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Maicon Fernandes De Alcantara x Metalitech Servicos E Comercio Ltda

ID: 337089246

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006392-34.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAICON FERNANDES DE ALCANTARA

Polo Passivo:

METALITECH SERVICOS E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO BENTES DE FREITAS

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DESIREE LOISE CARNEIRO ROEDEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5006392-34.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MAICON FERNANDES DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCIO BENTES DE FREITAS (OAB SC045260) RÉU : METALITECH SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 5006392-34.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MAICON FERNANDES DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCIO BENTES DE FREITAS (OAB SC045260) RÉU : METALITECH SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : DESIREE LOISE CARNEIRO ROEDEL (OAB SC048876) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem! Trata-se de demanda movida por MAICON FERNANDES DE ALCANTARA em face de METALITECH SERVICOS E COMERCIO LTDA , partes qualificadas, na qual a parte autora almeja a determinação de lançamento de indisponibilidade sobre o objeto litigioso, bem como a nomeação da parte ré como fiel depositária da dita máquina industrial em debate (Evento 55). É o que importa relatar. O pedido formulado pela parte autora tem natureza de tutela cautelar de urgência, a qual representa um provimento provisório e será concedida mediante a configuração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, devendo haver, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput ). Aliado a tais requisitos, deve estar presente a reversibilidade, na forma do art. 300, § 3º, do CPC, porquanto a satisfatividade da medida consistiria em ato arbitrário e ofensivo ao princípio constitucional da ampla defesa, de modo que, cessada a concorrência dos requisitos alhures, seja possível ao Magistrado retornar ao status quo ante , sem prejuízo da parte ré. A probabilidade de direito está demonstrada pelo petitório anexado no Evento 42, na qual é narrado que o réu teria alienado o maquinário objeto da lide, em favor de terceiros, com a efetiva transportação do bem, sem o integral cumprimento de suas obrigações contratuais decorrentes da aquisição do bem (fato confesso - Evento 40:1). Soma-se a isso à informação de que o réu estaria tentando reaver o bem com o intuito de revendê-lo a terceiros (Evento 49:2), o que evidencia conduta temerária e potencialmente lesiva ao direito do autor. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra presente, eis que a alienação e o transporte do maquinário a terceiros poderá esvaziar completamente o sentido o pedido de devolução do bem, formulado na exordial (Evento 1:1) o que pode tormentar ou até inviabilizar a restituição do bem, culminando em prejuízo de difícil reparação à parte autora. Por fim, a medida goza de reversibilidade , pois se trata de mera providência cautelar, que visa apenas resguardar a segurança processual, podendo ser cessada a qualquer tempo, caso cessados os requisitos legais de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Diante do exposto: I. DEFIRO o pedido de tutela provisória cautelar de urgência formulado pela parte autora para DETERMINAR o lançamento de indisponibilidade sobre a máquina industrial objeto do contrato anexado no Evento 1:5, bem como para NOMEAR a parte ré como fiel depositária do bem, devendo abster-se de aliená-lo, transferi-lo ou dele dispor, até o final da lide. Consigne-se que a sua nomeação como fiel depositária impõe-lhe o dever legal de guarda e conservação do bem (CPC, art. 159) e que responderá por eventuais prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte adversa (CPC, art. 161), ficando sujeito à multa por ato atentatório à justiça (CPC, art. 77, § 2.º) e responsabilização criminal por apropriação indébita com causa de aumento de pena (CP, art. 168, § 1.º, II), caso infrinja este dever. Por se tratar de imposição de encargo com efeitos materiais (e não somente processuais), inclusive com o estabelecimento de obrigações civis e penais diretas ao depositário, determino a intimação pessoal da parte ré acerca deste decisum , especialmente para dar-lhe ciência inequívoca do encargo e validar eventual processo criminal futuro, em caso de descumprimento dos deveres ora impostos. Faculto à parte autora o registro desta decisão judicial no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, a fim de dar publicidade à indisponibilidade lançada sobre o bem e reforçar sua oponibilidade a terceiros, caso queira (Lei de Registros Públicos, art. 129, XI). II. No mais, tendo em vista que a contestação apresentada pela parte ré (Evento 40) é intempestiva (Evento 37), DECRETO-LHE a revelia (CPC, art. 344). III. CANCELE-SE a audiência aprazada para o dia 27/08/2025 às 16:30 horas (Evento 43). IV. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se possuem outras provas a produzir, bem como sobre a vindoura dos autos para julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, II). Intime-se. Cumpra-se com urgência .

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Daisy Rubia Wuerz x Rosangela De Oliveira

ID: 291011436

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016774-29.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAISY RUBIA WUERZ

Polo Passivo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DOS ANJOS SPEZIA

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ANDRE FRANCISCO DE AMARAL

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RODRIGO VALMIR WEIGSDING

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FABIO BERNARDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016774-29.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : DAISY RUBIA WUERZ ADVOGADO(A) : RODRIGO VALMIR WEIGSDING (OAB SC041268) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCISCO DE AMARAL (OAB SC037581) ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016774-29.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : DAISY RUBIA WUERZ ADVOGADO(A) : RODRIGO VALMIR WEIGSDING (OAB SC041268) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCISCO DE AMARAL (OAB SC037581) ADVOGADO(A) : FERNANDO DOS ANJOS SPEZIA (OAB SC035765) EXECUTADO : ROSANGELA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO BERNARDES (OAB SC033221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ROSANGELA DE OLIVEIRA em face de DAISY RUBIA WUERZ , no qual a parte impugnante sustentou, em síntese, que a parte exequente não teria apresentado a documentação necessária, notadamente o comprovante de pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para comprovar a data utilizada no cálculo (05.08.2021), o que teria gerado, via de consequência, excesso de execução ( evento 12, IMPUGNAÇÃO1 ). Intimada, a parte impugnada rebateu os argumentos da parte contrária ( evento 16, PET1 ). Por fim, vieram os autos conclusos. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença sem a atribuição de efeito suspensivo, pois a concessão deste, como exceção à regra geral, é legalmente autorizada somente em situações excepcionais e desde que presentes os pressupostos insculpidos no art. 525, § 6º do CPC, os quais não vislumbro no caso em apreço. Pois bem, as bases para aferição do valor exequendo encontram-se dispostas na sentença proferida na "ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse" autuada sob o n. 5006392-45.2022.8.24.0036 ( evento 1, DOC5 ). Do dispositivo da sentença suso mencionada, extrai-se: Ao recurso de apelação interposto pela parte demandada, foi negado provimento ( evento 1, DOC6 ). Dispensada, na hipótese em apreciação, a prévia submissão da controvérsia ao procedimento de liquidação, bastando à fixação da importância devida que as partes se valham de cálculos aritméticos. Ressalta-se, ainda, que eventuais insurgências e discussões no tocante aos valores obtidos podem ser, pontualmente, objeto de objeção pelas partes, como no caso em comento, em que houve a impugnação de certos e determinados pontos pela parte impugnante. No mais, é quanto à forma pela qual a parte impugnada procedeu aos cálculos de atualização e composição da dívida objeto da execução que a parte impugnante se insurgiu, entendendo que há excesso de execução. Na questão de fundo, adianto que razão não assiste à impugnante. Isso porque a impugnante se limitou em aduzir que "a exequente não trouxe os comprovantes de pagamento que confirmam a data utilizada pela exequente em relação aos valores já pagos pela executada, o que corresponde ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)" ( evento 12, DOC1 , p. 2). Contudo, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) foi pago pela impugnante, ou seja, incumbia à própria impugnante trazer aos autos os comprovantes de pagamento para, assim, alterar a data utilizada no cálculo, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TUTELA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DA PARTE, NÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O excesso de execução arguido em impugnação ao cumprimento de sentença depende de comprovação de excesso, com elementos mínimos que possibilitem o convencimento do Juízo, não bastando, assim, a mera arguição de incorreção, sem apontar qual parâmetro de cálculo a ser retificado ou as conclusões que firmem a retidão de seus cálculos; - Ao executado compete o ônus de provar fato modificativo do direito do exequente, consoante art. 373, II, do Código de Processo Civil, ora rigor procedimental não observado por aquela parte; - A contadoria judicial é auxiliar do Juízo, de modo que é incabível sua intervenção quando o (a) Magistrado (a) não identifica a necessidade de manifestação para seu convencimento; - Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4004766-40.2023 .8.04.0000 Manaus, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2024) Dessa forma, não comprovado o equívoco nos cálculos elaborados pela parte adversa e o suposto excesso de execução, deve ser rejeitada a insurgência veiculada no evento 12.1 . Ante todo o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença promovida por ROSANGELA DE OLIVEIRA em face de DAISY RUBIA WUERZ , devendo o cumprimento de sentença ter seu regular prosseguimento. Custas, se houver, ficam a cargo da parte impugnante ante o princípio da causalidade, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça. Incabíveis honorários advocatícios, conforme Súmula 519 do STJ. Intimem-se pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, inclusive a parte exequente para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo.

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Processo nº 5006392-96.2025.4.02.0000

ID: 278492791

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006392-96.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE DE VASCONCELOS SANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA SAMPAIO DIAS

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AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO

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Agravo de Instrumento Nº 5006392-96.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : DENISE DE VASCONCELOS SANDES ADVOGADO(A) : CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A) : AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ21… Agravo de Instrumento Nº 5006392-96.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : DENISE DE VASCONCELOS SANDES ADVOGADO(A) : CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A) : AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, evento 20 dos originários, que deferiu a liminar para determinar a imediata suspensão dos descontos a título de ressarcimento ao erário na cota de pensão da impetrante/agravada, implementados em razão da habilitação tardia de outro dependente. A parte agravante alega, em síntese, que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da liminar; que não há probabilidade do direito, pois “os valores descontados decorrem do ajuste realizado nas cotas de pensão em razão da habilitação tardia de outro filho do instituidor do benefício ”. Afirma que não há direito líquido e certo da impetrante/agravada, uma vez que as verbas recebidas indevidamente devem ser restituídas ao Erário; que o pagamento de valores referentes à cota que não lhe pertencia não possui base jurídico-legal, não havendo erro de interpretação ou de decisão judicial que abalizasse sua permanência nos vencimentos da impetrante/agravada; que não tem relevância a boa-fé na percepção dos referidos valores, visto que a Administração tem o poder-dever de restaurar a situação de regularidade. Aduz que os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao administrado provar a alegação de ilegalidade do ato. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada até que o recurso seja apreciado pelo Órgão Colegiado, e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para cassar a liminar. É o relatório. Decido. Deve ser indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Como cediço, a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (artigo 995, caput, do CPC). Em se tratando de agravo de instrumento, não há qualquer previsão legal que o dote de efeito suspensivo imediato em determinadas hipóteses. Logo, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento sempre dependerá de decisão do relator, após o necessário requerimento da parte interessada em obstar o cumprimento da decisão agravada até ulterior julgamento do recurso. Para tanto, deve a parte requerente demonstrar a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 995, parágrafo único, do CPC). Outrossim, o artigo 932, inciso II, do CPC estabelece que incumbe ao relator " apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal ". De igual modo, o artigo 1.019, inciso I, do CPC também autoriza ao relator do Agravo de Instrumento que, mediante requerimento da parte interessada, antecipe, total ou parcialmente, a tutela recursal perseguida, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso. Nesses casos, também se exige o preenchimento dos requisitos supracitados: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). In casu , não houve o preenchimento dos requisitos legais que autorizam o relator a suspender monocraticamente a eficácia da decisão recorrida, visto que, ao menos à primeira vista, não se evidencia o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A parte agravante pretende que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada até que o recurso seja apreciado pelo Órgão Colegiado. Para tanto, alega que a decisão agravada seria capaz de gerar danos à Administração, “ considerando que é a própria coletividade que sofrerá prejuízos com eventual pagamento indevido de verbas públicas ”. Contudo, não está configurado risco de dano grave ou de difícil reparação ou, ainda, risco ao resultado útil do processo que autorize o pronunciamento monocrático do Relator em detrimento do princípio da colegialidade que rege as decisões proferidas em Segundo Grau de Jurisdição. E isso porque a decisão agravada não determinou o pagamento de valores por parte da Administração, tendo apenas determinado a suspensão dos descontos implementados no contracheque da autora/agravada a título de reposição ao erário. Caso se entenda pela regularidade dos referidos descontos, a Administração poderá retomar a cobrança em folha, inexistindo, portanto, perigo de dano iminente ou prejuízo irreparável que impeça a parte de aguardar a apreciação do recurso pelo órgão colegiado. Em face do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do art. 1.019, inciso III, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. P.I.

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Processo nº 5006392-84.2024.8.13.0261

ID: 332266851

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006392-84.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS CORREA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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MARIANA MARA DA SILVA

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5006392-84.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MESSIAS CORREA PIMENTA CPF: 462.749.106-97 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Messias Corrêa Pimenta ajuizou a presente ação ordinária de concessão de aposentadoria rural por idade, com pedido de tutela de urgência, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegou, em suma, que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício, na qualidade de segurado especial. Aduziu que nasceu em 06/10/1962 e, desde a infância, exerce atividades rurais em regime de economia familiar, inicialmente com os pais, em propriedade denominada “Fazenda Córrego Fundo”, localizada na zona rural do município de Córrego Fundo/MG. Após o falecimento dos genitores, a propriedade teria sido partilhada entre ele e sua irmã, permanecendo no exercício das atividades no imóvel, de forma manual, sem auxílio de maquinário ou empregados, apenas com a colaboração familiar. Sustentou que, apesar de possuir breves vínculos urbanos, tais registros são esporádicos e fora do período de carência exigido, não sendo aptos a descaracterizar sua condição de segurado especial. Informou que requereu o benefício de aposentadoria rural por idade administrativamente em 17/10/2022, o qual foi indeferido por ausência de comprovação da carência mínima exigida. Pleiteou a concessão da aposentadoria rural por idade, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo (17/10/2022), bem como a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros legais, além dos honorários advocatícios. Requereu também o benefício da gratuidade da justiça, que foi deferido. O INSS apresentou contestação/proposta de acordo (ID. 10282790671), alegou, em suma, a inexistência de início de prova material contemporânea ao período de carência, com capacidade para comprovar o exercício da atividade rural pelo autor, de modo contínuo e habitual. Argumentou que os vínculos urbanos lançam dúvidas sobre o real enquadramento como segurado especial e impugnou genericamente os documentos acostados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve impugnação à contestação (ID. 10394922827), em que o autor reafirmou os fundamentos da inicial, reiterou que os vínculos urbanos são pontuais e que o conjunto probatório comprova sua condição de rurícola. Recusou, ainda, proposta de acordo ofertada pela autarquia. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 15/07/2025 (ID. 10495401645), na qual foram ouvidas testemunhas arroladas pelo autor, que confirmaram o exercício da atividade rural desde longa data, em regime de economia familiar, inclusive durante o período de carência legal. É esse o relatório. Decido. A princípio, saliento que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e não há preliminares, nulidades ou prejudiciais para serem apreciadas, assim passo a analisar o mérito propriamente dito. A controvérsia gira em torno da comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, pelo prazo exigido de carência (180 meses), para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. Quanto à demonstração do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no art. 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas n. 149 do STJ e n. 27 do TRF da 1ª Região). A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. A parte autora completou a idade mínima no ano de 2022, ID.10263074131, momento que requereu administrativamente à concessão do benefício previdenciário. Nos autos, demonstrou, através de prova documental, o exercício de atividade rural: Contrato de compra e venda de imóvel rural; CAR; Comprovante do Sindicato dos Produtores Rurais, 1982 a 1987 e de 2011/2022; CCIR. As testemunhas ouvidas em juízo sustentaram que o requerente exerce labor rural desde tenra idade até a presente data, ID.10464608694. Nesse viés, constatei à existência de início material de prova quanto ao exercício de atividade rural perpetrado pela parte autora desde o ano de 1982, conforme consta nos comprovantes do Sindicato dos Produtores Rurais. Assim, restou demonstrado o labor campesino em regime de economia familiar por mais de 180 meses, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo realizado em 2022. Portanto, preenchidos os requisitos necessários, idade e comprovação do exercício como rurícola, a requerente faz jus ao benefício da aposentadoria rural por idade, no valor de um salário-mínimo, a contar do requerimento administrativo. Por fim, o requerido não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar ao requerente o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo. O montante deverá ser corrigido pela SELIC, nos termos da EC 113/2021. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. Isento de custas nos termos da Lei Federal n. 9.289/96 c/c Lei Estadual-MG n. 14.939/03. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, isto é, probabilidade do direito (comprovação do tempo rural e idade), perigo de dano (natureza alimentar do benefício) e reversibilidade da medida, concedo os benefícios da antecipação da tutela, para tanto, determino ao réu que, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, pague à parte autora, mensalmente, o benefício de aposentadoria por idade, iniciando-se o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada à R$10.000,00 (dez mil reais). Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496 do CPC). Caso os litigantes apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao e. TRF da 6ª Região. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5006392-53.2025.8.08.0014

ID: 291454520

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006392-53.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GALON MAIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICK VALLE AREAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006392-53.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO GALON MAIN Nome: BRUNO GALON MAIN Endereço: Rua Josélio Cezar de Andrade, 60, 204, Honório Fraga, COLATINA - ES - CEP: 29704-600 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., VIAGENS PROMO TURISMO LTDA Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Avenida Cidade de Deus, s/n, 1 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: VIAGENS PROMO TURISMO LTDA Endereço: Rua Ministro Jesuíno Cardoso, 633, sala 41, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04544-051 - DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA - Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de urgência, no sentido de que a parte requerida proceda a imediata exclusão, junto aos órgãos de proteção ao crédito, do nome da parte autora, sob pena de multa diária. Sobre o tema relativo às tutelas de urgência, quadra registrar que os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devem ser totalmente atendidos. Com efeito, é necessário que o requerimento antecipatório contenha prova que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, as provas disponíveis nessa fase inicial demonstram que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Vejamos. Sobre a questão central debatida nos autos, oportuno registrar que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é meio de cobrança legal exercido em caso de inadimplência do devedor. Nestes termos, numa inicial análise, o direito aparenta estar ao lado daquele que cobra valores via negativação do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito. Entretanto, se a negativação for indevida, cabível é a concessão da medida de urgência pleiteada, pois se tem em tal situação a presença de fundamento jurídico plausível. Por sua vez, em relação ao requerimento de retirada de nome dos cadastros de inadimplentes, quando a medida de inserção se revela indevida, é preciso lembrar que o STJ traçou firme orientação sobre a questão. A exclusão, nesse sentido, só é possível quando atendida 03 (três) condições, a saber: “a) haver uma ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva de que a contestação da cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ e do STF; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, faça-se o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou se preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado”. No caso dos autos, através de provas documentais, a parte autora demonstra que seu nome está inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Para tanto, a parte requerente afirma que não detém qualquer débito perante a ré a ensejar a negativação de seu nome perante os serviços de proteção ao crédito. O ponto em destaque configura-se exatamente num dos pilares da análise meritória, não cabendo a este Juízo qualquer apreciação sobre o fato no presente momento. De todo modo e levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil, pois aparentemente os valores cobrados pela parte demandada podem estar alicerçados em negócio não concretizado, o que conduzira, obviamente, a uma negativação indevida. Por outro lado, é patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que a errônea inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes é medida vexatória e que pode causar sérios prejuízos à vítima. Tendo em vista que o feito tramita no Juizado Especial Cível, tenho como desnecessária a exigência de caução. Sob tais razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela meritória, razão pela qual ORDENO que, relativamente aos débitos em discussão nesta demanda e até ulterior deliberação deste Juízo, seja procedida a imediata exclusão perante os órgãos de proteção ao crédito da inclusão do nome da parte autora. OFICIE nesse sentido aos órgãos de restrição, bem como INTIME a parte ré para providenciar a imediata retirada, abstendo-se de promover as condutas acima elencadas, sob pena de multa diária e adoção de outras medidas pertinentes. Nos destacados OFÍCIOS direcionados aos órgãos de restrição, além da medida supra de exclusão, SOLICITE o encaminhamento de informações a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual histórico de negativações em nome da parte autora nos últimos 05 (cinco) anos, detalhando, caso existente, o período de permanência (datas de inserção e exclusão) e o responsável pela restrição. Fica autorizado o encaminhamento dos ofícios por meio de correspondência eletrônica institucional. Deixo de designar, no momento, audiência una, sem prejuízo de eventual marcação se necessária. Assim sendo, deve ser cancelado o referido ato, em caso de automatização pelo sistema. Determino, nestes termos, a adoção das seguintes providências: I. Proceda a CITAÇÃO da parte requerida para, em analogia ao art. 335 do CPC, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC. II. A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, poderá formular sua contestação oralmente, pelos meios de atendimento ao público disponibilizados por esta unidade judiciária em página própria do Tribunal de Justiça (2jecivel-colatina@tjes.jus.br) ou, excepcionalmente, no balcão da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina (o que necessitará de agendamento prévio através dos canais de atendimento anteditos), hipóteses em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos. III. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. IV. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. Tendo em mira a linha diretiva no sentido de reduzir a pauta de audiências ao mínimo essencial, as partes poderão ainda optar e requerer, de modo justificado e quando houver proposta compositiva, pela realização de sessão conciliatória por meio digital, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.994/2020. Na última hipótese, os autos serão encaminhados à conclusão para pertinência do ato, visto que, por razões variadas, uma das partes pode não ter acesso aos "recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". V. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento. Intime-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data conforme registro no sistema. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 70274388 Petição Inicial Petição Inicial 25060417110470900000062393672 70274389 1. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060417110553200000062393673 70275860 1. RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25060417110623500000062393692 70275863 2. CONSULTA SERASA Documento de comprovação 25060417110691600000062393695 70275865 3. CONTRATO BRUNO E VIAGEMPROMO Documento de comprovação 25060417110763500000062393697 70275867 4. BOLETO EMITIDOS Documento de comprovação 25060417110846100000062393698 70275868 4. PAGAMENTO REALIZADOS BOLETOS Documento de comprovação 25060417110916700000062393699 70275870 4. PAGAMENTOS REALIZADOS BOLETOS 2 Documento de comprovação 25060417110990000000062393701 70275872 5. HISTÓRICO DE LIGAÇÕES BRADESCO Documento de comprovação 25060417111065200000062393703 70275873 6. E-MAIL HOTEL NEGATIVA DE RESERVA Documento de comprovação 25060417111133900000062393704 70275874 7. DESACORDO COMERCIAL Documento de comprovação 25060417111200100000062393705 70278149 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060417261361800000062396858

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Processo nº 5006392-23.2023.4.04.7110

ID: 325447557

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006392-23.2023.4.04.7110

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA ROBERDAN LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS COELHO

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RODRIGO DUARTE GRAFF

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RODRIGO DOS SANTOS COELHO

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DANIEL DUARTE GRAFF

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BRUNA PINTO DE ALMEIDA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006392-23.2023.4.04.7110/RS EXECUTADO : TRANSPORTADORA ROBERDAN LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA PINTO DE ALMEIDA (OAB RS125670) ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) ADVOGADO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006392-23.2023.4.04.7110/RS EXECUTADO : TRANSPORTADORA ROBERDAN LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA PINTO DE ALMEIDA (OAB RS125670) ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) DESPACHO/DECISÃO A parte executada alega que a execução foi ajuizada sem prévia instauração de processo administrativo de constituição do crédito. Intimada, a parte exequente rebateu os argumentos da parte executada. Decido. Conforme infere-se das CDA´s 00623021488-50, 00223010580-33, 00222006253-23, 00622012442-50, 00219 026578-39 e 00619 054757-90, a constituição dos respectivos créditos ocorreu por meio de declaração do próprio contribuinte, o que dispensa qualquer outra providência pelo Fisco para exigir o crédito, não merecendo guarida a alegação de ausência de processo administrativo e intimação no âmbito administrativo. Nessa situação não há necessidade de prévia notificação em processo administrativo para defesa em face do débito imputado, porquanto o contribuinte tem prévia ciência de que, uma vez não efetuado o pagamento, torna-se devedor da quantia estipulada. A notificação para defesa apenas se mostra necessária nos casos em que o credor pretenda constituir seu direito. Nesse sentido (grifei): EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. nulidade daS certidÕES de dívida ativa Hipótese em que não há qualquer desobediência aos requisitos formais para a validade daS CDAs, previstos no art. 202 do CTN, ratificados no art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal. DECADÊNCIA NOS TRIBUTOS sujeitoS a lançamento por homologação, a entrega de Declaração PELO contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. PRESCRIÇÃO MATERIAL 1. No que se refere aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (autolançamento), cujos débitos são confessados pelo próprio contribuinte (declaração de rendimentos, IRPJ, DCTF, GFIP), consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que é prescindível a constituição formal do débito pelo Fisco, já que com a entrega da declaração fica constituído o crédito tributário, não incidindo o prazo decadencial (STJ, Precedente da 1ª Seção submetido ao rito do art. 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel Ministro Teori Albino Zavascki, DJE 28.10.2008). 2. O termo a quo do prazo prescricional fixa-se no momento em que se pode exigir o débito declarado, a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração (o que for posterior). (Resp. 1.120.295-SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJE 21.05.2010).3. OBSERVADOS os vencimentos dos créditos, E A DATA DO despacho PROFERIDO NA EXECUÇÃO FISCAL, determinando a citação da parte, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-gerente. quanto ao prazo para exercer a pretensão ao redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, na condição de responsável tributário (e com base no art. 135 do CTN), a jurisprudência desta Segunda Turma é firme no sentido de que começa a contar a partir de quando surgirem, nos autos, indícios da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, e não da data de citação da sociedade devedora JUSTA CAUSA PARA O REDIRECIONAMENTO 1. o redirecionamento do processo deferido contra o sócio-GERENTE decorreu da existência de indícios de dissolução irregular da sociedade. 2. CERTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA no endereço fornecido como domicílio fiscal. 3. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS TRAZIDAS PELO EMBARGANTE A DEMONSTRAR a continuidade das atividades DA SOCIEDADE. MULTA DE MORA E SELIC 1. A legalidade da aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora dos débitos tributários em atraso encontra-se pacificada na jurisprudência. 2. Conforme entendimento já pacificado, nas execuções fiscais é possível a aplicação de multa no montante de 20% (vinte por cento). (TRF4, AC 5025439-86.2018.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 20/05/2020) Assim, sem razão a parte executada, no ponto. Quanto à CDA 00623021487-79, a qual diz respeito à multa por atraso na entrega de declaração, consta expressamente no referido título executivo que a constituição do crédito se deu com a prévia notificação do devedor na esfera administrativa em 30/09/2021. Há, ainda, a expressa indicação do número do respectivo processo administrativo de constituição do crédito, qual seja 11060402681/2021-91. Não comprovou a parte excipiente, por sua vez, que tais informações sejam inverídicas, devendo elas prevalecer haja vista a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, bem como a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Nesses termos rejeito as alegações da parte executada. Converto os depósitos bloqueados pelo SISBAJUD em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo, na agência 2703 da Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal . Após a conversão em penhora dos valores transferidos, intime-se a parte executada da penhora e da abertura do prazo para oposição de embargos, bem como da necessidade de complementação da garantia como requisito para o recebimento do incidente.

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Processo nº 5006392-53.2025.4.03.6181

ID: 337125919

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006392-53.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARINA PASSOS SALOMON GENTIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO VETTORAZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006392-53.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo PACIENTE: E. D. M. P. IMPETRANTE: M. P. S. G. Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO VETTORAZZI - SC21319… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006392-53.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo PACIENTE: E. D. M. P. IMPETRANTE: M. P. S. G. Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO VETTORAZZI - SC21319 Advogado do(a) PACIENTE: MARCIO VETTORAZZI - SC21319 IMPETRADO: P. F., P. C. D. E. D. S. P., P. M. D. E. D. S. P., DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA P. F. D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Maria Passos Solomon Gentil, advogada regularmente inscrita na OAB/SC 48.373, em favor de E. D. M. P., brasileiro, residente e domiciliado em São Paulo/SP, apontando como autoridades coatoras o Superintendente da Polícia Federal de São Paulo, o Delegado-Chefe da Polícia Civil de São Paulo, o Comandante da Polícia Militar de São Paulo. O impetrante alega que o paciente realiza tratamento terapêutico com extratos de cannabis sativa, utilizados para controle de quadro clínico compatível com transtorno de ansiedade generalizada e insônia, mediante acompanhamento médico. Afirma que, por ausência de alternativas terapêuticas eficazes com medicamentos convencionais, iniciou cultivo doméstico da planta com o intuito exclusivo de extração do óleo necessário para seu tratamento. Requereu concessão da medida liminar, inaudita altera pars, a fim de que as autoridades coatoras indicadas, bem como os seus subordinados, se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a cercear a liberdade do paciente, em razão da importação de sementes da cannabis sativa, semeadura, plantio, cultivo, porte e transporte da respectiva planta e derivados dela decorrentes, bem como extração dos princípios ativos, nos limites abaixo indicados, para uso próprio, com fins exclusivamente terapêuticos-medicinais, outorgando, nos termos do art. 660, §4°, CPP. Instrui o pedido com os seguintes documentos relativos ao paciente: I) Procuração (ID 404736754); II) CNH (ID 404736755); III) Comprovante de endereço (ID 404736777) IV) Laudo e Receitas médicas (IDs 404736780, 404736799 e 404737655); V) Autorização da ANVISA (ID 404736760 e 404736765); VI) Certificados de cursos (IDs 404736769 e 404736785). Foi certificado que não existem processos associados (ID 404743120). É a síntese do necessário. Decido. O texto constitucional assegura o remédio do habeas corpus àquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXVIII). A concessão de medida liminar em habeas corpus depende da incidência, no caso concreto, de plausibilidade do direito alegado sobre ofensa à liberdade de locomoção (fumus boni iuris) e a possibilidade de que a demora em sua satisfação venha a causar grave dano ou de difícil reparação à parte (periculum in mora), admitindo-se a tutela preventiva, mediante a concessão de salvo-conduto (artigo 660, §4º, CPP). O paciente, diagnosticado com quadro compatível com transtorno de ansiedade generalizada e insônia, encontrou na cannabis um tratamento eficaz conforme orientação médica. Verifica-se, ainda, que os laudos médicos e as prescrições de medicamento à base de cannabis em nome do paciente foram elaborados pelo Dr. Renan Clemente Néspoli - CRM 176689 (IDs 404736780 e 404737655), que conta com especialização em Psiquiatria, o que permite a análise da enfermidade que acomete o paciente e a escolha do tratamento mais indicado. A impossibilidade de arcar com os altos custos de importação para tratamento medicinal justifica o cultivo caseiro da cannabis para suprir suas necessidades de saúde, de forma a assegurar seu bem-estar e integridade física, diretamente relacionados à sua liberdade individual e à busca de um tratamento adequado. A conduta de importar ou cultivar sementes de cannabis pode configurar, em tese, a prática do crime previsto no artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Isso porque sementes de cannabis sativa podem ser consideradas insumos para produção de maconha, em especial porque se trata de substância entorpecente que não passa por processos industriais, bem como é obtida da folha do vegetal que se origina do cultivo da semente. O impetrante alega que o paciente já iniciou o cultivo e extração de óleo de cannabis. Esse quadro fático indica que há urgência na obtenção da medida liminar, porque há possibilidade de que a qualquer momento haja intervenção policial com privação da liberdade pela prisão em flagrante. A plausibilidade de que eventual intervenção policial seja ilegal decorre do fato de que a importação e o cultivo de cannabis sativa pode não atender aos requisitos de tipicidade material do artigo 33, §1º, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Em primeiro lugar, porque a importação ou o cultivo de pequena quantidade para uso próprio exclui o elemento de traficância, já que o texto legal não prevê pena de privação de liberdade para condutas associadas ao uso pessoal (artigo 28). Além disso, embora a questão esteja pendente de julgamento no RE 635.659/SP, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal tem alguns precedentes em que a Corte reconhece a atipicidade da importação de pequenas quantidades de sementes (Vide HCs 144161 e HC 142987). Por fim, no que se refere à quantidade de plantas pretendidas, o laudo técnico agronômico indica a necessidade de cultivo de um total de 12 plantas por ciclo de cultivo (ID 404735277, p. 7). No entanto, há de se ter um parâmetro para limitar o plantio, sob pena de se autorizar uma verdadeira plantação sem o devido controle. Assim, utilizo como parâmetro o limite autorizado no Uruguai, como sendo de 20 (vinte) sementes mensais, limitadas a 67 (sessenta e sete) sementes por ano, considerando-se, inclusive, que nem todas as sementes frutificam. Assim, fica autorizada a importação de sementes de Cannabis sp. com concentração de THC e CBD para atendimento da necessidade médica do paciente nos limites aqui fixados. Em relação à quantidade de plantas, adotando-se como parâmetro o utilizado em outras decisões proferidas por este juízo em casos análogos, que leva em consideração a necessidade mínima aproximada de 40 (quarenta) plantas fêmeas em período de floração para a obtenção do produto necessário para consumo de cinco meses, autorizo o cultivo mensal de até 12 (doze) plantas, limitadas a 61 (sessenta e uma) plantas por ano. Ademais, neste quadro, as explicações são razoáveis e confirmam os indicativos de que o cultivo da cannabis não se destina a fim recreativo ou ilícito. A ação de habeas corpus tem procedimento célere desprovido de fase de instrução probatória, por isso não há urgência quanto aos pedidos que vão além das condutas relacionadas a condutas pretéritas como sementes já importadas, o que pode aguardar o julgamento final, para viabilizar a eventual prestação de informações pelas autoridades imputadas como coatoras. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a MEDIDA LIMINAR requerida para CONCEDER SALVO-CONDUTO ao paciente E. D. M. P., a fim de garantir que agentes policiais: (i) se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente em razão do cultivo de cannabis utilizadas no tratamento medicinal, desde que compatíveis com a produção de medicamentos exclusivamente para uso terapêutico do paciente, observado o receituário médico recomendado; (ii) bem como que fiquem impedidos de apreender as plantas cultivadas nestes termos. A ordem ora concedida inclui as seguintes advertências: a) o paciente deverá observar estritamente os limites deste habeas corpus, sob pena de revogação da liminar, o que poderá acarretar a interrupção e destruição do cultivo, bem como prisão pelas autoridades responsáveis; b) o paciente deverá observar a destinação adequada do resíduo a ser obtido a partir do cultivo e da extração do óleo da planta, evitando o descarte em lixo comum; c) o paciente deverá estar ciente de que a autorização ora concedida é personalíssima e intransferível a terceiros e que deverá fornecer as informações solicitadas pelas autoridades fiscalizadoras sempre que requisitada. Esta decisão vale como salvo-conduto até a prolação da sentença neste habeas corpus ou eventual revogação. Encaminhe-se cópia da petição inicial às autoridades impetradas de forma a garantir seu cumprimento. Consignar que, por não haver descrição de conduta supostamente ilegal ou com abuso de poder praticada ou em vias de ser praticada pelas autoridades apontadas como coatoras, a prestação de informações deve ser feita apenas se as autoridades entenderem conveniente. Proceda-se à anotação de sigilo no feito, tendo em vista a presença de laudo médico contendo informações pessoais e sensíveis do paciente. Decorrido o prazo legal de prestação de informações, vista ao MPF para elaboração de parecer. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Processo nº 5006392-46.2025.4.04.7112

ID: 298928184

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006392-46.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA DE VARGAS ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KÉROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006392-46.2025.4.04.7112/RS AUTOR : LUIZA MARIA DE VARGAS ARAUJO ADVOGADO(A) : KÉROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS (OAB RS109042) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006392-46.2025.4.04.7112/RS AUTOR : LUIZA MARIA DE VARGAS ARAUJO ADVOGADO(A) : KÉROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS (OAB RS109042) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006392-86.2020.8.21.0072

ID: 297342410

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Torres Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5006392-86.2020.8.21.0072

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO CARLOS BAGESTON MACIEL GELSON LUIZ DE ARRUDA PACK GERSON DE ARRUDA PACK JOSE ODILON DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLAS BERETA MACHADO

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LAIR JUNIOR MENGUE WEBBER

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FELIPE BORGES DE OLIVEIRA

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CAMILA SCHEFFER HENDLER

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ANTONY BORGES EMERIM

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5006392-86.2020.8.21.0072/RS ACUSADO : JOSE ODILON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONY BORGES EMERIM (OAB RS071353) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHEFFER HENDLER (OAB RS117… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5006392-86.2020.8.21.0072/RS ACUSADO : JOSE ODILON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONY BORGES EMERIM (OAB RS071353) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHEFFER HENDLER (OAB RS117099) ADVOGADO(A) : FELIPE BORGES DE OLIVEIRA (OAB RS091992) ACUSADO : GERSON DE ARRUDA PACK ADVOGADO(A) : LAIR JUNIOR MENGUE WEBBER (OAB RS103776) ACUSADO : GELSON LUIZ DE ARRUDA PACK ADVOGADO(A) : NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ACUSADO : ADAO CARLOS BAGESTON MACIEL ADVOGADO(A) : NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar Embargos de Declaração opostos por GERSON DE ARRUDA PACK em face da decisão de pronúncia do evento 87, DOC1 , sob fundamento, em síntese, de que haveria omissão/contradição no decisum ( evento 95, DOC1 ). Decido . Recebo os embargos, uma vez que tempestivos e presentes os requisitos de admissibilidade. Nada obstante, estou por desacolher os embargos opostos . Da análise atenta dos argumentos expostos, observo que o pano de fundo do presente recurso busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão de pronúncia, em razão de mera inconformidade, ainda que tenha sido alegado que ''a superação dessa contradição é essencial para possibilitar o exercício pleno da ampla defesa e subsidiar eventual interposição de recurso em sentido estrito ''. Não verifico quaisquer vícios do art. 619 do CPP , já que a decisão foi proferida de forma clara e coerente, utilizando como base todos os elementos de provas e indícios reunidos nos autos, das fases pré-processual e judicial, e aponta a presença de indícios de autoria na pessoa de cada acusado. De se observar que o reconhecimento fotográfico em voga, realizado em sede policial, foi minimamente reforçado pela prova oral existente e nuances nos depoimentos colhidos na fase judicial 1 . Mesmo que a vítima, em audiência, não tenha expressamente reconhecido/apontado GÉRSON como suposto autor/partícipe, tal questão aparenta se justificar por expresso medo , em razão de ''não querer falar, pois podem lhe pegar novamente; confirmou ter medo; os conhece''. Em outros termos, a vítima foi firme ao dizer que conhece todos os acusados e que seriam quatro indivíduos os agressores , dois deles irmãos parecidos (gêmeos, nascidos no mesmo dia, conforme dados pessoais ), ''condizendo com a suspeita que recai sobre GÉRSON e GÉLSON '' , assim como destacado na sentença. Aliás, a versão da vítima encontra eco nos relatos de sua irmã , ouvida como informante, paralelo já traçado na pronúncia, assim como nos demais termos abaixo reproduzidos: Em verdade, assim como não se pode descartar a versão dos acusados, não se pode desconsiderar por completo a versão do ofendido, que afirmou ter sido agredido por quatro indivíduos , dois deles irmãos parecidos , condizendo com a suspeita que recai sobre GÉRSON e GÉLSON . Quanto aos demais acusados, o próprio corréu JOSÉ afirmou ter participado, de alguma forma, no fato criminoso descrito na peça acusatória, aduzindo também que GÉLSON foi na direção de DANIEL com um facão e ADÃO com um pedaço de pau, quando passaram a lhe agredir, ainda que sido tenha negado o dolo de matar. No ponto, quanto à negativa de participação de GÉRSON , por suposta ausência no local do crime, não há prova cabal que permita sua absolvição sumária ou impronúncia, mormente diante do reconhecimento fotográfico havido; dos relatos da vítima e porque nenhuma testemunha defensiva serviu como álibi. O fato de GÉRSON laborar em uma obra à época do fato não seria, isoladamente, causa impeditiva de eventual participação na empreitada criminosa, visto que onde estaria trabalhando e também morando possui uma distância, segundo prova oral, de 15 km do local do crime, durando o percurso até lá por volta de 20 minutos - tempo deveras razoável. Demais disso, o crime descrito na denúncia teria sido cometido, em tese, por volta das 20h , na noite do dia 24 de fevereiro de 2020, em uma segunda-feira, período em que costumeiramente não há expediente em obras, notadamente considerando ser fora de horário comercial e com baixa visibilidade, o que poderia permitir a ida de GÉRSON ao local do fato, atentando-se que a testemunha Ronaldo afirmou ''não se recordar com exatidão se no dia do fato o acusado se encontrava consigo no local em que morava'' . Deste modo, é evidente que existem no feito teses conflitantes , da acusação e da defesa, bem assim relatos que não são propriamente caso de ''ouvi dizer'' ou apenas elementos informativos (art. 155 do CPP), de modo a não permitir, por ora, o acolhimento das teses defensivas ventiladas nos autos. No sentir deste Juízo, os envolvidos na dinâmica dos fatos possuem condutas duvidosas, interesses próprios e atuações não bem esclarecidas nesta primeira etapa do processo de competência do júri, o que não significa, por outro lado, que não deva existir o encaminhamento do feito ao Conselho de Sentença, pois não é caso de impronúncia ou de absolvição sumária, já que não fielmente preenchidas as hipóteses dos arts. 414 e 415 do CPP. ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 95, DOC1 , sem deixar, contudo, de lançar as considerações supra, em especial observância ao princípio consagrado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aguarde-se o prazo recursal. Intimem-se. 1. (Recurso em Sentido Estrito, Nº 50002254820188210161, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Martins Xavier, Julgado em: 24-04-2025).

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Processo nº 5006392-70.2025.4.04.7104

ID: 319108619

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006392-70.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA VIEIRA NOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006392-70.2025.4.04.7104/RS AUTOR : SABRINA VIEIRA NOL ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se dis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006392-70.2025.4.04.7104/RS AUTOR : SABRINA VIEIRA NOL ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute pensão por morte. Intime-se a parte autora para emendar a petição no prazo de 15 (quinze) dias. Verifico que a procuração e a declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 ) juntadas são documentos com assinatura digital que reportam método de validação através do sítio eletrônico ZapSign, o qual não permite comprovar, com segurança, a correlação do signatário com a pretensa pessoa, no caso, a parte autora. Tanto que, ao verificar a autenticidade das assinaturas por meio do portal ITI (https://verificador.iti.gov.br/), não é possível devido ao " documento estar corrompido ou sem assinatura reconhecível". Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, consideram-se assinatura eletrônica, para uso em processo judicial eletrônico: "a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos" . Não se está, aqui, frente a qualquer desses casos. Ainda que se aplicasse o disposto no artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, o documento apresentado tampouco atende a seus requisitos, ante a impossibilidade de aferição da autenticidade, verbis : Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1 o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários , na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2 o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (sem grifos no original). Por fim, as novidades introduzidas no ordenamento pela MP n.º 983/2020, convertida na Lei n.º 14.063/2020, não se aplicam às demandas judiciais, conforme expressamente excepcionado no parágrafo único do seu artigo 2º. Desta forma, a parte autora deverá assinar de próprio punho os documentos e fotografá-los através do telefone móvel , método mais célere e fácil para solução desta questão, ou utilizar assinatura digital baseada em certificado digital emitido pela ICP-Brasil. Deverá, ainda, no mesmo prazo, anexar comprovante de residência atual (emitido há no máximo doze meses) em seu nome ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante no sentido de que a parte autora reside naquele endereço. Com aproveitamento, prossiga-se nos seguintes termos: 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Quanto à tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença, em razão da necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora. 4. Tendo em vista a adesão deste Juízo ao projeto de Gerenciamento de Conciliações Previdenciárias da Procuradoria-Geral Federal - Equipe Regional de Matéria Previdenciária 4ª Região - deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, para encaminhar os presentes autos ao Núcleo Regional responsável, da PGF para ponderação acerca da viabilidade de apresentação de proposta de acordo. A petição inicial foi instruída com as seguintes provas materiais: - Certidão de Nascimento - evento 1, CERTNASC4 ; - Processo Administrativo - evento 1, PROCADM5 . Tendo em vista a prova acima referida, intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo no prazo de 09 (nove) dias . Da proposta eventualmente apresentada dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de recusa à proposta, a manifestação deverá ser fundamentada e assinada em conjunto pelo procurador e pelo(a) autor(a) . 4.1. Suscitado esclarecimento ou contraproposta pela parte autora, dê-se vista à Procuradoria pelo prazo de 09 (nove) dias . Alterada a proposta originalmente apresentada ou prestados os esclarecimento, reitere-se a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos mesmos termos já indicados acima. 5. Não sendo possível o acordo, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 5.1. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação em 30 (trinta) dias, bem como indicar eventuais provas que pretenda produzir. 5.2. Com a contestação, alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado, bem como as matérias do artigo 337 do CPC, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias , nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. No mesmo prazo, poderá a parte autora complementar a prova dos autos, se entender necessário. 5.3. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 5.4. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 5.5. Tudo cumprido e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, venham os autos conclusos para sentença.

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