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Sindicato Das Emp De Transp De Passageiros Do E E Santo x Buser Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 334780571

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005874-47.2021.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DO E E SANTO

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA KEYDISON GUZZO DA CONCEICAO - ME MARTINELE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - ME TRANSIGOR TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA SENRA

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LEONARDO MIRANDA MAIOLI

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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CARLOS FREDERICO BASTOS PEREIRA

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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LUIZ CLAUDIO SILVA ALLEMAND

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NERLITO RUI GOMES SAMPAIO NEVES JUNIOR

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JOSE GERALDO PINTO JUNIOR

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LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO

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FLAVIO DE SOUZA SENRA

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FLAVIO DE SOUZA SENRA

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FLAVIO DE SOUZA SENRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5005874-47.2021.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DO E E SANTO AGRAVADO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5005874-47.2021.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DO E E SANTO AGRAVADO: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e outros (4) RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO APÓS RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL E REDESIGNAÇÃO PARA SESSÃO PRESENCIAL. NULIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgara embargos anteriormente interpostos, nos quais as partes alegam nulidade por ausência de prévia intimação da sessão presencial em que o julgamento ocorreu, após o feito ter sido retirado de pauta virtual por pedido de destaque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa quando o julgamento de recurso é realizado em sessão presencial sem prévia e formal intimação das partes, após deferimento de pedido de destaque e retirada de pauta virtual. III. RAZÕES DE DECIDIR A retirada do processo da pauta de julgamento virtual, a pedido das partes, exige a intimação formal quanto à nova data da sessão presencial, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de certidão ou publicação formal da nova pauta configurou cerceamento de defesa, pois frustrou a legítima expectativa das partes de participarem do julgamento, inclusive para apresentação de memoriais ou esclarecimentos de fato. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.163.764/SP, firmou entendimento de que, uma vez retirado o feito de pauta a pedido da parte, impõe-se a nova intimação para julgamento subsequente, sob pena de nulidade. O julgamento realizado à revelia das partes embargantes ofendeu os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: A retirada de processo da pauta virtual, com deferimento de destaque para sessão presencial, exige nova e formal intimação das partes quanto à data do julgamento. A ausência de intimação, nessas hipóteses, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação do julgamento realizado. A participação das partes em sessões presenciais deve ser garantida mediante prévia cientificação, conforme o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 934 e 935. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.163.764/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 17.10.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005874-47.2021.8.08.0000 EMBARGANTES: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA, MARTINELE TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA E OUTROS EMBARGADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Trata-se de dois recursos de Embargos de Declaração em razão do acórdão por meio do qual esta egrégia Câmara deu provimento aos Embargos de Declaração anteriormente opostos. A controvérsia devolvida à análise deste órgão colegiado cinge-se à alegada nulidade do julgamento dos embargos de declaração anteriormente interpostos pelas ora embargantes, sob a fundamentação de que o feito foi retirado de pauta virtual e incluído em sessão de julgamento presencial sem a devida e prévia intimação das partes, em afronta ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Examinando detidamente os autos, verifica-se que: (i) Tanto a BUSER quanto as empresas MARTINELE, TRANSIGOR e GUZZO (as chamadas “FRETADORAS”) formularam pedidos de destaque (ID 9504649 e ID 9490324), com base no art. 3º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 037/2024 do TJES, solicitando que os embargos de declaração fossem julgados em sessão presencial e não virtual; (ii) deferi os pedidos de destaque e determinei que os embargos fossem retirados da pauta virtual e incluídos em nova pauta presencial; (iii) Não obstante tal deliberação, não houve qualquer certidão de intimação ou publicação formal acerca da data da sessão presencial subsequente, em que os embargos foram efetivamente julgados, conforme consta na certidão de julgamento de ID 11033702 e posterior acórdão de ID 11071341; (iv) As partes embargantes somente tomaram ciência do julgamento após sua consumação, sem que tivessem tido ciência da inclusão em nova pauta ou possibilidade de manifestação, notadamente para esclarecimentos de fato. Trata-se, pois, de hipótese de nulidade processual por ausência de intimação, o que configura cerceamento de defesa, na medida em que o julgamento colegiado foi realizado à revelia das partes embargantes. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em hipótese análoga, no julgamento do REsp 2.163.764/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 15/10/2024, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA PERMITIDA. APELAÇÃO. ADIAMENTO E RETIRADA DE PAUTA. DISTINÇÃO. FINALIDADE DA PAUTA DE JULGAMENTO. JULGAMENTO ASSÍNCRONO EM AMBIENTE ELETRÔNICO SEM PARTICIPAÇÃO DAS PARTES. OPOSIÇÃO DA PARTE PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ACOLHIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE PAUTA. JULGAMENTO REALIZADO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO. [...] 2. O propósito recursal consiste em saber se a determinação de retirada de recurso de pauta (de julgamento assíncrono em ambiente eletrônico no qual apenas julgadores participam) - para fins de se permitir futura sustentação oral em julgamento presencial ou telepresencial - pode caracterizar cerceamento de defesa quando a parte é posteriormente surpreendida com a ocorrência do julgamento em contrariedade ao que foi determinado. [...] 5. Uma vez incluído processo em pauta de julgamento, seu adiamento não requer nova intimação das partes. A retirada de pauta, contudo, exige nova intimação. Precedentes. 6. A finalidade da publicação da pauta é cientificar as partes da data da apreciação colegiada do recurso, permitindo participação no julgamento com entrega de memoriais, preparação de sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato. Precedentes. 7. Ocorrendo retirada de processo da pauta com finalidade de atendimento a pedido de sustentação oral, afigura-se legítima a expectativa de que, uma vez definida a nova data do julgamento, seja publicada nova pauta sob pena de cerceamento da participação das parte no julgamento. Precedentes. 8. Hipótese em que o julgamento de apelação foi inicialmente pautado para julgamento na modalidade assíncrona em ambiente eletrônico, o qual não permite qualquer participação das partes. A objeção foi acolhida para retirada do processo de pauta em atendimento ao pedido de sustentação oral. Contudo, a parte foi surpreendida com o julgamento na modalidade assíncrona apesar da determinação, violando sua expectativa legítima e confiança, no sentido de que o julgamento ocorreria em momento posterior ao originalmente previsto, estando o prejuízo caracterizado com o resultado desfavorável. 9. Recurso especial conhecido e provido para determinar novo julgamento da apelação, precedido de intimação das partes (STJ, REsp n. 2.163.764/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024). A ausência de intimação, in casu, frustrou a legítima expectativa de participação das partes no julgamento dos embargos, inclusive para exercer as faculdades processuais que a lei lhes assegura, como a formulação de esclarecimentos de fato e entrega de memoriais. Destarte, impõe-se reconhecer a nulidade da sessão de julgamento que resultou no acórdão de ID 11071341, por flagrante ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual devem ser acolhidos os presentes embargos declaratórios, para anular o julgamento anteriormente realizado e determinar a inclusão dos autos em nova pauta presencial, com prévia intimação das partes, em estrita observância ao devido processo legal. DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer a nulidade do julgamento ocorrido sem prévia intimação das partes, determinando-se a inclusão dos autos em nova pauta presencial, com observância dos arts. 934 e 935 do Código de Processo Civil e com a devida cientificação das partes interessadas. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para dar provimento ao recurso.

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Processo nº 5005874-24.2024.8.08.0006

ID: 294618730

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5005874-24.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005874-24.2024.8.08.0006 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: P. C. L., IARA CHAVES FERNANDES REQUERIDO: ITAMAR LINS PASSOS Advogado do(a) AUTOR: CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT - ES15017 DESPACHO/MANDADO/CARTA Tendo em vista a petição de ID 70154380, entendo por bem redesignar a audiência do dia 10/06/2025, para nova data. Neste sentido, considerando que as circunstâncias demonstradas na petição inicial e considerando que a autocomposição pode ser promovida a qualquer tempo, nos termos dos artigos 3º, §2º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 30/07/2025, às 15h15min, que será realizada por conciliador judicial ou, na falta deste, pelo próprio Magistrado, de forma híbrida, na sala de audiências desta Unidade Judiciária e por videoconferência, através do aplicativo Zoom. Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/rxu-iphv-noy CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) e INTIME(M)-SE para comparecer(em) na sala de audiência deste juízo, em dia e hora acima designados, a fim de participar(em) da audiência de autocomposição designada nos autos da ação supramencionada. INTIME(M)-SE O(S) REQUERENTE(S), na pessoa de seu advogado, através de publicação no Diário Oficial da Justiça, para a audiência, na forma do art. 334, §3º, do CPC/15 ou pessoalmente, em caso de ser(em) assistido(s) pela Defensoria Pública. ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, consoante disposto no art. 334, do CPC/15; b) As partes devem estar acompanhadas de advogado ou, caso não tenha recursos, defensor público, conforme art. 334, §9º, do CPC/15; c) Caso quaisquer das partes não compareça à audiência de conciliação ou, mesmo comparecendo, não se realize a autocomposição, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência (art. 335, inciso I, do CPC/15), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial, que ora lhe é entregue por contrafé; d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, sendo que o autor detenha o mesmo interesse (art. 334, §4º, inciso I, do CPC/15), deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis da data do protocolo da petição mencionada, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC/15, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial; e) Fica o requerido ciente que deverá alegar, na contestação, toda a matéria contida nos artigos 335 e seguintes do CPC/15. CUMPRA-SE a presente, a qual servirá de MANDADO/OFÍCIO, determinando, desde já, seu encaminhamento a qualquer Oficial de Justiça desta Comarca, a quem couber por distribuição, na forma da lei, sem necessidade de observância dos prazos previstos no art. 176 do Código de Normas da CGJ/ES, tendo em vista a medida de urgência ora deferida. Intime-se a Defensoria Pública para ciência do teor da presente decisão, caso a parte seja assistida pelo Órgão. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5005874-58.2024.8.21.0007

ID: 294640429

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005874-58.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005874-58.2024.8.21.0007/RS RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005874-58.2024.8.21.0007/RS RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Instadas a se manifestar sobre provas, a parte ré informou não possui interesse na produção de novas provas ( evento 53, PET1 ). Já a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica ( evento 56, PET1 ). 2. Verifico que o pedido de prova pericial postulado pela parte autora se encontra precluso, visto que realizado após o término do prazo para especificar provas: Sendo assim, o pleito encontra-se precluso, conforme já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. PEDIDO DE NOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE JÁ FOI CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. É sabido que "esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." Incidência da Súmula n. 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.166 - MG (2017/0157063-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 06 de fevereiro de 2018). (grifei) Desta feita, intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, registrem-se os autos à conclusão para julgamento.

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Processo nº 5005874-72.2025.4.02.5120

ID: 323431504

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-72.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LIMA FELIX BICALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA ALVES TORRES LESSA

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SILVIA HELENA DE MOURA DA SILVA DENIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005874-72.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DAVI LIMA FELIX BICALHO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JESSICA ALVES TORRES LESSA (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005874-72.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DAVI LIMA FELIX BICALHO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JESSICA ALVES TORRES LESSA (OAB RJ195958) ADVOGADO(A) : SILVIA HELENA DE MOURA DA SILVA DENIS (OAB RJ148578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por DAVI LIMA FELIX BICALHO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): - Juntar cópia de comprovante de residência VÁLIDO e ATUALIZADO (contas de consumo, como água, energia elétrica, gás, telefone ou correspondência bancária, emitido em prazo não superior a 90 dias antes da propositura da ação ) em Município abrangido pela competência deste Juízo (Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi e Queimados), EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). Deverá, ainda, indicar, nos referidos documentos, o número/lote de sua residência. Não será aceita a carta de indeferimento do INSS como comprovante de residência, considerando que o INSS não possui delimitação territorial de competência e, portanto, não verifica a autenticidade do endereço declarado pelo segurado ou seu advogado. - Regularizar sua representação processual, juntando aos autos a procuração atualizada (emitida em prazo não superior a 90 dias antes da propositura da ação ). - Manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais , conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração , nos termos do art. 105 NCPC e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses antes da propositura da ação . - Juntar aos autos a declaração de hipossuficiência , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça (emitida em prazo não superior a 90 dias antes da propositura da ação ). Atendido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5005874-75.2022.8.21.4001

ID: 338818587

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005874-75.2022.8.21.4001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO PINHEIRO II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO VOGT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RICARDO VOGT DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005874-75.2022.8.21.4001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO PINHEIRO II ADVOGADO(A) : RICARDO VOGT DE OLIVEIRA (OAB RS097591) ADVOGADO(A) : RICARDO VOGT DE O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005874-75.2022.8.21.4001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO PINHEIRO II ADVOGADO(A) : RICARDO VOGT DE OLIVEIRA (OAB RS097591) ADVOGADO(A) : RICARDO VOGT DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO PINHEIRO II a penhora e liquidação do crédito com imóvel em alienação fiduciária. A alienação fiduciária consiste em espécie de garantia real para satisfação de um crédito. A propriedade formal do agente fiduciário sobre o bem é mera ficção jurídica a fim de propiciar maior agilidade na execução do crédito, pois o credor fiduciário evidentemente não tem ânimo de domínio sobre o bem. Nessa ótica, cabível é a penhora sobre o próprio bem, sendo que o agente financeiro, quando da adjudicação ou venda judicial, terá preferência no recebimento de seu crédito após a satisfação da dívida originária da penhora, a qual é atinente a cotas condominais. Destaco que, conforme tranquila jurisprudência, o crédito condominial tem preferência sobre qualquer outro por constituir obrigação propter rem , constituído em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Destarte, apresentada certidão do registro do domínio do imóvel, defiro a penhora por termo nos autos na forma do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, devendo ser intimado o agente financeiro, inclusive para apresentar o valor de seu crédito. Caberá às partes velar para as devidas intimações de cônjuges, condôminos e outros credores. Decorrido o prazo para embargos/impugnação, as partes deverão apresentar avaliação do bem, podendo para tanto se valer de profissionais e empresas do setor de engenharia ou mercado imobiliário. O CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO PINHEIRO II deverá manifestar sua pretensão à adjudicação, depositando o valor da dívida com o agente fiduciário, respeitada a preferência do crédito condominial, e ainda eventual diferença em favor do mutuário, ciente da imediata imissão na posse independentemente de nova ação. Na hipótese de venda judicial, o CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO PINHEIRO II deverá optar pela venda direta ou indicar o leiloeiro, advertido de que o adiantamento das despesas correrão por sua conta, pois é a adjudicação a forma prioritária de expropriação de acordo com o art. 825, I, do prefalado diploma, consistindo, a propósito, na forma menos onerosa de satisfação do crédito. Diligências legais. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

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Processo nº 5011919-02.2025.4.03.0000

ID: 339517019

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011919-02.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELITA DE CASSIA GOMES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CESAR SOARES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011919-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011919-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, JOAO CARLOS DE CARVALHO RODRIGUES, SELITA DE CASSIA GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: CESAR SOARES PIRES - SP414713-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO – IFSP, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5007508-17.2023.4.03.6100, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da Contadoria Judicial (ID 359744858, autos de origem). A agravante alega, que o título advindo da ação coletiva nº. 5005874-93.2017.4.03.6100 não determinou o pagamento de valores atrasados. Salienta que “a própria sentença reconheceu que o título produzido no Mandado de Segurança determinou APENAS a autoridade coatora RECEBA os requerimentos dos associados do impetrante, bem como PROCEDA À ANÁLISE análise integral dos pleitos quanto ao preenchimento dos requisitos na avaliação de Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC) para efeito de valoração da Retribuição por Titulação (RT)”. Em razão disso, defende a inexistência de título executivo judicial. Argumenta que já cumpriu sua obrigação de fazer, porquanto analisou e pegou os valores devidos de janeiro de 2022 em diante. Pleiteia, caso a decisão seja mantida, que os juros moratórios incidam somente a partir da data do cumprimento de sentença – 31/03/2023. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão que determinou o andamento do cumprimento de sentença. Subsidiariamente, que seja determinada a suspensão da expedição de ofício requisitório de pagamento e, de forma subsidiária, que seja determinada a efetivação de saque de valores de precatórios/RPV para essa finalidade. É o relatório. Decido. Conforme se denota da redação do art. 995, § único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ademais, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator a análise da existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Confira-se: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)” No caso dos autos, o pedido formulado pela agravante demanda uma análise aprofundada dos autos e pressupõe juízo de cognição exauriente, o que se torna inviável neste momento processual, de cognição sumária. Desta forma, em uma análise breve, pertinente a este momento processual, verifico que as alegações da agravante não se revelam suficientemente aptas a demonstrar a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 5005874-24.2024.8.08.0006

ID: 339523478

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5005874-24.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005874-24.2024.8.08.0006 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: P. C. L., IARA CHAVES FERNANDES REQUERIDO: ITAMAR LINS PASSOS Advogado do(a) AUTOR: CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT - ES15017 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a audiência originalmente agendada para o dia 10/06/2025 foi retirada de pauta e redesignada para 30/07/2025, conforme despacho de ID 70223807. Ocorre que, por inobservância da referida redesignação, o ato processual foi equivocadamente realizado em regime de mutirão (ID 70760769), deixando de ocorrer na data posteriormente agendada. Por conseguinte, faz-se necessária a designação de uma nova data para a realização da audiência, o que ora determino. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 06/08/2025, às 16h50min, que será realizada por conciliador judicial ou, na falta deste, pelo próprio Magistrado, de forma híbrida, na sala de audiências desta Unidade Judiciária e por videoconferência, através do aplicativo Google Meet. Link da videochamada: https://meet.google.com/etr-ettf-fep CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) e INTIME(M)-SE para comparecer(em) na sala de audiência deste juízo, em dia e hora acima designados, a fim de participar(em) da audiência de autocomposição designada nos autos da ação supramencionada. INTIME(M)-SE O(S) REQUERENTE(S), na pessoa de seu advogado, através de publicação no Diário Oficial da Justiça, para a audiência, na forma do art. 334, §3º, do CPC/15 ou pessoalmente, em caso de ser(em) assistido(s) pela Defensoria Pública. ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, consoante disposto no art. 334, do CPC/15; b) As partes devem estar acompanhadas de advogado ou, caso não tenha recursos, defensor público, conforme art. 334, §9º, do CPC/15; c) Caso quaisquer das partes não compareça à audiência de conciliação ou, mesmo comparecendo, não se realize a autocomposição, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência (art. 335, inciso I, do CPC/15), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial, que ora lhe é entregue por contrafé; d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, sendo que o autor detenha o mesmo interesse (art. 334, §4º, inciso I, do CPC/15), deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis da data do protocolo da petição mencionada, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC/15, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial; e) Fica o requerido ciente que deverá alegar, na contestação, toda a matéria contida nos artigos 335 e seguintes do CPC/15. CUMPRA-SE a presente, a qual servirá de MANDADO/OFÍCIO, determinando, desde já, seu encaminhamento a qualquer Oficial de Justiça desta Comarca, a quem couber por distribuição, na forma da lei, sem necessidade de observância dos prazos previstos no art. 176 do Código de Normas da CGJ/ES, tendo em vista a medida de urgência ora deferida. Intime-se a Defensoria Pública para ciência do teor da presente decisão, caso a parte seja assistida pelo Órgão. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5005874-35.2015.4.04.7200

ID: 341938919

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005874-35.2015.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S/S LTDA - ME UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Polo Passivo:

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO

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FABRIZIO COSTA RIZZON

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2025 A 01/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005874-35.2015.4.04.7200/ SC INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN PRESID…

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Processo nº 5005874-18.2025.8.21.0009

ID: 331690143

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005874-18.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005874-18.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Ciente do recolhimento das custas iniciais. Recebo a inicial. Trata-se de execução d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005874-18.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Ciente do recolhimento das custas iniciais. Recebo a inicial. Trata-se de execução de título extrajudicial baseada na Cédula de Crédito Bancário nº 40/04670-2, conforme documentos do evento 1, CONTR4 e evento 1, CONTR5 . Cite(m)-se, na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil, o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado (artigo 829, §§1º e 2º do Código de Processo Civil). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos arts. 219 e 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Neste caso deve o exequente ser intimado na forma do artigo 916, §1º, do Código de Processo Civil e, posteriormente, haver conclusão dos autos. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O recebimento da ação e independentemente de nova ordem judicial, o Advogado da parte poderá emitir a certidão prevista no artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, através da ação " Certidão para Execuções" , que ficará disponível no próprio perfil do advogado associado ao feito. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5005874-32.2025.4.02.5101

ID: 337548820

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5005874-32.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HILDA BEATRIZ SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISÉS MOURA MATTOS MINERVINO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5005874-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : HILDA BEATRIZ SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : MOISÉS MOURA MATTOS MINERVINO (OAB SP346361) DESPACHO/DECISÃO Após o decurso do prazo co… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5005874-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : HILDA BEATRIZ SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : MOISÉS MOURA MATTOS MINERVINO (OAB SP346361) DESPACHO/DECISÃO Após o decurso do prazo conferido à UNIÃO na decisão do evento 5.1 sem manifestação, verifica-se, numa análise mais aprofundada do processo originário, autuado com o nº 0107774-28.1997.4.02.5101/RJ, que houve a prolação de sentença naqueles autos, homologando a desistência do cumprimento de sentença em consórcio multitudinário, em decorrência do tumulto processual, com a finalidade de possibilitar o cumprimento e a eficácia da tutela jurisdicional ( processo 0107774-28.1997.4.02.5101/RJ, evento 3656, SENT1 ). Assim sendo, cumpre destacar que a UNIÃO já havia sido citada nos autos originários, tendo sido opostos os Embargos à Execução nº 0007509-71.2004.4.02.5101 (2004.51.01.007509-7), cujo trecho da parte dispositiva da sentença proferida naqueles autos segue abaixo colacionada processo 0007509-71.2004.4.02.5101/RJ, evento 72, OUT1 , p. 46/47): Por esse motivo, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão do evento 5.1 , que determinou a retificação da autuação para liquidação por arbitramento e a intimação da UNIÃO, nos termos do art. 510 do CPC, tendo em vista inexiste controvérsia a respeito da quantia envolvida no presente cumprimento de sentença individual, que compreende o pagamento do valores apurados pela Contadoria Judicial nos autos do cumprimento de sentença originário ( processo 0107774-28.1997.4.02.5101/RJ, evento 343, CERT170 ) aos seus respectivos beneficiários e/ou a seus sucessores. Providencie a secretaria as anotações pertinentes. Em prosseguimento ao feito , verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado por Hilda Beatriz Silva Barbosa , na qualidade de sucessora da ex-servidora falecida Ida Capriccio da Silva , com base na documentação inserida no evento 1.1 e anexos ( 1.3 , 1.4 e 1.5 ). Diante da inexistência de bens, conforme se verifica na certidão de óbito de Ida Capriccio da Silva inserida no evento 1.5 , estando presentes todos os sucessores, deve ser dispensada a exigência de inventário ou arrolamento. Do exposto, intime-se a União para manifestar-se sobre o pedido de habilitação apresentado por Hilda Beatriz Silva Barbosa , no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição , defiro , desde já, a habilitação de HILDA BEATRIZ SILVA BARBOSA . À Secretaria para anotação Sem prejuízo , intime-se a parte exequente para, em igual prazo, retificar/ratificar a planilha de cálculos inserida no evento 1.7 , considerando-se a diferença existente nos valores apurados pelo Contador Judicial nos autos do processo originário ( processo 0107774-28.1997.4.02.5101/RJ, evento 343, CERT170 , p. 4). Recebidas as manifestações ou com o decurso do prazo conferido às partes sem manifestação, volte concluso.

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