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"5006131-41.2024.8.13.0384" - Resultados da Busca – Página 29 de 36

Processo nº 5006131-17.2025.4.04.7004

ID: 311341708

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006131-17.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAOANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA PORTES DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006131-17.2025.4.04.7004/PR AUTOR : LAOANE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA PORTES DE FREITAS (OAB PR036251) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006131-17.2025.4.04.7004/PR AUTOR : LAOANE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA PORTES DE FREITAS (OAB PR036251) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Silvia Renata Fernandes x Edson Sebastiao Mateus e outros

ID: 291698938

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006131-60.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA RENATA FERNANDES

Polo Passivo:

EDSON SEBASTIAO MATEUS ELITON ZANETTE MOTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELVILIN DANIELSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA JOAQUIM DE MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FRELLO JOAQUIM GUESSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SOUZA BETT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LINO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006131-60.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : SILVIA RENATA FERNANDES ADVOGADO(A) : CRISTINA FRELLO JOAQUIM GUESSI (OAB SC029655) ADVOGADO(A) : JESSICA JOAQUIM DE MIRANDA (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006131-60.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : SILVIA RENATA FERNANDES ADVOGADO(A) : CRISTINA FRELLO JOAQUIM GUESSI (OAB SC029655) ADVOGADO(A) : JESSICA JOAQUIM DE MIRANDA (OAB SC058215) ADVOGADO(A) : KELVILIN DANIELSKI (OAB SC057726) EXECUTADO : ELITON ZANETTE MOTA ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB SC042042) EXECUTADO : EDSON SEBASTIAO MATEUS ADVOGADO(A) : EDUARDA SOUZA BETT (OAB SC063465) ADVOGADO(A) : ANDRE LINO FERNANDES (OAB SC040949) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o Executado Eliton para, em quinze dias, efetuar o pagamento ou impugnar, caso assim queira, o saldo remanescente indicado pela Credora no evento 149. Defiro a liberação da quantia depositada no evento 38, mediante expedição de alvará em favor da Credora. II. No que se refere à impugnação juntada no evento 143, verifico não merecer guarida a tese arguida pelo Executado Edson para pagamento tão somente da meação durante a constância do matrimônio. O acórdão proferido em sede de Apelação estabeleceu a responsabilidade solidária dos demandados no que toca a reparação por perdas e danos correspondente ao valor médio de aluguel do imóvel, proporcionalmente à parcela utilizada. Colho do recurso supramencionado (03108971820178240020): "[...] Como consequência, conforme fundamentação acima, imperiosa a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos correspondente ao valor médio de aluguel do imóvel, proporcionalmente à parcela utilizada, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso do réu e negar-lhe provimento; e conhecer do recurso da autora e dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido reivindicatório para determinar a imissão na posse em favor da autora e condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, nos termos da fundamentação." Por assim ser, rejeito a impugnação do evento 143. III. Defiro a liberação da quantia já depositada nos autos pelo Executado Edson em favor da Credora. Após, intime-se a Exequente para, em quinze dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender de direito. Cumpra-se.

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Processo nº 5006131-57.2024.4.03.6332

ID: 280953444

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006131-57.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DILMA SENHORINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006131-57.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: GILBERTO MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: DILMA SENHORINHA DOS SANTOS - SP367411 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Nilton Andre Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 324421832

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006131-79.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILTON ANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON ANDRE DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILTON ANDRE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006131-79.2024.8.21.0073/RS AUTOR : NILTON ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NILTON ANDRE DOS SANTOS RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida cont… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006131-79.2024.8.21.0073/RS AUTOR : NILTON ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NILTON ANDRE DOS SANTOS RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida contra o Banco do Brasil que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. Informo que foi determinado, pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da tramitação, em todo território nacional , dos processos que versem sobre a mesma matéria. Isto porque foram publicados, no dia 16 de dezembro de 2024, os acórdãos nos quais foi determinada a afetação dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, representativos da controvérsia, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ). Segundo prevê o artigo 1.036 do CPC, sempre que houver multiplicidade de recursos especiais, com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação de 2 (dois) ou mais recursos para julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos. E, segundo dispõe o artigo 1.037 do CPC, afetados os recursos repetitivos selecionados, o relator, no tribunal superior, identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento, e determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão no território nacional. Visto isso, a relatora dos referidos acórdãos afetados, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, submeteu para julgamento a seguinte questão: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Além disso, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, até o pronunciamento do STJ. Assim, tendo em vista que a matéria discutida na presente ação é objeto da controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ), sua tramitação deverá ser suspensa. Diante disso, SUSPENDO o trâmite do presente processo. Para fins de registro e controle, INSIRO o processo no localizador "PIS/PASEP - Tema 1.300". Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5006131-97.2025.4.02.5120

ID: 329317789

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006131-97.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RAFAEL GARCIA BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE FERREIRA DE SANT ANNA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006131-97.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : FERNANDO RAFAEL GARCIA BARROS ADVOGADO(A) : ALINE FERREIRA DE SANT ANNA OLIVEIRA (OAB RJ229136) ATO ORDINATÓRIO Tendo e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006131-97.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : FERNANDO RAFAEL GARCIA BARROS ADVOGADO(A) : ALINE FERREIRA DE SANT ANNA OLIVEIRA (OAB RJ229136) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5006131-64.2024.4.02.5110

ID: 330867181

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006131-64.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006131-64.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu a pesquisa de endereço do(s) demand… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006131-64.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu a pesquisa de endereço do(s) demandado(s) junto a sistemas conveniados à Justiça Federal. Considerando o entendimento consolidado no sentido da desnecessidade do prévio exaurimento de outras diligências extrajudiciais para a utilização do sistema INFOJUD a fim de localizar bens ou o endereço do devedor (STJ-REsp n. 2034601, 1ª T., Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 22/11/2024), defiro a consulta ao sistema INFOJUD, para obtenção de informações de endereço(s) da(s) parte(s) executada(s), por meio das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda. Da mesma forma, defiro a consulta de endereços junto ao sistema SISBAJUD. O resultado destas consultas deverá ser encartado no sistema eproc com sigilo - segredo de justiça - nível 1 , de modo a permitir que apenas os advogados cadastrados neste processo visualizem tais peças. Com a juntada destes resultados, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. No mais, fica a parte exequente autorizada a expedir ofícios aos órgãos cadastrais de praxe (Operadoras de Telefonia Fixa e Móvel, AMPLA, CEG, DETRAN-RJ, Light), objetivando a obtenção de endereços do executado. Comprovado o envio dos ofícios, aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias, suspendendo-se os autos por igual período. Da mesma forma, fica autorizada a diligenciar diretamente junto ao órgão, expedindo ofício ao TSE, para que se proceda a pesquisa pelo sistema SIEL a fim de obter o endereço do executado, sem a necessidade de expedição de ofício por parte desta Secretaria, valendo a presente decisão como ordem para tal. Observe-se que as respostas relativas a tal informação deverão ser endereçadas DIRETAMENTE à parte autora/exequente, e não à Secretaria do Juízo. Cabe à autora/exequente, analisar as respostas e informar a este Juízo o novo endereço eventualmente encontrado . Por fim, Ressalto que a faculdade insculpida no §1º do art. 319 do CPC não transferiu ao Poder Judiciário o ônus da localização da parte ré, que permanece sob responsabilidade do autor. Com efeito, esta apenas constitui uma maneira de garantir o direito de ação, sobretudo à parte hipossuficiente, quando findas as possibilidades extrajudiciais para obtenção de dados do executado. Realidade esta que, certamente, não corresponde à da exequente.

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Processo nº 5006131-62.2025.8.21.0132

ID: 301316371

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006131-62.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JC DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI JULIO LUCAS MARINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DA SILVA CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006131-62.2025.8.21.0132/RS EMBARGANTE : JULIO LUCAS MARINS ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) EMBARGANTE : JC DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI ADVOGADO(A) : M… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006131-62.2025.8.21.0132/RS EMBARGANTE : JULIO LUCAS MARINS ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) EMBARGANTE : JC DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) DESPACHO/DECISÃO 1.O benefício da gratuidade judiciária só cabe, de regra, à pessoa física. Excepcionalmente, àquelas entidades beneficentes, sem fins lucrativos ou que comprovem dificuldade financeira que impossibilite fazer frente ao pagamento das custas para ter acesso ao Judiciário. Assim, constituindo-se um benefício excepcional para uma pessoa jurídica, não deve ser admitida uma simples afirmação de necessidade como presunção da existência desta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AJG. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. O benefício da AJG, em favor da pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve ser concedido apenas em situações especialíssimas, quando demonstrada a indispensabilidade ao postulante, que ficaria inibido de demandar judicialmente. Súmula 481 do STJ. No caso, a parte-agravante, entidade filantrópica sem fins lucrativos, não comprovou situação excepcional que justificasse a concessão do benefício. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA”. (Agravo de Instrumento Nº 70064792146, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 15/05/2015) 2. Dessa forma, exercendo atividade lucrativa, deverá a empresa autora comprovar documentalmente que vem passando dificuldades financeiras, trazendo documentalmente i) comprovante de renda mensal, ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, iii) cópia dos extratos de cartão de crédito e iv) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita, para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Ou, no prazo de quinze dias, recolha as custas da inicial, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Faculto à parte autora, caso seja do seu interesse, o parcelamento das custas iniciais em até seis parcelas mensais, em analogia ao disposto no art. 98, §6º, do CPC. Em caso de aderência a tal regime de pagamento, a comprovação da quitação da primeira parcela deve vir aos autos desde já. 4. Em igual prazo a parte autora deve juntar aos autos seu endereço eletrônico, número de telefone e comprovante de endereço em seu nome, documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 319, inciso II e 320 do CPC. Após, voltem os autos conclusos no localizador " CONC INICIAL".

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Tifer Locacoes E Logistica Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 293062823

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006131-34.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIFER LOCACOES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 24 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5006131-34.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE: TIFER LOCACOES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR (OAB RJ154899) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5006131-32.2025.8.24.0018

ID: 316854537

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006131-32.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DALL ORSOLETTA 09498417903

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANE OLTRAMARI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006131-32.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : WILLIAM DALL ORSOLETTA 09498417903 ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) ATO ORDINATÓRIO Diante da ausência de p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006131-32.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : WILLIAM DALL ORSOLETTA 09498417903 ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) ATO ORDINATÓRIO Diante da ausência de pagamento do débito, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indicar: 1) o valor atualizado do débito , observando-se as alterações em vigor desde 30/08/2024 e introduzidas pela Lei n. 14.905/2024 [correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora, segundo a variação da taxa legal (artigo 406, do Código Civil)], cujo cálculo deverá ser elaborado por meio do Módulo de Cálculos Judiciais do sistema e-proc, salvo estipulação contratual em sentido contrário; 2) certidão sobre a existência de bens móveis ou veículos passíveis de penhora , apresentando também a cotação para fins de avaliação, tomando-se como base órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda, na forma do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como juntar o dossiê atualizado do(s) veículo(s) junto ao órgão de trânsito e indicar o endereço onde o(s) bem(ns) possa(m) ser efetivamente encontrado(s). Ainda, havendo veículo com alienação fiduciária deverá ser indicado o credor fiduciário e seu respectivo endereço; 3) certidão sobre a existência de bens imóveis , mediante a apresentação de cópia do inteiro teor da respectiva matrícula, nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, assim como indicar a localização/endereço do(s) bem(ns) para fins de expedição de mandado de avaliação; 4) no caso de penhora de direitos pleiteados em Juízo, deverá a exequente comprovar o andamento processual daquela ação , assim como a viabilidade da constrição pretendida, sob pena de indeferimento; 5) indicar outros bens passíveis de penhora , sob pena de extinção do feito; 6) indicar os atos expropriatórios que pretende realizar , devendo ser dada prioridade para a adjudicação e venda direta, de modo que a alienação em hasta pública, por ir de encontro aos princípios inerentes aos Juizados Especiais, em especial a celeridade e economicidade, será possível quando inviável as demais formas de expropriação previstas em lei, ressaltando-se, ainda, que competirá ao exequente arcar com as despesas do leiloeiro, se inexitoso o praceamento. Chapecó, 03/07/2025.

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Megasan Saneamento Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Companhia Águas De Joinville

ID: 319030014

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008776-38.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MEGASAN SANEAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DORINI

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KETLIN GIESEL

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JULIANO CONTE

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GABRIEL CHAIBEN CAVICHIOLO

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Procedimento Comum Cível Nº 5008776-38.2023.8.24.0038/SC AUTOR : MEGASAN SANEAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RODRIGO DORINI (OAB SC023426) RÉU : COMPANHIA Á… Procedimento Comum Cível Nº 5008776-38.2023.8.24.0038/SC AUTOR : MEGASAN SANEAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RODRIGO DORINI (OAB SC023426) RÉU : COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE DESPACHO/DECISÃO Pela sentença proferida no Evento 58, foi julgada procedente a reconvenção " proposta pela COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE contra MEGASAN SANEAMENTO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , para CONDENAR a autora reconvinda ao pagamento de R$ 2.284.925,24, correspondente à multa aplicada administrativamente pela rescisão do contrato, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde sua fixação no processo administrativo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação na reconvenção, submetendo-se o crédito ao concurso de credore s." Além disso, ficou estabelecida a condenação da parte autora " ao pagamento das despesas processuais, inclusive da reconvenção, e dos honorários de sucumbência, estes que fixo, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC, em : A) em 10% sobre o valor da causa cuja atualização alcance até o equivalente a 200 salários mínimos; B) no que o valor da causa atualizado sobrepujar esse número de salários mínimos e não superar 2.000 salários mínimos, o percentual fica arbitrado em 8%; e C) no que superar os 2.000 salários mínimos, o percentual será de 5%. " Em sede de apelação, foram majorados os " honorários advocatícios fixados na origem, mantendo o escalonamento estabelecido, para acrescer o montante devido ao patrono da parte ré em mais 2% sobre o valor atualizado da causa , observadas as faixas e percentuais anteriormente fixados pelo juízo de origem." (Evento 10 do apelo). Por fim, no Evento 85 a CAJ requereu a expedição de certidão de crédito para permitir sua habilitação do crédito nos autos de Recuperação Judicial n° 5006131-09.2023.8.24.0113. Para que seja possível a expedição da certidão, é preciso que a sentença seja liquidada, o que depende tão somente de simples cálculo aritmético, cuja responsabilidade em elaborar é da própria CAJ, que também deverá observar o estabelecido no art. 9º, inc. II da Lei n. 11.101/2005. INTIME-SE então a parte credora para, querendo, promover, em autos apartados, a respectiva liquidação de sentença. Por fim, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE estes autos.

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