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Regina Maura Cardoso x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 261285310

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006069-07.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REGINA MAURA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5006069-07.2025.8.09.0051Part… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5006069-07.2025.8.09.0051Parte requerente: Regina Maura CardosoParte requerida: Banco Bmg S.ATrata-se de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Regina Maura Cardoso em desfavor de Banco Bmg S.A, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a autora que constatou anotação no SCR, inscrito no campo "vencida" pelos bancos réus.Acresce que não foi notificado da referida inserção.Ao final, requer, seja deferida a liminar, para retirada da restrição.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos.DECIDO.Comprovada a hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária à parte autora.RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido liminar, dispõe o art. 303 do Código de Processo Civil que o juiz, poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, desde que demonstrada a probabilidade do direito e haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No entanto, no caso em análise, tenho que não estão comprovados os requisitos para concessão da tutela, tendo em vista que, neste momento, não há como saber se a autora foi devidamente notificada.Outrossim, não há como se aferir, preliminarmente, se houve inadimplência ou uma anotação realizada de forma errônea.Assim, destarte, por todo o exposto, INDEFIRO o pedido da tutela satisfativa, tendo em vista a ausência dos pressupostos autorizadores do artigo 300, do novo Código de Processo Civil.Quanto à inversão do ônus da prova, no caso, a existência de relação jurídica resta incontroversa.Desta feita, tratando-se de relação de consumo, verifico ser cabível a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte Requerente e a possibilidade de melhor demonstração dos fatos por parte do Réu, bem como pela latente hipossuficiência técnica do consumidor.Por tais razões, conforme estabelece o princípio consumerista da facilitação da defesa do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, atribuindo tal dever ao Réu. ENCAMINHE-SE o feito ao CEJUSC para ser designada audiência de conciliação, conforme art. 334 do CPC.Designada a audiência, CITE-SE e INTIME-SE o réu, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecimento, devidamente acompanhado de advogado. O prazo para contestação somente correrá a partir do encerramento das tentativas de conciliação (artigo 335, incisos I, do CPC).Os honorários do conciliador deverão ser pagos pelo autor, salvo se beneficiário da gratuidade nos termos do Decreto Judiciário nº 2.736/2021. A falta de pagamento importará na impossibilidade de realização da conciliação por culpa do autor, com as penalidades previstas em lei. Não sendo realizada a audiência por falta de pagamento dos honorários, o prazo de resposta correrá da data em que ela deveria ter sido realizada.PROCEDA-SE o CEJUSC desta comarca a nomeação de conciliador/mediador para realizar a audiência supramencionada, com o devido arbitramento de honorários, de acordo com Tabela de Renumeração do Conciliador Judicial, anexo III, da Instrução de Serviço n.º 002/2016, disponibilizada pelo TJGO.Esclareço que os honorários fixados ao conciliador/mediador designado deverão ser pagos de forma antecipada no prazo de até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da audiência.Por oportuno, deverá o conciliador/mediador nomeado indicar, no prazo de até 5 (cinco) dias após o recebimento de sua intimação, os seus dados bancários para recebimento de honorários.Atribuo força de MANDADO a esta decisão nos termos do Provimento n.º 02/2012 da CGJ deste Tribunal.INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, a respeito da data da audiência.Intimem-se. Cumpra-se.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

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Processo nº 5006069-75.2023.4.03.6324

ID: 329217403

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006069-75.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIDENIS ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSEMEIRE DA CONCEICAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006069-75.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: GIDENIS ALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006069-75.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: GIDENIS ALVES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE DA CONCEICAO LIMA - SP479151 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006069-84.2024.8.21.0058

ID: 304393031

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006069-84.2024.8.21.0058

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EDIR ELOI PAULO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006069-84.2024.8.21.0058/RS AUTOR : EDIR ELOI PAULO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA (OAB RS126768) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os req… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006069-84.2024.8.21.0058/RS AUTOR : EDIR ELOI PAULO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA (OAB RS126768) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5006069-40.2021.8.13.0114

ID: 292468121

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006069-40.2021.8.13.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5006069-40.2021.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 00.000.776/0001-01 RÉU: EDNA MOREIRA ROCHA CPF: 583.772.636-53 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão movida por ITAÚ ADMISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra EDNA MOREIRA ROCHA, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial, em suma, terem as partes celebrado contrato de financiamento em 30/10/2020, sendo o negócio registrado sob o nº 201643376, tendo sido dado como garantia o veículo marca/modelo Hyumdai HB20 1.0m Confort, ano/fabricação 2016/2017, cor branca, placa PYV1789 e chassi nº 9BHBG51CAHP715157. Aduz, ainda, que a requerida não cumpriu com as obrigações assumidas, tornando-se inadimplente a partir da parcela com vencimento em 15/03/2021. Assim, requereu a concessão de liminar da busca e apreensão do veículo, com a citação da parte ré para purgação da mora. No mérito, e na hipótese de ausência de purgação da mora, pede a procedência da pretensão para que seja consolidada a posse plena, exclusiva e irreversível do bem. Inicial devidamente instruída. Liminar deferida sob o ID nº 5635813002 e cumprida sob o ID nº 7326653086. Após diversas diligências inexitosas para citação pessoal, a requerido foi citada por edital ao qual foi nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (ID nº 10386444117). Impugnação à contestação no ID nº 10439190259. Em manifestação de ID nº 10458886141, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Compulsando os autos, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a dilação probatória. Por conseguinte, e tendo em vista que a matéria controvertida nos autos é apenas de direito, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II – REGULARIDADE PROCESSUAL: Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Inexistindo preliminares pendentes de análise e/ou questões de ordem pública reconhecíveis de ofício, passo à análise do mérito. III – MÉRITO: Trata-se de ação de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia contratual descrito na inicial. O contrato de compra e venda de ID n.º 5433793008 demonstra a pactuação realizada entre as partes. A requerida, citada por edital, apresentou contestação por negativa geral. A prova documental produzida pela parte autora indica que a pretensão inicial deve ser acolhida. Os documentos carreados aos autos, notadamente a notificação extrajudicial, entregue no endereço do requerido, comprovam sua mora, da qual exsurge o direito da instituição financeira em reputar rescindido antecipadamente o contrato assinado, com o vencimento antecipado de todas as prestações, sendo-lhe de direito, ainda, exigir a devolução do automóvel dado em alienação fiduciária, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69. Ademais, não consta dos autos qualquer notícia de purgação da mora pela parte ré, tal como lhe era facultado, sendo certo que tal comprovação incumbia ao réu, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Presentes essas circunstâncias, o acatamento da pretensão inicial é medida de direito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, confirmando a liminar de ID n.º 5635813002 e consolidando a parte autora na posse e propriedade plena e exclusiva do automóvel objeto do presente litígio, que dele poderá gozar e dispor, observado, porém, o comando legal do artigo 2º do Decreto-lei n.º 911/69. Ato contínuo, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Ante a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Contudo, nos termos do § 5º, art. 98, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade da cobrança em relação às custas processuais, em razão da justiça gratuita que ora concedo à ré, eis que presumida a hipossuficiência em face da pessoa natural e representada por curador especial (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.058825-3/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/08/2023, publicação da súmula em 21/08/2023). Tendo o(a) Dr. Rafael Emilson da Silva Souza - OAB/MG 192.360, atuado como curador especial da parte requerida, arbitro honorários no valor máximo da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG (IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, Tema 26 IRDR – TJMG). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) causídico(a) ficando, desde já, intimado(a) a apresentar seus dados (CPF, NIT, E-mail, Banco, Agência e Conta) para regular expedição da certidão pela serventia do juízo. Da análise dos autos, não se verifica nenhuma notícia no sentido de ter havido restrição imposta via RENAJUD. De todo modo, determino à secretaria que realize pesquisa no referido sistema e, caso constatada a existência de restrição lançada nos presentes autos, proceda-se à devida exclusão. Interposto eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, e, em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Certificado o trânsito em julgado desta decisão e expedida a certidão de honorários remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Ibirité, data registrada no sistema. PATRÍCIA FROES DAYRELL Juíza de Direito em substituição FSL

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Processo nº 5006069-15.2025.8.21.0005

ID: 283427842

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006069-15.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES

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GABRIELA MILANI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006069-15.2025.8.21.0005/RS AUTOR : RAFAEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES (OAB RS102428) ADVOGADO(A) : GABRIELA MILANI (OAB RS110419) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006069-15.2025.8.21.0005/RS AUTOR : RAFAEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES (OAB RS102428) ADVOGADO(A) : GABRIELA MILANI (OAB RS110419) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 – Nos termos do art. 98 do novo CPC, tanto a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. Conforme art. 99, § 3º, do novo CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda, tratando-se de pessoa jurídica, a Súmula 481, do E. STJ, verbera: “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A súmula, a meu ver, está harmonizada com a nova ordem processual e, pois, permanece em plena vigência. Contudo, o disposto no art. 99, § 3º, do novo CPC, contém princípio que está em consonância com o que já dispunha o art. 4º da Lei nº 1.060/50, que estabelece que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Não obstante, a jurisprudência já havia solidificado a compreensão de que, diante do caso concreto, pode o juiz exigir a prova da efetiva necessidade, relativizando a regra insculpida naquele artigo e, pois, tenho que se mantém a compreensão jurisprudencial também em relação à nova disposição processual. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA ACIONÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NOS ARTS. 267, I E VI, 283 E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC: Extinto o feito sem resolução de mérito em razão do não atendimento de determinação judicial para que fosse acostado aos autos cópia das petições iniciais de processos outros, a partir das quais pretendia o juízo, de ofício, analisar eventual ofensa a coisa julgada. COISA JULGADA: O instituto da coisa julgada material representa pressuposto processual negativo de validade da ação, que se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi julgada por sentença de mérito da qual não caiba mais recurso. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Art. 267,§ 3º, do CPC. Mantida a sentença proferida, mas que não proclamou a coisa julgada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O julgador não é mero expectador da cena judiciária, pois lhe incumbe zelar pela eticidade processual, o que remete ao dever/poder de exigir prova da miserabilidade ou da ausência momentânea de condições econômico/financeiras da parte interessada, a quem compete comprovar, eficazmente, fazer jus ao benefício da AJG, uma vez que a declaração oportunizada não é absoluta (art. 333, inc. I, do CPC). Omissão da parte recorrente. Elementos objetivos dos autos que não laboram em favor da parte apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70054648316, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 04/06/2013)” 2 – Portanto, nos termos do art. 99, § 2º, do novo CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos cópia completa da última declaração de IR . Caso não seja declarante, o que deverá ser comprovado, deverá a parte requerente apresentar comprovante de renda ou cópia da CTPS, fatura de cartão de crédito, extrato bancário e de aplicações financeiras dos últimos três meses, além de certidão de registro de veículos e imóveis. Diligências Legais.

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Processo nº 0026316-56.2015.4.02.5101

ID: 324202534

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026316-56.2015.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO LAVALLE HEILBRON FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA

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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0026316-56.2015.4.02.5101/RJ IMPUGNANTE : PAULO FERNANDO LAVALLE HEILBRON FILHO ADVOGADO(A) : ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA (OAB RJ174059) DESPACHO/DECISÃO … IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0026316-56.2015.4.02.5101/RJ IMPUGNANTE : PAULO FERNANDO LAVALLE HEILBRON FILHO ADVOGADO(A) : ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA (OAB RJ174059) DESPACHO/DECISÃO Em esclarecimento ao Sr. Contador Judicial, deve ser considerado o valor da hora extra mais o adicional de 50%. Sobre este ponto, adoto como razões de decidir o seguinte julgado do Eg. TRF2 : EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE RUBRICAS PERMANENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por servidora pública em fase de cumprimento de sentença contra decisão que acolheu parcialmente impugnação da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo das horas extras com base em parâmetros específicos, excluindo determinadas rubricas da base de cálculo. A agravante sustenta que a decisão viola a coisa julgada e restringe indevidamente o cálculo das horas extras a apenas 50%, sem considerar o valor integral da hora trabalhada e sem incluir as rubricas "00577 - vantagem pessoal" e "00960 - diferença de vencimento". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as horas que excedem 24 horas semanais devem ser consideradas como horário extraordinário com o acréscimo de 50% sobre o valor integral da hora normal; e (ii) determinar se as rubricas "00577 - vantagem pessoal" e "00960 - diferença de vencimento" devem compor a base de cálculo das horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo transitado em julgado assegura à agravante o pagamento de horas extras referentes ao trabalho que excedeu 24 horas semanais, com acréscimo de 50%, conforme reconhecido judicialmente, sem qualquer alteração no vencimento básico da servidora. 4. A exclusão das rubricas "00577 - vantagem pessoal" e "00960 - diferença de vencimento" da base de cálculo das horas extras não foi expressamente apreciada no juízo de origem, restando inviável a análise da questão por esta instância sob pena de supressão de instância. 5. O cumprimento de sentença deve respeitar a coisa julgada, e a redução da jornada de trabalho para 24 horas semanais não implica em redução proporcional do vencimento básico da servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que, no cálculo das horas extras a que exequente faz jus, tenha como base a hora normal de trabalho com o acréscimo do percentual legal de 50% (cinquenta por cento), reformando-se a decisão exclusivamente nesse ponto. 7. Tese de julgamento: 1. As horas que excedem a jornada de 24 horas semanais devem ser remuneradas como horas extras, com o acréscimo de 50% sobre o valor integral da hora normal trabalhada. 2. A análise da inclusão das rubricas "00577 - vantagem pessoal" e "00960 - diferença de vencimento" na base de cálculo das horas extras deve ser realizada pelo juízo de origem, por ausência de manifestação anterior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 502; Lei nº 8.112/1990, arts. 19, § 2º e 73; Lei nº 1.234/1950, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5014364-59.2021.4.02.0000, Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, j. 07/02/2022; TRF2, AI nº 5006849-02.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, j. 12/07/2023. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela exequente para que, no cálculo das horas extras a que exequente faz jus, tenha como base a hora normal de trabalho com o acréscimo do percentual legal de 50% (cinquenta por cento), reformando-se a decisão exclusivamente nesse ponto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006069-28.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 02/09/2024, DJe 24/09/2024 09:56:37) Desse modo, retornem os autos à Contadoria Judicial para realizar os cálculos conforme acima. Com o retorno, abra-se vista às partes, por 15 dias. Após, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5006069-09.2025.4.03.6000

ID: 325330956

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006069-09.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. S. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCIMAR SERAFIM DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006069-09.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal d… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006069-09.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: Y. L. V. D. S., L. A. S. D. S., D. S. D. S. REPRESENTANTE: A. V. D. S. A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ELCIMAR SERAFIM DE SOUZA - MS9849, IMPETRADO: I. N. D. S. S. -. I., G. V. A. D. P. S. D. A. -. M. Nome: I. N. D. S. S. -. I. Nome: G. V. A. D. P. S. D. A. -. M. Endereço: AV. JUSCELINO KUBITSCHEK, 1519, CENTRO, ANASTáCIO - MS - CEP: 79210-000 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante postula a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada analise o pedido administrativo do benefício pleiteado junto ao INSS. Alega ter requerido administrativamente o benefício em fevereiro/2025, sendo que, até a data de impetração deste mandado de segurança, o pleito ainda não havia sido apreciado, o que configura ato omissivo ilegal perpetrado pela autoridade impetrada. É o relatório. Decido. Defiro à parte impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe, concomitantemente, a existência de fundamento relevante a amparar a pretensão mandamental (fumus boni iuris) e de imprescindibilidade de concessão imediata da segurança, sob pena de perecimento do bem da vida pleiteado ou ineficácia da medida, caso concedida somente ao final da demanda (periculum in mora). E, neste caso, encontram-se presentes ambos os requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada. De logo, há que se esclarecer que a duração razoável do processo, decorrência do devido processo legal, é garantia fundamental do indivíduo, expressamente prevista no texto constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF). De mais a mais, não há dúvidas de sua incidência sobre o processo administrativo. Levando em conta o caráter alimentar dos benefícios previdenciários (art. 100, § 1º, da CF), a Medida Provisória nº 316/06, convertida na Lei nº 11.430/06, e posteriormente a Lei nº 11.665/08 buscaram minimizar os efeitos do tempo para o segurado, passando a prever prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para que seja realizado o primeiro pagamento do benefício, a contar da apresentação da documentação necessária para sua concessão (art. 41- A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Tais leis não previram prazos específicos para a prática de atos de impulso oficial, de saneamento e de instrução processual, cuja responsabilidade recai sobre o INSS, de modo que, na falta de prazo específico, o ato deverá ser praticado em 05 (cinco) dias, prorrogável até o dobro, mediante comprovada justificação, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.784/99. À luz do princípio da razoável duração do processo e do princípio da eficiência administrativa, a União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Instituto Nacional do Seguro Social firmaram acordo judicial, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.171.152, estabelecendo prazos máximos para conclusão de processos administrativos que versam sobre reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais em trâmite perante a autarquia previdenciária. Homologado o ajuste pelo Supremo Tribunal Federal, entendo que prazo para conclusão da análise de processos administrativos que tais é aquele previsto na respectiva cláusula primeira - variável, conforme a espécie de benefício pleiteado -, em detrimento da previsão genérica veiculada pelo art. 49 da Lei n. 9.784/99: Benefício assistencial: 90 dias Aposentadorias: 90 dias Aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez): 45 dias Salário-maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 45 dias Auxílio-acidente 60 dias Esses prazos começam a ser contados a partir da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou a partir do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, e não se aplicam à fase recursal administrativa (caso a parte recorra da decisão negativa de algum benefício) Compulsando os autos, nota-se que o pedido administrativo não foi analisado pela parte impetrada no prazo estabelecido no acordo judicial firmado no Recurso Extraordinário n. 1.171.152. Ao menos em um juízo de cognição sumária não vislumbro justificativa razoável para o excesso de prazo, de modo que a mora administrativa configura ato ilegal que traz graves prejuízos para a parte impetrante, haja vista que lhe priva de benefício a que julga fazer jus, negando-lhe, por vias oblíquas, prestação de natureza alimentar. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a concessão da liminar é medida que se impõe. Por todo o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo protocolado sob o n. 1321092669, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de dez dias, observado o fornecimento de link para acesso à inicial e documentos. Deve a autoridade impetrada, por ocasião de sua manifestação, juntar aos autos o processo administrativo respectivo. Sem prejuízo de intimação pessoal da autoridade impetrada, cientifique-se a equipe de cumprimento de demandas judiciais para cumprimento da ordem deferida. Dê-se ciência do feito ao representante judicial do INSS, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo legal. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se, servindo cópia desta como mandado de notificação. CÓPIA DO PRESENTE SERVE DE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DA COMARCA DE ANASTÁCIO/MS PARA NOTIFICAÇÃO AO GERENTE EXECUTIVO DO INSS PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, BEM COMO PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, nº 1.519, Anastácio/MS, CEP 79.210-000 E-mail: pru3@agu.gov.br CÓPIA DOS AUTOS NO LINK: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/X899BFC2C1 Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

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Processo nº 5006069-93.2025.8.21.9000

ID: 301694834

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5006069-93.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICENTE UNFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA WERBERICH BACK

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5006069-93.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : JOAO VICENTE UNFER ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instru… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5006069-93.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : JOAO VICENTE UNFER ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO VICENTE UNFER em face de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, na qual pretendia que o Estado que não promova qualquer compensação das progressões funcionais com a parcela de irredutibilidade instituída em contracheque. É o relatório. Decido. Pagas as custas. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Antecipo que não merece guarida o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Quanto ao requerimento em sede de antecipação de tutela, tenho que o pedido tem natureza satisfativa, o qual confunde-se com o próprio mérito da ação, ou seja, se concedida exaure o objeto da ação no seu momento inicial e independente de todos os elementos necessários ao convencimento do julgador e à conclusão do julgado, possuindo, aliás, caráter de irreversibilidade, nos termos do §3º do artigo 300 do CPC. Ressalto que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, ou seja, presume-se que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. Cabe, portanto, ao administrado o ônus de comprovar a ilegalidade do ato, que antes de tal comprovação produz normalmente os seus efeitos, sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no próprio conteúdo. Aliás, o entendimento da Turma Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para impedir a redução da parcela de irredutibilidade da remuneração de servidor militar estadual e suspender o processo em decorrência do IUJ nº 5011825-54.2023.8.21.9000. O agravante sustenta que a diminuição da verba viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a redução da parcela de irredutibilidade do agravante viola os preceitos constitucionais aplicáveis aos militares estaduais e se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela provisória de urgência. Além disso, analisa-se a possibilidade de suspensão do feito em razão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência mencionado. III. Razões de decidir: Inicialmente, não se justifica a suspensão do feito em razão do IUJ nº 5011825-54.2023.8.21.9000, pois trata de temática distinta, relacionada aos servidores do magistério estadual. Quanto ao mérito, a Lei Complementar Estadual nº 15.454/20 instituiu a remuneração dos militares estaduais na forma de subsídio, garantindo a parcela de irredutibilidade apenas em caráter transitório e sujeito à absorção futura. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, sendo necessária prova robusta para infirmá-los. Ademais, nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, é vedada a concessão de tutela antecipada para aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. A ausência de documentos que demonstrem, de forma inequívoca, o direito alegado impede a concessão da tutela de urgência, sendo necessária maior dilação probatória para o exame do mérito da demanda. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Tese: A parcela de irredutibilidade prevista na Lei Complementar Estadual nº 15.454/20 possui caráter transitório e está sujeita à absorção por reestruturações futuras. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, sendo necessária prova cabal para infirmá-los. É vedada a concessão de tutela provisória que implique aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CF, art. 37, incisos XI e XV; CF, art. 142, §3º, VIII; CPC, art. 300; Lei Complementar Estadual nº 15.454/20, art. 1º; Lei nº 9.494/97, art. 2º-B; STF, RE 563.965. (Recurso de Medida Cautelar, Nº 50005321920258219000, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 27-03-2025) Por fim, esclareço que decisão em sentido contrário de outro Julgador ou mesmo Tribunal, não vincula este Magistrado. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo/ativo ao agravo de instrumento . Oficie-se ao Juízo a quo com urgência. Intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões e, após, ao Ministério Público.

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Zeli Do Espirito Santo Ramirez x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 291884563

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006069-70.2024.8.21.0095

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZELI DO ESPIRITO SANTO RAMIREZ

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006069-70.2024.8.21.0095/RS AUTOR : ZELI DO ESPIRITO SANTO RAMIREZ ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006069-70.2024.8.21.0095/RS AUTOR : ZELI DO ESPIRITO SANTO RAMIREZ ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO DAS ASSINATURAS DIGITAIS Nos termos do art. 105, §1º, do CPC 1 , admite-se que a assinatura do instrumento de mandato ocorra digitalmente, na forma da lei. No entanto, em observância a padrões mínimos de segurança e autenticidade, a assinatura deverá ser colhida por intermédio de certificado digital, o que não foi observado na procuração e na declaração de pobreza juntada aos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. - A Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, exige que o certificadores devem observar padrões mínimos de segurança com intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio dos documentos. - Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, que é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. - Caso dos autos em que o certificado utilizado não compõe o rol do ICP-Brasil. - Ademais, há situação peculiar: a autora é pessoa não alfabetizada, o que exige que a procuração seja feita por instrumento público, conforme dispõe o § 2º do art. 215 do Código Civil ou assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, aplicado por analogia, o art. 595 do Código Civil. - Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, n.º 50058078720208210022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 10-08-2021) No caso, foi consultado o arquivo no site https://validar.iti.gov.br/ Brasil, como a assinatura avançada produzida no âmbito do portal Gov.br. Este serviço também inclui a validação de assinaturas eletrônicas providas por infraestruturas de chaves públicas nacionais de outros países."" data-tipo_marcacao="rodape" title="Trata-se do site do Governo Federal que permite a validação de assinaturas digitais. Assim indica a referida página: "Em conformidade com a MP 2.200-2 e Lei n° 14.063/20, o serviço visa validar assinaturas eletrônicas qualificadas quanto à integridade e autoria, em documentos assinados digitalmente por certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil e por outras infraestruturas reconhecidas de formas oficial no Brasil, como a assinatura avançada produzida no âmbito do portal Gov.br. Este serviço também inclui a validação de assinaturas eletrônicas providas por infraestruturas de chaves públicas nacionais de outros países.""> 2 , restando a mensagem “sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”, circunstância que deverá ser esclarecida pela parte. Dessa forma, as assinaturas eletrônicas utilizadas não foram emitidas por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil ou pelo sistema de cadastro deste Tribunal, conforme exigem o art. 193 do CPC/2015, art. 1º, §2º, III, "a", da Lei 11.419/2006 e o art. 1º da Medida Provisória 2.200-2/2001. A empresa "Zap Sign" responsável pela assinatura digital constante na procuração, não possui credenciamento na ICP-Brasil. Além disso, observa-se que foi juntada a mesma procuração e a mesma declaração de pobreza em todas as ações. Inclusive, os números de documentos da procuração e da declaração de pobreza são iguais em todos os processos, o que comprova somente terem sido elaborados uma vez, mas apresentados em diversas ações. Sendo assim, existem indícios de que a parte autora não tenha outorgado poderes para que fossem propostas todas as ações existentes em seu nome, razão pela qual determino a INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, no prazo de 15 dias, devendo ser apresentada pela parte autora procuração com poderes específicos para atuação em cada ação proposta em seu nome, assim como declaração de pobreza com expressa referência à ação judicial a que se destina, todas com firma reconhecida em tabelionato, a fim de regularização da representação processual e do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de extinção do feito. 1 . Art. 105 (...) § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

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Processo nº 5006069-49.2024.8.21.0005

ID: 319210640

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5006069-49.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME ALVES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSEMAR CORTESE DA SILVEIRA

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BRENDO LUIZ DE PIZZOL BARROSO

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5006069-49.2024.8.21.0005/RS ACUSADO : JAIME ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSEMAR CORTESE DA SILVEIRA (OAB RS086313) ADVOGADO(A) : BRENDO LUIZ DE PIZZOL BARROSO … AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5006069-49.2024.8.21.0005/RS ACUSADO : JAIME ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSEMAR CORTESE DA SILVEIRA (OAB RS086313) ADVOGADO(A) : BRENDO LUIZ DE PIZZOL BARROSO (OAB RS132284A) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia contra WENDRYON RAFAEL BARBIERI e JAIME ALVES DA SILVA , qualificados na inicial, dando-os como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, IV, c/c os artigos 14, II, e 61, I, todos do Código Penal, em razão de fato ocorrido em 27 de junho de 2020 ( evento 1, DENUNCIA1 ). A denúncia foi recebida em 21 de julho de 2024 (evento 4). Citados pessoalmente (eventos 15 e 23), os réus apresentaram respostas à acusação (eventos 31 e 32). O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento da ação penal (evento 37). Decido I - Em resposta à acusação, a defesa de JAIME sustentou: a) ausência de justa causa para o exercício da ação penal; b) inépcia da denúncia; e c) ausência de provas da autoria. Inicialmente, ressalto que não se evidencia a inépcia da denúncia sustentada pela defesa de JAIME, pois a peça expôs o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias - inclusive, especificando qual teria sido a participação de JAIME -, a qualificação dos acusados, a capitulação do crime e o rol de testemunhas, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, tanto que foi recebida. As demais questões trazidas pela defesa de JAIME, em resposta à acusação - ausência de justa causa e ausência de provas da autoria -, se traduzem em negativa de autoria, que guardam relação com o mérito, cuja análise, em se tratando de delito contra a vida, não se dá nesse momento processual, mas sim, após o encerramento da instrução processual, quando o magistrado poderá concluir pela pronúncia, nos termos do art. 413, pela impronúncia, conforme o disposto no art. 414, pela absolvição sumária, nas hipóteses do art. 415, todos do Código de Processo Penal, ou pela desclassificação. Portanto, havendo rito específico para processar e julgar crimes dolosos contra a vida, o qual determina que o exame da viabilidade da absolvição sumária ocorra somente após o término da fase instrutória, tal análise não pode ser antecipada para o momento da resposta à acusação, como pretendido pela defesa. Assim, não sendo este o momento oportuno para análise das teses defensivas, determino o prosseguimento da ação penal . II – Dos pedidos de diligências formulados pela defesa de JAIME: II.I - Indefiro o pedido de diligências relativo à "perícia técnica no número telefônico (54) 99951- 1235" - incluindo nesta o pedido relacionado ao cadastro da linha -, pois, segundo se observa do resultado das diligências requeridas pelo Ministério Público (IPL, eventos 67 e 68), e tal como a própria defesa ressaltou, na resposta à acusação, "as informações apresentadas pela operadora VIVO confirmam que não houve registros de chamadas ou localizações que indiquem a presença de Jaime no local dos fatos"; II.II - Indefiro o pedido de realização de "novo reconhecimento ", pois, conforme Resolução n.º 484/2022, do CNJ, o reconhecimento de pessoas, por sua natureza, consiste em prova irrepetível, realizada uma única vez; ademais, eventual confronto de provas e versões será realizada no decorrer da audiência de instrução; II.III - Indefiro o pedido de expedição de ofícios para obtenção de imagens de câmeras de segurança instaladas no local dos fatos e redondezas, pois o fato denunciado ocorreu em 27 de junho de 2020 - ou seja, há mais de 05 anos - sendo de conhecimento geral que sistemas de monitoramento não guardam vídeos/imagens por prazos tão longos; II.IV - Esclareça a defesa, em 05 dias , detalhadamente, quais espécies de diligências pretende que sejam realizadas, e por quem, buscando identificar "a propriedade e o uso do veículo GM/Corsa branco mencionado na denúncia" , pois, da análise do IPL, constata-se a inexistência de qualquer dado de identificação do carro, além de seu modelo, cor e se tratar de modelo antigo, quatro portas. III - Da prova testemunhal: III.I - A fim de possibilitar a realização da audiência, deverá a defesa de JAIME, em 05 dias , informar: a) os endereços completos e telefones celulares das testemunhas RONALDO, CLAUDINO e BETO - devendo, ainda quanto a este, informar o nome completo -, sob pena de se presumir pela desistência das oitivas; e b) caso ainda haja interesse, dadas as circunstâncias mencionadas no item II.I, supra, a defesa também deverá informar o nome completo e endereço do "Representante técnico da operadora VIVO" , mencionado no rol de testemunhas, sob pena de se presumir pela desistência da oitiva; III.II - Eventual apresentação extemporânea de rol de testemunhas pela defesa de WENDRYON será apreciada no momento oportuno, a depender da justificativa apresentada; IV - Atendidos os itens II.IV, e III.I, voltem imediatamente conclusos para designação de audiência de instrução/interrogatórios.

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