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Processo nº 5006570-66.2025.8.21.0005

ID: 277036415

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006570-66.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA LAMANA GAMPERT JACQUES PHILIPE RODRIGUES SCHIAVENATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES FACCIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006570-66.2025.8.21.0005/RS AUTOR : PHILIPE RODRIGUES SCHIAVENATO ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGUES FACCIN (OAB RS081336) AUTOR : JESSICA LAMANA GAMPERT JACQUES ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006570-66.2025.8.21.0005/RS AUTOR : PHILIPE RODRIGUES SCHIAVENATO ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGUES FACCIN (OAB RS081336) AUTOR : JESSICA LAMANA GAMPERT JACQUES ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGUES FACCIN (OAB RS081336) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 – Nos termos do art. 98 do novo CPC, tanto a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. Conforme art. 99, § 3º, do novo CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda, tratando-se de pessoa jurídica, a Súmula 481, do E. STJ, verbera: “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A súmula, a meu ver, está harmonizada com a nova ordem processual e, pois, permanece em plena vigência. Contudo, o disposto no art. 99, § 3º, do novo CPC, contém princípio que está em consonância com o que já dispunha o art. 4º da Lei nº 1.060/50, que estabelece que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Não obstante, a jurisprudência já havia solidificado a compreensão de que, diante do caso concreto, pode o juiz exigir a prova da efetiva necessidade, relativizando a regra insculpida naquele artigo e, pois, tenho que se mantém a compreensão jurisprudencial também em relação à nova disposição processual. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA ACIONÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NOS ARTS. 267, I E VI, 283 E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC: Extinto o feito sem resolução de mérito em razão do não atendimento de determinação judicial para que fosse acostado aos autos cópia das petições iniciais de processos outros, a partir das quais pretendia o juízo, de ofício, analisar eventual ofensa a coisa julgada. COISA JULGADA: O instituto da coisa julgada material representa pressuposto processual negativo de validade da ação, que se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi julgada por sentença de mérito da qual não caiba mais recurso. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Art. 267,§ 3º, do CPC. Mantida a sentença proferida, mas que não proclamou a coisa julgada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O julgador não é mero expectador da cena judiciária, pois lhe incumbe zelar pela eticidade processual, o que remete ao dever/poder de exigir prova da miserabilidade ou da ausência momentânea de condições econômico/financeiras da parte interessada, a quem compete comprovar, eficazmente, fazer jus ao benefício da AJG, uma vez que a declaração oportunizada não é absoluta (art. 333, inc. I, do CPC). Omissão da parte recorrente. Elementos objetivos dos autos que não laboram em favor da parte apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70054648316, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 04/06/2013)” 2 – Portanto, nos termos do art. 99, § 2º, do novo CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos cópia completa da última declaração de IR . Caso não seja declarante, o que deverá ser comprovado, deverá a parte requerente apresentar comprovante de renda ou cópia da CTPS, fatura de cartão de crédito, extrato bancário e de aplicações financeiras dos últimos três meses, além de certidão de registro de veículos e imóveis. 3 – Ademais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, esclareça o valor atribuído à causa. Diligências Legais.

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Processo nº 5006570-19.2025.4.04.7201

ID: 274367056

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006570-19.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS BELTRAN CABELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006570-19.2025.4.04.7201/SC AUTOR : LUIS BELTRAN CABELLO ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006570-19.2025.4.04.7201/SC AUTOR : LUIS BELTRAN CABELLO ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal e da Portaria nº 710/2024 da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Fica designado exame técnico pericial , a ser realizado na data e no horário informado na descrição do ato ordinatório anterior. Caso o(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) já tenha consultado o(a) autor(a), ou tenha feito parte do quadro de funcionários de uma da(s) empresa(s) que o(a) autor(a) laborou, o(a) procurador(a) deverá comunicar imediatamente este juízo ( peticionar comprovando o impedimento para que seja possível o reaproveitamento do horário em outro processo ). Fica ciente a parte autora de que: a) não será expedida comunicação pessoal à parte, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato, devendo instruí-la previamente para que compareça à perícia; b) deverá comparecer no local, data e hora agendados, munida de documentos pessoais para identificação, inclusive a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), devendo trazer consigo somente os exames médicos que não possam ser anexados ao processo eletrônico diante da impossibilidade de escaneamento (raio-x,etc.); c) eventuais exames médicos da parte, apresentados ao perito no momento da perícia, deverão ser devolvidos no próprio ato; d) deverá adotar as seguintes medidas de segurança: - não levar acompanhante, crianças, etc; - no consultório somente entrará o periciando e o assistente técnico, se houver; e) caso o periciando seja portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas/neurológicas, este deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese; f) a apresentação de quesitos , até a data da perícia, somente serão aceitos se incluídos diretamente no laudo eletrônico , mediante acesso ao processo eletrônico respectivo ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo > CADASTRA/INCLUI > "SALVA"). Fica salientado que as perícias serão agendadas com intervalo mínimo de 20 minutos entre atendimentos e que nas clínicas médicas serão adotadas todos os protocolos de segurança preconizados pelo Ministério da Saúde. As partes poderão, querendo, indicar assistente técnico , no prazo de 2 (dois) dias. Deverá o perito designado apresentar o laudo até 10 (dez) dias úteis após a avaliação da parte autora e ser elaborado mediante utilização do formulário disponibilizado no e-proc (“laudo eletrônico”, acessível dentro do processo em "Ações" > "Laudo Pericial" > "Novo"), com preenchimento de todos os campos e resposta a todos os quesitos, cujo documento já contempla os quesitos aprovados pelo INSS e eventualmente aqueles que a parte autora ali acrescentar, além das informações que o médico reputar pertinentes. No caso de se tratar de benefício assistencial para pessoa com deficiência, ou de benefício de auxílio-acidente, deverá o perito judicial responder os quesitos judiciais constantes no laudo eletrônico. Os honorários periciais ficam fixados nos termos do art. 8º da Portaria 710/2024 do Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Art. 8º. Os honorários periciais, quando não arbitrados pelo Juízo de origem, serão fixados no Ato Ordinatório nos valores máximos das tabelas II e V do Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF. Parágrafo único – casos excepcionais serão analisados e despachados de forma individualizada pelo(a) Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Perícias. Apresentado o(s) laudo(s) pericial(is) , os honorários periciais serão liberados e os autos devolvidos à origem. Por fim, cabe lembrar que o processo será devolvido à origem, com cancelamento do exame pericial agendado, se for o caso, nas seguintes situações: a) para análise de pedido de tutela antecipada e alegação de impedimento/suspeição de perito por motivo não relacionado no inciso VI do art. 15 da Portaria nº 710/2024: VI - analisar alegações de impedimento de perito por consulta prévia ou atuação em empresa empregadora da parte autora; b) ausência da parte autora na perícia designada.

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Processo nº 5006570-48.2021.4.03.6114

ID: 259182404

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006570-48.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J B S INSPECAO E ENSAIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006570-48.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J B S INSPECAO E ENSAIOS LTDA Advogado do(a) EXEC… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006570-48.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J B S INSPECAO E ENSAIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA - SP174839 D E C I S Ã O ID nº 360901359: trata-se de impugnação apresentada pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, afirma que foi surpreendida com o bloqueio de R$ 242.074,41 junto ao Itaú Unibanco, bem como de R$ 195.073,07 junto ao Banco do Brasil, de modo que os referidos valores seriam utilizados para pagamento dos salários de seus funcionários, razão pela qual gozam de natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis. Ademais, alega que a manutenção da constrição irá lhe causar grave prejuízo ao regular desenvolvimento das atividades empresariais, o que enseja a reafirmação da necessidade de desbloqueio. Por fim, aduz que realizou, junto à parte credora, o protocolo de pedido de revisão e capacidade de pagamento para fins de transação (ID nº 360901361), de modo que, acolhido o pedido, o montante devido será drasticamente reduzido, viabilizando o acordo para pagamento. Pois bem. Compulsando os autos, é possível verificar que a devedora foi devidamente citada, por via postal, em 21/02/2022 (ID nº 256082735). Todavia, não pagou o débito e tampouco ofereceu garantia à execução, deixando transcorrer o prazo legal sem apresentação de manifestação. Diante disso, na sequência, requereu a parte exequente a constrição de ativos financeiros da executada, o que foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 203.338,49 (ID nº 261684163). Ato contínuo, a devedora promoveu o parcelamento do débito, e requereu nestes autos a conversão em renda do mencionado valor, a fim de que fosse abatido junto ao débito parcelado, o que restou deferido e devidamente cumprido (ID nº 333839455). No entanto, considerando que houve a rescisão do acordo extrajudicial de parcelamento do débito, pugnou novamente a credora pela constrição de ativos financeiros, via SISBAJUD, que, após o deferimento, resultou no bloqueio da quantia de R$ 437.150,42, conforme se infere do extrato ID nº 361323185, o que ensejou a apresentação da impugnação ora apreciada. A lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do artigo 833, inciso IV, do CPC. Não há prova de que os valores indisponibilizados nestes autos efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Assim, o simples fato de haver uma obrigação de pagamento de salários, férias ou outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de obrigações de seus fornecedores, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade". 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Outrossim, quanto à alegação segundo a qual a manutenção do bloqueio de valores irá prejudicar o desenvolvimento regular das atividades empresariais, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles as despesas correntes. No entanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às empresas, se considerada a necessidade de sua preservação, bem como pagamentos de empregados e fornecedores, dentre outros. Assim, de rigor que a executada comprove cabalmente que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresariais da pessoa jurídica, o que não se deu nestes autos. E para arrematar, no que concerne ao protocolo do pedido de revisão e capacidade de pagamento para fins de transação realizado pela devedora, cabe destacar que o mero protocolo do referido pleito em âmbito administrativo não acarreta a suspensão da execução fiscal, tampouco o desbloqueio de valores eventualmente constritos, tendo em vista que tal situação sequer figura entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do débito previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN. No momento, somente há, portanto, mera expectativa de futura transação por parte da devedora. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte executada, determinando a manutenção da constrição realizada nesta execução fiscal. Afastada a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3°, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5°), restando prejudicada a abertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, em razão da confissão da dívida, quando do pedido de parcelamento outrora firmado. Assim sendo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Após o decurso do prazo, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5006570-13.2025.8.24.0125

ID: 306423858

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006570-13.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA VANESSA MARTINS IMHOF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN DA SILVA MAFRA

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Petição Cível Nº 5006570-13.2025.8.24.0125/SC REQUERENTE : ALEXANDRA VANESSA MARTINS IMHOF ADVOGADO(A) : LILIAN DA SILVA MAFRA (OAB SC010899) DESPACHO/DECISÃO 1. À Secretaria do Juizado para designa… Petição Cível Nº 5006570-13.2025.8.24.0125/SC REQUERENTE : ALEXANDRA VANESSA MARTINS IMHOF ADVOGADO(A) : LILIAN DA SILVA MAFRA (OAB SC010899) DESPACHO/DECISÃO 1. À Secretaria do Juizado para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação na forma virtual (videoconferência) , com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ. A audiência será conduzida por conciliador(a). 1.1 CITE-SE com AR para comparecimento pessoal e obrigatório à audiência marcada (acesso à sala de videoconferência), sob pena de os fatos alegados na petição inicial serem considerados verdadeiros (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 2. Caso a parte requerida tenha interesse em fazer acordo : a) poderá fazer uma proposta, especificando valor, forma e data de pagamento e enviar ao WhatsApp desta unidade jurisdicional: 47 - 32619809. b) a mensagem poderá ser em forma de texto e mesmo por áudio, desde seja breve. 2.1 Havendo proposta de acordo , junte-se intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias. Cientes as partes que, aceita a proposta, o acordo será homologado, com força de título executivo judicial. 3. Frustrada a citação pelos Correios , EXPEÇA-SE mandado citatório , no qual deverá constar também o número de telefone indicado, nos moldes da Circular nº 222, de 17 de julho de 2020. 4. INTIME(M)-SE também o(s) requerentes(es) ou na pessoa de seu advogado (se houver), para comparecimento pessoal e obrigatório à sessão de conciliação designada, sob pena de extinção do processo e condenação em custas, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e enunciado 28 do FONAJE. 5. CIENTES as partes que : a) Eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95); b) "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto - enunciado 20 do FONAJE. c) Caso optem pela mediação ou pela realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica autorizado o Cartório a designar outra(s) audiência(s). 6. Inexitosa a composição, a contestação poderá ser apresentada em até 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação, ciente que: a) O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. (enunciado 78 do FONAJE) b) Não havendo acordo e se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. 7. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §4º, I, do CPC, CANCELE-SE a audiência . 7.1 Cancelada a audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC). 8. Apresentada a contestação , intime-se a parte autora para réplica , no prazo de 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. 9. Na sequência, intime-se a parte requerida para que, em 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. CIENTES as partes de se não houver prova a produzir em audiência (o que deve ser expressamente requerido) o processo será julgado no estado em que se encontra (CPC, art. 355). 10. Findos os prazos do item anterior , com ou sem manifestação das partes remetam-se os autos ao Gabinete para despacho saneador (se requerida a produção de provas) ou sentença (se não requerida). 11. As partes representadas por advogados ficam orientadas quanto à possibilidade de triagem automática de pedidos que, desde que corretamente nomeados, são direcionados a determinados localizadores do Cartório e do Gabinete, por meio de automatizações criadas especificamente para otimizar o trabalho na unidade e, assim, agilizar a tramitação do processo. Para tanto, deve-se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de liminar/antecipação de tutela" etc), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), já que estes podem depender da triagem manual de um servidor, o que atrasará a tramitação. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5006570-79.2022.4.02.5002

ID: 308402220

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006570-79.2022.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ODILEIA BENEVIDES CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006570-79.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE : ODILEIA BENEVIDES CARDOSO ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A teor d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006570-79.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE : ODILEIA BENEVIDES CARDOSO ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Em que pese o cumprimento já noticiado nos autos no evento 63 em razão da antecipação de tutela concedida em sentença, considerando a alteração do julgado em sede recursal, renove-se a intimação da CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição e no prazo de 30 (trinta) dias, proceder a revisão dos parâmetros de concessão do benefício nos termos seguintes: fixar a DIB do benefício em 20/12/2021. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 6446622337 DIB 20/12/2021 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações 2. CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973. Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas . Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados , e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada. Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 , para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário , munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Processo nº 5006570-39.2022.4.03.6332

ID: 283746054

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006570-39.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGENOR PEREIRA BISPO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

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1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006570-39.2… 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006570-39.2022.4.03.6332 AUTOR: AGENOR PEREIRA BISPO ADVOGADO do(a) AUTOR: JONATAS MATANA PACHECO - SC30767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, §2º, III, EC 103/2019. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por AGENOR PEREIRA BISPO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 26, §2º, III, da EC n. 103, de 2019 e, com isso, a revisão da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente. Fatos relevantes. A aposentadoria por incapacidade permanente NB n. 633.042.969-7 foi concedida em 16/10/2020 (DIB). A parte autora sustenta que o INSS utilizou forma de cálculo inconstitucional, o que reduziu significativamente a renda da aposentadoria por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o art. 26, § 2º, III da EC n. 103, de 2019 é inconstitucional e, uma vez declarada, se o requerente faz jus à revisão da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente, aplicando em substituição a regra art. 44 da Lei n. 8.213, de 1991. III. RAZÕES DE DECIDIR A Emenda Constitucional n. 103, de 2019 entrou em vigor em 13/11/2019 e trouxe alterações em relação à metodologia de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. [...] § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. Antes da emenda constitucional, a renda do referido benefício era calculada na forma prevista pela Lei n. 8.213, de 1991: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. A mesma lei prevê também o cálculo da renda mensal do benefício por incapacidade temporária, que prosseguiu mais vantajosa que aquela prevista para incapacidade permanente: Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Do caso concreto. O cerne da questão se refere à inconstitucionalidade do artigo 26, §2º, III, da EC n. 103, de 2019 e, uma vez declarada por sentença, obter a revisão da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente. A inconstitucionalidade da norma da referida emenda que define a regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente foi questionada via ação direta no Supremo Tribunal Federal e submetida a julgamento conjunto com as ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385, 6.916 e 6.731, as quais foram julgadas improcedentes e declarando a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. O reconhecimento da constitucionalidade da norma, em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, afasta a possibilidade de declaração por ação incidental em sentido contrário, em razão do efeito "erga omnes" e vinculante da decisão (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868, de 1999). A ata de julgamento foi publicada em 24/06/2024 e, ainda que não haja trânsito em julgado, a decisão nas ações diretas mencionadas passa a valer a partir da publicação da referida ata, conforme entendimento da Corte: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja conseqüência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente. (STF, Rcl 2576, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Publicação: 20/08/2004). Assim, não há inconstitucionalidade na forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente prevista no artigo 26, § 2º, III, da EC n. 103, de 2019. Por consequência, a parte autora não faz jus à revisão do benefício por incapacidade. IV. DISPOSITIVO Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, restituam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006570-93.2025.4.03.6183

ID: 306186398

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006570-93.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA FRANCISCA MOTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006570-93.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE HELIO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: LEILA FRANCISCA MOTA - SP381018 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006570-93.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE HELIO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: LEILA FRANCISCA MOTA - SP381018 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS José Hélio de Almeida ajuizou ação contra oInstituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando o reajuste de seu benefício de auxílio-suplementar por acidente de trabalho (NB: 95/60.362.342-5; DER: 30.10.1979) ou, subsidiariamente, a concessão benefício assistencial do idoso, com direito a opção pelo benefício mais vantajoso. Requereu AJG. Certidão de prevenção apontou o feito n. 5010985-56.2024.4.03.6183 (MS contra mora administrativa). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro a AJG, anote-se. A petição inicial é inepta. O benefício em discussão foi efetivamente implantado em 04.01.1980 (DDB; Carta de Concessão de Id. 368481877). O autor não concorda com os índices de reajuste de seu benefício suplementar, arguindo que o valor mensal que atualmente percebe (R$ 303,60 em 05/2025; Id. 370714409, p. 372) deve ser readequado para R$ 1.863,62. Atribui à causa o valor de R$ 161.873,49 (cento e sessenta e um mil e oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), apresentando planilha de cálculo (Id. 368481883). Em 09.08.2023, protocolou pedido de revisão arguindo que o INSS não aplicou os devidos índices de correção no Auxílio Suplementar por Acidente de Trabalho, bem como defendendo a possibilidade de cumulação da referida benesse com Aposentadoria por Invalidez. Entretanto, o pedido revisional foi indeferido pelos seguintes motivos (Id. 368481882, p. 41): “(...) 2. Requerimento de revisão protocolado em 09/08/2023, tarefa GET n°1499546606, o segurado relatou que renda mensal recebida nos últimos cinco anos está defasada, não havendo índices de correção, o valor correto de seu benefício seria outro. 3. O processo de revisão foi analisado, o INSS efetuou a simulação de todos os índices de reajuste a que o benefício do segurado teve direito desde 07/1994, data da criação da moeda Real, conforme pode ser observado na planilha anexa ao processo, o valor da mensalidade reajustada para a competência 09/2024 é de R$ 136,60, na tela do INFBEN o valor dessa mensalidade reajustada é de R$ 136,24. Portanto, todos as correções devidas e previstas em lei foram aplicadas ao benefício. 4. Ocorre que o benefício do segurado é o Auxílio Suplementar por Acidente de Trabalho, o qual corresponde a 20% (vinte por cento) do salário de contribuição do segurado vigente no dia do acidente, como nos dias atuais esse percentual de 20% do salário de contribuição na data do acidente é inferior a 20% do salário mínimo, o segurado está recebendo exatamente 20% do salário mínimo nacional, pois se não tivesse essa limitação no salário mínimo o valor seria ainda menor. 5. Diante do acima exposto, o benefício do segurado teve todos os reajustes previsto na Legislação e o seu valor atual está limitado a 20% do salário mínimo nacional (...)”. (foi grifado e negritado) O autor pugna pela alteração de reajustamento dos proventos, contudo não justifica adequadamente a causa de pedir, não apontando os índices que entende devidos, tampouco justifica a alegada incorreção dos índices utilizados pelo INSS (Id. 368481882, pp. 39-40). Ademais, o requerente não esclarece os critérios que levaram ao cálculo da renda mensal reajustada. Em relação ao pedido subsidiário de benefício assistencial ao idoso, verifico que o demandante não protocolou pedido administrativo visando a concessão da referida benesse. Deve ser destacado que o STF, em recurso submetido ao regime de repercussão geral, de observância obrigatória pelas demais instâncias (art. 927, III, CPC), fixou o entendimento de que sem prévia análise da Administração sobre elementos de fato o Judiciário não pode atuar, por ausência de interesse processual. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir”. (STF, Plenário, RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, m.v., DJE 10.11.2014) Portanto, a parte autora deve provocar a Administração previamente, como decidido pelo STF em recurso submetido ao regime de repercussão geral. Em face do explicitado, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 485, I, combinado com o artigo 330, IV, todos do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de concessão do benefício de amparo social ao idoso, por ausência de interesse processual, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. Em relação ao pedido de alteração de reajustamento dos proventos do NB 95/60.362.342-5, intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: (i) esclareça a causa de pedir, apontando os índices que pretende aplicar no reajuste dos proventos do Auxílio-Suplementar por Acidente de Trabalho, bem como justificar a incorreção dos índices utilizados pelo INSS (Id. 368481882, pp. 39-40); (ii) esclareça os critérios que levaram à apuração da renda mensal atual reajustada (R$ 1.863,62). O cálculo do benefício deve observar as normas vigentes à época (artigo 241 do Decreto n. 83.080/1979), bem como respeitar a prescrição quinquenal, apresentando, na oportunidade, a respectiva planilha de cálculo; tudo sob pena de indeferimento da inicial. São Paulo, 18 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 5006570-82.2025.8.24.0005

ID: 315137961

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006570-82.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GONCALVES PINTO SAMANTHA VOLKART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5006570-82.2025.8.24.0005/SC AUTOR : SAMANTHA VOLKART ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) AUTOR : HENRIQUE GONCALVES PINTO ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR… Procedimento Comum Cível Nº 5006570-82.2025.8.24.0005/SC AUTOR : SAMANTHA VOLKART ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) AUTOR : HENRIQUE GONCALVES PINTO ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora deve trazer aos autos cópia do documento pessoal de HENRIQUE GONCALVES PINTO , como já determinado no evento 6, ATOORD1 , para o que concedo o derradeiro prazo de 15 dias. 2. Trata-se de "ação declaratória de nulidade de contrato c/c tutela de urgência" ajuizada por SAMANTHA VOLKART e HENRIQUE GONCALVES PINTO contra BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A ao argumento de ter celebrado com a parte ré contrato de " férias compartilhadas " pelo valor de R$ 82.992,00, com início em 12/09/2023. Em síntese, aduziu a parte autora que " Em 18/09/2023 solicitou o cancelamento do contrato, mas a ré disponibilizou apenas a possibilidade de alteração contratual, mesmo os autores fazendo jus ao direito ao arrependimento, já que a solicitação foi em menos de 7 dias ", motivo pelo qual " depois de muita pressão, vencidos pelo cansaço, os autores aceitaram assinar o novo contrato, pelo valor de R$ 45.000,04, mas ao analisarem o pacto, identificaram cláusulas abusivas ". Seguiu asseverando que " estão pagando as parcelas mensais do contrato, embora já tenha manifestado expressamente a vontade de extingui-lo ". A partir daí, busca a concessão de tutela de urgência para " suspensão das cobranças por parte das rés" e "que as rés se abstenham de inscrever o nome dos autores em cadastros de devedores até decisão final do processo ". 3. Segundo o caput do art. 300 do CPC/2015, " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Além da presença dos requisitos acima delineados - probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo -, o pleito provisório poderá ser concedido liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2º, do CPC/2015), desde que não se configure perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Na espécie, trata-se de nítida relação de consumo, porquanto a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, e a ré, no de fornecedora de serviços, o que conduz à análise da demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Deveras, " A contratação de programa de férias caracteriza-se como relação de consumo, devendo ser observado o direito de informação do consumidor " (TJMG, AC nº 1.0024.12.260916-7/001, rel. Des. Cabral da Silva, j. 24/11/2015). No caso dos autos, a probabilidade do direito invocado é nebulosa. Afinal, embora tenha alegado que " ao analisar melhor o contrato, se deu conta de que foram apresentadas informações parciais e identificou cláusulas abusivas quanto à obrigação essencial ", é evidente que cabia à parte autora, antes da assinatura da avença, a análise das cláusulas e condições pactuadas, cautela que não foi adotada. In casu, não há como concluir, ao menos neste juízo de cognição sumária , que as penalidades exigidas pela ré para resolução da avença são mesmo abusivas e/ou desproporcionais, o que deve ser melhor apurado durante a instrução processual, antevendo-se imperioso o contraditório para aquilatar melhor a consistência das teses articuladas. Vale lembrar que " Inexistindo prova de que houve propaganda enganosa e de que a contratada não prestou o serviço contratado, a rescisão do contrato por arrependimento do consumidor está sujeita à incidência de multa " (TJMG, AC nº 1.0024.12.260916-7/001, rel. Des. Cabral da Silva, j. 24/11/2015), o que somente será aferido em sede de cognição exauriente. O perigo de dano também não foi comprovado, já que a situação se arrasta há quase dois anos (contrato firmado em setembro de 2023 - evento 1, CONTR6 ). Ausentes os requisitos legais, só resta o indeferimento da pretensão, na linha da jurisprudência dominante sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. Nos termos do art. 300, do CPC/15, são pressupostos à concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Até o momento não há provas do abuso ou ilegalidade na confecção do contrato, incabível o deferimento da antecipação da tutela provisória de urgência. (TJMG, AI nº 1.0000.19.009026-6/001, rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 12/09/2019) Posto isso, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4. Nada obstante a indicação legal de realização de prévia audiência de conciliação (art. 334 do CPC/2015), o mais razoável, na intenção de impor ao feito a mais ágil tramitação possível, é determinar apenas a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação, em 15 dias, com a ressalva de que oportunamente se avaliará a conveniência da designação de audiência de conciliação, tanto mais porque o STJ tem orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que a ausência de realização de audiência de conciliação não importa em nulidade, justo que as partes podem transigir a qualquer momento (STJ, AgInt no AREsp 1.406.270/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18/02/2020; STJ, AgRg no AREsp 409.397/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 19/08/2014; STJ, AgRg no Ag 1.071.426/RJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 16/12/2010). Cite-se a parte ré (Pelo Domicílio Judicial Eletrônico e/ou pelo correio) para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis (art. 335 do CPC/2015), advertida dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015).

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Processo nº 5006570-10.2025.4.04.7107

ID: 275304918

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006570-10.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR BIANCHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CIERVO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MAURO LEANDRO CIERVO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006570-10.2025.4.04.7107/RS AUTOR : VILMAR BIANCHI ADVOGADO(A) : MAURO LEANDRO CIERVO (OAB RS078373) ADVOGADO(A) : MAURO LEANDRO CIERVO ATO ORDINATÓRIO Nos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006570-10.2025.4.04.7107/RS AUTOR : VILMAR BIANCHI ADVOGADO(A) : MAURO LEANDRO CIERVO (OAB RS078373) ADVOGADO(A) : MAURO LEANDRO CIERVO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006570-19.2025.4.04.7104

ID: 318017596

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006570-19.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAKELEN ROBERTA LUCHINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE RAMOS DE CARVALHO

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THAIS VARGAS PICININ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006570-19.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MAKELEN ROBERTA LUCHINI ADVOGADO(A) : ANDRE RAMOS DE CARVALHO (OAB RS128221) ADVOGADO(A) : THAIS VARGAS PICININ (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006570-19.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MAKELEN ROBERTA LUCHINI ADVOGADO(A) : ANDRE RAMOS DE CARVALHO (OAB RS128221) ADVOGADO(A) : THAIS VARGAS PICININ (OAB RS129405) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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