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Processo nº 5006439-75.2023.4.03.6317

ID: 316745293

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006439-75.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SOUZA DO AMARAL PACHECO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNA MAUCH GALHARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006439-75.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LARISSA SOUZA DO AMARAL P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006439-75.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LARISSA SOUZA DO AMARAL PACHECO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA MAUCH GALHARDO - SP377979 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006439-11.2023.4.03.6306

ID: 324636903

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006439-11.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FRAZAO DE MOURA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROGERIO JOSE DA SILVA

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BRUNO RIBELATO VINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006439-11.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: BRUNO FRAZAO DE MOURA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006439-11.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: BRUNO FRAZAO DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO RIBELATO VINHA - SP323681, ROGERIO JOSE DA SILVA - SP381123 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Erica Stolz e outros x Mauricio Dal Agnol

ID: 324551137

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005022-38.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA STOLZ MARISA TEREZINHA STOLZ PILATTO ROSANGELA MARIA STOLZ SIDNEI LEANDRO STOLZ

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIE CRISTINE AZEVEDO

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NICOLI GALL DOS SANTOS

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RODRIGO RENTZSCH SARMENTO BARATA

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JOSÉ PEDRO HENTSCHKE SCHROEDER

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RAFAEL BEAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005022-38.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARISA TEREZINHA STOLZ PILATTO ADVOGADO(A) : José Pedro hentschke Schroeder (OAB RS073905) ADVOGADO(A) : RODRIGO RENTZSCH SARMENTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005022-38.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARISA TEREZINHA STOLZ PILATTO ADVOGADO(A) : José Pedro hentschke Schroeder (OAB RS073905) ADVOGADO(A) : RODRIGO RENTZSCH SARMENTO BARATA (OAB RS076309) ADVOGADO(A) : NICOLI GALL DOS SANTOS (OAB RS131934) ADVOGADO(A) : JULIE CRISTINE AZEVEDO (OAB RS128944) EXEQUENTE : ERICA STOLZ ADVOGADO(A) : José Pedro hentschke Schroeder (OAB RS073905) ADVOGADO(A) : RODRIGO RENTZSCH SARMENTO BARATA (OAB RS076309) ADVOGADO(A) : NICOLI GALL DOS SANTOS (OAB RS131934) ADVOGADO(A) : JULIE CRISTINE AZEVEDO (OAB RS128944) EXEQUENTE : SIDNEI LEANDRO STOLZ ADVOGADO(A) : José Pedro hentschke Schroeder (OAB RS073905) ADVOGADO(A) : RODRIGO RENTZSCH SARMENTO BARATA (OAB RS076309) ADVOGADO(A) : NICOLI GALL DOS SANTOS (OAB RS131934) ADVOGADO(A) : JULIE CRISTINE AZEVEDO (OAB RS128944) EXEQUENTE : ROSANGELA MARIA STOLZ ADVOGADO(A) : José Pedro hentschke Schroeder (OAB RS073905) ADVOGADO(A) : RODRIGO RENTZSCH SARMENTO BARATA (OAB RS076309) ADVOGADO(A) : NICOLI GALL DOS SANTOS (OAB RS131934) ADVOGADO(A) : JULIE CRISTINE AZEVEDO (OAB RS128944) EXECUTADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se do cumprimento da sentença do processo físico nº 001/1.13.0084479-6 (Ev. 4, Doc. 3, Págs. 23-26), que foi alterada em sede recursal para majoração da indenização para R$ 10.000,00 (Ev. 4, Doc. 4, Pág. 50; Ev. 4, Doc. 5, Págs. 1-5 e 43-47; Ev. 4, Doc. 7, Págs. 44-50; Ev. 4, Doc. 8, Págs. 1-12 e 44-48) . Intimado, o executado não efetuou o pagamento do débito (Ev. 4, Doc. 9, Págs. 16 e 17). Já foram deferidas as seguintes medidas constritivas: a) indisponibilidade de ativos financeiros, com liberação do valor de R$ 455,58 (Ev. 28) em favor dos exequentes (Ev. 182); b) penhora dos direitos e ações que o devedor tem sobre os imóveis de matrículas nº 3.744 e 12.272, ambas do Registro de Imóveis de Tapejara ( evento 131, DOC1 ); e c) penhora no rosto dos autos dos processos: I) 021/1140009933-3, que tramita na 4ª Vara Cível de Passo Fundo (Ev. 4, Doc. 10, Pág. 14); II) 5006439-70.2006.8.21.0001, que tramita neste 2º juizado da 12ª Vara Cível de Porto Alegre (Ev. 225); III) 50005177420248210144, que tramita no Juizado Especial Cível de Carlos Barbosa (Ev. 283); IV) 50005769820248210035, que tramita no Juizado Especial Cível de Sapucaia do Sul (Ev. 283); V) 50405764820248210001, que tramita no 2º Juízo da 5ª Vara Cível de Porto Alegre (Ev. 283); VI) 50012912920248210072, que tramita no Juizado Especial Cível de Torres (Ev. 283); VII) 51868411920248210001, que tramita no 3º Juizado Especial Cível de Porto Alegre (Ev. 305); VIII) 50015777020248210148, que tramita no Juizado Especial Cível de Ronda Alta (Ev. 305); IX) 50051195920248210031, que tramita no Juizado Especial Cível de São Gabriel (Ev. 305); X) 50074535120248210036, que tramita no Juizado Especial Cível de Soledade (Ev. 305); XI) 50050961620248210031, que tramita no Juizado Especial Cível de São Gabriel (Ev. 305); e XII) 52634001720248210001, que tramita no 1º Juízo da 3ª Vara Cível de Porto Alegre (Ev. 314). Em atenção à manifestação do Ev. 324, oficie-se aos juízos acima mencionados solicitando que coloquem à disposição deste juízo eventuais valores de titularidade do executado. Ficou pendente a juntada da decisão nos processos nº 021/1140009933-3 e 52634001720248210001, em razão do limite imposto pelo sistema Eproc, devendo a serventia diligenciar nesse sentido . Com a informação dos juízos, intimem-se os exequentes.

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Processo nº 5006439-90.2023.4.03.6312

ID: 325961672

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006439-90.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIONE BARROS CELLIM

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VIVIANE ANDRADE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006439-90.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LIONE BARROS CELLIM Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006439-90.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LIONE BARROS CELLIM Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE ANDRADE SOUZA - SP384035 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO CARLOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006439-54.2023.4.03.6324

ID: 326711467

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006439-54.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MERCIA PEREIRA DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006439-54.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ADEMIR DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006439-54.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ADEMIR DA SILVA ANTUNES Advogado do(a) AUTOR: MERCIA PEREIRA DAS NEVES - SP436910 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006439-74.2025.8.24.0113

ID: 341154862

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006439-74.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE FRANCISCO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO VALK

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Procedimento Comum Cível Nº 5006439-74.2025.8.24.0113/SC AUTOR : JEAN PIERRE FRANCISCO GOMES ADVOGADO(A) : CRISTIANO VALK (OAB SC068944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Alvará Judicial com in… Procedimento Comum Cível Nº 5006439-74.2025.8.24.0113/SC AUTOR : JEAN PIERRE FRANCISCO GOMES ADVOGADO(A) : CRISTIANO VALK (OAB SC068944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Alvará Judicial com intuito de obter autorização para levantamento de valores de FGTS ( evento 1, EXTR12 ) deixados pela falecida Adriana Gomes Pinheiro ( evento 1, CERTOBT10 ), casada pelo regime de comunhão parcial de bens com o autor JEAN PIERRE FRANCISCO GOMES ( evento 1, CERTCAS9 ) e mãe de dois filhos, menores, chamados Caroline e Miguel ( evento 1, CERTOBT10 ). 1. Para seja possível a via do alvará judicial, deve-se preencher os requisitos da Lei 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP , não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento . § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores , os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional . Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. (sem grifos no original) 2. A legitimidade para o recebimento destas importâncias foi conferida aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos no Código Civil, ex vi do art. 1º da lei supracitada. Destaco que o documento de evento 1, CCON8 demonstra que os filhos da falecida, acima mencionados, também figuram como seus dependentes na Previdência Social. 3. De outra ponta, deve-se observar se a transmissão atrai recolhimento de ITCMD, em consonância com os parâmetros postos na Lei Estadual n. 13.136/04. 4. Assim, intime-se a parte autora para que, em prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de que: a) inclua no polo ativo deste processo os filhos da falecida, mencionados no documento de evento 1, CERTOBT10 , que deverão ser devidamente representados por procurador habilitado; b) manifeste-se a respeito de eventual incidência de ITCMD. 5. Com as respostas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. 6. Por fim, retornem conclusos para sentença. 7. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Camboriú, data da assinatura digital.

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Processo nº 5006439-67.2019.8.13.0056

ID: 256610637

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006439-67.2019.8.13.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTUDIO SALA SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LELES NUNES GRIPP

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GLEYSIANE TORQUATO DE ALMEIDA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROCESSO Nº: 5006439-67.2019.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] AUTOR: ESTUDIO SALA SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA CPF: 31.343.426/0001-71 RÉU: CONSTRUTORA RESERVA - ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI CPF: 30.482.851/0001-89 e outros DECISÃO Pugna a parte exequente pela desconsideração da personalidade jurídica da executada, ao argumento de que restaram frustradas as tentativas de se localizar bens em nome da empresa. Fundamento e decido. O ordenamento jurídico brasileiro adota duas principais teorias para a desconsideração da personalidade jurídica: a teoria maior e a teoria menor. A primeira exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a segunda admite a desconsideração com base apenas no inadimplemento da obrigação, aplicável especialmente nas hipóteses regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. A teoria maior comporta duas vertentes: a subjetiva, que exige prova do elemento fraude, e a objetiva, que se satisfaz com a demonstração de confusão patrimonial. Ambas estão refletidas no artigo 50 do Código Civil, que assim dispõe: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Pois bem. O caso do autos não é daqueles amparados pelo CDC, uma vez que se trata de relação jurídica de natureza civil-empresarial. Logo, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica será analisado dobre o prisma da Teoria Maior. Dessa forma, para a procedência do pedido de desconsideração, é imprescindível que se prove, de modo inequívoco, o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em outras palavras, incumbia ao exequente comprovar que houve desvio de finalidade da executada, pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou a confusão patrimonial, pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Neste sentido, o egrégio TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - REQUISITOS - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - O legislador estabeleceu dois requisitos para a caracterização do abuso de personalidade jurídica, quais sejam, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. - Ausente a comprovação dos requisitos, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser autorizada. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.237770-7/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2023, publicação da súmula em 22/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONOMICO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando não comprovados o desvio de finalidade da sociedade executada ou confusão patrimonial, mormente por estar a fundamentação embasada na existência de grupo econômico fraudulento, fato que, isoladamente, sem a devida comprovação, não autoriza a concessão da medida (Art. 50, do Código Civil). 2. Não constatada a existência de grupo econômico fraudulento, não há que se falar em arresto de bens de sociedade terceira, bem como da executada, sobretudo por não haver indício de estado de insolvência ou prática de dilapidação patrimonial (art. 300, do CPC/15).3. Decisão mantida. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.264197-9/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2023, publicação da súmula em 27/03/2023). Além disso, decidiu o STJ, no REsp n. 1.729.554, que “a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”, cuja prova está a cargo de quem requer o incidente, não sendo cogitável valer-se o pretendente da medida da intenção de obter do Juiz, subsidiariamente, a complementação ou a produção de tal prova. No presente caso, verifica-se não haver até o momento, com a prova produzida, demonstração cabal da ocorrência de qualquer dos requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica. As razões levantadas pelo exequente restringem-se à alegação de ausência de bens penhoráveis e à inércia do executado no cumprimento da obrigação, fatos que, isoladamente considerados, não se ajustam aos conceitos delineados nos §§ 1º e 2º, do artigo 50, do Código Civil. Embora se constate, conforme as alterações contratuais juntadas aos autos (IDs 10406285152, 10406317175 e 10406296697), que houve três modificações no quadro societário da empresa no intervalo de quatro anos, inclusive com a saída e posterior retorno do sócio Igor Lopes Ferreira, tal situação não é o bastante para comprovar que há confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Sem prejuízo, tendo em vista a revogação dos poderes outorgados ao advogado Dr. Wesley Fantini de Abreu (ID 10253959981), cuide a secretaria de descadastrá-lo dos autos. Oportunamente, voltem-me conclusos. I.C. Barbacena, data da assinatura eletrônica. KARINE LOYOLA SANTOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5006439-95.2021.8.24.0022

ID: 341158176

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006439-95.2021.8.24.0022

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ENI DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LUIS BROLEZE

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VANESSA FRANCIELI STUBER BROLEZE

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JOSE EMILIO BOGONI

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THIAGO BUCHWEITZ ZILIO

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LUIZ CARLOS SABADIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5006439-95.2021.8.24.0022/SC AUTOR : ENI DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SABADIN ADVOGADO(A) : Thiago Buchweitz Zilio ADVOGADO(A) : JOSE EMILIO BOGONI ADVOGADO(A… Procedimento Comum Cível Nº 5006439-95.2021.8.24.0022/SC AUTOR : ENI DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SABADIN ADVOGADO(A) : Thiago Buchweitz Zilio ADVOGADO(A) : JOSE EMILIO BOGONI ADVOGADO(A) : VANESSA FRANCIELI STUBER BROLEZE ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIS BROLEZE DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos 1. De início, foi determinada a produção da prova pericial com médico especialista na área de oftaalmologia (evento 125). Entretanto, determino a substituição da especialidade para que a perícia médica judicial seja realizada pelo perito do Juízo, Dr. Youssef Elias Ammar (CRM SC: 19571. RQE: 16672). Explico. A nomeação desse profissional é de suma importância, pois trata-se de perito de confiança do Juízo, que desempenha as suas atribuições com afinco e competência. Nas perícias que realiza nesta Unidade Judicial, esse profissional avalia exaustivamente a parte. Analisa o histórico clínico da doença que a acomete, verifica toda a documentação médica juntada nos autos e faz exame físico no ato pericial. Não bastasse isso, o médico perito possui Especialização Lato sensu em Perícias Médicas (UNIVERSIDADE BRASIL, com conclusão em 2016) e Especialização Lato sensu em Medicina do trabalho (UNIVERSIDADE BRASIL, com aprovação em prova de título de especialista em Medicina do Trabalho - RQE 16672 e conclusão em 2017). Além de atuar aqui, o profissional é médico perito nas seguintes Comarcas do Poder Judiciário Catarinense: Canoinhas, Catanduvas, Campos Novos, Capinzal, Correia Pinto, Lages, Lebon Régis, Papanduva, Ponte Serrada, Quilombo, Santa Cecília, Itá, Pinhalzinho e Joaçaba e São Bento do Sul. Também já realizou perícias previdenciárias na Justiça Federal entre os anos de 2016 e 2017. Esse médico possui experiência profissional em processos correlacionados a demandas previdenciárias, medicamentos, DPVAT e outras securitárias. Por tanto, pensando no princípio da celeridade processual, no da razoável duração do processo, no sensível direito social da previdência que se trata esta ação, entendo que a substituição da especialidade médica, com a realização da perícia pelo profissional acima indicado, que possuiu a qualificação técnica para a sua realização, é a melhor medida de justiça a ser tomada. 2. CONVERTO o ato para que aconteça pelo procedimento de perícia integrada, nos seguintes moldes: 2.1. Com relação à legalidade do procedimento adotado, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA INTEGRADA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. PEDIDO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É possível a realização de perícia médica integrada ou perícia médica judicial concentrada em audiência, já que tal procedimento simplifica e agiliza sobremaneira a produção da prova pericial, sem acarretar, de antemão, qualquer prejuízo às partes [...] (TRF4, AG 0003358-96.2015.404.0000, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 10-2-2016). 3. A perícia acontecerá no período da manhã. Determino a realização de audiência de conciliação e instrução e julgamento, no período da tarde, devendo comparecer a parte autora, o seu(a) advogado(a) e o réu, representado pelo(a) Procurador(a). 3.1. Delego ao Cartório a designação da perícia e da audiência de conciliação, instrução e julgamento, a qual acontecerá por videoconferência por meio do sistema PJ Conecta. 3.2.Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 nos termos da Tabela V do Anexo Único c/c art. 28, parágrafo único, ambos da Resolução n. 305/2014 do CJF. Esclareço que, apesar de não haver recente atualização quanto aos honorários pericias pelo CJF, é necessária tal medida, tendo em vista a dificuldade de nomear profissionais que atuem nesta Unidade. Por causa disso, os perítos que vêm até a Comarca despendem de custos de deslocamento, utilizando os seus meios próprios para a locomoção. Por fim, tal valor fixado está dentro do limite da Tabela V do Anexo Único c/c art. 28, parágrafo único, ambos da Resolução n. 305/2014 do CJF. 4. Proceda-se ao cadastro dos presentes autos no Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud), bem como a habilitação do(a) expert nomeado(a). 5. Cientifique-se o(a) perito(a) de que o laudo pericial deverá ser apresentado exclusivamente em formato eletrônico, por meio do Sistema de Perícias Judiciais ? SisperJUD, conforme estabelecido na Resolução CNJ n.º 595/2024, Provimento CGJ n.º 34/2025 e Circular CGJ n.º 301/2025. O documento deverá abranger, obrigatoriamente, a quesitação mínima unificada, a qual será adotada como quesitos do juízo, e todas as informações complementares solicitadas no referido sistema, devendo ser apresentado na audiência acima mencionada. 6. Faculto às partes a indicação de quesitos complementares, desde que não estejam abrangidos pela quesitação mínima unificada, já adotada como quesitos do juízo. Os quesitos deverão ser obrigatoriamente inseridos no Sistema de Perícias Judiciais ? SisperJUD com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a realização da perícia, nos termos do art. 1º, § 1º, III, do Apêndice L do Código de Normas da CGJ-TJSC. 7. Intimem-se as partes/procuradores para indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, cumprindo à parte autora apresentar ao(à) perito(a), na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. 7.1. Havendo interesse na indicação de assistentes técnicos, deverão ser designados no prazo acima deferido, cientes de que cada parte pagará a remuneração do profissional que indicar, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, bem como intima-lo para comparecimento no ato designado. 8. A oportunidade para eventuais esclarecimentos formulados pelas partes sobre a perícia se dará no ato de realização da audiência, devendo os advogados efetuarem o lançamento das perguntas complementares no Sistema de Perícias Judiciais ? SisperJUD. Ademais, a produção dessa prova se encerrará com a audiência, não sendo possível nova quesitação complementar após tal ato processual. 9. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como falta de interesse processual, acarretando na extinção do feito. 10. Eventual pedido de antecipação da tutela será analisado após a realização da perícia, salientando-se que a parte autora pode ter juntado atestados e exames, mas a autarquia efetuou avaliação administrativamente, concluindo pelo indeferimento do pleito. Assim, somente a perícia judicial pode esclarecer a controvérsia. 11. Intime-se o INSS, na pessoa do (a) Procurador (a), para arguir eventual questão de ordem pública, assim como apresentar contestação de forma escrita até a data da audiência, bem como acompanhar a perícia e participar do ato virtual, ciente de que, não obtida a conciliação, deverá contestar de forma oral. caso não tenha feito antes. Aguarde-se a designação da perícia.

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Processo nº 5006439-81.2025.8.13.0145

ID: 323713420

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006439-81.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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MARIA MARTHA NASSER DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006439-81.2025.8.13.0145 AUTOR: ROBERTO DO CARMO DE JESUS CPF: 083.233.927-06 RÉU/RÉ: INSTITUTO DE CLINICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA CPF: 25.415.993/0001-93 RÉU/RÉ: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por Roberto do Carmo de Jesus em face de Instituto de Clinicas e Cirurgia de Juiz de Fora Ltda. (Hospital Monte Sinai) e Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico. O pedido liminar foi indeferido. Citadas, as rés apresentaram defesa. A conciliação não foi alcançada. As partes concordaram com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Contudo, diante da presença de pedido contraposto em face do autor, foi concedido a ele prazo para impugnar as defesas apresentadas. Em seguida, os autos vieram-me conclusos para sentença. Este o resumo do essencial. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. O autor alega ser portador de doença degenerativa no menisco e artrose, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico que demandava o uso de ácido hialurônico, cuja cobertura foi negada pela operadora de saúde, mesmo após solicitação formal, inclusive por carta. Relata que, diante da negativa, e considerando experiência anterior negativa com a mesma empresa envolvendo sua esposa, custeou a medicação no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais). Informa que, durante o ato cirúrgico, foi necessário o uso de equipamento específico, igualmente não fornecido pela operadora, o que gerou a cobrança de R$442,75 (quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) pelo hospital. Alega ainda que, apesar da negativa formal, a ré alegou no PROCON ausência de pedido, o que considera contraditório. Em razão disso, requer a concessão de liminar para impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, a condenação das rés ao pagamento de R$1.100,00 (mil e cem reais) pelo não fornecimento da medicação, o reembolso de R$442,75 (quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) pela negativa do equipamento cirúrgico e, por fim, o pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Instituto de Clínicas e Cirurgia de Juiz de Fora Ltda. (Hospital Monte Sinai) alega, em síntese, que os serviços médico-hospitalares cobrados foram efetivamente prestados, mas a cobertura foi parcialmente negada pela operadora de saúde do autor. No mérito, sustenta a legitimidade da cobrança no valor de R$ 442,75, fundamentando-a na Cláusula 2ª, item III, alínea "e" do contrato de prestação de serviços, que estabelece a responsabilidade solidária do paciente por despesas não autorizadas pelo plano. Argumenta que a cobrança configura exercício regular de um direito, o que afasta o ato ilícito e o dever de indenizar por danos morais. Por fim, apresentou pedido contraposto em face do autor, consistente no pagamento da quantia de R$ 442,75 (quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), pelos serviços médico hospitalares comprovadamente prestados, cuja responsabilidade teria sido por ele assumida. Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico alega, em síntese, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que o autor não comprova a solicitação e a negativa administrativa para o fornecimento do medicamento e para a cobertura da despesa com o material cirúrgico, em afronta ao Tema 91 do TJMG. No mérito, sustenta a legitimidade da recusa, pois o medicamento pleiteado (ácido hialurônico) destina-se a uso off-label, não previsto no rol da ANS e expressamente excluído do contrato. Aduz a inexistência de ato ilícito e, por consequência, do dever de indenizar por danos morais, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela ré, visto que o jurisdicionado não é obrigado a buscar solução administrativa para a sua demanda antes de recorrer ao judiciário. A questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do autor, desde que verossímeis suas alegações ou que ele seja hipossuficiente em relação à ré quanto à prova. Destaca-se que ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não afasta do autor a obrigação de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. A controvérsia dos autos consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço por parte das rés, notadamente da operadora de saúde, ao não custear medicamento e material cirúrgico utilizados em procedimento, e do hospital, ao proceder com a cobrança, bem como apurar se houve, no caso dos autos, a ocorrência de danos morais passíveis de serem indenizados. Considera-se falha na prestação do serviço quando as obrigações contratuais não são cumpridas de forma adequada, o serviço não atende às expectativas do cliente, falta comunicação ou transparência, ou ainda, não há resolução de problemas, entre outros fatores. Inicialmente, irei analisar a controvérsia em relação a cada uma das rés. Referente a parte ré Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico, em estrita análise das narrativas e dos documentos acostados aos autos, tenho que não restou caracterizada a sua falha na prestação do serviço. O autor imputa à Unimed a responsabilidade pela negativa de cobertura do ácido hialurônico e de equipamento cirúrgico, o que o levou a custear ambos os itens. A Unimed, por sua vez, alega que o medicamento possui uso off-label e não está previsto no rol da ANS, além de ser expressamente excluído do contrato. Conforme a documentação acostada pela ré verifica-se que o plano de saúde do autor é um plano de contratação coletiva. O contrato do plano de saúde estabelece os limites da cobertura assistencial. No caso dos autos, restou demonstrado que a Unimed Juiz de Fora (Unimed Executora) recebeu diretriz da Unimed do Brasil de que os derivados do ácido hialurônico, mesmo quando solicitado pelo médico assistente e autorizado pela Unimed Origem, estariam sujeitos a glosa e a Unimed Executora deveria acatá-la. Essa comunicação interna reflete uma posição clara do sistema Unimed quanto à não cobertura do procedimento. Diante disso, e considerando que o autor não apresentou prova robusta da ineficácia das alternativas no rol da ANS ou de que o procedimento de viscosuplementação com ácido hialurônico seria o único capaz de promover o tratamento de sua condição, prevalece a interpretação de que a operadora de saúde agiu dentro dos limites contratuais e regulatórios. Ademais, quanto ao equipamento cirúrgico a Unimed sustentou a ausência de solicitação ou negativa administrativa formal por parte do autor, bem como a legitimidade da recusa. Embora a preliminar de falta de interesse de agir tenha sido afastada, a análise do mérito quanto a este ponto revela que, embora o autor alegue negativa, a Unimed refuta a existência de pedido formal. O documento "Solicitação, Negativa Convênio e Relatório Médico” (ID n° 10415261997) juntado pelo hospital, apresenta uma "Justificativa" da Unimed informando que "já existem duas solicitações de cânula de microdebridacao autorizadas reforçamos que segundo as regras do protocolo da GERS para o procedimento proposto apenas uma será remunerada". Isso indica que houve autorização para uma cânula, não para o equipamento adicional que gerou a cobrança. Outrossim, a responsabilidade da operadora de saúde se limita aos procedimentos e materiais previstos contratualmente e no rol da ANS, ou excepcionalmente, por determinação judicial ou recomendação técnica fundamentada na ausência de alternativas e na eficácia comprovada, o que não restou demonstrado nos autos quanto a este item. Assim, tenho que caso dos autos, não restou caracterizada a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho. No que tange ao Hospital Monte Sinai, observa-se que o autor busca o reembolso do valor de R$ 442,75, referente a um equipamento cirúrgico cobrado pelo hospital, alegando que este não foi fornecido pela operadora. O Hospital, em sua defesa, sustentou a efetiva prestação do serviço e a legitimidade da cobrança com base no contrato de prestação de serviços, que estabelece a responsabilidade solidária do paciente por despesas não autorizadas pelo plano, apresentando, inclusive, pedido contraposto de cobrança do referido valor. O "Contrato de Prestação de Serviços Hospitalares" é o documento que rege a relação entre o autor e o Hospital. A documentação apresentada pelo hospital comprova que o serviço referente à "CÂNULA DE DEBRIDACAO CORTADOR DE MENISCO AGRESSIVO (CMAH) 4,5MM ENCAIXE AR-MARIA" no valor de R$ 442,75 foi efetivamente utilizado e cobrado. A Unimed, conforme restou apurado acima, autorizou apenas uma cânula, e a documentação interna da Unimed Juiz de Fora referenciada como "Solicitação, Negativa Convênio e Relatório Médico" reforça a regra interna de remuneração de apenas uma cânula para o procedimento proposto. O contrato de prestação de serviços hospitalares celebrado entre o autor/contratante e o Hospital Monte Sinai, estabelece que o paciente/contratante declara-se ciente e concorda que assumirá todas e quaisquer despesas geradas que não forem autorizadas por seu plano de saúde, ficando o hospital desonerado de qualquer responsabilidade perante o plano de saúde ou o paciente/contratante neste sentido. Considerando que o Hospital agiu em conformidade com o contrato de prestação de serviços hospitalares assinado pelo autor, e que a negativa de cobertura por parte da operadora de saúde para o item adicional foi legítima, conforme a análise acima, a cobrança pelo Hospital Monte Sinai configura exercício regular de direito. Deste modo, entendo que também não restou caracterizada a sua falha na prestação do serviço. Passo à análise dos pedidos. O autor busca a condenação das rés ao pagamento de R$1.100,00 (mil e cem reais) pelo não fornecimento da medicação, o reembolso de R$442,75 (quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) pela negativa do equipamento cirúrgico e, por fim, o pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Contudo, conforme restou apurado, não há se falar em dever de reembolso, uma vez que as rés atuaram em estrita observância aos contratos firmados com o autor. Diante disso, a improcedência dos pedidos de ressarcimento é medida que se impõe. Mesma sorte assiste ao pedido de reparação por danos morais. Restou demonstrado que a negativa de cobertura por parte da Unimed observou as cláusulas contratuais e as normas regulatórias aplicáveis. Por sua vez, a cobrança realizada pelo Hospital Monte Sinai mostra-se legítima, encontrando respaldo no contrato de prestação de serviços hospitalares firmado entre as partes, sobretudo diante da ausência de cobertura pelo plano de saúde. Inexistindo falha na prestação dos serviços ou qualquer conduta ilícita imputável às rés, afasta-se o dever de indenizar por danos morais, razão pela qual a improcedência deste pedido é medida que se impõe. Por fim, quanto ao pedido contraposto, entendo que este é procedente. O Hospital Monte Sinai requer a condenação do autor ao pagamento da quantia de R$ 442,75 (quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente a serviços médico-hospitalares devidamente prestados e não cobertos pelo plano de saúde. Conforme exposto na fundamentação, a cobrança efetuada é legítima e encontra amparo contratual, sendo o paciente responsável pelas despesas não autorizadas pelo plano. O extrato da conta hospitalar e o relatório médico juntados aos autos comprovam tanto a utilização do material quanto o valor devido. Frise-se que o autor não comprova ter arcado com o referido valor, ou seja, não comprova a quitação do referido débito. Assim, diante da comprovação da prestação do serviço e da legitimidade da cobrança, a procedência do pedido contraposto é medida que se impõe, devendo o autor arcar com o pagamento da quantia de R$ 442,75 (quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos). Posto isso, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, I, do CPC. Outrossim, julgo procedente o pedido contraposto, condenando Roberto do Carmo de Jesus a pagar para Instituto de Clinicas e Cirurgia de Juiz de Fora Ltda. (Hospital Monte Sinai) a quantia de R$ 442,75 (quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) cuja atualização se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), desde o evento danoso, mais juros de mora, desde a citação, sendo 1% (um por cento) ao mês até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando os juros são computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente de atualização monetária – podendo as atualizações serem apuradas através da calculadora do cidadão (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ). Em cumprimento ao que determina o art. 52, III, da Lei 9.099/95, fica a parte vencida intimada de que, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deve, voluntariamente, dar cumprimento ao que foi determinado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação de pagar quantia certa (Art. 523, § 1º, do CPC) e/ou de incidência da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de entregar, de fazer ou não fazer, que poderá ser aumentada, a pedido do credor, ou transformada a obrigação em perdas e danos, incluída a multa vencida, quando evidenciada a malícia do devedor (Art. 52, V, da Lei 9.099/95), independentemente de nova intimação. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública. Transitada em julgado esta decisão, não havendo requerimento de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Juiz De Fora, 3 de julho de 2025 MATHEUS LOPES LIMA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006439-81.2025.8.13.0145 AUTOR: ROBERTO DO CARMO DE JESUS CPF: 083.233.927-06 RÉU/RÉ: INSTITUTO DE CLINICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA CPF: 25.415.993/0001-93 RÉU/RÉ: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 3 de julho de 2025 JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5006439-81.2025.8.13.0145

ID: 323713425

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006439-81.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE CLINICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA MARTHA NASSER DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006439-81.2025.8.13.0145 AUTOR: ROBERTO DO CARMO DE JESUS CPF: 083.233.927-06 RÉU/RÉ: INSTITUTO DE CLINICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA CPF: 25.415.993/0001-93 RÉU/RÉ: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por Roberto do Carmo de Jesus em face de Instituto de Clinicas e Cirurgia de Juiz de Fora Ltda. (Hospital Monte Sinai) e Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico. O pedido liminar foi indeferido. Citadas, as rés apresentaram defesa. A conciliação não foi alcançada. As partes concordaram com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Contudo, diante da presença de pedido contraposto em face do autor, foi concedido a ele prazo para impugnar as defesas apresentadas. Em seguida, os autos vieram-me conclusos para sentença. Este o resumo do essencial. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. O autor alega ser portador de doença degenerativa no menisco e artrose, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico que demandava o uso de ácido hialurônico, cuja cobertura foi negada pela operadora de saúde, mesmo após solicitação formal, inclusive por carta. Relata que, diante da negativa, e considerando experiência anterior negativa com a mesma empresa envolvendo sua esposa, custeou a medicação no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais). Informa que, durante o ato cirúrgico, foi necessário o uso de equipamento específico, igualmente não fornecido pela operadora, o que gerou a cobrança de R$442,75 (quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) pelo hospital. Alega ainda que, apesar da negativa formal, a ré alegou no PROCON ausência de pedido, o que considera contraditório. Em razão disso, requer a concessão de liminar para impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, a condenação das rés ao pagamento de R$1.100,00 (mil e cem reais) pelo não fornecimento da medicação, o reembolso de R$442,75 (quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) pela negativa do equipamento cirúrgico e, por fim, o pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Instituto de Clínicas e Cirurgia de Juiz de Fora Ltda. (Hospital Monte Sinai) alega, em síntese, que os serviços médico-hospitalares cobrados foram efetivamente prestados, mas a cobertura foi parcialmente negada pela operadora de saúde do autor. No mérito, sustenta a legitimidade da cobrança no valor de R$ 442,75, fundamentando-a na Cláusula 2ª, item III, alínea "e" do contrato de prestação de serviços, que estabelece a responsabilidade solidária do paciente por despesas não autorizadas pelo plano. Argumenta que a cobrança configura exercício regular de um direito, o que afasta o ato ilícito e o dever de indenizar por danos morais. Por fim, apresentou pedido contraposto em face do autor, consistente no pagamento da quantia de R$ 442,75 (quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), pelos serviços médico hospitalares comprovadamente prestados, cuja responsabilidade teria sido por ele assumida. Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico alega, em síntese, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que o autor não comprova a solicitação e a negativa administrativa para o fornecimento do medicamento e para a cobertura da despesa com o material cirúrgico, em afronta ao Tema 91 do TJMG. No mérito, sustenta a legitimidade da recusa, pois o medicamento pleiteado (ácido hialurônico) destina-se a uso off-label, não previsto no rol da ANS e expressamente excluído do contrato. Aduz a inexistência de ato ilícito e, por consequência, do dever de indenizar por danos morais, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela ré, visto que o jurisdicionado não é obrigado a buscar solução administrativa para a sua demanda antes de recorrer ao judiciário. A questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do autor, desde que verossímeis suas alegações ou que ele seja hipossuficiente em relação à ré quanto à prova. Destaca-se que ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não afasta do autor a obrigação de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. A controvérsia dos autos consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço por parte das rés, notadamente da operadora de saúde, ao não custear medicamento e material cirúrgico utilizados em procedimento, e do hospital, ao proceder com a cobrança, bem como apurar se houve, no caso dos autos, a ocorrência de danos morais passíveis de serem indenizados. Considera-se falha na prestação do serviço quando as obrigações contratuais não são cumpridas de forma adequada, o serviço não atende às expectativas do cliente, falta comunicação ou transparência, ou ainda, não há resolução de problemas, entre outros fatores. Inicialmente, irei analisar a controvérsia em relação a cada uma das rés. Referente a parte ré Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico, em estrita análise das narrativas e dos documentos acostados aos autos, tenho que não restou caracterizada a sua falha na prestação do serviço. O autor imputa à Unimed a responsabilidade pela negativa de cobertura do ácido hialurônico e de equipamento cirúrgico, o que o levou a custear ambos os itens. A Unimed, por sua vez, alega que o medicamento possui uso off-label e não está previsto no rol da ANS, além de ser expressamente excluído do contrato. Conforme a documentação acostada pela ré verifica-se que o plano de saúde do autor é um plano de contratação coletiva. O contrato do plano de saúde estabelece os limites da cobertura assistencial. No caso dos autos, restou demonstrado que a Unimed Juiz de Fora (Unimed Executora) recebeu diretriz da Unimed do Brasil de que os derivados do ácido hialurônico, mesmo quando solicitado pelo médico assistente e autorizado pela Unimed Origem, estariam sujeitos a glosa e a Unimed Executora deveria acatá-la. Essa comunicação interna reflete uma posição clara do sistema Unimed quanto à não cobertura do procedimento. Diante disso, e considerando que o autor não apresentou prova robusta da ineficácia das alternativas no rol da ANS ou de que o procedimento de viscosuplementação com ácido hialurônico seria o único capaz de promover o tratamento de sua condição, prevalece a interpretação de que a operadora de saúde agiu dentro dos limites contratuais e regulatórios. Ademais, quanto ao equipamento cirúrgico a Unimed sustentou a ausência de solicitação ou negativa administrativa formal por parte do autor, bem como a legitimidade da recusa. Embora a preliminar de falta de interesse de agir tenha sido afastada, a análise do mérito quanto a este ponto revela que, embora o autor alegue negativa, a Unimed refuta a existência de pedido formal. O documento "Solicitação, Negativa Convênio e Relatório Médico” (ID n° 10415261997) juntado pelo hospital, apresenta uma "Justificativa" da Unimed informando que "já existem duas solicitações de cânula de microdebridacao autorizadas reforçamos que segundo as regras do protocolo da GERS para o procedimento proposto apenas uma será remunerada". Isso indica que houve autorização para uma cânula, não para o equipamento adicional que gerou a cobrança. Outrossim, a responsabilidade da operadora de saúde se limita aos procedimentos e materiais previstos contratualmente e no rol da ANS, ou excepcionalmente, por determinação judicial ou recomendação técnica fundamentada na ausência de alternativas e na eficácia comprovada, o que não restou demonstrado nos autos quanto a este item. Assim, tenho que caso dos autos, não restou caracterizada a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho. No que tange ao Hospital Monte Sinai, observa-se que o autor busca o reembolso do valor de R$ 442,75, referente a um equipamento cirúrgico cobrado pelo hospital, alegando que este não foi fornecido pela operadora. O Hospital, em sua defesa, sustentou a efetiva prestação do serviço e a legitimidade da cobrança com base no contrato de prestação de serviços, que estabelece a responsabilidade solidária do paciente por despesas não autorizadas pelo plano, apresentando, inclusive, pedido contraposto de cobrança do referido valor. O "Contrato de Prestação de Serviços Hospitalares" é o documento que rege a relação entre o autor e o Hospital. A documentação apresentada pelo hospital comprova que o serviço referente à "CÂNULA DE DEBRIDACAO CORTADOR DE MENISCO AGRESSIVO (CMAH) 4,5MM ENCAIXE AR-MARIA" no valor de R$ 442,75 foi efetivamente utilizado e cobrado. A Unimed, conforme restou apurado acima, autorizou apenas uma cânula, e a documentação interna da Unimed Juiz de Fora referenciada como "Solicitação, Negativa Convênio e Relatório Médico" reforça a regra interna de remuneração de apenas uma cânula para o procedimento proposto. O contrato de prestação de serviços hospitalares celebrado entre o autor/contratante e o Hospital Monte Sinai, estabelece que o paciente/contratante declara-se ciente e concorda que assumirá todas e quaisquer despesas geradas que não forem autorizadas por seu plano de saúde, ficando o hospital desonerado de qualquer responsabilidade perante o plano de saúde ou o paciente/contratante neste sentido. Considerando que o Hospital agiu em conformidade com o contrato de prestação de serviços hospitalares assinado pelo autor, e que a negativa de cobertura por parte da operadora de saúde para o item adicional foi legítima, conforme a análise acima, a cobrança pelo Hospital Monte Sinai configura exercício regular de direito. Deste modo, entendo que também não restou caracterizada a sua falha na prestação do serviço. Passo à análise dos pedidos. O autor busca a condenação das rés ao pagamento de R$1.100,00 (mil e cem reais) pelo não fornecimento da medicação, o reembolso de R$442,75 (quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) pela negativa do equipamento cirúrgico e, por fim, o pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Contudo, conforme restou apurado, não há se falar em dever de reembolso, uma vez que as rés atuaram em estrita observância aos contratos firmados com o autor. Diante disso, a improcedência dos pedidos de ressarcimento é medida que se impõe. Mesma sorte assiste ao pedido de reparação por danos morais. Restou demonstrado que a negativa de cobertura por parte da Unimed observou as cláusulas contratuais e as normas regulatórias aplicáveis. Por sua vez, a cobrança realizada pelo Hospital Monte Sinai mostra-se legítima, encontrando respaldo no contrato de prestação de serviços hospitalares firmado entre as partes, sobretudo diante da ausência de cobertura pelo plano de saúde. Inexistindo falha na prestação dos serviços ou qualquer conduta ilícita imputável às rés, afasta-se o dever de indenizar por danos morais, razão pela qual a improcedência deste pedido é medida que se impõe. Por fim, quanto ao pedido contraposto, entendo que este é procedente. O Hospital Monte Sinai requer a condenação do autor ao pagamento da quantia de R$ 442,75 (quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente a serviços médico-hospitalares devidamente prestados e não cobertos pelo plano de saúde. Conforme exposto na fundamentação, a cobrança efetuada é legítima e encontra amparo contratual, sendo o paciente responsável pelas despesas não autorizadas pelo plano. O extrato da conta hospitalar e o relatório médico juntados aos autos comprovam tanto a utilização do material quanto o valor devido. Frise-se que o autor não comprova ter arcado com o referido valor, ou seja, não comprova a quitação do referido débito. Assim, diante da comprovação da prestação do serviço e da legitimidade da cobrança, a procedência do pedido contraposto é medida que se impõe, devendo o autor arcar com o pagamento da quantia de R$ 442,75 (quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos). Posto isso, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, I, do CPC. Outrossim, julgo procedente o pedido contraposto, condenando Roberto do Carmo de Jesus a pagar para Instituto de Clinicas e Cirurgia de Juiz de Fora Ltda. (Hospital Monte Sinai) a quantia de R$ 442,75 (quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) cuja atualização se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), desde o evento danoso, mais juros de mora, desde a citação, sendo 1% (um por cento) ao mês até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando os juros são computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente de atualização monetária – podendo as atualizações serem apuradas através da calculadora do cidadão (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ). Em cumprimento ao que determina o art. 52, III, da Lei 9.099/95, fica a parte vencida intimada de que, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deve, voluntariamente, dar cumprimento ao que foi determinado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação de pagar quantia certa (Art. 523, § 1º, do CPC) e/ou de incidência da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de entregar, de fazer ou não fazer, que poderá ser aumentada, a pedido do credor, ou transformada a obrigação em perdas e danos, incluída a multa vencida, quando evidenciada a malícia do devedor (Art. 52, V, da Lei 9.099/95), independentemente de nova intimação. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública. Transitada em julgado esta decisão, não havendo requerimento de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Juiz De Fora, 3 de julho de 2025 MATHEUS LOPES LIMA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006439-81.2025.8.13.0145 AUTOR: ROBERTO DO CARMO DE JESUS CPF: 083.233.927-06 RÉU/RÉ: INSTITUTO DE CLINICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA CPF: 25.415.993/0001-93 RÉU/RÉ: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 3 de julho de 2025 JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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