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Processo nº 5006502-25.2022.8.24.0010

ID: 315071154

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006502-25.2022.8.24.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAULINO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURIVAL SALVATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5006502-25.2022.8.24.0010/SC AUTOR : RAULINO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) DESPACHO/DECISÃO 1. Da detida análise dos autos, é possível perceber que a par… USUCAPIÃO Nº 5006502-25.2022.8.24.0010/SC AUTOR : RAULINO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) DESPACHO/DECISÃO 1. Da detida análise dos autos, é possível perceber que a parte autora não acostou ao processo todos os documentos solicitados pelo juízo. Em razão disso, pela derradeira ver e sob pena de extinção do processo , concedo o prazo de 60 (sessenta) dias à parte autora para que apresente: (a) Documento público que informe o valor venal do imóvel – e, em caso de impossibilidade de obter o documento, acoste aos autos negativa de fornecimento fornecida pela municipalidade; (b) Declaração extrajudicial de duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial (art. 4º, I, "g", do Provimento CNJ n. 65/2017), respondendo a todos os seguintes quesitos : a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do NCPC). b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia? i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito, etc) j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? (c) Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até trinta dias antes do requerimento, tendo em vista que o documento do evento 1, ANEXO14 , não se presta para tanto; (d) Sendo o imóvel urbano : certidão de confrontantes expedida pela Municipalidade ou negativa de sua expedição (Circular 147/2016 CGJ). 2. Com a juntada integral dos documentos ou o decurso do prazo, voltem conclusos.

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Processo nº 5006502-09.2023.4.03.6315

ID: 281053009

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-09.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA CONCEICAO PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARINA GILVANIA DO AMARAL POSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006502-09.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006502-09.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE DA CONCEICAO PINTO Advogado do(a) AUTOR: CARINA GILVANIA DO AMARAL POSO - SP263343 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006502-09.2023.4.03.6315

ID: 281053014

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-09.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARINA GILVANIA DO AMARAL POSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006502-09.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006502-09.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE DA CONCEICAO PINTO Advogado do(a) AUTOR: CARINA GILVANIA DO AMARAL POSO - SP263343 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013971-94.2024.4.04.7107

ID: 277406944

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013971-94.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ERNESTINA MENEGON BASSANESI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GELAIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013971-94.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : MARIA ERNESTINA MENEGON BASSANESI ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GELAIN (OAB RS095074) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013971-94.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : MARIA ERNESTINA MENEGON BASSANESI ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GELAIN (OAB RS095074) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na Secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5001677-17.2024.4.02.5118

ID: 338015213

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001677-17.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL BALBINO DE CARVALHO SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO BULHOES LELIS

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RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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RECURSO CÍVEL Nº 5001677-17.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO : GABRIEL BALBINO DE CARVALHO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ2… RECURSO CÍVEL Nº 5001677-17.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO : GABRIEL BALBINO DE CARVALHO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, em que se discute pleito de adicional natalino proporcional ao posto de aspirante a oficial alcançado quando licenciado, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL NATALINO. BASE DE CÁLCULO. ASPIRANTE A OFICIAL. REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE RECEBIDA NO MÊS DO DESLIGAMENTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS EXCLUÍDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. O entendimento a Turma Recursal foi expresso no seguinte sentido: O militar desligado do serviço tem direito ao Adicional Natalino proporcional e calculado sobre a remuneração do mês de desligamento, que, por absoluta coincidência, no presente caso é o mês de dezembro. 3. A União, ora recorrente, alega que a decisão recorrida é contrária à Turma Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul, analisando caso semelhante ao presente, seguiu orientação em sentido contrário, afastando, no particular, para os casos envolvendo pedidos de diferenças do adicional natalino de ex-alunos do CPOR/NPOR, o cálculo do adicional natalino à luz da remuneração do posto/graduação de Aspirante a Oficial (Processo nº 5013777-94.2024.4.04.7107/RS - Evento 48, PUIL TNU3): Destarte, é possível afirmar que o autor só pode ser declarado Aspirante a Oficial em momento posterior ao seu desligamento, sendo, portanto, incabível a utilização do soldo aplicável à patente como base de cálculo do adicionla natalino, conforme requer a parte autora. Se o aluno está desligado, cumpre requisito para ser declarado Aspirante a Oficial do EB. Ora bem, é enquadrado em tal situação como na 2a Classe da Reserva, i.e., reserva não remunerada. Daí se conclui que a condição de Aspirante a Oficial não pode servir de base para auferir qualquer vantagem remuneratória, por expressa contradição. Os valores recebidos em dezembro devem ter como base a última condição da ativa do autor, i.e., Aluno. Somente o aluno desligado é declarado Aspirante a Oficial da Reserva não remunerada, e a partir daí nada percebe dos cofres da União, não podendo a patente/posto da reserva não remunerada embasar vantagem remuneratória qualquer. 4. Dessa forma, verifico que ficou comprovada a divergência entre as teses apresentadas: definir se no que tange ao adicional natalino a ser pago ao aluno de curso de formação do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), desligado do serviço ativo do Exército Brasileiro imediatamente após a promoção a Aspirante a Oficial, a base de cálculo é a remuneração relativa ao posto de Aspirante a Oficial do mês do desligamento ou o soldo de aluno quando do serviço ativo. 5. Sendo assim, ADMITO o incidente de uniformização nacional, com base no art. 14, VI, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 6. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à E. Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens e cautelas de estilo.

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Processo nº 5073554-68.2024.4.02.5101

ID: 338015251

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5073554-68.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FELIPE DE LEMOS FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

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RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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RECURSO CÍVEL Nº 5073554-68.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GABRIEL FELIPE DE LEMOS FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ240119) ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE… RECURSO CÍVEL Nº 5073554-68.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GABRIEL FELIPE DE LEMOS FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ240119) ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A) : FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, em que se discute pleito de adicional natalino proporcional ao posto de aspirante a oficial alcançado quando licenciado, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL NATALINO. BASE DE CÁLCULO. ASPIRANTE A OFICIAL. REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE RECEBIDA NO MÊS DO DESLIGAMENTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS EXCLUÍDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. O entendimento a Turma Recursal foi expresso no seguinte sentido: O militar desligado do serviço tem direito ao Adicional Natalino proporcional e calculado sobre a remuneração do mês de desligamento, que, por absoluta coincidência, no presente caso é o mês de dezembro. 3. A União, ora recorrente, alega que a decisão recorrida é contrária à Turma Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul, analisando caso semelhante ao presente, seguiu orientação em sentido contrário, afastando, no particular, para os casos envolvendo pedidos de diferenças do adicional natalino de ex-alunos do CPOR/NPOR, o cálculo do adicional natalino à luz da remuneração do posto/graduação de Aspirante a Oficial (Processo nº 5013777-94.2024.4.04.7107/RS - Evento 48, PUIL TNU3): Destarte, é possível afirmar que o autor só pode ser declarado Aspirante a Oficial em momento posterior ao seu desligamento, sendo, portanto, incabível a utilização do soldo aplicável à patente como base de cálculo do adicionla natalino, conforme requer a parte autora. Se o aluno está desligado, cumpre requisito para ser declarado Aspirante a Oficial do EB. Ora bem, é enquadrado em tal situação como na 2a Classe da Reserva, i.e., reserva não remunerada. Daí se conclui que a condição de Aspirante a Oficial não pode servir de base para auferir qualquer vantagem remuneratória, por expressa contradição. Os valores recebidos em dezembro devem ter como base a última condição da ativa do autor, i.e., Aluno. Somente o aluno desligado é declarado Aspirante a Oficial da Reserva não remunerada, e a partir daí nada percebe dos cofres da União, não podendo a patente/posto da reserva não remunerada embasar vantagem remuneratória qualquer. 4. Dessa forma, verifico que ficou comprovada a divergência entre as teses apresentadas: definir se no que tange ao adicional natalino a ser pago ao aluno de curso de formação do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), desligado do serviço ativo do Exército Brasileiro imediatamente após a promoção a Aspirante a Oficial, a base de cálculo é a remuneração relativa ao posto de Aspirante a Oficial do mês do desligamento ou o soldo de aluno quando do serviço ativo. 5. Sendo assim, ADMITO o incidente de uniformização nacional, com base no art. 14, VI, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 6. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à E. Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens e cautelas de estilo.

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Processo nº 5006502-22.2025.8.08.0024

ID: 291055379

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-22.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PABLO ROBERTO BERNABE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARCAL MONTEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCESSO Nº 5006502-22.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PABLO ROBERTO BERNABE MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE MARCAL MONTEIRO - ES19897 REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A., RIO BUZIOS BEACH HOTEL LTDA. INTIMAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do Autor(a), por seu Advogado(a), para ciência e participação na Audiência de Conciliação para o dia 26/09/2025, às 16:00 horas, a ser realizada de forma presencial. Podem, se desejarem, as partes, testemunhas e Advogados, participarem por meio de videoconferência, através do Sistema Zoom Cloud Meetings, no link https://us02web.zoom.us/j/6182849953?pwd=bG5PdnY4SmhsSTkrbGxwalQxWVo1dz09, ou através do ID: 6182849953 e Senha: 639338. II - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS; 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente e seu advogado devem ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 15 (quinze) minutos, e devem se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4041. III - ADVERTÊNCIAS: 1 - O Requerente deve participar pessoalmente da audiência, e, sendo pessoa jurídica, deve se fazer representar pelo sócio ou representante legal, sob pena de extinção e condenação no pagamento das custas processuais (art. 51, I da Lei 9099/95). 2 - É necessária também a participação pessoal do Requerido na audiência e apresentação de defesa até a abertura da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 3 - Caso o Requerido se trate de pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto, portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa, com poderes para transigir; 4 - Há obrigatoriedade de o Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, se o Requerido não possuir advogado, poderá formular sua contestação diretamente a este juízo, remetendo-a ao endereço eletrônico 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou de forma presencial na Secretaria deste Juizado situado no endereço acima indicado, para ser reduzida a termo, juntamente com os documentos e demais provas que possuir; 6 - Eventuais provas ainda não juntadas ao processo eletrônico deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, via sistema PJE - ES; 7 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento à instrução, podendo o Requerente apresentar testemunhas, no número máximo de 3, para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerente lhes informar, anteriormente, o link acima; 8 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9 - A intimação do(s) advogado(s), inclusive o(s) estabelecido(s) fora da Comarca, serão realizadas através do sistema eletrônico do sistema PJE - ES ou, excepcionalmente, por Diário Oficial do Poder Judiciário do ES. Vitória - ES, 28 de maio de 2025. Diretor de Secretaria

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Processo nº 5006502-66.2025.4.04.7202

ID: 277475313

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-66.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-66.2025.4.04.7202/SC AUTOR : VANESSA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE (OAB SC051892) ATO ORDINATÓRIO Considerando o dispost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-66.2025.4.04.7202/SC AUTOR : VANESSA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE (OAB SC051892) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos procedimentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Sob pena de extinção: a) documento de CPF dos menores Alana e João , ou extrato do site da Receita Federal, tendo em vista as orientações do Conselho da Justiça Federal, consubstanciadas na Resolução nº 475/05, que alterou a Resolução nº 441/05, condicionando, em seu artigo 2º, § 2º, a distribuição das petições iniciais à apresentação de cópia do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. b) comprovação do vínculo da parte autora com o terceiro titular do comprovante de endereço juntado aos autos, o que poderá ser feito mediante declaração assinada pelo terceiro , ou apresente comprovante de residência contemporâneo à data do ajuizamento da ação, em nome próprio. c) Atestado reclusão atualizado E histórico carcerário/reeducando atualizado de forma a demonstrar eventuais progressões de regime e soltura , a serem obtidos junto a Unidade Prisional em que se encontra o recluso . 2. Providências a partir da apresentação da emenda: Enquadrado, o feito, no disposto no artigo 178 do novo CPC, o Ministério Público Federal deverá ser intimado para acompanhar o feito. Prazo de 30 dias . a. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 9º da Lei 10.259/2001). Cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de dez dias. b. Decorrido o prazo de contestação, os autos serão conclusos.

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Processo nº 5025447-19.2025.4.04.7100

ID: 273066380

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025447-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA WATRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025447-19.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : SILVANA WATRAZ ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com ped… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025447-19.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : SILVANA WATRAZ ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, fundado em violação ao direito líquido e certo ao devido processo administrativo previdenciário. Narra a impetrante que foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária por meio de sentença homologatório de acordo exarada nos autos n. 5006502-03.2024.4.04.7105/RS. Nos termos do acordo, faria jus a requerer a prorrogação do benefício. Ocorre que, ao solicitar a prorrogação, recebeu a negativa da autoridade coatora, com fundamento na impossibilidade do pedido, haja vista que já existe um pedido de prorrogação negado. Sustenta a ilegalidade na conduta e sustar o ato impugnado. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. Retifique-se a autuação para que conste impetrado Gerente Executivo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ijuí/RS. A medida liminar em mandado de segurança somente será concedida se, da ausência de intervenção sobre o ato coator, puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Não é este o caso. Dado o caráter singular da narrativa da exordial, em que não foi possível realizar o pedido de prorrogação de benefício de auxílio por incapacidade por motivo de que já existe um pedido de prorrogação negado, necessária a oitiva da parte contrária para mais informações. Ainda, há de se perquirir a autonomia da argumentação, uma vez que o mandado de segurança não pode ser utilizado como forma de cumprimento de eventual decisão e/ou sentença exarada em autos diversos. Ademais, a célere tramitação da ação mandamental, que tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da Lei nº 12.016/2009) e dispensa dilação probatória, afasta o risco de restar inviabilizada a recomposição do alegado direito líquido e certo, em caso de concessão da ordem apenas ao final. Ante o exposto, indefiro a medida liminar . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à impetrante, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão, concedendo-lhe o prazo de 15 dias. Notifique-se a parte impetrada a fim de que preste, no prazo de 10 dias, as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, no prazo de 15 dias, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7º, inciso II, da referida Lei. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após manifestação, ou decurso de prazo legal, façam-me os autos conclusos para julgamento.

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Ana Paula Goncalves Da Silva e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 280370386

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-34.2024.8.13.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA JOSE EUSTAQUIO PEREIRA DA SILVA MARIA DAS DORES GONCALVES DA SILVA MARIANA GONCALVES DA SILVA MOREIRA VITOR EUSTAQUIO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A

Intimação

Advogados:

RICHELLE MENDES NOGUEIRA GUILARDUCCI

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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LUCIANA ALBUQUERQUE LINS DE SALES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006502-34.2024.8.13.0148 AUTOR: VITOR EUSTAQUIO GONCALVES DA SILVA CPF: 076.273.576-75 AUTOR: MARIANA GONCALVES DA SILVA MOREIRA CPF: 089.475.776-85 AUTOR: MARIA DAS DORES GONCALVES DA SILVA CPF: 404.722.646-72 AUTOR: ANA PAULA GONCALVES DA SILVA CPF: 107.872.606-06 AUTOR: JOSE EUSTAQUIO PEREIRA DA SILVA CPF: 404.724.856-87 RÉU/RÉ: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A CPF: 08.279.191/0001-84 RÉU/RÉ: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0044-43 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). MARIA DAS DORES GONCALVES DA SILVA e outros, ajuizaram a presente demanda pleiteando o pagamento de seguro prestamista contratado por José Eustáquio, no momento da contratação de financiamento bancário para a aquisição de veículo automotor. Frustradas as tentativas de conciliação e adotado o julgamento antecipado da lide, os réus CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A e BANCO VOTORANTIM S.A., contestaram a demanda e requereram a improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez, o segundo réu, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Liminar concedida (id. 10291169779) para determinar a suspensão das cobranças do contrato de financiamento. DA PRELIMINAR No que se refere à preliminar invocada nos autos, faz-se imprescindível tecer alguns esclarecimentos. A pertinência subjetiva para figurar na lide (art. 17, CPC), deve ser aferida sob a ótica da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas com base nas alegações do autor na petição inicial e não na comprovação dos fatos narrados. Partindo de tal premissa e em análise à narrativa autoral, vislumbro a legitimidade do réu Banco Votorantim S/A para litigar, eis que além de ser beneficiário do seguro em debate, promoveu cobranças em desfavor dos autores, em virtude de dívida contraída pelo de cujus José Eustáquio, cônjuge e genitor das partes. Sendo assim, ainda que não tenha sido o remetente da negativa (id. 10283558890), detém interesse direto em contradizer a pretensão dos autores. Logo, rejeito a aludida tese. DO MÉRITO Em síntese, consta dos autos que no ano de 2021 o Sr. José Eustáquio Pereira da Silva, firmou contrato de financiamento bancário junto ao réu Banco Votorantim, para a aquisição do veículo FIAT/IDEA, placa HKH8H69, oportunidade em que contratou o seguro prestamista fornecido pela ré Cardif do Brasil, que por sua vez, comprometeu-se a custear o valor devido pelo segurado em caso de morte (id. 10339138376). Entretanto, em decorrência do óbito do contratante em fevereiro de 2024 (id. 10283566364), a viúva e os filhos do de cujus acionaram a seguradora para pagamento do quantum remanescente da dívida, pedido este negado em razão da existência de doença preexistente à adesão do seguro o que, por si só, afasta a cobertura. Por outro lado, as defesas tecem comentários acerca da inexistência de ilícito, já que o Sr. José Eustáquio possuía pleno conhecimento das cláusulas contratuais. Outrossim, sustentam a má-fé do segurado que teria omitido informações sobre o quadro de saúde, o que enseja a negativa de cobertura securitária. Contudo, com a devida e necessária vênia, em que pese as teses defensivas, compreendo que estas não foram capazes de desconstituir o fato constitutivo do direito dos autores, a teor do que dispõe o art. 373, II do CPC. Isso porque, nos termos da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a “recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” No caso dos autos, tenho que não há prova da suposta deslealdade do segurado, porquanto não há elementos que evidenciem que à época da contratação (24/07/2021) convivia com enfermidades ou que estava submetido a tratamento médico. Ao contrário, o relatório utilizado pela Cardif (id. 10339124048, fl. 5) para fundamentar a negativa é datado de setembro de 2022, isto é, um ano após o negócio jurídico. Ademais, ressalto que pelo exame da certidão de óbito, datada de 02/02/2024 (id. 10283566364) verifica-se que esta sequer traz indícios de que a causa mortis tenha relação com alguma doença preexistente. Ou seja, o simples fato de o falecimento ter ocorrido em ambiente hospitalar, não induz ao reconhecimento de que o sujeito tenha omitido informações a respeito de seu quadro clínico. Destaco que quanto às cláusulas que implicam limitação de direitos, o Código de Defesa do Consumidor prevê o seguinte: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Nesse sentido, não vislumbro que o segurado tenha sido previamente e inequivocamente informado sobre a cláusula limitativa. Igualmente, merece realce o fato de que a seguradora aceitou ser contratada, recebeu as parcelas do prêmio sem realizar os necessários exames de saúde e, portanto, assumiu o risco do contrato de seguro firmado com o consumidor. Vejamos o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADO - FALECIMENTO DO FINANCIADO/SEGURADO - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO E DE MÁ-FÉ - RECUSA ABUSIVA -QUITAÇÃO DO CONTRATO - DIREITO RECONHECIDO - PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Tratando-se o seguro de proteção financeira, ou seguro prestamista, de uma modalidade de seguro de vida em grupo e não cuidando a seguradora ou a instituição financeira estipulante de realizar exames prévios no segurado, incabível a negativa de cobertura prevista no contrato sob a alegação de suposta doença preexistente, sobretudo quando não comprovada a má-fé do segurado. Não há como reconhecer o direito à repetição em dobro das parcelas pagas após o óbito do segurado com respaldo no art. 42 do CDC, quando não há provas de que a seguradora ou a instituição financeira agiram de má-fé. A negativa em efetuar a cobertura do seguro constitui-se como descumprimento contratual suficiente para causar grande aborrecimento, mas sem capacidade para dar ensejo à configuração de um legítimo dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.474308-2/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2020, publicação da súmula em 15/09/2020) Semelhantemente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO - ÓBITO DA COMPRADORA - SEGURO PRESTAMISTA - PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES PRÉVIOS - INEXISTENTES - SÚMULA 609 STJ - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Nos termos súmula 609 do STJ, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". A negativa da seguradora não se fundamenta em exames prévios e não há provas de má-fé do segurado, devendo ser concedida a indenização prevista no seguro pactuado. Apelação parcialmente provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.240476-2/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 23/08/2024) Por conseguinte, não comprovada a legitimidade da negativa, medida que se impõe é o reconhecimento do pleito autoral. Por fim, saliento que a reparação civil por danos morais somente pode ser deferida se provado o ato ilícito do fornecedor dos serviços, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade. O mero envio de correspondência noticiando a negativa de cobertura não enseja reparação civil, pois constitui mero dissabor. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) CONFIRMAR os termos da liminar concedida nos autos (id. 10291169779) e determinar que o réu Banco Votorantim se abstenha de promover cobranças em desfavor dos autores, relativas ao financiamento bancário realizado por José Eustáquio Pereira da Silva para a aquisição do veículo FIAT/IDEA, placa HKH8H69; 2) CONDENAR a ré Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A, a pagar a estipulante do seguro prestamista, o saldo devedor vinculado à José Eustáquio Pereira da Silva, relativo ao financiamento do veículo FIAT/IDEA, placa HKH8H69, observados os limites contratualmente previstos (id. 10339138376). Considerando a ausência de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da lei 9.099/95), o pedido de assistência judiciária deverá ser apreciado pela Turma Recursal que possui atribuição exclusiva para exercer o juízo de admissibilidade recursal. Intimem-se as partes e com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Lagoa Santa, 23 de maio de 2025 GABRIELA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006502-34.2024.8.13.0148 AUTOR: VITOR EUSTAQUIO GONCALVES DA SILVA CPF: 076.273.576-75 AUTOR: MARIANA GONCALVES DA SILVA MOREIRA CPF: 089.475.776-85 AUTOR: MARIA DAS DORES GONCALVES DA SILVA CPF: 404.722.646-72 AUTOR: ANA PAULA GONCALVES DA SILVA CPF: 107.872.606-06 AUTOR: JOSE EUSTAQUIO PEREIRA DA SILVA CPF: 404.724.856-87 RÉU/RÉ: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A CPF: 08.279.191/0001-84 RÉU/RÉ: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0044-43 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Lagoa Santa, 23 de maio de 2025 GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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