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Processo nº 5005876-48.2025.4.02.5118

ID: 312923676

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005876-48.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SANTOS DA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL DA ROCHA SOUZA

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MURILO COUTINHO FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005876-48.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : ROSANGELA SANTOS DA ROCHA SOUZA ADVOGADO(A) : SAMUEL DA ROCHA SOUZA (OAB RJ244097) ADVOGADO(A) : MURILO COUTINHO FERREIRA (OAB… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005876-48.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : ROSANGELA SANTOS DA ROCHA SOUZA ADVOGADO(A) : SAMUEL DA ROCHA SOUZA (OAB RJ244097) ADVOGADO(A) : MURILO COUTINHO FERREIRA (OAB RJ244385) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSANGELA SANTOS DA ROCHA SOUZA em face de ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a dar cumprimento ao acórdão administrativo, nos autos do procedimento administrativo junto ao INSS em razão de mora injustificada . Procuração e demais documentos, no Evento 1. Declinada a competência, no Evento 7. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, do CPC. DETERMINO a retificação do cadastro processual eletrônico, devendo constar como autoridade coatora Superintendente da Superintendência Regional – Sudeste III (SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII). À Secretaria para providências. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, em sede de mandado de segurança, o Juiz ordenará que se suspenda o ato apontado como coator, quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final da lide. Na espécie, não entendo presentes os requisitos que justificam a concessão da medida requestada. O Impetrante requereu liminarmente que a autoridade coatora proceda à implementação do Benefício Assistencial a pessoa com deficiência de requerimento nº 2027324941, reconhecido no acórdão proferido nos autos do processo administrativo nº 44235.984314/2023-75. Não se pode olvidar que a situação vivenciada não é restrita à parte impetrante, sendo público e notório o colapso do serviço prestado pelo INSS, que, por fatores múltiplos (ausência de recursos humanos e materiais, atraso na atualização dos sistemas ao novo conjunto de regras da EC n.º 103/2019, paralisações dos peritos médicos, falta de reposição das aposentadorias dos servidores, corte de gastos, aumento do quantitativo de requerimentos por conta da crise econômica, etc.), não tem conseguido absorver a demanda crescente de requerimentos previdenciários e recursos administrativos. Outrossim, deve-se ponderar ainda que o indeferimento desta liminar não frustrará o resultado útil do processo. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09. Diante da urgência, a intimação deverá ocorrer pelo meio mais célere a disposição do Juízo, servindo a presente decisão como ofício/mandado. Além disso, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09. Sem prejuízo, intime-se igualmente a representação judicial do INSS para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos. Após, ao MPF, para parecer, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juiz(a) Federal JRJ14793

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Processo nº 5005876-48.2025.8.21.0086

ID: 312826731

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005876-48.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVO GRANDINI NETO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005876-48.2025.8.21.0086/RS RÉU : FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : IVO GRANDINI NETO (OAB RS030833) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, em face do re… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005876-48.2025.8.21.0086/RS RÉU : FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : IVO GRANDINI NETO (OAB RS030833) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, em face do requerimento defensivo, evento 75, bem como da promoção ministerial do evento 79, defiro o pedido de realização de pericia técnica nas imagens de vídeo juntado no processo de Prisão Preventiva 50027119020258210086, evento 1, vídeo 13, 14, 15 e 16, para concluir se é ou não a pessoa do réu que aparece na imagem. Com a resposta, dê-se vista às partes. Em prosseguimento, em face do termo de audiência do evento 64 , designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 /07/2025, às 14 h15 min . Na oportunidade, serão inquiridas as vítimas/testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa e interrogado o réu. Conforme dispõe o artigo 2º do Ato n° 37/2023-CGJ do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a s olenidade será realizada de forma presencial e acontecerá junto à sala 302 do Fórum de Cachoeirinha/RS (Rua Manata, nº 690, Bairro Jardim Colinas), devendo, portanto, os representantes do Ministério Público e da Defesa, bem como as vítimas e testemunhas comparecerem pessoalmente. Sem embargo, no presente caso, considerando que o réu se encontra preso em estabelecimento prisional localizado em outra Comarca, tendo em vista que a sua condução para a solenidade geraria altos custos para o Estado e objetivando manter a segurança do prédio e daqueles que estarão presentes no local, a audiência será realizada, excepcionalmente, de forma híbrida em relação ao acusado , cuja presença física no Fórum não será necessária, devendo ele, exclusivamente, participar da solenidade de modo virtual , via sistema Cisco/Webex. Adianto que tal circunstância não acarretará prejuízos à pessoa do réu, nem à sua Defesa, na medida em que asseguradas todas as garantias constitucionais inerentes ao processo penal. A presente decisão serve como ofício para a eventual necessidade de requisição de policiais militares, de policiais civis e/ou de guardas municipais. Serve também a presente decisão como ofício para a SUSEPE e para a casa prisional onde o réu se encontra recolhido, devendo, na data e no horário acima mencionados, ser providenciada a participação do acusado no ato por meio do link de acesso (https://tjrs.webex.com/meet/frcachoeir2vcri). O réu também deverá ser citado/intimado pessoalmente, inclusive, em relação à realização do seu interrogatório . Na hipótese de o(s) mandado(s) de intimação não voltar(em) cumprido(s) em até 24 horas antes da audiência , encaminhem-se para cumprimento pelo regime de plantão , a fim de evitar que a solenidade reste frustrada pela eventual inobservância da data de audiência pelo Oficial de Justiça que deveria ter cumprido o ato em regime ordinário. Intimem-se, conforme termo de audiência do evento 64 e promoção ministerial do evento 79. Diligências legais.

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Processo nº 5005876-19.2025.8.24.0004

ID: 316558658

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005876-19.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005876-19.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ANA LUCIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. No caso, a parte autora pretende … Procedimento Comum Cível Nº 5005876-19.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ANA LUCIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. No caso, a parte autora pretende a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, sob o argumento de que não teria condições de arcar com as despesas processuais. O requerimento, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". No caso dos autos, a autora escolheu o Juízo Comum para o ajuizamento da demanda, opção que reflete um ato processual válido e eficaz, sendo incabível a modificação posterior da competência apenas por conveniência ou em razão da exigência do recolhimento de despesas. Não se verifica, ademais, qualquer das exceções legais que autorizam o afastamento do princípio da perpetuatio jurisdicionis . A jurisprudência do TJSC é firme no sentido de que não se admite a alteração de competência, com remessa ao Juizado Especial Cível, por simples requerimento da parte, fundado em dificuldades financeiras ou inconformismo com decisão que indefere o recolhimento das despesas ao final, por implicar violação ao princípio do juiz natural e gerar indevido prejuízo à administração da justiça. Aliás, em situação análoga, envolvendo processo em tramitação neste Juízo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao apreciar os autos do Conflito de Competência n. 5029259-38.2025.8.24.0000, assim se manifestou: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA (COM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL), DEFERINDO REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA NESSE SENTIDO. FUNDAMENTO INAPLICÁVEL. COMPETÊNCIA QUE É FIXADA NO MOMENTO DO PROTOCOLO OU DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES. DEMANDA QUE DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5029259-38.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). Como se vê, não há respaldo legal ou jurisprudencial que autorize a declinação da competência apenas em razão da ausência de recolhimento das custas ou da tentativa de se beneficiar do procedimento dos Juizados Especiais após o regular ajuizamento da demanda no rito comum. Ante o exposto, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. 2. Intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão do evento 19, DESPADEC1 , sob pena de indeferimento da inicial. Dil. legais.

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Processo nº 5005876-62.2025.8.21.0049

ID: 337211176

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005876-62.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DE SOUZA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO FONTANA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005876-62.2025.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DE SOUZA EIRELI ADVOGADO(A) : JULIANO FONTANA (OAB RS063302) DESPACHO/DECISÃO Admito o processam… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005876-62.2025.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DE SOUZA EIRELI ADVOGADO(A) : JULIANO FONTANA (OAB RS063302) DESPACHO/DECISÃO Admito o processamento da execução. Fica o procurador da parte credora ciente de que poderá retirar a certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação nos órgãos competentes no próprio Sistema EPROC. Caberá ao credor informar a este Juízo as averbações promovidas (art. 828 do CPC). Esclareço que é ônus do exequente peticionar nos autos a expedição de certidão para retirada das averbações promovidas, inclusive após o arquivamento do feito, sob pena de responsabilização civil. CITE(m)-SE o(s) executado(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829 do CPC/2015) ou oferecer embargos no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do NCPC). Registre-se que, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% do valor atualizado do débito, acrescido das custas e dos honorários do advogado do exequente, o devedor poderá requerer que seja autorizado o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). A opção prevista nesse parágrafo implica em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Na hipótese do não pagamento de quaisquer das parcelas, haverá vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (art. 916, § 5º, do CPC). Desde logo fixo honorários do procurador do exequente em 5% sobre o valor do débito no caso pagamento em 3 dias, majorados para 10% para o caso de prosseguir a execução ( art. 827 do CPC). Não efetuado o pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir à execução, depósito, avaliação dos bens e intimação, lavrando-se o(s) respectivo(s) auto(s) e intimando-se, na mesma oportunidade, o executado de tais atos (art. 829, § 1º, do CPC/2015). Os bens móveis deverão ser depositados em mãos do credor (art. 840, §1º, do CPC), salvo se manifestar ao Oficial de Justiça que não tem interesse no encargo. O cônjuge deverá ser também intimado da penhora e avaliação, acaso a constrição recair sobre bem imóvel. Observe o Oficial de Justiça eventual indicação de bens pelo(s) credor(es). Fica ainda requisitado eventual apoio da Brigada Militar, mediante a apresentação de cópia da presente decisão, acaso o senhor Oficial de Justiça entenda necessário no cumprimento da ordem de penhora e remoção de bens. Não sendo localizado o(s) devedor(es) para intimação da penhora, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, nos 10 dias seguintes, procurar o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC/2015). Decorrido o prazo para pagamento, pretendendo a parte credora a penhora online via SibaJud, o peticionamento deverá ser realizado utilizando o documento "PEDIDO SISBAJUD", instruído com cálculo atualizado do débito. Após, o processo deverá ser concluso com o localizador de destino "Sisbajud Incluir".

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Processo nº 5005876-48.2025.8.21.0086

ID: 339348073

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005876-48.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVO GRANDINI NETO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005876-48.2025.8.21.0086/RS RÉU : FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : IVO GRANDINI NETO (OAB RS030833) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de liberd… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005876-48.2025.8.21.0086/RS RÉU : FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : IVO GRANDINI NETO (OAB RS030833) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de liberdade formulado pela Defesa Técnica em favor de FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS , alegando, em síntese, a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Requereu a concessão de liberdade provisória ao acusado ou, subsidiariamente, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, como monitoramento eletrônico. Evento 109. Em parecer, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. Evento 109. É o relatório. Decido. Tenho por inalterado o contexto dos autos em relação aos motivos que ensejaram a prisão preventiva do réu, conforme decisão datada de 26/02/2025. Evento 07 do processo n. 5002711-90, bem como as demais decisões que indeferiram os pedidos, eventos 37 e 67. Na espécie, a materialidade do fato está evidenciada principalmente pelos elementos do auto de prisão em flagrante. Há também indícios de autoria consubstanciados nos depoimentos colhidos na fase investigativa. Vale destacar, que conforme os antecedentes criminais ( 36.1 ), o acusado já foi condenado definitivamente por roubo majorado e duas vezes por furto qualificado, bem como responde a outros processos criminais pela prática dos crimes de receptação e furto qualificado, pelo que não há que se falar em desproporcionalidade de decisão judicial que decretou a medida. Portanto, não merece acolhimento o pedido da Defesa, pois a situação fática não sofreu alteração desde a última análise, quando da decretação da prisão preventiva, no dia 26/02/2025, não havendo, na espécie, situação nova e relevante que justifique a liberdade do acusado. Cumpre registrar que as condições pessoais eventualmente favoráveis não impedem a segregação cautelar, tampouco geram direito subjetivo à concessão de liberdade. Ressalto que, conforme consta nos autos, há prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, conforme os documentos acostados ao procedimento investigativo, especialmente o relatório de diligência ( evento 1, OUT11 ), os registros de ocorrência ( evento 1, REGOP9 e evento 1, REGOP10 ) e o ofício encaminhado pelo PagSeguro ( evento 1, OUT4 ). Sobreleva destacar que, neste momento, assinalo que a medida cautelar é necessária para resguardar a ordem pública. Nessa conjuntura, também fica cristalino que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais à recalcitrância na senda criminosa, sobretudo por já estar o investigado em monitoramento eletrônico. Ademais, por unanimidade, restou denegada a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado no HC relacionado n. 5099031-24.2025.8.21.7000/RS. Por fim, a instrução já restou encerrada, pendente apenas os memoriais para a prolação da sentença. POSTO ISSO, INDEFIRO o pedido de liberdade formulado pela defesa, mantendo a segregação cautelar do denunciado FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS , forte no art. 312 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Sem prejuízo, em face do termo de audiência do evento 109, declaro encerrada a instrução processual. Atualizem-se os antecedentes criminais e dê-se vista ao Ministério Público e Defesa para apresentação dos memoriais escritos, no prazo sucessivo de 15 dias. D.L.

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Processo nº 5005876-35.2025.8.13.0518

ID: 306292432

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005876-35.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA BARRETO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005876-35.2025.8.13.0518 REQUERENTE: CLAUDIO DE SOUZA CPF: 039.324.206-40 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc … Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I). Desnecessária seria a produção de qualquer outra prova em AIJ, pois o caso em si refere-se, tão somente, a valoração de fatos, o que é matéria de direito. Não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever que deve o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas, também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas …” Enfim, a matéria não é de fato a ser provado, mas de possível valoração a que se possa dar juridicamente a tais fatos, e assim se justifica o julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória não se revela imprescindível, considerando que a oitiva de testemunhas neste caso não seria apta a comprovar o direito pleiteado (vez que a comprovação do alegado se dá exclusivamente através de prova documental…), conforme demonstrado nas razões abaixo. Sem preliminar(es) aventada(s). Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), improcede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). Com efeito, a controvérsia versa sobre eventual direito da parte autora em receber a verba “Adicional Trintenário”, sob argumento de que possui efetivo exercício de 30 (trinta) anos de serviço. Incontroverso nos autos que a parte autora ostenta a qualidade de servidor público estadual, ocupante do cargo de Capitão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 5.301/69) instituiu o direito dos servidores militares ao recebimento do adicional trintenário, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, desde que completados 30 (trinta) anos efetivos de serviço: Art. 59. São as seguintes as vantagens atribuídas ao pessoal da Polícia Militar, nas condições estabelecidas neste Estatuto ou regulamento próprio: I – constantes: a) adicionais por quinquênio vencido e adicional de 30 (trinta) anos de serviço; Art. 64. Completando o militar 30 (trinta) anos de serviço, terá direito ao adicional de 10% (dez) por cento de seus vencimentos. Posteriormente, a Lei Delegada nº 37/1989, que reestruturou a remuneração dos militares do Estado de Minas Gerais, manteve o benefício: DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO Art. 9º. Ao completar 30 (trinta) anos de serviço, o militar terá direito à gratificação adicional de 10% (dez por cento) da remuneração. Por derradeiro, a Lei Delegada Estadual 43/2000, que instituiu nova restruturação do sistema remuneratório da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, não promoveu a extinção do benefício, mas tão somente a alteração da sua base de cálculo, a qual deixou de ser a remuneração integral do servidor e passou a ser apenas o vencimento básico. Importante frisar que não houve extinção da verba, pois o benefício foi preservado para aqueles que já possuíam o direito adquirido. É o que se extrai do artigo 1º, §2º, da mencionada Lei: Art. 1º. A remuneração básica do pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, a partir de 1º de junho de 2000, é a constante da tabela prevista no Anexo desta Lei. § 1º. Nos valores previstos na tabela a que se refere este artigo estão incorporados as gratificações previstas nos incisos II, III, VI e V do artigo 6º da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989 e os valores das parcelas de que tratam os artigos1º, 3º e 4º da Lei Delegada nº 38, de 26 de setembro de 1997. § 2º. Sobre a remuneração básica prevista na tabela referida incidem exclusivamente o adicional de 10% (dez por cento), a que se refere o parágrafo único do artigo 31, o adicional sobre a remuneração de que trata o inciso VI deste artigo da Constituição do Estado neste caso para o militar que teve o direito adquirido, e o percentual previsto no artigo 204, da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969 e alterações posteriores. Ocorre que em 19.12.2003 foi publicada a Emenda 59 à Constituição Estadual, que acrescentou o artigo 122 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passando a prever que o militar que tenha ingressado no serviço até a data da sua publicação tem direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, em outras palavras, a vantagem pecuniária seria restrita aos militares que ingressaram no serviço público estadual até 19.12.2003. Art. 122. Ao militar que tenha ingressado no serviço público estadual até a data da publicação da emenda que instituiu este artigo e que, nessa data, esteja no serviço ativo fica assegurada a percepção do adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico quando completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria voluntária integral, o qual se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria. Nesse contexto, conclui-se que, embora o adicional trintenário tenha sido extinto pelo Estado, restou assegurada a continuidade do benefício aos servidores militares que ingressaram no serviço público até 19.12.2003, que é justamente o caso da parte autora, que iniciou suas atividades em 01.07.1998. A certidão de contagem de tempo de serviço (ID 10429355639) demonstra que a parte autora possui, até a data de 28.2.2025, o total de 30 (trinta) anos de serviço, sendo que naquele cálculo foram inseridos 444 (quatrocentos e quarenta e quatro) dias de tempo averbado junto ao INSS, conforme inclusive esclarecido em ID 10451698007. Quanto à possibilidade de o tempo de serviço prestado em atividades privadas ser computado para a percepção do adicional trintenário, necessário destacar que até o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 09/1993 tal situação era plenamente possível. Todavia, com a referida ECE, a redação do citado art. 36, §7º, foi alterada, suprimindo-se do texto a expressão "e adicionais", daí porque, a partir de então, vedou-se a possibilidade de utilização do tempo de serviço prestado junto ao setor privado para fins de aquisição de adicionais. Nesse sentido, é o E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 09/1993 - INGRESSO ANTERIOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA. O tempo de serviço prestado nas atividades públicas ou privadas pode ser computado para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço, se o ingresso do servidor na Administração Pública tiver ocorrido em data anterior à Emenda Constitucional nº 09/93. Considerando que o ingresso do impetrante no serviço público estadual se deu posteriormente à vigência da EC 09/1993, inexiste direito líquido e certo de perceber adicional trintenário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.186833-4/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 04/11/2022 – dest.) Assim sendo, uma vez que a parte autora ingressou nos quadros públicos após a ECE 09/1993, não faz jus à contagem recíproca do tempo de serviço, seja ele no âmbito público ou na iniciativa privada, para aquisição de quinquênio ou adicional trintenário, pois foram excluídos do art. 36, §7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais pela emenda. Gratia argumentandi, a introdução dos artigos 112, 113 e 118 ao ADCT/CE pela Emenda Constitucional Estadual n. 57 de 2003, garantiu ao servidor que ingressou em cargo público após a ECE n. 09/93, e que estivesse em exercício na data da ECE n. 57/2003, o direito ao cômputo do tempo de serviço anterior, somente se prestado em outro cargo do próprio Estado de Minas Gerais, seja a título precário ou efetivo, sendo incabível o tempo da iniciativa privada. Ademais, ressalta-se que o fato de a parte autora ter cumprido os requisitos para receber o abono permanência não significa que também o fez para perceber o adicional trintenário, vez que aquele benefício segue as regras da aposentadoria voluntária, havendo dispositivo expresso na CEMG permitindo o acúmulo da contagem de prestação de serviços públicos a particulares: Art. 36. (...). § 25 – Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o regime geral de previdência social e regime próprio de previdência social, e dos regimes próprios entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. Por fim, uma vez que a parte autora não comprovou que cumpriu os 30 (trinta) anos de efetivo serviço para perceber o adicional trintenário, já que ingressou na Polícia Militar após a ECE n° 09/93, neste momento, inexiste direito ao recebimento do adicional trintenário. Isso posto, julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) autoral(is). Em vista do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/2009, não há que se falar em reexame necessário. Indefiro o pleito de Gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, tendo em vista que não ficou demonstrada a sua pobreza, sabendo-se: “O juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (FONAJE – Enunciado 116) Não há nos autos evidências concretas de que a (s) parte (s) autora (s) não teria (m) como arcar com custas e despesas processuais e honorários advocatícios, o que deveria ser cumpridamente provado, como é, aliás, do art. 5º, primeira parte, da Lei nº 1.060/50: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento ...” Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum do E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 23 de junho de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005876-35.2025.8.13.0518 REQUERENTE: CLAUDIO DE SOUZA CPF: 039.324.206-40 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 23 de junho de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Jocimar Dos Santos Ribeiro x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 311364720

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-47.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-47.2024.8.24.0103/SC AUTOR : JOCIMAR DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB BA044150) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-47.2024.8.24.0103/SC AUTOR : JOCIMAR DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB BA044150) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento à decisão prolatada nos presentes autos, promovo o agendamento de audiência de mediação/conciliação para 20/08/2025 08:20:00 , a ser realizada na modalidade de videoconferência nos termos da Resolução n. Resolução n. 17/2020. 2. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera(imagem); c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google Chrome para abrir o link; e) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. g) Em caso de dúvidas, ou se ocorrer algum problema técnico de acesso à sala virtual, ou decorrer mais de 10 (dez) minutos sem início da audiência, entrar em contato, (por mensagem) com o Conciliador . Em caso de problemas com o link de acesso é possível entrar em contato através do telefone (47) 9 8433-5184 ou email: solange.barremaker@tjsc.jus.br. LINK: https://tinyurl.com/5n7embf4 Ou use o ID - 263 334 949 509 e SENHA - sD7pr9cx 1. Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting 2. Digite o ID e a senha da reunião e, 3. Clique em "participe de uma reunião. 3. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o acesso ao link encaminhado por meio eletrônico ou físico é de responsabilidade do participante da audiência, devendo informar ao conciliador, imediatamente, em caso de qualquer impossibilidade técnica ou prática que impossibilite a participação ao ato. 4. É de exclusiva responsabilidade das partes assegurar-se de que aqueles que participarão da solenidade tenham acesso a equipamentos e conectividade à rede mundial de computadores próprios para o ato, bem assim que sejam evitadas interferências externas de sons durante a realização da videoaudiência . 5. Com 10 (dez) minutos de antecedência, os participantes deverão acessar a sala eletrônica para testes, acaso entenda necessário, cujo link é informado acima, para a realização de testes de compatibilidade e aguardo do momento de sua participação no ato. 6. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). A CONTESTAÇÃO e documentos deverão ser juntados aos autos até a hora da audiência ou durante o ato, escrita ou oralmente, ou conforme Despacho/Decisão no processo. 7. Ficam ainda cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE). "Não importa o lado que você esteja, é hora de conversar, negociar e chegar a um acordo justo e bom para todos. Eu concilio, você concilia, nós conciliamos."

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Processo nº 5005876-51.2023.4.03.6327

ID: 324229904

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-51.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PIRES DA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTORIA MELO MENEGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005876-51.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: FELIPE PIRES DA C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005876-51.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: FELIPE PIRES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: VICTORIA MELO MENEGHETTI - SP472534 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005876-17.2023.4.03.6306

ID: 324636961

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-17.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005876-17.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco INTERESSADO: MARCOS ANTONIO SILVA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005876-17.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco INTERESSADO: MARCOS ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS - SP451524 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005876-37.2024.8.08.0024

ID: 325111572

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005876-37.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DOS SANTOS ROMUALDO GILBERTO BARBOSA DE ARAUJO

Sentença - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5005876-37.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: GILBERTO BARBOSA DE ARAUJO, EDUARDO DOS SANTOS ROMUALDO Advogado do(a) AUTOR: CIRO BRUNING - PR20336 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação regressiva ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de GILBERTO BARBOSA DE ARAUJO e EDUARDO DOS SANTOS ROMUALDO, todos devidamente qualificados nos autos. Da inicial Alega a parte autora que, na data de 06 de janeiro de 2023, por volta das 22h20min, ocorreu um acidente de trânsito na cidade de Vitória/ES. O veículo segurado, um Toyota Hilux, seguia regularmente pela Rua Doutor Antônio Basílio, quando, ao se aproximar do cruzamento com a Rua Dr. Moacyr Gonçalves, foi atingido pelo veículo Citroën C3, de propriedade do primeiro réu e conduzido pelo segundo réu, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória. Aduz que a culpa pelo acidente foi exclusiva do condutor do veículo réu, que agiu de maneira imprudente ao avançar a preferencial sem a devida atenção. Em razão dos danos causados ao veículo segurado, a autora arcou com os custos do reparo no montante de R$ 21.559,28, sub-rogando-se nos direitos da segurada para buscar o ressarcimento dos valores desembolsados. Requer, assim, a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 30.079,25, valor corrigido e acrescido de juros moratórios desde a data do sinistro, bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os réus, devidamente citados (ID’s 44871195 e 44871853), não apresentaram contestação, tendo sido decretado o decurso de prazo para apresentação de defesa. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante salientar que os requeridos, devidamente citados (ID’s 44871195 e 44871853), deixou transcorrer in albis o prazo concedido para apresentação de defesa, razão pela qual DECRETO a sua REVELIA, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil (CPC). Diante disso, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do CPC. MÉRITO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento fundada em contrato de seguro, na qual a seguradora, após indenizar o segurado pelos prejuízos decorrentes de sinistro, busca o ressarcimento perante o terceiro causador do dano. O direito de regresso da seguradora encontra amparo legal no art. 786 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A sub-rogação opera-se por força de lei, independentemente de convenção expressa entre as partes, bastando a comprovação do pagamento da indenização ao segurado para que a seguradora se sub-rogue nos direitos daquele contra o causador do dano. No caso em tela, restou demonstrado que: a) A autora mantinha contrato de seguro com Jeane Maria Fae Linhares (apólice n. 0531136888172 - ID 38083150); b) O veículo segurado se envolveu em acidente de trânsito em 06/01/2023, sendo atingido na lateral pelo veículo Citroën C3, de propriedade/responsabilidade do segundo réu e conduzido pelo primeiro (Boletim de Ocorrência - ID 38083953); c) A autora efetuou o pagamento do reparo cujos valores devidamente comprovados nos autos perfazem a monta de R$ 16.775,43 (dezesseis mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos) (ID 38083966-38083979). Quanto à dinâmica do acidente, o Boletim de Ocorrência juntado no ID 38083953 descreve a dinâmica do acidente, tendo o requerido desrespeitado a sinalização de parada obrigatória e interceptou a via preferencial, dando causa ao sinistro. No caso em tela, os réus, embora regularmente citados, não apresentaram contestação nem produziram qualquer prova capaz de afastar sua culpa presumida ou demonstrar alguma excludente de responsabilidade. Assim, diante da revelia e da presunção de veracidade dela decorrente, somada aos elementos probatórios constantes dos autos, tenho por comprovada a culpa dos réus pelo acidente, bem como o nexo causal entre sua conduta e os danos suportados pelo segurado da autora. Destarte, comprovados o pagamento da indenização pela seguradora e a responsabilidade da ré pelo sinistro, é de rigor o acolhimento do pedido de ressarcimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar os réus a pagarem à autora o valor de R$ 16.775,43 (dezesseis mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de ressarcimento, acrescido de correção monetária a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde o ato ilícito (art. 398 do Código Civil), isto é, 06/01/2023. Considerando a incidência simultânea da correção monetária e juros de mora, aplicar-se-á apenas a taxa SELIC na atualização da dívida. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 24 de fevereiro de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM 0092/2025

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