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Processo nº 5006502-72.2022.4.02.5118

ID: 278809529

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-72.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA BISPO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006502-72.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : ISABELA BISPO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006502-72.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : ISABELA BISPO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) DESPACHO/DECISÃO Considerando a impossibilidade de transação na presente demanda, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC/15. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1102539 (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJE 28/06/2012), a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. 1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária. 2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. 4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente." (STJ, REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, j. 09.08.11) Na presente hipótese, foi demonstrado que o imóvel restou financiado em caráter associativo pela Empresa Pública no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, razão pela qual entendo evidente a legitimidade passiva da instituição financeira. Face o exposto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela CEF. DO INTERESSE PROCESSUAL No tocante a arguição de falta de interesse de agir, diante da ausência de prévio requerimento administrativo, tal alegação não merece ser acolhida, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV da CRFB/88, não podendo o Poder Judiciário ter qualquer lesão ou ameaça a lesão excluída de sua competência em decorrência de não ter havido prévia provocação extrajudicial da demandada. Destaco, ainda, que com a apresentação da contestação restou fixada a pretensão resistida e a inutilidade de eventual remessa das partes à esfera extrajudicial. Assim, rejeito a preliminar aduzida. DA INAPLICABILIDADE DO CDC Cumpre salientar que o Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu art. 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. Destaco o entendimento de que nesses contratos, firmados no âmbito do PMCMV, especialmente naqueles da Faixa I (baixíssima ou baixa renda), as normas do Código de Defesa do Consumidor não podem ser aplicadas, em analogia ao entendimento jurisprudencial do STJ, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, (STJ, REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, P RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010), e aos contratos habitacionais com vinculação ao FCVS (STJ, AgRg no REsp 1471367/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015), por se tratarem de programas governamentais subsidiados pelo erário, e portanto vinculados a normas estatutárias próprias. De fato, o “Programa Minha Casa Minha Vida”, mormente na Faixa I, é subsidiado pelo Governo e tem por objetivo propiciar meios para famílias de baixa renda adquirirem suas moradias, reduzindo-se assim o déficit habitacional e a desigualdade social. Não se trata, portanto, de um produto bancário, mas sim uma ação de cunho governamental, de modo que o agente financeiro age com sua estrutura para viabilizar o acesso ao Programa do público a quem se destina, inexistindo relação consumerista entre a CEF e o mutuário contratante do crédito/beneficiário. DAS QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO Quanto às questões exclusivamente de direito, serão as mesmas tratadas oportunamente na sentença. DAS PROVAS Inicialmente, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, como já salientado supra, filio-me à posição de que nos contratos, firmados no âmbito do PMCMV, faixa I, as normas do Código de Defesa do Consumidor não podem ser aplicadas. Noutro giro, entendo pela inexistência de peculiaridades na presente demanda que justifiquem a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, cabendo aqui a incidência da regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz, ou seja, fato constitutivo do direito invocado, pela parte autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte ré. Superado este ponto, a parte ré pugnou pela produção de prova documental. A autora requer provar o alegado por meio da prova pericial. DEFIRO a produção de prova pericial na modalidade ENGENHARIA CIVIL, nos, termos do art. 370 do CPC, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para a produção da prova documental requerida. Para tanto, providencie a Secretaria à indicação e nomeação, pelo sistema AJG, de perito engenheiro civil para atuar nos presentes autos. Após, intimem-se as partes acerca da nomeação, data, hora da perícia, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicarem quesitos e nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre data e horário determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia, para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC/15. Fixo os honorários periciais em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), em razão da complexidade do exame, do grau de especialização, bem como da diligência e do zelo do profissional. No caso de restar vencida a parte ré, esta deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. Ficam também intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC/15), querendo, indicarem quesitos, arguir impedimento ou a suspeição do perito e nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no prazo de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo (artigo 477, §1º, do CPC/15). No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: Gentileza identificar o endereço e a unidade autônoma objeto da perícia. Qual foi a data de conclusão da obra do referido imóvel? E quando houve a entrega efetiva da unidade autônoma ao seu atual proprietário/possuidor? Consideradas as normas técnicas aplicáveis na construção em referência, existem vícios e/ou danos físicos encontrados na unidade autônoma da parte autora? Em caso positivo, quais são? Esses vícios e/ou danos foram decorrentes de deterioração pelo uso normal diário da unidade autônoma? É possível identificar a data em que os vícios e/ou danos surgiram? Gentileza precisar, caso possível, a partir de que momento os vícios e/ou danos poderiam ser constatados pela parte Autora. Os vícios e/ou danos decorreram de descumprimento, na construção, de normas técnicas e/ou de segurança, ou da inadequação dos materiais escolhidos para as construções? Existe a necessidade de reforma, adequação ou reconstrução da unidade autônoma da parte autora? Em caso positivo, qual dentre as três possibilidades é adequada à reparação dos danos sofridos? É possível afirmar que a parte autora cumpre o manual de garantia de bens e equipamentos constantes da unidade autônoma? Houve o cumprimento e observância das exigências técnicas e legais para a realização do empreendimento do qual faz parte a unidade autônoma da parte autora? Em caso de descumprimento de qualquer dessas exigências, descreva-a. Houve o emprego, na construção do imóvel, de técnicas de edificações, bem como utilização de materiais, não recomendáveis pelo CREA/RJ que tenham diretamente favorecido o surgimento dos danos verificados? Em caso de descumprimento de qualquer dessas exigências, descreva-as. Em caso de descumprimento, esclareça se o referido descumprimento deu causa ou atuou como concausa para a ocorrência dos danos sofridos no imóvel da parte autora. A construtora observou os critérios técnicos e de qualidade definidos pela CEF para a construção? Se não, esclareça. Existem outras causas que o Sr. Perito possa mencionar as que tenham concorrido para a ocorrência dos danos à unidade autônoma da parte autora? Caso necessária qualquer correção, queira o Sr. Perito relacionar e orçar os custos para sua reparação, de forma pormenorizada, exclusivamente em relação a eventuais vícios e/ou danos construtivos, e que não tenham relação com a deterioração pelo uso normal do imóvel. Qual o tempo médio de efetivação de tais obras e/ou reforma? Há a necessidade de que a parte autora e demais habitantes do imóvel sejam dele retirados para a realização das obras de correção dos danos? Já foram realizadas correções/obras de recuperação dos vícios e/ou danos físicos na unidade habitacional periciada? Caso a resposta seja positiva, descrever as obras/reparos realizados. Essa(s) alteração(ões) foi(ram) necessária(s) e suficiente(s) para a adequada habitabilidade e manutenção da saúde e segurança dos moradores da unidade? Queira o Perito prestar os esclarecimentos que entender como necessários ou pertinentes. Observem as partes, na apresentação de seus quesitos, que serão indeferidos aqueles que já estejam abrangidos no rol acima elencado. Após o prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais acima arbitrados, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 2014/00305, de 07 de outubro de 2014, do CJF (alterada pela Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019). Intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14225

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Processo nº 5006502-53.2024.8.21.0005

ID: 331385596

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-53.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO COSTI LOURDES RESEMINI COSTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-53.2024.8.21.0005/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JOSE ROBERTO COSTI (Curador) ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) AUTOR : LOURDES RESEMINI C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-53.2024.8.21.0005/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JOSE ROBERTO COSTI (Curador) ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) AUTOR : LOURDES RESEMINI COSTI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Das preliminares: Da inépcia da inicial: Alega a parte demandada que a inicial é inepta, uma vez que apresenta pedido genérico. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, a parte autora requereu o fornecimento pelos réus do homecare para o tratamento necessário à patologia da parte autora, sendo o pedido certo e determinado. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: Tenho que considerando a questão posta, a preliminar deve ser rejeitada. Tratando-se de demanda que visa atendimento na seara da saúde, há solidariedade entre os entes públicos, como já assentado pelo E. STF. No Recurso Extraordinário 855178, o E. STF fixou a tese de repercussão geral (Tema 793), nos seguintes termos: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Da inclusão da união ao polo passivo da ação: O Município alegou a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo. Contudo, a União não detém responsabilidade exclusiva pelo financiamento do serviço de home care. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. 1. A TESE FIRMADA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 1.234/STF, É RESTRITA ÀS DEMANDAS JUDICIAIS QUE TRATAM DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS, SENDO INAPLICÁVEL AOS CASOS QUE VERSEM SOBRE O FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, BEM COMO AOS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS, EM REGIME DOMICILIAR, AMBULATORIAL E HOSPITALAR. 2. É RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, SOBRETUDO PORQUE A A PORTARIA Nº 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO PREVÊ A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA, PARA FINS DE FORNECIMENTO E DE CUSTEIO, DA UNIÃO DOS ANTEDIMENTOS NO ÂMBITO DOMICILIAR NA ESTRUTURA DE COMPETÊNCIAS DO SUS AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53714811520248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 02-07-2025) (grifei) Rejeito, pois, a preliminar arguida. Da impugnação ao valor da causa: Verifico que a parte autora não informou corretamente o valor da causa. De acordo com a jurisprudência do TJ/RS, o valor da causa, em ações que visam ao custeio do tratamento domiciliar, considerando que não há prazo específico para o término do tratamento, deve corresponder o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do TJRS: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DESACOLHIDA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO. TRATAMENTO DOMICILIAR ( HOME CARE ). MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NECESSIDADE DE PREPARO. NÃO VINGA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ARGUIDA PELA DEMANDA, POIS O RECURSO DA AUTORA DISCUTE TAMBÉM O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO , E NÃO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR, INEXISTINDO OBRIGATORIEDADE DE PREPARO. II. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ PRAZO ESPECÍFICO PARA O TÉRMINO DO TRATAMENTO MÉDICO, O VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS DEVE SER IGUAL A UMA PRESTAÇÃO ANUAL, NA FORMA DO § 2° DO ART. 292 DO CPC , COMO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. III. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUBMETIDO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O ART. 47, DO CDC, DETERMINA QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SERÃO INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. IGUALMENTE, DEVE INCIDIR O DISPOSTO NO ART. 51, IV, § 1°, II, DO CDC, SEGUNDO O QUAL É NULA A CLÁUSULA QUE ESTABELEÇA OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. IV. COM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE HOME CARE , A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021, DA ANS, ESTABELECE A DIFERENÇA ENTRE A MODALIDADE DE ATENÇÃO DOMICILIAR E INTERNAÇÃO DOMICILIAR, SENDO ESTA O CONJUNTO DE ATIVIDADES PRESTADAS NO DOMICÍLIO, CARACTERIZADAS PELA ATENÇÃO EM TEMPO INTEGRAL AO PACIENTE COM QUADRO CLÍNICO MAIS COMPLEXO E COM NECESSIDADE DE TECNOLOGIA ESPECIALIZADA, ENQUANTO AQUELA É O TERMO GENÉRICO QUE ENVOLVE AÇÕES DE PROMOÇÃO À SAÚDE, PREVENÇÃO, TRATAMENTO DE DOENÇAS E REABILITAÇÃO DESENVOLVIDAS EM DOMICÍLIO. V. POR SUA VEZ, O ART. 13, DA REFERIDA RESOLUÇÃO ESTABELECE QUE NOS CASOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, OU SEJA, QUANDO HÁ VERDADEIRA SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AINDA QUE NÃO HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, CASO A OPERADORA FORNEÇA O SERVIÇO, DEVEM SER OBEDECIDAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI Nº 9.656/98 PARA OS CASOS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, O QUE NÃO OCORRE COM OS CASOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR, NOS QUAIS O PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVE OBEDECER À PREVISÃO CONTRATUAL OU À NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. VI. NO CASO, TENDO A AUTORA SOFRIDO UM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO, FICOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR, COM SUPORTE DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL, INCLUSIVE POR MÉDICO, A CADA 15 DIAS, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO QUADRO DE SAÚDE APRESENTADO, DE MODO QUE O CASO DOS AUTOS SE ENQUADRA NA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. VII. DESTA FORMA, IMPRESCINDÍVEL O TRATAMENTO DOMICILIAR ( HOME CARE ) NA MODALIDADE POSTULADA (INTERNAÇÃO DOMICILIAR), O QUAL, SEGUNDO O EGRÉGIO STJ, CONFIGURA TÃO-SOMENTE UM DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO, NÃO PODENDO SER LIMITADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE (RESP 1378.707/RJ). VIII. AQUI, IMPORTANTE LEMBRAR QUE ERA ÔNUS DA DEMANDADA DEMONSTRAR QUE OS CUIDADOS DE QUE NECESSITA A PARTE AUTORA PODERIAM SER PRESTADOS POR CUIDADOR, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, E ART. 6°, VIII, DO CDC, NÃO SE PRESTANDO PARA TANTO O RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AO FEITO PELA RÉ, NA MEDIDA EM QUE FOI PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA RÉ.IX. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA , NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. ADEMAIS, QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA FOR LÍQUIDO OU LIQUIDÁVEL, NÃO CABE O ARBITRAMENTO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SALVO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO § 8º DESTE ARTIGO, NOS TERMOS DO § 6º-A DO ART. 85 DO CPC. VERBA MAJORADA, OBSERVADO O ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50612692420228210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 30-08-2023)(grifei) Assim, intime-se a parte autora para que promova a emenda da inicial, atribuindo corretamente o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, fulcro no art. 321 e parágrafo único, do CPC . 2 – Quanto à audiência inicial de conciliação: Não comparecendo qualquer das partes à audiência inicial de conciliação, de forma injustificada, incide a sanção do art. 334, § 8º, do CPC, que considera ato atentatório à dignidade da justiça e sanciona com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. No caso dos autos, não foi realizada audiência conciliatória. 3 – Quanto à gratuidade da justiça: No caso dos autos, a parte autora GOZA da gratuidade da justiça. 3.1 - Impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora : No caso dos autos, tenho que deve ser mantido o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora. Afinal, a parte demandada não juntou qualquer documento capaz de comprovar a capacidade financeira da parte adversa. Ademais, a parte autora comprovou que possui renda e patrimônio compatível com alegada hipossuficiência ( evento 7, DECL2 ). Portanto, restou comprovada a necessidade de AJG, razão pela qual merece ser mantido o benefício deferido à parte autora. 4 – Sobre as provas: Tendo havido requerimento genérico de produção de prova, em face de questões fáticas que, em princípio, comportam dilação probatória e considerando que o julgamento no estado em que se encontra o processo pode adentrar o perigoso terreno do cerceamento de defesa, o que impede o seguro julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do novo CPC, devem as partes serem consultadas sobre o interesse na produção de prova testemunhal e pericial, sendo o caso, para manifestação no prazo de 15 dias. Destarte, quanto às provas requeridas, examinando as questões fáticas apresentadas, relativamente singelas, DETERMINO: 4.1 – Prova TESTEMUNHAL: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do novo CPC. O rol deverá observar os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC, quanto à completa qualificação das testemunhas, quanto possível. As partes deverão observar as disposições dos §§ 6º e 7º, do art. 357, do novo CPC, em especial quanto ao § 6º, devendo a parte observar que o limite é de três testemunhas para prova de cada fato. Ainda, havendo interesse no DEPOIMENTO PESSOAL de qualquer das partes, deverão requerê-lo de forma expressa, considerando a necessidade de adequação da pauta. 4.2 – Prova PERICIAL: No que tange à eventual requerimento de prova pericial, deverá a parte informar a área da ESPECIALIDADE pretendida, justificando a necessidade e pertinência da prova. 4.3 –Prova DOCUMENTAL: Quanto à prova documental, as partes deverão observar as restrições dos arts. 434 e 435 do CPC. 4.4 - Sobre o ônus da prova: As partes deverão observar o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, quanto ao ônus da prova, não sendo o caso de fixação de modo diverso, como estabelece o § 1º daquele artigo. 4.5 - Sobre audiência por videoconferência: Havendo requerimento de produção de prova oral, CONSULTO as partes sobre o interesse na realização de audiência a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. As partes deverão considerar que as testemunhas residentes em outra Comarca, no caso de audiência presencial e não havendo apresentação pela própria parte que as arrolou, deverão ser inquiridas necessariamente por videoconferência, nos termos do Provimento 010/2017-CGJ e art. 453, § 1º, do CPC. Da mesma forma, havendo depoimento pessoal de parte residente em Comarca diversa, poderá ser colhido por videoconferência, nos termos do art. 385, § 3º, do CPC. Ainda, conforme estabelece o art. 2º, § 2º do Ato nº 37/2023-CGJ, "Mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas na forma virtual, disponibilizando-se o respectivo link de acesso ao sistema", devendo a parte que assim pretender, justificar fundamentadamente o pedido, sob pena de indeferimento, como estabelece o § 3º daquele artigo. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 0004309-46.2024.8.13.0241

ID: 315176491

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004309-46.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LOPES DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

AMANDA GRAZIELE APARECIDA GUALBERTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 0004309-46.2024.8.13.0241 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE LOPES DA SILVA NETO CPF: 019.156.876-75 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio de seu órgão de execução oficiante perante este Juízo, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de JOSE LOPES DA SILVA NETO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas típicas descritas no artigo 33, caput, Lei nº. 11.343/06 e artigo 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal. Segundo a inicial, no dia 13 de outubro de 2024, por volta das 12h57min, no Residencial Bem Viver, bairro Castelo Branco, em Esmeraldas/MG, o denunciado foi surpreendido por policiais militares durante patrulhamento, após denúncia anônima informando que indivíduo com mandado de prisão em aberto, conhecido como “Lorinho”, estaria homiziado no apartamento 202, bloco 20, daquele conjunto habitacional. Ao avistar os policiais, o denunciado dispensou uma sacola verde e tentou fugir pelos fundos do imóvel, sendo, no entanto, alcançado. No interior da sacola foram localizados 69 pinos de cocaína, 14 buchas de maconha e 2 balanças de precisão. Em sua posse direta, foi encontrada a quantia de R$ 190,00. Com autorização, os policiais adentraram o apartamento do investigado e localizaram, na gaveta de uma cômoda, um revólver da marca Taurus, calibre .38 Special, com numeração de série suprimida por raspagem, municiado com duas munições intactas da marca CBC. Os elementos colhidos nos autos indicam que o denunciado armazenava e comercializava entorpecentes, além de manter arma de fogo com numeração raspada, em desacordo com determinação legal. Também foi confirmada a existência de mandado de prisão em aberto em seu desfavor. Citado, o réu apresentou resposta à acusação em ID 10385604080, oportunidade em que relegou a apresentação de argumentos e teses para a fase de alegações finais. Por preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, a denúncia foi recebida em 21/02/2025 (ID 10393102071). Em audiência de instrução e julgamento (ID 10417329829), foram ouvidas testemunhas e realizado o interrogatório do acusado. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão acusatória deduzida em Juízo (ID 10421443346). A Defesa, em ID 10438225091, sustentou a absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação, porquanto ausente a prova do nexo de causalidade entre os fatos alegados e o réu, bem como a autoria dos delitos. Ademais, pediu a declaração da nulidade da prova obtida mediante ingresso da polícia no interior da residência do réu. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O processo tramitou com observância das garantias constitucionais, atendendo aos princípios processuais e formalidades legais. A marcha processual transcorreu em absoluta normalidade e em respeito ao devido processo legal e seus corolários, de forma dialógica e democrática. Não há nulidades, tampouco prejudiciais de mérito, estando pronto para ser decidido. Orientado pelo princípio da livre convicção motivada, inserido no art. 155 do Código de Processo Penal, avalio os elementos de prova coligidos nestes autos. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas, inicialmente, pelo Boletim de Ocorrência (ID 10358331940), Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 10358331940), Laudo de Eficiência de arma de fogo (ID 10358331941 - Pág. 8); Laudo Definitivo de Constatação de Substância Entorpecente (ID 10455119255), bem como pela prova oral produzida nos autos. A testemunha Alex Vieira Batista, confirmou o depoimento prestado em delegacia, afirmando que (ID 10358331940 - Pág. 2): “Durante patrulhamento pelo Bairro Castelo Branco, a equipe foi abordada por um transeunte que não quis se identificar, temendo por represálias, e informou haver um indivíduo trajando camisa preta e bermuda escura, conhecido como ”LORINHO", que estaria com mandado de prisão em aberto, e este estaria se escondendo no bloco 20, apartamento 202, no Residencial Bem Viver (local conhecido como CARANDIRU, inclusive com grande incidência de tráfico de drogas); QUE diante das informações, foi realizada operação no intuito de verificar a veracidade da denúncia, e já no local, os militares viram um indivíduo com as mesmas características da denúncia, sentado em frente ao apartamento 202, segurando em uma das mãos uma sacola de cor verde; QUE ao perceber a presença dos policiais militares, o suspeito dispensou a sacola e empreendeu fuga pelos fundos do apartamento, mas foi perseguido e alcançado pelo SD SILVA, enquanto o DEPOENTE recolheu a sacola dispensada; QUE ao verificar, o DEPOENTE encontrou no interior da sacola 69 (sessenta e nove) pinos de substância semelhante a cocaína, 14 (quatorze) buchas de substância esverdeada semelhante a maconha e duas balanças de precisão; QUE durante a busca pessoal, o SD SILVA localizou no bolso traseiro da bermuda do autor, a quantia de R$ 190,00 (Cento E Noventa Reais); QUE o envolvido JOSÉ LOPES franqueou a entrada e permanência de policiais militares em sua residência para a realização de buscas no local; QUE durante as buscas, o DEPOENTE localizou um revólver calibre .38, carregado com duas munições, escondido na última gaveta de uma cômoda que estava ao lado da cama”. Em juízo, afirmou que chegou ao local por denúncia anônima, participou da abordagem que resultou na apreensão de drogas e uma arma de fogo. Afirmou que o réu já era conhecido por tráfico de drogas e era identificado como “Lourinho”. Informou que o local da abordagem, um conjunto habitacional, possui livre acesso, com duas entradas. Segundo ele, o réu foi visualizado na escada do apartamento 202, tentou fugir ao ver a viatura e largou a sacola que carregava. Disse que a entrada foi franqueada pelo próprio réu, mesmo durante a fuga, e que a informação foi registrada no REDS. Relatou que o réu declarou estar em “saidinha” do presídio e que não havia retornado. Disse que a arma foi localizada na casa onde o réu estava e que as drogas estavam com ele em uma sacola verde. O policial Luccas Patrick Pereira em seu depoimento judicial, declarou que atuou apenas como condutor da viatura e não participou da abordagem direta. Informou que conhecia o réu por fotos, por ter passagens criminais. Afirmou que o local é uma rua pública sem portaria e que ao passar pelo local viu um indivíduo com uma sacola, mas não pôde identificar de imediato que era o réu. Relatou que o réu tentou correr ao ver a viatura, subindo as escadas. Disse não ter ouvido o réu franquear a entrada e que permaneceu na viatura durante a ação dos demais militares. O policial Fernando José de Souza e Silva confirmou que estava em patrulhamento quando recebeu a denúncia anônima relatando um indivíduo com mandado de prisão no bloco e apartamento indicados. Ao chegarem, visualizaram o réu, que tentou fugir para dentro do apartamento. A entrada estava aberta e, após perseguição, adentraram o imóvel, onde encontraram uma sacola com drogas e uma arma em cômoda. Afirmou que o réu confirmou estar com mandado de prisão por não ter retornado da “saídinha”. Disse que havia indícios de que o réu morava no local, como roupas e cama, e que ele era conhecido da área. Afirmou que a permanência foi franqueada após o ingresso no imóvel. Em seu interrogatório, o réu relatou que estava na casa de uma amiga, onde buscava roupas lavadas, quando viu policiais a pé se aproximando. Afirmou que entrou no imóvel e trancou a porta. Disse que a sacola que portava continha apenas roupas e negou possuir drogas ou arma. Alegou perseguição por parte do policial Alex Vieira, que segundo ele o teria ameaçado e exigido pagamento. Informou que a entrada dos policiais foi forçada, com chutes na porta e armas apontadas. Confirmou estar com mandado de prisão, por conta de saída temporária não retornada. Declarou que apenas buscava refúgio e não estava envolvido com tráfico novamente. Disse que poderia ter fugido pelo mato se quisesse, mas preferiu permanecer. Do que se colhe, portanto, estão presentes os elementos objetivos, normativos e subjetivos do tipo penal violado. Nota-se que o acusado foi apreendido na posse de 14 buchas de maconha, pesando 59,90g e 69 pinos de cocaína de gramagem total de 73,20g (ID 10455119255), que estavam no interior de uma sacola plástica, bem como a quantia de R$ 190,00 em sua posse. No momento da abordagem, o acusado estava em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, sentado próximo à entrada de sua residência portando a sacola que continha a droga. Portanto, ante as provas trazidas para os autos, resta confirmado o intuito mercantil, restando, portanto, configurado o tráfico de drogas pelos réu, nos moldes do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Observa-se, ademais, que a atuação policial precedeu fundada suspeita. Isso porque houve denúncia anônima de que o acusado estaria no endereço em que foi encontrado e, logo que a Polícia Militar se aproximou, o acusado empreendeu fuga para o interior de sua residência, dispensando a sacola que continha entorpecentes. Nesse contexto, a tese defensiva de inexistência de nexo de causalidade e prova da autoria não merecem prosperar. Isso porque o acusado foi preso em flagrante portando uma sacola que havia quantia considerável de drogas para venda e quantia em dinheiro consigo, tendo dispensado a sacola no momento que avistou a Polícia. Tal ação foi presenciada pelos policiais que confirmou tal relato tanto na fase inquisitorial quanto em sede judicial. Em que pese existir breve dissenso entre os depoimentos dos policiais acerca da denúncia anônima, uma vez que um policial aduz ter recebido a denúncia de que o acusado estaria realizando o tráfico de drogas, ao passo que outro afirmou que a denúncia anônima versou sobre o endereço do acusado que tinha, em seu desfavor, mandado de prisão em aberto, tais discordâncias não refletem nem maculam a atuação policial. Isso porque, a atuação policial foi motivada pela fundada suspeita decorrente da fuga empreendida pelo acusado e dispensa da sacola ao ter avistado a viatura policial, de modo que mesmo que não houve a denúncia anônima, estando os policiais naquele local em razão de patrulhamento ordinário, a conduta suspeita do acusado e a atuação policial teriam ocorrido da mesma forma. Resta comprovada, portanto, a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto o acusado portava e trazia consigo buchas de maconha e pinos de cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar com o intuito mercantil. No que concerne ao crime de posse de arma de uso restrito, nota-se que fora apreendido um revólver de marca Taurus, calibre 38 e dois cartuchos intatos de arma compatíveis com o revólver. A arma e as munições foram objeto de exame de eficiência acostado em ID 10358331941 - Pág. 5. Acerca da sua localização, nota-se que a polícia a localizou a arma e os cartuchos no interior de uma cômoda que se situava ao lado da cama, no interior da residência do acusado. Ao questionarem se o material seria de propriedade do acusado, ele não respondeu. De toda sorte, inexistem dúvidas sobre o seu domínio sobre o material ilegal, porquanto encontrado no interior de sua residência. A Defesa, por sua vez, alega que a apreensão da arma e dos cartuchos ocorreu mediante prova e atuação policial ilícita, aduzindo que a entrada dos policiais no interior da residência não foi franqueada pelo acusado. Este, por sua vez, acrescentou em seu depoimento pessoal que ao correr para dentro de sua casa, teria fechado a porta, que, posteriormente, foi arrombada pelos policiais que ameaçaram com suas armas de fogo e que não teria autorizado a entrada dos agentes. Contudo, tal alegação não merece guarida. Em primeiro momento, a hipótese de nulidade da entrada dos policiais não se confirma, eis que o acusado empreendeu fuga para o interior de sua residência ao ter avistado a polícia, no momento em que praticava, em situação de flagrância, o delito de tráfico de drogas, ao passo que possuía em seu desfavor um mandado de prisão a ser cumprido pela polícia. Ademais, os agentes que adentraram na residência foram uníssonos em confirmar que o acusado teria deixado a porta aberta quando estava em fuga. Nesse contexto, tem-se legítima a entrada da polícia no interior da residência na situação descrita. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DE GUARDAR ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE EM ESTADO FLAGRANCIAL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. AGENTE QUE SE REFUGIA NO INTERIOR DO IMÓVEL AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. LICITUDE DAS DROGAS APREENDIDAS NO INTERIOR DO IMÓVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELO ACUSADO. RELATOS SEGUROS DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELA APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPENETES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RÉU DEFENDIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - A garantia constitucional à inviolabilidade de domicílio, como cediço, não é absoluta e comporta exceções, conforme o art. 5º, XI, da CR/88. Nesse sentido, a busca e apreensão domiciliar sem consentimento do morador é possível quando houver flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro, sendo permitida ainda durante o dia por ordem judicial. - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 603.616), fixou a tese de que "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". - A fuga do acusado para o interior do imóvel ao perceber a aproximação da Polícia Militar configura fundada suspeita e legitima o ingresso dos policiais na residência, sobretudo quando a diligência foi motivada por DDU¿s de tráfico de drogas no endereço do apelante. - A quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas localizadas na residência do apelante, além da apreensão de balança de precisão, justificam a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06. - Não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira do acusado, defendido por defensor constituído, indefere-se o pleito de gratuidade de justiça. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.352437-0/002, Relator(a): Des.(a) Nelson Missias de Morais , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025) Em segundo plano, a alegação defensiva de que não houve autorização do acusado e que a porta teria sido trancada e posteriormente arrombada não foi acompanhada de qualquer prova pela Defesa, que possuía o ônus de comprovar o fato alegado de nulidade de prova. Sendo assim, confirma-se que o acusado possuía arma de fogo de uso restrito de modo ilegal. Presente a agravante da reincidência específica e genérica, porquanto o acusado ostenta duas condenações anteriores à prática do delito. Existindo duas reincidências, a jurisprudência pátria autoriza a utilização de uma reincidência no agravamento da pena, na segunda fase de dosimetria, em conjunto com o uso de outra reincidência para aumento da pena-base. Confira-se: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DO VETOR DA CULPABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS N. 444 E N. 241 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RECONHECIDAS DUAS MAJORANTES, DEVE A PENA SER AUMENTADA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, POR TER O ACÓRDÃO AFASTADO-SE UM POUCO DO MÍNIMO LEGAL SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 443/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. - Há bis in idem quando a sentença valora negativamente a culpabilidade com base no mesmo processo com condenação definitiva que serviu para fins da análise desfavorável dos antecedentes de um paciente e, no caso do outro acusado, para fins de reincidência. - Inexiste ofensa à Súmula n. 241/STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência. - Do mesmo modo, havendo a exasperação da pena-base ocorrido em razão da existência de condenações penais definitivas, inexiste ofensa à Súmula n. 444/STJ. - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deve ser fundamentado o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação da agravante da reincidência. - Caso em que o aumento aplicado pelas instâncias ordinárias foi menor que a fração usual de 1/6, devendo, portanto, ser mantido, sob pena de indevida reformatio in pejus. - Nos termos da Súmula n. 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. - Hipótese em que não houve fundamentação concreta para o aumento um pouco acima da fração mínima de 1/3, na terceira fase, pelo reconhecimento das majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio, para reduzir a pena dos pacientes João Roberto Silveira Lima e Rodinei Lopes Soares, respectivamente, para 6 anos de reclusão e 6 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença. (HC n. 306.222/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 8/6/2016.) Entre os crimes deve ser reconhecido o concurso material. Diante de toco o arcabouço fático-probatório amealhado aos autos, verifica-se que a ação do acusado é típica e antijurídica e que ele não agiu acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude. O réu era imputável ao tempo dos fatos e tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível conduta diversa. A prova é certa e coesa, admitindo, com segurança, a prolação de um édito condenatório livre de qualquer dúvida razoável. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por via de consequência, CONDENO JOSE LOPES DA SILVA NETO, já qualificado nestes autos, para submetê-lo às sanções do artigo no artigo 33, caput, Lei nº. 11.343/06 e artigo 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA Passo ao exame dosimétrico, segundo critério trifásico, tendo em vista o princípio da individualização das penas (art. 5º, XLVI da Constituição da República, e artigos 59 e 68, do Código Penal). Procedo à qualificação simultânea das penas privativas de liberdade e de multa, diante da similitude das hipóteses. Considerando que sobre ambos os crimes incidem as mesmas circunstâncias, passo a analisar a pena em conjunto. Na fixação da pena-base, assim analiso as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: sua conduta não ultrapassa aquela prevista no tipo penal. b) Antecedentes: existindo duas reincidências e com base no decisão do STJ proferido em sede do HC n. 306.222/RS, considero uma das reincidências de modo desfavorável ao réu. c) Conduta social: Não há elementos cabais para aferir a conduta social do réu. Portanto, a circunstância não pode ser considerada em seu desfavor. d) Personalidade: Não há elementos cabais para aferir a personalidade do réu. Portanto, a circunstância não pode ser considerada em seu desfavor; e) Motivos: Os motivos do crime são os inerentes ao tipo penal. Portanto, tal circunstância também não pode ser considerada em seu desfavor. f) Circunstâncias: As circunstâncias em que foi praticado o crime são aquelas inerentes ao tipo penal. Portanto, a circunstância não pode ser considerada em desfavor do réu. g) Consequências: são inerentes ao tipo penal e não consideradas. h) Comportamento da vítima: a meu ver, em nada contribuiu para o evento delituoso. i) Em atenção ao disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06, a natureza e variedade das drogas apreendidas, associadas à quantidade relevante da droga, tenho que tais elementos estão inseridos no tipo penal violado, em nada prejudicando o apenado. Assim sendo, observando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em do crime de tráfico de drogas em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 600 dias-multa e sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência e ausente qualquer atenuante, majoro em 1/6 a pena do crime de tráfico de drogas em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa e sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo em 4 (quatro) anos e 1 mês de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, repousando a reprimenda final em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa e sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo em 4 (quatro) anos e 1 mês de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Fixo o regime fechado para o crime de tráfico de drogas e semiaberto para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Por fim, considerando-se o concurso material entre os delitos nos termos do artigo 69, do CP, procedo a aplicação cumulativa das penas impostas ao acusado. Assim repousa a reprimenda final em, 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 715 (setecentos e quinze) dias-multa A pena de multa será aplicada distinta e integralmente, conforme artigo 71 do Código Penal. Na forma do art. 49, §1º, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. A multa deverá ser atualizada quando da sua execução pelos índices de correção monetária aplicados pela Corregedoria do E. TJMG, conforme disposição contida no art. 49, §2º, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado, com fundamento no artigo 33, §2º, "a", do Código Penal. Em relação ao período que o réu permaneceu preso cautelarmente, verifico que este é irrelevante para fins de detração penal (art. 387, §2º, do CPP), uma vez que não alterará o regime inicial. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o quantum de pena aplicado, superior a 4 (quatro) anos. Pelos mesmos motivos, não é possível a concessão de suspensão condicional da pena. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor mínimo de indenização, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando que no crime aferido não há ofendido determinado. Mantenho a prisão preventiva revigorando a fundamentação já aquilatada quando da conversão do flagrante. Destaco, por oportuno, que se trata de réu reincidente específico com diversas outras passagens e prisões em flagrantes por fato da mesma estirpe, a ilustrar que o ergástulo é a medida adequada como forma de preservar a ordem pública, face o risco concreto de reiteração delitiva. Recomende-se o acusado na prisão onde se encontra. Nos termos do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento, encaminhe-se a arma e as munições apreendidas ao Comando do Exército para destruição, na forma regulada em lei e em normativos internos. Com fulcro no art. 72, caput, da Lei n. 11.343/06, não havendo controvérsia sobre a natureza ou quantidade da substância, oficie-se a Autoridade Policial para incineração da droga apreendida, sem preservar fração para contraprova. Com relação à quantia em dinheiro apreendida em poder do acusado, por força do artigo 156 do CPP, entendo que a presunção se inverte, competindo a defesa demonstrar a origem lícita do numerário, o que não ocorreu, razão pela qual decreto o perdimento do referido valor, em favor da União. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se a competente carta de guia definitiva remetendo-se a VEC com as cópias das peças indispensáveis, nos termos da Lei de Execução Penal - Lei 7.210/84. 2. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 3. Proceda-se à destinação dos bens apreendidos conforme Provimento Conjunto nº 24/2012 e 53/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça. 4. Proceda-se às demais anotações e comunicações necessárias, nos termos da normatização da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais. 5. Oficie-se à Secretaria de Fazenda e aos órgãos de registro e controle para que efetuam as averbações necessárias quanto aos bens cujo perdimento for declarado em favor da união, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Em caso de bens imóveis, deverá a Secretaria providenciar a expedição de mandado para registro de propriedade em favor da União, nos termos do art. 63, §4º, II, da Lei 11.343/06, oficiando-se à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a incorporação e entrega do imóvel. Oficie-se à SENAD, remetendo a relação de bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da união, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação, nos termos da legislação Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Intime-se o acusado, pessoalmente. Intimem-se os defensores constituídos, por publicação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5006502-25.2021.8.21.7000

ID: 324671616

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006502-25.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEVERTON RONALDO DE FREITAS LACERDA ELOY DE FREITAS LACERDA JOCEMARA DE FREITAS LACERDA JOCINEIDE DE FATIMA DE FREITAS LACERDA JONES DE FREITAS LACERDA JOSIANE DA GRAÇA DE FREITAS LACERDA SUCESSÃO DE DARCY DA CRUZ LACERDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANIR BRANDÃO DRUM

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LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES

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Precatório Nº 5006502-25.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de contratos REQUERENTE : SUCESSÃO DE DARCY DA CRUZ LACERDA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) REQUE… Precatório Nº 5006502-25.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de contratos REQUERENTE : SUCESSÃO DE DARCY DA CRUZ LACERDA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) REQUERENTE : DIEVERTON RONALDO DE FREITAS LACERDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) ADVOGADO(A) : JANIR BRANDÃO DRUM (OAB RS076536) REQUERENTE : ELOY DE FREITAS LACERDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) ADVOGADO(A) : JANIR BRANDÃO DRUM (OAB RS076536) REQUERENTE : JOCINEIDE DE FATIMA DE FREITAS LACERDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) ADVOGADO(A) : JANIR BRANDÃO DRUM (OAB RS076536) REQUERENTE : JOSIANE DA GRAÇA DE FREITAS LACERDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) ADVOGADO(A) : JANIR BRANDÃO DRUM (OAB RS076536) REQUERENTE : JONES DE FREITAS LACERDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) ADVOGADO(A) : JANIR BRANDÃO DRUM (OAB RS076536) REQUERENTE : JOCEMARA DE FREITAS LACERDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) ADVOGADO(A) : JANIR BRANDÃO DRUM (OAB RS076536) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5043312-24.2025.8.24.0000

ID: 295385660

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043312-24.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR OLIVO MOACIR OLIVO ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN ANDRESSA VIEIRA COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5043312-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MOACIR OLIVO ADVOGADO(A) : KAREN ANDRESSA VIEIRA COSTA (OAB SC035221) AGRAVANTE : MOACIR OLIVO ME ADVOGADO(A) : KAREN ANDRESSA VIEIR… Agravo de Instrumento Nº 5043312-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MOACIR OLIVO ADVOGADO(A) : KAREN ANDRESSA VIEIRA COSTA (OAB SC035221) AGRAVANTE : MOACIR OLIVO ME ADVOGADO(A) : KAREN ANDRESSA VIEIRA COSTA (OAB SC035221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por MOACIR OLIVO e MOACIR OLIVO ME contra decisão proferida nos autos n. 09038972120188240039, na qual o juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade [ev. 125.1 ]. A parte agravante sustenta, em síntese: [a] possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça à parte representada por curador especial; [b] prescrição intercorrente; [c] nulidade da citação por edital; [d] necessidade de extinção da execução fiscal de valor ínfimo [ev. 1.1 ]. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Decido . 1. ADMISSIBILIDADE Dispensa-se o recolhimento do preparo, considerando que os agravantes estão representados por defensora dativa. Por outro lado, mantenho o indeferimento do benefício da justiça gratuita, dada a ausência de prova da suposta hipossuficiência. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA EMBARGANTE POR CURADOR ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE PRESUMIR HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO, TODAVIA, QUE DISPENSA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. "O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco" (EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017). As conclusões do precedente foram reiteradas no julgamento dos EREsp n. 1.655.686/SP (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018) e dos EAREsp n. 978.895/SP (Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 4/2/2019). (AgInt no AREsp 1701054/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). (TJSC, Apelação n. 0000101-48.2012.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-4-2022) [...] RECURSO DA PARTE EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO ENTE ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO. [TJSC. Apelação n. 5006481-61.2022.8.24.0006. Relator: Des. Odson Cardoso Filho. Quarta Câmara de Direito Público. Julgada em 20.06.2024]. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A parte agravante se insurge contra decisão proferida nos seguintes termos [ev. 125.1 dos autos de origem]: 1 – Trata-se da reunião (art. 28 da LEF) entre as Ações de Execução Fiscal ns. 0903897-21.2018 e 5009064-51.2021, que têm por objeto as CDAs ns. 705 e 3.931, referentes à TFLF dos Exercícios de 2014 a 2018, vencida entre 28-02-2014 e 01-03-2018, mas não quitada. No ev. 25 determinou-se a reunião e concentração dos atos neste feito. Conforme evs. 06 e 32, a Moacir Olivo ME não foi localizada, pelo que, nos evs. 48 e 50 houve redirecionamento da execução em face de Moacir Olivo que, no entanto, também não estou citado nos evs. 58 e 86 (CAMP ev. 66), pelo que, no ev. 91 deferiu-se a sua citação por edital. Nomeada nos evs. 107 e 112, a curadora especial opôs exceção de pré-executividade no ev. 119, arguindo (a) a nulidade da citação, (b) a nulidade da CDA e (c) a execução de valor ínfimo, além do que, (d) pugnou pela concessão da Justiça Gratuita, o que foi impugnado no ev. 123. Decido. 2 – De acordo com o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, “ não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução ”, até porque, na forma do inc. III, o prazo para a oposição do meio de defesa ordinário se inicia somente após a primeira penhora, ainda que ilegítima. Paradigma: " Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. [...] Ademais, o reforço ou substituição de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo ”. STJ, Agravo Interno n. 880.265, de Minas Gerais, rel. Min. Francisco Falcão, j. 12-12-2017. 2.1 - Lado outro, o art. 803, parágrafo único, do CPC, prevê que a nulidade da execução, elencada em rol exemplificativo constante do seu ‘caput’ (incs. I ao III), deverá ser “ pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução ”. Aliás, apesar de não haver previsão análoga na Lei n. 6.830/80, o art. 1º, ‘in fine’, da LEF prevê que a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida, subsidiariamente, pelo CPC. Trata-se, portanto, do instrumento outrora nominado pela doutrina e jurisprudência como “exceção de pré-executividade”, meio atípico de defesa que foi recepcionado pelo CPC/15 e passou a formalmente compor o rol de impugnações, mas sem prazo para oposição. Precedente: " A evolução dos princípios que informam a execução culminou no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade das matérias de ordem pública, reconhecíveis ex officio pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como das matérias pertinentes ao mérito do litígio, desde que passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, serem objetos da exceção de pré-executividade, com a finalidade de se evitar a penhora nas hipóteses de ausência de qualquer dos pressupostos, condições e requisitos da ação executiva. Assim sendo, a exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa específica do processo de execução/cumprimento de sentença na qual o executado pode promover a sua resposta por meio de simples petição nos próprios autos da execucional ". TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008810-93.2024.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, j. 21-05-2024. Não se pode ignorar, entretanto, que a sua extensão é limitadíssima, pelo que, (a) a matéria abordada deverá ser cognoscível ‘ex officio’ e (b) independentemente de dilação probatória, do contrário, a exceção de pré-executividade sequer poderá ser conhecida. Paradigma: " A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória ". STJ, Recurso Especial n. 1.110.925, de São Paulo, rel. Min. Teori Zavascki, j. 22-04-2009. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393, norteando que “ a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ”, independentemente dos embargos. 3 – Passo, portanto, à análise das questões de ordem pública arguidas. 3.1 - Na forma do art. 238 do CPC, a " citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual " e, diante disso, é asseverado que " para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado " (art. 239, 'caput'). Outrossim, " a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado " (art. 242, 'caput', do CPC) e, " na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário " (§ 1.º). Impossibilitada a citação pessoal, é possível a citação ficta da parte. O art. 256, inc. II, do CPC dispõe que “ a citação por edital será feita ” quando o(a) citando(a) estiver em local ignorado ou incerto, sendo que, por força do § 3.º, a declaração dessa situação demanda o prévio esgotamento das tentativas de localização da parte que será citada. Portanto, " para que se considere o réu como localizado em local ignorado ou incerto, é preciso que todas as possibilidades tenham sido tentadas " (NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. 2.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 799). Paradigma: " O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos ". STJ, Recurso Especial n. 1.828.319, de Roraima, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 03-09-2019. No caso concreto, todos os endereços CAMP foram diligenciados pelo Juízo. 3.2 - No Município de Lages o art. 38, inc. I, do Código Tributário Municipal prevê a possibilidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) das pessoas jurídicas que explorem atividade comercial e/ou de prestação de serviços no seu limite territorial. ‘Ipsis litteris’: Código Tributário do Município de Lages. Secção I Das Taxas de Polícia. Art. 38. Pelo exercício do Poder de Policia, é cobrada a Taxa de Licença que compreende as seguintes espécies: I - Taxa de Fiscalização, de Localização e Funcionamento (TFLF). [...] Em todo caso, a Lei Complementar n. 564/19 do Município de Lages estabeleceu que a TFLF “ tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa ”, pois compreende serviços de fiscalização de localização e funcionamento, vigilância sanitária e posturas. ‘Ipsis litteris’: Lei Complementar n. 564/19 do Município de Lages/SC. Art. 1.º A Taxa de Fiscalização, de Localização e Funcionamento - TFLF, prevista no Código Tributário Municipal, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, fiscalização, e outros atos administrativos, concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos e a garantia do cumprimento da legislação municipal. Art. 2º A TFLF será composta dos seguintes serviços de fiscalização: I - serviços de fiscalização, de localização e funcionamento; II - serviços de fiscalização da vigilância sanitária; III - serviços de fiscalização de posturas e normas ambientais. Com esse cenário, é importante registrar ser perfeitamente possível a instituição e exação, pelos municípios, da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), pois destinada ao custeio da atividade relacionada à manutenção e exercício do poder de polícia. Precedente: “ Inequivocamente, trata-se de espécie tributária instituída para custear atividade adstrita ao poder de polícia este, por sua vez, exercido quando da fiscalização das posturas e normas urbanísticas adotadas pelas indústrias e estabelecimentos comerciais sediados no Município. À guisa de esclarecimento, quanto à pertinência da taxa no ordenamento tributário, o STF em repetidos julgados tem entendido pela constitucionalidade da exação, desde que demonstrado o efetivo exercício do poder de polícia [...]”. TJSC, Apelação n. 5009793-71.2020.8.24.0020, de Criciúma, rel. Sandro Jose Neis, j. 25-04-2023. Para tanto, se presume o exercício do poder de polícia a partir da " mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização " (STF, Recurso Extraordinário n. 906.233, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 01-08-2017). E mais: " Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização ". STF, Recurso Extraordinário n. 856.185, rel. Min. Roberto Barroso, j. 04-08-2015. 3.3 - Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, o STF concluiu que " negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à Justiça " (Mina. Ellen Gracie, j. 17-11-2010). Na época, o STF entendeu que não cabia ao Judiciário extinguir execuções fiscais apenas por considerá-las antieconômicas, pois isso violaria os princípios da legalidade e da indisponibilidade do crédito tributário, pois cabia à administração pública ponderar a viabilidade da execução. Entretanto, com o advento da Lei n. 12.767/12, o art. 1º, § único, da Lei n. 9.492/97 passou a prever que “ incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações ”. A partir dessa nova realidade, o STF pôde reabrir a discussão jurídica no Recurso Extraordinário n. 1.355.208 que, procedente para desconstituir o entendimento anteriormente sedimentado no Recurso Extraordinário n. 591.033, culminou na edição do Tema Repetitivo n. 1.184. Verbete: " É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado ”. Tema n. 1.184 do STF. Assim, o STF entendeu que “ é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa ” (STF, Recurso Extraordinário n. 1.355.208, do Distrito Federal, rela. Mina. Cármem Lúcia, h. 02-04-2024). E mais: “ 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido ”. STF, Recurso Extraordinário n. 1.355.208, do Distrito Federal, rela. Mina. Cármem Lúcia, h. 02-04-2024. Nessa nova sistemática, o STF passou a valorizar o princípio da eficiência administrativa não só como diretriz, mas como critério de legitimidade processual, admitindo que a execução fiscal pode ser extinta quando o valor for irrisório, desde que respeitados requisitos extrínsecos. Por ser pertinente, é importante registrar que o TJSC vem entendendo que, " seja como for, uma coisa é certa: a tese tem incidência imediata apenas para casos de baixo valor " (TJSC, Apelação n. 5006502-64.2024.8.24.0039, rel. Hélio do Valle Pereira, j. 11-03-2025). 3.3.1 - Para tanto, o CNJ editou a Resolução n. 547/24, em que o montante de R$ 10.000,00 passou a identificar as “execuções de baixo valor” e isso foi seguido pelo TJSC na Orientação n. 001/24, quando a Corte Estadual também estabeleceu o valor de R$ 2.800,00 como “piso mínimo”. Normas: CNJ. Resolução n. 547/24. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. [...] TJSC. Orientação n. 001/24 da CGJ. [...] Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). [...] 2.1 - Para as ações de execução fiscal em curso, nas quais os débitos sejam maiores de R$ 2.800,00 e menores de R$ 10.000,00, a extinção do feito por inexpressividade (antieconomicidade) deve necessariamente levar em consideração elementos de “execução frustrada”. Assim, para além do critério quantitativo indicado alhures, a ação de execução fiscal (a) deve apresentar ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação da parte executada, ou (b) ainda que citada a devedora, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para além disso, a demanda executiva em tramite também deverá ser instruída com (c) prova da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (a exemplo de notificação extrajudicial) (d) certidão de protesto do título, salvo por motivo de eficiência. Verbete: “ 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis ". Tema n. 1.184 do STF. 3.3.2 - Doutro vértice, em se tratando de ações de execução fiscal em curso cujo valor do débito seja inferior ao patamar de R$ 2.800,00, a extinção incondicionada do feito encontra amparo no art. 2º, inc. I e § 2º, da Orientação n. 001/24 da CGJ-TJSC, ainda com conflito de aplicação. Isso porque a norma interna do TJSC prevê que, em sendo o débito fiscal inferir a R$ 2.800,00, a extinção poderá ocorrer quando (a) inexistir legislação própria instituindo piso no Município, ou (b) o valor for desproporcionalmente baixo, independentemente de lei municipal. Norma: TJSC. Orientação n. 001/24 da CGJ. [...] Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado;. [...] § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). [...] Da leitura da indigitada norma, é possível concluir que (1º) a extinção das execuções fiscais de “baixo valor”, no patamar menor do que R$ 2.800,00, é uma faculdade do juízo, bem como que (2º) os requisitos do § 2º são alternativos, sendo o segundo discricionário e subjetivo. 3.3.2.1 – Diante disso, em 18-03-2025 a Quinta Câmara de Direito Público do TJSC ainda aplicava o entendimento de que o piso de R$ 2.800,00 é absoluto e, independentemente da existência de legislação municipal fixando valor mínimo diverso, se aplica sem qualquer ressalva. Precedente: " Nesse sentido, embora os entes federados possuam autonomia para definir o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por meio de leis próprias, o valor deve ultrapassar R$ 2.800, de modo a garantir a proporcionalidade entre o montante da dívida e os custos do processo e respeitar a orientação promovida por esta Corte ". TJSC, Apelação n. 5006143-17.2024.8.24.0039, rel. Alexandre Morais da Rosa, j. 10-09-2024. Nesse mesmo sentido é possível citar as Apelações Cíveis ns. (01) 0300062-83.2015.8.24.0070, (02) 5006502-64.2024.8.24.0039, (03) 5000308-52.2024.8.24.0070, (04) 0900135-32.2018.8.24.0189 e (05) 5007571-70.2020.8.24.0040, em que o paradigma alhures é citado. 3.3.2.2 – Doutro vértice, em 28-05-2024 a Terceira Câmara de Direito Público do TJSC ainda aplicava o entendimento de que o piso de R$ 2.800,00 não é absoluto e, existindo (a) lei estadual e (b) lei municipal que estabeleçam valor mínimo inferior, prevalece a força da legislação. Precedente: “ Em observância às normas acima identificadas, para que a execução fiscal prossiga em seus termos é necessário que (i) o valor da causa seja igual ou superior àquele definido pelo Ente Estadual; (ii) exista legislação municipal própria ”. TJSC, Apelação n. 5004134-82.2024.8.24.0039, rel. Sandro José Neis, j. 28-05-2024. Nesse mesmo sentido é possível citar as Apelações Cíveis ns. (01) 0000326-27.2013.8.24.0012, (02) 0902482-84.2018.8.24.0012, (03) 0902462-93.2018.8.24.0012, (04) 0901760-50.2018.8.24.0012 e (05) 5003919-74.2021.8.24.0019, em que o parâmetro passou a ser seguido. Logo, diante do conflito de entendimentos que são aplicados em relação ao tema, bem como da indisponibilidade do interesse público, este Juízo entende por bem ressalvar o seu entendimento pessoal anteriormente aplicado para se curvar à jurisprudência dominante no TJSC. Até porque os Municípios não estão impedidos de editar normas autorizando a execução de valores inferiores a R$ 2.800,00 (art. 30, incs. I e II, da CF), desde que sigam os parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema n. 1.184, replicados pelo CNJ e pelo TJSC nas orientações gerais. Desta forma, aplica-se o disposto na do art. 1º da Lei Estadual n. 14.266/07, que classifica como “valor inexpressivo” ou “cobrança judicial antieconômica”, as execuções estaduais e municipais fundadas em débito inferior a um salário-mínimo, considerados os encargos legais. ‘Ipsis litteris’: Lei Estadual n. 14.266/07. Estado de Santa Catarina. Art. 1º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário-mínimo. Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, observar-se-á o disposto no § 4º do art. 6º da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Lei n. 6.830/80. Art. 6º [...] § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. [...] Outrossim, no Município de Lages há piso instituído no art. 19-G do CTM (03 UFML’s até 28-05-2024) e no Decreto n. 21.347/24 (07 UFML’s a partir de 29-05-2024) para a caracterização do “valor inexpressivo” ou “cobrança judicial antieconômica”, preenchendo as lacunas. Normas: Lei Municipal n. 721/82. CTM de Lages. Art. 19-G O Poder Executivo, através da Procuradoria Geral do Município, fica autorizado a não ajuizar, a desistir ou mesmo requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito consolidado seja igual ou inferior a 03 (três) UFML´s, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, tais como a utilização de meios alternativos de soluções de conflitos, protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa e inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, respeitados em qualquer caso os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência. Decreto Municipal n. 21.347. Município de Lages. Art. 1º O Poder Executivo, através da Procuradoria Geral do Município, fica autorizado a não ajuizar, a desistir ou mesmo requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito consolidado seja igual ou inferior a 007 (sete) UFML´s, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, tais como a utilização de meios alternativos de soluções de conflitos, protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa e inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, respeitados em qualquer caso os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência. Diante disso, atento aos decretos municipais disponibilizados pelo Município de Lages em seu sítio oficial e/ou replicados no site Leis Municipais, o Juízo apurou o valor da UFML entre 2011 e 2025, bem como pôde estabelecer o “valor inexpressivo” de acordo com a realidade local. Vejamos: UFML NO MUNICÍPIO DE LAGES/SC DECRETO EXERCÍCIO VALOR DÉBITO MÍNIMO 11.468/10 2011 R$ 207,00 > R$ 621,00 12.380/11 2012 R$ 221,38 > R$ 664,14 12.996/12 2013 R$ 238,50 > R$ 715,50 14.161/13 2014 R$ 252,00 > R$ 756,00 14.658/14 2015 R$ 260,00 > R$ 780,00 15.215/15 2016 R$ 287,00 > R$ 861,00 15.888/16 2017 R$ 313,00 > R$ 939,00 17.024/17 2018 R$ 309,00 > R$ 927,00 17.346/18 2019 R$ 343,00 > R$ 1.090,00 17.754/19 2020 R$ 354,00 > R$ 1.062,00 18.260/20 2021 R$ 428,00 > R$ 1.284,00 19.416/21 2022 R$ 476,00 > R$ 1.428,00 20.035/22 2023 R$ 506,00 > R$ 1.518,00 20.610/23 Até 05-2024 R$ 527,00 > R$ 1.581,00 21.347/24 A partir de 06-2024 R$ 527,00 > R$ 3.689,00 21.696/24 2025 R$ 552,00 > R$ 3.864,00 No caso concreto, a CDA n. 705 representada R$ 1.148,23 em 04-2017, enquanto a CDA n. 3.931 representava R$ 796,69 em 08-2019, pelo que, apesar de a segunda, em isolado, representar valor ínfimo à época, somada ao débito anterior, superou o piso instituído em lei. 3.4 - Por se tratar, a exceção de pré-executividade, de mero incidente procedimental intraprocessual, somente se afigura possível o arbitramento de honorários de sucumbência na hipótese do seu acolhimento integral ou parcial, incabíveis quando da rejeição ou não conhecimento. Paradigma: " A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é afirmativa do cabimento de honorários advocatícios, quando acolhida a exceção de pré-executividade, mas tal não importa no reconhecimento de qualidade autônoma a esse incidente, tanto que a sua rejeição pelo Juiz não acarreta os encargos da sucumbência; na verdade, a exceção de pré-executividade é mero incidente procedimental intra-processual, sendo despida de maior relevância jurídica a sua rejeição, por não produzir efeito sobre o direito material ". STJ, Recurso Especial n. 1.029.487, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 20-10-2009. 3.4.1 - Na forma do art. 98, 'caput', do CPC, " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça ", desde que, é claro, faça prova da necessidade. Por mais que o art. 99, § 3.º, do mesmo ‘Codex’, disponha que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, por força do parágrafo anterior, é lícito que o juiz determine a exibição de documentos que corroborem a declaração. Paradigma: " Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente ". STJ, Agravo Interno n. 1.059.924, de São Paulo, rel. Min. Raul Araújo, j. 07-11-2019. Ainda assim, o meio (a)típico de defesa foi manejado por curador(a) especial que, portanto, não obteve contato direto com a parte em favor de quem apresentou a peça processual, pelo que, apesar do pedido de Justiça Gratuita, não reuniu prova mínima da hipossuficiência. 4 – Portanto: a) REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no ev. 119. Diante da integral rejeição, não são devidos os honorários de sucumbência. Os honorários assistenciais do(a) curador(a) foram arbitrados na nomeação. b) Indefiro o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita ao executado. c) O Município tem 30 dias para requerer o que entender que lhe é de direito. Para a concessão de efeito suspensivo exige-se que a parte requerente demonstre: [a] a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; [b] a probabilidade do direito invocado [CPC, art. 995, parágrafo único]. No presente caso, a análise preliminar dos autos revela a possibilidade de extinção das execuções fiscais pela ausência de interesse de agir, em observância ao Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal. Os valores das causas, mesmo se somados, mostram-se desproporcionalmente baixos [R$ 1.219,56 + R$ 796,69]. Além disso, o município não comprovou a prévia lavratura de protesto e tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa. Não bastasse, há iminência de constrição patrimonial contra a parte agravante, inerente à própria natureza da execução. Assim, existente probabilidade de direito e perigo na demora, cabível a suspensão da decisão impugnada até o efetivo julgamento deste recurso, sem prejuízo de respectiva avaliação quando do mérito. 3. DECISÃO Por tais razões, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso [CPC, art. 1.019, I], a fim de obstar a prática de atos constritivos em desfavor da agravante até o efetivo julgamento deste recurso. No mais: [a] comunique-se à origem para ciência e cumprimento; [b] intime-se a parte agravada [CPC, art. 1.019, II]; [c] voltem conclusos para inclusão em pauta.

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Processo nº 5031496-67.2023.4.03.6100

ID: 332357259

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031496-67.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ACOS TORRES COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031496-67.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: ACOS TORRES COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JAIME LEANDRO XIME… 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031496-67.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: ACOS TORRES COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ACOS TORRES COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando o provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade do recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, acima do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, Pede, também, condenação à restituição dos valores indevidamente pagos. Narra a parte impetrante que, no exercício do seu objeto social, está sujeita à incidência de diversos tributos, entre eles, as contribuições devidas às entidades terceiras, incidentes sobre a totalidade das remunerações pagas aos empregados. Sustenta que o artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81 fixou a base de cálculo das referidas contribuições no limite máximo de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país. Assevera que o Decreto-Lei n. 2.318/86 revogou a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos apenas no tocante às contribuições previdenciárias, previstas no artigo 195 da Constituição Federal, de modo que o limite ainda deve ser aplicado às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Aduz que o artigo 7º da Lei Complementar n. 95/98 estabelece que uma lei sempre deverá indicar, em seu primeiro artigo, qual o seu objeto e o respectivo âmbito de aplicação. Aponta que o Decreto-Lei n. 2.318/86 é claro ao estabelecer que o seu escopo estava restrito a dispor sobre "fontes de custeio da Previdência Social". Argumenta que ocorreu apenas a revogação parcial, uma derrogação, do caput do artigo 4º, mantendo-se hígido o parágrafo único. Alega que, no processo legislativo, existem exceções à subordinação entre o caput, seus parágrafos, incisos e alíneas, que se manifestam sumariamente em matérias de natureza tributária. Expõe que, em casos em que a ligação entre o caput e a integralidade dos comandos a ele vinculados - especialmente ao tratarem de assuntos distintos - é de cunho meramente objetivo e funcional, que importa tão-somente ao valor positivo, do qual resulta a autonomia entre as disposições. Afirma que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não ocorreu a revogação expressa ou tácita do parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/81. Alega que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao aparar a sua pretensão. Diante da ilegalidade do recolhimento das contribuições parafiscais acima do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, requer seja reconhecido o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente, atualizados pela incidência da Taxa SELIC. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Na decisão de Id. 309897233, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte impetrante procedesse à juntada da planilha de cálculo, justificando o valor atribuído à causa. Sobreveio a manifestação Id. 313226732, na qual a parte impetrante requereu a retificação do valor da causa para R$ 487.784,92, comprovando o recolhimento das custas processuais complementares. A impetrante foi intimada acerca da insuficiência do valor recolhido a título de custas (Id. 313738276). Foi apresentada nova complementação (Id. 314761514). Pela decisão de Id. 316561309, foi deferida a medida liminar pleiteada, para reconhecer o direito da impetrante de excluir, da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), o montante que excedesse o limite de 20 (vinte) vezes o salário mínimo nacional, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário respectivo. A autoridade impetrada prestou informações (Id. 316995686), requerendo, preliminarmente, a suspensão do feito, em conformidade com o determinado no âmbito do Tema n. 1.079 do C. STJ. No mérito, sustentou que a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do dispositivo. Afirma que técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Assim, não há como se sustentar a revogação do caput e manutenção de seu parágrafo único. Defende que a revogação da referida limitação decorre também do disposto no artigo 3º da Lei n. 7.789/89, que veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. Argumenta que, ainda que se entenda que o Decreto-Lei não tenha revogado o parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/81, deve-se reconhecer que a Lei n. 8.212/91 suprimiu tal dispositivo, visto que passou a disciplinar de forma integral da matéria, revogando as disposições em contrário (artigo 105). Alega que o montante da remuneração, que compõe a base de cálculo das contribuições parafiscais, é o mesmo que compõe a base de incidência da contribuição previdenciária. Sustenta que, ainda que se reconheça a ausência de revogação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, o limite aplicável deve ser individual, ou seja, para cada empregado (salário de contribuição), e não sobre o total das remunerações somadas (folha de salários). Pugna pelo reconhecimento da impossibilidade de restituição de eventuais valores pela via administrativa, de modo que a devolução de tributo reconhecido como indevido por sentença judicial somente pode ocorrer através de compensação. Ao final, explicita que, para a compensação, é necessário o trânsito em julgado da decisão e habilitação do crédito reconhecido judicialmente. A Fazenda Nacional requereu sua inclusão do polo passivo (Id. 316941197). O Ministério Público Federal apresentou parecer (Id. 349317042), manifestando a ciência e postulando pelo regular prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que a questão meritória apresentada na presente lide já foi definitivamente decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp n. 1.898.532/CE, afetado ao Tema n. 1.079, firmou as seguintes teses, contrárias à pretensão da parte impetrante: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários". Observa-se que o entendimento adotado pela Corte Superior, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 2.318/86, as contribuições destinadas às entidades terceiras não estão submetidas ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos. Embora conste das teses referências somente às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, o Tema 1.079 do C. Superior Tribunal de Justiça delimitou a controvérsia às "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros". Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003787-81.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 04/10/2024. Cumpre destacar, ademais, que, para reduzir o impacto da alteração de entendimento acerca da temática, o C. STJ decidiu modular os efeitos da tese, para salvaguardar o direito das empresas que ingressaram com ação judicial até a data do início do julgamento do Tema 1.079 e obtiveram decisão judicial favorável, restringindo-se, porém, os efeitos financeiros até a publicação do acórdão repetitivo, in verbis: "III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão" - (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) - g.n. A referida modulação foi ratificada no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp nº. 1.898.532/CE, no sentido de que "A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/9/2024). Com efeito, o julgamento do REsp n. 1.898.532/CE (Tema n. 1.079) iniciou-se em 25/10/2023, encerrando-se em 13/03/2024, com a publicação do acórdão paradigmático no DJe em 02/05/2024. Feitas essas considerações, passo à análise da modulação de efeitos no presente caso concreto. A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança em 24/10/2023, ou seja, antes do início do julgamento do Tema 1.079. Pela decisão de Id. 316561309, proferida em 04/03/2024, foi deferida a medida liminar pleiteada, a fim de autorizar a exclusão, da base de cálculo das contribuições destinadas às entidades terceiras (salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), do montante que exceder o limite de 20 (vinte) vezes o salário mínimo nacional. Nesse aspecto, considerando que a impetração do mandamus é anterior ao início do julgamento do Tema 1.709, e que a decisão favorável ocorreu antes da publicação do acórdão do REsp n. 1.898.532/CE, a decisão concessiva da medida liminar deve preservar seus efeitos até 02/05/2024, data da publicação do acórdão paradigmático da tese repetitiva, conforme a modulação adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar em compensação dos valores recolhidos fora desse período, porquanto a modulação de efeitos engloba, apenas, o lapso temporal entre o pronunciamento judicial favorável e a publicação do acórdão pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em 02/05/2024. A esse respeito, os seguintes julgados do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSOS DO CONTRIBUINTE E DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. ADEQUADO O ACORDÃO À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079/STJ COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento de EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. para assegurar o direito de recolherem as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESI, e SENAI com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, exceto com relação ao salário-educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (a) Omissões no acórdão quanto a argumentos repisados pela parte em seu recurso; (b) necessidade de adoção das teses firmadas no julgamento do Tema 1.079 pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente mandado de segurança foi impetrado em 24/07/2020 com o intuito de obter provimento jurisdicional a fim de que seja assegurado o direito líquido e certo das Impetrantes ao recolhimento das Contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País, por força do parágrafo único do art. 4º da Lei º 6.950/81 (ID 35950192). O impetrante, em 05/08/2020, obteve decisão liminar favorável em parte para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, em relação aos fatos geradores posteriores à intimação desta decisão, as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC sem a limitação da base de cálculo prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950 de 1981 (...) a contribuição a entidades terceiras tem por base de cálculo a soma das remunerações pagas aos empregados. A limitação da Lei 6.950 de 1981 incide sobre a remuneração de cada empregado (salário de contribuição) e não sobre o total das remunerações somadas. Portanto, a base de cálculo (total das remunerações somadas) pode ultrapassar o patamar de vinte salários mínimos, ficando limitado apenas o salário de contribuição de cada empregado. (ID 36390043). Na sequência, interpôs agravo de instrumento, ao qual a Terceira Turma, em 23/10/2020, deu parcial provimento para assegurar o direito de a agravante recolher as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESI, e SENAI com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, exceto com relação ao salário-educação (ID 143017188). Em face do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração por EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. 4. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 5. Não se observa qualquer vício no julgado a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, inconformada com o julgamento contrário ao seu interesse, o que extrapola o escopo dos aclaratórios. 6. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada na apelação. Reconheceu que ...pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. Em outras palavras, tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, também às contribuições de terceiros já que não há menção legal quanto à específica circunstância. O salário-educação está previsto no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal. A regulamentação do dispositivo constitucional foi feita pela Lei nº 9.424/1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Em seu artigo 15 estabeleceu que: "Art. 15. O salário-educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." O E. Supremo Tribunal Federal declarou, com eficácia "erga omnes" e efeito "ex tunc", a constitucionalidade da referida norma na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 3, afastando a necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição do salário-educação, bem como editou a Súmula nº 732, verbis: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96." O entendimento de que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência não se aplica ao salário-educação. Isto porque, havendo lei posterior à regulamentação da limitação contida na Lei nº 6.950/1981, e específica quanto à norma de incidência da referida contribuição (artigo 15 da Lei nº 9.424/1996, acima mencionado) prevalece esta última. Não há que se falar em afastamento da limitação da base de cálculo do salário-educação a 20 (vinte) salários mínimos, ante a existência de regulamentação especifica à espécie. 7. Desde logo, cumpre asseverar que o objetivo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em razão do acima exposto, rejeitam-se os embargos de declaração opostos por EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. 8. Cumpre adentrar, na sequência, na matéria discutida nos autos originários, objeto do Tema Repetitivo 1.079, julgado em 13/3/2024 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.898.532/CE). 9. Restou definido no julgado acima que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. 10. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Ficou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). 11. O entendimento majoritário da Terceira Turma desta Corte Regional, manifestado no julgamento da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001359-98.2020.4.03.6103 em 04/06/2025, ao qual passo a aderir, é no sentido de que as contribuições em discussão nos autos não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir de 03/05/2024. Por força da modulação de efeitos, incide o limite de 20 salários mínimos somente no período compreendido entre a obtenção da decisão favorável e a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Rejeitados os embargos de declaração opostos por EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL; adequado o acórdão embargado às teses firmadas pelo STJ no julgamento do Tema 1.079, observando-se a modulação dos efeitos, na forma acima exposta. Tese de julgamento: 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. O mero inconformismo da parte embargante extrapola o escopo dos aclaratórios e deve ser objeto de recurso distinto. 2. As contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir de 03/05/2024, observada a modulação dos efeitos do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024" - (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024717-68.2020.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/06/2025, Intimação via sistema DATA: 30/06/2025) - g.n. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TEMA 1079 REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TETO LIMITE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DA IMPETRANTE. 1. Preliminarmente, cingiu-se a Agravante a suscitar que o julgamento não poderia ser monocrático e, apesar de mencionar o art. 932 do Código de Processo Civil – CPC, ignorou que a decisão agravada se baseou em julgamento de Recurso Repetitivo, cujo acatamento é obrigatório (inciso IV alínea “c”). 2. Impende ressaltar que a pendência de Embargos de Divergência, após análise dos Aclaratórios pela Corte Superior, não se reveste de efeito suspensivo e, dificilmente, irá alterar o mérito firmado na Tese. O C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sessão realizada no dia 11/09/2024, rejeitou todos os Embargos Declaratórios opostos em face dos acórdãos que julgaram o Tema 1079. 3. No mérito, ao que tange a eventual abordagem exclusiva do Tema nº 1079 do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ dos tributos recolhidos ao Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, o respectivo aresto é claro quanto à não distinção das demais contribuições a entidades terceiras. Portanto a estas se estende, inclusive para a modulação de efeitos. 4. O próprio corpo do voto da Em. Ministra Regina Helena Costa, em sede de Embargos de Declaração, não fez distinções, ao contrário “(...) seria de lógica duvidosa admitir a coexistência da supressão do teto para as contribuições parafiscais com a preservação da limitação e do próprio parágrafo único”. 5. Curvando-se a isto, o entendimento deste Colegiado: ApCiv nº 5031366-77.2023.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j. 10/03/2025, Intimação via sistema Data: 17/03/2025. 6. E, consigne-se ainda, que a base de cálculo deve ser sobre a totalidade da folha de salários, e não individualmente a cada empregado (ou pelo salário-de-contribuição), como almeja a Fazenda. A restrição inexiste na Lei ou jurisprudência específica. 7. Por fim, referente aos valores pretéritos, uma vez que se reconheça o direito de pagar as Contribuições em tela sob o teto de valor máximo correspondente a vinte salários-mínimos, não se pode vedar que o contribuinte que recolheu a maior aos cofres públicos possa ter a diferença restituída ou compensada. 8. Entretanto, deve-se respeitar os parâmetros arbitrados no bojo do Tema 1079, ou seja, toma-se a data de ajuizamento da ação como termo a quo, desde que seja anterior ao início do julgamento do Recurso Repetitivo, e termo ad quem seja até 02/05/2024. 9. É cediço que o Mandamus não é substitutivo da ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante o disposto nas Súmulas 269 e 271 do E. STF. Isto é, na via mandamental, incabível a restituição judicial de indébito referente ao período anterior ao ajuizamento. 10. Já para os valores devidos a partir de sua impetração, restou pacificada a possibilidade de restituição judicial pela via do precatório, conforme entendimento firmado no Tema nº 831 do Tribunal Supremo e na jurisprudência dos Tribunais Superiores: (IN VERBIS). 11. Agravo Interna da União a que se nega provimento. Parcial provimento ao Agravo Interno da Impetrante" - (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5026630-84.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 21/05/2025, Intimação via sistema DATA: 30/05/2025) - g.n. A compensação pela via administrativa dos eventuais valores recolhidos indevidamente somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n. 104/2001. Saliente-se, outrossim, que a compensação tributária observará a lei vigente na data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda Pública e do contribuinte, consoante assinalado no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.164.452/MG. No que se refere aos índices de correção aplicáveis, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/05/2011, julgando o RE n. 582.461/SP, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria, assentou entendimento de que é legítima a incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário. Portanto, há que ser reconhecida a aplicabilidade da taxa SELIC, como índice para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Quanto à possibilidade de restituição do indébito, na via da ação mandamental, há expressa vedação pelas Súmulas 269 e 271 do C. Supremo Tribunal Federal, cujos enunciados seguem transcritos: Súmula 269: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". Súmula 271: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Entretanto, em 07 de agosto de 2015, o C. STF fixou a tese para o Tema 831 (RE n. 889.173) da Repercussão Geral, no sentido da possibilidade da repetição do indébito, no mandado de segurança, por meio do regime de precatórios, exclusivamente, quanto aos valores recolhidos indevidamente a partir da data da impetração. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Tema 831 - Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva - (STF, RE 889173, Relator: Min. LUIZ FUX, Julgamento: 07/08/2015, Publicação: 17/08/2015). Nesse cenário, deve ser reconhecido o direito da impetrante à repetição de eventual indébito, desde que respeitado o regime dos precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federativa de 1988. Em mesma linha, vem entendendo a Sexta Turma do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – ISS – BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS – INCONSTITUCIONALIDADE – ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema nº 69) à hipótese de incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 4. Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 5. Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 6. Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. Nesse quadro, no caso concreto, admite-se a compensação administrativa e a restituição judicial, pela via do precatório. 7. A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União e remessa necessária providas em parte. 9. É inconstitucional a incidência do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Súmulas 269 e 271, do STF. Jurisprudência relevante citada: (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5029503-23.2022.4.03.6100, j. 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001255-26.2023.4.03.6128, j. 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5003409-16.2019.4.03.6109, j. 12/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.365.095/SP, j. 13/02/2019, DJe de 11/03/2019, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). (TRF-3, 6ª Turma, AC 5004664-30.2021.4.03.6144, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO). (TRF-3, 6ª Turma, AMS 5002015-33.2021.4.03.6002, j. 05/10/2023, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO – grifei). (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)" - (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022936-05.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 02/07/2025, G.N.) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EX-TARIFÁRIOS. EFEITO RETROATIVO DO BENEFÍCIO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para que seja declarado o direito das autoras de aplicar os regimes de ex-tarifários reconhecidos pelas Resoluções CAMEX aos bens por elas importados, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente referentes ao Imposto de Importação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Efeito retroativo do benefício do regime de ex-tarifário concedido após à declaração de importação. (ii) Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR: A controvérsia cinge-se acerca do efeito retroativo do benefício do regime de ex-tarifário concedido após à declaração de importação. O fato gerador do Imposto de Importação materializa-se no ato em que se apresenta a declaração de importação, o qual, por sua vez, dispara o procedimento denominado despacho aduaneiro. A obrigação tributária se rege pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador (arts. 105 e 144 do CTN), assim, eventuais benefícios tributários, salvo normativo em sentido contrário, devem ser aplicados a fatos geradores futuros ou pendentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que os benefícios do regime ex-tarifário concedidos posteriormente à importação se estendem à data do registro da Declaração de Importação (DI) caso o requerimento para a concessão deste benefício tenha sido realizado antes do desembaraço aduaneiro. Nesse contexto, a aplicação retroativa de resolução CAMEX que estabeleça o regime ex tarifário é cabível na hipótese em que o pedido de concessão do benefício fiscal pelo contribuinte tenha se dado antes da edição da medida e esteja pendente de análise, posto que não pode o contribuinte ser penalizado com a demora da administração. Embora a União alegue que o benefício não poderia ser concedido, pois, supostamente o registro de importação ocorreu em momento anterior ao pedido de ex-tarifário, não indicou quais importações se enquadrariam nessa hipótese. Da análise da planilha apresentada pela parte autora, observa-se que todos os pleitos de ex-tarifário foram anteriores às declarações de importação, sendo razoável e proporcional a concessão do benefício do regime "ex-tarifário", aos pedidos formulados antes da ocorrência do fato gerador. Enfim, o art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 dispõe que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada/intimada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. No caso dos autos, citada, a Fazenda Nacional, reconheceu apenas parte do pedido, sem esclarecer quais as declarações de importação não se enquadravam na hipótese de concessão do efeito retroativo ao benefício do ex-tarifário. É incontroverso que a União Federal deu causa ao ajuizamento da ação ao não reconhecer administrativamente o pedido de concessão do benefício do ex-tarifário aos pedidos formulados antes da declaração de importação. A parte autora precisou lançar mão de ação judicial para resolução da controvérsia, obtendo êxito somente após a judicialização da questão, demonstra a pretensão resistida. Dessa forma, deve a União Federal responder pelo ônus de sucumbência, conforme fixado na sentença. Reconhecido o indébito fiscal, cabível o direito à restituição via precatório, cujos valores serão apurados em sede de liquidação, cabendo ao fisco a análise e exigência da documentação necessária, ou compensação, na via administrativa, mediante procedimento específico, observados os critérios definidos pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação (art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações posteriores), bem como o disposto no art. 170-A (trânsito em julgado), do Código Tributário Nacional. Os valores devidos serão atualizados monetariamente com base na taxa SELIC, tendo como termo inicial a data do efetivo pagamento indevido, conforme artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: arts. 105 e 144 do CTN; art. 487, inciso III, “a”, do CPC; art. 85, §4º, inciso III, do CPC; art. 19 da Lei 10.522/2002. Jurisprudência relevante citada: REsp 1594048/PR; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006502-02.2019.4.03.6104; AgInt no REsp 1953644/RS; REsp 1.645.066/RS" - (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023152-34.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 26/06/2025, G.N.) DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO EM PARTE a segurança, confirmando a medida liminar deferida, para autorizar que a parte impetrante recolha as contribuições ao FNDE (salário-educação), INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC, no período compreendido entre 04 de março de 2024 e 02 de maio de 2024, conforme a modulação de efeitos definida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.079 (REsp n. 1.898.532/CE), observando o valor limite de 20 (vinte) salários-mínimos para a base de cálculo total de cada uma das mencionadas contribuições. Por consequência, fica autorizada a compensação administrativa, após o trânsito em julgado, ou a restituição, via precatório, dos valores indevidamente recolhidos a tal título, acrescidos da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, aplicando-se a partir da data do pagamento indevido, na forma acima explicitada. Custas a serem reembolsadas pela União Federal (artigo 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1°, da Lei n. 12.016/09). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5031630-94.2023.4.03.6100

ID: 335748499

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031630-94.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PERFORMANCE VERDAGG

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA FAGUNDES ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CORDEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031630-94.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: CONSORCIO PERFORMANCE VERDAGG Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA FAGUNDES ARRUDA - … 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031630-94.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: CONSORCIO PERFORMANCE VERDAGG Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA FAGUNDES ARRUDA - SP477803, VITOR CORDEIRO DE ALMEIDA - SP177905 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONSÓRCIO PERFORMANCE VERDAGG em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a outorga de provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade do recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, acima do limite de 20 (vinte) salários-mínimos. Pede, também, condenação à restituição dos valores indevidamente pagos. Narra a parte impetrante que, no exercício do seu objeto social, está sujeita à incidência de diversos tributos, entre eles, as contribuições devidas às entidades terceiras, incidentes sobre a totalidade das remunerações pagas aos empregados. Sustenta que o artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81 fixou a base de cálculo das referidas contribuições no limite máximo de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país. Defende que o Decreto-Lei n. 2.318/86 revogou a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos, apenas, no tocante às contribuições previdenciárias, de modo que o limite ainda deve ser aplicado às contribuições parafiscais. Aduz que a intenção do legislador em afastar o limite somente para as contribuições para a Previdência Social se verifica também na exposição de motivos do Decreto-Lei n. 2.318/86. Aponta que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não ocorreu a revogação expressa do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81. Não obstante, não houve revogação tácita, uma vez que não há qualquer conflito de normas. Igualmente não ocorreu a revogação decorrente da inteira regulamentação da matéria por outra norma. Alega que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região amparam a sua pretensão. Afirma que, diante da ilegalidade do recolhimento das contribuições parafiscais acima do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, deve ser reconhecido o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente, atualizado pela incidência da Taxa SELIC. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. O despacho de Id. 311216004 concedeu o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para a parte impetrante regularizar sua representação processual. Sobreveio a manifestação de Id. 312918278. A decisão de Id. 314083671 deferiu a medida liminar pleiteada, para reconhecer o direito da impetrante de excluir, da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros e outras entidades, o montante que excedesse o limite de 20 (vinte) vezes o salário mínimo nacional, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário respectivo. A Fazenda Nacional requereu sua inclusão do polo passivo (Id. 314824658). A autoridade impetrada prestou informações (Id. 316683100), requerendo, preliminarmente, a suspensão do feito, em conformidade com o determinado no âmbito do Tema n. 1.079 do C. STJ. No mérito, sustentou que a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do dispositivo. Afirma que, de acordo com a técnica legislativa, o artigo se subdivide em parágrafos e esses exercem, apenas, a função de complementar a norma, subordinando-se a ela, não havendo amparo para a alegação de revogação do caput e manutenção de seu parágrafo único. Defende que a revogação da referida limitação decorre, também, do disposto no artigo 3º da Lei n. 7.789/89, que veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. Ademais, ainda que se considere que o Decreto-Lei não tenha revogado o parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/81, deve-se reconhecer que a Lei n. 8.212/91 suprimiu tal dispositivo, tendo em vista que passou a disciplinar, de forma integral, a matéria, revogando as disposições em contrário (art. 105). Alega que o montante da remuneração, que compõe a base de cálculo para as contribuições parafiscais, é o mesmo que compõe a base de incidência da contribuição previdenciária. Assevera que, ainda que se reconheça a ausência de revogação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, o limite aplicável deve ser individual, ou seja, para cada empregado (salário de contribuição), e não o total das remunerações somadas (folha de salários). Pugna pela impossibilidade de restituição de eventuais valores pela via administrativa, de modo que a devolução de tributo reconhecido como indevido por sentença judicial, somente pode ocorrer através da compensação administrativa. Ao final, expõe acerca da compensação, a necessidade de trânsito em julgado da decisão e a habilitação do crédito reconhecido judicialmente. O Ministério Público Federal apresentou parecer (Id. 344217770), sem manifestação quanto ao mérito da lide, visto que a hipótese dos autos não versa sobre mandado de segurança impetrado por incapaz em situação de total vulnerabilidade jurídica. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que a questão meritória apresentada na presente lide já foi definitivamente decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp n. 1.898.532/CE, afetado ao Tema n. 1.079, firmou as seguintes teses, contrárias à pretensão da parte impetrante: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários". Observa-se que segundo o entendimento adotado pela Corte Superior, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 2.318/86, as contribuições destinadas às entidades terceiras não estão submetidas ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos. Embora conste das teses referências somente às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, o Tema 1.079 do C. Superior Tribunal de Justiça delimitou a controvérsia às "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros". Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003787-81.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 04/10/2024. Cumpre destacar, ademais, que, para reduzir o impacto da alteração de entendimento acerca da temática, o C. STJ decidiu modular os efeitos da tese, para salvaguardar o direito das empresas que ingressaram com ação judicial até a data do início do julgamento do Tema 1.079 e obtiveram decisão judicial favorável, restringindo-se, porém, os efeitos financeiros até a publicação do acórdão repetitivo, in verbis: "III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão" - (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) - g.n. A referida modulação foi ratificada no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp nº. 1.898.532/CE, no sentido de que "A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/9/2024). Com efeito, o julgamento do REsp n. 1.898.532/CE (Tema n. 1.079) iniciou-se em 25/10/2023, encerrando-se em 13/03/2024, com a publicação do acórdão paradigmático no DJe em 02/05/2024. Feitas essas considerações, passo à análise da modulação de efeitos no presente caso concreto. A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança em 24/10/2023, ou seja, antes do início do julgamento do Tema 1.079. Pela decisão de Id. 314083671, proferida em 08/02/2024, foi deferida a medida liminar pleiteada, a fim de autorizar a exclusão, da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros e outras entidades, do montante que exceder o limite de 20 (vinte) vezes o salário mínimo nacional. Nesse aspecto, considerando que a impetração do mandamus é anterior ao início do julgamento do Tema 1.709, e que a decisão favorável ocorreu antes da publicação do acórdão do REsp n. 1.898.532/CE, a decisão concessiva da medida liminar deve preservar seus efeitos até 02/05/2024, data da publicação do acórdão paradigmático da tese repetitiva, conforme a modulação adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar em compensação dos valores recolhidos fora desse período, porquanto a modulação de efeitos engloba, apenas, o lapso temporal entre o pronunciamento judicial favorável e a publicação do acórdão pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em 02/05/2024. A esse respeito, os seguintes julgados do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSOS DO CONTRIBUINTE E DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. ADEQUADO O ACORDÃO À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079/STJ COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento de EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. para assegurar o direito de recolherem as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESI, e SENAI com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, exceto com relação ao salário-educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (a) Omissões no acórdão quanto a argumentos repisados pela parte em seu recurso; (b) necessidade de adoção das teses firmadas no julgamento do Tema 1.079 pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente mandado de segurança foi impetrado em 24/07/2020 com o intuito de obter provimento jurisdicional a fim de que seja assegurado o direito líquido e certo das Impetrantes ao recolhimento das Contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País, por força do parágrafo único do art. 4º da Lei º 6.950/81 (ID 35950192). O impetrante, em 05/08/2020, obteve decisão liminar favorável em parte para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, em relação aos fatos geradores posteriores à intimação desta decisão, as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC sem a limitação da base de cálculo prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950 de 1981 (...) a contribuição a entidades terceiras tem por base de cálculo a soma das remunerações pagas aos empregados. A limitação da Lei 6.950 de 1981 incide sobre a remuneração de cada empregado (salário de contribuição) e não sobre o total das remunerações somadas. Portanto, a base de cálculo (total das remunerações somadas) pode ultrapassar o patamar de vinte salários mínimos, ficando limitado apenas o salário de contribuição de cada empregado. (ID 36390043). Na sequência, interpôs agravo de instrumento, ao qual a Terceira Turma, em 23/10/2020, deu parcial provimento para assegurar o direito de a agravante recolher as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESI, e SENAI com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, exceto com relação ao salário-educação (ID 143017188). Em face do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração por EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. 4. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 5. Não se observa qualquer vício no julgado a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, inconformada com o julgamento contrário ao seu interesse, o que extrapola o escopo dos aclaratórios. 6. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada na apelação. Reconheceu que ...pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. Em outras palavras, tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, também às contribuições de terceiros já que não há menção legal quanto à específica circunstância. O salário-educação está previsto no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal. A regulamentação do dispositivo constitucional foi feita pela Lei nº 9.424/1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Em seu artigo 15 estabeleceu que: "Art. 15. O salário-educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." O E. Supremo Tribunal Federal declarou, com eficácia "erga omnes" e efeito "ex tunc", a constitucionalidade da referida norma na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 3, afastando a necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição do salário-educação, bem como editou a Súmula nº 732, verbis: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96." O entendimento de que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência não se aplica ao salário-educação. Isto porque, havendo lei posterior à regulamentação da limitação contida na Lei nº 6.950/1981, e específica quanto à norma de incidência da referida contribuição (artigo 15 da Lei nº 9.424/1996, acima mencionado) prevalece esta última. Não há que se falar em afastamento da limitação da base de cálculo do salário-educação a 20 (vinte) salários mínimos, ante a existência de regulamentação especifica à espécie. 7. Desde logo, cumpre asseverar que o objetivo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em razão do acima exposto, rejeitam-se os embargos de declaração opostos por EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. 8. Cumpre adentrar, na sequência, na matéria discutida nos autos originários, objeto do Tema Repetitivo 1.079, julgado em 13/3/2024 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.898.532/CE). 9. Restou definido no julgado acima que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. 10. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Ficou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). 11. O entendimento majoritário da Terceira Turma desta Corte Regional, manifestado no julgamento da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001359-98.2020.4.03.6103 em 04/06/2025, ao qual passo a aderir, é no sentido de que as contribuições em discussão nos autos não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir de 03/05/2024. Por força da modulação de efeitos, incide o limite de 20 salários mínimos somente no período compreendido entre a obtenção da decisão favorável e a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Rejeitados os embargos de declaração opostos por EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL; adequado o acórdão embargado às teses firmadas pelo STJ no julgamento do Tema 1.079, observando-se a modulação dos efeitos, na forma acima exposta. Tese de julgamento: 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. O mero inconformismo da parte embargante extrapola o escopo dos aclaratórios e deve ser objeto de recurso distinto. 2. As contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir de 03/05/2024, observada a modulação dos efeitos do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024" - (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024717-68.2020.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/06/2025, Intimação via sistema DATA: 30/06/2025) - g.n. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TEMA 1079 REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TETO LIMITE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DA IMPETRANTE. 1. Preliminarmente, cingiu-se a Agravante a suscitar que o julgamento não poderia ser monocrático e, apesar de mencionar o art. 932 do Código de Processo Civil – CPC, ignorou que a decisão agravada se baseou em julgamento de Recurso Repetitivo, cujo acatamento é obrigatório (inciso IV alínea “c”). 2. Impende ressaltar que a pendência de Embargos de Divergência, após análise dos Aclaratórios pela Corte Superior, não se reveste de efeito suspensivo e, dificilmente, irá alterar o mérito firmado na Tese. O C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sessão realizada no dia 11/09/2024, rejeitou todos os Embargos Declaratórios opostos em face dos acórdãos que julgaram o Tema 1079. 3. No mérito, ao que tange a eventual abordagem exclusiva do Tema nº 1079 do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ dos tributos recolhidos ao Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, o respectivo aresto é claro quanto à não distinção das demais contribuições a entidades terceiras. Portanto a estas se estende, inclusive para a modulação de efeitos. 4. O próprio corpo do voto da Em. Ministra Regina Helena Costa, em sede de Embargos de Declaração, não fez distinções, ao contrário “(...) seria de lógica duvidosa admitir a coexistência da supressão do teto para as contribuições parafiscais com a preservação da limitação e do próprio parágrafo único”. 5. Curvando-se a isto, o entendimento deste Colegiado: ApCiv nº 5031366-77.2023.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j. 10/03/2025, Intimação via sistema Data: 17/03/2025. 6. E, consigne-se ainda, que a base de cálculo deve ser sobre a totalidade da folha de salários, e não individualmente a cada empregado (ou pelo salário-de-contribuição), como almeja a Fazenda. A restrição inexiste na Lei ou jurisprudência específica. 7. Por fim, referente aos valores pretéritos, uma vez que se reconheça o direito de pagar as Contribuições em tela sob o teto de valor máximo correspondente a vinte salários-mínimos, não se pode vedar que o contribuinte que recolheu a maior aos cofres públicos possa ter a diferença restituída ou compensada. 8. Entretanto, deve-se respeitar os parâmetros arbitrados no bojo do Tema 1079, ou seja, toma-se a data de ajuizamento da ação como termo a quo, desde que seja anterior ao início do julgamento do Recurso Repetitivo, e termo ad quem seja até 02/05/2024. 9. É cediço que o Mandamus não é substitutivo da ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante o disposto nas Súmulas 269 e 271 do E. STF. Isto é, na via mandamental, incabível a restituição judicial de indébito referente ao período anterior ao ajuizamento. 10. Já para os valores devidos a partir de sua impetração, restou pacificada a possibilidade de restituição judicial pela via do precatório, conforme entendimento firmado no Tema nº 831 do Tribunal Supremo e na jurisprudência dos Tribunais Superiores: (IN VERBIS). 11. Agravo Interna da União a que se nega provimento. Parcial provimento ao Agravo Interno da Impetrante" - (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5026630-84.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 21/05/2025, Intimação via sistema DATA: 30/05/2025) - g.n. A compensação pela via administrativa dos eventuais valores recolhidos indevidamente somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n. 104/2001. Saliente-se, outrossim, que a compensação tributária observará a lei vigente na data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda Pública e do contribuinte, consoante assinalado no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.164.452/MG. No que se refere aos índices de correção aplicáveis, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/05/2011, julgando o RE n. 582.461/SP, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria, assentou entendimento de que é legítima a incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário. Portanto, há que ser reconhecida a aplicabilidade da taxa SELIC, como índice para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Quanto à possibilidade de restituição do indébito, na via da ação mandamental, há expressa vedação pelas Súmulas 269 e 271 do C. Supremo Tribunal Federal, cujos enunciados seguem transcritos: Súmula 269: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". Súmula 271: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Entretanto, em 07 de agosto de 2015, o C. STF fixou a tese para o Tema 831 (RE n. 889.173) da Repercussão Geral, no sentido da possibilidade da repetição do indébito, no mandado de segurança, por meio do regime de precatórios, exclusivamente, quanto aos valores recolhidos indevidamente a partir da data da impetração. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Tema 831 - Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva - (STF, RE 889173, Relator: Min. LUIZ FUX, Julgamento: 07/08/2015, Publicação: 17/08/2015). Nesse cenário, deve ser reconhecido o direito da impetrante à repetição de eventual indébito, desde que respeitado o regime dos precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federativa de 1988. Em mesma linha, vem entendendo a Sexta Turma do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – ISS – BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS – INCONSTITUCIONALIDADE – ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema nº 69) à hipótese de incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 4. Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 5. Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 6. Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. Nesse quadro, no caso concreto, admite-se a compensação administrativa e a restituição judicial, pela via do precatório. 7. A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União e remessa necessária providas em parte. 9. É inconstitucional a incidência do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Súmulas 269 e 271, do STF. Jurisprudência relevante citada: (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5029503-23.2022.4.03.6100, j. 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001255-26.2023.4.03.6128, j. 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5003409-16.2019.4.03.6109, j. 12/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.365.095/SP, j. 13/02/2019, DJe de 11/03/2019, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). (TRF-3, 6ª Turma, AC 5004664-30.2021.4.03.6144, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO). (TRF-3, 6ª Turma, AMS 5002015-33.2021.4.03.6002, j. 05/10/2023, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO – grifei). (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)" - (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022936-05.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 02/07/2025) - g.n. "DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EX-TARIFÁRIOS. EFEITO RETROATIVO DO BENEFÍCIO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para que seja declarado o direito das autoras de aplicar os regimes de ex-tarifários reconhecidos pelas Resoluções CAMEX aos bens por elas importados, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente referentes ao Imposto de Importação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Efeito retroativo do benefício do regime de ex-tarifário concedido após à declaração de importação. (ii) Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR: A controvérsia cinge-se acerca do efeito retroativo do benefício do regime de ex-tarifário concedido após à declaração de importação. O fato gerador do Imposto de Importação materializa-se no ato em que se apresenta a declaração de importação, o qual, por sua vez, dispara o procedimento denominado despacho aduaneiro. A obrigação tributária se rege pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador (arts. 105 e 144 do CTN), assim, eventuais benefícios tributários, salvo normativo em sentido contrário, devem ser aplicados a fatos geradores futuros ou pendentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que os benefícios do regime ex-tarifário concedidos posteriormente à importação se estendem à data do registro da Declaração de Importação (DI) caso o requerimento para a concessão deste benefício tenha sido realizado antes do desembaraço aduaneiro. Nesse contexto, a aplicação retroativa de resolução CAMEX que estabeleça o regime ex tarifário é cabível na hipótese em que o pedido de concessão do benefício fiscal pelo contribuinte tenha se dado antes da edição da medida e esteja pendente de análise, posto que não pode o contribuinte ser penalizado com a demora da administração. Embora a União alegue que o benefício não poderia ser concedido, pois, supostamente o registro de importação ocorreu em momento anterior ao pedido de ex-tarifário, não indicou quais importações se enquadrariam nessa hipótese. Da análise da planilha apresentada pela parte autora, observa-se que todos os pleitos de ex-tarifário foram anteriores às declarações de importação, sendo razoável e proporcional a concessão do benefício do regime "ex-tarifário", aos pedidos formulados antes da ocorrência do fato gerador. Enfim, o art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 dispõe que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada/intimada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. No caso dos autos, citada, a Fazenda Nacional, reconheceu apenas parte do pedido, sem esclarecer quais as declarações de importação não se enquadravam na hipótese de concessão do efeito retroativo ao benefício do ex-tarifário. É incontroverso que a União Federal deu causa ao ajuizamento da ação ao não reconhecer administrativamente o pedido de concessão do benefício do ex-tarifário aos pedidos formulados antes da declaração de importação. A parte autora precisou lançar mão de ação judicial para resolução da controvérsia, obtendo êxito somente após a judicialização da questão, demonstra a pretensão resistida. Dessa forma, deve a União Federal responder pelo ônus de sucumbência, conforme fixado na sentença. Reconhecido o indébito fiscal, cabível o direito à restituição via precatório, cujos valores serão apurados em sede de liquidação, cabendo ao fisco a análise e exigência da documentação necessária, ou compensação, na via administrativa, mediante procedimento específico, observados os critérios definidos pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação (art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações posteriores), bem como o disposto no art. 170-A (trânsito em julgado), do Código Tributário Nacional. Os valores devidos serão atualizados monetariamente com base na taxa SELIC, tendo como termo inicial a data do efetivo pagamento indevido, conforme artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: arts. 105 e 144 do CTN; art. 487, inciso III, “a”, do CPC; art. 85, §4º, inciso III, do CPC; art. 19 da Lei 10.522/2002. Jurisprudência relevante citada: REsp 1594048/PR; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006502-02.2019.4.03.6104; AgInt no REsp 1953644/RS; REsp 1.645.066/RS" - (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023152-34.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 26/06/2025) - g.n. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO EM PARTE a segurança, confirmando a medida liminar deferida, para autorizar que a parte impetrante recolha as contribuições ao FNDE (salário-educação), INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI, no período compreendido entre 08 de fevereiro de 2024 e 02 de maio de 2024, conforme a modulação de efeitos definida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.079 (REsp n. 1.898.532/CE), observando o valor limite de 20 (vinte) salários-mínimos para a base de cálculo total de cada uma das mencionadas contribuições. Por consequência, fica autorizada a compensação administrativa, após o trânsito em julgado, ou a restituição, via precatório, dos valores indevidamente recolhidos a tal título, acrescidos da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, aplicando-se a partir da data do pagamento indevido, na forma acima explicitada. Custas a serem reembolsadas pela União Federal (artigo 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1°, da Lei n. 12.016/09). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5031699-29.2023.4.03.6100

ID: 335746762

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031699-29.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEAUTY FAIR EVENTOS E PROMOCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031699-29.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: BEAUTY FAIR EVENTOS E PROMOCOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONT… 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031699-29.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: BEAUTY FAIR EVENTOS E PROMOCOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por BEAUTY FAIR EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a outorga de provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade do recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, acima do limite de 20 (vinte) salários-mínimos. Pede, também, condenação à restituição dos valores indevidamente pagos. Narra a parte impetrante que, no exercício do seu objeto social, está sujeita à incidência de diversos tributos, entre eles, as contribuições devidas às entidades terceiras, incidentes sobre a totalidade das remunerações pagas aos empregados. Sustenta que o artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81 fixou a base de cálculo das referidas contribuições no limite máximo de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país. Defende que o Decreto-Lei n. 2.318/86 revogou a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos, apenas, no tocante às contribuições previdenciárias, de modo que o limite ainda deve ser aplicado às contribuições parafiscais. Aduz que a norma tributária somente será integrada em casos de lacuna, e desde que não resulte em exigência de tributo não previsto em lei em sentido estrito. Aponta que não há nenhum tipo de hiato na legislação competente, a qual definiu a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros de modo favorável ao contribuinte. Assevera que entendimento diverso implicaria no uso de interpretação extensiva ou analogia em desfavor do contribuinte. Alega que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça ampara a sua pretensão. Afirma que, diante da ilegalidade do recolhimento das contribuições parafiscais acima do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, deve ser reconhecido o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente, atualizado pela incidência da Taxa SELIC. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A decisão de Id. 310263729 concedeu o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para a parte impetrante: a) promover a juntada da planilha de cálculo, a fim de justificar o valor atribuído à causa; b) proceder ao recolhimento das custas processuais; c) juntar cópia dos seus atos societários. Sobreveio a manifestação de Id. 314037421, no qual a parte impetrante requereu a retificação do valor da causa para R$ 1.700.485,80. A decisão de Id. 314705568 deferiu a medida liminar pleiteada, para reconhecer o direito da impetrante de excluir, da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, o montante que excedesse o limite de 20 (vinte) vezes o salário mínimo nacional, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário respectivo. A Fazenda Nacional requereu sua inclusão do polo passivo (Id. 315421395). A autoridade impetrada prestou informações (Id. 316876294), requerendo, preliminarmente, a suspensão do feito, em conformidade com o determinado no âmbito do Tema n. 1.079 do C. STJ. Assevera, ainda, a inexistência de ação ou omissão passível de caracterizar ato coator, apto a viabilizar o manejo de mandado de segurança, uma vez que a impetrante se insurge em face de previsão abstrata de lei em sentido estrito. No mérito, sustentou que a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do dispositivo. Afirma que, de acordo com a técnica legislativa, o artigo se subdivide em parágrafos e esses exercem, apenas, a função de complementar a norma, subordinando-se a ela, não havendo amparo para a alegação de revogação do caput e manutenção de seu parágrafo único. Defende que a revogação da referida limitação decorre, também, do disposto no artigo 3º da Lei n. 7.789/89, que veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. Ademais, ainda que se considere que o Decreto-Lei não tenha revogado o parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/81, deve-se reconhecer que a Lei n. 8.212/91 suprimiu tal dispositivo, tendo em vista que passou a disciplinar, de forma integral, a matéria, revogando as disposições em contrário (art. 105). Alega que o montante da remuneração, que compõe a base de cálculo para as contribuições parafiscais, é o mesmo que compõe a base de incidência da contribuição previdenciária. Aponta que, ainda que se reconheça a ausência de revogação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, o limite aplicável deve ser individual, ou seja, para cada empregado (salário de contribuição), e não o total das remunerações somadas (folha de salários). Pugna pela impossibilidade de restituição de eventuais valores pela via administrativa, de modo que a devolução de tributo reconhecido como indevido por sentença judicial, somente pode ocorrer através da compensação administrativa. Ao final, expõe acerca da compensação, a necessidade de trânsito em julgado da decisão e a habilitação do crédito reconhecido judicialmente. A parte impetrante requereu a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema n. 1.079 pelo C. STJ, inclusive quanto à modulação dos efeitos da decisão (Id. 323954513). O Ministério Público Federal apresentou parecer (Id. 344616903), deixando de opinar quanto ao mérito da lide, visto que na hipótese dos autos não se discute matéria de interesse público primário com expressão social. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que a questão meritória apresentada na presente lide já foi definitivamente decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp n. 1.898.532/CE, afetado ao Tema n. 1.079, firmou as seguintes teses, contrárias à pretensão da parte impetrante: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários". Observa-se que segundo o entendimento adotado pela Corte Superior, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 2.318/86, as contribuições destinadas às entidades terceiras não estão submetidas ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos. Embora conste das teses referências somente às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, o Tema 1.079 do C. Superior Tribunal de Justiça delimitou a controvérsia às "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros". Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003787-81.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 04/10/2024. Cumpre destacar, ademais, que, para reduzir o impacto da alteração de entendimento acerca da temática, o C. STJ decidiu modular os efeitos da tese, para salvaguardar o direito das empresas que ingressaram com ação judicial até a data do início do julgamento do Tema 1.079 e obtiveram decisão judicial favorável, restringindo-se, porém, os efeitos financeiros até a publicação do acórdão repetitivo, in verbis: "III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão" - (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) - g.n. A referida modulação foi ratificada no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp nº. 1.898.532/CE, no sentido de que "A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/9/2024). Com efeito, o julgamento do REsp n. 1.898.532/CE (Tema n. 1.079) iniciou-se em 25/10/2023, encerrando-se em 13/03/2024, com a publicação do acórdão paradigmático no DJe em 02/05/2024. Feitas essas considerações, passo à análise da modulação de efeitos no presente caso concreto. A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança em 24/10/2023, ou seja, antes do início do julgamento do Tema 1.079. Pela decisão de Id. 314705568, proferida em 16/02/2024, foi deferida a medida liminar pleiteada, a fim de autorizar a exclusão, da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros e outras entidades, do montante que exceder o limite de 20 (vinte) vezes o salário mínimo nacional. Nesse aspecto, considerando que a impetração do mandamus é anterior ao início do julgamento do Tema 1.709, e que a decisão favorável ocorreu antes da publicação do acórdão do REsp n. 1.898.532/CE, a decisão concessiva da medida liminar deve preservar seus efeitos até 02/05/2024, data da publicação do acórdão paradigmático da tese repetitiva, conforme a modulação adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar em compensação dos valores recolhidos fora desse período, porquanto a modulação de efeitos engloba, apenas, o lapso temporal entre o pronunciamento judicial favorável e a publicação do acórdão pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em 02/05/2024. A esse respeito, os seguintes julgados do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSOS DO CONTRIBUINTE E DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. ADEQUADO O ACORDÃO À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079/STJ COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento de EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. para assegurar o direito de recolherem as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESI, e SENAI com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, exceto com relação ao salário-educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (a) Omissões no acórdão quanto a argumentos repisados pela parte em seu recurso; (b) necessidade de adoção das teses firmadas no julgamento do Tema 1.079 pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente mandado de segurança foi impetrado em 24/07/2020 com o intuito de obter provimento jurisdicional a fim de que seja assegurado o direito líquido e certo das Impetrantes ao recolhimento das Contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País, por força do parágrafo único do art. 4º da Lei º 6.950/81 (ID 35950192). O impetrante, em 05/08/2020, obteve decisão liminar favorável em parte para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, em relação aos fatos geradores posteriores à intimação desta decisão, as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC sem a limitação da base de cálculo prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950 de 1981 (...) a contribuição a entidades terceiras tem por base de cálculo a soma das remunerações pagas aos empregados. A limitação da Lei 6.950 de 1981 incide sobre a remuneração de cada empregado (salário de contribuição) e não sobre o total das remunerações somadas. Portanto, a base de cálculo (total das remunerações somadas) pode ultrapassar o patamar de vinte salários mínimos, ficando limitado apenas o salário de contribuição de cada empregado. (ID 36390043). Na sequência, interpôs agravo de instrumento, ao qual a Terceira Turma, em 23/10/2020, deu parcial provimento para assegurar o direito de a agravante recolher as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESI, e SENAI com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, exceto com relação ao salário-educação (ID 143017188). Em face do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração por EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. 4. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 5. Não se observa qualquer vício no julgado a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, inconformada com o julgamento contrário ao seu interesse, o que extrapola o escopo dos aclaratórios. 6. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada na apelação. Reconheceu que ...pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. Em outras palavras, tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, também às contribuições de terceiros já que não há menção legal quanto à específica circunstância. O salário-educação está previsto no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal. A regulamentação do dispositivo constitucional foi feita pela Lei nº 9.424/1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Em seu artigo 15 estabeleceu que: "Art. 15. O salário-educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." O E. Supremo Tribunal Federal declarou, com eficácia "erga omnes" e efeito "ex tunc", a constitucionalidade da referida norma na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 3, afastando a necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição do salário-educação, bem como editou a Súmula nº 732, verbis: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96." O entendimento de que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência não se aplica ao salário-educação. Isto porque, havendo lei posterior à regulamentação da limitação contida na Lei nº 6.950/1981, e específica quanto à norma de incidência da referida contribuição (artigo 15 da Lei nº 9.424/1996, acima mencionado) prevalece esta última. Não há que se falar em afastamento da limitação da base de cálculo do salário-educação a 20 (vinte) salários mínimos, ante a existência de regulamentação especifica à espécie. 7. Desde logo, cumpre asseverar que o objetivo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em razão do acima exposto, rejeitam-se os embargos de declaração opostos por EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. 8. Cumpre adentrar, na sequência, na matéria discutida nos autos originários, objeto do Tema Repetitivo 1.079, julgado em 13/3/2024 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.898.532/CE). 9. Restou definido no julgado acima que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. 10. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Ficou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). 11. O entendimento majoritário da Terceira Turma desta Corte Regional, manifestado no julgamento da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001359-98.2020.4.03.6103 em 04/06/2025, ao qual passo a aderir, é no sentido de que as contribuições em discussão nos autos não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir de 03/05/2024. Por força da modulação de efeitos, incide o limite de 20 salários mínimos somente no período compreendido entre a obtenção da decisão favorável e a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Rejeitados os embargos de declaração opostos por EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL; adequado o acórdão embargado às teses firmadas pelo STJ no julgamento do Tema 1.079, observando-se a modulação dos efeitos, na forma acima exposta. Tese de julgamento: 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. O mero inconformismo da parte embargante extrapola o escopo dos aclaratórios e deve ser objeto de recurso distinto. 2. As contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir de 03/05/2024, observada a modulação dos efeitos do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024" - (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024717-68.2020.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/06/2025, Intimação via sistema DATA: 30/06/2025) - g.n. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TEMA 1079 REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TETO LIMITE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DA IMPETRANTE. 1. Preliminarmente, cingiu-se a Agravante a suscitar que o julgamento não poderia ser monocrático e, apesar de mencionar o art. 932 do Código de Processo Civil – CPC, ignorou que a decisão agravada se baseou em julgamento de Recurso Repetitivo, cujo acatamento é obrigatório (inciso IV alínea “c”). 2. Impende ressaltar que a pendência de Embargos de Divergência, após análise dos Aclaratórios pela Corte Superior, não se reveste de efeito suspensivo e, dificilmente, irá alterar o mérito firmado na Tese. O C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sessão realizada no dia 11/09/2024, rejeitou todos os Embargos Declaratórios opostos em face dos acórdãos que julgaram o Tema 1079. 3. No mérito, ao que tange a eventual abordagem exclusiva do Tema nº 1079 do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ dos tributos recolhidos ao Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, o respectivo aresto é claro quanto à não distinção das demais contribuições a entidades terceiras. Portanto a estas se estende, inclusive para a modulação de efeitos. 4. O próprio corpo do voto da Em. Ministra Regina Helena Costa, em sede de Embargos de Declaração, não fez distinções, ao contrário “(...) seria de lógica duvidosa admitir a coexistência da supressão do teto para as contribuições parafiscais com a preservação da limitação e do próprio parágrafo único”. 5. Curvando-se a isto, o entendimento deste Colegiado: ApCiv nº 5031366-77.2023.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j. 10/03/2025, Intimação via sistema Data: 17/03/2025. 6. E, consigne-se ainda, que a base de cálculo deve ser sobre a totalidade da folha de salários, e não individualmente a cada empregado (ou pelo salário-de-contribuição), como almeja a Fazenda. A restrição inexiste na Lei ou jurisprudência específica. 7. Por fim, referente aos valores pretéritos, uma vez que se reconheça o direito de pagar as Contribuições em tela sob o teto de valor máximo correspondente a vinte salários-mínimos, não se pode vedar que o contribuinte que recolheu a maior aos cofres públicos possa ter a diferença restituída ou compensada. 8. Entretanto, deve-se respeitar os parâmetros arbitrados no bojo do Tema 1079, ou seja, toma-se a data de ajuizamento da ação como termo a quo, desde que seja anterior ao início do julgamento do Recurso Repetitivo, e termo ad quem seja até 02/05/2024. 9. É cediço que o Mandamus não é substitutivo da ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante o disposto nas Súmulas 269 e 271 do E. STF. Isto é, na via mandamental, incabível a restituição judicial de indébito referente ao período anterior ao ajuizamento. 10. Já para os valores devidos a partir de sua impetração, restou pacificada a possibilidade de restituição judicial pela via do precatório, conforme entendimento firmado no Tema nº 831 do Tribunal Supremo e na jurisprudência dos Tribunais Superiores: (IN VERBIS). 11. Agravo Interna da União a que se nega provimento. Parcial provimento ao Agravo Interno da Impetrante" - (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5026630-84.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 21/05/2025, Intimação via sistema DATA: 30/05/2025) - g.n. A compensação pela via administrativa dos eventuais valores recolhidos indevidamente somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n. 104/2001. Saliente-se, outrossim, que a compensação tributária observará a lei vigente na data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda Pública e do contribuinte, consoante assinalado no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.164.452/MG. No que se refere aos índices de correção aplicáveis, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/05/2011, julgando o RE n. 582.461/SP, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria, assentou entendimento de que é legítima a incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário. Portanto, há que ser reconhecida a aplicabilidade da taxa SELIC, como índice para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Quanto à possibilidade de restituição do indébito, na via da ação mandamental, há expressa vedação pelas Súmulas 269 e 271 do C. Supremo Tribunal Federal, cujos enunciados seguem transcritos: Súmula 269: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". Súmula 271: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Entretanto, em 07 de agosto de 2015, o C. STF fixou a tese para o Tema 831 (RE n. 889.173) da Repercussão Geral, no sentido da possibilidade da repetição do indébito, no mandado de segurança, por meio do regime de precatórios, exclusivamente, quanto aos valores recolhidos indevidamente a partir da data da impetração. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Tema 831 - Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva - (STF, RE 889173, Relator: Min. LUIZ FUX, Julgamento: 07/08/2015, Publicação: 17/08/2015). Nesse cenário, deve ser reconhecido o direito da impetrante à repetição de eventual indébito, desde que respeitado o regime dos precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federativa de 1988. Em mesma linha, vem entendendo a Sexta Turma do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – ISS – BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS – INCONSTITUCIONALIDADE – ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema nº 69) à hipótese de incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 4. Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 5. Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 6. Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. Nesse quadro, no caso concreto, admite-se a compensação administrativa e a restituição judicial, pela via do precatório. 7. A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União e remessa necessária providas em parte. 9. É inconstitucional a incidência do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Súmulas 269 e 271, do STF. Jurisprudência relevante citada: (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5029503-23.2022.4.03.6100, j. 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001255-26.2023.4.03.6128, j. 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5003409-16.2019.4.03.6109, j. 12/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.365.095/SP, j. 13/02/2019, DJe de 11/03/2019, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). (TRF-3, 6ª Turma, AC 5004664-30.2021.4.03.6144, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO). (TRF-3, 6ª Turma, AMS 5002015-33.2021.4.03.6002, j. 05/10/2023, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO – grifei). (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)" - (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022936-05.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 02/07/2025) - g.n. "DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EX-TARIFÁRIOS. EFEITO RETROATIVO DO BENEFÍCIO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para que seja declarado o direito das autoras de aplicar os regimes de ex-tarifários reconhecidos pelas Resoluções CAMEX aos bens por elas importados, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente referentes ao Imposto de Importação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Efeito retroativo do benefício do regime de ex-tarifário concedido após à declaração de importação. (ii) Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR: A controvérsia cinge-se acerca do efeito retroativo do benefício do regime de ex-tarifário concedido após à declaração de importação. O fato gerador do Imposto de Importação materializa-se no ato em que se apresenta a declaração de importação, o qual, por sua vez, dispara o procedimento denominado despacho aduaneiro. A obrigação tributária se rege pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador (arts. 105 e 144 do CTN), assim, eventuais benefícios tributários, salvo normativo em sentido contrário, devem ser aplicados a fatos geradores futuros ou pendentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que os benefícios do regime ex-tarifário concedidos posteriormente à importação se estendem à data do registro da Declaração de Importação (DI) caso o requerimento para a concessão deste benefício tenha sido realizado antes do desembaraço aduaneiro. Nesse contexto, a aplicação retroativa de resolução CAMEX que estabeleça o regime ex tarifário é cabível na hipótese em que o pedido de concessão do benefício fiscal pelo contribuinte tenha se dado antes da edição da medida e esteja pendente de análise, posto que não pode o contribuinte ser penalizado com a demora da administração. Embora a União alegue que o benefício não poderia ser concedido, pois, supostamente o registro de importação ocorreu em momento anterior ao pedido de ex-tarifário, não indicou quais importações se enquadrariam nessa hipótese. Da análise da planilha apresentada pela parte autora, observa-se que todos os pleitos de ex-tarifário foram anteriores às declarações de importação, sendo razoável e proporcional a concessão do benefício do regime "ex-tarifário", aos pedidos formulados antes da ocorrência do fato gerador. Enfim, o art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 dispõe que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada/intimada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. No caso dos autos, citada, a Fazenda Nacional, reconheceu apenas parte do pedido, sem esclarecer quais as declarações de importação não se enquadravam na hipótese de concessão do efeito retroativo ao benefício do ex-tarifário. É incontroverso que a União Federal deu causa ao ajuizamento da ação ao não reconhecer administrativamente o pedido de concessão do benefício do ex-tarifário aos pedidos formulados antes da declaração de importação. A parte autora precisou lançar mão de ação judicial para resolução da controvérsia, obtendo êxito somente após a judicialização da questão, demonstra a pretensão resistida. Dessa forma, deve a União Federal responder pelo ônus de sucumbência, conforme fixado na sentença. Reconhecido o indébito fiscal, cabível o direito à restituição via precatório, cujos valores serão apurados em sede de liquidação, cabendo ao fisco a análise e exigência da documentação necessária, ou compensação, na via administrativa, mediante procedimento específico, observados os critérios definidos pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação (art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações posteriores), bem como o disposto no art. 170-A (trânsito em julgado), do Código Tributário Nacional. Os valores devidos serão atualizados monetariamente com base na taxa SELIC, tendo como termo inicial a data do efetivo pagamento indevido, conforme artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: arts. 105 e 144 do CTN; art. 487, inciso III, “a”, do CPC; art. 85, §4º, inciso III, do CPC; art. 19 da Lei 10.522/2002. Jurisprudência relevante citada: REsp 1594048/PR; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006502-02.2019.4.03.6104; AgInt no REsp 1953644/RS; REsp 1.645.066/RS" - (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023152-34.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 26/06/2025) - g.n. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO EM PARTE a segurança, confirmando a medida liminar deferida, para autorizar que a parte impetrante recolha as contribuições ao FNDE (salário-educação), INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC, no período compreendido entre 16 de fevereiro de 2024 e 02 de maio de 2024, conforme a modulação de efeitos definida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1.079 (REsp n. 1.898.532/CE), observando o valor limite de 20 (vinte) salários-mínimos para a base de cálculo total de cada uma das mencionadas contribuições. Por consequência, fica autorizada a compensação administrativa, após o trânsito em julgado, ou a restituição, via precatório, dos valores indevidamente recolhidos a tal título, acrescidos da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, aplicando-se a partir da data do pagamento indevido, na forma acima explicitada. Custas a serem reembolsadas pela União Federal (artigo 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1°, da Lei n. 12.016/09). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5031832-71.2023.4.03.6100

ID: 330269947

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031832-71.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELESUL TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PEREIRA OSAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031832-71.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: TELESUL TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS PEREIRA OSAKI - SP138979 … 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031832-71.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: TELESUL TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS PEREIRA OSAKI - SP138979 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por TELESUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando o provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade do recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, acima do limite de 20 (vinte) salários-mínimos. Pede, também, condenação à restituição dos valores indevidamente pagos a tal título. Narra a parte impetrante que, no exercício do seu objeto social, está sujeita à incidência de diversos tributos, entre eles, as contribuições devidas às entidades terceiras, incidentes sobre a totalidade das remunerações pagas aos empregados. Sustenta que o artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81 fixou a base de cálculo das referidas contribuições no limite máximo de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país. Defende que o Decreto-Lei n. 2.318/86 revogou a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos, apenas, no tocante às contribuições previdenciárias, de modo que o limite ainda deve ser aplicado às contribuições parafiscais. Aduz que o legislador afastou o limite, somente, para as contribuições à Previdência Social, não sendo possível outra interpretação. Aponta que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não ocorreu a revogação expressa do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81. Argumenta que não houve revogação tácita, uma vez que não há qualquer incompatibilidade entre as normas. Igualmente, não ocorreu a revogação por assimilação, caracterizada pela inteira regulamentação à matéria já regulada anteriormente, o que revogaria implicitamente a norma anterior. Alega que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região amparam a sua pretensão. Afirma que, diante da ilegalidade do recolhimento das contribuições parafiscais acima do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, deve ser reconhecido o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente, atualizado pela incidência da Taxa SELIC. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A Informação Id. 310545553 consignou que os processos relacionados na Aba "Associados" referem-se a matéria diversa daquela em discussão no presente feito. Na decisão Id. 310547322, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para a parte impetrante especificar as contribuições incidentes sobre a sua atividade. Sobreveio a manifestação de Id. 313751478, especificando as contribuições ao FNDE (salário-educação), INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. Pela decisão Id. 314349185, foi deferida a medida liminar pleiteada, para reconhecer o direito da impetrante de excluir, da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), o montante excedente ao limite de 20 (vinte) vezes o salário mínimo nacional, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário respectivo. A Fazenda Nacional requereu sua inclusão do polo passivo (Id. 314824667). A autoridade impetrada prestou informações (Id. 316683960), requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo, em conformidade com o determinado no âmbito do Tema 1.079 pelo C. STJ. No mérito, sustentou que a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do dispositivo. Afirmou que, de acordo com a técnica legislativa, o artigo subdivide-se em parágrafos e esses exercem, apenas, a função de complementar a norma, subordinando-se a ela, não havendo amparo para a alegação de revogação do caput e manutenção de seu parágrafo único. Defende que a revogação da referida limitação decorre, também, do disposto no artigo 3º da Lei n. 7.789/89, que veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. Ademais, ainda que se considere que o Decreto-Lei não tenha revogado o parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/81, deve-se reconhecer que a Lei n. 8.212/91 suprimiu tal dispositivo, tendo em vista que passou a disciplinar, de forma integral, a matéria, revogando as disposições em contrário (art. 105). Alega que o montante da remuneração, que compõe a base de cálculo das contribuições parafiscais, é o mesmo que compõe a base de incidência da contribuição previdenciária. Assevera que, ainda que se reconheça a ausência de revogação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, o limite aplicável deve ser individual, ou seja, para cada empregado (salário de contribuição), e não o total das remunerações somadas (folha de salários). Pugna pela impossibilidade de restituição de eventuais valores pela via administrativa, de modo que a devolução de tributo reconhecido como indevido por sentença judicial, somente, pode ocorrer através da compensação administrativa. Ao final, expõe acerca da compensação, a necessidade de trânsito em julgado da decisão e a habilitação do crédito reconhecido judicialmente. O Ministério Público Federal apresentou parecer (Id. 344269491), informando a ausência de intervenção no presente mandado de segurança, por falta de interesse público que assim o justifique. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que a questão meritória apresentada na presente lide já foi definitivamente decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema n. 1.079 (REsp n. 1.898.532/CE), firmou as seguintes teses, contrárias à pretensão da parte impetrante: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários". Observa-se que, conforme o entendimento da Corte Superior, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 2.318/86, as contribuições destinadas às entidades terceiras não estão submetidas ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos. Embora conste das teses referências somente às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, o Tema 1.079 do C. STJ delimitou a controvérsia às "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros". Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003787-81.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 04/10/2024. Cumpre destacar, ademais, que, para reduzir o impacto da alteração de entendimento acerca da temática, o C. STJ decidiu modular os efeitos das teses, para salvaguardar o direito das empresas que ingressaram com ação judicial até a data do início do julgamento do Tema 1.079 e obtiveram decisão judicial favorável, restringindo-se, porém, os efeitos financeiros até a publicação do acórdão repetitivo: "III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão" - (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) - g.n. A referida modulação foi ratificada, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp n. 1.898.532/CE, tendo a Corte Superior afirmado que "A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/9/2024). Com efeito, o julgamento do REsp n. 1.898.532/CE (Tema n. 1.079) iniciou-se em 25/10/2023, encerrando-se em 13/03/2024, com a publicação do acórdão paradigmático no DJe em 02/05/2024. Feitas essas considerações, passo à análise da modulação de efeitos no presente caso concreto. A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, em 24/10/2023, ou seja, antes do início do julgamento do Tema n. 1.079. Na decisão Id. 314349185, proferida em 14/02/2024, foi deferida a medida liminar pleiteada, a fim de autorizar a exclusão, da base de cálculo das contribuições destinadas às entidades terceiras (salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), do montante excedente do limite de 20 (vinte) vezes o salário mínimo nacional. Nesse aspecto, considerando que a impetração do mandamus é anterior ao início do julgamento do Tema n. 1.709, e que a decisão favorável ao contribuinte ocorreu antes da publicação do acórdão do REsp n. 1.898.532/CE, a decisão concessiva da medida liminar deve preservar seus efeitos até 02/05/2024, data da publicação do acórdão paradigmático da tese repetitiva, conforme a modulação adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar em compensação dos valores recolhidos fora desse período, porquanto a modulação de efeitos engloba, apenas, o lapso temporal entre o pronunciamento judicial favorável e a publicação do acórdão pelo C. STJ, em 02.05.2024. A respeito, os seguintes julgados do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSOS DO CONTRIBUINTE E DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. ADEQUADO O ACORDÃO À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079/STJ COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento de EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. para assegurar o direito de recolherem as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESI, e SENAI com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, exceto com relação ao salário-educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (a) Omissões no acórdão quanto a argumentos repisados pela parte em seu recurso; (b) necessidade de adoção das teses firmadas no julgamento do Tema 1.079 pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente mandado de segurança foi impetrado em 24/07/2020 com o intuito de obter provimento jurisdicional a fim de que seja assegurado o direito líquido e certo das Impetrantes ao recolhimento das Contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País, por força do parágrafo único do art. 4º da Lei º 6.950/81 (ID 35950192). O impetrante, em 05/08/2020, obteve decisão liminar favorável em parte para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, em relação aos fatos geradores posteriores à intimação desta decisão, as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC sem a limitação da base de cálculo prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950 de 1981 (...) a contribuição a entidades terceiras tem por base de cálculo a soma das remunerações pagas aos empregados. A limitação da Lei 6.950 de 1981 incide sobre a remuneração de cada empregado (salário de contribuição) e não sobre o total das remunerações somadas. Portanto, a base de cálculo (total das remunerações somadas) pode ultrapassar o patamar de vinte salários mínimos, ficando limitado apenas o salário de contribuição de cada empregado. (ID 36390043). Na sequência, interpôs agravo de instrumento, ao qual a Terceira Turma, em 23/10/2020, deu parcial provimento para assegurar o direito de a agravante recolher as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESI, e SENAI com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, exceto com relação ao salário-educação (ID 143017188). Em face do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração por EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. 4. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 5. Não se observa qualquer vício no julgado a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, inconformada com o julgamento contrário ao seu interesse, o que extrapola o escopo dos aclaratórios. 6. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada na apelação. Reconheceu que ...pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. Em outras palavras, tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, também às contribuições de terceiros já que não há menção legal quanto à específica circunstância. O salário-educação está previsto no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal. A regulamentação do dispositivo constitucional foi feita pela Lei nº 9.424/1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Em seu artigo 15 estabeleceu que: "Art. 15. O salário-educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." O E. Supremo Tribunal Federal declarou, com eficácia "erga omnes" e efeito "ex tunc", a constitucionalidade da referida norma na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 3, afastando a necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição do salário-educação, bem como editou a Súmula nº 732, verbis: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96." O entendimento de que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência não se aplica ao salário-educação. Isto porque, havendo lei posterior à regulamentação da limitação contida na Lei nº 6.950/1981, e específica quanto à norma de incidência da referida contribuição (artigo 15 da Lei nº 9.424/1996, acima mencionado) prevalece esta última. Não há que se falar em afastamento da limitação da base de cálculo do salário-educação a 20 (vinte) salários mínimos, ante a existência de regulamentação especifica à espécie. 7. Desde logo, cumpre asseverar que o objetivo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em razão do acima exposto, rejeitam-se os embargos de declaração opostos por EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. 8. Cumpre adentrar, na sequência, na matéria discutida nos autos originários, objeto do Tema Repetitivo 1.079, julgado em 13/3/2024 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.898.532/CE). 9. Restou definido no julgado acima que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. 10. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Ficou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). 11. O entendimento majoritário da Terceira Turma desta Corte Regional, manifestado no julgamento da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001359-98.2020.4.03.6103 em 04/06/2025, ao qual passo a aderir, é no sentido de que as contribuições em discussão nos autos não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir de 03/05/2024. Por força da modulação de efeitos, incide o limite de 20 salários mínimos somente no período compreendido entre a obtenção da decisão favorável e a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Rejeitados os embargos de declaração opostos por EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL; adequado o acórdão embargado às teses firmadas pelo STJ no julgamento do Tema 1.079, observando-se a modulação dos efeitos, na forma acima exposta. Tese de julgamento: 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. O mero inconformismo da parte embargante extrapola o escopo dos aclaratórios e deve ser objeto de recurso distinto. 2. As contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir de 03/05/2024, observada a modulação dos efeitos do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024717-68.2020.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/06/2025, Intimação via sistema DATA: 30/06/2025, G.N.) "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. TEMA 1.079/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial e apelação da União Federal contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito da impetrante à limitação da base de cálculo das contribuições ao INCRA, ao salário-educação e ao Sistema “S” ao teto de vinte salários-mínimos, com direito à compensação dos valores pagos indevidamente após o trânsito em julgado. 2. A sentença reconheceu o direito à compensação dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição quinquenal e a aplicação da taxa SELIC, com base no art. 170-A do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: i) saber se o art. 4º da Lei nº 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, afastando o limite de vinte salários-mínimos; ii) saber se é aplicável ao caso a modulação de efeitos firmada no julgamento do Tema 1079/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, ao julgar o Tema 1.079, firmou entendimento de que os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogaram o art. 4º da Lei nº 6.950/1981, afastando o limite de vinte salários-mínimos da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. 5. A modulação dos efeitos do julgado restringiu o direito à limitação às empresas que ingressaram com ação ou pedido administrativo até 25/10/2023 e obtiveram decisão favorável até a data da publicação do acórdão (02/05/2024). 6. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 06/08/2020, com liminar deferida em 07/08/2020, fazendo jus a impetrante à aplicação da modulação, com limitação da base de cálculo no período de 07/08/2020 a 02/05/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Tese de julgamento: “1. O Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o art. 4º da Lei nº 6.950/1981, afastando o limite de vinte salários-mínimos da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros. 2. Aplica-se a modulação de efeitos firmada no Tema 1.079/STJ às ações ajuizadas antes de 25/10/.2023 com decisão favorável até 02/05/2024. 3. A limitação da base de cálculo a vinte salários-mínimos é válida apenas no período entre o deferimento da medida liminar e a publicação do acórdão do Tema 1.079/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, III, a; Lei nº 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único; Decreto-Lei nº 2.318/1986, arts. 1º e 3º; CTN, art. 170-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.905.870/PR e REsp 1.898.532/CE (Tema 1079), Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 13/03/2024, DJe 02/05/2024; STF, RE 630.898 (Tema 495), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 08/04/2021. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5014739-03.2020.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 06/06/2025, Intimação via sistema DATA: 09/06/2025, G.N.) Ressalte-se que, embora não constem expressamente do Tema 1.079, a tese firmada aplica-se ao salário-educação e às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, pois, igualmente às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, as primeiras, também, incidem sobre a folha de salários das empresas, a serem recolhidas em favor de terceiros, incluídas na competência tributária da União Federal, em regime unificado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES TERCEIRAS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1079 DO C. STJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MODULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão aplicou o entendimento vinculante firmado pelo C. STJ no âmbito dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE/SC e nº 1.905.870/PR (Tema nº 1079), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, em atenção ao disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Registre-se que a jurisprudência de nossas Cortes Superiores dispensa a publicação ou o trânsito em julgado do acórdão paradigma para fins de aplicação da tese firmada. 3. Cumpre assinalar que, em sessão realizada aos 11/09/2024, o C. Superior Tribunal de Justiça rejeitou todos os embargos de declaração opostos em face dos acórdãos que julgaram o Tema 1079. 4. Ressalte-se que, embora a tese firmada faça referência explícita apenas às contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, os fundamentos adotados pelo C. STJ no âmbito do Tema 1079 se aplicam às demais entidades parafiscais. 6. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005033-59.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 10/07/2025, G.N.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA. PRÉVIA DECISÃO FAVORÁVEL. EXTENSÃO DA MODULAÇÃO ÀS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES. SEGURANÇA JURÍDICA. ISONOMIA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. 1. Discute-se a constitucionalidade das contribuições de terceiros, nos moldes do §2º, III, "a", do art. 149 da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 33/2001, bem como a incidência do limite máximo de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos moldes estabelecidos pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. 2. A constitucionalidade das contribuições é matéria pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de recursos repetitivos. A melhor interpretação é de que o acréscimo realizado pela EC 33/2001 ao art. 149, § 2º, III, da CF/1988 não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. Em outros termos, o § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.079, assentou as seguintes teses paradigmáticas: “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. ” 4. Restou definido que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais destinadas ao Senai, Sesi, Sesc e Senac não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. 5. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Restou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). 6. Ainda que a tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1.079 tenha se restringido às contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, as razões que ali se adotou para decidir se refletem nas demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros: (i) seja por força do reconhecimento, no referido julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, de que “os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único”, que previa a pugnada limitação a vinte salários-mínimos, atingindo as contribuições reguladas pelo referido dispositivo legal; (ii) seja por estarem previstos em leis posteriores com bases de cálculo específicas e diversas do “salário de contribuição”. 7. Considerando que a presente ação foi ajuizada até 25.10.2023, com pronunciamento judicial favorável à tese do contribuinte, resultando a necessária observância da modulação de efeitos do Tema Repetitivo n.º 1.079 para as contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, entende-se que, visando preservar a segurança jurídica e a isonomia processual, há que se estender a modulação de efeitos às demais contribuições tratadas na presente demanda, ainda que distintas daquelas previstas no precedente qualificado, na exata ideia de atender “à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais” que orientou a decisão da Corte Superior sobre referida modulação. 8. Reconhecido, em relação aos fatos geradores das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ocorridos até 02.05.2024, o direito do contribuinte à limitação de sua base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. 9. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa do indébito eventualmente apurado após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 10. Apelação do contribuinte desprovida. Apelação da União Federal e remessa necessária parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001359-98.2020.4.03.6103, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 02/07/2025, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, G.N.) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S. LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI N.º 6.950/81. NÃO APLICAÇÃO. TEMA 1079, STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N.º 6.950/81. RECURSO DESPROVIDO. - Relativamente às contribuições do Sistema "S", o STJ, quando do julgamento do Tema 1.079 (REsp 1898532 / CE), na sistemática do representativo de controvérsia, alterou o entendimento até então prevalente e fixou a seguinte tese: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários". A modulação dos efeitos do julgado foi realizada nos seguintes termos: "(...) tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão". Desse modo, à vista do efeito vinculante do precedente, deve ser aplicado em relação às contribuições ao Sistema "S". - Não obstante o precedente citado tenha analisado a validade do teto somente em relação a essas contribuições, como explicitado no voto da relatora, é certo que ficou definido, conforme entendimento da maioria, que o artigo 4º, caput e parágrafo, da Lei 6.950/1981, não mais subsiste, à vista de sua revogação pelo artigo 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, no que toca ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, bem como pelo artigo 3º dessa lei, em relação às demais contribuições parafiscais, que tinham como base de cálculo o salário-de-contribuição. Assim, cabe analisar as demais contribuições que constam do pedido inicial, quais sejam: ao SEBRAE e ao INCRA. - Como bem observou a Ministra relatora do precedente citado, a norma do parágrafo único do artigo 4º transcrito, referente ao comando principal encartado no caput do artigo, referia-se às contribuições parafiscais então recolhidas à Previdência Social, cuja base de cálculo fosse o salário de contribuição. Nesse sentido, consignou-se naquele voto que: as contribuições parafiscais patronais, vale dizer, devidas pelas empresas e destinadas aos serviços sociais autônomos, não se submetiam ao limite imposto pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, porquanto tinham – e ainda têm – base imponível distinta, vale dizer, a folha salarial. - Independentemente do entendimento acerca da revogação ou não do citado artigo 4º, caput e parágrafo, como destacado no voto-vista do Ministro Mauro Campbell, quanto às contribuições ao INCRA e ao salário-educação, entende-se que o referido limite de teto já não se aplicava, a partir da vigência dos artigos 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". - Quanto à contribuição ao SEBRAE, também não se aplica o teto, seja porque foi criada por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, seja porque são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. - Apelação da contribuinte desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002247-40.2020.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024, G.N.) APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. TEMAS 325 E 495 DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA E AO SEBRAE.MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM ARESTO PARADIGMA. RECURSO DESPROVIDO. - O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando afastar a exigência das contribuições INCRA, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE e salário educação, incidentes sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001, reconhecendo-se, em consequência, seu direito à repetição, por restituição/compensação, dos valores recolhidos sob tais títulos, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em caráter subsidiário, o impetrante pugnou pelo reconhecimento de seu direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e outras entidades, incidentes sobre a folha de salários e demais remunerações, mediante a apuração da base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) salários mínimos, na forma prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, reconhecendo-se, igualmente, seu direito à repetição do referido indébito. - A controvérsia relativa às bases econômicas passíveis de tributação pelas contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 603.624/SC, submetido à sistemática da Repercussão Geral e vinculado ao Tema 325. Na ocasião, a Suprema Corte firmou o entendimento de que o acréscimo realizado pela EC 33/2001, ao art. 149, §2º, III, da CF, não operou delimitação exaustiva das bases passíveis de tributação pelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de sorte que o emprego, pelo referido dispositivo, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra que o rol das bases de cálculo de tais contribuições possui natureza meramente exemplificativa, não se tratando, portanto, de criação de uma restrição genérica ao exercício da competência impositiva da União. Com base em tais premissas, restou firmada a seguinte tese de Repercussão Geral: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". - Com efeito, uma vez reconhecida a natureza meramente exemplificativa do rol de bases de cálculo previstas no art. 149, §2º, III, “a”, da CF, afigura-se a plena aplicabilidade do raciocínio adotado no aludido leading case para, de igual modo, reconhecer a constitucionalidade das demais contribuições sociais que compõem o objeto da presente ação, a saber: SENAI, SENAC, SESC e ao FNDE – salário educação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STF. Precedentes. - No tocante às materialidades possíveis para a instituição de contribuição ao INCRA, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 630.898/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral e vinculado ao Tema 495, adotando os mesmos fundamentos quanto à natureza exemplificativa do rol de bases econômicas previstas no art. 149, III, §2º, da CF, firmou tese quanto à constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001, restando afastada qualquer alegação quanto à perda da referibilidade de tal contribuição, na medida em que sua instituição encontra-se atrelada aos princípios gerais da atividade econômica. - Com relação ao pleito formulado em caráter subsidiário, insta considerar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.898.532/CE e n.º 1.905.870/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos e vinculados ao Tema 1.079, em julgamento realizado em 13/03/2024, pacificou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários, na medida em que referido diploma legislativo expressamente revogou a norma específica que estabelecia o limite máximo das contribuições sociais devidas a terceiros (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981). - Na ocasião, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de lavra da Ministra Relatora Regina Helena Costa, determinou a modulação dos efeitos do julgado “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. - Portanto, a pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições em discussão ao teto de 20 salários mínimos não encontra amparo em entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando à hipótese dos autos a modulação de efeitos acima destacada, porquanto, não obstante a presente ação tenha sido ajuizada em 06/08/2020, ou seja, anteriormente à data do início do julgamento de mérito do Tema 1.079/STJ, não houve a obtenção pelo impetrante de pronunciamento judicial favorável à limitação da base de cálculo, notadamente porque a sentença ora impugnada denegou a segurança pleiteada. - Ainda que não tenham sido afetadas ao Tema 1.079, a tese firmada aplica-se ao salário-educação e às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, visto que, assim como as exações destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, incidem sobre a folha de salários das empresas, são recolhidas em favor de terceiros e estão sob a competência tributária da União Federal, que as submeteu a regime unificado. - O julgamento em sede de recurso repetitivo promovido pela 1ª Seção do STJ apontou expressamente a revogação do caput e do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, razão pela qual, logicamente, encontra-se superado o precedente veiculado no REsp n. 1.570.980/PE, julgado em 14.09.2020, que, com base no referido dispositivo, assentou o entendimento de que o teto de 20 salários-mínimos deve ser observado na apuração das bases de cálculo do salário-educação e da contribuição destinada ao INCRA. - A matéria não comporta maiores digressões, impondo-se observância ao entendimento firmado no precedente em destaque, nos termos do art. 927, III, do CPC, cabendo consignar que, uma vez publicado o acórdão paradigma, há de ser reconhecida a aplicabilidade imediata da tese nele firmada, independentemente do seu trânsito em julgado, a teor do que preceitua o art. 1.040 do CPC. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006405-71.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024, G.N.) A compensação pela via administrativa dos eventuais valores recolhidos indevidamente, somente, poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n. 104/2001. Saliente-se, outrossim, que a compensação tributária observará a lei vigente na data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda Pública e do contribuinte, consoante assinalado no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.164.452/MG. No que se refere aos índices de correção aplicáveis, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/05/2011, julgando o RE n. 582.461/SP, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria, assentou entendimento de que é legítima a incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário. Portanto, há que ser reconhecida a aplicabilidade da taxa SELIC, como índice para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Quanto à possibilidade de restituição do indébito, na via da ação mandamental, há expressa vedação pelas Súmulas 269 e 271 do C. Supremo Tribunal Federal, cujos enunciados seguem transcritos: Súmula 269: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". Súmula 271: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Entretanto, em 07 de agosto de 2015, o C. STF fixou a tese para o Tema 831 (RE n. 889.173) da Repercussão Geral, no sentido da possibilidade da repetição do indébito, no mandado de segurança, por meio do regime de precatórios, exclusivamente, quanto aos valores recolhidos indevidamente a partir da data da impetração. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Tema 831 - Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva - (STF, RE 889173, Relator: Min. LUIZ FUX, Julgamento: 07/08/2015, Publicação: 17/08/2015). Nesse cenário, deve ser reconhecido o direito da impetrante à repetição de eventual indébito, desde que respeitado o regime dos precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federativa de 1988. Em mesma linha, vem entendendo a Sexta Turma do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – ISS – BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS – INCONSTITUCIONALIDADE – ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema nº 69) à hipótese de incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 4. Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 5. Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 6. Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. Nesse quadro, no caso concreto, admite-se a compensação administrativa e a restituição judicial, pela via do precatório. 7. A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União e remessa necessária providas em parte. 9. É inconstitucional a incidência do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Súmulas 269 e 271, do STF. Jurisprudência relevante citada: (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5029503-23.2022.4.03.6100, j. 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001255-26.2023.4.03.6128, j. 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5003409-16.2019.4.03.6109, j. 12/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.365.095/SP, j. 13/02/2019, DJe de 11/03/2019, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). (TRF-3, 6ª Turma, AC 5004664-30.2021.4.03.6144, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO). (TRF-3, 6ª Turma, AMS 5002015-33.2021.4.03.6002, j. 05/10/2023, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO – grifei). (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)" - (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022936-05.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 02/07/2025, G.N.) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EX-TARIFÁRIOS. EFEITO RETROATIVO DO BENEFÍCIO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para que seja declarado o direito das autoras de aplicar os regimes de ex-tarifários reconhecidos pelas Resoluções CAMEX aos bens por elas importados, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente referentes ao Imposto de Importação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Efeito retroativo do benefício do regime de ex-tarifário concedido após à declaração de importação. (ii) Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR: A controvérsia cinge-se acerca do efeito retroativo do benefício do regime de ex-tarifário concedido após à declaração de importação. O fato gerador do Imposto de Importação materializa-se no ato em que se apresenta a declaração de importação, o qual, por sua vez, dispara o procedimento denominado despacho aduaneiro. A obrigação tributária se rege pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador (arts. 105 e 144 do CTN), assim, eventuais benefícios tributários, salvo normativo em sentido contrário, devem ser aplicados a fatos geradores futuros ou pendentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que os benefícios do regime ex-tarifário concedidos posteriormente à importação se estendem à data do registro da Declaração de Importação (DI) caso o requerimento para a concessão deste benefício tenha sido realizado antes do desembaraço aduaneiro. Nesse contexto, a aplicação retroativa de resolução CAMEX que estabeleça o regime ex tarifário é cabível na hipótese em que o pedido de concessão do benefício fiscal pelo contribuinte tenha se dado antes da edição da medida e esteja pendente de análise, posto que não pode o contribuinte ser penalizado com a demora da administração. Embora a União alegue que o benefício não poderia ser concedido, pois, supostamente o registro de importação ocorreu em momento anterior ao pedido de ex-tarifário, não indicou quais importações se enquadrariam nessa hipótese. Da análise da planilha apresentada pela parte autora, observa-se que todos os pleitos de ex-tarifário foram anteriores às declarações de importação, sendo razoável e proporcional a concessão do benefício do regime "ex-tarifário", aos pedidos formulados antes da ocorrência do fato gerador. Enfim, o art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 dispõe que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada/intimada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. No caso dos autos, citada, a Fazenda Nacional, reconheceu apenas parte do pedido, sem esclarecer quais as declarações de importação não se enquadravam na hipótese de concessão do efeito retroativo ao benefício do ex-tarifário. É incontroverso que a União Federal deu causa ao ajuizamento da ação ao não reconhecer administrativamente o pedido de concessão do benefício do ex-tarifário aos pedidos formulados antes da declaração de importação. A parte autora precisou lançar mão de ação judicial para resolução da controvérsia, obtendo êxito somente após a judicialização da questão, demonstra a pretensão resistida. Dessa forma, deve a União Federal responder pelo ônus de sucumbência, conforme fixado na sentença. Reconhecido o indébito fiscal, cabível o direito à restituição via precatório, cujos valores serão apurados em sede de liquidação, cabendo ao fisco a análise e exigência da documentação necessária, ou compensação, na via administrativa, mediante procedimento específico, observados os critérios definidos pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação (art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações posteriores), bem como o disposto no art. 170-A (trânsito em julgado), do Código Tributário Nacional. Os valores devidos serão atualizados monetariamente com base na taxa SELIC, tendo como termo inicial a data do efetivo pagamento indevido, conforme artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: arts. 105 e 144 do CTN; art. 487, inciso III, “a”, do CPC; art. 85, §4º, inciso III, do CPC; art. 19 da Lei 10.522/2002. Jurisprudência relevante citada: REsp 1594048/PR; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006502-02.2019.4.03.6104; AgInt no REsp 1953644/RS; REsp 1.645.066/RS" - (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023152-34.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 26/06/2025, G.N.) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO EM PARTE a segurança, confirmando a medida liminar deferida, para autorizar que a parte impetrante recolha as contribuições ao FNDE (salário-educação), INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC, no período entre 14 de fevereiro de 2024 a 02 de maio de 2024, conforme a modulação de efeitos definida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.079 (REsp n. 1.898.532/CE), observando o valor limite de 20 (vinte) salários-mínimos para a base de cálculo total de cada uma das mencionadas contribuições. Por consequência, fica autorizada a compensação administrativa, após o trânsito em julgado, ou a restituição, via precatório, dos valores indevidamente recolhidos a tal título, acrescidos da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, aplicando-se a partir da data do pagamento indevido, na forma acima explicitada. Custas a serem reembolsadas pela União Federal (artigo 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1°, da Lei n. 12.016/09). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (Assinatura eletrônica)

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