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Adriana Santos Loureiro Bonifacio e outros x Alessandro Da Silva Almeida Despachante Documentalista e outros

ID: 337085569

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-33.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS LOUREIRO BONIFACIO ANDRE LUIZ MONTEIRO BONIFACIO

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA ALMEIDA DESPACHANTE DOCUMENTALISTA STAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA.

Sentença - Carta

Advogados:

RAFAEL PEREIRA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALLAN RAMOS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLAN RAMOS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5006469-33.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE LUIZ MONTEIRO BONIFACIO, ADRIANA SANTOS LOUREIRO BONIFACIO REU: STAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA., ALESSANDRO DA SILVA ALMEIDA DESPACHANTE DOCUMENTALISTA Advogado do(a) AUTOR: ALLAN RAMOS MARTINS - PR102718 Advogado do(a) REU: RAFAEL PEREIRA DE FREITAS - ES14986 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA - ES16198 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada em face das empresas atuantes no segmento de comercialização de veículos automotores, sob a alegação de suposta falha na prestação de serviços relacionados à compra e transferência de propriedade de veículo automotor. Os autores alegam que, em dezembro de 2021, adquiriram o veículo mediante negociação realizada com a intermediação da primeira requerida, sendo a segunda requerida a vendedora direta. Sustentam que, embora o pagamento tenha sido integralmente efetuado, a transferência do bem para o nome do adquirente não teria sido formalizada de maneira tempestiva, o que resultou na apreensão administrativa do veículo em setembro de 2023, em razão de ausência de licenciamento em nome do autor. Afirmam que tal circunstância lhes acarretou danos materiais, referentes às despesas com remoção e retirada do automóvel do pátio, bem como lucros cessantes, sob o argumento de que o bem era utilizado como instrumento de trabalho em atividade de transporte por aplicativo. Requerem, ainda, a reparação por danos morais, ante os supostos transtornos e constrangimentos experimentados. As rés foram devidamente citadas e apresentaram contestação. A primeira requerida, por sua vez, confirmou a alienação do bem em 27/12/2021, com a emissão da Nota Fiscal de Venda e entrega da respectiva Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e), devidamente preenchida. Alegou que a compradora foi devidamente orientada acerca da necessidade de reconhecimento de firma para finalização do processo de transferência junto ao DETRAN, mas não retornou com a documentação assinada, revelando-se omissa quanto à sua obrigação legal. Sustentou, ainda, que apenas em 28/10/2022, ou seja, mais de dez meses após a data da venda, a autora compareceu para dar prosseguimento ao procedimento de transferência, ocasião em que a ré adotou as providências cabíveis, culminando na formalização da transferência. Todavia, a autora permaneceu inadimplente com as obrigações legais decorrentes da propriedade do veículo, especificamente o pagamento do licenciamento anual, resultando na apreensão administrativa do bem em 22/09/2023, conforme previsto no art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Juntou, para comprovação de suas alegações, o auto de recolhimento veicular (ID 38885889) e o extrato de débitos (ID 38885891), os quais evidenciam que o último licenciamento quitado foi o referente ao exercício de 2021. Afirmou, ainda, que a parte autora deixou de adimplir as parcelas do contrato de financiamento, o que ensejou a retomada do bem pela instituição financeira credora, conforme documentação acostada aos autos. A segunda requerida suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que atuou exclusivamente como intermediadora da negociação, sem ter figurado como proprietária ou responsável pela regularização documental, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelos fatos narrados. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelos requeridos, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. MÉRITO No caso dos autos, a parte autora sustenta que adquiriu veículo automotor das empresas rés, e que, após certo tempo, foi surpreendida com a apreensão do referido bem pelo DETRAN, em razão de pendência no licenciamento, o que lhe teria gerado danos materiais e morais, além de lucros cessantes. Contudo, razão não lhe assiste. De início, cumpre destacar que a própria parte autora reconhece que o veículo lhe foi entregue juntamente com a documentação necessária à transferência, inclusive com a emissão da Nota Fiscal e o fornecimento do ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo). No entanto, restou incontroverso nos autos que a autora não deu andamento imediato à regularização do bem junto ao DETRAN, tendo postergado a efetivação da transferência por cerca de dez meses. Registre-se que, nos termos da legislação vigente, é dever do adquirente do veículo diligenciar, no prazo de 30 dias, pela efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito, conforme dispõe o art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...] §1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o novo registro é de trinta dias, sendo o infrator sujeito às penalidades previstas neste Código.” Assim, compete ao comprador verificar, no ato da compra, a regularidade documental do veículo, bem como zelar pela realização tempestiva dos trâmites administrativos, inclusive licenciamento anual, cuja inadimplência, por si só, pode ensejar sanções como a apreensão do bem. No caso dos autos, além da ausência de comprovação de qualquer irregularidade ou omissão por parte das rés, verifica-se, ainda, que a apreensão do veículo decorreu exclusivamente do não pagamento do licenciamento, sendo fato incontroverso que a autora permaneceu utilizando o automóvel por longo período sem providenciar a regularização devida. Ademais, não há nos autos qualquer prova concreta de que as requeridas tenham agido com negligência, tampouco se verifica qualquer conduta ilícita que ensejasse responsabilização. A documentação juntada pelas próprias partes evidencia que o veículo foi devidamente transferido ao nome da autora em 28/10/2022, e que a apreensão, ocorrida em 22/09/2023, se deu por débitos vinculados ao exercício de 2022, como constam nos autos. A parte autora, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC, tampouco logrou demonstrar qualquer nexo de causalidade entre a conduta das rés e os supostos prejuízos alegados. Ressalte-se, ainda, que os lucros cessantes não foram minimamente comprovados — sequer foi juntado aos autos qualquer comprovante de atividade remunerada com o veículo ou de faturamento mensal interrompido. No tocante aos danos morais, também não se observa qualquer violação a direito da personalidade dos requerentes. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que o mero descumprimento contratual ou frustração de expectativas, por si sós, não ensejam reparação moral, exigindo-se prova do abalo concreto sofrido, o que não se verifica neste caso. Dessa forma, inexistindo ato ilícito por parte das rés, ausente o nexo causal e a comprovação dos danos alegados, impera a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO Nome: ANDRE LUIZ MONTEIRO BONIFACIO Endereço: Avenida Fortaleza, 1519, - de 1003 a 1555 - lado ímpar, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-571 Nome: ADRIANA SANTOS LOUREIRO BONIFACIO Endereço: Avenida Fortaleza, 1519, - de 1003 a 1555 - lado ímpar, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-571 # Nome: STAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA. Endereço: Avenida Carlos Lindenberg, 5876, Santa Inês, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-075 Nome: ALESSANDRO DA SILVA ALMEIDA DESPACHANTE DOCUMENTALISTA Endereço: DOM JOAO VI, 480, LOJA 02, CRISTOVAO COLOMBO, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-315

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Processo nº 5006469-08.2025.4.02.0000

ID: 298164323

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006469-08.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CESARE BUGANE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA FERREIRA LOUSADA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006469-08.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : CESARE BUGANE ADVOGADO(A) : KATIA FERREIRA LOUSADA SILVA (OAB RJ212211) EMENTA A… Agravo de Instrumento Nº 5006469-08.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : CESARE BUGANE ADVOGADO(A) : KATIA FERREIRA LOUSADA SILVA (OAB RJ212211) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. IMPOSIÇÃO DE DEMOLIÇÃO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. Questão de ordem para analisar a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, figurando como agravado o órgão ministerial, contra decisão que defere o pedido de tutela de urgência para determinar que o agravante, no prazo de 90 dias, realize a demolição da piscina, deck e estruturas auxiliares construídos sobre o costão rochoso e em terreno de marinha. Cinge-se a controvérsia em definir, em cognição sumária, deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso em razão da urgência e da probabilidade do direito alegado quanto à ausência de dano e responsabilidade ambiental. 2. A suspensão da eficácia de decisão pelo relator está condicionada à demonstração da relevância da fundamentação do recurso, além da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do cumprimento do julgado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, QO 5018923-88.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 21.2.2024. Em análise inicial, não se vislumbra a plausibilidade das alegações da requerente, como se verá a seguir, em sede de cognição sumária própria do presente momento processual. 3. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, preconiza que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, de maneira que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 4. O art. 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/81, que trata sobre a matéria relativa ao dano ambiental, preconiza que o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. A interpretação que se extrai do referido dispositivo, em conjunto com o art. 14, §1º da Lei 6.938/81 c/c o art. 942 do Código Civil, é no sentido de que a responsabilidade pelo dano deve ser solidária entre todos os causadores da degradação ambiental. 5. A ação civil pública ajuizada por dano ambiental pode ser proposta contra qualquer dos causadores do dano ambiental, seja isoladamente ou em conjunto, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1787952, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 15.10.2019; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 432.409, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014; STJ, 2ª Turma, REsp 1358112/SC, Rel. Min. HUMBERTO DJe 28.6.2013. Neste TRF2: TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5005297-41.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 30.10.2019. 6. No caso dos autos, o órgão ministerial, por meio do inquérito civil nº 1.30.009.000012/2022-83, identificou a realização de edificações irregulares em terreno de marinha, sobre o costão rochoso, razão pela qual requer a demolição das construções. 7. No processo, consta o Parecer Técnico da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas do INEA, no qual consta que o conjunto piscina-deck, bem como as demais intervenções existentes, implantadas como servidões de acesso (escadarias e mirantes) se localizam sobre fisionomia do tipo costão rochoso, configurando Área de Proteção Permanente – APP. 8. Além disso, foram acostadas diversas provas que demonstram a existência da construção e suas irregularidades, tais, como: (i) Memorando nº 321/2014 da Secretaria Municipal de Planejamento; (ii) Relatório de Vistoria nº 16/2013 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Saneamento; (iii) Ofício SEI nº 140516/2023 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro. 9. A SPU também informou que a piscina e o deck estão localizados em áreas da União, caracterizadas como terrenos de marinha e acrescidos de marinha. Acresceu que os referidos equipamentos estão contidos no Lote 8 da Quadra 7 do Loteamento da Praia das Caravelas, cadastrado sob o RIP 5813 0000679-70, em regime de ocupação, em favor do agravante. Salientou que não concedeu qualquer tipo de autorização para a construção da piscina e do deck e que não foram localizados processos administrativos anteriores, instaurados a partir da constatação de supostas irregularidades e que tenham ensejado penalidades ao ocupante/responsável e/ou a seus antecessores. 10. A alegação do agravante de que as estruturas questionadas já existiam antes da aquisição do imóvel em 2002 não lhe socorre, tendo em vista que tal discussão de mostra irrelevante na seara ambiental. Isso porque, na forma da jurisprudência consolidada do STJ, através do Enunciado da Súmula n.º 623, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, aplicando-se em face de atuais proprietários e possuidores. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5015518-15.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 4.3.2022. 11. Portanto, a imposição da obrigação de não fazer consistente na vedação de que fossem feitas quaisquer construções na área de proteção ambiental também atinge a parte agravante. Outrossim, conforme salientado no bojo dos processos administrativos e pelo magistrado na origem, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, desde 1989, já conferia a condição de APP aos costões rochosos, não merecendo prosperar, assim, a tese de que não havia vedação na época das construções realizadas. Vale acrescer que a CRFB/1988 garantiu especial proteção ao meio ambiente, de forma que a construção em área de proteção ambiental viola as normas constitucionais nesse sentido. 12. Diante disso, não se vislumbra nesse primeiro momento a probabilidade do direito alegado a impor a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 13. Questão de ordem acolhida para indeferir o efeito suspensivo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DA QUESTÃO DE ORDEM E DE INDEFERIR A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. Intimem-se as partes e, após, ao MPF. Oficie-se o juízo na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5517730-23.2025.8.09.0051

ID: 317081592

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5517730-23.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO PEREIRA RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr.Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação anulatória (nº 5458375-82.2025.8.09.0051), ajuizada contra ESTADO DE GOIÁS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. Na decisão agravada, o magistrado entendeu ausente a probabilidade do direito invocado e indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de que seja a requerida condenada a atribuir a pontuação das questões 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69 ao candidato; ou anular as questões 55 e 62; autorizar a sua participação nas demais fases do concurso público, na condição sub judice. Nas razões, a agravante aduz, em suma, que participou do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital n.º 02/2024, e que obteve 72,50 (setenta e dois vírgula cinquenta) pontos na prova objetiva, concorrendo a uma das vagas destinadas à 3ª/9ª Regional Prisional – Luziânia; que ficou próximo à nota de corte – 76,50. Salienta que, após uma análise minuciosa, identificou falhas graves na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito, mas a banca examinadora não trouxe qualquer resposta a respeito da anulação, não respondendo aos recursos administrativos. Argumenta a presença da probabilidade do direito para a tutela antecipada, afirmando que, havendo ilegalidade, é cabível a aplicação da exceção do Tema 485 do STF. Cita decisões judiciais em que foram reconhecidas ilegalidades em algumas das questões da prova objetiva, deferindo medidas liminares favoráveis a candidatos que enfrentaram situações similares. Pontua que, “entre as questões cuja anulação é requerida pelo autor 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69, já existem decisões judiciais favoráveis quanto às questões 55 e 62, fortalecendo ainda mais a plausibilidade do direito invocado.” Ressalta a presença do perigo da demora, caso mantida sua exclusão do certame, que impedirá sua participação nas próximas fases do concurso e eventual nomeação, bem como que a ausência de tutela provisória também poderá comprometer a ordem classificatória e a estabilidade da lista final, caso a sentença venha a reconhecer o direito posteriormente. Também alega a reversibilidade da medida, requerendo o deferimento da medida, compelindo a Banca IBFC a proceder à atribuição das notas relativas às questões apontadas, enquanto perdurar o processo. Pleiteia a antecipação da tutela recursal, por entender presentes os requisitos autorizadores para, em tutela de urgência, e, ao final, seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, nos termos delineados. Sem preparo, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a decisão hostilizada versa sobre pedido de tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do CPC), recebo este agravo de instrumento e passo à apreciação do pleito de tutela provisória recursal. Na sistemática do novo Código Processual Civil, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Na primeira hipótese, mister que seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e, ainda, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC. Já se a pretensão consistir no adiantamento da tutela recursal, caso dos autos, impõe-se a probabilidade do direito invocado pela agravante e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do citado diploma legal. Sabe-se que, necessariamente, deve ser demonstrada a presença dos pilares sustentadores da tutela provisória, ínsitos no fumus boni iuris e no periculum in mora. Assim, para que seja viabilizada a medida reclamada, faz-se imperativo que ambos estejam evidenciados nos autos, e não somente um deles. Na hipótese vertente, num juízo de cognição sumária das razões expostas e do que dos autos constam, não estão demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na insurgência, para o excepcional controle pelo Poder Judiciário. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A princípio, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (TJGO, 1) 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Dessarte, encontra-se o pleito emergencial desprovido de pressuposto indispensável, o que inviabiliza o acolhimento da antecipação do provimento recursal, dada a sumariedade que o exame impõe à espécie. Além do mais, cumpre anotar que esta decisão possui caráter precário e provisório, podendo ser modificada ulteriormente, após o estabelecimento do contraditório aos agravados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Dê-se ciência acerca desta decisão ao Juiz de Direito dirigente do feito originário (art. 1.019, inciso I, do CPC). Determino a intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem resposta ao recurso, podendo juntar a documentação que entenderem necessária ao seu julgamento (artigo 1.019, inc. II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5517730-23.2025.8.09.0051

ID: 317081596

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5517730-23.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAçãO E CAPACITAçãO

Decisão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO PEREIRA RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr.Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação anulatória (nº 5458375-82.2025.8.09.0051), ajuizada contra ESTADO DE GOIÁS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. Na decisão agravada, o magistrado entendeu ausente a probabilidade do direito invocado e indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de que seja a requerida condenada a atribuir a pontuação das questões 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69 ao candidato; ou anular as questões 55 e 62; autorizar a sua participação nas demais fases do concurso público, na condição sub judice. Nas razões, a agravante aduz, em suma, que participou do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital n.º 02/2024, e que obteve 72,50 (setenta e dois vírgula cinquenta) pontos na prova objetiva, concorrendo a uma das vagas destinadas à 3ª/9ª Regional Prisional – Luziânia; que ficou próximo à nota de corte – 76,50. Salienta que, após uma análise minuciosa, identificou falhas graves na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito, mas a banca examinadora não trouxe qualquer resposta a respeito da anulação, não respondendo aos recursos administrativos. Argumenta a presença da probabilidade do direito para a tutela antecipada, afirmando que, havendo ilegalidade, é cabível a aplicação da exceção do Tema 485 do STF. Cita decisões judiciais em que foram reconhecidas ilegalidades em algumas das questões da prova objetiva, deferindo medidas liminares favoráveis a candidatos que enfrentaram situações similares. Pontua que, “entre as questões cuja anulação é requerida pelo autor 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69, já existem decisões judiciais favoráveis quanto às questões 55 e 62, fortalecendo ainda mais a plausibilidade do direito invocado.” Ressalta a presença do perigo da demora, caso mantida sua exclusão do certame, que impedirá sua participação nas próximas fases do concurso e eventual nomeação, bem como que a ausência de tutela provisória também poderá comprometer a ordem classificatória e a estabilidade da lista final, caso a sentença venha a reconhecer o direito posteriormente. Também alega a reversibilidade da medida, requerendo o deferimento da medida, compelindo a Banca IBFC a proceder à atribuição das notas relativas às questões apontadas, enquanto perdurar o processo. Pleiteia a antecipação da tutela recursal, por entender presentes os requisitos autorizadores para, em tutela de urgência, e, ao final, seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, nos termos delineados. Sem preparo, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a decisão hostilizada versa sobre pedido de tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do CPC), recebo este agravo de instrumento e passo à apreciação do pleito de tutela provisória recursal. Na sistemática do novo Código Processual Civil, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Na primeira hipótese, mister que seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e, ainda, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC. Já se a pretensão consistir no adiantamento da tutela recursal, caso dos autos, impõe-se a probabilidade do direito invocado pela agravante e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do citado diploma legal. Sabe-se que, necessariamente, deve ser demonstrada a presença dos pilares sustentadores da tutela provisória, ínsitos no fumus boni iuris e no periculum in mora. Assim, para que seja viabilizada a medida reclamada, faz-se imperativo que ambos estejam evidenciados nos autos, e não somente um deles. Na hipótese vertente, num juízo de cognição sumária das razões expostas e do que dos autos constam, não estão demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na insurgência, para o excepcional controle pelo Poder Judiciário. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A princípio, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (TJGO, 1) 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Dessarte, encontra-se o pleito emergencial desprovido de pressuposto indispensável, o que inviabiliza o acolhimento da antecipação do provimento recursal, dada a sumariedade que o exame impõe à espécie. Além do mais, cumpre anotar que esta decisão possui caráter precário e provisório, podendo ser modificada ulteriormente, após o estabelecimento do contraditório aos agravados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Dê-se ciência acerca desta decisão ao Juiz de Direito dirigente do feito originário (art. 1.019, inciso I, do CPC). Determino a intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem resposta ao recurso, podendo juntar a documentação que entenderem necessária ao seu julgamento (artigo 1.019, inc. II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5458375-82.2025.8.09.0051

ID: 325625481

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5458375-82.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO PEREIRA RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr.Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação anulatória (nº 5458375-82.2025.8.09.0051), ajuizada contra ESTADO DE GOIÁS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. Na decisão agravada, o magistrado entendeu ausente a probabilidade do direito invocado e indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de que seja a requerida condenada a atribuir a pontuação das questões 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69 ao candidato; ou anular as questões 55 e 62; autorizar a sua participação nas demais fases do concurso público, na condição sub judice. Nas razões, a agravante aduz, em suma, que participou do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital n.º 02/2024, e que obteve 72,50 (setenta e dois vírgula cinquenta) pontos na prova objetiva, concorrendo a uma das vagas destinadas à 3ª/9ª Regional Prisional – Luziânia; que ficou próximo à nota de corte – 76,50. Salienta que, após uma análise minuciosa, identificou falhas graves na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito, mas a banca examinadora não trouxe qualquer resposta a respeito da anulação, não respondendo aos recursos administrativos. Argumenta a presença da probabilidade do direito para a tutela antecipada, afirmando que, havendo ilegalidade, é cabível a aplicação da exceção do Tema 485 do STF. Cita decisões judiciais em que foram reconhecidas ilegalidades em algumas das questões da prova objetiva, deferindo medidas liminares favoráveis a candidatos que enfrentaram situações similares. Pontua que, “entre as questões cuja anulação é requerida pelo autor 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69, já existem decisões judiciais favoráveis quanto às questões 55 e 62, fortalecendo ainda mais a plausibilidade do direito invocado.” Ressalta a presença do perigo da demora, caso mantida sua exclusão do certame, que impedirá sua participação nas próximas fases do concurso e eventual nomeação, bem como que a ausência de tutela provisória também poderá comprometer a ordem classificatória e a estabilidade da lista final, caso a sentença venha a reconhecer o direito posteriormente. Também alega a reversibilidade da medida, requerendo o deferimento da medida, compelindo a Banca IBFC a proceder à atribuição das notas relativas às questões apontadas, enquanto perdurar o processo. Pleiteia a antecipação da tutela recursal, por entender presentes os requisitos autorizadores para, em tutela de urgência, e, ao final, seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, nos termos delineados. Sem preparo, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a decisão hostilizada versa sobre pedido de tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do CPC), recebo este agravo de instrumento e passo à apreciação do pleito de tutela provisória recursal. Na sistemática do novo Código Processual Civil, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Na primeira hipótese, mister que seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e, ainda, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC. Já se a pretensão consistir no adiantamento da tutela recursal, caso dos autos, impõe-se a probabilidade do direito invocado pela agravante e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do citado diploma legal. Sabe-se que, necessariamente, deve ser demonstrada a presença dos pilares sustentadores da tutela provisória, ínsitos no fumus boni iuris e no periculum in mora. Assim, para que seja viabilizada a medida reclamada, faz-se imperativo que ambos estejam evidenciados nos autos, e não somente um deles. Na hipótese vertente, num juízo de cognição sumária das razões expostas e do que dos autos constam, não estão demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na insurgência, para o excepcional controle pelo Poder Judiciário. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A princípio, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (TJGO, 1) 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Dessarte, encontra-se o pleito emergencial desprovido de pressuposto indispensável, o que inviabiliza o acolhimento da antecipação do provimento recursal, dada a sumariedade que o exame impõe à espécie. Além do mais, cumpre anotar que esta decisão possui caráter precário e provisório, podendo ser modificada ulteriormente, após o estabelecimento do contraditório aos agravados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Dê-se ciência acerca desta decisão ao Juiz de Direito dirigente do feito originário (art. 1.019, inciso I, do CPC). Determino a intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem resposta ao recurso, podendo juntar a documentação que entenderem necessária ao seu julgamento (artigo 1.019, inc. II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5458375-82.2025.8.09.0051

ID: 325625500

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5458375-82.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Decisão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO PEREIRA RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr.Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação anulatória (nº 5458375-82.2025.8.09.0051), ajuizada contra ESTADO DE GOIÁS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. Na decisão agravada, o magistrado entendeu ausente a probabilidade do direito invocado e indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de que seja a requerida condenada a atribuir a pontuação das questões 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69 ao candidato; ou anular as questões 55 e 62; autorizar a sua participação nas demais fases do concurso público, na condição sub judice. Nas razões, a agravante aduz, em suma, que participou do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital n.º 02/2024, e que obteve 72,50 (setenta e dois vírgula cinquenta) pontos na prova objetiva, concorrendo a uma das vagas destinadas à 3ª/9ª Regional Prisional – Luziânia; que ficou próximo à nota de corte – 76,50. Salienta que, após uma análise minuciosa, identificou falhas graves na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito, mas a banca examinadora não trouxe qualquer resposta a respeito da anulação, não respondendo aos recursos administrativos. Argumenta a presença da probabilidade do direito para a tutela antecipada, afirmando que, havendo ilegalidade, é cabível a aplicação da exceção do Tema 485 do STF. Cita decisões judiciais em que foram reconhecidas ilegalidades em algumas das questões da prova objetiva, deferindo medidas liminares favoráveis a candidatos que enfrentaram situações similares. Pontua que, “entre as questões cuja anulação é requerida pelo autor 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69, já existem decisões judiciais favoráveis quanto às questões 55 e 62, fortalecendo ainda mais a plausibilidade do direito invocado.” Ressalta a presença do perigo da demora, caso mantida sua exclusão do certame, que impedirá sua participação nas próximas fases do concurso e eventual nomeação, bem como que a ausência de tutela provisória também poderá comprometer a ordem classificatória e a estabilidade da lista final, caso a sentença venha a reconhecer o direito posteriormente. Também alega a reversibilidade da medida, requerendo o deferimento da medida, compelindo a Banca IBFC a proceder à atribuição das notas relativas às questões apontadas, enquanto perdurar o processo. Pleiteia a antecipação da tutela recursal, por entender presentes os requisitos autorizadores para, em tutela de urgência, e, ao final, seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, nos termos delineados. Sem preparo, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a decisão hostilizada versa sobre pedido de tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do CPC), recebo este agravo de instrumento e passo à apreciação do pleito de tutela provisória recursal. Na sistemática do novo Código Processual Civil, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Na primeira hipótese, mister que seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e, ainda, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC. Já se a pretensão consistir no adiantamento da tutela recursal, caso dos autos, impõe-se a probabilidade do direito invocado pela agravante e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do citado diploma legal. Sabe-se que, necessariamente, deve ser demonstrada a presença dos pilares sustentadores da tutela provisória, ínsitos no fumus boni iuris e no periculum in mora. Assim, para que seja viabilizada a medida reclamada, faz-se imperativo que ambos estejam evidenciados nos autos, e não somente um deles. Na hipótese vertente, num juízo de cognição sumária das razões expostas e do que dos autos constam, não estão demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na insurgência, para o excepcional controle pelo Poder Judiciário. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A princípio, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (TJGO, 1) 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Dessarte, encontra-se o pleito emergencial desprovido de pressuposto indispensável, o que inviabiliza o acolhimento da antecipação do provimento recursal, dada a sumariedade que o exame impõe à espécie. Além do mais, cumpre anotar que esta decisão possui caráter precário e provisório, podendo ser modificada ulteriormente, após o estabelecimento do contraditório aos agravados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Dê-se ciência acerca desta decisão ao Juiz de Direito dirigente do feito originário (art. 1.019, inciso I, do CPC). Determino a intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem resposta ao recurso, podendo juntar a documentação que entenderem necessária ao seu julgamento (artigo 1.019, inc. II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5006469-14.2025.8.08.0030

ID: 282250727

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-14.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAGILA MIRANDOLA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5006469-14.2025.8.08.0030 REQUERENTE: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871 REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA DECISÃO/CARTA/MANDADO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DOS SANTOS, objetivando, em sede liminar, que as requeridas SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., FUNDACAO RENOVA e BHP BILLITON BRASIL LTDA. promovam a reabertura do requerimento administrativo ou possibilitem a abertura de novo requerimento, sendo, ao final, ratificada a concessão da liminar pleiteada, bem como fixado a indenização a título de danos morais. Aduz a inicial que a autora teria formulado requerimento junto ao sistema PID, sendo classificada como curatelada, ocasião em foi exigida a juntada de documentos específicos para comprovação da condição. Entrementes, a parte requerente alega ser iletrada e que não é representada por curador, não havendo, portanto, a obrigatoriedade da comprovação por meio dos documentos citados, entretanto, teve o requerimento finalizado com o status “Finalizado com Negativa - não conformidade documental”. A inicial veio instruída com: (a) documento de identificação; (b) comprovante de residência; (c) procuração outorgada; (d) declaração de hipossuficiência; (e) requerimento administrativo via e-mail; (f) matriz de documentos para vínculo de requerente; (g) resposta administrativa, dentre outros documentos. É a síntese do necessário. Decido. 1. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Exige-se, portanto, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris corresponde à confiabilidade na presunção de existência do direito alegado, ao passo que o periculum in mora diz respeito ao risco de irreversibilidade do dano, caso a medida não seja concedida de imediato. Nesse sentido, verifico que estão ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. De início, em que pese a requerente tenha mencionado que a negativa ao requerimento administrativo ocorreu em virtude da classificação da autora como curatelada, surgindo a necessidade do encaminhamento de documentos específicos, ressalta-se que o direito alegado exige dilação probatória, inclusive com a possibilidade de manifestação da parte contrária, em que será possível aferir a suposta falha no dever de informação. A esse respeito, deve ser pontuado que a (ir)regularidade dos atos praticados pelas requeridas, com a consequente preclusão administrativa, deverá ser aferida por ocasião do exame circunstanciado das provas documentais a serem produzidas ao longo da persecução cível. Para além disso, quando deferida sem os requisitos autorizadores, a exemplo da verossimilhança das alegações, a tutela de urgência poderá importar em medida de difícil reversibilidade, recomendando, portanto, a preservação do status quo até o efetivo esclarecimento dos fatos, sobretudo diante da possibilidade de invalidar procedimentos administrativos e repristinar fases superadas. Acrescente-se, contudo, que o indeferimento da medida pleiteada não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno. Ou seja, a tutela jurisdicional definitiva poderá ser concedida oportunamente, após a formação do contraditório e a colheita das provas necessárias. Sendo assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Para além disso, é cediço que o regramento elencado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) deverá ser observado tanto em contratos individuais como em coletivos. Nesse sentido, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Além disso, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, é possível a aplicação da figura do consumidor por equiparação em casos de danos ambientais, permitindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova. Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos: “[...] A jurisprudência do TJES e do STJ reconhece que vítimas de acidentes ambientais, como o rompimento da barragem de Mariana/MG, podem ser consideradas consumidoras por equiparação. A inversão do ônus da prova, com base no CDC, é válida em relação à responsabilidade das rés pelo dano ambiental coletivo, considerando que o agravado alega ser pescador afetado pelo desastre. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O CDC é aplicável ao caso, reconhecendo o agravado como consumidor por equiparação [...]. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 17; CPC, art. 373, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJES, AI nº 5008317-97.2023.8.08.0000, Rel. Des. Marcos Valls Feu Rosa, j. 27/03/2024; TJES, AI nº 5001133-27.2022.8.08.0000, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, j. 14/12/2022. (TJES. Órgão Julgado: 2ª Câmara Civel. Número: 5000210-81.2024.8.08.9101. Classe: Agravo de Instrumento. Assunto: Indenização por Dano Material. Desembargador: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Data de julgamento: 31/10/2024) - grifei No caso, observo que a autora se encontra em posição de hipossuficiência em relação às requeridas, que possuem como atividade econômica a extração de minério de ferro e estudos geológicos, possuindo, assim, dever de mercado e know hall. Desta feita, na forma do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, acolho o requerimento formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova. 3. Demais disso, considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mantenho a data de 23/07/2025, às 16h, para a realização da audiência de conciliação. 4. Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 5. Ressalto que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 6. Fica a requerente MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DOS SANTOS intimada acerca deste provimento e da audiência designada. 7. Ficam as requeridas SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA e FUNDACAO RENOVA citadas acerca dos termos da ação e intimadas deste provimento, bem como cientificadas de que terão até a data da audiência de conciliação para apresentarem Contestação, informando e justificando as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 8. Advirto à parte requerida que haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e que qualquer mudança de endereço no decorrer do processo deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. 9. Para além disso, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º, da Lei n. 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da sociedade empresária. 10. Não havendo conciliação, as partes devem informar, na referida audiência, as provas que pretendem produzir, justificando os pedidos, oportunidade em que será determinada a conclusão dos autos para apreciação. 11. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 12. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: Avenida Martin Afonso de Souza, 2209, - de 2157 a 2799 - lado ímpar, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-039 Nome: SAMARCO MINERACAO S.A. Endereço: Rua Paraíba 1122, 1122, ANDAR 9, 19 E 23, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-918 Nome: VALE S.A. Endereço: Praia de Botafogo, 186, salas 501 e 1901, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-145 Nome: BHP BILLITON BRASIL LTDA. Endereço: Rua Paraíba 1122, 1122, conj. 501 savassi, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-918 Nome: FUNDACAO RENOVA Endereço: AV GETULIO VARGAS, 671, 4º ANDAR, SAVASSI, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052318012135300000061675035 01. IDENTIDADE Documento de comprovação 25052318012160400000061675036 02. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25052318012182300000061675037 03. PROCURAÇÃO Documento de comprovação 25052318012201300000061675038 04. DEC HIPO Documento de comprovação 25052318012220800000061675039 06. RESPOSTA POR EMAIL - REPARAÇÃO Documento de comprovação 25052318012245000000061675040 07. DOC JUNTADO PARA SANAR PENDÊNCIA - INVALIDADO Documento de comprovação 25052318012265400000061675041 08. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE - PID Documento de comprovação 25052318012294000000061675042 09. MATRIZ Documento de comprovação 25052318012320600000061675043 10. REPACTUAÇÃO-01 Documento de comprovação 25052318012340000000061675044 11. REPACTUAÇÃO-02 Documento de comprovação 25052318012400000000061675045 12. EMAIL - TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE RESOLUÇÃO Documento de comprovação 25052318012446900000061675046 13. ORIENTAÇÃO POR EMAIL - REPARAÇÃO Documento de comprovação 25052318012468000000061675047 GRAVAÇÃO - PORTAL - MARIA DA GLORIA Documento de comprovação 25052318012483300000061675049 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052712472038300000061749466

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Processo nº 5006469-79.2025.4.04.7201

ID: 272699917

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006469-79.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERITIANE MIRIAN PEREIRA JAGAS MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006469-79.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO FRANCISCO ADVOGADO(A) : ERITIANE MIRIAN PEREIRA JAGAS MELLO (OAB SC059094) DESPACHO/DECISÃO 1. CARLOS ALBERTO FRANCIS… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006469-79.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO FRANCISCO ADVOGADO(A) : ERITIANE MIRIAN PEREIRA JAGAS MELLO (OAB SC059094) DESPACHO/DECISÃO 1. CARLOS ALBERTO FRANCISCO impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato(s) atribuído(s) ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Joinville. Segundo narrado na exordial, em 27/11/2024 ocorreu o julgamento de recurso administrativo referente a pedido de benefício previdenciário formulado pelo(a) impetrante, pelo que agora está aguardando que se dê cumprimento à decisão proferida pela 03ª Junta de Recursos. Reclama que, extrapolado o prazo legal, a autoridade coatora continua sem cumprir a referida decisão. Nestes termos, requereu a concessão de liminar para que a(s) autoridade(s) coatora(s) seja(m) compelida(s) a adotar as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão do citado órgão recursal. É o breve relatório. DECIDO. Do mérito do pedido liminar. Inicialmente, convém registrar que o(a) impetrante demonstrou ter obtido decisão favorável na instância recursal; bem assim, que de fato os autos foram remetidos à primeira instância administrativa para cumprimento da decisão do órgão recursal ( evento 6, COMP3 ). Consultas realizadas indicam que o processo administrativo referido pelo(a) impetrante efetivamente ainda não foi concluído. A Constituição Federal elenca como um direito fundamental do indivíduo a razoável duração do processo, judicial e administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Diante do exposto, impende observar o quanto dispõem os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ainda acerca do tempo que o INSS tem para analisar um pedido e implantar/revisar benefícios, importa notar o que dispõe o art. 174, do Decreto nº 3.048/99: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). No presente caso, faz-se mister , ainda, observar o quanto dispõem as normas correspondentes: PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios Art. 15. Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo setor responsável do INSS no sistema eletrônico de recurso . § 1º O cumprimento de diligência deverá ser realizado pela CEAB, que possui identificação própria no sistema eletrônico de recurso. § 2º Em se tratando de cumprimento de decisões do CRPS, o INSS, representado pela CES/RD, tem o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo para interpor incidentes processuais ou recurso especial, se for o caso . § 3º No sistema eletrônico de recurso, a CES/RD será identificada pelas unidades do(a) Seção/Serviço de Reconhecimento de Direitos. Art. 16. Os prazos são improrrogáveis e contados de forma contínua , devendo sempre ser iniciados e encerrados em dias de expediente normal no órgão, tendo o início e/ou o término prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, caso os marcos ocorrerem em dias que não houver expediente normal. § 1º O prazo da diligência constitui exceção quanto à prorrogação, uma vez que este prazo poderá ser prorrogado por igual período, nos termos do RICRPS. (...) Art. 65. Analisado o processo pelo órgão julgador do CRPS, será emitida por ele decisão que deverá ser cumprida, respeitado o prazo regimental , pelo INSS. § 1º É vedado ao INSS deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido . § 2º Não pode o INSS questionar as decisões definitivas fora das hipóteses previstas no RICRPS. PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - Aprova o Regimento Interno do CRPS Art. 59. É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido . § 1º Haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS , sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento, conforme definido em ato do Presidente do CRPS. (...) Sendo assim, evidenciado que a Administração Pública possui o dever de analisar e decidir os pedidos a ele submetidos, e sendo certo que o prazo transcorrido desde a referida decisão de recurso não só excede aqueles previstos nos dispositivos supratranscritos como também extrapola em muito o limite do razoável, há que se reconhecer que o pleito do(a) impetrante merece a guarida do Poder Judiciário. Ante o exposto, DEFIRO o PEDIDO DE LIMINAR , determinando à(s) autoridade(s) impetrada(s) que adote(m) as providências necessárias para dar cumprimento à decisão proferida pelo órgão recursal no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais). 2. Intime(m)-se, com urgência, a(s) autoridade(s) impetrada(s) para que cumpra(m) a decisão acerca da tutela de urgência. 3. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. 4. Intime-se o(a) impetrante acerca desta decisão, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 1.003, §5º, do CPC (Lei nº 13.105/15). PRAZO: 15 (quinze) dias. 5. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que tenha(m) ciência do conteúdo da petição inicial, bem como, para que preste(m) as informações que entenda(m) necessárias no prazo legal. (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inciso I). PRAZO: 10 (dez) dias. 6. Ciência do feito ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) na forma do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. PRAZO: 10 (dez) dias. 7. Decorrido o prazo para apresentação das informações pela autoridade coatora, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) PRAZO: 10 (dez) dias. 8. Após registrem-se para sentença.

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Processo nº 5006469-10.2025.8.13.0245

ID: 258195566

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-10.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5006469-10.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA NETO CPF: 792.789.656-34 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 DECISÃO PEDRO PAULO DE OLIVEIRA NETO ajuizou a presente demanda em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Asseverou ser cliente da parte ré, sendo surpreendido com cobrança decorrente de supostas irregularidades no medidor de energia. Sustentou que desconhece as irregularidades e que as análises técnicas ocorreram de forma unilateral. Requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, suspendendo a cobrança ora discutida até o final da demanda. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Comentando os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, ensina Humberto Theodoro Júnior: As tutelas de urgência - cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação dos efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em provas inequívocas [...]. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris [...]. Determina o art. 300, §3º, do NCPC que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Quer a lei, destarte, que o direito ao devido processo legal, com os seus consectários do contraditório e ampla defesa, seja preservado, mesmo diante da excepcional medida antecipatória (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. v. 01. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 609-611). Revendo melhor o meu entendimento anteriormente adotado, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência de forma parcial. Inicialmente, saliento que, nos termos do artigo 241, inciso II, da Resolução ANEEL n. 1.000/21, o consumidor é o depositário dos equipamentos fornecidos pela distribuidora de medição instalado no interior do seu imóvel, sendo responsável pela sua integralidade. Diante disso, é ônus da parte autora demonstrar que as irregularidades apontadas no aparelho medidor decorreram de ação de terceiro ou de desgaste natural, visto que, em caso de violação, há presunção contra aquele que o possui. Ressalto que o ato administrativo praticado por concessionária de serviço público que fornece energia elétrica tem presunção relativa de veracidade e legitimidade, afastada somente se houver prova robusta em contrário. Desta feita, sendo a CEMIG uma concessionária de serviços públicos, seus atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, pelo que a inscrição nos órgão de proteção ao crédito e a cobrança gerada pelo TOI ora discutido, à primeira vista, mostra-se legítima. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA NEGATIVA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente a desconstituição da presunção de veracidade dos registros mantidos pela Cemig, em relação ao contrato firmado com o consumidor, bem como não infirmado o débito apontado, afigura-se lícita a inscrição do nome do inadimplente nos cadastros restritivos de crédito. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.013759-6/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2019, publicação da súmula em 28/03/2019) In casu, não cuidou a parte autora, ao menos em sede de cognição sumária, de afastar tal presunção, já que não apresentou qualquer mínima evidência de que a cobrança é indevida. Diante disso, não foram colacionados aos autos elementos capazes de preencher os requisitos para a concessão da tutela de urgência quanto a suspensão da cobrança e de eventual negativação, sendo necessária a instrução do feito, uma vez que, em que pese as alegações da parte autora sobre a ausência de irregularidades em seu medidor de energia, não foram juntados documentos que demonstrem as apontadas nulidades da inspeção técnica realizada. E, em se tratando de cobrança de débito e consequente negativação, a proibição da prática desses atos dependeria da demonstração da sua ilegalidade, o que não restou comprovado nesta fase processual. Assim, em que pese o entendimento adotado por este juízo anteriormente, pelos fundamentos ora apresentados, entendo que o pedido de suspensão da cobrança e de eventual negativação dela decorrente deve ser indeferido. Outrossim, o ato de compelir a parte autora a quitar débitos pretéritos mediante o corte de fornecimento de energia elétrica não encontra respaldo legal. A parte demandante instruiu a inicial com o aviso de débito de irregularidade, constando o cálculo de consumo irregular referente ao período de janeiro de 2024 a junho de 2024. Além disso, a parte autora comprovou a inexistência de outros débitos pendentes de pagamento, conforme fatura com vencimento em maio de 2025 dando conta que o único débito existente seria o decorrente do TOI ora discutido. É cediço nos tribunais que é ilícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito, sendo necessário para tanto o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Sobre o assunto, cito os julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não se configura a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica para recuperação de débitos pretéritos. 3. Ademais, considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do contexto fático dos autos, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ. 4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.548.754/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.11.2020, DJe 01.12.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS EM ATRASO - IRREGULARIDADE NA COBRANÇA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - DÉBITO ANTIGO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). 2 - A ausência de documentos capazes de demonstrar a irregularidade da cobrança de faturas de energia elétrica desautoriza a proibição de medidas voltadas à cobrança do débito. 3 - Lado outro, o serviço de fornecimento de energia elétrica é considerado essencial, razão pela qual não se admite a interrupção do fornecimento em caso de inadimplemento de débito antigo. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.20.540631-7/001 - COMARCA DE PARACATU - 2ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE: ANDRE NUNES LAMOUNIER - AGRAVADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.540631-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2020, publicação da súmula em 25/11/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - DÉBITOS ATUAIS – POSSIBILIDADE. - Não obstante à essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a concessionária pode interromper o fornecimento no caso de inadimplência do usuário, desde que o corte seja por inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, considerada a data da notificação, nunca para a cobrança de parcelas que precedem a 90 dias na data da pretensa interrupção. - Em razão do princípio da deferência não há como desprezar a regulação administrativa que emanada dos órgãos de regulação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.160892-6/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2020, publicação da súmula em 15/05/2020) Existe perigo de dano, visto que a interrupção da prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica presumivelmente causa graves danos aos consumidores, sendo essencial e indispensável à vida digna. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela, determinando que a demandada restabeleça o fornecimento de energia da residência da parte autora no prazo de 24 horas, se abstendo de efetuar novos cortes em razão do TOI ora discutido, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) limitada a R$3.000,00 (três mil reais). A parte autora deverá satisfazer em dia os pagamentos das contas vincendas pelo consumo. Intime-se o réu pessoalmente. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5006469-10.2023.4.03.6318

ID: 337417508

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-10.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OLGA MARIA DE SOUZA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006469-10.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: OLGA MARIA DE SOUZA MENDES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006469-10.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: OLGA MARIA DE SOUZA MENDES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por idade híbrida. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). FUNDAMENTAÇÃO Verifico a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim, das condições da ação. Passo a apreciar o mérito. O artigo 48 da Lei n.º 8.213/91, abaixo reproduzido, regulamenta os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) De uma breve leitura do texto legal emanam três possibilidades de concessão da aposentadoria por idade: i) aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço urbano (aposentadoria por idade urbana): tem direito a aposentar-se por idade o segurado que, preenchida a carência, completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; ii) aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural (aposentadoria rural por idade): tem direito a aposentar-se por idade o trabalhador rural (empregado, eventual, avulso, individual ou segurado especial) que, preenchida a carência, completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; iii) aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço urbano e rural (aposentadoria híbrida por idade): com o advento da Lei n. 11.718/08, passa a ter direito à aposentadoria por idade o trabalhador rural que, para preenchimento da carência, integra períodos de tempo rural com categoria diversa; nesse caso, o requisito etário volta a ser 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.007, firmou o entendimento de que a atividade rural, ainda que remota, pode ser computada para fins de carência. Confira-se a tese fixada: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. O e. Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do RE 1.281.909 (Tema 1104), publicado em 03/12/2020, entendeu que a matéria ora em discussão é infraconstitucional, fixando a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91. Para o reconhecimento de período trabalhado sem registro, o ordenamento jurídico exige, ao menos, início razoável de prova material. Neste sentido, veja-se o § 3.º do art. 55 da Lei n. 8.213/91 que segue: “Art. 55 - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: ... § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Nesse sentido, a Súmula n. 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prescreve: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” A qualificação de lavrador constante em atos de registro civil, embora não comprove o exercício efetivo do trabalho rural, constitui início razoável de prova material, podendo, ainda, a prova indiciária ser utilizada pelo cônjuge, para essa mesma finalidade, ou pelo filho, até atingir a maioridade. O segurado que se enquadre no conceito de segurado especial deverá comprovar que a atividade rural era desenvolvida em regime de economia familiar, tal como disciplinado no artigo 11, § 1.º da Lei n. 8.213/91, demonstrando que o trabalho dos membros da família era indispensável para a subsistência e o desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e exercido em condição de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A autora alega que exerceu atividade rural no período de 30/09/1970 a 16/06/1979, em regime de economia familiar, na Fazenda das Graças, localizada em Pedregulho, SP. Conforme os documentos encartados aos autos, a parte autora nasceu 30/09/1958 (id. 298371094), tendo, portanto, implementado o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade híbrida em 30/09/2018. Para comprovar o exercício do labor rural a autora carreou aos autos os seguintes documentos: 1) Certidão do seu casamento, realizado em 16/06/1979; 2) Certidão de nascimento da irmã Eliana Maria de Souza, em 14/03/1972, em que consta que o pai da autora era lavrador; 3) CTPS do pai da autora, em que consta que primeiro vínculo anotado, em 20/07/1980, é rural (Sítio Alvorada, em Pedregulho); 4) Certidão de casamento dos pais da autora, em 07/04/1956, em que consta que o pai era lavrador; Em audiência, foi ouvida apenas uma testemunha, que prestou depoimento pouco detalhado a respeito do contexto fático vivido pela autora. A testemunha disse que conheceu a autora no ano de 1975, quando a demandante trabalhava na Fazenda das Garças. Disse que naquela época a autora trabalhava na lavoura de café, junto da família. Ela tinha 7 irmãos, mas apenas ela e os três irmãos mais velhos trabalhavam. O pai trabalhava e a mãe cuidava da casa e das crianças. A autora ajudava a apanhar o café, varrer, desbrotar e, na época da capina, também capinava. Trabalhava o ano inteiro porque tinha muito serviço. Disse que acompanhou a autora por cinco anos mais ou menos e disse que a autora trabalhou só no sítio. Embora a testemunha tenha narrado esses fatos, não ficou claro qual era a sua relação com a família da autora, em qual local a testemunha residia e qual era a frequência que ela tinha contato direto com a família da autora, informações estas que são imprescindíveis para corroborar o trabalho rural alegado. Em consulta ao CNIS, verifica-se que a testemunha exerceu atividade urbana em indústria de calçados no período de 02/04/1970 a 22/12/1975 e, embora o período seja apenas em parte concomitante àquele em que a testemunha disse ter mantido contato com a autora, faltaram informações a respeito da relação que a testemunha tinha com a zona rural e com a família da demandante. Diante desse contexto, forçoso reconhecer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Sem honorários sucumbenciais (Lei n. 9.099/95, art. 55) e custas nesta instância (Lei 9.099/95, art. 54). Defiro a gratuidade da justiça. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Não apresentados recursos, certifique-se o trânsito em julgado e restituam-se os autos ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença datada, assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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