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Processo nº 5006670-39.2023.4.03.6338

ID: 260745503

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-39.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERIVANI ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANGELICA OLIVEIRA CORSI NOGUEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SERIVANI ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SERIVANI ALVES DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA ANGELICA OLIVEIRA CORSI NOGUEIRA DE LIMA - SP275743 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006670-39.2023.4.03.6338

ID: 260745508

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-39.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANGELICA OLIVEIRA CORSI NOGUEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SERIVANI ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SERIVANI ALVES DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA ANGELICA OLIVEIRA CORSI NOGUEIRA DE LIMA - SP275743 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006670-28.2024.4.03.6201

ID: 259463570

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-28.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PANIAGO AJALA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELTON LOPES NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-28.2024.4.03.6201 / 5º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-28.2024.4.03.6201 / 5º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: LUCIMAR PANIAGO AJALA Advogado do(a) AUTOR: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LUCIMAR PANIAGO AJALA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de amparo social – BPC LOAS. O MPF declarou “falta de interesse” sob ID. 341419502. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste. No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Do mesmo modo, as demais preliminares arguidas em contestação padrão não apresentam pertinência alguma com a lide e não foram verificadas no presente feito. 2. Mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: “Artigo 1 [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (destaques não originais). Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art. 20, §3º). Todavia, como decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a C. Suprema Corte optou pela “Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993”, situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. A contrario sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem “papel supletivo”, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Descabe tornar o Estado como ‘garantidor universal’, em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Convém salientar que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: “O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria” (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). No que se refere à deficiência, no laudo médico pericial (ID 338817686) foi constatado que: Pelo que foi referido acima concluo que o autor(a) está total e permanente capaz para a vida independente e para frequentar os estudos sem auxílio de terceiro, portadora de CID E11 para o diabetes tipo 2, CID I10: Hipertensão arterial sistemica e E039:Hipotireoidismo. Além disso, o expert relatou, em resposta ao quesito 13 (13. Esclareça o perito qual a causa da deficiência [congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc]), que “Não há deficiência”. A parte autora esbarra no óbice do § 10 do art. 20 da Lei 8.742/93, que, ao definir impedimento de longo prazo, considera aquele impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. Ressalta-se, ademais, que o fato de ser a parte autora portadora de moléstia não implica em defini-la como pessoa com deficiência. Há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ter deficiência, igualmente, não é simplesmente a existência de doença(s) ou lesão(ões) que gera a concessão do benefício. Registre-se, por fim, que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Desse modo, a parte autora não pode ser classificada como pessoa com deficiência. Verificada a ausência de um dos requisitos, pois cumulativos, é hipótese de improcedência da demanda. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5053230-57.2023.8.13.0702

ID: 260057593

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5053230-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE RABELLO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053230-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Dispensa] AUTOR: MARCELA ROSA DE OLIVEIRA CPF: 058.945.986-48 RÉU: ISLEZIA CRISTINA DE OLIVEIRA CPF: 595.732.876-68 Vistos etc. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela ajuizada por Marcela Rosa de Oliveira em favor de sua irmã Islézia Cristina de Oliveira, ambas qualificadas, sendo formulado pedido de tutela provisória. A curatela era anteriormente exercida pela Sra. Diva Antônia Rosa de Oliveira. Todavia, ela veio a óbito no ano de 2023, momento em que a Requerente passou a prestar os devidos cuidados à interditada. Nesta senda, pugna pela concessão da curatela provisória em substituição ao exercício do múnus e, ao final, sua conversão em definitiva. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da substituição da curatela em sede liminar no parecer encartado sob Id. 10013493400. Decisão de Id. 10023506200 deferiu o pedido de substituição provisória de curatela e determinou a realização de perícia médica. A perícia médica foi acostada aos autos sob Id. 10358087977. O Ministério Público, em judicioso parecer final de Id. 10377036198, manifestou-se pela procedência do pedido inicial. Vieram-me conclusos os autos. Breve Relato. DECIDO. Antes de adentrar no mérito da demanda, em que se busca a substituição da curadora da interditada, necessário se faz esclarecer acerca da capacidade de Islézia Cristina de Oliveira, que, com o advento da Lei 13.146/2015, passou por sensíveis alterações. Conforme consignado na referida Lei n. 13.146/2015, a pessoa com deficiência, qual seja, “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” (artigo 2º), não pode, ipso facto, ser considerada civilmente incapaz, porquanto a deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil (artigos 6º e 84). Neste diapasão, o artigo 3º do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.146/2015, passou a prever uma única hipótese de incapacidade absoluta, lastreada em critério meramente biológico, considerando absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Excluiu-se, portanto, do rol das incapacidades absolutas as pessoas "com enfermidade ou deficiência mental" e qualificaram como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Com a extinção da incapacidade absoluta das pessoas com deficiência, a decretação da interdição de seus direitos para todos os atos da vida civil passou a ser medida que não mais se compatibiliza com a norma legal. Assim, não podemos mais decidir no sentido da possibilidade de atribuir-se às pessoas com deficiência uma incapacidade legal absoluta, transferindo-se ao curador sua representação para a prática de todos os atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza existencial. O artigo 6º da Lei 13.146/2015 estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, que pode livremente casar, constituir união estável, exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre número de filhos que pretende conceber, ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade vedando-se a possibilidade de esterilização compulsória, exercer o direito à família, à convivência familiar, comunitária, ao exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, seja como adotante ou adotando, tudo em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Por sua vez, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercer: a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; b) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; d) os pródigos. Anteriormente, uma pessoa que tenha acentuada deficiência, daquelas que a impedem de exprimir sua vontade, passava pelo processo de interdição, era reconhecida como absolutamente incapaz e tinha para sua proteção a nomeação de um representante legal, a exemplo dos pais que, na qualidade de curador, a representava em todos os atos da vida civil. Com a mudança trazida pelo Estatuto, a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal, em igualidade de condições com os demais sujeitos (artigo 84 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Impõe-se uma presunção geral e plena da capacidade de desfrutar os direitos civis, patrimoniais e existenciais. Apenas quando necessário a pessoa com deficiência será submetida à curatela, como medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso, e durará o menor tempo possível e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Assim, ao relativamente incapaz, o sistema jurídico não ignora a sua vontade, mas, ao contrário, sobreleva-a, apenas protegendo-o com a assistência de um curador para auxiliá-lo, assisti-lo. Os atos praticados pelo relativamente incapaz, exigem não apenas a presença do assistente, mas, por igual, a sua própria intervenção como condição de validade. Diante dos apontamentos acima levantados, em razão do advento da Lei 13.146/2015, quando trazida à baila a situação de interdições pretéritas, concluímos pela necessidade de nova aferição da capacidade da pessoa submetida à curatela, o que foi devidamente providenciado pela Requerente quando da propositura do presente feito, de molde a avaliar a possível modificação do quadro clínico e a extensão da incapacidade. No presente caso, verifica-se que a interdição da Sra. Islézia Cristina de Oliveira foi decretada em meados do ano de 2001, considerando-a absolutamente incapaz ao exercício de todos os atos da vida civil. Todavia, do laudo médico atualizado encartado sob Id. 10358087977, extrai-se que a curatelada possui apenas incapacidade relativa, sendo capaz de responder por si em alguns de seus atos civis. Vejamos: “2) Em caso positivo, qual doença tem o (a) paciente ? ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. 3) Em virtude dessa doença o paciente é totalmente incapaz de gerir sua pessoa e os seus bens? NÃO. A LIMITAÇÃO É PARCIAL, PORTANTO NÃO É “TOTALMENTE INCAPAZ”. 4) Em virtude dessa doença o interditando é parcialmente capaz de gerir sua pessoa e seus bens? SIM, É PARCIALMENTE CAPAZ. 5) Até que nível essa doença apresentada pelo (a) paciente afeta a sua capacidade cognitiva? HÁ UM PREJUÍZO COGNITIVO QUE COMPROMETE A CAPACIDADE DE JULGAR ADEQUADAMENTE DECISÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE, MAS NÃO PEQUENAS COMPRAS. A DOENÇA DE QUE É PORTADORA ENVOLVE, NO ENTANTO, PERÍODOS DE CRISE. NESTES (QUE COM O TRATAMENTO TEM SE TORNADO MAIS FUGAZES E MENOS GRAVES), HÁ, SIM, PREJUÍZO TOTAL.” Desse modo, além da substituição da curatela, verifica-se que há necessidade de modificação nos limites da curatela a ser exercida, a fim de que esta se restrinja aos atos de natureza negocial e patrimonial, de molde a garantir à curatelada a capacidade de praticar os demais atos da vida civil apenas com assistência. Ao primar pelo bem-estar e proteção da pessoa incapaz, a lei possibilita que sejam modificados os sujeitos ativos da curatela sempre que a situação de fato recomende, ressaltando-se que o parquet anuiu com o presente pedido, bem como pela necessidade de adequação aos limites do exercício do múnus. ANTE O EXPOSTO, e arrimada no parecer do Ministério Público, MODIFICO a curatela anteriormente atribuída à interditada para o fim de reconhecer sua incapacidade relativa, e, neste ato, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA, ficando doravante nomeada para o exercício do múnus de curadora da interditada Islézia Cristina de Oliveira, a Sra. Marcela Rosa de Oliveira, apenas para os atos de natureza negocial e patrimonial, conforme dicção do art. 85 da Lei 13.146/2015. JULGO RESOLVIDO o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais pelo sistema de Auxiliares da Justiça do E. TJMG. Determino seja a presente sentença de interdição inscrita no registro das pessoas naturais e devidamente publicada nos exatos termos prescritos no §3º do artigo 755 do CPC. Custas ex lege, suspenso o recolhimento por estar a requerente sob o pálio da Justiça Gratuita. Após certificado o trânsito em julgado, e comprovado o registro da sentença de Interdição no Ofício Registral, EXPEÇA-SE o termo de curatela em favor do curador devendo dele constar expressamente as seguintes ponderações sugeridas pelo Ministério Público: 1) o curador nomeado judicialmente não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1782, do CC/2002); 2) que os valores pertencentes ao incapaz judicialmente interditado que existirem em estabelecimento bancário oficial, não poderão ser retirados pelo Curador, senão mediante ordem do juiz, e somente para as despesas com o sustento do curatelado, ou a administração de seus bens; para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, desde que comprovada a rentabilidade (art. 1753 c.c 1781, CC/2002), para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado ou deixado (art. 1754, CC/2002); 3) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem ser previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754,II, CC/2002); 4) a soma das parcelas de contratos de crédito/ empréstimo e outros de quaisquer natureza deve obedecer ao limite legal de comprometimento máximo de 30% da renda mensal do incapaz, o que igualmente não dispensa autorização judicial prévia, consoante se depreende do artigo 21, caput da Lei 1046/99, analogicamente aplicável à hipótese; 5) o Curador deverá informar às instituições bancárias e financeiras acerca da decretação da interdição do requerido; 6) o Curador nomeado deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do incapaz para permitir a prestação de contas, a cada dois anos, se solicitado pelo Juízo. Em atenção ao parecer ministerial de Id. 10377036198, INTIME-SE a parte Autora para informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os rendimentos, direitos e bens em nome da interditada para que possa ser realizada a análise quanto a periodicidade para a prestação de contas ou a sua dispensa. Além disso, é indispensável que a Requerente apresente suas certidões cíveis e criminais. Com a apresentação de tais informações, vista ao Ministério Público. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARIA ELISA TAGLIALEGNA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5006670-84.2025.8.24.0054

ID: 304960896

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-84.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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Procedimento Comum Cível Nº 5006670-84.2025.8.24.0054/SC AUTOR : ADEMIR DA CRUZ ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5006670-84.2025.8.24.0054/SC AUTOR : ADEMIR DA CRUZ ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE movida por ADEMIR DA CRUZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando a concessão do benefício denominado auxílio-acidente (NB 127.749.000-4) cessado em 09.06.2003 e/ou benefício denominado auxílio-acidente (NB 539.104.011-2) cessado em 12.02.2010. Fez os demais requerimentos de estilo, pugnando pelo deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, valorou a causa e juntou documentos. I- Da a usência de prévio requerimento administrativo No dia 27.10.2021, o c. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou a tese constante do Tema n. 24 no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - Processo Paradigma n. 5004663-29.2021.8.24.0000, no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente pelo segurado, quando cessado há mais de cinco anos, conduziria à extinção da ação por falta de interesse processual. Diante do precedente firmado, este Juízo passou a aplicar a orientação tal como estabelecido no Tema n. 24, com a determinação para que a parte autora - nas ações judiciais objetivando a implementação de benefício de auxílio-acidente por acidente do trabalho - comprovasse a existência de prévio requerimento administrativo acerca deste benefício junto à autarquia previdenciária quando do ajuizamento da demanda. É de conhecimento, contudo, que o c. Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC revisou a tese estabelecida no IAC n. 24 em 25.05.2023, ocasião em que estabeleceu: nas ações judiciais de conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente, independentemente do lapso decorrido entre a cessação do benefício e o ajuizamento da demanda, está presente o interesse de agir, sem necessidade de prévio requerimento administrativo. Assim, cumprindo o disposto no art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil, adere-se à nova orientação, razão pela qual está dispensada, na situação em particular, a exigência de comprovação do prévio requerimento administrativo do benefício acidentário pela parte autora. II- Da justiça Gratuita O presente feito goza de isenção de custas e despesas, nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/91. Todavia, a partir da publicação da Lei n. 14.331/2022, que alterou o caput do artigo 1º da Lei n. 13.876/2019, os honorários periciais serão pagos pelo vencido, ficando a autarquia requerida encarregada do adiantamento da verba. Diante da possibilidade de sucumbência em relação aos honorários periciais, necessária a análise do pedido de gratuidade formulado pelo autor. Observo que o pedido não está instruído com Declaração de Hipossuficiência Financeira, sendo necessária comprovação robusta da situação financeira da parte. Este Juízo adota procedimento padronizado na análise dos pedidos de benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2018, de forma que deverá o autor juntar aos autos nova Declaração de Hipossuficiência Financeira, integralmente preenchida conforme o modelo elaborado por este juízo (cujo formulário poderá ser obtido por meio de correio eletrônico no endereço riodosul.fazenda@tjsc.jus.br), assim como demais documentos que entender necessários à comprovação da necessidade alegada. III- Da petição inicial Independentemente da análise do pedido de gratuidade, o feito deverá tramitar em razão da isenção legal de custas e despesas previstas na Lei n. 8.213/91, devendo ser citada a parte requerida. Considerando que o pedido formulado exige a comprovação da incapacidade laboral do autor, necessária a produção de prova pericial para o julgamento da demanda. Neste Juízo as ações acidentárias tramitam segundo procedimento diferenciado, realizando-se a prova pericial de forma concomitante à citação e apresentação de resposta pela autarquia previdenciária requerida, visando a celeridade processual. Assim, DETERMINO a realização da prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. MÁRIO YOSHIO YOSHINO, cuja remuneração fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), cabendo à autarquia requerida adiantar o valor (Art. 1º, §7º, II, Lei 13.876/19), mediante depósito em conta judicial. DESIGNO o dia 25.07.2025, às 16h00min, para a prova pericial, que será realizada no Fórum da Comarca de Rio do Sul, na sala do perito (19-A). Diante do exposto: 1) CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias, observado o disposto no artigo 183, CPC. 2) INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para depositar em conta judicial o valor dos honorários periciais. 3) INTIME-SE o(a) autor(a) para, no prazo de 15 dias : 3.1) JUNTAR aos autos Declaração de Hipossuficiência Financeira, integralmente preenchida conforme o modelo elaborado por este juízo (cujo formulário poderá ser obtido por meio de correio eletrônico no endereço riodosul.fazenda@tjsc.jus.br), assim como demais documentos que entender necessários à comprovação da necessidade alegada, advertido de que a inércia importará no indeferimento do benefício. 3.2) COMPARECER perante o atendimento da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos, no Fórum da Comarca de Rio do Sul, no dia 25.07.2025, às 16h00min , para a realização da perícia médica, a fim de que seja encaminhado para a sala do perito (Sala 19A), trazendo consigo todos os exames, laudos, pareceres e receitas médicas que tiver , ciente que não será realizada intimação pessoal e o não comparecimento importará na extinção do processo. 4) Em razão da prova pericial designada, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentar manifestação (Art. 465, §1º, CPC), cientes de que, indicado assistente técnico, o auxiliar deverá comparecer na data designada para a perícia e acompanhar o ato. Os quesitos do Juízo estão definidos na Ordem de Serviço n. 01/2022 . Adianto que será indeferida a juntada de qualquer laudo de assistente técnico que não comparecer à perícia. 5) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia, para entrega do laudo pericial pelo perito nomeado, tendo em vista o disposto no artigo 465, CPC. Advirto a parte requerida que as determinações acima e os prazos atribuídos a elas independem da fluência do prazo de resposta. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

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Arthur Cesario De Castro Neto x Mercedes-Benz Cars & Vans Brasil - Industria E Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 297950944

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014333-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CESARIO DE CASTRO NETO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA TECAR TRIANGULO VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARTINS DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FARINHA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA AMADO CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014333-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ARTHUR CESARIO DE CASTRO NETO CPF: 132.187.266-62 RÉU: TECAR TRIANGULO VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA CPF: 22.046.318/0001-46 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ARTHUR CESÁRIO DE CASTRO NETO em face de TECAR TRIÂNGULO VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. O autor alegou que era proprietário do veículo MERCEDES BENZ C180FF, ano 2018, placa QOI-4J88, o qual foi atingido lateralmente em 24 de julho de 2021, por um caminhão quando trafegava em via pública, ocasionando avarias significativas na lateral esquerda, incluindo amassamento da porta do passageiro, estrutura da roda traseira, arranhões e danos à roda de liga leve. Afirmou que após o sinistro, acionou o seguro, pagou a franquia no valor de R$ 3.867,80 e entregou o automóvel à concessionária autorizada da marca Mercedes-Benz, a ré TECAR, para realização dos reparos. Informou que os consertos orçados pela própria autorizada totalizaram R$ 63.374,34, equivalentes a cerca de 50% do valor do bem segundo a tabela FIPE, fixado à época em R$ 152.974,00. Aduziu que após a realização dos reparos, o veículo foi aparentemente restituído em boas condições e o anunciou à venda na plataforma OLX e concluiu negócio com terceiro pelo valor de R$130.000,00. Contudo, após vistoria técnica promovida pelo comprador, foram identificados defeitos ocultos decorrentes dos serviços executados pela concessionária. O comprador então solicitou o desfazimento do negócio, sendo integralmente restituído pelo autor. Na sequência, o autor tornou a anunciar o veículo por valor inferior, diante da constatação dos vícios e da recusa das rés em sanar os defeitos ou oferecer qualquer solução. O automóvel foi vendido por R$ 94.181,00, gerando um prejuízo de R$ 35.819,00 em relação à venda anterior frustrada. Os pedidos iniciais foram assim delineados, verbis: D) Que ao final, a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para o fim de condenar as rés a ressarcirem e indenizarem o autor, a título de danos materiais o montante de R$ 35.819,00 (TRINTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS). E, finalmente, se requer a Vossa Excelência, que sejam as requeridas condenadas a pagarem em favor do autor, o valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do evento danoso. O pedido de justiça gratuita foi indeferido. A ré TECAR TRIÂNGULO VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, suscitou preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, afirmou que o reparo foi realizado conforme autorização da seguradora Allianz e com observância das especificações da fabricante Mercedes-Benz. Sustentou que os laudos e vídeos apresentados pelo autor não têm valor técnico nem probante, por serem unilaterais e realizados mais de 17 meses após o reparo. Ressaltou a ausência de nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados, bem como ausência de qualquer procura posterior do autor para reparos adicionais e impugnou a inversão do ônus da prova. Contestação impugnada. A ré MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA requereu a retificação do polo passivo; suscitou preliminar de ilegitimidade passiva; impugnou o pedido de gratuidade da justiça e defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Arguiu, ainda, prejudicial de mérito, alegando decadência do direito do autor com base no art. 26, II do CDC e, por fim, alegou ausência de responsabilidade civil, por inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade e comprovação de dano. Contestação impugnada. Proferida decisão saneadora. O pedido de retificação do polo passivo foi deferido. Consignada a perda do objeto da impugnação ao pedido de assistência judiciária formulado pelo autor, em virtude de seu prévio indeferimento. A preliminar de ilegitimidade passiva da ré Mercedes Benz foi rejeitada. A análise da preliminar de ausência de interesse processual foi postergada. A prejudicial de decadência foi rejeitada. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido. O autor pugnou pela produção de prova documental e de prova testemunhal. A ré Tecar Triângulo requereu o julgamento antecipado da lide. A ré Mercedez-Benz manifestou desinteresse na produção de novas provas, resguardando-se no direito de produzir contraprova. A produção da prova testemunhal requerida pelo autor foi deferida. Facultada a produção de prova testemunha pela Mercedes-Benz, diante da ressalva por ela apresentada. Declarada preclusa a oportunidade probatória pela ré Tecar Triângulo. Declarada preclusa a oportunidade para a colheita do depoimento pessoal dos réus. A testemunha arrolada pela autora, Rogério Rosa Santana, não compareceu em sala passiva na comarca de Uberaba/MG e não foi apresentada a intimação da testemunha. Reconhecida a desistência da oitiva da testemunha, na forma art. 455, § 3º, do CPC. Pela parte ré Tecar Triangulo Veículos, foi ouvida a testemunha André Luiz Moreira de Souza e dispensada a oitiva de Cleidimar Nunez Soares Izidoro. A parte autora contraditou a testemunha sob a alegação de suspeição, devido existência de interesse na causa por exercer cargo de gerência. O juiz indeferiu a contradita. As partes apresentaram memoriais. II – MOTIVAÇÃO Preliminar de Ausência de Interesse Processual Rejeito a preliminar. O interesse processual restou comprovado pelas contestações apresentadas. Relação de Consumo / Responsabilidade Objetiva e Solidária As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se na conformação da crise instalada entre as partes, o que atrai a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do produto / serviço pelos danos advindos ao consumidor, consoante inteligência dos artigos 18 e 19, do CDC. Dano Material No caso concreto, verifica-se que, em 24 de julho de 2021, o veículo M.BENZ/C180FF, de propriedade do autor, foi envolvido em sinistro decorrente de colisão com terceiro, conforme consta do Boletim de Ocorrência de id 9755598527. Na sequência, o referido automóvel foi encaminhado à empresa ré Tecar, concessionária autorizada, a fim de que fossem realizados os devidos reparos. Com efeito, foi emitida a Ordem de Serviço nº 7388 (id 9828074459) em 27 de julho de 2021, sendo inicialmente prevista a entrega do bem em 25 de agosto de 2021, o que, todavia, se deu apenas em 03 de setembro de 2021, data em que o veículo foi efetivamente retirado pelo autor. Posteriormente, conforme documentação constante dos autos, notadamente os registros bancários e comprovantes de transação, o autor realizou negociação financeira em 25 de janeiro de 2023 com terceiro identificado como Cruz S.A. Associados (id 9755603915, p. 1), transação esta que, em tese, estaria vinculada à alienação do veículo por meio da plataforma OLX, apesar de inexistirem nos autos elementos que comprovem o anúncio formal da venda por tal meio. Ocorre que, menos de 24 horas após a transação, mais precisamente em 26 de janeiro de 2023, houve a reversão da quantia recebida, com a devolução do montante ao comprador identificado como Rogério Rosa Santana (id 9755603915, p. 2), sob a alegação de que o veículo apresentava vícios, os quais teriam sido constatados nesse curto intervalo de tempo. Ressalte-se que o autor, em sua peça inaugural, sustenta que os vícios eram ocultos, somente se revelando no ano de 2023, apesar de o bem ter sido entregue em condições aparentemente regulares ainda em 2021. Causa estranheza, no entanto, o fato de que tais supostos vícios foram identificados por terceiro em menos de um dia após a aquisição, o que contradiz a alegação de sua natureza oculta e compromete a credibilidade da narrativa inicial. Ademais, os vídeos acostados à petição inicial (ids 9755586547 e 9755617269), bem como o laudo produzido em 30 de janeiro de 2023, não demonstram, de forma técnica e conclusiva, a existência de nexo causal direto entre os danos supostamente constatados e a atuação da concessionária ré, tampouco permitem concluir que os vícios verificados decorreram de falha na prestação do serviço de reparo. Importa consignar que, apesar das alegações de desvalorização do veículo, não há nos autos comprovação técnica idônea da existência de falhas nos serviços prestados pela ré Tecar, especialmente considerando o lapso temporal de mais de um ano e quatro meses entre a devolução do bem ao autor e a suposta constatação dos vícios. Durante esse período, presume-se que o veículo esteve em uso regular, sendo, portanto, plausível a ocorrência de desgastes naturais, bem como o surgimento de defeitos que não guardam qualquer relação com o reparo realizado anteriormente pela ré. Além disso, o laudo apresentado (id 9755623014) é de natureza unilateral e informativa, não servindo como meio de prova inequívoco de falha na prestação do serviço. Note-se, ainda, que o próprio autor assinou o laudo de entrega do veículo sem qualquer ressalva, o que denota a sua concordância com os reparos efetuados pela ré à época. Verifica-se também que não consta nos autos qualquer elemento de prova apto a esclarecer, de forma inequívoca, os motivos que levaram ao desfazimento do primeiro negócio celebrado pelo autor, tampouco é possível afastar a plausível hipótese de que os supostos danos ou vícios alegados tenham surgido durante o período em que o veículo permaneceu sob a posse do terceiro adquirente. De igual modo, o simples fato de o bem ter sido posteriormente alienado por valor inferior àquele estimado subjetivamente pelo autor não configura, por si só, prova da existência de vícios ocultos ou de falha na prestação do serviço executado pela ré, especialmente diante da total ausência de informações precisas acerca das tratativas comerciais entabuladas na ocasião da revenda, não sendo possível aferir em que condições efetivamente se deu a negociação subsequente. Ressalte-se que a mera alegação de falha na prestação de serviço, sem que haja prova idônea do dano efetivo decorrente de ato ilícito da ré, não enseja o dever de indenizar. Os danos materiais devem ser efetivamente comprovados, e não cabe ao julgador estimar ou presumir prejuízos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: (...) danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada (STJ, REsp 1.347.136/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). Logo, diante da ausência de comprovação inequívoca de que os danos alegados decorreram de falha na prestação do serviço de reparo por parte da ré, impõe-se a rejeição do pedido formulado pelo autor, uma vez que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Dano Moral Afasta-se a possibilidade de indenização por danos morais, porquanto a narrativa dos autos não revela a ocorrência de qualquer abalo efetivo à esfera íntima do autor, apto a configurar violação a direitos da personalidade. III – DISPOSITIVO Julgo improcedente a pretensão deduzida na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §§ 2° e 6°, do CPC. P.I. Oportunamente, arquivem-se. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5006670-51.2024.4.02.5103

ID: 304688589

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006670-51.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAULO GOMES DOMINGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006670-51.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO : JOSE PAULO GOMES DOMINGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA (OAB RJ188193) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com… RECURSO CÍVEL Nº 5006670-51.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO : JOSE PAULO GOMES DOMINGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA (OAB RJ188193) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . CONTROVÉRSIA SOBRE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÃO SE PODE GARANTIR EFICÁCIA REAL NA ELIMINAÇÃO DOS EFEITOS DO AGENTE NOCIVO RUÍDO COM SIMPLES UTILIZAÇÃO DE EPI. PRECEDENTES DO STF. NO MAIS, AS INTENSIDADES INFORMADAS NO PPP, AFERIDAS SEGUNDO A NR-15, JÁ REPRESENTAM A MÉDIA DE ACORDO COM A METODOLOGIA DISPOSTA NESSA NORMA. NÃO SE TRATA, AO CONTRÁRIO DO ARGUMENTADO PELO INSS, DE DIFERENTES NÍVEIS DE EFEITOS SONOROS, PARA UM MESMO PERÍODO, A FIM DE QUE FOSSE APLICADA, EM DESFAVOR DO RECORRIDO, A TESE FIRMADA NO TEMA 1.083/STJ. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. Recorre o INSS de sentença que assim julgou o pedido do autor ( Evento 10 ): " II - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) PRONUNCIO a prescrição da pretensão de pagamento das parcelas devidas anteriores a 26/08/2019 e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 166.567.148-0, com DIB em 16/05/2014, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 20/04/2001 a 14/09/2009 ; e c) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar as diferenças devidas desde 26/08/2019 (marco prescricional) até a data de implantação da revisão na via administrativa. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento". O recorrente, em síntese, combate a especialidade do período laboral de 20/04/2001 a 14/09/2009. Para tanto, alega o seguinte: (a) " No caso, o PPP indica apenas valores máximos do agente ruído, não informando a dose representativa da jornada de trabalho. Nos termos da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.083, somente é possível a utilização do critério do "pico de ruído" para enquadramento de atividade com exposição a diferentes níveis de efeitos sonoros, quando ausente informação em NEN no PPP e no LTCAT, e desde que perícia técnica comprove a habitualidade e permanência da exposição. Assim, porque não comprovada a exposição permanente, requer a reforma no ponto ". (b) "[...] os documentos expressam que o autor utilizava EPIs e que eles eram eficazes. Dessa forma, resta claro que os EPIs reduziam o nível de ruído a níveis de tolerância que desabilitam o enquadramento da atividade como especial, sendo ausente o fundamento legal e fático ao pleito do demandante ". Por fim, postula a improcedência do pedido autoral ( Evento 14 ). Decido. No caso, o PPP questionado pelo INSS, juntado no Evento 1.7, informa que o autor, no período de 20/04/01 a 18/11/03, ficou submetido a ruído de 90,5dB(A) e, no intervalo de 19/11/03 a 14/09/09, ficou exposto ao mesmo agente físico, na intensidade de 86,1dB(A). Os valores acima foram aferidos segundo a NR-15 e, portanto, já representam a média segundo a metodologia disposta nessa norma . Não se trata, ao contrário do argumentado pelo INSS, de diferentes níveis de efeitos sonoros, para um mesmo período, a fim de que fosse aplicada, em desfavor do recorrido, a tese firmada no Tema 1.083/STJ: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros , deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço". Observe-se que, no campo 15.4 do PPP, é exigida a informação de intensidade/concentração do fator de risco. O correto preenchimento desse campo, em relação ao ruído, exige-se que seja colocada exatamente a média calculada segundo as técnicas previstas na legislação - o que se presume ter sido feito pela empresa, até prova em contrário -, especialmente porque o referido campo do PPP sequer concede espaço para que sejam indicadas todas as oscilações que um dosímetro de ruído é capaz de registrar. No mais, acresça-se que, conforme constou no julgamento do ARE nº 664.335 , com Repercussão Geral reconhecida, " ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI , pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo , tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores ". À luz das premissas acima, concluo que as razões recursais do réu não apresentam elementos para justificar o afastamento da especialidade do período de 20/04/2001 a 14/09/2009. Por fim, em relação à autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, a parte autora poderá ser instada a apresentá-la no curso da execução, após a baixa dos autos à origem. Os demais pedidos recursais buscam provimentos que já decorrem da própria lei ou de princípios gerais do direito, não havendo, portanto, necessidade de pronunciamento judicial, por esta instância revisora, especialmente porque o juízo de origem não negou aplicação aos regramentos vigentes. No que se refere à aplicação da Súmula 111/STJ, para efeito de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, também não assiste razão ao INSS, uma vez que, em sede de juizados, há disciplina específica, a saber, o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ . Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 5006670-89.2025.8.24.0020

ID: 292710243

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-89.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOVANIO FLORIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006670-89.2025.8.24.0020/SC AUTOR : DIOVANIO FLORIANO ADVOGADO(A) : MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB SC014379) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda de cunho consumeris… Procedimento Comum Cível Nº 5006670-89.2025.8.24.0020/SC AUTOR : DIOVANIO FLORIANO ADVOGADO(A) : MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB SC014379) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda de cunho consumerista que visa a declaração de inexistência de contratação/débito relacionada a contrato bancário. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 349, de 23.10.2020, instituiu o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ), com objetivo de identificar e propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no Poder Judiciário brasileiro (art. 1º). O ar. 4º da citada Resolução determinou que fossem criados em todos os tribunais Centros de Inteligência locais. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, a Resolução GP n. 23, de 12.05.2021, criou o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), vinculado à Presidência deste Tribunal. Segundo extrai-se da página eletrônica do CIJESC, dentre as suas competências, merecem destaques as proposições de medidas para: prevenção e tratamento de demandas repetitivas ou de massa; melhoria de procedimentos administrativos e judiciais; aprimoramento da gestão dos precedentes de efeitos vinculantes. (https://www.tjsc.jus.br/centro-de-inteligencia-judiciaria-do-estado-de-santa-catarina). As atividades do CIJESC são desenvolvidas por meio de monitoramento da litigiosidade e de entraves à prestação jurisdicional, e também mediante provocação de usuários internos e externos . (https://www.tjsc.jus.br/centro-de-inteligencia-judiciaria-do-estado-de-santa-catarina). Além disso, as Notas Técnicas, segundo o citado Centro, "constituem o principal instrumento de análise dos temas submetidos ao CIJESC; nelas se expedem orientações e recomendações visando à otimização da prestação jurisdicional. (https://www.tjsc.jus.br/centro-de-inteligencia-judiciaria-do-estado-de-santa-catarina). No dia 22.08.2022 foi aprovada pelo CIJESC a Nota Técnica n. 3, a qual possui como tema: Empréstimos Consignados: problemas repetitivos e soluções. ( https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/14016435/NCI+-+215+-+NOTAS+TE%CC%81CNICAS+-+03-2022.pdf/bdc9064a-5ae8-93cc-32dc-5375f4e4ee94?t=1661808178336). Os fundamentos para elaboração e aprovação da citada Nota Técnica encontram-se disponíveis para consulta pública junto à página eletrônica supradescrita. Além disso, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem aplicado rotineiramente os comandos citados na Nota Técnica, senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. CONTRARRAZÕES. 1.1. SUSCITADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECHAÇAMENTO. 1.2. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE E AOS SEUS PROCURADORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LISTADA NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APELO DA AUTORA. 2.1. PROPALADA A DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DOS CONTRATOS QUESTIONADOS. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO CONFIGURA FORMALISMO EXARCEBADO. EXEGESE DA NOTA TÉCNICA N. 3 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIJESC. COMANDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA . 3. RÉUS CITADOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001108-98.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024. Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA [EMPRÉSTIMO CONSIGNADO]. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NEGADO NA SENTENÇA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE EVINDENCIA, NO ENTANTO, A HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC OBSERVADOS. CONCESSÃO FRANQUEADA. PETIÇÃO INICIAL [GENÉRICA] DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO OU DE PROVA DE SUA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA E INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO DEVERAS DESATUALIZADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ORDEM [EM ABSOLUTA CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022] NÃO CUMPRIDA PELO APELANTE [NEM MESMO AQUELA RELATIVA À JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA DE SEU ADVOGADO]. CORRETO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. PRECEDENTES [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5024721-42.2022.8.24.0930, REL. DES. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 16-04-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000444-93.2023.8.24.0002, REL. DES. RAULINO JACÓ BRUNING, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 04-04-2024; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5061565-31.2023.8.24.0000, REL.ª JUÍZA DE SEGUNDO GRAU ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 22-02-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5001772-76.2021.8.24.0051, REL. DES. ALEX HELENO SANTORE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 12-12-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000329-30.2023.8.24.0016, REL. JUIZ DE DIREITO DE SEGUNDO GRAU JOAO MARCOS BUCH, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 12-12-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5002887-91.2023.8.24.0042, REL. JUIZ DE DIREITO DE SEGUNDO GRAU ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 28-11-2023]. SENTENÇA EXTINTIVA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000945-50.2023.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024. Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PROMOVIDOS POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA N. 3, DA CIJESC. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. VIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELADO CITADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. ATIVIDADE PROFISSIONAL NA INSTÂNCIA SUPERIOR. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC/15. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. "Ainda que não arbitrados honorários na sentença - como no caso de extinção do processo sem resolução de mérito operada antes da citação -, a atuação dos patronos do réu exclusivamente em grau recursal, como ocorre na hipótese do art. 311, § 1º, do CPC/2015, também implica a condenação do vencido 'a pagar honorários ao advogado do vencedor" (art. 85, caput).' (TJSC, Apelação Cível n. 0500249-16.2013.8.24.0026, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 20/2/2018)." (AC n. 0303229-87.2017.8.24.0022, rel. Des. André Luiz Dacol, j. em 17.04.2018). HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003290-82.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-06-2024. Grifei). Nestes termos, ante as orientações recebidas do aludido Centro, bem como o imenso número de demandas ajuizadas nesta unidade jurisdicional que tratam do tema , revela-se imperiosa a aplicação das boas práticas difundidas por meio da Nota Técnica n. 3 do CIJESC. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que adeque a petição inicial nos moldes definidos a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) instrua o feito com a prova de prévia requisição administrativa de cópia do contrato objeto de litígio, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”. b) informe a sua qualificação completa. c) traga ao feito os seguintes documentos, atualizados e referentes a toda sua unidade familiar (caso ainda não juntados): última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal); declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); CTPS sem registro (em caso de desemprego); comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação); além de declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: a) profissão, b) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; c) número de seus dependentes, se tiver, d) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; e) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça. d) junte ao feito nova procuração, específica para a presente ação e com data posterior à do despacho de emenda, ou que, alternativamente, compareça pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento. e) traga ao feito comprovante de residência emitido em seu nome ou, justifique o porque o juntado nos autos consta em nome de terceiro. Finalmente, para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, fica a parte autora desde já advertida de que será reputada litigante de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos . Ainda, apense-se à ação conexa n. 5006671-74.2025.8.24.0020. Intimem-se. Cumpra-se.

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1. Rafael Santana Santos (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Espírito Santo (Recorrido)

ID: 318709615

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5006987-65.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL SANTANA SANTOS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRENDA HERINGER COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RHC 208946/ES (2024/0472319-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : RAFAEL SANTANA SANTOS ADVOGADO : BRENDA HERINGER COSTA - ES027705 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRI… RHC 208946/ES (2024/0472319-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : RAFAEL SANTANA SANTOS ADVOGADO : BRENDA HERINGER COSTA - ES027705 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORRÉU : TIAGO LAURINDO CORRÉU : LUCAS MOURAO ORNELLAS DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por RAFAEL SANTANA SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES proferido no julgamento do HC n. 5006987-65.2023.8.08.0000; Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente e pronunciado por ter supostamente praticado os delitos tipificados no art. 121, § 2º, I e IV, art. 121, §2º, I e IV, c/c o art. 14, II, na forma dos arts. 69 e 29, todos do Código Penal – CP (homicídios qualificados consumado e tentado). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual foi denegado. Opostos embargos de declaração pela defesa, foram rejeitados. A defesa interpôs recurso ordinário em habeas corpus (RHC n. 195.441/ES), ao qual dei parcial provimento apenas para determinar que o Tribunal a quo examinasse, dentro dos limites do mandamus, a tese referente ao reconhecimento do réu, como entendesse de direito. Interposto agravo regimental, parcialmente conhecido por esta Quinta Turma, e desprovido. Realizado novo julgamento do writ originário, a Corte estadual manteve a denegação da ordem, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 506/508): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUTORIA FUNDADA EM TESTEMUNHO INDIRETO E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COM VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUMUS COMISSI DELICTI QUE DECORRE DE OUTROS MEIOS DE PROVAS. CONSTRITIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1) Habeas corpus impetrado em favor de Rafael Santana Santos, alegando constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada com base em testemunhos indiretos ("ouvir dizer") e ausência dos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva à luz dos requisitos do art. 312 do CPP; (ii) examinar a validade do reconhecimento do réu, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A via do habeas corpus não é adequada para o revolvimento de matéria fática ou para análise aprofundada de provas colhidas em sede de instrução criminal, devendo se ater à verificação de constrangimento ilegal evidente. 4) A prisão preventiva do paciente se encontra justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi do crime, o que reforça a necessidade de garantir a ordem pública. 5) O testemunho de "ouvir dizer" não constitui a única base probatória para a manutenção da prisão preventiva, estando corroborado por outros elementos colhidos em juízo, incluindo o depoimento da vítima sobrevivente e testemunhas sigilosas. 6) A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável, diante da periculosidade do paciente e da gravidade dos crimes imputados, que justificam a manutenção da prisão preventiva. 7) A análise de eventual nulidade no reconhecimento do réu por fotografia não é possível na estreita via do habeas corpus, devendo ser discutida no processo de origem, conforme entendimento pacificado deste Tribunal e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Ordem denegada. Tese de julgamento: 1) A gravidade concreta da conduta imputada, evidenciada pelo modus operandi do crime, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 2) O habeas corpus não é o meio adequado para análise probatória aprofundada, incluindo questionamentos sobre o reconhecimento do réu por fotografia. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 857.109/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12/08/2024; STJ, AgRg no HC n. 712.636/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08/03/2022" No presente recurso, sustenta que a prisão fundamentou-se em informações contrárias às prestadas pelas testemunhas, em depoimentos de "ouvi dizer" e em reconhecimento que não observou o regramento contido no art. 226 do Código de Processo Penal. Pugna, ao final, pela revogação da prisão preventiva. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo desprovimento do recurso, às fls. 554/559. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange à nulidade da prisão preventiva em razão do reconhecimento fotográfico do paciente, o Tribunal estadual assim consignou: "Já em relação à suposta ilegalidade no reconhecimento fotográfico do paciente, durante o depoimento da testemunha Lucas Matheus Coelho Martins, anoto que este E. Tribunal, em reiterados julgados, tem firmado entendimento no sentido de que “(...) a análise de eventual nulidade por reconhecimento realizado por fotografia possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do habeas corpus, que não admite análise probatória aprofundada”. (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 5008534-43.2023.8.08.0000, Relator: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/09/2023) Ainda que assim não fosse, tenho que no presente caso o referido meio probatório se harmoniza com as demais provas contidas nos autos, não se tratando de elemento de convicção isolado produzido durante a instrução. Nessa toada, como já mencionado, tem-se o relato da testemunha sigilosa n° 052/2018, que descreve em juízo ter visto quando “RAFAEL pegou e veio com a mão toda suja de sangue e um revólver na mão; que o RAFAEL foi até um tanque para lavar a mão; que quando RAFAEL entrou no quintal ele disse que tinha acabado de ‘pocar’ o Fabrício, ficou falando ‘pocamos o fabrício’” Dessa forma, “o reconhecimento fotográfico não se apresenta como o único elemento em desfavor do paciente. Este, pelo que consta no presente writ, se harmoniza com as demais provas contidas nos autos, principalmente as declarações da vítima sobrevivente e das testemunhas sigilosas. Ir além disso, no presente momento, é adentrar em matéria de mérito, que encontra óbice na impossibilidade de aprofundamento fático probatório no habeas corpus, ação de rito especialmente célere”. (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 5006670-67.2023.8.08.0000, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/09/2023)" (fls. 516/517). Com efeito, quanto ao tema em análise, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a inobservância do procedimento descrito no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Contudo, no caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram que os elementos probatórios colacionados nos autos originários seriam suficientes para comprovar os indícios de autoria do delito. Para tanto, enfatizou-se, ainda, a existência de outros elementos de prova capazes de evidenciar a autoria, como as declarações de uma testemunha sigilosa. Rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento de matéria fático- probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Confiram-se, ainda, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AUTORIA DELITIVA. INDÍCIOS MÍNIMOS SUFICIENTES PARA O JUÍZO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a manutenção da segregação preventiva encontra-se devidamente fundamentada, pois invocou o Juízo de primeira instância a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do recorrente, extraídas do modus operandi do crime, já que ele e os corréus "são suspeitos de atuarem de forma organizada, com divisão de tarefas bem delineadas, para o fim da prática de crimes diversos, sendo que, no presente caso, atuaram para o cometimento do roubo em voga, mantendo a vítima em cativeiro por longo período, tendo a vítima, por sorte, escapado do local, em razão de "vacilo" dos roubadores". Pontuou o juiz, ainda, que "o roubo apurado nos autos, ocorreu em pleno horário comercial, em concurso de agentes, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo" (e-STJ fl. 95) e que há "fortes indícios das participações dos indiciados nos delitos aqui apurados, inclusive em associação ou organização criminosa voltada à prática dos crimes patrimoniais". Não bastasse, consta dos autos, que "tanto Willians Bocompagne de Assis, investigador de polícia, como "Daiane Teodoro", esposa do ofendido Rogério, foram alvos de perseguição por meio de redes sociais, pois ambos sofreram ameaças de um tal de "Lucas Rangel", acerca dos rumos que a ação penal poderia tomar em face dos investigados". Se extrai do acórdão impugnado ser "irrelevante o fato de que o réu estava cumprindo seu expediente até às 17:17h daquele dia, especialmente porque a conduta apontada pelo ofendido, com relação a E., não foi a de participar de sua rendição, no começo da empreitada criminosa como busca fazer crer o i. defensor à fl. 03 do presente -, mas sim a de vigiá-lo no cárcere e fazer transações bancárias com o seu aparelho celular", valores esses que, segundo consta da denúncia, foram transferidos para sua conta pessoal. Dessarte, evidenciadas a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública e interromper a atuação do grupo criminoso. 3. Condições subjetivas favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria, cumpre esclarecer que a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). Ademais, o excerto do decreto prisional demonstra que há indícios mínimos de autoria suficientes para justificar a segregação cautelar, de modo que, para desconstituir tal entendimento, seria necessário extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que, conforme delineado acima, esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. 6. A tese de que o reconhecimento pessoal ocorreu de forma irregular, em violação ao procedimento do art. 226 do CPP, além de configurar inovação recursal, não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, não merecendo conhecimento desta Corte Superior. 7 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 197.198/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Quanto à dosimetria da pena, a Corte de origem não examinou a questão, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de julgar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS E INDEPENDENTES DO ATO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. Precedentes. 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da orientação acima aludida, não se pode olvidar que vigora, no nosso sistema probatório, o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso, a condenação do recorrente não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal feito pela vítima, mas em todo o conjunto de provas produzidas em juízo, tal como depoimento dos policiais e testemunhas, o que gera distinguishing com relação ao precedente firmado pela Sexta Turma no HC n. 598.886/SC, afastando a nulidade arguida pela defesa. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se existentes outras provas válidas e independentes, para além do reconhecimento fotográfico ou pessoal, a confirmar a autoria delitiva, mantém-se irretocável o édito condenatório" (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 865.475/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Por fim, a alegação de que a custódia antecipada estaria baseada em informações contrárias aos depoimentos prestados, bem como em testemunhos indiretos, já foi analisada no julgamento do RHC n. 195.441/ES. Assim, verificada a reiteração de pedido, fica obstado o conhecimento do recurso nesse ponto. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 202 c/c o art. 246, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço parcialmente e, nessa extensão, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5006670-83.2025.4.04.7003

ID: 321790320

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-83.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZIGOMAR PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ZAUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-83.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ZIGOMAR PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : CHARLES ZAUZA (OAB PR046327) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação movida por ZIGOMAR PEREIRA LIMA contra… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-83.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ZIGOMAR PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : CHARLES ZAUZA (OAB PR046327) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação movida por ZIGOMAR PEREIRA LIMA contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pretendendo, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, a liberação do veículo Toyota Hilux CDSRXA4FD, ano/mod.: 21/22, cor branca, placa AVR-5I13, renavam 01288154361, apreendido em razão de estar transportando mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas de documentação da sua regular internação no país. Alega, em suma, que, não obstante ser proprietário do veículo, não participou da prática delituosa. Apresentou emenda a inicial no evento 14, EMENDAINIC1 atribuindo à causa o valor de R$245.065,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e sessenta e cinco reais). Juntou declaração de hipossuficiência e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. Decido. 2. Recebo a emenda a inicial de evento 14, EMENDAINIC1 . À secretaria para retificar a autuação. 3. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 4. Decisão antecipatória sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial, qual seja, o contraditório, devendo ser concedida somente em casos de premente necessidade e prevalência do interesse da parte autora. A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do NCPC). Não vislumbro, no caso, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. A parte autora almeja a liberação do veículo de sua propriedade Toyota Hilux CDSRXA4FD, ano/mod.: 21/22, cor branca, placa AVR-5I13, renavam 01288154361, qual transportava mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação da sua regular internação no país. Primeiramente, impende registrar que o auto administrativo impugnado goza de presunção de legalidade e legitimidade, afastável apenas por meio de prova segura em sentido contrário, o que reclama a formação do contraditório e a adequada instrução do feito A pena de perdimento do veículo é expressamente prevista pelo Decreto-lei n.º 37/66, cujo inciso V do seu artigo 104 estabelece: Art. 104 - Aplica-se a pena de perdimento do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se responsável por infração punível com aquela sanção; O Decreto-lei n.º 37/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, tendo a autoridade administrativa competência para decretar o perdimento do bem. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO. PARTICIPAÇÃO NO DELITO. DL 37/66.CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional a pena de perdimento estabelecida no art. 104 do Decreto-Lei nº 37 de 1966. 2. Nos termos da legislação aduaneira, o motorista transportador pode responder com a perda de seu próprio veículo pela prática de ilícito tributário. 3. Inexistindo indícios da participação da segunda Impetrante no delito, correta a sentença que determinou a devolução do caminhão de sua propriedade. (TRF 4ª Região, 2ª Turma, AMS n.º 9404511900/PR, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, decisão unânime, DJU 30/01/2002). O art. 688, V, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/2009), editado já sob a égide da atual ordem constitucional, dispõe, igualmente, que: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; e Como bem deixou claro o Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, "a teor do dispositivo legal, para aplicação da penalidade de perdimento do veículo transportador de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, devem estar configuradas duas hipóteses: a) o veículo transportador pertencer ao proprietário do veículo; b) houver responsabilidade deste último na prática da infração, entendida esta como o transporte de mercadorias sujeita ao perdimento. Assim, o que pretende a legislação tributária é que sejam punidos não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as, tendo conhecimento das circunstâncias envolvidas (de que se trata de mercadorias em situação irregular)." Eis a ementa do referido julgado: APREENSÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do disposto no art. 104, inc. V, do Decreto-Lei 37/66, aplica-se a pena de perda do veículo quando conduzir mercadoria sujeita à mesma pena, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. 2. Para aplicação da penalidade de perdimento do veículo transportador de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, devem estar configuradas duas hipóteses: a) o veículo transportador pertencer ao proprietário das mercadorias apreendidas; b) ainda que as mercadorias não pertençam ao proprietário do veículo , houver responsabilidade deste último na prática da infração, entendida esta como o transporte de mercadorias sujeitas ao perdimento. 3. O objetivo da lei é que sejam punidos não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as, tendo conhecimento das circunstâncias envolvidas (de que se trata de mercadorias em situação irregular), consoante preceitua o art. 603 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26.12.2003). (TRF 4ª Região, AG n.º 2004.04.01.048311-6/PR, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, decisão unânime, j. em 14/12/2004). No presente caso, conforme prova documental, o veículo apreendido transportava grande quantidade de mercadorias estrangeiras , em especial aparelhos de telefones celulares, no valor total de R$ 17.727,68, sem documentação comprobatória de sua regular importação ( evento 1, PROCADM5 ). A parte autora sustenta que há desproporcionalidade da pena de perdimento do veículo, porque o veículo foi avaliado pela ré em R$265.539,00, sendo que este valor ultrapassa em muito o valor das mercadorias apreendidas. Alega que só é possível o perdimento do veículo, caso as mercadorias apreendidas ultrapassem o valor do veículo. entendo que eventual desproporção entre o valor absoluto dos bens não é suficiente, por si só, para autorizar a liberação do veículo. Conquanto a desproporcionalidade entre o valor da mercadoria estrangeira transportada e o valor do veículo transportador seja aceita pela jurisprudência como critério a afastar a pena de perdimento do veículo, não se trata de princípio absoluto e matemático. Presentes indícios de má-fé ou contumácia, inaplicável o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 617 DO DECRETO 4.543/2002. EVIDENTE DANO AO ERÁRIO PELA INTERNALIZAÇÃO DE MERCADORIA SEM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. Aplica-se a pena de perdimento ao veículo que transportar mercadorias sujeitas a tal penalidade sendo proprietário seu condutor ou, não o sendo, quando houver sua responsabilidade na prática da infração. O argumento de desproporção dos valores das mercadorias com o valor do veículo não afasta, por si só, a prática do ato vedado pela legislação, porquanto bastaria que qualquer pessoa transportasse mercadorias desacompanhadas de documentação legal, quantas vezes lhe conviesse, desde que de baixos valores, para que não tivessem o veículo apreendido, sob a proteção do princípio da proporcionalidade. A pena de perdimento não ofende à Constituição Federal, muito menos o direito de propriedade. A exegese da regra contida no art. 617 do Decreto nº 4.543/2002, referente à condução de mercadoria sujeita à pena de perdimento é no sentido de que o perdimento do veículo depende da demonstração da responsabilidade do proprietário e da configuração de dano ao Erário, o qual é evidente quando há internalização de mercadoria sem o devido pagamento dos tributos. (AG 200904000424447, MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 30/03/2010) ADMINISTRATIVO. VEÍCULO APREENDIDO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE APREENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. - Decorrida a dilação probatória, conclui-se que o autor espontânea e conscientemente consentiu na prática do ilícito fiscal. - Apesar da desproporção entre os valores das mercadorias descaminhadas e do veículo, é de se ter em mente que o princípio da proporcionalidade não deve ser empregado como único ou máximo do ordenamento jurídico nem, muito menos, como panacéia para veicular complacência com ilicitudes mais ou menos expressivas.(TRF 4ª Região, Turma Especial, AC 648094, processo n.º 200270020006810/PR, Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti, decisão unânime, DJU 25/08/2004, p. 598). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. LIBERAÇÃO. 1. Apesar de não haver sinais de que o veículo apreendido seja destinado especificamente à pratica de contrabando e/ou descaminho, há fortes indícios de que era comumente empregado no transporte de mercadorias irregularmente internadas. 2. O volume de mercadorias transportadas era demasiado, ocupando todo o espaço interno do veículo e o número de viagens à tríplice fronteira, em curto interregno temporal, revela contumácia no procedimento irregular. 3. Imprópria, dessa forma, a liberação do ônibus detido pela Receita Federal. 4. Agravo de instrumento improvido. (AG 200504010072637, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 14/09/2005) O perigo da demora milita em favor do Fisco, pois, liberado o veículo, outras viagens com o mesmo desiderato poderão ser feitas. Por essas razões, neste momento processual, concluo pela manutenção do ato administrativo que culminou na apreensão do veículo, não havendo como conceder a liminar pleiteada. Diante do exposto, indefiro o requerimento de liminar. Como medida acautelatória dos interesses da parte impetrante, a fim de evitar prejuízos de difícil reparação em caso de procedência da ação, entendo que o veículo em questão deverá permanecer sob guarda fiscal, sendo vedada sua destinação (caso esta ainda não ocorrido, obviamente), até ulterior decisão neste processo, devendo a ré tomar as providências necessárias para que não haja perecimento do bem. I ntime-se com urgência a parte impetrante acerca da presente decisão. 5. Caução Entretanto, entendo ser possível a liberação do veículo, mediante o oferecimento de caução no valor de avaliação constante no auto de infração. Assim, intime-se com urgência a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial do valor de avaliação do veículo constante no auto de infração a título de caução, para fins de liberação do veículo. Efetuado o depósito judicial do valor integral da avaliação do veículo constante no auto de infração, intime-se com urgência a União para providenciar a liberação do veículo apreendido à autora, proprietária do veículo, l avrando-se o respectivo termo, a ser juntado aos autos . 6. Cite-se a União (Fazenda Nacional), na pessoa de seu procurador, para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal, bem como cópia completa do processo administrativo. 7. Em seguida, havendo alegações de preliminares ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, bem como juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do NCPC).

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