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Processo nº 5006469-59.2025.8.13.0261

ID: 326360848

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-59.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONILDA CONCEICAO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FARIA MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5006469-59.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: RONILDA CONCEICAO TEIXEIRA CPF: 046.081.796-59 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO A princípio, saliento que o pedido de tutela de urgência será analisado após a realização da perícia, visto que a prova será produzida de forma antecipada. Ademais, a presente medida tem o condão de analisar o hodierno estado de saúde da parte autora, e salvaguardar o princípio da duração razoável do processo. Destarte, determino a realização de exame pericial para averiguar a existência da suposta incapacidade para o trabalho (Lei 10.259/01, artigo 12), para tanto, determino a intimação do requerente para apresentar quesitos no prazo de 15 dias. Nomeio como perito a médica Dra. Karla Alexandre Lana, nos termos da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Para realização da perícia designo o dia 10/09/2025 às 08 horas à realizar-se neste Fórum. Fixo o valor dos honorários periciais em R$585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), considerando o grau de complexidade da perícia, bem como o zelo profissional que tem na elaboração dos laudos. Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: I – Identificação geral Nome do periciando: Idade: CPF: Grau de instrução: Data da perícia: Profissão que exercia quanto ficou impossibilitada de trabalhar: Profissões que já exerceu: Acompanhante/parentesco (se houve): II – Considerações Preliminares 1) Queixa principal do periciando: 2) Histórico da doença, antecedentes pessoais e familiares: 3) Ectoscopia e exame físico: 4) Indicação dos exames e demais documentos médicos existentes no processo e/ou apresentados durante a realização da perícia: 5) Impressão diagnóstica: 6) Informar se houve cooperação com o exame ou se houve exagero na apresentação dos sintomas: Quesitos: 1º O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (nome e CID)? 2° Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão e da cessação, se for o caso (mês/ano)? 3° A doença ou lesão de que o periciando é portador, o torna incapaz para o seu trabalho ou para sua atividade habitual? 4° Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é: a) Assinale: ( ) Temporária (pode-se esperar recuperação e volta à condição anterior). Prazo estimado para recuperação: ( ) Permanente (sem prognóstico de reabilitação). b) Assinale: ( ) Total (impede o exercício de qualquer atividade laborativa). ( )Parcial (impede o exercício de apenas algumas atividades laborativas). Especificar as atividades que não podem ser exercidas: 5° Com base na documentação, exames, relatório constantes nos autos ou apresentados na perícia, características da doença, literatura médica ou experiência pessoal e profissional, qual a data estimada do início da incapacidade e, sendo o caso, de sua cessação (mês/ano)? (Informar os elementos técnicos que embasam a resposta). 5°-A) Caso não seja possível estimar o início da incapacidade, é possível afirmar se o periciando estava incapacitado na data em que requereu o benefício ao INSS? [Informar os elementos técnicos que embasam a resposta] 6º) Caso o periciando não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? Quando? 7º) Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? 8º) Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do periciando ou para outra atividade? 9º) O periciando está acometido de alguma doença especificada no art. 151, da Lei 8.213/91, (tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada)? Qual? 10º) A lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza? Em caso positivo, a lesão resultou em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 11º) Em caso de lesão, essa decorreu de acidente do trabalho? 12º) Em caso de doença, trata-se de doença profissional ou doença do trabalho? 13º) Necessita do auxílio de terceiros para executar tarefas diárias em sua residência, como alimentação, higiene pessoal, etc.? Caso positivo, detalhar quais cuidados são necessários. 14º) Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do periciando. 15º) É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a data da perícia realizada pelo INSS? 16º) Prestar outras informações que o caso requeira CONCLUSÃO: Perito Oficial: CRM: Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Formulado os quesitos ou transcorrido sem manifestação o prazo acima mencionado, providencie a secretaria contato com o perito, via eletrônica, para designação de data, horário e local para a realização da prova pericial. Após, intimem-se as partes sobre a data, local e horário em que será realizada a perícia. Após o cumprimento das diligências acima, façam-me os autos conclusos. Defiro à autora a gratuidade processual. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5006469-19.2023.4.03.6315

ID: 325814089

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006469-19.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA CRISTINA VIEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006469-19.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: LUIS ANTONIO NEVES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006469-19.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: LUIS ANTONIO NEVES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA CRISTINA VIEIRA RODRIGUES - SP85697 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006469-58.2023.4.03.6302

ID: 326252614

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-58.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BASALHA BARROSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ISABELA LETICIA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006469-58.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADRIANO BASALHA BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006469-58.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADRIANO BASALHA BARROSO Advogado do(a) AUTOR: ISABELA LETICIA SIMOES - SP472060 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006469-89.2023.4.03.6324

ID: 326849970

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-89.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA NAPPI ALVARES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIO MAURO ANTONIAZZI DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006469-89.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LILIAN APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006469-89.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LILIAN APARECIDA NAPPI ALVARES Advogado do(a) AUTOR: LUCIO MAURO ANTONIAZZI DE AZEVEDO - SP161333 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006469-35.2023.4.03.6342

ID: 328738208

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-35.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RORATO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAPHAEL PINHEIRO CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006469-35.2023.4.03.6342 AUTOR: FERNANDA RORATO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAEL PINHEIRO CORDEIRO DA SILVA - SP269825 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006469-15.2019.8.21.0013

ID: 333597006

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-15.2019.8.21.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SOARES ROJAHN ELISIANE SOARES ROJAHN VILSON ROJAHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESINHA GRANDO CAVALCANTI

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MARILLAC LUIZA SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-15.2019.8.21.0013/RS AUTOR : VILSON ROJAHN ADVOGADO(A) : TERESINHA GRANDO CAVALCANTI (OAB RS021720) ADVOGADO(A) : MARILLAC LUIZA SIQUEIRA (OAB RS050682) AUTOR : E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-15.2019.8.21.0013/RS AUTOR : VILSON ROJAHN ADVOGADO(A) : TERESINHA GRANDO CAVALCANTI (OAB RS021720) ADVOGADO(A) : MARILLAC LUIZA SIQUEIRA (OAB RS050682) AUTOR : ELISIANE SOARES ROJAHN ADVOGADO(A) : TERESINHA GRANDO CAVALCANTI (OAB RS021720) ADVOGADO(A) : MARILLAC LUIZA SIQUEIRA (OAB RS050682) AUTOR : ARTHUR SOARES ROJAHN ADVOGADO(A) : MARILLAC LUIZA SIQUEIRA (OAB RS050682) ADVOGADO(A) : TERESINHA GRANDO CAVALCANTI (OAB RS021720) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 2° do ATO N° 37/2023-CGJ, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 06/03/2026, às 13h45min , a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Cível, no 7º andar, deste foro, bem como para a oitiva das testemunhas CLAUDIO ANTÔNIO BERNARDI, SÉRGIO BIGOLIN, DENISE DALLA COSTA, MÁRCIA DO NASCIMENTO e NEIVA GORETE SABEDOT, arroladas pela parte autora no evento 144, PET1 . Quanto ao pedido de depoimento pessoal do representante do Município de Erechim, vai indeferido, desde já, visto que o réu é pessoa jurídica de direito público, não sujeita a pena de confissão, com o que sem efeito o seu depoimento pessoal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA COMPARECIMENTO DA SRA. PREFEITA MUNICIPAL EM AUDIÊNCIA, PARA DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Município será representado em juízo, ativa ou passivamente, por seu Prefeito ou procurador, nos termos do art. 12, II, do CPC. O ente público lida com direitos indisponíveis, sobre os quais não pode transigir, menos ainda confessar. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70024478158, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 27/08/2008) No mesmo sentido, vai indeferido, também, o pedido de depoimento pessoal do representante da ré FHST, porquanto regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece demonstram que os representantes legais de hospitais e casas de saúde de um modo geral não possuem conhecimento a respeito de situações fáticas da natureza das que aqui são discutidas. Incumbe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, para comparecimento presencial à data acima designada, desnecessária a intimação judicial, consoante o art. 455 do CPC. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da solenidade, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1°, CPC), sob pena de presunção de desistência da inquirição da testemunha. As testemunhas poderão comparecer independentemente de intimação, dispensadas as partes do cumprimento da diligência prevista no §1° do artigo 455 do Código de Processo Civil. Contudo, em tal hipótese, o não comparecimento das testemunhas não intimadas pelo advogado acarretará a presunção de desistência das inquirições. Caso alguma testemunha figure no rol do art. 455, §4º, II, III e IV do CPC, deverá o cartório proceder com a intimação por via judicial. Intimem-se.

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Processo nº 5006469-71.2024.4.02.5002

ID: 272928085

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006469-71.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA MARQUES DE OLIVEIRA VIVIANE VIEIRA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA POMPERMAIER MOTTE

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THAFAREL RIBEIRO MACEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-71.2024.4.02.5002/ES REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : VIVIANE VIEIRA MARQUES (Pais) ADVOGADO(A) : LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107) ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-71.2024.4.02.5002/ES REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : VIVIANE VIEIRA MARQUES (Pais) ADVOGADO(A) : LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107) ADVOGADO(A) : Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) REQUERENTE : LUANA MARQUES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107) ADVOGADO(A) : Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Intime-se a EADJ, COM URGÊNCIA, para comprovar o cumprimento da/o sentença/acórdão, no prazo de 30 dias, ficando advertida de que em caso de inércia, os autos deverão retornar conclusos para determinação de outras providências necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC). Noticiado o cumprimento, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (" Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento " ). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023. Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Roberto Carlos Sorg x Ate Iv - Sao Mateus Transmissora De Energia S.A.

ID: 307638313

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006469-49.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS SORG

Polo Passivo:

ATE IV - SAO MATEUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO MARTINS WEINFURTER

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LUIZ GUSTAVO BARBOSA MARTINS

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ELISA GEHLEN PAULA BARROS DE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006469-49.2024.8.24.0015/SC EXEQUENTE : ROBERTO CARLOS SORG ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO MARTINS WEINFURTER (OAB SC016154) EXECUTADO : ATE IV - SAO MATEUS TRANSMISSORA D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006469-49.2024.8.24.0015/SC EXEQUENTE : ROBERTO CARLOS SORG ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO MARTINS WEINFURTER (OAB SC016154) EXECUTADO : ATE IV - SAO MATEUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BARBOSA MARTINS (OAB RS057184) ADVOGADO(A) : ELISA GEHLEN PAULA BARROS DE CARVALHO (OAB PR026225) DESPACHO/DECISÃO ATE IV - SÃO MATEUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A ofertou embargos de declaração à decisão de Evento 36. Houve contrarrazões (Evento 44). Vieram os autos conclusos para decisão . Salienta-se, inicialmente, que se destinam os Embargos de Declaração a combater decisões obscuras, contraditórias ou omissas, ou a corrigir erros materiais, sendo ainda possível a existência de efeitos infringentes, conforme expressa disposição dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargo de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. A propósito, colhe-se da doutrina: "Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos de declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC)". (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Desde já consigno que, analisados detidamente os autos, verifico que os embargos declaratórios não merecem ser acolhidos, tendo em vista que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Friso que a executada sequer alegou qualquer das hipóteses supracitadas, restringindo os seus embargos de declaração à discordância quanto ao teor do decisum . Logo, se pretende a modificação da decisão, cabe ao embargante formular suas articulações diretamente à superior instância, valendo-se para tanto da via recursal adequada. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. No mais, cumpra-se nos termos da decisão de Evento 36.

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Processo nº 5006469-62.2025.8.08.0014

ID: 295687737

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-62.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GRAMELIK

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006469-62.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIANA SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON CARVALHO GRAMELIK - ES34933 DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POSTAL CITE/INTIME A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S)/REQUERENTE(S) da decisão proferida. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Pretende a parte requerente a antecipação de tutela fundada na urgência para que seja a parte requerida compelida a restabelecer o contrato de plano odontológico entabulado entre as partes, pois a parte requerida, unilateralmente sem qualquer motivação, promoveu o cancelamento do plano da parte requerente. Como é cediço, para o deferimento da tutela de forma antecipada fundada na urgência, se faz necessária a presença de certos requisitos, materializados em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC). Em resumo, para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda. Cuida-se de medida excepcional e como tal deve ser deferida com bastante cautela e somente quando presentes os seus pressupostos autorizadores, que são cumulativos. A ausência de um deles já impossibilita a concessão da tutela antecipada. Nesse contexto, revestindo-se a narrativa autoral de plausibilidade ou verossimilhança, inclusive no que concerne ao periculum in mora, caberá ao juiz empreender um juízo de probabilidade e valorar os elementos disponíveis quando da análise do requerimento. Após analisar os argumentos lançados pela parte autora e os documentos que instruem a exordial, entendo ser caso de deferimento da tutela antecipatória, para que seja reestabelecida a vigência do plano odontológico em questão até o julgamento de mérito da presente ação. Isso porque, em análise incipiente dos autos, é possível aferir que a parte autora estava adimplente com o pagamento do plano, vez que o mesmo é descontado diretamente de sua fatura de cartão de crédito. Não obstante, o ID 70381666 demonstra as tentativas de contato realizadas pela parte autora, que restaram infrutíferas tendo a ré cancelado o contrato ora pactuado sem notificação prévia e justificativa plausível. O periculum in mora existe in re ipsa, haja vista a eventual necessidade de serviços odontológicos. Presente, pois, o periculum in mora necessário ao deferimento da medida. Ante o exposto, DEFIRO a medida pleiteada para determinar que a parte requerida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, restabeleça a vigência do plano odontológico da parte autora, nos moldes anteriormente contratados (contrato n. 766650, código beneficiário 159277.002380.00), sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, por ser a parte requerente hipossuficiente para fins probatórios em relação à Requerida, já que a hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações jurídicas não é meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para a produção da prova. Determino, pois, que a Requerida, na oportunidade de apresentação de sua peça de resistência, colacione aos autos o contrato de prestação de serviços odontológicos pactuado com a parte requerente, bem como que esclareça os motivos do cancelamento do referido contrato, demonstrando ter notificado á parte autora previamente a respeito do referido cancelamento. DEMAIS FINALIDADES: FICA(M) DESDE LOGO CITADA(S) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para, querendo, se defender(em) de todos os termos da presente ação, devendo a contestação ser apresentada até a data da audiência abaixo consignada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). FICAM INTIMADOS A(S) PARTE(S) AUTORA(S) E REQUERIDA(S), para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 08/07/2025 às 13:20 horas, ficando desde logo advertida a parte autora de que a sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei n. 9099/95). Ante a ausência de previsão de prazo na Lei 9.099/95, eventual manifestação em réplica deverá ser apresentada pela parte autora na própria audiência de conciliação, sendo tudo devidamente reduzido a termo. O ato será realizado por videoconferência, pela plataforma zoom, já licitada pelo Eg. TJES. Caso prefiram, poderão as partes, se assim optarem, comparecem ao átrio do Fórum, para o que serão utilizadas as salas de conciliação 1 e 2 desta unidade. Link de acesso à reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85031519160 ID da reunião: 850 3151 9160 Advirto que competem às partes procurarem um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 1jecivel-colatina@tjes.jus.br. Outrossim, dúvidas poderão ser sanadas através de contato telefônico n. (27) 3721-5022 – ramal 262 ou (27) 99901-5047. Restando frustrada a conciliação, caso as partes pretendam a colheita de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. Idêntica solução será adotada na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), hipótese em que os autos virão conclusos para apreciação devida por este Juízo. Cumpra-se em regime de urgência. Intimem-se. Diligencie-se. 4 CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. COLATINA-ES, data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema. Juiz(a) de Direito Nome: METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA Endereço: Rua Flórida, 1595, ANDAR 14 - PARTE, Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04565-001

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Processo nº 5006469-66.2024.8.21.0004

ID: 326292595

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-66.2024.8.21.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SALVADOR RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE BONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-66.2024.8.21.0004/RS AUTOR : RODRIGO SALVADOR RODRIGUES ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do recolhimento das custas iniciais,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-66.2024.8.21.0004/RS AUTOR : RODRIGO SALVADOR RODRIGUES ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do recolhimento das custas iniciais, conforme Evento 20. Recebo a inicial. 2. Trata-se de ação em que o autor requer prorrogação compulsória de contratos rurais em virtude de sucessivas quebras de receita, com pedido de tutela de urgência, movida por RODRIGO SALVADOR RODRIGUES em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS. Alega que era produtor de batata-inglesa e de soja, além de criar gado como atividade complementar, e desenvolvia suas atividades em regime de economia familiar em áreas arrendadas nos Municípios de São Francisco de Paula e Candiota, neste Estado. O autor relata ter deixado de atuar com batata-inglesa e soja após acumular safras frustradas, de forma que agora trabalha com plantio pinus em Caixas do Sul. Em razão das perdas nas safras, solicitou a realização de um laudo agronômico, a fim de que fosse feito um levantamento das perdas sofridas em decorrência das condições climáticas que não foram favoráveis para a cultura da soja, da batata e muito menos para a criação de gado. Requer, em sede de tutela de urgência, determinação para que a parte ré retire ou se abstenha de inscrever o nome da parte autora em todo e qualquer cadastro dos órgãos de restrição de crédito, especialmente o “SICOR”. Requer, também em sede de tutela de urgência, a não realização de penhora e do sequestro dos bens, sejam móveis ou imóveis, vinculados à sua atividade rural, a fim de preservar o desenvolvimento de seus trabalhos. Ao final, a parte autora pretende alcançar a prorrogação do contrato em discussão ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. Decido. 3. De acordo com o art. 300 do CPC, para que seja concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. Quanto à irreversibilidade do provimento, trata-se de circunstância a ser sopesada diante dos interesses envolvidos. Na hipótese dos autos, entendo que a antecipação de tutela em sede de tutela de urgência não merece acolhimento, visto que ausente prova suficiente da verossimilhança das alegações da parte autora. Diante do exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA . 4. Mister registrar que deixo de designar, ao menos por ora, audiência prévia de conciliação/mediação, sem prejuízo de designação posterior, caso as partes manifestem interesse nesse sentido. 5. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. 6. Sobrevindo contestação, à réplica. 7. Após, voltem os autos conclusos para saneamento. Citação eletrônica da parte ré e intimação eletrônica da parte autora agendadas.

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