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Processo nº 5006458-79.2021.4.03.6114

ID: 261492571

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006458-79.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006458-79.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EMBARGANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: JANAINA DINIZ FERREIRA… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006458-79.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EMBARGANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS - MG133583, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA - SP295553 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., parte devidamente identificada na inicial, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da execução fiscal que lhe move a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em resumo “sejam julgados procedentes os presentes Embargos de Devedor, com a consequente extinção e arquivamento da Execução Fiscal a que se referem”. Juntou aos autos os documentos de IDs 167882279 a 167884865. Os Embargos foram recebidos para discussão, mas sem a concessão de efeito suspensivo – ID 259699577. A parte embargada apresentou a Impugnação de ID 261104343. Nos termos do despacho de ID 273932370, foi determinado: a) para a parte embargante, a abertura de vista para manifestação sobre a impugnação oferecida; e b) para ambas as partes, a abertura de prazo para especificação de outras provas a serem produzidas. A parte embargada se manifestou pela ausência de interesse na produção de outras provas - petição de ID 274051639. A parte embargante, nos termos da petição de ID 276469247, apresentou réplica, pugnando pela procedência do pedido e informando a ausência de interesse na produção de outras provas. Os autos foram baixados em diligência para que a parte embargante promovesse a juntada das declarações enviadas à Receita Federal do Brasil correspondentes ao período do débito exigido e cálculo do excesso, ante a subsunção da questão ao Tema 1079 do STJ – ID 293069678. A determinação foi cumprida pela parte embargante conforme petição e documento de IDs 297699609 e 297699621, com requerimento de suspensão da execução fiscal até o julgamento do tema repetitivo pela Superior Instância. Junto ao ID 311038812, foi determinada a suspensão com andamento destes embargos. Com a conclusão de julgamento do Tema 1079 pelo STJ, foi aberto vista para manifestação das partes, sobrevindo aos autos as petições de IDs 349840730 (parte embargada) e 353669460 (parte embargante). Os autos vieram a conclusão para sentença. É o relato do quanto necessário. Passo a fundamentar e decidir. A síntese da pretensão trazida pela parte embargante em sua petição inicial é encontra junto ao ID 167882274 – p. 3, in verbis: As diferenças apuradas pela Embargada correspondem a contribuições ao SAT/RAT e a terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE) incidentes sobre os valores pagos aos empregados da Embargante a título de adicional de férias. Tal cobrança, entretanto, não deve prosperar, tendo em vista a limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros a vinte salários-mínimos, conforme estabelecido no artigo 4º, da Lei nº 6.950/81. Destaca-se também a ilegalidade da cobrança do encargo legal de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, quando do ajuizamento das Execuções Fiscais, em face do que estabelece o artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, no que tange aos honorários sucumbenciais devidos nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Diante disso, há que ser cancelada, conforme a seguir irá se demonstrar. Na exposição das razões para acolhimento de seu pleito, afirmou a parte embargante: III – DO DIREITO III.1 – DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A TERCEIROS ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981 [...] Diante disso, fica claro que, consoante jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, permanece o limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições a terceiros, com base no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, que não foi revogado. Portanto, são indevidas as contribuições sociais ao FNDE, INCRA e SEBRAE, ora exigidas da Embargante, no que excedem a esse limite, devendo ser canceladas as cobranças. III.2 – DA ILEGALIDADE DA AUTOMÁTICA INCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO [...] Portanto, a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, deverá ser observado o artigo 85 do Código de Processo Civil para a fixação dos honorários sucumbenciais nas Execuções Fiscais, devendo ser afastada a cobrança do encargo legal de 20%, imputado ao débito de forma automática no momento da inscrição em dívida ativa e propositura da Execução. Delimitado o objeto traçado e defendido na petição inicial apresentada ao juízo, passo a apreciar os pedidos deduzidos como segue. SISTEMA S – LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A questão debatida se encontra afetada a discussão sobre a eventual limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros, o denominado sistema S (SEBRAE, SESI e SENAI), FNDE (Salário-Educação) e INCRA. A matéria em foco se encontrava vinculada ao TEMA 1.079 do STJ, cujo julgamento redundou no seguinte entendimento firmado pela Corte Superior: Tema Repetitivo 1079 Questão submetida a julgamento: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. Tese Firmada: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Leading case: REsp 1898532/CE Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA Data Julgamento: 13/03/2024 Trânsito em Julgado: Modulação de efeitos: A Ministra Relatora Regina Helena Costa lavrou o acórdão consignando o seguinte: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão." (trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). A partir do julgamento supra, não pode mais remanescer qualquer tipo de dúvida de que “a partir da entrada em vigor do art. 1°, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários” sendo, pois, de rigor a rejeição da pretensão aqui deduzida pela parte embargante. De outro lado, não se pode deixar de destacar o fato de que o entendimento firmado pela Superior Instância se encontra restrito, no campo de sua aplicabilidade, as contribuições devidas apenas às entidades que compõe o citado sistema S. Resta, pois, analisar se a base de cálculo das contribuições devidas ao INCRA e ao FNDE (Salário Educação) permanecem limitadas ao teto de 20 salários mínimos. No campo da evolução legislativa, devem ser citadas as seguintes normas jurídicas anteriores a promulgação da Constituição Federal de 1988: Lei nº 5.890/73 Art. 14. As contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social das empresas que lhes são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a ele atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, não podendo o cálculo incidir sobre importância que exceda de 10 (dez) vezes o salário-mínimo mensal de maior valor vigente no País. (trechos derrogados pelo parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/81 e pelo parágrafo único do art. 94, da Lei n. 8.212/91) Lei nº 6.332/76 Art. 5º O limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS a que corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973, será reajustado de acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974 Lei nº 6.950/81 Art. 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. E, após a Constituição de 1988: Lei nº 7.787/89 Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será: I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores; [...] Observa-se que até a publicação da Medida Provisória nº 63 (posteriormente convertida na Lei nº 7.787/89) a base de cálculo das contribuições devidas a terceiros se encontrava vinculada ao denominado “salário-de-contribuição”. Tal situação restou alterada pelo primeiro regramento publicado após a Constituição Federal de 1988, no momento em que foi instituída a incidência das supracitadas contribuições sobre a "folha de salários". Da leitura do artigo 3º da citada Lei nº 7.787/89, pode ser também aferido que a norma considerou a expressão "folha de salários" em um sentido lato, abrangendo o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados. Desta feita, a partir daquele momento, a contribuição devida pelas empresas às entidades terceiras abandonou a base de cálculo vinculada ao conceito de salário de contribuição, o qual continuou a ser utilizado apenas para o cálculo da contribuição do segurado empregado. Constata-se, portanto, que a base de cálculo das contribuições parafiscais, a partir da vigência do art. 3º, da Lei nº 7.787/89, passou a ser "o total das remunerações" (folha de salários), restando evidente que o “salário de contribuição” deixou de ser o núcleo comum das bases de cálculo daquelas contribuições. A introdução de tal modificação significou, em relação ao ponto que aqui se discute, o fato de que o referido teto limite de 20 salários mínimos para o salário de contribuição deixou de ser aplicado de forma residual às contribuições ao Salário-Educação e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. No que diz respeito ao Salário Educação, anoto que a referida contribuição foi novamente instituída por meio da Lei nº 9.424/96, in verbis: Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Em outras palavras, pode ser aqui afirmado que referida contribuição, para a além do fato de que já não se submetia ao teto limite de 20 salários mínimos, teve sua base de cálculo estabelecida expressamente como sendo "o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado", leia-se "folha de salários", não mantendo assim mais nenhuma relação, ou vinculação, com o antigo "salário de contribuição". Concluo, portanto, que o limite de 20 vezes o salário mínimos: 1) deixou de ser aplicável às contribuições parafiscais devidas ao INCRA, por força da modificação introduzida pelos artigos 1º e 3º, da Lei nº 7.787/89, combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". 2) deixou de ser aplicável às contribuições parafiscais devidas ao FNDE (Salário-Educação), por força dos artigos 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89, combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". Não fosse tal alteração suficiente, consigno que Lei nº 9.424/96, em seu artigo 15, definiu expressamente que “o Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados”. Firme nestes argumentos, rejeito a argumentação tecida pela parte embargante quanto a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais ao teto limite de 20 salários mínimos. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69 O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, inicialmente, tinha natureza jurídica exclusiva de honorários de advogado, pois era destinado ao pagamento do pro labore dos representantes judiciais da União, pois destinava-se a substituir a participação de servidores no produto da dívida ativa da União. Ocorre, entretanto, que a partir da Lei nº 7.711/88, publicada no D.O.U. de 23/12/1988, houve a alteração da destinação do encargo legal, que passou a servir para custear a despesa com a inscrição e cobrança do crédito, Verifica-se, assim, que o encargo legal, em sua gênese, tinha natureza de honorários advocatícios, mas, a partir da Lei nº 7.711/88, tal verba não se confunde com honorários advocatícios, pois constitui receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei 1.437/1975. Não há, portanto, perfeita identidade entre esse encargo e os honorários advocatícios. Ainda, o estabelecido no art. 85 do CPC é uma norma geral, enquanto o Decreto-Lei nº 1.025/69 é uma norma especial, pois só se aplica à União. Não pode, pois, regra geral revogar regra especial, conforme dispõe o § 2º, do art. 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Logo, também sob esse viés, inexiste a revogação do encargo legal. Não fossem tais argumentos suficientes, consigna-se que em relação a este tema (encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69) há posicionamento firmado em sede de recurso repetitivo junto ao Superior Tribunal de Justiça com o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA MULTA FISCAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DECRETO-LEI 1.025/69. INCIDÊNCIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.143.320/RS. 1."É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula 284/STF) 2."Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 5. É legal a incidência da Taxa SELIC para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95. 6. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da legalidade da incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, que substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, julgado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgRg no REsp 1574610 / RS, Segunda Turma, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/03/2016) (grifei) Ressalte-se, ainda, que este entendimento não sofreu alteração, como se pode ver no seguinte trecho extraído da decisão proferida pela senhora Ministra Assusete Guimarães, que ora transcreve-se: “Por fim, no que respeita à legalidade do art. 1º do Decreto-lei 1.025/69, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios", cristalizando o entendimento da Súmula 168/TFR. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. DECLARAÇÃO DE DÉBITO PELA CONTRIBUINTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ENCARGO LEGAL E TAXA SELIC. (...) 5. Relativamente ao encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.143.320/RS, DJe 21/5/2010, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o posicionamento de que tal encargo substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que ‘a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95’. 7. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.347.703/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2019). "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.025/1969. ENCARGO LEGAL. INCIDÊNCIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, que pacificou orientação de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 2. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.650.073/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2017). Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 147/150e. Com fundamento nos arts. 34, XVIII, c, e 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão , negar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1711322, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 12/05/2021) (grifei) Por fim, destaca-se que este posicionamento é o mesmo adotado pelo E. TRF desta 3ª Região, como se pode ver nos seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO DO ICMS, ISS, PIS E COFINS. ENCARGO LEGAL DE 20% (DL N. 1.025/69). AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a inclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB e a legalidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há omissão na análise da argumentação da embargante de que os valores relativos ao ICMS, ISS, PIS e COFINS não constituem receita do contribuinte; (ii) se há omissão quanto à natureza jurídica do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69. III. Razões de decidir O acórdão embargado fundamentou de maneira suficiente a matéria suscitada pela embargante, aplicando o entendimento do Tema 1048 do STF, que declarou constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. Quanto ao encargo de 20%, a decisão se alinhou à jurisprudência do STJ no Tema Repetitivo 969, que reconhece a natureza não tributária da exação e sua destinação ao custeio das despesas da Fazenda Nacional. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão da matéria já decidida, não se verificando obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. É constitucional a inclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)." "2. O encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 é legal e não se confunde com honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, "b"; Decreto-Lei n. 1.025/69; Lei n. 12.546/11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.187.264/SP, Tema 1.048; STF, RE n. 1.285.845/RS, Tema 1.135; STJ, REsp n. 1.638.772/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006418-02.2022.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 15/04/2025, Intimação via sistema DATA: 22/04/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. LEGALIDADE. - Podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES). - No caso dos autos, o excipiente-executado combate o cálculo de contribuições previdenciárias sobre pagamentos feitos a seus empregados afirmando que certas verbas têm natureza indenizatória, mas utiliza argumentos genéricos e não demonstra (de forma clara e inequívoca) o quantitativo que deverá ser deduzido da CDA. Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciadas, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo da CDA (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. - O encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 (com alterações) é válido e devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, e tem como finalidade remunerar despesas com atos necessários à cobrança judicial de sua Dívida Ativa, além de substituir a condenação do devedor em honorários advocatícios, caso ele seja vencido nos embargos à execução fiscal. - É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que o CPC/2015 não revogou as disposições do Decreto nº 1.025/1969 acerca do encargo de 20% tendo em vista tratar de norma especial. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025023-95.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) (grifei) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento nº 5032392-14.2022.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 29/05/2023, publicação: 31/05/2023; Apelação/Remessa Necessária nº 0004585-95.2017.4.03.6106, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema: 29/05/2023; Apelação Cível nº 5039929-37.2022.4.03.9999, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO LOPES BECHO, julgado em 29/03/2023, publicação: 13/04/2023. Desta feita, sendo a questão tratada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, com tese firmada em sede de recursos repetitivos, descabe, por completo, a alegação deduzida pela parte embargante. Por todo o exposto, não tendo por afastada a pretensão executiva, rejeito os embargos à execução fiscal JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários, por considerar suficiente a previsão do Decreto-lei nº 1.025/69. Traslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal, prosseguindo-se naquele feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, (data da assinatura eletrônica).

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Processo nº 5007626-18.2025.8.21.9000

ID: 320880282

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007626-18.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FERNANDO ANTUNES OSORIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007626-18.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : VALDIR FERNANDES ADVOGADO(A) : JOAO FERNANDO ANTUNES OSORIO (OAB RS070317) DESPACHO/DECISÃO 1. VALDIR FERNANDES impetrou MANDADO … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007626-18.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : VALDIR FERNANDES ADVOGADO(A) : JOAO FERNANDO ANTUNES OSORIO (OAB RS070317) DESPACHO/DECISÃO 1. VALDIR FERNANDES impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria , que reconheceu a validade da citação e entendeu não haver prova suficiente quanto à natureza dos valores penhorados, determinando sua liberação em favor da parte exequente, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5006458-71.2020.8.21.0038. Em suma, disse não morava no endereço indicado na petição inicial, por estar prestando serviços em propriedade rural, local em que também residia à época, o que inviabilizaria a validade da citação. Alegou ainda que juntou comprovante de que a quantia constrita (R$ 356,85) estava depositada em conta poupança, tratando-se, portanto, de verba impenhorável, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Requereu, liminarmente, a suspensão da liberação dos valores ao exequente e, ao final, a concessão da segurança para reconhecer a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, inclusive do bloqueio judicial, ordenando-se a liberação dos valores constritos. Segue a decisão atacada ( 32.1 ): 1. Nulidade de citação. Trata-se de analisar manifestação da parte ré em que pretende a nulidade de sua citação sob o argumento de aviso de recebimento firmado por terceira pessoa estranha ao feito. Aduz ser possível a arguição de nulidade de citação a qualquer momento no processo. Entretanto, o Enunciado nº 5 do FONAJE prevê a validade da citação realizada por carta recebida por terceiro com a identificação do recebedor, o que é caso dos autos. Diz o enunciado aludido: " A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." Ainda, a Súmula nº 7 das Turmas Recursais do TJRS enuncia: "CITAÇÃO: ENTREGA DO "AR" – É válida a citação de pessoa física com a entrega do "AR" no endereço do citando, ainda que não assinado por ele próprio, cabendo-lhe demonstrar que a carta não lhe chegou às mãos." Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. A.R. RECEBIDO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 05 DO FONAJE E SÚMULA N. 07 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. ENDEREÇO DA CITAÇÃO QUE É O MESMO DECLARADO PELO RÉU À AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO APRESENTADO NA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO DEMANDADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI 9.099/95. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE DEZENAS DE PROCESSOS SÍMILES CONTEMPLANDO A MESMA MATÉRIA TRAMITANDO NO JEC. REQUERIDO QUE VEICULOU OFERTA DE AR CONDICIONADO, ASSUMINDO O STATUS DE DONO DE LOJA VIRTUAL. USO DA IMAGEM DE INFLUENCIADOR DIGITAL E DO PODER DE PERSUASÃO DECORRENTE DA SUA CONDIÇÃO DE SUBCELEBRIDADE DE MODO A GARANTIR A IDONEIDADE DO NEGÓCIO PARA O PÚBLICO ALVO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE RECONHECIDO NA SENTENÇA. TEORIA DA APARÊNCIA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50148680320228210086, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 10-11-2023) Ante o exposto, REJEITO a arguição de nulidade de citação levantada pela parte ré. 2. Impenhorabilidade. Trata-se de cumprimento de sentença na qual houve bloqueio de valores em conta do executado, conforme comprovante Sisbajud do evento 12, SISBAJUD1 . O executado manifestou-se nos autos, alegando que os valores bloqueados estão protegidos pela impenhorabilidade, uma vez que o montante está depositado em conta poupança e serem inferior a 40 salários mínimos. A parte exequente, por sua vez, rechaçou a impugnação. Passo a analisar as alegações. A impenhorabilidade de valores é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, do CPC. Nesse ponto ressalto que o entendimento mais atualizado da jurisprudência é no sentido de que será considerado absolutamente impenhorável apenas a quantia depositada em conta poupança , havendo requisitos a serem preenchidos para valores depositados em outra aplicação financeira, até o montante indicado. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em decisão divulgada no Informativo nº 804 1 , de 19 de março de 2024, proferida nos autos do REsp nº 1.677.144/RS, por unanimidade, estabeleceu as seguintes diretrizes para a penhora de valores depositados em aplicações que não a caderneta de poupança: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira. O que é essencial é que o investimento no qual está o dinheiro possua características e objetivo similares ao da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário , ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de i mpenhorabilidade) , é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (grifei) Ou seja, a garantia da impenhorabilidade é aplicável apenas em relação ao montante de até 40 salários mínimos depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso se trate de quantia depositada em conta corrente ou outra aplicação financeira, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita incidente de impenhorabilidade de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São as matérias em debate: (i) se os valores penhorados em conta dos devedores são de natureza impenhorável em razão de serem decorrentes de recebimento de verba de natureza salarial ou (ii) se são absolutamente impenhoráveis valores menores do que 40 salários mínimos encontrados em contas de naturezas diversas da poupança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra, os proventos são impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC. Caso concreto no qual não há prova de que o valor bloqueado seja proveniente de pagamento de trabalho assalariado ou autônomo, tampouco que provenha do pagamento de pensão alimentícia. 4. Alegação de impenhorabilidade de valores menores do que 40 salários mínimos. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do resp. 1.677.144 pela Corte Especial, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, apenas ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . Caso concreto no qual não houve tal comprovação. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 1677144 SP 2020/0057017-4, Relator: Ministro João Otávio De Noronha, 30/04/2020.(Agravo de Instrumento, Nº 51477090720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-09-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial . 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA SALÁRIO . CONTA CORRENTE. CONTA POUPANÇA. NOS TERMOS DO ARTIGO 854, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, CABE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE AS QUANTIAS BLOQUEADAS SÃO IMPENHORÁVEIS. NÃO BASTA INFORMAR QUE O VALOR É INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA SER CONSIDERANDO IMPENHORÁVEL. É NECESSÁRIO QUE AS ALEGAÇÕES SE FAÇAM ACOMPANHAR DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMPRESTAR VEROSSIMILHANÇA À TESE LEVANTADA, EM ESPECIAL PARA DEMOSTRAR QUE A FINALIDADE DO DINHEIRO DEPOSITADO, E POSTERIORMENTE BLOQUEADO, PODE SER EQUIPARADO, POR ANALOGIA, À RESERVA FINANCEIRA APLICADA EM UMA CONTA POUPANÇA . EM RELAÇÃO AO VALOR BLOQUEADO JUNTO À CONTA POUPANÇA DE UMA DAS EXECUTADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, X, DO CPC, POR SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER CONSIDERADO IMPENHORÁVEL E, PORTANTO, DESBLOQUEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51374834020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 14-05-2024) (grifei) No caso concreto, verifica-se que o executado comprova que a conta em que está depositado o valor bloqueado de R$ 356,85 é da modalidade poupança. Ainda, o montante é inferior a 40 salários mínimos, sendo desnecessária comprovação de que compõe reserva para garantia da subsistência. Desse modo, face a todo o exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade . Agendada a intimação das partes. Preclusa a decisão, proceda-se à vinculação do valor em conta do processo e expeça-se alvará em favor da parte executada. Agendada intimação eletrônica. Vejamos a decisão judicial após o pedido de reconsideração ( 41.1 ): 1. Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração, pois em sede de Juizados Especiais, somente é possibilitada os embargos de declaração de sentença e acórdão, nos termos do art.48 da lei 9.099/95. 2. O executado impugna a penhora realizada nos autos, evento 12, SISBAJUD1 , bem como requer a nulidade da citação, por não estar residindo no endereço Rua General Vitorino, 3682 - Alexandre Záchia - 97503012 Uruguaiana–RS, no momento em que foi recebida a citação. 3. Em que pese, o executado tenha comprovado estar a serviço de uma propriedade rural no momento da realização do ato processual, evento 23, DECL1 , não restou evidente que não estava ciente do processo, para isso menciono a súmula 07 das turmas recursais e entendimento jurisprudencial, que colaciono abaixo: "SÚMULA N° 07 CITAÇÃO: ENTREGA DO "AR" – É válida a citação de pessoa física com a entrega do "AR" no endereço do citando, ainda que não assinado por ele próprio, cabendo-lhe demonstrar que a carta não lhe chegou às mãos." "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CITAÇÃO AR RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA IDENTIFICADA NÃO GERA NULIDADE. ENUNCIADO N. 5 DO FONAJE E SÚMULA N. 7 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. INEXISTENTE PROVA CONTRÁRIA À PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PELA RÉ. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. INCONTESTÁVEL A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, OS DANOS NO IMÓVEL LOCADO E A PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DO CONSERTO REALIZADO E DAS FATURAS DE ÁGUA. PROVA NÃO DESFEITA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ, QUE LIMITOU-SE A ARGUIR A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DECORRENTE DA REVELIA. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS COM O CONSERTO DO IMÓVEL E DAS FATURAS DE ÁGUA DO PERÍODO DA LOCAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50020145920238210015, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andre Dal Soglio Coelho, Julgado em: 11-04-2025)."Grifei 4. Alegou o executado a impenhorabilidade dos valores constritos, porém, não acostou aos autos comprovantes capazes de comprovar tal afirmação, evento 22, PET1 . 5. Valido a citação do evento 4, AR1 , e libero os valores bloqueados em favor da exequente. 6. Intimo a exequente a informar seus dados bancários e a dizer qual prosseguimento pretende dar ao feito, no prazo de 10 dias. 7. Após, expeça-se alvará. Intimações agendadas. Os autos vieram conclusos. É breve o relato. Defiro a gratuidade judiciária à parte impetrante, com base nos documentos juntados no evento 6.3 , indicando a percepção de vencimentos em valores compatíveis com o teto adotado pelas Turmas Recursais Cíveis à obtenção desse benefício. Nesse rumo: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA AFASTADA. RECORRENTE QUE PERCEBE RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. VEÍCULO SINISTRADO DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL, SENDO SUBSTITUÍDO POR OUTRO DE CATEGORIA INFERIOR. DEVER DA EMPRESA RÉ RESSARCIR O CONSUMIDOR REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DÍSPAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL. AUSENTE SITUAÇÃO ESPECIAL GRAVE QUE IMPLIQUE OFENSA AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 52306251720228210001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 01-12-2023) No mais, o mandamus foi impetrado tempestivamente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato impugnado (decisão quanto ao pedido de reconsideração), cuja publicação pelo DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional) ocorreu em 02/07/2025, razão por que vai conhecido. Sem delongas, impõe-se o acolhimento da questão prejudicial ventilada, com a consequente declaração de nulidade do ato citatório, em face de vícios insanáveis identificados no curso do processo. Com efeito, o contrato que fundamentou o pedido condenatório indicou, de forma expressa, como endereço do requerido, a Rua Vitória Quintela LI, nº 1086, Bairro Municipal, em Vacaria/RS (evento 2.4). Nada obstante, por razões não esclarecidas nos autos, a parte autora indicou, para citação, endereço totalmente diverso : Rua General Vitorino, nº 3682, Bairro Alexandre Záchia, em Uruguaiana/RS – cidade distante centenas de quilômetros daquela mencionada no instrumento contratual. De início, salta aos olhos a ausência de justificativa plausível à alteração radical do domicílio do requerido, ainda mais quando não demonstrada qualquer mudança comunicada ou presumida que autorizasse a remessa da carta de citação para município diverso. Assim, a falta de motivação razoável e ausência - completa - de elemento qualquer capaz de legitimar essa abrupta mudança tornaram frágil, até mais não poder, a presunção de validade da citação realizada. Além disso, o impetrante demonstrou, mediante cópia da sua carteira de trabalho e declaração do empregador, que à época da citação – datada de 04/06/2021 (evento 2, AR14) – estava prestando serviços e residindo na propriedade rural “Semente com Vigor”, localizada na BR 285, Km 142, no interior de Vacaria/RS, pertencente ao Sr. Raul Basso, tratando-se de prova documental idônea e contemporânea, reforçando a alegação de domicílio diverso daquele indicado para citação. Não por acaso, a carta de citação foi recebida por terceira pessoa (evento 2.12), estranha aos autos e sem qualquer vínculo comprovado com o requerido. Essa irregularidade se repetiu ao longo da demanda, inclusive durante o cumprimento de sentença (evento 2.25), com intimações sucessivamente direcionadas ao mesmo endereço em Uruguaiana e recebidas por terceiros não identificados. O impetrante, inclusive, apenas tomou ciência da ação em curso após o bloqueio de valores via SISBAJUD, quando então constituiu procurador para atuação nos autos. É certo que os Juizados Especiais têm admitido, com base no Enunciado 5 do FONAJE e na Súmula 7 das Turmas Recursais, a validade da citação por AR recebida por terceiro identificado. No entanto, essas orientações, além de meramente enunciativas e não vinculantes, não comportam aplicação mecânica e desvinculada do contexto probatório, evidentemente. A própria lógica do sistema dos Juizados, embora mais simplificada, não se sobrepõe às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Neste caso específico, o encaminhamento da carta de citação para município visivelmente diverso daquele informado no contrato que instruiu a petição inicial, sem qualquer justificativa ou diligência prévia, a cargo da parte autora, violou - flagrantemente - princípios constitucionais básicos, como antes referido. A propósito, a prova produzida pelo impetrante mostrou-se robusta e em condições de afastar a presunção de validade do ato, de modo a justificar, pontualmente, o afastamento das diretrizes do Enunciado 5 do FONAJE e da Súmula 7 das Turmas Recursais Cíveis. Nesse andar, diante da negativa do impetrante - nitidamente verossímil - quanto ao recebimento da citação e da robusta prova de que residia em local diverso, forçosa é a declaração de nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, com a sua consequente renovação, a fim de assegurar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Logo, presentes estão, portanto, os requisitos autorizadores da concessão liminar. A probabilidade do direito está evidenciada, em cognição sumária, pela ausência de citação válida e pelo vício na condução dos atos processuais subsequentes. O perigo de dano irreparável também se revela presente, haja vista o risco de expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente, o que poderá tornar inócua a pretensão do impetrante. Pelo exposto, DEFIRO a liminar requerida para SUSPENDER, de imediato, o cumprimento das decisões dos evento 32 e 41 dos autos principais. Agendada a intimação da parte impetrante e a remessa de cópia desta decisão à autoridade apontada como coatora. 2. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações, querendo, em 10 (dez) dias. 3. Escoado o prazo, voltem conclusos para julgamento. 1 . STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).

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