autor em contratar. Assim, é sabido, que sem vontade não há contrato, razão pela qual, o ajuste é inexistente. Destaca-se ainda que, conforme comprovado pela parte autora, a parcela no valor de R$ 45,00, referente a “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, foi descontada entre os meses de abril e dezembro de 2024, não tendo a parte autora comprovado que os descontos persistiram após referido período, vez que a demanda foi proposta em 25/04/2025. Nesse sentido, sendo o contrato inexistente, consequentemente, a ré deverá proceder à devolução da quantia de R$ 405,00, referente as parcelas descontadas nos meses de abril e dezembro de 2024. Quanto ao pedido de repetição de indébito, a quantia debitada deve ser restituída de forma simples ante a inaplicabilidade das regras de consumo a relação entre associado e associação, que deve, por outro lado, obedecer às regras constantes no Código Civil. Senão vejamos recente julgado do Eg. TJMG, nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O ato de associar-se não deve ser confundido com o ato de consumir, pois, ao se associar, o indivíduo adquire o direito de usufruir dos benefícios disponíveis a todos os demais associados. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não se justifica quando a discussão envolve a responsabilidade civil de uma associação. O prazo prescricional a ser aplicado é o de três anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, IV e V, do CC, sendo o termo inicial a data do último desconto indevido, conforme entendimento do STJ (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.361980-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 23/01/2025, Data da publicação da súmula: 10/02/2025) (grifos nossos) Por outro lado, conforme exposto acima, pelas provas dos autos, a requerida efetuou o último desconto em dezembro de 2024, de modo que, a parte autora carece de interesse processual quanto ao pedido de cancelamento dos descontos. Passo a apreciar o pedido de indenização por danos morais. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva e da consequente obrigação de indenizar: a conduta culposa, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Os documentos de ID 10438060962 demonstram que a parte ré tem efetuado descontos indevidos de valores no benefício previdenciário da parte autora. O fato de efetuar descontos sem a devida autorização da parte autora e sem a devida contratação acarreta danos morais, sendo que a jurisprudência é pacífica no sentido de que estes não precisam ser demonstrados. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.043281-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 24/04/2023) (grifos nossos) Quanto ao valor da indenização, está pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o valor da indenização por dano moral, não deve ser muito alto, acarretando, assim, um enriquecimento indevido para a pessoa lesada, mas também não deve ser muito baixo, porque senão não servirá de punição para a pessoa causadora do dano, e ainda deve levar em consideração a situação econômico-financeira das partes. No presente caso, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como de que ao ser procurada a requerida promoveu o cancelamento dos descontos, restituindo em dobro os valores descontados, entendo que o valor da indenização deve ser de R$ 5.000,00. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 1) DECLARAR a inexistência da adesão da autora a associação ré; 2) CONDENAR a ré, a restituir à parte autora, a quantia de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), referente as parcelas descontadas nos meses de abril e dezembro de 2024, atualizada monetariamente pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais, o qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC), ambos a partir dos descontos indevidos; 3) CONDENAR a requerida, a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da presente data, a qual abrande atualização monetária e juros legais. Sem custas e honorários com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Ante o que preceitua o artigo 40 da lei 9099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Varginha, 23 de julho de 2025 MATHEUS DE SOUZA MANOEL Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005870-43.2025.8.13.0707 AUTOR: HELCIO LUIZ BAU CPF: 353.445.556-87 RÉU/RÉ: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Varginha, 23 de julho de 2025 MORVAN RABELO DE REZENDE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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