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Processo nº 5006206-30.2022.8.21.0028

ID: 296553388

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006206-30.2022.8.21.0028

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA BEATRIZ ENGERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ SAVIO HERMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006206-30.2022.8.21.0028/RS REQUERENTE : MAIRA BEATRIZ ENGERS ADVOGADO(A) : JOSÉ SAVIO HERMES (OAB RS046176) DESPACHO/DECISÃO Deferida a reali… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006206-30.2022.8.21.0028/RS REQUERENTE : MAIRA BEATRIZ ENGERS ADVOGADO(A) : JOSÉ SAVIO HERMES (OAB RS046176) DESPACHO/DECISÃO Deferida a realização da perícia médica judicial pelo Departamento Médico do Judiciário, postulada pela autora (Evento 36) e intimada a autora acerca da designação da perícia médica para o dia 16 /0 6 /2025, às 1 3 : 40 h , no Tribunal de Justiça, 3º andar, sala 302 – Av. Borges de Medeiros, 1565 (próximo ao IPERGS), a autora requereu ( evento 57 , PET1 ) a concessão das passagens de ida e retorno, sob a alegação de hipossuficiência financeira, Prevê o Código de Organização Judiciária do Estado, art. 74, inciso XX, alínea 'b' : Art. 74 - Aos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, compete, privativamente: (...) XX - requisitar, à conta de dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Justiça do Estado, passagens e fretes nas empresas concessionárias de transporte coletivo para servidores da Justiça em objeto de serviço, bem como nos casos de: (Redação dada pela Lei n.º 15.133/18) (...) b) deslocamento das partes, quando deferida a assistência judiciária gratuita; (Redação dada pela Lei n.º 15.133/18) Isso posto, tendo em vista que a autora alega não possuir condições financeiras para adquirir passagem para se deslocar até a Capital, distante 550 Km aproximadamente e, considerando que a demanda tramita neste Juizado Especial da Fazenda Pública, no qual há isenção das custas e despesas processuais às partes litigantes, em primeiro grau de jurisdição, pode a parte, se lhe interessar, solicitar à Direção do Foro o fornecimento de passagem para comparecimento à perícia. Para tanto, fica INTIMADA a autora para que compareça junto a Direção do Foro desta Comarca, munida da presente decisão e de cópia/foto dos documentos pessoais, inclusive comprovante de residência, para fins de solicitar passagem de ônibus para comparecer à perícia designada junto ao DMJ (trajeto Santa Rosa - Porto Alegre). A presente decisão serve como ofício.

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Processo nº 5006206-93.2025.8.21.0070

ID: 316832935

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006206-93.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006206-93.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006206-93.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc Taxa judiciária recolhida (Evento 2). Expeça-se mandado de citação do executado, para, em 03 (três) dias, pagar a dívida atualizada, acrescida de honorários advocatícios e demais cominações legais. No mesmo mandado, deverá constar a intimação do devedor da possibilidade de oposição de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, o executado poderá optar em promover o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado do débito e requerer o restante do pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais e no prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas, independente de honorários. Optando pelo parcelamento, fica vedada a oposição de embargos. Procedida à citação, sem o pagamento, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto com intimação do executado. Em caso de inexitosa a intimação do executado, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas, nos termos do artigo 829, §2°, do CPC. Não sendo indicado depositário pelo credor na inicial, nem informados os dados e, se necessário, fornecidos os meios para diligência, nos termos do artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil, determino sejam os bens eventualmente penhorados depositados com o executado. Fixo os honorários do(a) procurador(a) do(a) exequente em 10% (dez por cento), sobre o valor do débito, no caso de pronto pagamento; e 20% (vinte por cento) para o caso de penhora. Com a penhora, intime-se o(a) exequente para se manifestar em 03 (três) dias, ocasião em que, rejeitado o bem penhorado ou, ainda, não realizada a penhora por não ter o Oficial de Justiça encontrado bens, deverá indicá-los. Diligências legais.

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Processo nº 5006206-60.2019.4.04.7200

ID: 272924353

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA19) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006206-60.2019.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIO MARCIO PAMPLONA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANDERLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006206-60.2019.4.04.7200/SC EXECUTADO : JANIO MARCIO PAMPLONA ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a fundamentação desenvolvida por e… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006206-60.2019.4.04.7200/SC EXECUTADO : JANIO MARCIO PAMPLONA ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a fundamentação desenvolvida por este Juízo nas decisões dos eventos 136 e 145, a PGFN - a quem incumbe defender os interesses da União Federal, em especial a cobrança do crédito tributário em execuções fiscais como a de nº 5015288-52.2018.4.04.7200 vinculada a esta ação -, deixou muito claro que pretende a conversão dos valores em dinheiro depositados nestes autos para Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União em detrimento do crédito tributário perseguido na execução fiscal referida que, repita-se, já estaria apta ao prosseguimento com atos de expropriação (aí incluída a conversão em renda de valores). Com efeito e tendo presente que o próprio executado também está pedindo a conversão em renda dos R$9.161,22 depositados nestes autos para amortização do crédito de honorários sucumbenciais deste Cumprimento de Sentença, determino que se faça então a conversão em renda do referido valor em favor da PGFN por meio de DARF com código de receita 2864. Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a proposta de pagamento parcelado do débito de honorários de sucumbência objeto deste cumprimento de sentença nos termos requeridos na petição do evento 161, bem como para que apresente o saldo remanescente atualizado deste débito, discriminado as amortizações já efetivadas. Em havendo concordância, converta-se também em renda da PGFN, nos mesmos moldes, o valor de R$27.381,85 depositado nos autos ( evento 163, OUT2 ). intimando-se o executado para que efetue o pagamento do saldo remanescente em seis prestações mensais e sucessivas Defiro, desde já, e nos termos do art. 916 o pagamento do saldo remanescente em 6 prestações mensais e sucessivas, sendo a primeira no último dia de junho/25 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Fica desde já ciente o executado de que deverá depositar em conta a ordem do juízo, até o ultimo dia útil de junho, o valor a que se comprometeu na petição do evento 161. Intimem-se.

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Processo nº 5006206-56.2025.8.13.0704

ID: 332103195

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-56.2025.8.13.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5006206-56.2025.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA DAS DORES RODRIGUES SANTOS CPF: 624.024.046-04 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DAS DORES RODRIGUES SANTOS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Analisando os autos, verifica-se que as partes não possuem domicílio nesta comarca. Instada a manifestar acerca da competência desta justiça especializada, a parte autora pugnou pelo declínio de competência para a comarca de Brasília de Minas. DO MÉRITO. O art. 4º da Lei nº 9.099/95 dispõe, expressamente, em rol exaustivo, as hipóteses de competência do Juizado Especial Cível, contemplando apenas uma única possibilidade de foro privilegiado, encartado na redação de seu inciso III (que amplia as hipóteses vislumbradas pelo artigo 53 do Código de Processo Civil de 2015), facultando ao autor, única e exclusivamente nas ações para reparação de danos de qualquer natureza, ajuizar a ação no foro de seu domicílio. A seu turno, o inciso I prevê a competência geral do ajuizamento do pedido no foro do domicílio do réu (consagrando a regra ordinária contemplada pelo artigo 46 do Código de Processo Civil de 2015) ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Finalmente, o inciso II vislumbra a competência do foro relativo ao lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, salientando-se consignar, quanto a tal dispositivo, a correta exegese que a ele deve ser atribuída: a hipótese em apreço é relativa ao ajuizamento das ações executivas lastreadas em títulos extrajudiciais ou aquelas relativas à condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, não se amoldando o inciso referido às restritas hipóteses das ações de cobrança, anulatórias, declaratórias de existência ou inexistência e, finalmente, rescisórias. Estas seguem a regra geral contemplada no inciso I do artigo 4º da Lei nº 9.099, de 1995. Desta feita, no caso em apreço, é rigoroso o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo para processamento e apreciação do pedido, eis que os fatos aventados na inicial são relativos a relação de consumo, a parte autora reside em Ubaí/MG e o requerido possui sede em Porto Alegre. Portanto, não há qualquer justificativa para o ajuizamento da ação na comarca de Unaí. Ressalta-se que a Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo quando for reconhecida a incompetência territorial: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] III - quando for reconhecida a incompetência territorial; DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ para o processamento e apreciação do pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 98, I, da Constituição da República e art 6º e 51, III, ambos da Lei nº. 9.099, de 1995. Cancele-se a audiência designada. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da lei de regência. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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Processo nº 5006206-04.2024.4.03.6201

ID: 310940623

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006206-04.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVANIR ZANETI MOREIRA SANTIAGO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO PAES XAVIER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006206-04.2024.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDVANIR ZANETI MOREIRA SANTIAGO Advogado do(a) RECORRIDO: CRISTIANO PAES XAVIER - MS15986-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006206-04.2024.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDVANIR ZANETI MOREIRA SANTIAGO Advogado do(a) RECORRIDO: CRISTIANO PAES XAVIER - MS15986-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte RÉ contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez. Sustenta, em síntese, que a parte não preenche os requisitos para fazer jus ao adicional de 25%. Pois bem. A sentença afastou a alegação da parte ré com os seguintes fundamentos: “(...). O adicional de invalidez é devido nos casos em que o segurado for beneficiário de aposentadoria por invalidez e necessitar de assistência permanente de outra pessoa, consoante dispõe o art. 45 da Lei 8.213/91. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial, cujo laudo atesta que a incapacidade laboral é temporária, pois não comprova a impossibilidade para ser encaminhada para transplante renal. Afirma que a autora não é completamente dependente para todas as atividades diárias - (ID 337165759). A parte autora discorda do laudo pericial, alegando que necessita fazer tratamento hemodialítico 3 vezes por semana, por 4 horas cada sessão. Faz uso de andador para se deslocar, pois não consegue deambular livremente sem apoio; o autocuidado é realizado com ajuda de terceiros; toma banho e veste-se com ajuda de terceiros, são os filhos e os netos que lhe auxiliam diariamente. Em que pese a perita entender que não há evidências de que a autora necessite de assistência permanente de terceiros, há que se ressaltar que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, especialmente quando há nos autos subsídios necessários à formação de seu juízo de convicção. Além disso, cumpre ressaltar que as situações trazidas no Decreto mencionado não são taxativas. Assim, havendo necessidade de assistência permanente de terceiros mesmo que não prevista a situação constatada no laudo pericial, é caso de concessão. O laudo não é compatível com a realidade dos fatos. A perita considera a incapacidade da autora como temporária, em razão de ela não comprovar a impossibilidade de realizar transplante renal. Ora, a autora padece de patologia grave, cuja incapacidade total e permanente já foi reconhecida pelo réu tanto que goza de aposentadoria por incapacidade permanente. Está com 63 anos de idade, qual a possibilidade de retornar à atividade laboral? Realiza hemodiálise 3 vezes por semana; a autora deambula se apoiando no filho; faz uso de andador para se deslocar; precisa de ajuda de terceiros para tomar banho e se vestir. Assim, o adicional é devido a partir da data de requerimento administrativo feito em 16.04.2024 - (ID 331233834). Da antecipação de tutela. Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação da tutela reclamada. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de adicional de invalidez em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. III - Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a conceder adicional de invalidez (25%) desde 16.04.2024. Condenar o réu a pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Com respeito ao decidido em repercussão geral pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ Tema 905 (também vinculante), a TR deve ser substituída pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais. A partir de 8-12-2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que implante o adicional de 25%, no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. (...)”. Em relação ao mérito, consigno, de pronto, que o art. 46, combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença proferida deu adequada moldura ao caso concreto, uma vez que lastreada nos documentos acostados aos autos. Não há, portanto, acréscimo ou reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. Ressalto que as razões recursais da parte ré já foram suficientemente refutadas na sentença. A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5002392-76.2023.8.08.0047

ID: 308694216

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002392-76.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DILMA CHAGAS MOTA GERSON BARBOSA ALVES VANDERSON CHAGAS MOTA VANESSA CHAGAS MOTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HUMBERTO DE SOUZA JUNIOR

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HUMBERTO DE SOUZA JUNIOR

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HUMBERTO DE SOUZA JUNIOR

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HUMBERTO DE SOUZA JUNIOR

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. MORTE DE SERVIDOR POR COVID-19. ATIVIDADE NA ÁREA DA SAÚDE SEM CONTATO DIRETO COM PACIENTES… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. MORTE DE SERVIDOR POR COVID-19. ATIVIDADE NA ÁREA DA SAÚDE SEM CONTATO DIRETO COM PACIENTES INFECTADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por familiares do servidor público contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus/ES, que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta em face do Município de São Mateus. Alegam os autores que o ente federativo incorreu em responsabilidade civil ao manter em atividade o servidor, mesmo após recomendação médica para afastamento, o que teria levado à sua contaminação por Covid-19 e posterior falecimento. Pleiteiam o reconhecimento do dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta omissiva do Município de São Mateus, ao não afastar o servidor do trabalho durante a pandemia, configura ato ilícito gerador de responsabilidade civil; (ii) estabelecer se há nexo de causalidade entre o exercício das funções do servidor e a sua morte em decorrência de Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado, quando fundada em omissão administrativa, possui natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo, além de nexo causal entre a omissão e o dano alegado. A jurisprudência e a doutrina exigem, para configuração da responsabilidade por omissão, a demonstração do dever legal de agir e da possibilidade de evitar o dano por meio de conduta administrativa adequada. O servidor não estava lotado na linha de frente do combate à Covid-19, mas no Programa de Controle de Tuberculose e Hanseníase vinculado ao CAPS/AD, exercendo funções técnicas com baixo fluxo de pacientes e mediante agendamento prévio. A Administração adotou medidas compatíveis com os protocolos sanitários em vigor à época, incluindo o afastamento inicial do servidor e posterior retorno mediante avaliação médica do setor de Medicina do Trabalho, conforme autorizado pela Portaria nº 050-R/2020 da SESA/ES. Provas testemunhais indicam que, após seu retorno, o servidor exerceu funções com reduzido contato com o público, em ambiente controlado e com uso de equipamentos de proteção individual. A alta transmissibilidade comunitária do SARS-CoV-2 impede a presunção de que a contaminação ocorreu exclusivamente no ambiente laboral, mesmo em hipóteses de exposição ocupacional. A Lei nº 14.128/2021 estabelece presunção legal de nexo causal entre contaminação por Covid-19 e exercício profissional apenas para quem atua diretamente no atendimento a pacientes contaminados ou em serviços de apoio essencial, o que não é o caso dos autos. Não há nos autos elementos probatórios suficientes para afirmar que a atuação do Município foi omissiva a ponto de configurar negligência ou que o falecimento do servidor decorreu de falha estatal específica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por omissão exige prova de conduta negligente, dolo ou culpa, além do nexo de causalidade entre a omissão e o dano. A contaminação por Covid-19 de servidor que não atuava diretamente no atendimento a pacientes infectados, em contexto de transmissão comunitária, não permite a presunção de nexo causal com o ambiente de trabalho. A adoção de protocolos sanitários compatíveis com os marcos normativos vigentes à época afasta a caracterização de omissão estatal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Lei nº 14.128/2021, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6970, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 16.08.2022; TJES, Apelação Cível nº 5001733-73.2022.8.08.0024, Rel. Des. Arthur Neiva, 4ª Câmara Cível, j. 11.06.2024; TJES, Apelação Cível nº 5017154-40.2021.8.08.0024, Rel. Des. Ewerton Schwab, 1ª Câmara Cível, j. 08.02.2024; TJMG, Apelação Cível nº 5006206-51.2020.8.13.0439, Rel. Des. Magid Nauef Láuar, 7ª Câmara Cível, j. 14.02.2023.

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Processo nº 5006206-38.2025.4.04.7204

ID: 307306342

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-38.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MICAEL LOPES CABRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELE DA SILVEIRA DO NASCIMENTO

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JAQUELINE GUIDARINI MENDES

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MARILIA ROCHA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006206-38.2025.4.04.7204/SC AUTOR : LEANDRO MICAEL LOPES CABRAL ADVOGADO(A) : MARILIA ROCHA DA SILVA (OAB SC070498) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GUIDARINI MENDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006206-38.2025.4.04.7204/SC AUTOR : LEANDRO MICAEL LOPES CABRAL ADVOGADO(A) : MARILIA ROCHA DA SILVA (OAB SC070498) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GUIDARINI MENDES (OAB SC033365) ADVOGADO(A) : GABRIELE DA SILVEIRA DO NASCIMENTO (OAB SC038026) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais são fixados no valor de R$362,00 , nos termos da Resolução nº 937/2025 do CJF, Anexo Único. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os "quesitos da parte autora", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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Jonas Nagildo Verlindo x Wictor Hugo Mota

ID: 313654848

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-89.2020.8.24.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONAS NAGILDO VERLINDO

Polo Passivo:

WICTOR HUGO MOTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNA BORGES ANTONELLO

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JOSÉ NILTON EMIDIO

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Procedimento Comum Cível Nº 5006206-89.2020.8.24.0004/SC AUTOR : JONAS NAGILDO VERLINDO ADVOGADO(A) : EDNA BORGES ANTONELLO (OAB SC048359) RÉU : WICTOR HUGO MOTA ADVOGADO(A) : JOSÉ NILTON EMIDIO (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5006206-89.2020.8.24.0004/SC AUTOR : JONAS NAGILDO VERLINDO ADVOGADO(A) : EDNA BORGES ANTONELLO (OAB SC048359) RÉU : WICTOR HUGO MOTA ADVOGADO(A) : JOSÉ NILTON EMIDIO (OAB SC012123) DESPACHO/DECISÃO I. INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte ré, na medida em que, embora devidamente intimada na pessoa de seu procurador, a parte não demonstrou, de forma documental, carência financeira. Destaca-se que a Constituição Federal de 1988, no inciso LXXIV de seu art. 5º, limita a prestação de assistência judiciária gratuita "aos que comprovem insuficiência de recursos", o que certamente não se verifica no caso dos autos. II. A produção de prova testemunhal já restou deferida na decisão proferida no evento 56. Desse modo, designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 21/07/2025 , às 14:00 horas , nas dependências do Fórum da Comarca de Araranguá. III. Conforme disciplina do art. 455, " caput ", do CPC, caberá ao procurador da parte autora, requerente da prova, informar ou intimar a testemunha que não se enquadre nas situações do art. 455, § 4º, III, IV e V, do CPC da data da audiência. Outrossim, o CPC determina que intimação da testemunha pela parte deverá ser feita “por carta com aviso de recebimento” (art. 455, § 1º, do CPC); no entanto, não exige a interferência da ECT, de modo que a carta poderá ser entregue pessoalmente pela parte ou por seu advogado, sem qualquer custo de selos postais (art. 98, §1º, II, do CPC). Na verdade, qualquer meio documental que comprove que a testemunha está ciente de sua obrigação de comparecimento em Juízo é válido para os fins do art. 455,§1º, do CPC; de modo que, em caso de ausência injustificada, seja conduzida e responda pelas despesas do adiamento (art. 455, §5º, do CPC). Dessarte, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, é obrigação da parte a intimação da testemunha, até porque o art. 455, §4º, do CPC não traz a referida hipótese como exceção à regra geral. Comprometendo-se a parte a levar a testemunha à audiência independentemente de intimação, caso esta não compareça, entender-se-á que houve desistência quanto à sua inquirição e, por consequência, a perda do objeto desta ação. IV. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5006206-84.2023.4.03.6315

ID: 281060474

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-84.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA LETICIA DOS SANTOS OLIVEIRA

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BARBARA GEROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006206-84.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006206-84.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSINEIDE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BARBARA GEROTO - SP392448, SILVIA LETICIA DOS SANTOS OLIVEIRA - SP406671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006206-84.2023.4.03.6315

ID: 281060483

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-84.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA LETICIA DOS SANTOS OLIVEIRA

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BARBARA GEROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006206-84.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006206-84.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSINEIDE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BARBARA GEROTO - SP392448, SILVIA LETICIA DOS SANTOS OLIVEIRA - SP406671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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