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Processo nº 5006204-29.2023.4.03.6311

ID: 338644140

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006204-29.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO KROHLING DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN FERREIRA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS MATIAS XAVIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006204-29.2023.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006204-29.2023.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de agravo em Pedido de Uniformização (PUIL), dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto pela parte autora. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 67, VIII-A, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: VIII-A - a classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) compreende a medida interposta contra decisão: a) da Turma Nacional de Uniformização no âmbito da Justiça Federal que, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; b) da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça; e c) das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando a orientação adotada pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça Do artigo citado é possível concluir que inexiste previsão de PUIL contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, mas, no âmbito federal, apenas contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização. Assim, o recurso sequer deve ser conhecido, em homenagem ao o princípio da taxatividade. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. HIPÓTESE NÃO COGNISCÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APLICAÇÃO DIVERSA DO DIREITO AOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em 10/12/2020, buscando a condenação do município ora requerente ao pagamento de complementação de aposentadoria, com efeitos a partir de 21/10/2015, nos termos da Lei municipal n. 2.018, do Município de Valinhos. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo mantida a sentença em grau de recurso inominado pela Turma Recursal. Nas razões do pedido de uniformização, o requerente alega que o entendimento esposado no acórdão recorrido diverge daquele cristalizado nas Súmulas n. 85 e 427 do STJ. II - A Lei n. 12.153/2009 prevê a uniform ização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os arts. 18 e 19 do referido diploma legal dispõem sobre o cabimento do instrumento processual, conforme abaixo transcrito: "Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. (..)" III - Por sua vez, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sobre o presente pedido, dispõe: "Art. 67. (..) Parágrafo único. O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos e papéis, observando-se as seguintes normas: (..) VIII- A - a classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) compreende a medida interposta contra decisão: a) da Turma Nacional de Uniformização no âmbito da Justiça Federal que, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; b) da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça; e c) das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando a orientação adotada pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça." IV - Da legislação transcrita, decorre que o pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cognoscível quando a decisão hostilizada versar sobre questão de direito material, nas seguintes hipóteses: a) Divergência entre turmas recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de diferentes Estados da Federação, acerca da interpretação de lei federal; b) Quando a decisão proferida por turma recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública contrarie súmula do Superior Tribunal de Justiça; c) Contrariedade à decisão da Turma Nacional de Uniformização no âmbito da Justiça Federal que, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; d) Quando a decisão proferida pelas Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça. V - Vale destacar que, no caso dos autos, no julgado ora recorrido, a Turma Recursal afastou a alegação de prescrição ao aplicar, ao caso, o disposto na Lei Federal n. 14.010/2020, entendendo que houve suspensão do prazo prescricional no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, consoante se observa no trecho a seguir transcrito, in litteris: "Inocorrência, porém, da prescrição, pois, como bem decidido pela MM. Juíza, o despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da demanda para efeitos de prescrição (10/12/2020), além do que o disposto na Lei nº 14.010/2020, art. 3º, caput, suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/06/2020 até 30/10/2020". (fl. 119) VI - Quanto a esse ponto (suspensão do prazo prescricional), as mencionadas súmulas tidas por contrariadas se mostram insuficientes para infirmar as conclusões da Turma Recursal de Campinas. Isso porque as Súmulas n. 85 e 427, apesar de tratarem de prescrição, não abrangem situação em que a prescrição é suspensa por legislação diversa. VII - Assim, não há que se falar em interpretação divergente, mas aplicação diversa do direito aos fatos, de modo que não se mostra cognoscível o presente pedido de uniformização, por deficiência da fundamentação recursal. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL n. 4.046/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Grifamos. Ressalto que não se aplica à hipótese dos autos o princípio da fungibilidade, uma vez que não há qualquer dúvida objetiva acerca da interposição dos recursos previstos na Lei n. 10.259/2001. Cada um deles apresenta seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, de acordo com as especificidades para admissibilidade. Diante de erro grosseiro, não há que se falar em fungibilidade recursal. Diante do exposto, torno sem efeito a decisão ID 324254371 e, com fulcro no artigo 7º, IX, "a", da Resolução n. 3/2016 CJF3R, não conheço do agravo. Tendo em vista que a interposição de incidente manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal, inexistindo outras pendências, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos imediatamente à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006204-88.2025.4.03.6301

ID: 294844126

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006204-88.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELENIZE VALDECI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006204-88.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELENIZE VALDECI DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006204-88.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELENIZE VALDECI DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES - SP500459 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006204-56.2025.8.24.0033

ID: 277492225

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006204-56.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO LUIZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006204-56.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ALVARO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ALVARO LUIZ DA SILVA (OAB SC014182) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impug… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006204-56.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ALVARO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ALVARO LUIZ DA SILVA (OAB SC014182) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITAJAÍ - IPI em face de ALVARO LUIZ DA SILVA , em que se objetiva o reconhecimento excesso de execução, nos termos do art. 535, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimada para se manifestar a respeito da presente Impugnação, a parte Impugnada confirmou o equívoco no cálculo inicial, contudo apresentou novo valor. Vieram conclusos os autos. É o relato essencial que possibilita a análise da situação jurídica colocada sub judice, sobre a qual inicio com a fundamentação abaixo: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentada na alegação de incorreções nos cálculos apresentados pelo Impugnado, especialmente quanto à aplicação dos juros compensatórios e correção monetária, após a expedição do precatório. O Impugnado utilizou o indexador TJSC (Tabela Tribunal Justiça SC) e aplicou juros compensatórios com base na Taxa Legal – artigo 406 da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24, bem como taxas diferenciadas de 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24 e 6% a.a. anteriormente a 11/02/03, majorando indevidamente o valor executado (evento 1, cálculo 9). Nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser analisada quando há excesso de execução, cabendo ao Impugnante demonstrar o equívoco nos cálculos apresentados. Na hipótese dos autos, verifico que a metodologia adotada pelo Exequente não está em conformidade com o título executivo judicial, uma vez que os índices de correção e juros compensatórios aplicados não correspondem aos parâmetros definidos na decisão transitada em julgado. Portando, merece ser acolhida a impugnação. Sobre os valores apresentado na réplica (evento 20), pontuo que os cálculos de liquidação apresentado pela parte Impugnada, não indicaram os termos iniciais e finais, bem como os índices de juros e correção monetária. Somente, assim, seria possível analisar eventual erro no cálculo do Impugnado. Ante o exposto, ACOLHO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença e HOMOLOGO o valor apresentado pela parte Impugnante no evento 19. Por conseguinte, condeno a parte Impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado em excesso, nos moldes do art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, com o trânsito em julgado deste decisum, DETERMINO : I - Considerando que os índices de atualização são incontroversos e é dever do Ente Público atualizar o quantum devido no momento do pagamento 1 , conforme os parâmetros já firmados, deixo de determinar a atualização do débito pela Contadoria Judicial nesta ocasião. II - Expeça-se Requisição de Pagamento de Precatório 2 , referente aos honorários advocatícios (R$ 16.797,05) , por meio eletrônico, ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, solicitando que requisite à autoridade da Fazenda Pública o pagamento do débito ora exequendo, observando a ordem de apresentação do precatório e a conta do respectivo crédito, uma vez que ele ultrapassa o limite de 10 (dez) salários-mínimos, previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 4.982/07. Trata-se de valor com caráter alimentar, e haverá incidência do imposto de renda, salvo eventual opção pelo SIMPLES. Contudo, é descabida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba honorária, haja vista que os advogados estão obrigados a proceder ao recolhimento por iniciativa própria. A partir da vigência da Resolução CM nº 9/2024, os alvarás judiciais serão expedidos sem a retenção do Imposto de Renda. No entanto, permanece a obrigatoriedade de desconto da contribuição previdenciária, quando for o caso. As partes ficam cientes de que eventuais contestações deverão ser apresentadas por meio de requerimento administrativo ao órgão competente. III - Antes do envio da Requisição de Pagamento de Precatório, dê-se ciência às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. IV - SUSPENDO o curso do feito enquanto se aguarda o pagamento do Precatório. V - Sobrevindo notícia do pagamento, intime-se a parte Exequente para, em 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação. VI - Por fim, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. 1. Tema 292/STJ: Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.. Tema 96/STF: Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.Tema 1037/STF - O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça. 2. § 3º Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; (incluído pela Resolução CNJ n. 482, de 19.12.2022)

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Processo nº 5006204-83.2025.4.04.7102

ID: 335956018

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006204-83.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON LENCINA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLITO IASSERO FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5006204-83.2025.4.04.7102/RS RÉU : NILTON LENCINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLITO IASSERO FORTES (OAB RS085416) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Públic… AÇÃO PENAL Nº 5006204-83.2025.4.04.7102/RS RÉU : NILTON LENCINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLITO IASSERO FORTES (OAB RS085416) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de NILTON LENCINA DE OLIVEIRA , imputando-lhe a conduta descrita no artigo 299 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 03.06.2025 (evento 4.1 ). Citado (evento 11.1 ), o réu apresentou Resposta à Acusação no evento 15.1 por meio de Defensor constituído. Arrolou cinco testemunhas. Instado, o MPF manifestou-se no evento 20.1 . Decido. Da alegação de prova ilícita Aduziu a Defesa que o depoimento do acusado em sede policial foi tomado sem que lhe tenha sido assegurado o direito ao silêncio, acarretando a ilicitude do depoimento e devendo ser desentranhado dos autos. Não assiste razão à Defesa, ao menos por ora. Ao que consta, o acusado foi ouvido como testemunha, sendo desnecessário que fosse alertado do direito ao silêncio. Se posteriormente se verificou seu envolvimento nos fatos apurados, essa conclusão não macula automaticamente seu depoimento, em especial em sede policial, no qual a acusação não resta formalizada e os elementos ainda estão em apuração. Veja-se que, admitir-se o contrário, criaria, como bem menciona o MPF, em uma verdadeira imunidade à testemunha, podendo mitigar o dever de dizer a verdade e transformando esse dever em uma faculdade. Exatamente por isso, não seria necessário estar acompanhada de Defensor, não havendo como se antever que seria posteriormente indiciada. Veja-se que o inquérito policial tem exatamente a finalidade de apurar os fatos e subsidiar uma denúncia, inclusive sendo dever de ofício a instauração do IP, ainda que se desconheça a autoria dos fatos. Desta maneira, não reputo presente a dita nulidade, sendo desnecessário o desentranhamento do depoimento. Das demais teses defensivas Ademais, verifico nos autos a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente Ação Penal em face do acusado. Ressalte-se que, para o recebimento da inicial acusatória e consequente instauração da Ação Penal, o que se requer não são provas da existência indubitável do fato criminoso e indicação inequívoca do seu responsável, mas tão somente um suporte probatório suficiente denominado justa causa , que consiste na existência de materialidade delitiva e indícios de sua autoria, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. Não se verifica, assim, a presença de quaisquer preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do réu, pois não há nos autos provas que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou que o fato narrado na denúncia não constitua crime. Além disso, também não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade do réu. As demais questões trazidas pela Defesa, na verdade, tratam-se de alegações de ausência de dolo e insuficiência de provas, matérias de mérito, sendo imprescindível a instrução processual a fim de evidenciá-las. Ainda, defiro o AJG requerida. Desse modo , não vislumbro a existência de qualquer causa que importe na rejeição da denúncia (artigo 395 do CPP) nem mesmo a presença das causas elencadas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal e determino o normal prosseguimento do feito . 1. Designe a Secretaria audiência para oitiva das testemunhas arroladas e interrogatório do réu. 2. A audiência será realizada com suporte audiovisual da Plataforma ZOOM , tendo em vista o convênio firmado pela Justiça Federal com a referida plataforma unificada de comunicações para realização de audiências virtuais. 2.1. O sistema pode ser acessado por qualquer dispositivo eletrônico com acesso à internet, preferencialmente pela via de wifi, mas também por conexão 4G (funciona em celular, tablet, notebook ou desktop), sendo o uso gratuito e de fácil acesso. Para a utilização do Zoom Cloud Meetings, há instruções detalhadas no sítio: https://www.zoom.com.br/celular/deumzoom/como-usar-o-zoom-no-celular-para-fazer-videoconferencias . 2.2. Deverá ser oportunamente disponibilizado às partes o link de acesso à sala virtual, o número identificador da sala e senha de acesso. 2.3. Deverá ser informado (pelo MPF ou pela Defesa) o telefone do Réu, dos advogados e das testemunhas arroladas, a fim de possibilitar as intimações para participação ao ato, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido in albis o prazo, deverá a parte apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação, sendo responsável pelo repasse dos dados necessários à conexão na audiência a ser designada. 2.4. Cientifique-se aos participantes que deverão, no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com 15 (quinze) minutos de antecedência, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 2.5. Deverá ser providenciado teste de conexão com as partes e testemunhas, a fim de verificar a possibilidade de realização do ato. 2.6. Deverá ser certificado pelo oficial de justiça se o INTIMANDO possui telefone e aparelho eletrônico com conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. 3. Proceda a Secretaria as diligências necessárias para a realização do ato, inclusive, se viável, em razão da localização dos envolvidos, as diligências para a prática do ato de forma presencial ou semi-presencial. 4.Intime-se. Notifique-se. Cumpra-se. 5. Defiro a AJG . Anote-se.

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Processo nº 5006204-97.2025.4.03.6104

ID: 337987698

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006204-97.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO MEDEIROS DE MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO SOUZA PINOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006204-97.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: FLAVIO ANTONIO MEDEIROS DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO SOUZA PINOTI - SP191150 REU: ESTADO DE SÃO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006204-97.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: FLAVIO ANTONIO MEDEIROS DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO SOUZA PINOTI - SP191150 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO: FLAVIO ANTONIO MEDEIROS DE MACEDO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo obter provimento jurisdicional que determine o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda®) ou Nivolumabe (Opdivo®), na forma e nos quantitativos prescritos em relatório médico. Narra a inicial, em síntese, que o autor, nascido em 20/01/1965, foi surpreendido com um diagnóstico de melanoma cutâneo – pT4bN1, em estágio avançado IIIb, uma forma agressiva e potencialmente letal de câncer de pele. Menciona que, após a realização de cirurgia para remoção da lesão primária e linfadenectomia regional, exames confirmaram espessura tumoral de 5,1 mm (índice de Breslow), invasão em nível Clark IV, presença de ulceração e metástase linfonodal, quadro que impõe alto risco de recidiva e agrava sobremaneira o prognóstico da doença. Informa que houve a indicação pelo profissional médico que lhe assiste o tratamento adjuvante com imunoterapia, utilizando medicamentos anti-PD-1, tais como pembrolizumabe (Keytruda®) ou nivolumabe (Opdivo®), por até 12 (doze) meses, com os seguintes quantitativos: i) Pembrolizumabe (Keytruda®) 200 mg IV a cada 3 semanas ou 400 mg a cada 6 semanas ou ii) Nivolumabe (Opdivo®) 240 mg IV a cada 2 semanas ou 480 mg a cada 4 semanas (id 402115837, p. 47/48). Aduz que os aludidos fármacos são aprovados pela ANVISA e expressamente indicados pelas diretrizes internacionais da NCCN (2024) e da ESMO (2024) como padrão terapêutico para casos de melanoma em estágio IIIb. Afirma que não possui condições de arcar com o seu custeio, uma vez que, embora possua convênio médico, a carência contratual vigente lhe veda o acesso imediato ao tratamento. Sustenta a responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, nos termos dos artigos 23, II da Constituição Federal e no Tema RG 793 do STF. Ampara a pretensão no Tema Repetitivo 106 do STJ, bem como no direito fundamental e indisponível à saúde. Alega que é a única alternativa capaz de reduzir o risco de recidiva e prolongar sua sobrevida com qualidade. Pleiteia ainda a concessão da tutela de urgência e dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram documentos, exames e laudos médicos. Inicialmente distribuído à Justiça Estadual, houve deferimento em parte da tutela de urgência para o fornecimento do medicamento (id 402115837, p. 64/66). Citado, o ESTADO DE SÃO PAULO ofertou contestação (id 402115837, p. 73/85). O autor apresentou réplica (id 402115837, p. 91/93). Foi determinada a especificação de provas pelas partes (id 402115837, p. 94). O ESTADO DE SÃO PAULO requereu a emissão de parecer NATJUS (id 402115837, p. 98/102). O autor reiterou a apreciação da tutela de urgência nos moldes da inicial e, subsidiariamente, a remessa dos autos à Justiça Federal (id 402115837, p. 103/108). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassou a decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, no bojo do Agravo de Instrumento nº 3008266-51.2025.8.26.0000 (id 402115837, p. 124/132). Os autos foram remetidos à Justiça Federal (id 402115837, p. 145). Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo assim, a antecipação da tutela não deve ser baseada em simples alegações ou meras suspeitas, mas deve estar ancorada em prova preexistente e induvidosa, que permita perfeita fundamentação do provimento judicial provisório. No caso em exame, por ora, entendo ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Há que se considerar que o programa de medicamentos no âmbito do SUS tem atingido respeitável grau de eficiência e confiabilidade técnica, o que vem sendo reconhecido pelo Poder Judiciário em inúmeras oportunidades (Tema RR/STJ 106, Tema RG/STF nº 06 e SV 61). Em especial, destaco que o STF quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 06, fixou o entendimento de que deve ser dada deferência à apreciação técnica, científica e administrativa na construção da política nacional de dispensação de medicamentos, cabendo ao Poder Judiciário exercer o controle concreto de juridicidade da decisão e apenas emitir ordem judicial positiva em situações excepcionais: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Merece destaque ainda que, posteriormente, a Corte editou enunciado vinculante (SV 61), no sentido de que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Portanto, cabe a este juízo promover criteriosa análise do caso concreto e avaliar a presença dos pressupostos excepcionais acima listados, que consistem atualmente em vetores vinculantes da apreciação judicial, nos quais o ônus probatório é do autor quanto à comprovação do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC). Trata-se, portanto, de situação excepcional, a qual exige célere aprofundamento da cognição, especialmente no que diz respeito às condições indispensáveis a serem observadas pelo Poder Judiciário para a concessão do medicamento em observância aos precedentes vinculantes, o que inviabiliza a concessão judicial do medicamento neste momento processual. Em análise dos autos, observo a ausência de comprovação da negativa administrativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do SUS, tendo em vista a juntada de exames e relatórios médicos desacompanhados da respectiva negativa, para fins de verificação de interesse processual para a interposição do pleito. Constato ainda a necessidade de fundamentação pormenorizada pelo autor quanto ao preenchimento dos demais pressupostos do Tema de Repercussão Geral nº 06, especialmente quanto a impossibilidade de substituição por outro fármaco da lista do SUS, a comprovação de evidências científicas, a imprescindibilidade do tratamento pleiteado e a situação do medicamento perante a CONITEC. Desta forma, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, reputo ausente a probabilidade do direito, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Diante desse quadro jurídico, determino as seguintes providências preliminares: 1. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: a) demonstrando a presença de cada um dos pressupostos fixados pelo E. STF no Tema de Repercussão Geral nº 06, de forma pormenorizada; b) a juntada da declaração de hipossuficiência para fins de análise do benefício da gratuidade da justiça; c) a inclusão da União no polo passivo da ação. 2. Solicite-se parecer técnico científico (PTC) ao núcleo de avaliação de tecnologias em saúde (NAT-JUS), o que deverá ser formalizado através da plataforma virtual do CNJ (Sistema e-Natjus); 3. Solicite-se manifestação atualizada do gestor do SUS, específica para o caso concreto e à luz dos pareceres atualizados da CONITEC, na esteira da Recomendação nº 31/2010 do Conselho Nacional de Justiça (item I – b1 a b.3), que deverá abordar, entre os aspectos relevantes, a existência de terapia diversa, adequada ao caso concreto, oferecida no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Para tanto, sem prejuízo da ciência à AGU, encaminhem-se, por meio eletrônico, a solicitação de informações ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (gabinete.sctie@saude.gov.br). Mantenha-se o processo no fluxo de urgentes. Intimem-se. Cumpra-se, imediatamente. Santos, 28 de julho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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Adams De Morais Reis x Hospital Lucio Rebelo Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 276616246

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5006204-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAMS DE MORAIS REIS

Polo Passivo:

HOSPITAL LUCIO REBELO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

DIEGO RODRIGUES SOARES

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5006204-53.2024.8.09.0051Autor(a): Adams De Morai… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5006204-53.2024.8.09.0051Autor(a): Adams De Morais ReisRé(u): Hospital Lucio Rebelo Ltda - Em Recuperacao Judicial Vistos etc. I – Tratam os autos de Impugnação de Crédito, partes qualificadas nos autos. Citada, a requerida reconheceu a condição de credor e requereu atualização do cálculo.O Administrador Judicial requereu atualização do cálculo.Manifestação das partes.Vieram-me, então, os autos conclusos. II - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito, e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados, com base no que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, faz-se necessário verificar se o crédito apresentado cumpre os requisitos estabelecidos pela Lei 11.101/05 para ser inserido no Quadro-Geral de Credores da empresa Recuperanda. Sobre isso, o artigo 49, da Lei 11.101/05, estabelece a data do fato gerador como uma das condições para a sujeição de determinado crédito aos efeitos da recuperação judicial, quando diz que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840531 RS 2019/0290623-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020 – grifou-se) No presente caso, é possível constatar que o crédito em discussão é concursal, uma vez que as provas trazidas pela parte habilitante dão conta de evidenciar que decorre de relação de trabalho havida entre as partes de 11/2/2014 a 6/4/2015, antes do pedido da recuperação judicial, que se deu em 4/11/2019. Superada essa questão, é imperioso que se verifique se os cálculos de atualização feitos sobre o valor a ser habilitado respeitam o disposto no artigo 9º, inciso II, da lei 11.101/05, porquanto ele estabelece um limite para a incidência de encargos sobre o crédito, que é a data do pedido da recuperação judicial. Quanto a esse ponto, vê-se que a certidão de crédito apresentada pela parte impugnante se baseia em cálculos, cuja atualização restou feita até a data de 4/11/2019, de modo a respeitar os limites legais, e a permitir que o valor seja inserido no Quadro-Geral de Credores da Recuperanda. Ressalto que, tendo em vista a ausência de litigiosidade e inexistência de oposição por parte da recuperanda (evento 18), não cabe condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No incidente de habilitação de crédito em recuperação judicial, a orientação desta egrégia Corte de Justiça é no sentido de que é a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a ausência de litigiosidade na hipótese, condenou a agravante ao pagamento da verba honorária, sendo, mister, assim, a sua reforma, para afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1816526 RJ 2021/0002490-7, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. DECISÃO REFORMADA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pelo cabimento dos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito for impugnado, conferindo, com isso, litigiosidade ao processo. 2 - Todavia, ausente resistência à pretensão autoral por parte da recuperanda, a qual concordou tacitamente com a habilitação e valores perquiridos pela credora habilitante, não cabe condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. 3 - Agravo conhecido e provido para afastar a condenação da agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. (TJ-GO - AI: 01323772320208090000, Relator: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 3/8/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 3/8/2020) É o que basta. III - Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação para determinar que o valor atribuído a Adams De Morais Reis, no Quadro-Geral de Credores do Hospital Lúcio Rebelo Ltda, seja de R$ 4.299,27 (quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), na Classe I – Créditos Trabalhistas. Deixo de condenar a requerida ao ônus da sucumbência, com base na fundamentação supra. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Mariah Campos Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 311604678

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006204-26.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIAH CAMPOS FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

LAINA ALMEIDA LIMA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª UJ JESP 2º JD MONTES CLAROS Autos nº 5006204-26.2025.8.13.0433 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de a… 1ª UJ JESP 2º JD MONTES CLAROS Autos nº 5006204-26.2025.8.13.0433 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais. Aduz a requerente, em apertada síntese, que adquiriu passagem aérea da requerida para viajar de Montes Claros/MG para Foz do Iguaçu/PR, com duas conexões, com partida prevista para 04/02/2025 às 05h30min e chegada às 13h15min do mesmo dia. Alega que chegou ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência, mas enquanto aguardava na fila de embarque, foi informada pelo preposto da requerida que o voo havia sido cancelado. Diante da negativa de reacomodação em outro voo no mesmo dia, a requerente foi automaticamente reacomodada em um voo que partiria em 06/02/2025 às 04h50min com chegada prevista para as 19h00 do mesmo dia. Sustenta que, ao chegar ao aeroporto na madrugada de 06/02/2025, conhecimento de que o voo também havia sido cancelado. Relata que, após mais de duas horas de espera em fila, foi reacomodada em outro voo com partida prevista para 06/02/2025 às 14h10min, chegando ao destino somente no dia 07/02/2025, às 00h00, ou seja, cerca de dois dias e quase 11 horas após o previsto, comprometendo totalmente o planejamento de sua viagem e causando transtornos. Salienta que a requerida falhou na prestação do serviço por não cumprir o contrato, não comunicar previamente os cancelamentos, não oferecer alternativas de reacomodação em voo similar na primeira oportunidade e não fornecer assistência material. Em face do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) a título de danos materiais, referente à despesa com translado, além de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais pela quebra das expectativas, transtornos, aborrecimentos e exaurimento físico e emocional. A requerida, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, em contestação, argui preliminarmente a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de lei específica para o setor de transporte aéreo, conforme o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, alega a ausência de ato ilícito de sua parte, sustentando que a requerente não compareceu em tempo hábil para realizar o embarque no voo contratado em 04/02/2025. Aduz que o voo 4421 operou normalmente nessa data, sem registros oficiais de cancelamento ou atraso excessivo, conforme consulta à ANAC. Argumenta que a impossibilidade de embarque ocorreu por culpa exclusiva da requerente, que não chegou com 1h30min de antecedência, conforme as normas da ANAC. Em relação ao cancelamento do segundo voo em 06/02/2025, alegou que este se deu por necessidade de manutenção não programada na aeronave, configurando caso fortuito/força maior, o que está expressamente autorizado pela legislação regulatória, e que imediatamente providenciou alimentação e reacomodação no próximo voo disponível. Defendeu que o atraso/cancelamento de voo, somado à ausência de provas quanto ao prejuízo e à devida assistência prestada, não gera dano indenizável. Quanto aos danos materiais, a requerida alegou que a responsabilidade da companhia aérea se limita ao transporte do passageiro até o aeroporto de destino, e que os custos com transporte local não são de sua responsabilidade, salvo em casos de desvio de rota ou desembarque em localidade diversa da contratada, o que não ocorreu. Impugnou o pedido de danos morais, sustentando que os aborrecimentos narrados não se enquadram no conceito de dano moral indenizável, não havendo lesão psíquica grave ou rompimento do equilíbrio psicológico da requerente, e que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido, devendo ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos da requerente ou, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em patamar razoável (ID 10463423954). A requerente apresentou impugnação à contestação com juntada de documentos rechaçando a tese defensiva e reiterando os termos da inicial. Refutou a alegação de não comparecimento para embarque, apresentando prints de conversa via WhatsApp, que comprovariam sua presença no aeroporto de Montes Claros/MG às 05h29min de 04/02/2025, enfrentando problemas com o voo inicial (ID 10463870314). Passo à fundamentação. Primeiramente, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é necessário esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que as relações de consumo no transporte aéreo são regidas pelo CDC, em coexistência com as normas específicas da ANAC e do CBA, prevalecendo as disposições do CDC no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor e à proteção do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é uma lei de ordem pública e interesse social, com o objetivo de equilibrar as relações consumeristas, e suas disposições são aplicáveis, exceto quando houver conflito expresso e específico que afaste sua aplicação, o que não se verifica no presente caso. Assim, os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do CDC, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária, para a caracterização do dever reparatório, a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal. Frise-se que a responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. Analisando as provas apresentadas, verifica-se que a requerente comprovou ter chegado ao aeroporto de Montes Claros/MG em 04/02/2025 às 05h29min (ID 10405012831), antes do horário previsto para a partida do voo, que era 05h30min, afastando a tese de que a requerente não compareceu em tempo hábil para o embarque. Nota-se que a requerida anexou tela sistêmica com intuito de comprar que o voo 4421 teria operado normalmente, mas não anexou aos autos lista de passageiros comprovando que o voo ocorreu normalmente, bem como a ausência da requerente no momento do embarque (no show). Ademais, ainda que se considere que o voo realmente ocorreu, a própria requerida se contradiz, ao afirmar, em sua contestação, que este só decolou às 06h56min, evidenciando um atraso superior a uma hora. Tal fato corrobora a versão da requerente de que estava no aeroporto no horário do embarque, mas houve problemas operacionais que impediram seu embarque. Em relação ao voo previsto para o dia 06/02/2025, nota-se que a "Declaração de Contingência" (ID 10404996347), emitida pela própria requerida, indica que o voo 4471 sofreu "Cancelamento/Interrupção" por motivo de "Manutenção da aeronave". Embora a manutenção seja um fator importante para a segurança do voo, não configura um fortuito externo capaz de eximir a responsabilidade da transportadora, pois são inerentes a atividade desenvolvida pela companhia aérea requerida. Assim, os problemas desencadeados em razão de alteração de manutenção emergencial não se mostram suficientes para afastar a responsabilização da requerida pelos eventuais prejuízos causados aos passageiros, tratando-se, portanto, de fortuito interno. Dessa forma, verifica-se que o cancelamento do voo programado para o dia 06/02/2025 às 04h50min ocorreu em desacordo com o estipulado no art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC, que determina que as alterações de itinerário ou horário de voo devem ser comunicadas aos passageiros com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência, o que evidencia a falha na prestação de serviços da requerida. Em caso de cancelamento de voo, a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece, em seu Art. 21, II, que o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro. Na hipótese dos autos, verifica-se que a requerente não demonstrou a existência de outros voos com assentos disponíveis em que pudesse ser reacomodada (art.373, I, do CPC), motivo pelo qual verifica-se que a parte requerida tentou minimizar os danos causados pelo cancelamento do voo reacomodando a requerente no primeiro voo disponível. Em relação ao dano material, verifica-se que a requerente não comprovou que suportou despesas com hospedagem e alimentação em razão da alteração do voo contratado, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Quanto a despesa com traslado (ID 10405019620), nota-se que esta se refere ao custo com transporte local, após a chegada ao destino pretendido (Foz do Iguaçu), cuja responsabilidade não recai sobre a companhia, visto que não houve desvio de rota ou desembarque em localidade diversa da contratada. Indevida, portanto, a reparação pretendida. Do mesmo modo, não há que se falar em indenização por dano moral. A reparação por danos morais deve ser concedida somente nas hipóteses em que o evento cause grande desconforto espiritual, não podendo ser confundido com os simples aborrecimentos usuais do cotidiano, como os experimentados pelo requerente. É inegável que a alteração na viagem contratada tenha gerado transtornos e aborrecimentos à requerente, todavia, a situação não se elevou ao patamar de dano indenizável. Embora desagradável o ocorrido, certo é que os fatos narrados não ultrapassaram os limites do indesejável, e a não concretização do negócio, conforme prometido, não é suficientemente danosa para provocar reparação de ordem moral. Não se discute que o dano moral prescinde de provas a respeito do sofrimento da vítima ou de qualquer repercussão patrimonial. Porém, é indispensável a existência de um fato concreto potencialmente danoso a aspectos relacionados a direitos personalíssimos, o que, a toda evidência, não se configurou nos autos. Não há nos autos comprovação de que a requerente sofreu preterição no embarque, tampouco que havia disponibilidade de outros voos junto à cia aérea requerida, bem como nas demais cias aéreas para os quais a requerente pudesse ser reacomodada. Do mesmo modo, não há provas de que a parte requerente tenha sofrido prejuízos com a perda de compromissos pessoais ou profissionais. Os aborrecimentos pelo cancelamento do voo e atraso na chegada ao destino, embora constituam, à luz do conjunto probatório, atuação irregular da requerida, não se caracterizam como caso deflagrador de dano moral, pois não houve implicação ou violação a direito da personalidade, causando nada mais que transtornos próprios do cotidiano, sem qualquer afronta efetiva ao patrimônio ideal do demandante, inserindo-se na categoria dos desconfortos próprios das relações do dia a dia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à E. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, caso formulado, devendo a parte interessada reiterá-la em sua petição recursal. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros/MG, 26 de junho de 2025. Marília Cardoso Gonzaga Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995, HOMOLOGO este projeto de sentença. P.I.C. Montes Claros/MG, 26 de junho de 2025. Maria Isabela Freire Cardoso Juíza de Direito

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Processo nº 5006204-05.2022.4.03.6201

ID: 260360779

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006204-05.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NANCI MARTINS DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

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JULIANA ROLON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006204-05.2022.4.03.6201 RELATOR: Juiz … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006204-05.2022.4.03.6201 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR MS RECORRENTE: NANCI MARTINS DE SOUZA DIAS Advogados do(a) RECORRENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903-A, JULIANA ROLON - MS27722-A, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 14, da Lei nº 10.259/2001, contra acórdão proferido por órgão fracionário destas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado contraria entendimento da 10ª Turma Recursal do estado do Paraná (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). É o relatório. Decido. Atuo na forma preconizada pela Resolução nº 586/2019 – CJF e pela Resolução nº 80/22 - CJF3ª Região. O recurso não comporta admissão. Primeiramente, registro que o Pedido de Uniformização Nacional é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01). Feitas essas considerações, anoto que o entendimento adotado em sede recursal foi no seguinte sentido: “(...) Trata-se de recurso interposto pela parte AUTORA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Aduz, em síntese, preliminarmente, a nulidade da perícia, por ter sido realizada por perito impedido de atuar no Estado de Mato Grosso do Sul, bem como por não ser especialista em ortopedia e traumatologia. Pugna pela nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, para que seja realizada nova perícia judicial. No mérito, sustenta que há prova da redução da capacidade para a atividade laboral habitual, fazendo jus, portanto, ao benefício de auxílio-acidente. Pois bem. Em relação ao mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 c/c o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença proferida deu adequada moldura ao caso concreto, uma vez que lastreada nos documentos acostados aos autos, sobretudo no laudo pericial. Não há, portanto, acréscimo ou reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. Preliminarmente, sustenta a nulidade do laudo pericial, sob a alegação de que o perito judicial nomeado não é inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul, estando, portanto, impedido de exercer a atividade neste estado. Em relação à necessidade de registro do perito no CRM de Mato Grosso do Sul, verifico que o perito possui registro no CRM/RS. A lei invocada pelo recorrente, Lei nº 3.268/57 refere-se à administração interna dos Conselhos Regionais, sendo certo que o art. 18, §2º indica que, independentemente de alteração do registro o Conselho do local onde for praticado o ato médico, terá a jurisdição para disciplinar e aplicar eventuais penalidades aos seus membros. De tal requisito formal, interna corporis e meramente administrativo, não decorre a nulidade dos atos praticados por profissional devidamente registrado no Ministério da Educação e em Conselho de Classe. Entender de maneira diversa, implicaria em restrição ao livre exercício profissional, que extrapola os requisitos previstos em Lei. Assim, incabível a alegação de nulidade da perícia realizada. Em relação a preliminar de anulação da sentença, por cerceamento de defesa, para que seja realizada nova perícia judicial por especialista em ortopedia e traumatologia, também sem razão a parte recorrente. O exame médico-pericial realizado nos autos por perito judicial equidistante das partes, que resultou em laudo pericial fundamentado, elucidou suficientemente o quadro fático do ponto de vista técnico, mostrando-se apto a amparar o convencimento do juízo, não havendo razão para determinar sua repetição ou complementação. Mero inconformismo com a conclusão do laudo pericial, desacompanhado de razões suficientes para demonstrar a ocorrência de vícios insanáveis, não basta para determinar a repetição desse ato processual. Outrossim, insta relevar que a parte não possui direito à nomeação de médico especialista, salvo em situações excepcionais em que se exige conhecimento médico específico. Nesse sentido, a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462), o que não é o caso. A função primordial do médico perito é avaliar a capacidade ou incapacidade laborativa do segurado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização e maior qualificação faz toda a diferença no sucesso da terapia. É perfeitamente possível que, no caso em concreto, a perícia seja feita por perito especialista em medicina legal e perícias médicas, médico do trabalho ou por clínico geral, desde que aborde todas as patologias descritas pela parte autora e sobre as quais se verifique documentos médicos que demonstrem seu diagnóstico, tais como atestados médicos, receituários etc., como ocorreu no presente caso. Assim, revela-se desnecessária a complementação ou a realização de nova perícia judicial, pois a avaliação técnica foi corretamente realizada, em procedimento que assegurou à parte autora o devido contraditório. No laudo pericial judicial (ID 286337221) o expert concluiu: (...) CONCLUSÃO: Conforme avaliação pericial atual fora concluído que mesmo com os diagnósticos descritos acima, o(a) autor(a) não apresenta incapacidade para a atividade profissional informada, haja vista ausência de alterações significativas ao exame físico atual e aos documentos médicos, sendo que tais documentos comprovam as doenças mencionadas, mas não comprovam incapacidade, nesse momento ou em data anterior, quando afastado(a) das atividades e, sem receber o benefício pretendido. As patologias mostram-se controladas pelo tratamento já realizado e o quadro atual é compatível com a atividade informada. Também não há sequela que cause redução da capacidade laborativa, haja vista que mantém força preservada em membros inferiores, além de toda mobilidade preservada em joelho esquerdo; sem edema, crepitação ou 4 instabilidade articular; marcha normal. Dessa forma, considerando quadro atual, idade e grau de instrução do(a) autor(a), não será sugerido seu afastamento do mercado de trabalho, pois não comprova incapacidade, sendo considerado(a) APTO(A). ´´ Ressalto que o juízo não está adstrito ao laudo pericial judicial, podendo formar a sua convicção com base nos outros elementos probatórios carreados para os autos. No entanto, no caso, a parte autora não trouxe para os autos documentos médicos que comprovassem a redução da capacidade laboral, suficientes para afastar o laudo pericial e o laudo do INSS. Os documentos médicos trazidos com a inicial foram devidamente analisados pelo perito judicial. Ressalto, ainda, que a conclusão do perito judicial decorreu de análise técnica dos documentos médicos e do exame físico da parte autora. Desta forma, não há como substituir essa análise técnica do conjunto probatório, ausente elementos de convicção veementes e cabais em sentido contrário, por uma apreciação subjetiva por parte deste juízo. Enfim, a perícia judicial, elaborada sob o crivo do contraditório, após analisar os documentos médicos juntados aos autos, a anamnese e o exame físico, foi bastante clara ao constatar a inexistência de redução da capacidade laboral da parte autora para a atividade laboral habitual. Assim, diante ausência de elementos de prova que contrariem o laudo pericial produzido em juízo, a prova técnica deve prevalecer no julgamento, como regra, e, em tal hipótese. A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Não há outros pontos controvertidos trazidos pelo recurso em tela, de modo que, norteando-se pelos elementos e circunstâncias constantes dos autos, não há falar em qualquer elemento novo que justifique a modificação do julgado. Logo, no mérito, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. É o voto. Pois bem. O acordão ora combatido, foi embasado no mesmo norte da Jurisprudência da TNU. Portanto, a regra para os casos de baixa ou média complexidade é admitir que o enfoque da especialização do profissional técnico responsável seja mais direcionado às consequências da doença sobre a existência de impedimento de longo prazo do que propriamente às particularidades do quadro médico em si. E não haveria que ser diferente, na medida em que o exame pericial não se presta ao diagnóstico da doença ou a seu tratamento, mas a suas repercussões nas atividades normalmente desempenhadas pela parte submetida à perícia. No caso, o acórdão considerou não vislumbrou excepcionalidade do quadro médico da parte autora a justificar a especialização do profissional técnico auxiliar do juízo, em consonância com a jurisprudência firmada pela TNU, que marcou com traços de excepcionalidade a designação de perícia médica com especialista. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização, nos termos do artigo 14, III, “b”, da Resolução nº 586/2019 – CJF, de 30/09/2019. Oportunamente, à origem, certificando-se. Campo Grande, 18 de março de 2025.

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Processo nº 5000130-06.2025.4.03.0000

ID: 314142685

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000130-06.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTORIA ACQUILINO ALBINO

Acórdão

Advogados:

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000130-06.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000130-06.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO AGRAVADO: ANA CLAUDIA DA HORA ACQUILINO ALBINO, VICTORIA ACQUILINO ALBINO Advogado do(a) AGRAVADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - SP125315-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000130-06.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO AGRAVADO: ANA CLAUDIA DA HORA ACQUILINO ALBINO, VICTORIA ACQUILINO ALBINO Advogado do(a) AGRAVADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - SP125315-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO nos autos do Cumprimento de Sentença movido por ANA CLAUDIA DA HORA ACQUILINO ALBINO e VICTORIA ACQUILINO ALBINO. Sustenta a parte agravante, em síntese, a ocorrência da “prescrição intermitente”, tendo em vista que o óbito de Moacir Augusto Albino ocorreu em 01/10/2016 e a habilitação das sucessoras foi requerida apenas em 25/07/2024. Foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformada, a parte agravante interpôs agravo interno. Sem contrarrazões da parte agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000130-06.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO AGRAVADO: ANA CLAUDIA DA HORA ACQUILINO ALBINO, VICTORIA ACQUILINO ALBINO Advogado do(a) AGRAVADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - SP125315-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da decisão lavrada pelo ilustre Relator, que transcrevo: “Inicialmente, cumpre anotar que o C. STJ, no julgamento do REsp 2034214/CE, afetou o processo sob o Tema 1254, para “definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação". Houve determinação de suspensão dos processos em andamento, restringindo aos feitos que "tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ". Desse modo, vislumbro a possibilidade de apreciação do presente recurso. Indo adiante, o art. 313, I, do CPC, estabelece que o processo fica suspenso “pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador”. O art. 689 do mesmo diploma processual, por sua vez, determina a habilitação dos sucessores no processo principal, suspendendo-se, a partir de então, o referido feito. A análise dos supracitados dispositivos legais permite a conclusão de que não há prescrição para habilitação dos herdeiros no processo, uma vez que não foi estipulado prazo para tal providência. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes precedentes do C. STJ e desta E. Corte (grifei): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO. EXEQUENTES JÁ FALECIDOS. SUBSTITUIÇÃO POST MORTEM. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não havendo previsão legal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que inexiste prazo prescricional a ser observado para habilitação de herdeiros no processo judicial. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relato r Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSO CIVIL – PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HABILITAÇÃO DE HERDEIROS – PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, determina a suspensão do processo “pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador”. 2. A legislação processual não fixa prazo para a suspensão do processo em decorrência da morte, motivo pelo qual não corre prescrição intercorrente até a habilitação dos herdeiros. 3. Não há que se cogitar da ocorrência de prescrição. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002188-16.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 16/12/2024, Intimação via sistema DATA: 29/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. FALECIMENTO. SUCESSORES. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Falecimento da parte que é causa de imediata suspensão do processo e, consequentemente, do curso do prazo prescricional da pretensão executiva, conforme previsão do art. 313, I, do CPC, não havendo que se falar em decurso de prazo prescricional no caso dos autos em que a execução foi proposta pelos sucessores do servidor Antônio Herminio Pinazza, falecido em 01/10/2002, cujo óbito somente foi noticiado com a respectiva proposição da execução em 30/11/2018. II - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que vem afastando a prescrição da pretensão executiva ante a ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores. Precedentes. III - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006204-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 14/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024) A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “ANA CLAUDIA DA HORA ACQUILINO ALBINO e VICTORIA ACQUILINO ALBINO, sucessoras de MOACIR AUGUSTO ALBINO pediram habilitação para executar o crédito da servidora falecida relativo ao processo n. 0030850-95.1993.403.6100, no qual foi proferida decisão que determinou que a habilitação dos sucessores fosse realizada em apartado. A UNIFESP alegou que se operou a prescrição, uma vez que o óbito ocorreu em 01/10/2016 e a habilitação somente foi requerida em 25/07/2024. Os exequentes apresentaram manifestação. É o relatório. Conforme consta do processo, o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento foi certificado em 12/06/2002, sendo iniciada a execução tempestivamente em 26/08/2004. A UNIFESP foi citada nos termos do artigo 730 do CPC/1973, em 04/07/2006, o que interrompeu a contagem do prazo prescricional, bem como suspendeu o andamento do processo principal. Foram interpostos pela executada os embargos à execução n. 0017499-98.2006.403.6100, cuja sentença proferida os julgou parcialmente procedentes e determinou que a execução prosseguisse pelo cálculo elaborado pela Contadoria Judicial quanto ao período de agosto de 1995 a junho de 1998. O trânsito em julgado dos embargos à execução foi certificado em 04/05/2021. A elaboração dos cálculos pela contadoria, assim como a homologação dos cálculos somente finalizou em 21/07/2023, com o decurso do prazo para manifestação sobre a decisão num. 292437848 proferida no processo n. 0030850-95.1993.403.6100. De acordo com a previsão dos artigos 4º e 9º do Decreto n. 20.910/1932: "Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la [...] Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo". O último ato do processo que pode ser considerado como reinício do prazo prescricional foi a decisão que homologou os cálculos da contadoria Desse modo, a contagem do prazo prescricional somente foi iniciada em 30/06/2023, data da intimação das partes sobre a decisão num. 292437848 proferida no processo n. 0030850-95.1993.403.610, que finalizou a discussão a respeito dos cálculos elaborados pela contadoria, nos termos da sentença proferida nos embargos à execução n. 0017499-98.2006.403.6100. Não decorreu 5 anos contados a partir de 30/06/2023. Além disso, a sucessão por morte do servidor é um vício sanável, que autoriza a convalidação dos atos praticados, sendo necessária somente a habilitação dos sucessores para prosseguimento do processo. No caso, o óbito do exequente não trouxe prejuízo a qualquer das partes e em nada interferiu na lide e, portanto, não se operou a prescrição. Não é possível a expedição de um precatório em favor da pessoa falecida. Para estes casos, o artigo 921, inciso I, do CPC, autoriza a suspensão da execução, para promoção da habilitação dos sucessores. As sucessoras juntaram procurações e cópia da Escritura de Sobrepartilha, bem como certidão de óbito do servidor e de casamento, o que demonstra que as requerentes são a viúva e a filha do servidor, não tendo constado quaisquer outros herdeiros da sobrepartilha. A documentação apresentada pelas requerentes é suficiente para comprovar a habilitação de ANA CLAUDIA DA HORA ACQUILINO ALBINO e VICTORIA ACQUILINO ALBINO como sucessoras de MOACIR AUGUSTO ALBINO. Decido. 1. Deixo de reconhecer a prescrição. 2. Tendo em vista a documentação apresentada, admito a habilitação de ANA CLAUDIA DA HORA ACQUILINO ALBINO e VICTORIA ACQUILINO ALBINO como sucessoras de MOACIR AUGUSTO ALBINO, no polo ativo da ação n. 0030850-95.1993.403.6100. 3. Retifique-se o polo ativo da ação principal para incluir as sucessoras. 4. Intime-se a UNIFESP, para, querendo, impugnar a execução, na qual deverá constar de forma objetiva, pontual, e de fácil conferência as razões de divergência, com observância de que os pontos controvertidos devem ser apresentados por tópicos, planilha ou tabela, a fim de que fiquem bem delimitados(art. 535, do CPC). Prazo: 30 (trinta) dias. 5. Não impugnada a execução, proceda-se à conferência dos elementos necessários à expedição do ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s), autorizada a intimação da parte para regularização de dados ou fornecimento de informações. 6. Presentes os elementos necessários, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s). 7. Dê-se vista às partes da(s) minuta(s) expedidas. 8. Não havendo objeção, retornem os autos para transmissão do(s) ofício(s) ao TRF. 9. Ausentes dados e/ou informações para expedição das requisições, mesmo após intimação autorizada no item5, aguarde-se sobrestado em arquivo. Int.” No caso dos autos, a parte agravante sustenta a ocorrência da “prescrição intermitente” (sic), tendo em vista que o óbito de Moacir Augusto Albino ocorreu em 01/10/2016 e a habilitação das sucessoras foi requerida apenas em 25/07/2024. Ocorre que, nos termos acima delineados, não há que se falar em prescrição de qualquer espécie, sobretudo intercorrente, para habilitação dos herdeiros, ante a ausência de previsão legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.” Ante o exposto,nego provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. - O art. 313, I, do CPC, estabelece que o processo fica suspenso “pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador”. O art. 689 do mesmo diploma processual, por sua vez, determina a habilitação dos sucessores no processo principal, suspendendo-se, a partir de então, o referido feito. - A análise dos supracitados dispositivos legais permite a conclusão de que não há prescrição para habilitação dos herdeiros no processo, uma vez que não foi estipulado prazo para tal providência. Precedentes. - No caso dos autos, não há que se falar em prescrição de qualquer espécie, sobretudo intercorrente, para habilitação dos herdeiros, ante a ausência de previsão legal. - Agravo de instrumento não provido. - Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5022603-20.2024.4.03.0000

ID: 332842692

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022603-20.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G.H.M.COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ REINALDO CAPELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022603-20.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: G.H.M.COMERCIO E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022603-20.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: G.H.M.COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ REINALDO CAPELETTI - SP287142-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022603-20.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: G.H.M.COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ REINALDO CAPELETTI - SP287142-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de agravo de instrumento interposto por G.H.M.COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP contra UNIÃO, objetivando a reforma da decisão proferida pelo juízo da 4° Vara Federal de São José dos Campos, nos autos da Execução Fiscal n° 5006204-71.2023.4.03.6103, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Em suas razões recursais, alega a agravante, em síntese, que houve o pagamento do débito executado, bem como oferecido bem móvel em garantia. Entretanto, a Fazenda Pública protestou o título executivo ocasionando grande prejuízo à executada. Requer seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a decisão atacada, declarando ser inexigível o crédito executável, em decorrência da compensação já realizada. Alternativamente, requer a suspensão da execução até que haja a efetiva resposta da Receita Federal do Brasil com relação à compensação. O pedido de antecipação de tutela recursal e de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (ID 306218997). Intimada, a agravada apresentou contraminuta (ID 309625299). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022603-20.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: G.H.M.COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ REINALDO CAPELETTI - SP287142-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: A controvérsia, ora debatida, consiste em: saber se é admissível a exceção de pré-executividade fundada em alegação de quitação do débito por compensação sem prova inequívoca ou homologação administrativa, bem como analisar se é legal o protesto da CDA pelo ente fazendário e se é cabível sua sustação diante da alegação de que a dívida estaria garantida por bem recusado pela exequente. De início, julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso em razão do julgamento do mesmo. Da Exceção de Pré-Executividade Nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80, que regulamenta os processos de Execução Fiscal, a defesa do executado somente poderá ser feita por meio de embargos. Trata-se de ação autônoma, na qual deverá ser alegada toda matéria útil à defesa (§ 2º do art. 16 da Lei 6.830/80). E até que seja proferido julgamento em primeira instância, os embargos suspendem a execução. Porém, só podem ser admitidos quando a execução estiver totalmente garantida ( § 1º, do art. 16). A aceitação da exceção de pré-executividade, defesa oferecida pelo executado nos próprios autos da execução e independente de garantia (CTN art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único), é feita para que seja obedecido o princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. A respeito da matéria passível de ser arguida por meio dela, há enorme divergência na jurisprudência e doutrina. Contudo, predomina o entendimento de que a matéria arguida possa ser reconhecida de plano pelo juízo e independa de qualquer dilação probatória. O C. STJ consagrou entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não haja a necessidade de dilação probatória. Eis o julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a apontada ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC/1973. O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta a debate. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 3. A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravante, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 4. Agravo Regimental da Contribuinte desprovido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 653010 2015.00.07294-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019 ..DTPB:.) Em consulta aos autos, verifico que a parte embargante alega quitação do débito executado sob o fundamento da compensação de tributos previdenciários recolhidos por GFIP e pagos via guia DAS; todavia, ausente a juntada aos autos de documentos que comprovem que o procedimento de compensação administrativa foi devidamente homologado pelo órgão fazendário competente. Dessa forma, demonstrado que a parte não apresentou prova inequívoca do seu direito, o reconhecimento das suas alegações depende da produção e análise de provas, que somente poderá ser realizada em sede de embargos, após a devida garantia do juízo nos termos do art. 16, Lei 6.830/80. Aqui, cabe relembrar, uma das velhas premissas do direito: “alegar sem provar é o mesmo que não alegar”. Nesse sentido, irretocável a decisão do juízo a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade. Do protesto O encaminhamento do título executivo (CDA) para protesto pelo credor nada mais é do que o exercício do seu direito, assegurado na forma do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9492/97, acrescentado pela Lei nº 12.767/2012. Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) – grifo nosso. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou tese (Tema 777) no sentido de ser possível à Fazenda Pública levar a protesto Certidão de Dívida Ativa (CDA). Veja-se: “A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com redação dada pela Lei 12.767/2012”. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste e. TRF 3ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA. PROTESTO. SUSTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) encontra previsão legal no art. 1º, da Lei 9.492/97, com a redação dada pela Lei 12.767/12. A matéria também já foi enfrentada pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.686.659/SP, cujo Tema 777 assim estabelece: "A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". 2. Os requisitos obrigatórios da certidão de dívida ativa estão previstos no art. 202, do CTN e no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. As CDAs que instruíram o feito originário preenchem os requisitos legais, indicando os fundamentos, a origem e natureza do crédito, a data de vencimento das obrigações, os valores do principal, critérios de atualização e eventuais encargos, inexistindo qualquer vício ou omissão capaz de invalidá-las. 3. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009481-37.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/07/2024, Intimação via sistema DATA: 05/08/2024) -.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que revogou a tutela antecipada anteriormente deferida para sustação do protesto da CDA nº 80.2.20.065113-46. - Não se ignora o fato de a providência ser onerosa aos contribuintes, porém, é assente na jurisprudência que é possível a concomitância do protesto da CDA com a ação executiva fiscal decorrente desse mesmo título. - O Superior Tribunal de Justiça já firmou tese (Tema 1026), inclusive, no sentido de ser possível a inclusão da executada em cadastros de inadimplentes, mesmo em sede de execução fiscal. - Embora a agravante tenha trazido excerto do documento denominado “Diagnóstico Fiscal na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, a União afirmou, em sede de embargos de declaração opostos na origem que referida CDA encontra-se ativa, não havendo comprovação da transação entre as partes. - Agravo de instrumento desprovido. (2ª Turma, AI 5015337-16 2023.4.03.0000, Relatora: Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, data julgamento: 07/03/2024, DJEN 14/03/2024) Portanto, a União possui o direito de protestar os seus débitos, não havendo que se falar em cancelamento ou suspensão. Assim, tendo havido a recusa do bem pela exequente sob o fundamento da não observância da ordem legal de preferência do art. 11 da LEF, ausência de prova da propriedade do bem em nome do executado e de ser o bem oferecido de difícil alienação (ID 320267584), é irrelevante a alegação de que o débito encontra-se integralmente garantido para fundamentar a suspensão do protesto realizado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal, bem como manteve o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela União. II. Questão em discussão As questões em debate consistem em: (i) saber se é admissível a exceção de pré-executividade fundada em alegação de quitação do débito por compensação sem prova inequívoca ou homologação administrativa; (ii) saber se é legal o protesto da CDA pelo ente fazendário e se é cabível sua sustação diante da alegação de que a dívida estaria garantida por bem recusado pela exequente. III. Razões de decidir A exceção de pré-executividade é admitida apenas em hipóteses de matéria de ordem pública ou quando fundada em prova pré-constituída, não sendo admitida quando há necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.104.900/ES – Tema Repetitivo). No caso concreto, a alegada compensação não foi acompanhada de comprovação de homologação, sendo necessária produção de provas para aferição do direito invocado, o que inviabiliza o uso da exceção. Quanto ao protesto da CDA, o art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com redação dada pela Lei 12.767/2012, autoriza expressamente o protesto das certidões de dívida ativa. A jurisprudência do STJ (Tema 777) firmou-se no sentido da legalidade e interesse da Fazenda Pública em protestar CDA, mesmo com a simultaneidade da execução fiscal. A alegação de garantia do débito por bem recusado pela exequente, por não atender à ordem legal de preferência, ausência de comprovação de titularidade e dificuldade de alienação, não configura motivo suficiente para suspender o protesto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade somente é admissível em hipóteses de matéria de ordem pública ou com prova pré-constituída, sendo inadmissível quando houver necessidade de dilação probatória. 2. É legítimo o protesto da Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, ainda que simultaneamente à execução fiscal. 3. A recusa da garantia oferecida, por não atender aos critérios legais, não obsta o exercício do direito ao protesto.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 3º, parágrafo único, e 16, §§ 1º e 2º; Lei nº 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único; CPC, art. 204, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009 (Tema 555); STJ, REsp 1.686.659/SP, Tema 777; TRF3, AI 5009481-37.2024.4.03.0000; TRF3, AI 5015337-16.2023.4.03.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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