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Processo nº 5006366-65.2022.4.04.7205

ID: 308997023

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006366-65.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTINHO KREMER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO WANZYNACK DE SOUZA

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JANAINA DE SOUZA SIGEL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006366-65.2022.4.04.7205/SC REQUERENTE : AUGUSTINHO KREMER ADVOGADO(A) : RICARDO WANZYNACK DE SOUZA (OAB SC025985) ADVOGADO(A) : JANAINA DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006366-65.2022.4.04.7205/SC REQUERENTE : AUGUSTINHO KREMER ADVOGADO(A) : RICARDO WANZYNACK DE SOUZA (OAB SC025985) ADVOGADO(A) : JANAINA DE SOUZA SIGEL (OAB SC029456) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

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Processo nº 5006366-25.2022.4.04.9999

ID: 333501806

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006366-25.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILMAR LIMA PADILHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006366-25.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : WILMAR LIMA PADILHA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA (OAB RS029691) EMENTA D… Apelação Cível Nº 5006366-25.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : WILMAR LIMA PADILHA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA (OAB RS029691) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de atividade especial. Interesse processual. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em ação ordinária ajuizada para revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade exercida em condições especiais nos períodos de 04/08/2004 a 30/04/2010 e 05/05/2010 a 03/06/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual para a revisão do benefício previdenciário, diante da inexistência de requerimento administrativo de revisão do benefício, e se restou comprovado o exercício de atividade especial nos períodos indicados, com exposição a agentes nocivos físicos (ruído) e químicos (hidrocarbonetos aromáticos), para fins de conversão do tempo especial em comum e revisão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de ausência de interesse processual foi afastada, pois houve requerimento administrativo instruído com documentos comprobatórios (CTPS e PPPs), sem exigência de complementação pelo INSS, e a autarquia apresentou contestação, caracterizando resistência à pretensão. Fundamenta-se no entendimento do STF no Tema 350, que exige prévio requerimento administrativo para concessão de benefício, salvo para revisão quando não houver matéria de fato nova a ser analisada pela Administração. 4. Quanto ao mérito, restou comprovado o exercício de atividade especial nos períodos de 01/01/2006 a 30/04/2010 e 05/05/2010 a 03/06/2013, com exposição habitual e permanente ao agente físico ruído em níveis superiores aos limites legais vigentes, conforme legislação aplicável (Decretos 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997, 3.048/1999 e 4.882/2003) e jurisprudência do STJ e TRF4, inclusive quanto à metodologia de aferição do ruído (NHO-01 da Fundacentro e NR-15). 5. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não foi comprovada como eficaz para neutralizar os agentes nocivos, não afastando o reconhecimento da especialidade, em consonância com o Tema 555 do STF e o Tema 1090 do STJ, que atribuem ao autor o ônus de demonstrar a ineficácia do EPI, e com o entendimento do IRDR 15/TRF4. 6. O direito à revisão do benefício foi reconhecido, com conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4, considerando que os períodos são anteriores à EC 103/2019, com efeitos a partir de 03/06/2013. O pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente, por ausência de ato ilícito do INSS. 7. A condenação em honorários advocatícios foi fixada conforme o CPC/2015, com sucumbência recíproca, e o INSS foi condenado ao pagamento dos honorários periciais. A correção monetária e juros de mora devem observar os índices e prazos estabelecidos pelo STF e STJ, conforme fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Dar parcial provimento ao apelo da parte autora para reconhecer a existência de interesse processual, reconhecer a especialidade nos períodos de 01/01/2006 a 30/04/2010 e 05/05/2010 a 03/06/2013, e determinar a revisão do benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças decorrentes. Tese de julgamento: 1. O prévio requerimento administrativo é indispensável para a propositura de ação de concessão de benefício previdenciário, salvo para revisão quando não houver matéria de fato nova a ser analisada pela Administração, configurando interesse processual a contestação do INSS. 2. O reconhecimento do tempo de serviço especial exige comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, observando-se a legislação vigente à época do labor e a jurisprudência consolidada, inclusive quanto à metodologia de aferição do ruído e à eficácia do EPI. 3. A revisão do benefício previdenciário deve considerar a conversão do tempo especial em comum pelo fator legal aplicável, com efeitos financeiros retroativos. 4. O indeferimento administrativo não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 30, 57, 58; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II; CPC, arts. 485, VI, 497, caput, 1.040, 1.046, 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 11; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 72.771/1973; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; EC nº 20/1998, art. 15; EC nº 103/2019, art. 3º; IN INSS nº 77/2015, art. 279, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. L. R. Barroso, Pleno, j. 03/09/2014; STF, ARE 664.335/SC (Tema 555), Rel. Min. L. Fux, Pleno, j. 04/12/2014; STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. J. Mussi, 5ª Turma, j. 27/03/2023; STJ, Tema 1090, j. 09/04/2025; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Rel. L. F. W. Penteado, Turma Regional Suplementar do PR, j. 18/08/2021; TRF4, EINF 5000062-27.2011.404.7014, Rel. C. Kipper, 3ª Seção, j. 13/09/2013; TRF4, IRDR 15, Rel. J. A. Maurique, j. 2016. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e determinar a revisão do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5006366-48.2025.4.04.7112

ID: 299729531

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006366-48.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRIELE TAIANE SALENAVE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA KILPPE VIEGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006366-48.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANDRIELE TAIANE SALENAVE ADVOGADO(A) : FERNANDA KILPPE VIEGAS DA SILVA (OAB RS115249) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006366-48.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANDRIELE TAIANE SALENAVE ADVOGADO(A) : FERNANDA KILPPE VIEGAS DA SILVA (OAB RS115249) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5010499-72.2025.4.04.7003

ID: 325782197

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010499-72.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE ALMEIDA PAULINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010499-72.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : VERA LUCIA DE ALMEIDA PAULINO ADVOGADO(A) : ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (OAB PR111307) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010499-72.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : VERA LUCIA DE ALMEIDA PAULINO ADVOGADO(A) : ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (OAB PR111307) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VERA LUCIA DE ALMEIDA PAULINO , pretendendo a concessão de liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato coator, com a imediata atribuição da pontuação integral da peça prático-profissional à Impetrante, ou, alternativamente, que se anule a questão para todos os candidatos da área de Direito do Trabalho, garantindo à Impetrante a participação nas fases subsequentes do certame, caso a pontuação seja suficiente. Ao final requer seja concedida a segurança definitiva, confirmando a medida liminar, e declarando a nulidade da peça prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado em Direito do Trabalho, com a consequente atribuição de 5 pontos à Impetrante na referida peça, aceite ao EMBARGOS DE EXECUÇÃO ou, alternativamente, a anulação da pontuação correspondente a todos os examinandos de Direito do Trabalho que tiveram que realizar a peça prático-profissional. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Altere-se a classe processual para Mandado de Segurança. 3. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 4 . No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , ou seja, conforme prevê o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Os requisitos não estão presentes, conforme será demonstrado a seguir. Tratando-se de situação envolvendo concurso público, firmou-se o entendimento de que o controle judicial fica restrito ao exame da legalidade do processo seletivo (regras do edital, correspondência entre a prova e o conteúdo programático exigido, violação a princípios constitucionais etc.) e correção gramatical (ambiguidade, dubiedade, erro grosseiro, erro material etc), não podendo alcançar os critérios técnicos de resolução das questões adotados pela Banca Examinadora, ou seja, o juiz não pode analisar o acerto ou o desacerto das questões e das respostas (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 26/09/2019; STJ, AgInt no RMS 57.626/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 07/08/2019; TRF4ªR. MS CORTE ESPECIAL nº 5044818-36.2019.4.04.0000/RS. Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios. DJE 20.02.2020). No julgamento do RE 632.853, o plenário do STJ fixou, em sede de Repercussão Geral, a seguinte tese (Tema 485): "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". O TRF da 4ª Região, analisando sobre demandas similares, tem repelido a pretensão dos candidatos, e exatamente sob o argumento de que as impugnações feitas por esses candidatos, se acolhidas, ensejariam uma revisão do mérito do ato administrativo. Aquela Corte reiterou a impossibilidade de reapreciação dos critérios adotados pela Banca Examinadora quando ausentes excepcionais hipóteses de ilegalidade, inconstitucionalidade ou teratologia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. - No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5006366-60.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, 01/07/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5010775-20.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/03/202. O Judiciário não pode corrigir provas e afirmar que a resposta escolhida como certa pela banca não é a correta ou adequada, salvo a existência dos vícios apontados acima. Compete à banca examinadora, segundo critérios próprios, técnicos e discricionários, elaborar as questões e analisar o seu acerto, uma vez que ela foi formada especialmente para tal finalidade, seguindo o procedimento legal previsto para tanto. Caso contrário, há violação também ao princípio da igualdade dos participantes. No caso, o pleito veicula, em verdade, intenção de que o Poder Judiciário ingresse no próprio mérito da questão e da resposta. Frise-se que os critérios de correção são atribuições exclusivas da banca examinadora, de forma que, não havendo flagrante ilegalidade ou notória falta de razoabilidade, a intervenção judicial não está autorizada. Assim, entendo que, por ora, não está demonstrada nenhuma ilegalidade ou erro grosseiro. Neste aspecto, importante registrar, como destacado na petição inicial, de que ainda não houve efetiva correção da prova da impetrante. O que está sendo impugnado, neste momento, é tão somente o "gabarito/espelho" preliminar da peça processual, já que o resultado preliminar da prova será divulgado apenas no dia 08/07/2025, não configurando a urgência alegada. Diante o exposto, indefiro o pedido de liminar . Intime-se com urgência a parte impetrante para ciência. 4. Intime-se com urgência a parte impetrante para ciência. 5 . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. 6. Intimem-se a OAB, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, acerca do interesse em ingressar no feito. 7 . Após, dê-se vista ao MPF para elaboração de parecer. Prazo de 10 (dez) dias. 8. Com a juntada do parecer, anotem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5006366-37.2022.4.03.6318

ID: 336983679

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006366-37.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE DE JESUS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006366-37.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: ELIENE DE JESUS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006366-37.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: ELIENE DE JESUS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária previdenciária com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ELIENE DE JESUS CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra de transição do pedágio de 50% (art. 17 da EC 103/2019), com data de início do benefício (DIB) em 30/08/2022, data do primeiro requerimento administrativo. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Com relação ao tempo comum urbano, devem-se observar as regras dos artigos 29-A da Lei 8.213/91 e art. 62 do Decreto 3.038/99, que assim dispõem: Lei 8.213/91: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 1° O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002) § 2° O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 3° A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 4° Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 5° Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) Decreto 3.048/99: Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Da análise da inicial, do processo administrativo e da contestação, verifica-se os períodos de 02/01/2012 a 01/08/2016 e de 01/07/2017 a 26/02/2018, referentes ao vínculo com a empresa M.W. SANTOS LAVANDERIA ME, constam sem data de término no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Por esse motivo, tal período foi desconsiderado da contagem administrativa. Ademais, as contribuições vertidas como segurada facultativa, de 01/04/2011 a 31/12/2011, foram recolhidas com base em alíquota de 11% sobre o salário mínimo (plano simplificado), o que não permitiu a contagem para aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, passo a analisar o mérito da ação no que concerne aos períodos de 02/01/2012 a 01/08/2016 e de 01/07/2017 a 26/02/2018 A parte autora juntou cópia do processo administrativo no ID 269931096, no qual consta cópia de sua CTPS (ID 269931096 - Pág. 11). Verifico que no ID 269931096 - Pág. 13 constam referidos vínculos, regularmente lançados em ordem cronológica, com indicação de salários e ocupações, assinados pelos empregadores, devidamente identificados. De igual modo, nos demais campos da CTPS, veem-se anotações de alterações salariais (ID 269931096 - Pág. 18), recebimento de 13º salário e gozo de férias. Portanto, sem apresentação/comprovação de argumento específico atinente a comprometimento da fidedignidade da CTPS pela ré, os vínculos devem ser computados no tempo contributivo da parte autora pelo período comprovado na CTPS, ou seja, de 02/01/2012 a 01/08/2016 e de 01/07/2017 a 26/02/2018. A autora informou que realizou a complementação das contribuições abaixo do mínimo em 29/02/2024 (ID 316352670 - Pág. 6), portanto, a partir dessa data, seria possível levar em consideração tal período contributivo. Nessa linha, quanto à repercussão financeira dos períodos que demandam complementação ou indenização, vale referir o julgado da TNU no PUIL 5003783-97.2019.4.04.7113/RS, decidiu que: "conforme a orientação fixada pela TNU, o que é determinante para a fixação do termo inicial do benefício é a data do pagamento das contribuições necessárias ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício e não a data na qual poderia ter havido a quitação na via administrativa". Assim, acrescidos tais períodos à contagem administrativa conforme contagem do anexo I da sentença, a autora possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras previstas nos art. 17 e 20 da EC 103/2019. Destaco que a complementação das contribuições do período 01/04/2011 a 31/12/2011 foi necessária para que o direito ao benefício fosse atingido. Desconsiderando o período de segurada facultativa da autora, ela não teria preenchido os requisitos legais. O direito ao benefício somente se aperfeiçoa com o pagamento de todas as contribuições consideradas no cálculo, ainda que o INSS tenha deixado de emitir as guias no processo administrativo". Confira-se a ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. EFEITO CONSTITUTIVO. PROVIMENTO. Para a TNU, a fixação do termo inicial do benefício está condicionada à data de pagamento das contribuições necessárias ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão, ainda que o INSS tenha deixado de emitir as guias no processo administrativo. Não obstante a extrema relevância do argumento, o que me parece incontornável é que o (a) promovente, antes do pagamento da indenização, simplesmente não tinha direito adquirido ao benefício, pois não reunia tempo de contribuição suficiente (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001844-45.2020.4.04.7114, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003783-97.2019.4.04.7113, Rel. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) Desse modo, fixo a data de início do benefício (DIB) em 29/02/2024, data em que houve o pagamento da referida complementação, pois apenas nesta data a autora reuniu todos os requisitos legais para a concessão do benefício. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a) declaro o direito ao cômputo do tempo comum urbano anotado em CTPS dos períodos de 02/01/2012 a 01/08/2016 e de 01/07/2017 a 26/02/2018, conforme fundamentação da sentença, procedendo-se à respectiva averbação; b) condeno o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, aplicando a regra que for mais favorável a autora (art. 17 ou 20 da Emenda Constitucional 103/2019), com data de início do benefício (DIB) em 29/02/2024; c) condeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados, desde 29/02/2024 - descontadas eventuais remunerações não cumuláveis no período, inclusive as prescritas - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão à CEAB/DJ para fins de cumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. Rede de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. João Pedro Sarmento Dias Turíbio Juiz Federal

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Processo nº 5004166-35.2025.4.02.5104

ID: 310551324

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004166-35.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SANDIN DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEDERSON CARDOSO CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004166-35.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : ANA LUIZA SANDIN DE CARVALHO ADVOGADO(A) : WEDERSON CARDOSO CORREA (OAB RJ211376) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004166-35.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : ANA LUIZA SANDIN DE CARVALHO ADVOGADO(A) : WEDERSON CARDOSO CORREA (OAB RJ211376) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA LUIZA SANDIN DE CARVALHO contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Federal - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Brasília, no qual requer: "b) A concessão de liminar neste mandamus, com fundamento no Art. 7º, III da Lei nº 12.016/09, para, liminarmente, declarar ANULADA a peça prático-profissional por violação do edital, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os pontos correspondentes, nos termos do edital; alternativamente, seja reconhecida a peça EMBARGOS À EXECUÇÃO como cabível, com determinação para que a banca a considere na correção;" No mérito, requer a confirmação da liminar. Narra a impetrante, em síntese, que realizou a 2ª fase do 43º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo escolhido realizar esta prova prático profissional em Direito do Trabalho. No entanto, informa que ao ser divulgado o espelho da prova, foi apontado como gabarito da peça prático-profissional a exceção de pré-executividade, o que a impetrante alega violar o edital. Além disso, argumenta que a situação proposta no enunciado apresenta situação para a qual são admitidas diversas medidas judiciais. Requer, portanto, a anulação da peça prático-profissional, com a correspondente atribuição dos pontos, ou que, subsidiariamente, sejam aceitos como gabarito os embargos à execução. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Decido. II - Defiro a gratuidade de justiça requerida, com base no art. 99, §3º, CPC e na declaração de hipossuficiência juntada no evento 1, DECLPOBRE4 . III - Passo à análise do pedido de liminar. A decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Somente tem lugar em caso de premente necessidade e prevalência do direito do impetrante. A Lei do Mandado de Segurança autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). A situação envolve exame de ordem, que se equipara a concurso público. Tendo-se em conta variados precedentes sobre o assunto, firmou-se o entendimento de que o controle judicial fica restrito ao escrutínio da legalidade do processo seletivo (regras do edital, correspondência entre a prova e o conteúdo programático exigido, violação a princípios constitucionais, etc.) e correção gramatical (ambiguidade, dubiedade, erro grosseiro, erro material, etc.), não podendo alcançar os critérios técnicos de resolução das questões adotados pela Banca Examinadora, ou seja, o juiz não pode analisar o acerto ou o desacerto das questões e das respostas (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 26/09/2019; STJ, AgInt no RMS 57.626/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 07/08/2019; TRF4ªR. MS CORTE ESPECIAL nº 5044818-36.2019.4.04.0000/RS. Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios. DJE 20.02.2020). No julgamento do RE 632.853, o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de Repercussão Geral, a seguinte tese (Tema 485): Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Nas hostes das Cortes Regionais, em demandas similares, tem se repelido a pretensão dos candidatos, e exatamente sob o argumento de que as impugnações articuladas, se acolhidas, ensejariam uma revisão do mérito do ato administrativo. A posição reiterada é pela impossibilidade de reapreciação dos critérios adotados pela banca examinadora quando ausentes excepcionais hipóteses de ilegalidade, inconstitucionalidade ou teratologia. Confiram-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DA NOTA. IMPOSSIBILIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AO EXAME DA LEGALIDADE DAS NORMAS EDITALÍCIAS E AO ESTRITO CUMPRIMENTO DO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação em Mandado de Segurança interposta em face da Sentença que denegou a segurança, onde o Impetrante pretendia a revisão de sua prova prático profissional do XIX Exame de Ordem Unificado, requerendo a atribuição de pontuação referente às questões mencionadas, ou, alternativamente, que a OAB fosse condenada a corrigir novamente sua prova, com atribuição da nota que entende correta. 2. O Apelante alega que teriam ocorrido erros materiais na correção da prova e violação ao princípio da isonomia, uma vez que a Banca teria dispensado tratamento diferenciado a outros examinados em situação idêntica à do Apelante/Impetrante. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de não ser possível ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora na análise de critérios de formulação de questões e correção de provas, a não ser, excepcionalmente, em casos de controle da legalidade de normas procedimentais do certame. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão geral, no RE 632853. 4. O Apelante apresentou recurso administrativo, o qual foi devidamente analisado pela Banca examinadora, com a apresentação de justificativa para as notas atribuídas, tendo, inclusive, sido parcialmente majorada a nota da 3ª questão. 5. Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, uma vez que todos os candidatos foram submetidos aos mesmos critérios de correção. Através de simples leitura das respostas apresentadas como paradigmas pelo Apelante, percebe-se que estas informaram acerca da reclamação realizada pelo consumidor, que configura causa obstativa do prazo decadencial, enquanto a reposta do Apelante nada mencionou, sendo evidente a ausência de identidade entre as respostas. 6. A insatisfação do Apelante, após a sua reprovação no exame, demonstra a pretensão de obter modificação de nota, pelo Poder Judiciário, sem a existência de erro ou desrespeito ao edital, o que representaria indevida ingerência na esfera administrativa. 7. Apelação Desprovida. (TRF2, AC 0118902-78.2016.4.02.5101, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator: REIS FRIEDE, eDJF2R:12/03/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. IM)POSSIBILIDADE. - No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5006366-60.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, 01/07/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. BANCA EXAMINADORA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. RESSALVAS APENAS EM FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Firmou-se nos Tribunais Pátrios o entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. 2. A atuação jurisdicional deve ser excepcional e adstrita à verificação da compatibilidade entre as questões realizadas e o edital do concurso, sempre à luz do princípio da legalidade (RE 632.853-RG - Tema 485). (ATI nº 5049078-88.2021.4.04.0000/PR. Rel. Des. Fed. Luis Alberto Aurvalle. DJE 16.02.2022). Em suma, o Judiciário não pode corrigir provas e firmar que a resposta escolhida como certa não é a correta ou adequada, salvo a existência dos vícios apontados. Compete à Banca Examinadora, a partir de critérios próprios, técnicos e discricionários, elaborar as questões e analisar o seu acerto, uma vez que ela foi formada especialmente para tal finalidade, seguindo o procedimento legal previsto para tanto. Caso contrário, há violação também ao princípio da isonomia dos participantes. No presente caso, verifica-se que a impetrante pretende a anulação da peça prático-profissional de Direito do Trabalho, alegando violação do edital e que, à situação concreta proposta, cabia mais de uma resposta. Em relação ao primeiro argumento, não há elementos aptos a demonstrar a probabilidade do direito da impetrante, uma vez que em consulta ao edital do 43º Exame de Ordem, disponível no sítio eletrônico da banca organizadora da prova, Fundação Getúlio Vargas, verifica-se, em relação ao conteúdo programático de Direito Processual do Trabalho, a previsão da exceção de pré-executividade, no item 15.1: Quanto ao segundo argumento, a pretensão é clara no sentido de que o Juiz revise a prova, (re)avaliando o espelho de correção. Para tanto, em verdade, se faz mister que o Poder Judiciário ingresse no próprio mérito das questões e das respostas, inclusive promovendo um debate doutrinário e jurisprudencial envolvendo a resposta que pretende seja considerada adequada e aceita. Portanto, uma vez que não é possível aferir, neste momento processual, que o impetrado ofendeu princípios constitucionais no decorrer do exame, a exemplo da proporcionalidade, da legalidade e da vinculação ao Edital, INDEFIRO a liminar requerida. IV - Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. No mesmo prazo, intime-se a representação jurídica da autoridade impetrada (art. 7º, II da Lei 12.016/2009). Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público Federal. Após, tornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5006366-60.2025.4.04.7108

ID: 325474576

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006366-60.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARA VERBENO SATHLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006366-60.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JULIANO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031430) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006366-60.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JULIANO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031430) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5006366-49.2024.4.02.5104

ID: 304704598

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006366-49.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAMON MARQUES SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006366-49.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : RAMON MARQUES SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento n… RECURSO CÍVEL Nº 5006366-49.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : RAMON MARQUES SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença NB 705.591.240-8, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial, em relação ao requisito pertinente à existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual (Eventos 29.1 , 33.1 ) . Decido. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso concreto, conforme laudo pericial (Eventos 22.1 e 22.2 ), elaborado por perito médico de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, não obstante as alegações do autor de que apresenta sequelas permanentes decorrentes de acidente automobilístico, ocorrido em 2020 - ocasião em que sofreu fratura no tornozelo direito - , não foi constatada redução de sua capacidade para exercer a atividade que desempenhava habitualmente à época do acidente (pintor industrial). Os achados ao exame físico corroboram a conclusão pericial: Exame físico/do estado mental: Marcha normal, subindo na maca sem dificuldade. Coluna cervical e membros superiores preservados na normalidade, sem limitações nas amplitudes e força. Coluna lombar com boa flexibilidade e testes de compressão de raízes nervosas negativos. Quadris e joelhos preservados. Membro inferior direito edemaciada++/4, mas sem incapacidade funcional. Ainda sobre o quadro clínico constatado, o perito foi categórico, ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa atual, mesmo diante do histórico de fratura da diáfise da tíbia (CID S82.2), e de fratura do maléolo medial (CID S82.5), decorrentes do acidente automobilístico sofrido pelo autor no ano de 2020, estando as lesões consolidadas. O perito foi categórico, ao atestar a inexistência de instabilidade articular, edema residual, ou limitação funcional, tendo registrado, ainda, que o autor apresenta boa marcha e força muscular preservada no membro inferior direito acometido (Evento 22.1 ): Além disso, no laudo complementar constante do Evento 22.2 , o perito confirmou integralmente as conclusões anteriormente apresentadas, tendo reafirmado que o autor não apresenta qualquer sequela permanente, decorrente do acidente e tampouco limitação funcional que repercuta no desempenho de sua atividade de pintor industrial. Conforme registrado pelo perito, o autor mantém mobilidade e força muscular preservadas nos membros inferiores, com apenas discreta limitação na extensão do tornozelo (40º), grau que se mantém dentro dos parâmetros suficientes para o exercício de sua função habitual. Destaca, ainda, que o autor permanece exercendo a mesma atividade profissional, sem qualquer reabilitação ou troca de função, o que corrobora a inexistência de redução da capacidade laborativa exigida para a concessão do auxílio-acidente (respostas aos quesitos da parte autora de nº(s) 4, 6, 8 e 9, no laudo complementar). Portanto, não se verifica qualquer redução permanente da capacidade funcional que repercuta no desempenho da atividade profissional habitual, requisito indispensável para a concessão de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta que a conclusão pericial mostra-se contraditória, pois embora tenha concluído pela ausência de incapacidade, faz menção a edema crônico de grau moderado a grave e limitação funcional no membro inferior direito, o que, segundo sustenta, compromete sua permanência em pé por longos períodos, afetando diretamente sua produtividade e exigindo maiores esforços no desempenho das funções habituais como pintor industrial. Defende que tais condições configuram redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, o que seria suficiente para caracterizar o direito ao auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, invoca os Temas 22 e 416 do STJ , que reconhecem o direito ao benefício mesmo quando a lesão acarreta limitação mínima à atividade profissional desempenhada. Aduz que o juízo a quo se baseou exclusivamente no laudo pericial, sem considerar os demais elementos probatórios constantes dos autos, e que o julgador não está vinculado de forma absoluta às conclusões do perito. Alega, ainda, que o laudo deixou de observar quesitos relevantes formulados pela parte e desconsiderou o Anexo III do Decreto nº 3.048/99 , ainda que este tenha caráter exemplificativo. Não assiste razão ao recorrente. A insurgência recursal baseia-se, em essência, na alegação de que haveria sequelas permanentes decorrentes do acidente automobilístico sofrido em 2020, que teriam implicado redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, aptas a justificar a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Todavia, a tese recursal não se sustenta à luz da prova técnica produzida nos autos, em especial diante do laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo (Eventos 22.1 e 22.2 ) , cuja conclusão é clara, objetiva e categórica, ao afastar qualquer comprometimento funcional atual, inclusive registrando expressamente a inexistência de sequela ou incapacidade residual que pudesse justificar a concessão do benefício pleiteado. O perito judicial descreveu, com base em exame clínico direto e documentação médica, que o autor apresenta marcha normal, força muscular preservada, ausência de instabilidade nas áreas fraturadas, mobilidade adequada e inexistência de limitação significativa para o desempenho da atividade habitual. O edema residual mencionado no exame físico/do estado mental foi registrado como leve a moderado ("Membro inferior direito edemaciada++/4"), sem impacto funcional relevante — que não enseja redução da capacidade laboral, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Importa ressaltar que o autor continua exercendo a mesma atividade profissional — pintor industrial — sem reabilitação, troca de função ou qualquer restrição médica atual. Tal fato, por si só, contraria frontalmente a tese recursal de que haveria perda funcional ou necessidade de readaptação. No que toca à alegação de que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, cumpre observar que não há nos autos qualquer outro elemento probatório capaz de infirmar a conclusão pericial. Quanto à invocação da jurisprudência do STJ (Temas 22 e 416), importante destacar que tais precedentes reconhecem que a redução da capacidade laborativa pode ser de grau mínimo, mas não dispensam a comprovação efetiva de que tal redução exista e decorra de sequelas permanentes — o que, no presente caso, não se verificou. Por fim, não merece acolhimento o argumento de que o perito teria desconsiderado o Anexo III do Decreto nº 3.048/99. Trata-se de rol meramente exemplificativo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não havendo exigência de que a sequela esteja expressamente prevista nesse anexo para que se reconheça o direito ao auxílio-acidente. O que efetivamente importa é a comprovação de sequela permanente que resulte em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No caso concreto, contudo, não se verificou qualquer limitação funcional residual ou redução da capacidade laborativa que justifique a concessão do benefício. Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo do perito, que é da confiança do juízo e imparcial, apto, portanto, a realizar a perícia com isenção. Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde do periciando, não tendo o perito suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo o expert do juízo realizado minucioso exame clínico da parte autora, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos, além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral. Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, " o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual " ( Súmula nº 77/TNU ). Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação em prol da realização de nova perícia , estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico do recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo". Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ . Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça ( Evento 5.1 ). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 5006366-03.2025.8.21.9000

ID: 299250388

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5006366-03.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANOS CAMARA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CAMACHO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5006366-03.2025.8.21.9000/RS RECORRIDO : SOLANOS CAMARA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMACHO DE OLIVEIRA (OAB RS094449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agrav… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5006366-03.2025.8.21.9000/RS RECORRIDO : SOLANOS CAMARA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMACHO DE OLIVEIRA (OAB RS094449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência na ação em que SOLANOS CAMARA DE OLIVEIRA postula o custeio de materiais e medicamentos necessários ao implante de bomba de infusão intratecal para tratar sintoma de dor decorrente de neoplasia de cólon, com doença recidivada e avançada (CID-10 C18.9). Sustentou, em suas razões, sobre a ausência dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, em razão de que ficam excluídos da cobertura do IPÊ-Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto, conforme a Ordem de Serviço n° 02/2019. Por fim, discorreu que o tratamento indicado não possui registro na Anvisa, sendo inviável o seu fornecimento. Assim, postulou pela revogação da tutela concedida. É o breve relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, em atenção ao disposto no artigo 1.017 do CPC/2015, conheço do agravo de instrumento. Todavia, entendo que merece ser mantida a decisão agravada ( processo 5017098-11.2025.8.21.0022/RS, evento 33, DESPAOFC1 ). Na hipótese dos autos, a negativa de cobertura administrativa se deu em razão da seguinte justificativa: " honorário solicitado (31401120) fora da tabela ” ( evento 1, PROCADM9, p. 2 ), a qual se mostra genérica. No presente agravo de instrumento, sustenta o agravante que não há cobertura para tratamentos que não estejam expressamente previstos nas tabelas institucionais. A respeito, cabe observar que a jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública assentou o entendimento de que a LC nº 15.145/2018 não excluiu a responsabilidade do plano em relação ao fornecimento de materiais necessários ao tratamento do segurado, tendo em vista o diposto no art. 2º da Resolução nº 21/79, que regulamenta a assistência médico–hospitalar do IPE-SAÚDE 1 . Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. METERIAIS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESSECÇÃO DE TUMOR PONTOCEREBELAR. POSSIBILIDADE DE COBERTURA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O caso dos autos versa sobre vínculo contratual existente entre a parte autora e o plano de saúde, devendo, por este motivo, ser observada a Resolução nº 21/1979, que “Regulamenta a Assistência Médico-Hospitalar do IPERGS ”, bem como a Lei Complementar nº 15.145/2018. 2. Quanto ao pedido de reembolso das despesas médicas e hospitalares, inclusive materiais , a prova dos autos demonstra que a segurada realizou o procedimento cirúrgico de ressecção de tumor pontocerebelar, por meio do convênio IPÊ-SAÚDE. Neste contexto, não se mostra razoável a negativa de cobertura das despesas hospitalares, nestas incluídos os materiais e honorários médicos, até porque necessários à realização do procedimento. 3. Observa-se que a Lei Complementar 15.145/2018 não exclui da responsabilidade do plano o fornecimento de materiais utilizados em procedimento cirúrgico, que são necessários ao tratamento do segurado. Ao contrário, o texto legal diz que integram o Plano IPÊ-SAÚDE os atos necessários ao tratamento. 4. Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71010335495, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 03-06-2022) Ainda, também é da jurisprudência destas Turmas Recursais que, havendo previsão para tratamento, não é dado à autarquia promover a análise administrativa da via eleita pelo médico assistente, inclusive no que toca às próteses e materiais necessários. A propósito: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE . IPÊ - SAÚDE . RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PRÓTESE E ÓRTESE APÓS CIRURGIA. IPE - SAÚDE . NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS. DIREITO À SAÚDE . LEI COMPLEMENTAR Nº 15.145/2018. DEVER DE RESSARCIMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO." (Recurso Inominado, Nº 50402311920238210001, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 27-09-2024) Assim, as restrições de cobertura aos materiais previstos na Tabela não são absolutas ou taxativas, tanto que a jurisprudência gaúcha admite a cobertura de material que não integra as Tabelas do Instituto, desde que comprovada a efetiva necessidade. No caso dos autos, os laudos médicos acostados no evento 1, ATESTMED6 e evento 1, ATESTMED7 demonstram a necessidade do tratamento ora postulado. Nesse sentido, cabe citar as seguintes decisões sobre o fornecimento do postulado implante de bomba de morfina intratecal para analgesia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IPE-SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CARCINOMA EPIDERMÓIDE DE COLO UTERINO (CID10 C53). NEGATIVA DE COBERTURA ADMINISTRATIVA PARA FORNECIMENTO DE IMPLANTE DE BOMBA MORFINA INTRATECAL PARA ANALGESIA. DESNECESSIDADE DE COBERTURA EXPRESSA. EXEGESE DA RESOLUÇÃO 21/79 E LEI COMPLEMENTAR N.º 15.145/2018. SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA. 1. Conforme preconiza a Lei Complementar n.º 15.145/2018, aplicável ao caso em análise, o Plano IPE-SAÚDE é integrado pelos atendimentos médicos, hospitalares, envolvendo os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem como ações de prevenção da doença e à promoção da saúde. Ainda, contemplados na Resolução 21/79, Oncologia e, por conseguinte, em hipóteses de câncer de colo de útero, previstos entre as especialidades sujeitas à cobertura. Inegável, assim, a responsabilidade de custeio integral do fornecimento do procedimento. 2. A escolha do medicamento e do tipo de tratamento a ser prescritos ao paciente cabe ao médico e não ao convênio, já que somente o profissional especializado é quem poderá optar e recomendar qual o melhor método e/ou medicamento a ser utilizado em cada caso, tudo no objetivo de alcançar o melhor resultado do tratamento. 3. Sucumbência redefina. Custas processuais. Isenção ao IPE-SAÚDE. Reconhecimento. Incidência da Lei Estadual nº. 14.634/14 (vigente a partir de 15/06/2015), que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais. Honorários advocatícios que, da mesma forma, devem ser integralmente suportados pelo demandado, em favor do patrono da parte demandante. APELAÇÃO PROVIDA, UNÂNIME.(Apelação Cível, n.º 51005230420228210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. - A alegação de impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é absolutamente impertinente, uma vez que ocorre apenas em relação às expressas previsões das Leis 8.437/92 e 9.494/97, além de outras disposições legais específicas, todas de interpretação restritiva, dentre os quais não se encontra a antecipação de tutela para proteção do direito à saúde. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE BOMBA DE MORFINA INTRATECAL. SEGURADA COM QUADRO DE DOR NEUROPÁTICA PROGRESSIVA E DE DIFÍCIL CONTROLE EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE CORDOMA SACRAL (TUMOR) . LEI COMPLEMENTAR Nº 15.145/18. PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS COMPROVADOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA . - O art. 4º da Lei Complementar nº 15.145/18, que dispõe sobre o IPE-SAÚDE, refere que integram o plano de saúde atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos. As exclusões de cobertura, segundo o §1º, abarcam os tratamentos não previstos em tabelas do próprio Instituto, contudo o entendimento do STJ, ao qual me filio, é no sentido de que o plano de saúde não pode selecionar o tipo de tratamento dispensado ao segurado. - Os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, quando devidamente comprovados, dão azo ao deferimento da tutela de urgência. Situação dos autos em que o plano de saúde não trouxe aos autos elementos suficientes a afastar os pressupostos supracitados. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53511890920248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 19-03-2025) Assim, em sede de cognição sumária, entendo que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300, caput, do CPC/2015, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida na origem. Quanto à alegação de ausência de registro do tratamento na Anvisa, verifico que o agravante não apresentou comprovação nesse sentido. Por outro lado, nos laudos juntados com a inicial, o médico da parte agravada atesta que o medicamento/tratamento possui registro regular na Anvisa. Tais questionamentos devem ser melhor esclarecidos na origem, uma vez que não houve manifestação do juízo a quo a respeito cabendo ao agravante apresentar tal insurgência ao juízo de primeiro grau para manifestação, a fim de evitar supressão de instância. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo , mantendo a decisão agravada. Informo que agendei a comunicação da presente decisão ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, sem assim desejar. Após, vista ao Ministério Público para parecer. Conclusos, então, para inclusão em pauta de julgamento desta Turma Recursal. Intimem-se. Diligências legais. Em qualquer caso, se necessário, a presente decisão vale como ofício. 1 . Artº 2º - O plano de Assistência Médica destinado aos associados e seus dependentes cobrirá os atendimentos médicos hospitalares, bem como os atos necessários ao diagnóstico ou tratamento.

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Atila Brito Da Silva Vieira Ferreira x Andre Moreira Gomes e outros

ID: 295861674

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006366-41.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ATILA BRITO DA SILVA VIEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

ANDRE MOREIRA GOMES EDNA LUCELIA REIS

Intimação

Advogados:

GERSON ADELINO DEBARBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA LAGES SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5006366-41.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ATILA BRITO DA SILVA VIEIRA FERREIRA CPF: 073.139.396-12 RÉU: ANDRE MOREIRA GOMES CPF: 032.808.976-10 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Cobrança e Indenizatória ajuizada por ATILA BRITO DA SILVA VIEIRA FERREIRA em face de ANDRE MOREIRA GOMES e EDNA LUCELIA REIS, partes qualificadas, na qual o autor narrou ser proprietário do veículo Ford Fiesta, HA 1.6L, cor branca, ano 2015, placa PWC-2B27, e, que, em 03 de maio de 2024, por volta das 07:31 horas, na Rua Rodes, n. 210, bairro Ana Lúcia, em Sabará, MG, seu veículo foi abalroado em sua parte frontal pela motocicleta Honda NXR160 Bros, cor branca, ano 2014, placa PVO-0I98, conduzida pelo primeiro requerido, André Moreira Gomes, e de propriedade da segunda requerida, Edna Lucélia Reis. Sustentou o autor que o abalroamento foi ocasionado exclusivamente pela conduta imprudente do condutor da motocicleta, o primeiro requerido, que adentrou a Rua Rodes em alta velocidade, vindo a perder o controle da direção e atingir a contramão direcional, colidindo com o veículo do autor. Em virtude dos danos de média monta que afetaram o veículo Ford Fiesta, o autor acionou sua associação securitária, ATS Clube de Benefícios, e efetuou o pagamento de uma "participação" no valor de R$ 2.111,10. Adicionalmente, o autor alegou ter permanecido aproximadamente dois meses sem o uso de seu veículo, que somente foi devolvido consertado em 28 de junho de 2024. Durante esse período, por necessitar do veículo para trabalho e transporte de suas filhas, foi compelido a alugar um automóvel, incorrendo em despesas mensais de R$ 2.738,06 e R$ 2.747,37, totalizando R$ 5.485,43. Além disso, teve gastos pontuais com transporte por aplicativo (UBER) no valor de R$ 199,78. Diante dos fatos narrados, o autor pleiteou a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor histórico de R$ 5.685,21, bem como indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, em razão das lesões físicas (escoriações em membros superiores), susto e angústia decorrentes do evento. Frustrada a autocomposição, os requeridos André Moreira Gomes e Edna Lucélia Reis, apresentaram contestação (ID10299435656), na qual refutaram as alegações da parte autora. Argumentaram que a dinâmica do acidente narrada na inicial não condiz com a realidade dos fatos, sustentando que o acidente foi causado por culpa exclusiva da parte autora, que teria agido de forma imprudente ao fazer uma manobra brusca e invadir a faixa contrária, surpreendendo o primeiro requerido, que trafegava em velocidade compatível e em sua mão de direção. Alegaram, ainda, a inexistência de responsabilidade solidária da segunda requerida, Edna Lucélia Reis, por não estar na condução do veículo no momento do acidente, e que a mera propriedade do veículo não implicaria, por si só, responsabilidade pelos danos causados por outra pessoa, salvo se demonstrado vínculo de preposição ou relação de dependência, o que não se verificaria no caso. Os requeridos também impugnaram os pedidos de danos materiais e morais, afirmando que o autor não apresentou comprovação adequada das despesas e que a mera ocorrência de um acidente de trânsito, sem provas de lesão significativa aos direitos da personalidade, não seria suficiente para ensejar o dever de indenizar. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 19 de março de 2025 (ID10415400350), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do requerido André Moreira Gomes e de uma testemunha arrolada pelo autor. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central dos autos reside na apuração da responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 03 de maio de 2024, bem como na extensão dos danos materiais e morais supostamente suportados pelo autor. A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se delineada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem. Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, faz-se necessária a comprovação da conduta culposa ou dolosa do agente, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. No caso em tela, a análise do conjunto probatório revela de forma inequívoca a culpa do primeiro requerido, André Moreira Gomes, pela ocorrência do sinistro. A versão dos fatos apresentada pelo autor na inicial, de que o primeiro requerido adentrou a Rua Rodes em alta velocidade, perdeu o controle e invadiu a contramão direcional, encontra-se corroborada pelos elementos probatórios reunidos nos autos. Em que pese o boletim de ocorrência (ID10261919981) não contar com a versão do requerido sobre a dinâmica do acidente, a versão do autor encontra-se comprovada pelo depoimento prestado pela testemunha Leandro Andrino de Melo. Em audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório, a testemunha Leandro Andrino de Melo ratificou as declarações prestadas à Polícia Militar no sentido que o requerido conduzia a motocicleta em velocidade superior àquela permitida para a via e que atingiu o veículo do autor na contramão de direção. Em que pese o requerido, em seu depoimento pessoal, ter declarado que o acidente ocorreu por culpa do autor, que agiu com imprudência ao desviar o veículo de uma poça d'água, o depoimento da testemunha, aliado ao conteúdo do boletim de ocorrência e as fotografias do local do acidente permitem ao juízo a convicção de ter sido o requerido quem deu causa ao acidente. Com efeito, a testemunha inquirida em audiência presenciou o acidente e prestou seu depoimento de maneira firme, convincente e sem contradições. As fotografias acostadas aos autos também demonstram a posição dos veículos após a colisão, indicando que o veículo do autor trafegava corretamente em sua mão de direção, sem estar na contramão, o que refuta a alegação da contestação de que o autor teria invadido a faixa contrária. A conduta do primeiro requerido, ao transitar em alta velocidade e invadir a contramão, configura clara violação às normas de trânsito, notadamente o artigo 186, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, que veda o trânsito pela contramão de direção em vias de duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassagem e pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário. A imprudência e a negligência do condutor da motocicleta são patentes, estabelecendo o nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos pelo autor. Quanto à responsabilidade da segunda requerida, Edna Lucélia Reis, na qualidade de proprietária da motocicleta envolvida no acidente, é pacífico o entendimento de que o proprietário do veículo responde solidária e objetivamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente. A propósito: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO DOENÇA. POSSIBILIDADE. PERDA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - A legitimidade para agir deverá ser apreciada, portanto, à luz da relação de direito material controvertida, sendo certo que constará no polo processual ativo da demanda a ser instaurada, em regra, aquele que se diz titular da aludida pretensão jurídica, ao passo que, no polo processual passivo, aquele que estiver resistindo ao exercício dessa mesma pretensão. - O proprietário registral do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, salvo comprovação inequívoca da alienação e tradição do bem antes do sinistro. - Comprovados nos autos os danos materiais suportados pelo autor, a obrigação reparatória é medida que se impõe (art. 186 CC). - O pagamento de auxílio-doença não exclui o direito à indenização por lucros cessantes, pois são institutos jurídicos de natureza distinta. - Para a condenação ao pagamento de lucros cessantes, a parte autora deve demonstrar a efetiva perda financeira decorrente do evento danoso. - A ausência de prova documental do prejuízo efetivo impede o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes. - A ocorrência de lesões graves a algumas das partes envolvidas no acidente e a aflição causada nos familiares das vítimas que vivenciam o acidente, sem sombra de dúvidas, ultrapassa o liame conceitual do mero dissabor e do aborrecimento cotidi ano, razão pela qual deve ser reconhecido o direito de reparação moral pelos danos suportados. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. - Nos termos do art. 85, § 2º CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, se não for possível mensurá-lo, do valor atribuído à causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.055781-6/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025) A responsabilidade do proprietário decorre da guarda da coisa, configurando a chamada "culpa in vigilando". O veículo automotor, por sua natureza, representa um risco potencial, e seu mau uso gera a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. A mera entrega do veículo a terceiro, ainda que maior e capaz, não exime o proprietário de sua responsabilidade, salvo em situações excepcionais de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não se verifica nos presentes autos. A tese defensiva de que a proprietária não pode ser responsabilizada por não estar na condução do veículo e pela ausência de vínculo de preposição não se sustenta diante da jurisprudência consolidada sobre a matéria, que reconhece a responsabilidade solidária do proprietário do bem. Portanto, demonstrada a culpa exclusiva do primeiro requerido e a responsabilidade solidária da segunda requerida, impõe-se o dever de indenizar os danos materiais comprovadamente suportados pelo autor. Para que surja o dever de indenizar em razão de danos materiais, é imprescindível que o prejuízo seja efetivamente demonstrado pela vítima do evento danoso, conforme positivado no artigo 944 do Código Civil, segundo o qual "a indenização mede-se pela extensão do dano". O autor deve ser restituído do valor comprovadamente despendido, sem que haja enriquecimento ilícito de qualquer das partes. No caso em análise, o autor apresentou elementos que comprovam os gastos decorrentes do acidente. Os documentos Ids 10261909801 e 10261915452 comprovam as despesas suportadas pelo autor com locação de veículo no período em que o seu automóvel permaneceu em oficina para conserto, no valor de R$ 5.475,43. Os gastos de transporte por aplicativo no período anterior à locação do veículo totalizaram R$ 1988,78, conforme documentos reunidos nos IDS 10261919986, 10261914840, 10261921780, 10261917987, 10261922288, 10261924467, 10261924469 e 10261923771. Assim, o valor a ser indenizado a título de danos materiais é o montante de R$ 5.675,21, devidamente comprovado. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é fundamental distinguir o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano da efetiva lesão a direitos da personalidade que justifique a reparação extrapatrimonial. O dano moral não se confunde com qualquer contratempo ou frustração que a vida em sociedade possa apresentar. Para sua configuração, exige-se a violação de um direito da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a integridade física ou psíquica, que cause sofrimento, angústia, humilhação ou dor que extrapole a normalidade e afete profundamente o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso em tela, o autor alegou ter suportado "escoriações em todos seus membros superiores, além do susto inerente ao momento do impacto e, ademais, a angústia decorrente do risco de ter o valor de mercado de seu automóvel afetado pelos danos de média monta suportados". Embora o acidente de trânsito seja, inegavelmente, um evento desagradável e capaz de gerar transtornos e preocupações, as consequências narradas pelo autor, como as escoriações e o susto, não se mostram, por si só, suficientes para configurar uma lesão a direitos da personalidade que justifique a indenização por danos morais. As escoriações, embora incômodas, não foram descritas como lesões graves ou incapacitantes, e o susto e a angústia, embora compreensíveis em tal situação, inserem-se no âmbito dos aborrecimentos e dissabores que, embora indesejáveis, não configuram dano moral indenizável. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o mero acidente de trânsito, sem maiores consequências à integridade física ou psicológica que extrapolem o ordinário, não enseja, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais. A situação vivenciada pelo autor, embora lamentável, não se enquadra nas hipóteses de grave abalo psicológico ou ofensa à dignidade que justifiquem a reparação extrapatrimonial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: i) CONDENAR solidariamente os requeridos ANDRE MOREIRA GOMES e EDNA LUCELIA REIS ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor ATILA BRITO DA SILVA VIEIRA FERREIRA, no valor de R$ 5.675,21 (cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos). O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Publicar. Intimar. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

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