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Processo nº 5324474-54.2023.8.09.0094

ID: 334450924

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5324474-54.2023.8.09.0094

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MENDONçA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZAIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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CESAR FERNANDES NOVAES

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JONATHAN CARLON SILVA

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IZAIAS RODRIGUES RIBEIRO OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5324474-54.2023.8.09.0094Requerente:… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5324474-54.2023.8.09.0094Requerente: Rosangela Mendonça De OliveiraRequerido: Estado De Goiás DECISÃO 1. RECEBO o cumprimento de sentença apresentado em evento 88.2. Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução (art. 535, do CPC).3. Observe-se que o valor das retenções já foi calculado conforme evento 89.Quanto às alegações de que o imposto de renda retido na fonte deve ser removido, observa-se que o tema encontra amparo legal, consoante se extrai do artigo 46, caput, da Lei nº 8.541/92: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.A partir desse dispositivo, a jurisprudência se consolidou no sentido de que, em se tratando de honorários sucumbenciais o imposto de renda eventualmente devido será retido na fonte, no momento em que o rendimento se tornar disponível para o beneficiário.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PRECATÓRIOS.RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.PREVISÃO LEGAL.PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos NR.PROCESSO: 5006404-02.2020.8.09.0051 pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial.Precedentes.2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial.Precedentes.3. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no REsp n. 1.862.786/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RPV - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - POSSIBILIDADE - CRÉDITO PERTENCENTE A PESSOA FÍSICA DO ADVOGADO - ART. 46 DA LEI 8.541/92 - PRECEDENTES DO STJ. O c . Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido da auto aplicabilidade da norma inserida no art. 46 da Lei nº 8.541/1992, sendo devida a retenção do Imposto de Renda pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em decisão judicial. (TJ-MG - AC: 10000220806525001 MG, Relator.: Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 26/07/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2022)4. Decorrido o prazo da impugnação pelo Estado de Goiás sem manifestação ou em caso de concordância, desde logo, HOMOLOGO os cálculos e DETERMINO a remessa dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's (CCARPV) para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE.5. Consigno ainda, autorização para que a CCARPV assine os documentos necessários para a expedição do requisitório. 6. Certificada a expedição e o pagamento do requisitório, INTIME-SE a parte exequente para informar acerca da quitação do débito, no prazo de 5 dias, que será presumida em caso de silêncio.7. Após, venham conclusos para eventual sentença de extinção (CPC, art. 924, II).Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

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Processo nº 5006404-38.2023.4.03.6181

ID: 299442028

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006404-38.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUNO ISMAEL MONTEIRO DE ANDRADE

Sentença

Advogados:

ERNANDES BARROS SOUZA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5006404-38.2023.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: NUNO ISMAEL M… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5006404-38.2023.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: NUNO ISMAEL MONTEIRO DE ANDRADE Advogado do(a) REU: ERNANDES BARROS SOUZA - SP342872 S E N T E N Ç A Vistos etc., Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de NUNO ISMAEL MONTEIRO DE ANDRADE pela suposta prática do crime de desacato, previsto no art. 331, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal. Segundo consta dos autos, no dia 15/06/2023, por volta das 10h45min, no interior da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, o acusado NUNO ISMAEL MONTEIRO DE ANDRADE, com vontade livre e plena consciência de seus atos, desacatou as funcionárias terceirizadas da Polícia Federal, LUCI DOS SANTOS CELESTINO e DANIELE FERRAZ DALECIO, no exercício de suas funções. A denúncia foi recebida em 30/10/2024 (ID 344123861). Devidamente citado (ID 350697226), o réu apresentou resposta à acusação (ID 354845771), tendo a defesa se reservado no direito de examinar as questões de mérito somente em alegações finais. A decretação da absolvição sumária do réu foi afastada, e foi determinado por este Juízo o regular prosseguimento do feito (ID 355314763). Aos 27/03/2025, foi realizada a audiência de instrução, sendo ouvidas as testemunhas comuns LUCI DOS SANTOS CELESTINO e DANIELE FERRAZ DALECIO, e interrogado o denunciado NUNO ISMAEL MONTEIRO DE ANDRADE. O Ministério Público Federal requereu que fosse informada a localização atual do acusado nos seus demais processos suspensos com base no art. 366 do CPP; bem como requereu o aditamento da denúncia, para que conste a continuidade delitiva (art. 71 do CP), no lugar do art. 70 do CP (concurso formal de delitos). Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes. Este Juízo determinou a comunicação do atual endereço do réu ao juiz natural do Foro Regional I de Santana/SP, para as formalidades legais cabíveis, e postergou a análise da capitulação jurídica para o momento da prolação da sentença. O Ministério Público Federal ofertou memoriais finais requerendo a absolvição do réu, por falta de prova para a condenação, ou por ausência de dolo de desacatar, respectivamente (ID 360235747). Em alegações finais de NUNO ISMAEL MONTEIRO DE ANDRADE (ID 359661615), a defesa alegou a falácia dos fatos imputados, afirmando que a prestadora de serviços tentou criar dificuldades no recadastramento do réu, em abuso de poder. Argumentou que a conduta era atípica, pois foi proferida imediatamente em reação à injusta e ilegal ação da prestadora de serviços; sem dolo específico de desconsideração ou de desprestígio da função pública; e no “calor do momento”. Por isso, requereu a absolvição do acusado, seja pela atipicidade dos fatos narrados na denúncia (art. 386, III, do CPP), seja em razão da insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP). É o relatório. Decido. Não há preliminares. De plano, constato pelos autos que esta ação foi processada com rigorosa observação da ampla defesa e do contraditório, em garantia ao devido processo legal, de modo que não vejo irregularidade que leve prejuízo a tais princípios, a teor dos arts. 563 e seguintes do CPP. Improcede a persecução penal. Em conformidade com o entendimento do E. STJ, quando o Ministério Público, que é o titular da ação penal, pedir a absolvição do réu, não cabe ao Juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do Princípio Acusatório, previsto no art. 3º-A do Código de Processo Penal, como é o caso dos autos. Isto porque o sistema acusatório sustenta-se no princípio dialético que rege um processo de sujeito cujas funções são absolutamente distintas: a de julgamento, a de acusação e a de defesa. O Estado-juiz, terceiro imparcial, é inerte diante da atuação acusatória, bem como se afasta da gestão das provas, que está a cargo das partes. Nesse sentido, corrobora o fragmento do julgado do E. STJ, abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE NATUREZA MATERIAL. MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 337-A DO CP. MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO. ART. 3º-A do CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 4. Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. 6. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para anular o processo após as alegações finais apresentadas pelas partes”. (STJ – Agravo em Recurso Especial n. 8134, Relator: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), 5ª Turma, Data do Julgamento 06/09/2022). Grifo nosso. Desse modo, visto que o órgão acusatório entende pela inexistência de elementos probatórios mínimos que possam revelar, de modo satisfatório e consistente, a existência de indícios de materialidade do crime, a absolvição é de rigor. Dispositivo: Ante o exposto, tendo presentes os motivos expendidos e o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia, para absolver NUNO ISMAEL MONTEIRO DE ANDRADE, português, nascido em 13/11/1981, filho de Alvaro Rodrigo de Andrade e Estefânia Maria Abreu Monteiro de Andrade, RNE nº V060072ODPMAFEX, CPF nº 216.320.948-27, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas ex lege. Restam cessadas as medidas cautelares e provisoriamente aplicadas, se o caso. Após o transcurso recursal, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, na dada da assinatura digital. MASSIMO PALAZZOLO Juiz Federal

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Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico x Marizete Teresinha Michelon

ID: 297087006

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024452-09.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

MARIZETE TERESINHA MICHELON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MIARA SCHUARTS

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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RODRIGO ALEXANDRE CARMES

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Agravo de Instrumento Nº 5024452-09.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB SC060842) ADVOGADO(A) : Ricar… Agravo de Instrumento Nº 5024452-09.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB SC060842) ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) AGRAVADO : MARIZETE TERESINHA MICHELON ADVOGADO(A) : RODRIGO ALEXANDRE CARMES (OAB SC027139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico contra a decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 5005249-63.2024.8.24.0064 ajuizada por Marizete Teresinha Michelon , concedeu a "tutela de urgência formulado na petição inicial, para o fim de determinar a autorização integral da solicitação de procedimentos e materiais da parte autora (guia 50105462121), de acordo com o Laudo médico constante ao evento 1 ( evento 1, DOC6 ), incluindo todos os materiais postulados, com o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a dez vezes o valor do procedimento" (evento 9, na origem). Pretende a parte agravante a concessão de efeito suspensivo e, ao final o provimento do recurso, sob o argumento de que não haveria obrigação contratual para a cobertura da Terapia de Pressão Negativa, que o procedimento "não está contemplado na Diretriz de Utilização n° 148 do Anexo II da RN n° 465/2021" e haveria parecer da Conitec atestando não haver evidências que justifiquem a incorporação do dispositivo no Sistema Único de Saúde. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (evento 9). Sem apresentação de contrarrazões (evento 15). É o relatório. Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, "incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Esse é o mesmo teor do art. 132, XIV, do RITJSC. O recurso não pode ser conhecido, porquanto resta prejudicado diante da perda superveniente do seu objeto. Isso porque, em consulta ao e-Proc, observa-se que após a interposição do presente agravo de instrumento, os procuradores da parte autora, ora agravante, vieram aos autos noticiar o óbito da requerente (evento 69, na origem). Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, lecionam: Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. Editora RT: 1999, São Paulo. p. 1.072). Nesse sentido, já decidiu esta e. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO EM SAÚDE SUPLEMENTAR. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). ÓBITO DO PACIENTE NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO, A ENSEJAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AINDA QUE CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO [...] (Apelação n. 5000262-74.2020.8.24.0047, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VALVA AÓRTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. [...] (ii) Com o falecimento da parte autora, houve perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que o direito pleiteado é personalíssimo e intransmissível. Assim, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IX, do CPC, e o recurso de apelação julgado prejudicado. [...] (Apelação n. 5006404-55.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025). E, deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO. INSURGÊNCIA AUTORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ÓBITO DO AGRAVANTE NOTICIADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0159064-81.2015.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2016). Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 132, XIV, do RITJSC, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto prejudicado pela perda superveniente do objeto. Intimem-se.

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Processo nº 5006404-32.2025.8.21.0038

ID: 297267087

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Vacaria Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5006404-32.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCA MATTEO DE MIRANDA LINHARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA ALVES ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5006404-32.2025.8.21.0038/RS REQUERENTE : LUCA MATTEO DE MIRANDA LINHARES ADVOGADO(A) : CLAUDIA ALVES ROSSI (OAB RS051333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte… Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5006404-32.2025.8.21.0038/RS REQUERENTE : LUCA MATTEO DE MIRANDA LINHARES ADVOGADO(A) : CLAUDIA ALVES ROSSI (OAB RS051333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora alegou ter diagnóstico classificado no CID F. 84.0, autismo. Disse que, em razão de sua enfermidade, necessita fazer uso de CANABIDIOL 50mg, 0,5ml, 2 vezes ao dia, nos moldes da prescrição médica juntada. Por ocasião do julgamento do RE nº 1366243/SC (Tema Repetitivo nº 1234), o STF fixou a tese de que a análise judicial para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige: “IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.” Grifou-se. No caso, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, não avaliou pedidos de incorporação do medicamento requerido para tratamento da patologia que acomete a parte autora. 1. Assim, diante da ausência de “evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise” nos termos da decisão do STF, remetam-se os autos ao e-Natjus Nacional, para elaboração de nota técnica, em 05 (cinco) dias. 2. Sobrevindo parecer favorável, retornem os autos conclusos, com URGÊNCIA. 3. Em caso de parecer desfavorável, intime-se a parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, juntar laudo e exames médicos complementares e/ou documentos médicos/exames indicados na Nota Técnica contrária à postulação. 4. Juntados novos documentos médicos pela parte autora, solicite-se novo parecer técnico através do sistema e-NatJus, com prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de novo despacho. 5. Caso decorrido o prazo do "item 3", sem manifestação da parte autora ou sem a juntada de novos documentos médicos, retornem os autos conclusos, com URGÊNCIA. 6. Fica intimada a parte autora a juntar aos autos: - Comprovante de rendimentos da representante legal , por meio de contracheques, declaração de recebimento de eventual benefício previdenciário ou assistencial, cópia da última declaração do Imposto de Renda ou certidão de isenção retirada do site da Receita Federal, CTPS, dois últimos contracheques, em caso de possuir vínculo empregatício formal ou possuir benefício previdenciário. - Comprovante de residência em nome da representante legal, ou, se for em nome de terceiro, declaração de próprio punho do titular do imóvel de que reside no endereço referido no documento ( evento 1, END6 ). Agendada a intimação eletrônica da parte autora.

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Processo nº 5006404-89.2025.4.03.6303

ID: 339337176

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006404-89.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DEGASPERI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHAEL CANDIDO

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CAMYLA DE OLIVEIRA FLORIO CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006404-89.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE ROBERTO DEGASPERI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006404-89.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE ROBERTO DEGASPERI Advogados do(a) AUTOR: CAMYLA DE OLIVEIRA FLORIO CANDIDO - SP254867, MICHAEL CANDIDO - SP467267 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício previdenciário. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Cite-se o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Apresentada resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva, de modo que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova. Quanto aos períodos laborados em condições especiais, advirto a parte autora, desde já, de que deverá observar o seguinte: i) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, será admitida a realização de perícia indireta ou por similaridade, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições” (Questão de Ordem nº 20 da TNU). Constitui ônus da parte autora não apenas a prova da inatividade da empresa, como também de fornecer qualquer informação acerca das atividades por ela executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, sob pena de seu indeferimento; ii) Empresas inativas, mas existentes, possuem representante legal que deve preencher o formulário. Empresas em processo de falência possuem representante judicial, o síndico da massa falida, que tem a obrigação de emitir os formulários; iii) Quanto à realização de prova testemunhal, esta não é admitida para a demonstração da alegada especialidade das condições de trabalho, a qual deve ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos técnicos, cuja juntada, a priori, deve ser realizada pela parte autora quando do ajuizamento da ação (PPPs e LTCAT); iv) Caso a empregadora não tenha fornecido à parte autora a documentação com as informações que entende corretas (PPP ou documento técnico equivalente) ou havendo discordância com os dados ali lançados, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários através da realização de perícia técnica, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse caso há, em tese, o descumprimento de uma obrigação que se situa na relação jurídica travada entre empregador e empregado (art. 114 da CF/88), e, com essa natureza, solucionável pela Justiça Obreira. Tal procedimento, aliás, mostra-se mais apropriado, porque a empresa tem a condição de, eventualmente, defender-se, e assim, projeta-se uma melhor solução para casos futuros (o que não ocorreria no processo previdenciário). Nessa mesma direção o enunciado nº 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviços especial”; v) O Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma"; vi) O Tema 208 da TNU: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração; vii) O Tema 1.083 dos recursos repetitivos do STJ: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Contudo, restará afastada a necessidade de perícia judicial, quando o LTCAT oferecer o dado que se pretende comprovar em juízo, salvo impugnação específica fundamentada na fase postulatória, a permitir a avaliação contraditória na fase de instrução do processo, do que decorre que, havendo no LTCAT a indicação de habitualidade e permanência, é possível o reconhecimento da especialidade pelo nível máximo de ruído variável ou de nível mais alto no intervalo de ruído quantificado, mesmo para período posterior ao Decreto n. 4.882/2003. Após, caso haja requerimento de provas, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso as provas tenham sido apresentadas pela parte autora, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos, em seguida, à conclusão. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 5006404-54.2018.4.03.6103

ID: 278615387

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006404-54.2018.4.03.6103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ESTELA PALAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PALAZON NEFUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO APARECIDO CURSINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006404-54.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS CESAR DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: DEISE D… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006404-54.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS CESAR DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON - SP27016-A, ESTELA PALAZON - SP253615-A, FERNANDO APARECIDO CURSINO JUNIOR - SP392256-N, RAQUEL PALAZON NEFUSSI - SP247251-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido consignou: (...)Objetivando dirimir quaisquer dúvidas, determinou-se a expedição de ofício à empresa empregadora (ID 288489856), a qual informou que, de fato, no intervalo entre 26.01.2012 a 19.11.2013 o demandante não esteve exposto a agentes nocivos à saúde, uma vez que não esteve realizando suas atividades. Esclareceu-se, que em novembro/2013 houve a sua reintegração ao emprego por força de decisão judicial (ID 293250345). Impõe-se ressaltar, que de acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS, esse intervalo não se relaciona à percepção de benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) ou com o início de percepção de auxílio-acidente. (...) Destaque nosso. Conforme trecho acima transcrito, verifica-se que não houve a alegada violação ao Tema 998/STJ. Quanto ao mais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÓLEOS E GRAXAS. HIDROCARBONETOS. MENÇÃO GENÉRICA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A menção genérica ao termo "óleos e graxas" e "hidrocarbonetos" não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa (TNU, PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. em junho/2022). 2. No caso, a Corte Regional, examinando as provas dos autos, entendeu que os "óleos e graxas" aos quais estava submetida a parte não conteriam os agentes nocivos na forma da legislação aplicável à espécie, notadamente por não atingir a quantidade necessária para assim caracterizar a especialidade da atividade. 3. Apenas com a revisão da matéria fático-probatória seria possível aferir exatamente a espécie de "óleos e graxas" ou "hidrocarbonetos" aos quais teria sido exposto o recorrente para verificar se se enquadravam como agentes nocivos e, nesse caso, se a aferição da especialidade seria pelo método qualitativo ou quantitativo, o que é inviável por força da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.964/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que a parte agravante objetiva que o termo inicial do benefício corresponda à data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF). 2. A orientação da Corte de origem está alinhada à do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao firmar o termo inicial do benefício na data da citação válida do INSS na presente ação, não havendo que se falar em fixação na data da citação ocorrida no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF), uma vez que não é incontroverso que naquele momento processual o segurado preenchia os requisitos para a concessão do benefício. 3. Ademais, a análise da preten são recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial de acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.643/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que o recluso não detinha a qualidade de segurado no momento de sua prisão, requisito indispensável para a concessão do auxílio-reclusão, tampouco havia sido comprovada a situação da extensão do período de graça pelo desemprego involuntário. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. Isso porque "a ausência de anotação laboral na CTPS do autor [...] não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (AgRg no Ag n. 1.182.277/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 6/12/2010). 4. O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que formulada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Esse entendimento prospera atualmente, como se vê de AgInt no AREsp n. 938.430/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe de 18/04/2017. - AgInt no Resp n. 1.583.436/SP, relator Ministro Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, Dje de 3/10/2016. Descabe, no fecho, o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

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Processo nº 5006404-23.2022.8.24.0048

ID: 334692108

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006404-23.2022.8.24.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLEITH ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL JONAS FLEITH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS KLEBER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006404-23.2022.8.24.0048/SC EXEQUENTE : FLEITH ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ISRAEL JONAS FLEITH (OAB SC003127) ADVOGADO(A) : JONAS KLEBER DA SILVA (OAB SC035573) DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006404-23.2022.8.24.0048/SC EXEQUENTE : FLEITH ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ISRAEL JONAS FLEITH (OAB SC003127) ADVOGADO(A) : JONAS KLEBER DA SILVA (OAB SC035573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FLEITH ADVOGADOS ASSOCIADOS contra INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LINDOMAR LTDA e WALNIR SCHULLE . Intimação da parte executada em 30/07/2024, evento 50. Sisbajud negativo em 23/10/2024, evento 57. Renajud negativo, eventos 64 e 65. Infojud não localizou declaração de rendimentos, evento 73. Pesquisa de ativos judiciais, eventos 85 e 86. Exequente requereu a penhora das quotas sociais de titularidade do executado na sociedade Industria e Comercio de Pescados Lindomar Ltda CNPJ nº 76.873.678/0001-40, evento 90. Serasajud, evento 97. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . O Código de Processo Civil, ao tratar sobre a ordem de penhora dos bens do devedor, prevê, em seu art. 835, o seguinte: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; [...] O referido dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o princípio da menor onerosidade da parte devedora (art. 805, CPC) e com a natureza excepcional da penhora de cotas sociais. Tal medida, embora legalmente prevista, somente se mostra viável quando houver o esgotamento de outras modalidades de constrição mais líquidas e menos gravosas à atividade empresarial. Ademais, a medida somente deve ser implementada se houver possibilidade real de satisfação do crédito da parte exequente . A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que a penhora de cotas sociais é medida drástica e subsidiária. Nas palavras de Rinaldo Mouzalas, João Otávio Terceiro Neto e Eduardo Madruga: "A liquidação da quota deve ser evitada ao máximo, pois constitui procedimento drástico, que pode causar prejuízo à continuidade da atividade empresarial. [...] O Código confere caráter subsidiário às modalidades de penhora tratadas nesse tópico, ao prescrever que elas somente serão determinadas se não houver outro meio eficaz para a realização da prestação" (Processo Civil volume único. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2016. pág. 846/847). No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO A PRAZO. TOGADO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INSERÇÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES NO SERASAJUD E DETERMINOU A PENHORA SOBRE AS COTAS SOCIAIS DAS EMPRESAS PERTENCENTES AOS INADIMPLENTES. [...] PENHORA DE COTAS SOCIAIS. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA SOMENTE EMPÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. ORDEM DE PRELAÇÃO QUE DEVE SER RESPEITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE PENHORA DE OUTROS BENS QUE A ANTECEDEM. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO NESTE VIÉS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024316-05.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2020; grifei). No caso concreto, o exequente requereu a penhora das quotas sociais de titularidade do executado na sociedade Industria e Comercio de Pescados Lindomar Ltda CNPJ nº 76.873.678/0001-40, que também é executada, ou seja, é a própria titular da dívida. Em consequência, já houve tentativas de penhora dos bens da empresa - Sisbajud negativo, evento 58; Renajud, evento 65; Infojud, evento 73 e pesquisa de ativos judiciais, evento 86. A penhora e eventual alienação forçada das cotas sociais do sócio, nestas circunstâncias, apresentam-se como medidas de baixíssima liquidez e de potencial dano irreparável à continuidade da atividade empresarial. Dificilmente haveria interessados na aquisição de cotas de uma empresa sem bens, cujo sócio estaria sendo expropriado, o que tornaria a medida inócua para a satisfação do crédito. Mais do que isso, tal constrição poderia, na prática, inviabilizar a própria existência da empresa, que não é parte executada neste feito, gerando um efeito colateral desproporcional e indesejado. A busca pela satisfação do crédito não pode se dar ao custo da inviabilização de uma atividade empresarial, especialmente quando outras vias, ainda que infrutíferas até o momento, foram tentadas. Com efeito, não vislumbro viabilidade na penhora de cotas sociais, neste contexto específico, pois não se revela como um meio eficaz para a realização da prestação, conforme preconiza o art. 835, §1º do CPC, interpretado à luz da realidade fática. Ademais, o exequente sequer acostou contrato social atualizado da empresa. Assim, considerando a baixa liquidez das cotas e o potencial de inviabilização da atividade empresarial, a medida requerida mostra-se inadequada e desproporcional no caso concreto. Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora das cotas sociais de evento 90. 2 . INTIME-SE a parte exequente para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, observadas as determinações já exaradas por este Juízo quando do estabelecimento dos parâmetros para processamento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, nos termos do art. 921, III, § 1º e 2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0303675-32.2015.8.24.0064

ID: 314983825

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0303675-32.2015.8.24.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLEANS ANTUNES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0303675-32.2015.8.24.0064/SC APELANTE : ADRIANO SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A) : ORLEANS ANTUNES DE OLIVEIRA NETO (OAB SC035681) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ADRIANO SOU… Apelação Nº 0303675-32.2015.8.24.0064/SC APELANTE : ADRIANO SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A) : ORLEANS ANTUNES DE OLIVEIRA NETO (OAB SC035681) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ADRIANO SOUSA contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José que, nos autos da ação redibitória c/c perdas e danos, ajuizada por LEANDRO RODOLFO WOUTERS FLORES e FABIANA ALVES BRAZ , julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, em consequência: a) RESCINDIR o contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, determinando o retorno das partes ao status quo ante; b) CONDENAR o réu ao pagamento, em favor dos autores, da quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a título de devolução do valor pago pelo imóvel, a qual deverá ser corrigida pelo índice INPC, a contar do pagamento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, na mesma proporção, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade que lhes foi concedida. Estando os autos conclusos e já com a renúncia dos advogados dos apelados devidamente formalizada, com as correspondentes cientificações ( evento 6, TERMREN2 ), sobreveio petição do apelante comprovando a venda do imóvel objeto dos autos por aqueles ( evento 7, DOCUMENTACAO2 ). É o relatório necessário. 1 – Inadmissibilidade do recurso Neste procedimento se pretendia discutir acerca do (des)acerto da sentença que determinou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes e o retorno dessas ao status quo ante . Ocorre que, após a prolação da referida sentença, os apelados alienaram o imóvel objeto dos autos a terceiro, ato incompatível com a manutenção do interesse no processo e no desfazimento do contrato originário. O caso, é pois, de extinção. Neste sentido, mutatis mutandis : DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VALVA AÓRTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para obrigar a operadora de plano de saúde a custear procedimento de implante percutâneo de valva aórtica (TAVI). A parte autora, beneficiária do plano de saúde, teve o pedido de cobertura negado pela operadora, sob a alegação de que o procedimento não estava previsto no rol da ANS. A sentença de primeiro grau confirmou a tutela de urgência concedida anteriormente. No curso do processo, a parte autora veio a falecer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear o procedimento de implante percutâneo de valva aórtica, mesmo não estando este previsto no rol da ANS, e a consequência jurídica do falecimento da parte autora no curso do processo. (i) A obrigatoriedade de cobertura do procedimento TAVI pelo plano de saúde. (ii) A extinção do processo sem resolução do mérito devido ao falecimento da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A negativa de cobertura do procedimento TAVI pela operadora de plano de saúde foi considerada ilegítima, tendo em vista o entendimento jurisprudencial predominante, à época, de que o rol da ANS é apenas uma referência básica e não exaustiva. Ademais, o procedimento foi posteriormente incorporado ao referido rol. (ii) Com o falecimento da parte autora, houve perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que o direito pleiteado é personalíssimo e intransmissível. Assim, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IX, do CPC, e o recurso de apelação julgado prejudicado. IV. DISPOSITIVO: Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto. Recurso de apelação prejudicado. Ônus de sucumbência mantidos, com base no princípio da causalidade. Fixação de honorários recursais em 5%, estabelecendo a verba honorária global em 15% sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 4º, 12 e 13; Lei nº 14.454/2022; Código de Processo Civil, art. 485, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Divergência em RESP nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08-06-2022; TJSC, Apelação n. 5000020-38.2022.8.24.0050, Rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 04-07-2023; TJSC, Apelação n. 0303539-89.2019.8.24.0033, Rel. Alex Heleno Santore, j. 06-08-2024. (TJSC, Apelação n. 5006404-55.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025). Assim, porque a comprovada alienação do bem é fato superveniente que retira o objeto da ação proposta, não mais persiste o necessário interesse processual. 2 – Conclusão Diante do exposto, ante a perda superveniente do objeto, julgo extinto o pedido na forma do art. 485, IV do CPC. Prejudicada a análise do recurso de apelação. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se no diário oficial, nos termos do artigo 346 do CPC.

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Processo nº 5006404-56.2025.4.04.0000

ID: 328954984

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006404-56.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRES DAGUIA WEIGERT JACQUELINE CARDOSO WEIGERT JESSICA BARBOSA WEIGERT JOCONDA DOS SANTOS WEIGERT PAULA BETTEGA WEIGERT RAPHAEL BETTEGA WEIGERT

Acórdão

Advogados:

NALIGIA BATTAGLION CADORE

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CASSIO BENHUR BECCO RECHE

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JOAQUIM FAVRETTO

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Agravo de Instrumento Nº 5006404-56.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVADO : IRES DAGUIA WEIGERT ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5006404-56.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVADO : IRES DAGUIA WEIGERT ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION CADORE (OAB RS070742) AGRAVADO : PAULA BETTEGA WEIGERT ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION CADORE (OAB RS070742) AGRAVADO : JESSICA BARBOSA WEIGERT ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION CADORE (OAB RS070742) AGRAVADO : RAPHAEL BETTEGA WEIGERT ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION CADORE (OAB RS070742) AGRAVADO : JOCONDA DOS SANTOS WEIGERT ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION CADORE (OAB RS070742) AGRAVADO : JACQUELINE CARDOSO WEIGERT ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION CADORE (OAB RS070742) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e de prescrição da pretensão executória. 2.A agravante sustenta que o título executivo alcançaria apenas servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, bem como que a pretensão estaria prescrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte exequente tem legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal na Justiça Federal do Mato Grosso do Sul; (ii) saber se incide prescrição em face da União considerando a ausência de interposição de recurso na ação originária, ao contrário dos demais litisconsortes passivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.Embora a ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000 tenha sido ajuizada antes do julgamento do Tema 1.075, sob a vigência do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a decisão do STF não impõe efeitos exclusivamente prospectivos, nem limita sua aplicação apenas aos casos iniciados após o trânsito em julgado da decisão do Supremo. 5.A decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. 6.Não obstante a discussão acerca da natureza do litisconsórcio formado pela União, FUNASA, FUNAI e IBGE nos autos que originaram o título executivo, há regra específica que impedia a execução contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da sentença, consubstanciada no art. 2-B, da Lei nº 9.494/97. Desse modo, não há como punir a exequente pela inércia anterior ao trânsito em julgado da sentença, motivo pelo qual não configurada a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento improvido. 8. Tese de julgamento: “1.O título executivo não impôs restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos, pois a sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo." "2. Embora a ação coletiva tenha sido ajuizada antes do julgamento do Tema 1.075, sob a vigência do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a decisão do STF não impõe efeitos exclusivamente prospectivos, nem limita sua aplicação apenas aos casos iniciados após o trânsito em julgado da decisão do Supremo. " "3. Inexiste prescrição, pois não obstante a discussão acerca da natureza do litisconsórcio passivo formado nos autos que originaram o título executivo, há regra específica que impedia a execução contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da sentença, consubstanciada no art. 2-B, da Lei nº 9.494/97." Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e XXXVI, e § 2º do art. 102 Lei nº 7.347/85, art. 16 (redação original) Lei nº 9.494/97, art. 2-B Decreto nº 20.910/32 Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 1101937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 08/04/2021, Tema 1.075 TRF4, AG 5041263-69.2023.4.04.0000 TRF4, AG 5017153-69.2024.4.04.0000 TRF4, AC 5034097-89.2024.4.04.7100 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5006404-52.2023.4.03.6338

ID: 280861519

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006404-52.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BRAITT PINA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIESER FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006404-52.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LEANDRO BRAITT … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006404-52.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LEANDRO BRAITT PINA Advogado do(a) AUTOR: ELIESER FERRAZ - SP178987 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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