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Processo nº 5006710-49.2023.8.08.0000

ID: 325504862

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006710-49.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREVIDENCIA USIMINAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006710-49.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: MANOEL ALVARENGA DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):DAI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006710-49.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: MANOEL ALVARENGA DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. SUBMASSAS COFAVI E COSIPA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto por Previdência Usiminas contra decisão que determinou a expedição de alvará para levantamento de valores em cumprimento de sentença, oriunda de ação movida por Antonio Francisco do Nascimento. A agravante sustenta a ausência de solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, alegando que os créditos do agravado deveriam ser limitados ao patrimônio da submassa COFAVI, que estaria exaurida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se há solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA para pagamento dos benefícios previdenciários; (II) analisar a responsabilidade da agravante pelo pagamento da complementação de aposentadoria mesmo diante da suposta exaustão do fundo COFAVI. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a Previdência Usiminas deve garantir o pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da Cofavi, mesmo após a falência da patrocinadora, até a devida liquidação do fundo. 4. A inexistência de solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA não isenta a entidade de previdência de suas obrigações contratuais com os participantes do plano de benefícios, sendo sua responsabilidade vinculada ao vínculo jurídico estabelecido com os beneficiários. 5. A alegação de exaustão da submassa COFAVI não afasta o dever de pagamento, já que a legislação previdenciária exige a constituição de fundo de reserva para garantir o cumprimento dessas obrigações. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A inexistência de solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA não exime a Previdência Usiminas de sua responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da Cofavi. A responsabilidade da entidade de previdência persiste até a liquidação extrajudicial do fundo previdenciário. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 109/2001, art. 48. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.464.298/ES, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16-09-2024; ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5006710-49.2023.8.08.0000. AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS. AGRAVADO: MANOEL ALVARENGA DO ESPÍRITO SANTO. RELATOR: DES. SUBST. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO PREVIDÊNCIA USIMINAS interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão id 5334808, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Décima Primeira Vara Cível de Vitória - Comarca da Capital nos autos do cumprimento de sentença registrado sob o n. 5334808, instaurado em desfavor dela a requerimento de MANOEL ALVARENGA DO ESPÍRITO SANTO, que revogou decisão que condicionou o levantamento dos valores indisponibilizados pelo juízo à prestação de caução e determinou a expedição de alvará referente à quantia de R$ 381.291,81 (trezentos e oitenta e um mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos). Nas razões do recurso (id 5333629) alegou a agravante, em síntese, que: 1) não existe solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, de modo que eventuais créditos do agravado somente poderão ser pagos por meio das reservas componentes do FUNDO/COFAVI; 2) a submassa da COFAVI já se exauriu há muito tempo, restando apenas a submassa da COSIPA, hoje USIMINAS; e 3) deve ser observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (id 8072786). Agravo interno interposto no id 8399528, contra-arrazoado no id 9346188. Contrarrazões ao agravo de instrumento no id 8164238. O recurso não deve ser provido. O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que “é dever do ente previdenciário assegurar o pagamento do benefício ao participante que já cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto, embora tenha ocorrido a falência da patrocinadora e a ausência de repasse de contribuições ao fundo previdenciário”, restando esclarecido que “Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.464.298/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data o julgamento: 16-9-2024, data da pubbicação/fonte: DJe 18-9-2024). Também já foi assentado1 entendimento sobre a inexistência de solidariedade entre os fundos Femco-Cofavi e Femco-Cosipa, ressaltando que a inexistência de solidariedade entre tais fundos não tem o condão de afastar a responsabilidade da agravante pela manutenção do pagamento das parcelas de complementação previdenciária na medida em que o seu vínculo jurídico foi estabelecido com o beneficiário, sendo diverso daquele estabelecido com a patrocinadora (Cofavi). Assim, por já haver a Femco habilitado seu crédito decorrente das contribuições não vertidas a ela pela Cofavi no processo falimentar desta, não há falar em ausência de condições financeiras para arcar com os benefícios aos participantes que a eles fazem jus, salientando que justamente prevendo a ocorrência de situações como tais (ausência de repasse de valores pela patrocinadora), preocupou-se o legislador em determinar no artigo 40 da então vigente Lei n. 6.435/77 a obrigatoriedade de constituição de fundo de reserva técnica pelas entidades fechadas de previdência, com fins de assegurar a cobertura das obrigações assumidas com os participantes, regramento este que restou reforçado pela Lei Complementar n. 109/2001 erigido à base do sistema de previdência complementar privada, conforme se observa da redação de seus artigos 1º e 18, inexistindo risco de constrição judicial de fundos previdenciários instituídos em benefício de terceiros e administrados pela agravante. Esta tem sido a orientação da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA USIMINAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO FUNDA COFAVI. RESPONSABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Afasta-se o argumento de cerceamento de defesa quando há nos autos elementos de prova suficientes a amparar a discussão da causa. O magistrado é o destinatário das provas e deve formar seu convencimento a partir daquilo que fora produzido, dispensando diligências desnecessárias ao deslinde da demanda, mormente quando trata-se de caso recorrente nos tribunais pátrios. II - Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a Previdência Usiminas é responsável pelo pagamento das complementações de aposentadoria dos trabalhadores da Cofavi até que seja feita a devida liquidação do fundo. III - Inexiste a necessidade de produção de prova pericial para apuração da finalização de recursos do fundo, máxime porque o c. STJ já determinou que a separação apenas ocorrerá quando da liquidação dele, matéria inclusive já transitada em julgado. IV Recurso improvido. (AgInt-AP 0000965-34.2005.8.08.0024, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, data do julgamento: 17-05-2021, data da publicação no DJES: 14-07-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDO COFAVI. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA ATUARIAL. INOCORRÊNCIA DE MÁCULA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. ALEGADO SALDO PERTENCENTE À SUBMASSA COSIPA. VINCULAÇÃO DO AGRAVADO AO FUNDO PBD/CNPB 1975.0002-18. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PONTO NÃO EXAMINADO NO JUÍZO DE 1º GRAU. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE HAVER RESTITUIÇÃO DE VALORES PORVENTURA RECEBIDOS A MAIOR. LIMINAR RECURSAL SEM EFEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao julgar recentemente a Reclamação nº 39.212/ES, concluiu o eminente Min. Raul Araújo, do colendo Superior Tribunal de Justiça que, em demanda de idêntica natureza, o Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória não negou autoridade a sobredito julgado, porque a culpa pela indistinção acerca de a quem pertence o patrimônio depositado no Fundo PBD/CNPB 1975.0002-18 seria da própria Previdência Usiminas, por não ter promovido sua liquidação extrajudicial (decisão proferida no dia 16/04/2020, DJe 20/04/2020), em que pese a alegação da agravante de que a submassa desse fundo estaria exaurida. 2) Tendo sido determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 1.248.975/ES, que a agravante seria responsável pelos pagamentos até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, não há que se falar em produção de prova pericial atuarial a fim de comprovar o exaurimento do Fundo COFAVI, à míngua de sua liquidação extrajudicial, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 109/2001, o que importa na improcedência da tese recursal de que o Juízo de 1º grau incorreu em cerceamento de defesa. 3) Por ter se aposentado no ano de 1996, o agravado está vinculado ao Fundo nº 1975.00002-18, de sorte que a execução não pode atingir os demais fundos geridos pela agravante, o que foi observado na decisão agravada ao ser determinado que a importância devida seja deduzida à conta do Plano de Benefícios PBD/CNPB nº 1975.0002-18, não sendo comprovado pela agravante que seu saldo pertence exclusivamente aos ex-funcionários da COSIPA, tal qual alega em sede recursal. 4) Não se pronunciou o juiz sobre o alegado excesso de execução decorrente, segundo a agravante, da indevida utilização de índice de atualização do INSS, além da adoção de parâmetros supostamente equivocados e da ausência de desconto das próprias contribuições, já que referido ponto foi analisado pelo juiz, tão somente, sob a ótica da inserção, no valor do débito apontado pelo exequente, dos honorários advocatícios contratuais…. 5) A deficiência da fundamentação neste particular não enseja, por si só, a nulificação da decisão e, tampouco, a restituição dos valores cujo levantamento foi deferido, porquanto eventual constatação de excesso de execução, por ter sido adotado índice de atualização indevido, propicia a devolução, tão somente, dos valores porventura recebidos a maior. 6) Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Agravo de instrumento n. 0036136-61.2019.8.08.0024, órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, data do julgamento: 09-03-2021, data da publicação no DJES: 25-06-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. I. O STJ decidiu o mérito da Reclamação nº 39.212-ES (2019/0325389-1), sob relatoria do Ministro Raul Araújo, e concluiu que é de responsabilidade da PREVIDÊNCIA USIMINAS a indistinção sobre a atribuição do patrimônio do Fundo PBD/CNPB 1975.0002-18. II. Extrai-se ainda da conclusão de julgamento, que se aplica ao caso sub analise, o entendimento de que com o trânsito em julgado da demanda em que se discute o percebimento de benefícios previdenciários estariam as partes subjetivamente vinculadas e, no cumprimento de sentença, deveriam ser observados os pressupostos então sintetizados na ementa do Recurso Especial nº 1.248.975/ES. III. Recurso improvido. (Agravo de insrumento n. 0021033-14.2019.8.08.0024, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Rel. desig. Des. Robson Luiz Albanez, data do julgamento: 22-03-2021, data da publicação no DJES: 14-05-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA USIMINAS. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL E À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES NO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No acórdão prolatado por esta c. Câmara Cível quando do julgamento do recurso de apelação constou de forma clara que enquanto a agravante não realizar a liquidação do fundo a que os antigos trabalhadores da Cofavi estavam vinculados, não pode deixar de pagar o valor da suplementação devida aos aposentados. 2. Por mais que a tese da recorrente se baseie na alegação de que o fundo a que o agravado está vinculado (PBD/CNPB 1975.0002-18) é composto por duas submassas distintas e contabilmente segregadas (uma dos funcionários da Cosipa e outra dos funcionários da Cofavi) e que a submassa da Cofavi estaria exaurida há muito tempo, como já decidiu esta c. Câmara Cível em caso análogo, “A eventual ausência de fundo para suporte do custeio para o adimplemento contratual deve ser resolvida, internamente, pela entidade de previdência privada. E, em caso de impossibilidade, a legislação traz a possibilidade de intervenção ou liquidação extrajudicial. ” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199011974, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2020, Data da Publicação no Diário: 11/03/2020) 3. O magistrado de 1º grau não se pronunciou quanto a todas as teses ventiladas pela recorrente em sua impugnação quanto à ocorrência de excesso de execução, o que impõe o retorno dos autos à origem, a fim de que seja aferido se, de fato, ele existe, inclusive com a realização de perícia contábil, caso necessário. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Agavo de instrumento n.I 0003190-02.2020.8.08.0024, órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Relª. Desª. Janete Vargas Simões, data do julgamento: 16-03-2021, data da publicação no DJES: 10-05-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA USIMINAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU TERIA VIOLADO OS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL E A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EM RAZÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DE FLS. 503 E SS. 1. A Segunda Secção C. STJ, quando do julgamento do RESP 1.248.975/ES, reafirmando o posicionamento anteriormente adotado por aquela Quarta Turma no RESP 1.242.267/ES, entendeu que a entidade de previdência privada não poderia se furtar ao cumprimento de sua obrigação contratual de pagar os benefícios aos participantes que adquiriram o direito de recebimento da complementação de aposentadoria. A eventual ausência de fundo para suporte do custeio para o adimplemento contratual deve ser resolvida, internamente, pela entidade de previdência privada. E, em caso de impossibilidade, a legislação traz a possibilidade de intervenção ou liquidação extrajudicial. 2. A agravante não comprovou que as reservas do Plano PBD/CNPB 1975.0002-18 comporiam exclusivamente o Fundo Cosipa e não o Fundo Cofavi. Precedentes deste TJES. 3. Hipótese em que a sentença determinou que os benefícios vencidos fossem corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, sendo confirmada por este E. TJES. E da análise das planilhas juntadas pelo agravado, verifica-se que ele utilizou de tal índice para a realização do cálculo do débito, não havendo comprovação de que os cálculos elaborados não estão em conformidade com o comando sentencial. Precedentes deste TJES. 4. A sentença não determinou que fosse descontado da execução o valor relativo à contribuição ao Fundo Previdencial. Precedentes deste TJES. Precedentes deste TJES. 5. Julgado isolado do C. STJ (RESP. Nº 1.673.367/ES) não é capaz de infirmar o entendimento majoritário do C. STJ. Precedentes deste TJES. 6. Recurso desprovido. 7. Em razão do julgamento definitivo do agravo de instrumento, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 503 e ss. (Agravo de insrrumento n. 0034643-49.2019.8.08.0024, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, data do julgamento: 31-03-2021, data da publicação no DJES: 05-05-2021). Posto isso, nego provimento ao recurso. Julgo prejudicado o agravo interno interposto no id 8399528. É como voto. 1 Apelação cível 024.13.002197-5, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, data do julgamento: 07-03-2017, data da publicação no Diário: 17-03-2017. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do e. Relator.

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Processo nº 5006710-49.2023.8.08.0000

ID: 325504881

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006710-49.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL ALVARENGA DO ESPIRITO SANTO

Acórdão

Advogados:

BRUNO CASTELLO MIGUEL

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ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA

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DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006710-49.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: MANOEL ALVARENGA DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):DAI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006710-49.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: MANOEL ALVARENGA DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. SUBMASSAS COFAVI E COSIPA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto por Previdência Usiminas contra decisão que determinou a expedição de alvará para levantamento de valores em cumprimento de sentença, oriunda de ação movida por Antonio Francisco do Nascimento. A agravante sustenta a ausência de solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, alegando que os créditos do agravado deveriam ser limitados ao patrimônio da submassa COFAVI, que estaria exaurida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se há solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA para pagamento dos benefícios previdenciários; (II) analisar a responsabilidade da agravante pelo pagamento da complementação de aposentadoria mesmo diante da suposta exaustão do fundo COFAVI. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a Previdência Usiminas deve garantir o pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da Cofavi, mesmo após a falência da patrocinadora, até a devida liquidação do fundo. 4. A inexistência de solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA não isenta a entidade de previdência de suas obrigações contratuais com os participantes do plano de benefícios, sendo sua responsabilidade vinculada ao vínculo jurídico estabelecido com os beneficiários. 5. A alegação de exaustão da submassa COFAVI não afasta o dever de pagamento, já que a legislação previdenciária exige a constituição de fundo de reserva para garantir o cumprimento dessas obrigações. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A inexistência de solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA não exime a Previdência Usiminas de sua responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da Cofavi. A responsabilidade da entidade de previdência persiste até a liquidação extrajudicial do fundo previdenciário. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 109/2001, art. 48. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.464.298/ES, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16-09-2024; ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5006710-49.2023.8.08.0000. AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS. AGRAVADO: MANOEL ALVARENGA DO ESPÍRITO SANTO. RELATOR: DES. SUBST. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO PREVIDÊNCIA USIMINAS interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão id 5334808, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Décima Primeira Vara Cível de Vitória - Comarca da Capital nos autos do cumprimento de sentença registrado sob o n. 5334808, instaurado em desfavor dela a requerimento de MANOEL ALVARENGA DO ESPÍRITO SANTO, que revogou decisão que condicionou o levantamento dos valores indisponibilizados pelo juízo à prestação de caução e determinou a expedição de alvará referente à quantia de R$ 381.291,81 (trezentos e oitenta e um mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos). Nas razões do recurso (id 5333629) alegou a agravante, em síntese, que: 1) não existe solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, de modo que eventuais créditos do agravado somente poderão ser pagos por meio das reservas componentes do FUNDO/COFAVI; 2) a submassa da COFAVI já se exauriu há muito tempo, restando apenas a submassa da COSIPA, hoje USIMINAS; e 3) deve ser observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (id 8072786). Agravo interno interposto no id 8399528, contra-arrazoado no id 9346188. Contrarrazões ao agravo de instrumento no id 8164238. O recurso não deve ser provido. O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que “é dever do ente previdenciário assegurar o pagamento do benefício ao participante que já cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto, embora tenha ocorrido a falência da patrocinadora e a ausência de repasse de contribuições ao fundo previdenciário”, restando esclarecido que “Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.464.298/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data o julgamento: 16-9-2024, data da pubbicação/fonte: DJe 18-9-2024). Também já foi assentado1 entendimento sobre a inexistência de solidariedade entre os fundos Femco-Cofavi e Femco-Cosipa, ressaltando que a inexistência de solidariedade entre tais fundos não tem o condão de afastar a responsabilidade da agravante pela manutenção do pagamento das parcelas de complementação previdenciária na medida em que o seu vínculo jurídico foi estabelecido com o beneficiário, sendo diverso daquele estabelecido com a patrocinadora (Cofavi). Assim, por já haver a Femco habilitado seu crédito decorrente das contribuições não vertidas a ela pela Cofavi no processo falimentar desta, não há falar em ausência de condições financeiras para arcar com os benefícios aos participantes que a eles fazem jus, salientando que justamente prevendo a ocorrência de situações como tais (ausência de repasse de valores pela patrocinadora), preocupou-se o legislador em determinar no artigo 40 da então vigente Lei n. 6.435/77 a obrigatoriedade de constituição de fundo de reserva técnica pelas entidades fechadas de previdência, com fins de assegurar a cobertura das obrigações assumidas com os participantes, regramento este que restou reforçado pela Lei Complementar n. 109/2001 erigido à base do sistema de previdência complementar privada, conforme se observa da redação de seus artigos 1º e 18, inexistindo risco de constrição judicial de fundos previdenciários instituídos em benefício de terceiros e administrados pela agravante. Esta tem sido a orientação da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA USIMINAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO FUNDA COFAVI. RESPONSABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Afasta-se o argumento de cerceamento de defesa quando há nos autos elementos de prova suficientes a amparar a discussão da causa. O magistrado é o destinatário das provas e deve formar seu convencimento a partir daquilo que fora produzido, dispensando diligências desnecessárias ao deslinde da demanda, mormente quando trata-se de caso recorrente nos tribunais pátrios. II - Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a Previdência Usiminas é responsável pelo pagamento das complementações de aposentadoria dos trabalhadores da Cofavi até que seja feita a devida liquidação do fundo. III - Inexiste a necessidade de produção de prova pericial para apuração da finalização de recursos do fundo, máxime porque o c. STJ já determinou que a separação apenas ocorrerá quando da liquidação dele, matéria inclusive já transitada em julgado. IV Recurso improvido. (AgInt-AP 0000965-34.2005.8.08.0024, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, data do julgamento: 17-05-2021, data da publicação no DJES: 14-07-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDO COFAVI. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA ATUARIAL. INOCORRÊNCIA DE MÁCULA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. ALEGADO SALDO PERTENCENTE À SUBMASSA COSIPA. VINCULAÇÃO DO AGRAVADO AO FUNDO PBD/CNPB 1975.0002-18. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PONTO NÃO EXAMINADO NO JUÍZO DE 1º GRAU. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE HAVER RESTITUIÇÃO DE VALORES PORVENTURA RECEBIDOS A MAIOR. LIMINAR RECURSAL SEM EFEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao julgar recentemente a Reclamação nº 39.212/ES, concluiu o eminente Min. Raul Araújo, do colendo Superior Tribunal de Justiça que, em demanda de idêntica natureza, o Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória não negou autoridade a sobredito julgado, porque a culpa pela indistinção acerca de a quem pertence o patrimônio depositado no Fundo PBD/CNPB 1975.0002-18 seria da própria Previdência Usiminas, por não ter promovido sua liquidação extrajudicial (decisão proferida no dia 16/04/2020, DJe 20/04/2020), em que pese a alegação da agravante de que a submassa desse fundo estaria exaurida. 2) Tendo sido determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 1.248.975/ES, que a agravante seria responsável pelos pagamentos até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, não há que se falar em produção de prova pericial atuarial a fim de comprovar o exaurimento do Fundo COFAVI, à míngua de sua liquidação extrajudicial, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 109/2001, o que importa na improcedência da tese recursal de que o Juízo de 1º grau incorreu em cerceamento de defesa. 3) Por ter se aposentado no ano de 1996, o agravado está vinculado ao Fundo nº 1975.00002-18, de sorte que a execução não pode atingir os demais fundos geridos pela agravante, o que foi observado na decisão agravada ao ser determinado que a importância devida seja deduzida à conta do Plano de Benefícios PBD/CNPB nº 1975.0002-18, não sendo comprovado pela agravante que seu saldo pertence exclusivamente aos ex-funcionários da COSIPA, tal qual alega em sede recursal. 4) Não se pronunciou o juiz sobre o alegado excesso de execução decorrente, segundo a agravante, da indevida utilização de índice de atualização do INSS, além da adoção de parâmetros supostamente equivocados e da ausência de desconto das próprias contribuições, já que referido ponto foi analisado pelo juiz, tão somente, sob a ótica da inserção, no valor do débito apontado pelo exequente, dos honorários advocatícios contratuais…. 5) A deficiência da fundamentação neste particular não enseja, por si só, a nulificação da decisão e, tampouco, a restituição dos valores cujo levantamento foi deferido, porquanto eventual constatação de excesso de execução, por ter sido adotado índice de atualização indevido, propicia a devolução, tão somente, dos valores porventura recebidos a maior. 6) Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Agravo de instrumento n. 0036136-61.2019.8.08.0024, órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, data do julgamento: 09-03-2021, data da publicação no DJES: 25-06-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. I. O STJ decidiu o mérito da Reclamação nº 39.212-ES (2019/0325389-1), sob relatoria do Ministro Raul Araújo, e concluiu que é de responsabilidade da PREVIDÊNCIA USIMINAS a indistinção sobre a atribuição do patrimônio do Fundo PBD/CNPB 1975.0002-18. II. Extrai-se ainda da conclusão de julgamento, que se aplica ao caso sub analise, o entendimento de que com o trânsito em julgado da demanda em que se discute o percebimento de benefícios previdenciários estariam as partes subjetivamente vinculadas e, no cumprimento de sentença, deveriam ser observados os pressupostos então sintetizados na ementa do Recurso Especial nº 1.248.975/ES. III. Recurso improvido. (Agravo de insrumento n. 0021033-14.2019.8.08.0024, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Rel. desig. Des. Robson Luiz Albanez, data do julgamento: 22-03-2021, data da publicação no DJES: 14-05-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA USIMINAS. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL E À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES NO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No acórdão prolatado por esta c. Câmara Cível quando do julgamento do recurso de apelação constou de forma clara que enquanto a agravante não realizar a liquidação do fundo a que os antigos trabalhadores da Cofavi estavam vinculados, não pode deixar de pagar o valor da suplementação devida aos aposentados. 2. Por mais que a tese da recorrente se baseie na alegação de que o fundo a que o agravado está vinculado (PBD/CNPB 1975.0002-18) é composto por duas submassas distintas e contabilmente segregadas (uma dos funcionários da Cosipa e outra dos funcionários da Cofavi) e que a submassa da Cofavi estaria exaurida há muito tempo, como já decidiu esta c. Câmara Cível em caso análogo, “A eventual ausência de fundo para suporte do custeio para o adimplemento contratual deve ser resolvida, internamente, pela entidade de previdência privada. E, em caso de impossibilidade, a legislação traz a possibilidade de intervenção ou liquidação extrajudicial. ” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199011974, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2020, Data da Publicação no Diário: 11/03/2020) 3. O magistrado de 1º grau não se pronunciou quanto a todas as teses ventiladas pela recorrente em sua impugnação quanto à ocorrência de excesso de execução, o que impõe o retorno dos autos à origem, a fim de que seja aferido se, de fato, ele existe, inclusive com a realização de perícia contábil, caso necessário. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Agavo de instrumento n.I 0003190-02.2020.8.08.0024, órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Relª. Desª. Janete Vargas Simões, data do julgamento: 16-03-2021, data da publicação no DJES: 10-05-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA USIMINAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU TERIA VIOLADO OS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL E A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EM RAZÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DE FLS. 503 E SS. 1. A Segunda Secção C. STJ, quando do julgamento do RESP 1.248.975/ES, reafirmando o posicionamento anteriormente adotado por aquela Quarta Turma no RESP 1.242.267/ES, entendeu que a entidade de previdência privada não poderia se furtar ao cumprimento de sua obrigação contratual de pagar os benefícios aos participantes que adquiriram o direito de recebimento da complementação de aposentadoria. A eventual ausência de fundo para suporte do custeio para o adimplemento contratual deve ser resolvida, internamente, pela entidade de previdência privada. E, em caso de impossibilidade, a legislação traz a possibilidade de intervenção ou liquidação extrajudicial. 2. A agravante não comprovou que as reservas do Plano PBD/CNPB 1975.0002-18 comporiam exclusivamente o Fundo Cosipa e não o Fundo Cofavi. Precedentes deste TJES. 3. Hipótese em que a sentença determinou que os benefícios vencidos fossem corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, sendo confirmada por este E. TJES. E da análise das planilhas juntadas pelo agravado, verifica-se que ele utilizou de tal índice para a realização do cálculo do débito, não havendo comprovação de que os cálculos elaborados não estão em conformidade com o comando sentencial. Precedentes deste TJES. 4. A sentença não determinou que fosse descontado da execução o valor relativo à contribuição ao Fundo Previdencial. Precedentes deste TJES. Precedentes deste TJES. 5. Julgado isolado do C. STJ (RESP. Nº 1.673.367/ES) não é capaz de infirmar o entendimento majoritário do C. STJ. Precedentes deste TJES. 6. Recurso desprovido. 7. Em razão do julgamento definitivo do agravo de instrumento, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 503 e ss. (Agravo de insrrumento n. 0034643-49.2019.8.08.0024, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, data do julgamento: 31-03-2021, data da publicação no DJES: 05-05-2021). Posto isso, nego provimento ao recurso. Julgo prejudicado o agravo interno interposto no id 8399528. É como voto. 1 Apelação cível 024.13.002197-5, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, data do julgamento: 07-03-2017, data da publicação no Diário: 17-03-2017. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do e. Relator.

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Associacao De Protecao Veicular E Beneficios Destak x Jessica Tome Marcos

ID: 306099785

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006710-75.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E BENEFICIOS DESTAK

Polo Passivo:

JESSICA TOME MARCOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLLE CAROLINE DA SILVA

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VINICIUS DELFINO CORREA

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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DAN CARGNIN FAUST

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNO FORTUNATO DELPIZZO

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Procedimento Comum Cível Nº 5006710-75.2024.8.24.0030/SC AUTOR : ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E BENEFICIOS DESTAK ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : VINICIUS DELF… Procedimento Comum Cível Nº 5006710-75.2024.8.24.0030/SC AUTOR : ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E BENEFICIOS DESTAK ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : VINICIUS DELFINO CORREA (OAB SC073612) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA RÉU : JESSICA TOME MARCOS ADVOGADO(A) : NICOLLE CAROLINE DA SILVA (OAB SC049382) DESPACHO/DECISÃO 1. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC autoriza ao juiz a realização de saneamento em gabinete (art. 357) ou, quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, a designação de audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes (art. 357, §3º). Em que pese não haver previsão processual expressa acerca da determinação para especificação de provas em todas as hipóteses (ressalvado no caso de inocorrência dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 348 do CPC), as ações ajuizadas nesta unidade jurisdicional, em alguns casos, guardam certa complexidade apta à designação de audiência para saneamento cooperativo. No entanto, as inúmeras demandas em tramitação impõem a racionalização do serviço judiciário, não a recomendando, infelizmente, por ferir a própria razão de ser do instituto (dar celeridade, eficiência e efetividade ao processo), quando considerado o aspecto geral da prestação jurisdicional. Ademais, mesmo nos casos em que não se recomendaria o saneamento cooperativo, tendo em vista que a experiência tem demonstrado a ordinariedade de pedidos genéricos de produção de prova na petição inicial (art. 319, VI, do CPC) e na contestação (art. 306 do CPC), sem que, no mais das vezes, as partes observem sequer o momento adequado de produção de prova documental (art. 434 do CPC), mostra-se de todo prudente, antes de sanear o feito e, se for o caso, promover o julgamento antecipado do mérito, oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos e a especificação das provas. 2. Ante o exposto, e considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC, art. 6º), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016; STJ, AgRg no REsp 1407571/RJ e AgRg no REsp 1376551/RS), sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, para que, no prazo de 15 dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. 3. Caso haja necessidade de prova oral , o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Além disso, cada testemunha deverá ser especificamente relacionada ao fato a ser provado. Caso seja requerido o depoimento pessoal , do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, caso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. Quanto à prova pericial , dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC, art. 464, §1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento. Nesse sentido, deverá a parte interessada expor suas razões concretas sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; indicar qual modalidade de perícia pretende (área de atuação do perito), apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se for o caso. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. Por fim, a prova documental, que deveria ter sido produzida pelo autor e pelo réu, respectivamente, com a inicial e com a contestação (CPC, art. 434), só será admitida posteriormente a tais marcos nas excepcionais hipóteses do art. 435 do CPC, que deverão ser concretamente demonstradas. 4. Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 5. Destaco que eventuais questões prévias serão analisadas na decisão saneadora. 6. Sendo o caso de intervenção do Ministério Público, após o decurso do prazo concedido às partes, dê-se vista ao membro do Parquet para manifestação em 15 dias.

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Processo nº 5006710-41.2025.4.04.7205

ID: 274507113

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006710-41.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICHARD BAADE ANACLETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA MARTINS ROCHEMBACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006710-41.2025.4.04.7205/SC AUTOR : RICHARD BAADE ANACLETO ADVOGADO(A) : FABIANA MARTINS ROCHEMBACH (OAB SC061944) DESPACHO/DECISÃO Do conjunto probatório … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006710-41.2025.4.04.7205/SC AUTOR : RICHARD BAADE ANACLETO ADVOGADO(A) : FABIANA MARTINS ROCHEMBACH (OAB SC061944) DESPACHO/DECISÃO Do conjunto probatório reunido até aqui se colhe que o autor prestou serviço militar obrigatório em 2022, tendo sofrido "acidente de serviço" em abril de 2022, possuindo indicação de tratamento cirúrgico em abril de 2025 (ev. 1:12). Não há, em exame superficial, próprio desta fase, como deixar de reconhecer que o demandante, ao ser desligado do Exército, padecia de enfermidade que o incapacitava, parcial e temporalmente, para o serviço castrense, o que impunha permanecesse adito até sua recuperação (Lei 6.880/80; Decretos 57.654/66). E, como adido, faz jus à percepção do soldo equivalente à graduação que possuía na ativa, desde o desligamento até a efetiva reabilitação (art. 84), se for o caso. Na esteira do exposto até aqui, encontro, entre outros, os seguintes precedentes: EMENTA: EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. REINTEGRAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reintegração do autor aos quadros do Exército Brasileiro, com pagamento de remuneração e fornecimento de tratamento médico hospitalar. 2. A agravante sustenta que, sendo reconhecida a incapacidade temporária da parte autora, nos termos da Lei nº 13.954/2019, não é devida a reintegração como adido, podendo o militar ser apenas encostado para tratamento de saúde. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reintegração de militar temporário licenciado ex officio por incapacidade temporária, para fins de tratamento de saúde, com pagamento de remuneração e assistência médico-hospitalar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) permite o licenciamento ex officio por término de tempo de serviço, mas veda tal medida quando o militar apresenta necessidade de tratamento de saúde decorrente de acidente em serviço ou enfermidade adquirida com nexo com a atividade militar (arts. 50, 108 a 111). 6. A jurisprudência do STJ e TRFs tem reconhecido que o militar temporário não pode ser licenciado enquanto necessitar de tratamento médico decorrente de enfermidade relacionada ao serviço, sendo assegurado o direito à reintegração provisória com assistência médico-hospitalar. 7. Assim, estando demonstrado que o autor foi licenciado ex officio mesmo diante da constatação de enfermidade relacionada ao serviço, é cabível a reintegração para fins de tratamento, com percepção de remuneração, não havendo ilegalidade na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É devida a reintegração provisória de militar temporário licenciado ex officio quando comprovada a necessidade de continuidade de tratamento médico decorrente de enfermidade com nexo com o serviço, nos termos dos arts. 50 e 108 a 111 da Lei nº 6.880/80, assegurada a percepção de remuneração e assistência médico-hospitalar. (TRF4, AG 5009146-54.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 07/05/2025) - destaquei EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. REINTEGRAÇÃO. ADIDO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES MILITARES E CIVIS. RECUSA DO AUTOR A SUBMETER-SE A CIRURGIA. NÃO COMPROVADO. LICENCIAMENTO. ILEGALIDADE. 1. Tratando-se de direito do militar à reintegração ou à reforma, e pairando controvérsia acerca da incapacidade, faz-se indispensável a realização de perícia médica, por profissional da confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes envolvidas. 2. Assim, não se pode imputar ao autor a responsabilidade por uma suposta recusa a tratamento médico, na medida em que o ônus de comprovar essa alegada negativa recai sobre a Administração Pública. Na ausência de tal comprovação, deve prevalecer o princípio da proteção à saúde e da dignidade da pessoa humana, bem como o dever estatal de assegurar os meios adequados para a recuperação do militar lesionado em serviço. 3. Em tratando-se de acidente/moléstia/doença com relação de causa e efeito com o serviço e que gera incapacidade parcial ou total, mas temporária, o entendimento remansoso deste Regional é no sentido de que, ainda que se cuide de militar temporário, ser-lhe-á devida a reintegração/manutenção no serviço ativo, na condição de adido (ou de agregado, se militar de carreira), para fins de tratamento de saúde, com a percepção de remuneração, até o pleno restabelecimento da saúde. (TRF4, AC 5004785-38.2019.4.04.7102, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 07/05/2025) - Destaquei. Não é demais lembrar, que sendo o autor acometido de doença que exige tratamento médico, isso é fator que, sem dúvida, dificulta, sobremaneira, a sua provisão, por meios próprios, da subsistência, daí porque, sob o ângulo do periculum in mora , a medida postulada também está autorizada. Ante o exposto, DEFIRO a tutela, a fim de, afastando eventual ato que a esta se contraponha, determinar que a ré reintegre o autor ao Exército, na condição de adido, no prazo máximo de 15 dias, até sua efetiva recuperação ou eventual reforma, com o pagamento do soldo correspondente ao posto por ele ocupado na ativa, até ulterior deliberação. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando que o pedido do autor importa em anulação de ato administrativo e que o art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001 exclui do Juizado Especial Federal as causas "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal", retifique-se a autuação para constar a classe PROCEDIMENTO COMUM no lugar de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Intimem-se. Cite-se.

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Processo nº 5006710-92.2025.8.09.0148

ID: 283650508

Tribunal: TJGO Órgão: Taquaral de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006710-92.2025.8.09.0148

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL E COSTA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: comarcadetaquaral@tjgo.jus.brGabinete Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 50067… Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: comarcadetaquaral@tjgo.jus.brGabinete Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5006710-92.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Rafael E Costa LtdaRequerido(a): Banco Bradesco S.a.DECISÃOTrata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário c/c pedido de tutela de urgência, proposta por RAFAEL E COSTA LTDA, em face de BANCO BRADESCO S/A. Partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, aduziu a parte autora que celebrou vários contratos junto ao banco requerido.Todavia, afirmou que a instituição financeira desrespeitou a taxa de juros acordada, inseriu seguros jamais contratados, bem como tarifas e taxas ilegais, elevando o valor da parcela mensal de forma significativa.Diante disso, pugnou o autor pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinado que o réu se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastro de proteção ao crédito, até deslinde final da presente demanda.É o relatório. DECIDO.Estando presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, RECEBO A INICIAL.Passo então à apreciação da tutela de urgência pretendida.O código de Processo Civil, no art. 300, prevê possibilidade de concessão de tutela de urgência, podendo esta ser cautelar ou satisfativa, e ainda a tutela de evidência.Para que haja possibilidade da concessão da tutela de urgência, necessário se faz o preenchimento de dois requisitos legais, quais sejam: probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano. Para tanto, há necessidade de que os efeitos da medida sejam reversíveis.Quanto à probabilidade do direito, consiste na comprovação pela autora de que o direito alegado em sua petição inicial existe, à luz de uma cognição sumária. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para que seja possível o deferimento liminar, há necessidade de comprovação, pela análise da inicial, de que caso a medida não seja deferida, a parte autora será prejudicada, havendo perigo de dano ou, que caso a medida não seja deferida, o processo, ao final, será inócuo. Fixadas tais premissas, sendo certo que é dever da parte autora demonstrar que preenche os requisitos autorizadores, passo a análise da tutela de urgência pleiteada. A parte autora pretende a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado que o réu se abstenha de incluir o nome da demandante nos cadastro de proteção ao crédito, até deslinde final da presente demanda.In casu, apenas a alegação da parte autora não se mostra suficiente para ensejar o deferimento da tutela de urgência.Isso porque não se encontra suficientemente comprovado que os contratos discutidos nos autos foram celebrados com abusividade.Além disso, do conjunto probatório apresentado nos autos, não é possível verificar o perigo da demora, tendo em vista que os contratos mencionados foram celebrados há mais de 01 (um) ano e somente agora a parte autora ajuizou a presente demanda.Ademais, pertinente que se fizesse a juntada do extrato de inscrições nos cadastros de inadimplentes, pois caso referido extrato revelasse a existência de outras negativações em nome da requerente, as quais continuariam ativas, mesmo que, eventualmente, fosse deferida a medida aqui postulada, continuaria prejudicado o direito ao crédito da autora, o que afastaria a alegada urgência da tutela.Entende-se, portanto, que os argumentos da promovente carecem de dilação probatória, sendo certo que as provas constantes dos autos não são suficientes para fundamentar o pedido antecipatório. Assim, havendo necessidade de produção de provas, descabe a outorga da tutela de urgência pleiteada. Nesse sentido é a jurisprudência dominante, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PRETENSÃO À CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES- DECISÃO MANTIDA. TJSP. Agravo de Instrumento: AG 990100376250.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA. LIMINAR INDEFERIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I - Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a comprovação da probabilidade do direito apresentado pela parte interessada, bem assim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC 300). II - No caso em questão, além da necessidade de dilação probatória para se verificar a real responsabilidade da recorrida quanto à implantação das obras de infraestrutura no loteamento em questão, a providência pleiteada tem natureza satisfativa e irreversível, o que obsta o seu deferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51521161820238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)No caso em discussão, uma vez que para a comprovação dos fatos alegados é necessária a dilação probatória adequada, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.No tocante à audiência de conciliação, nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil, quando a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.Não obstante a determinação legal, em se tratando de ações da natureza da presente, este juízo tem constatado que a audiência de conciliação, instrumento criado para abreviar o procedimento em razão da possibilidade de composição, tem se tornado um real entrave ao regular andamento do processo, sendo raríssimos os casos em que em demandas dessa espécie alcançam a resolução por meio diverso da heterocomposição.Conforme dispõe o art. 139 do CPC, o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe, dentre outros deveres, velar pela duração razoável do processo (inciso II) e adequar os atos processuais às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (inciso VI).Nessa toada, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no art. 139 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência, ponderando entre a utilidade e a celeridade do ato. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.Importante salientar, ainda, que o Código de Processo Civil é regido pelo modelo cooperativo, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º, CPC).Neste toar, nada impede que durante o trâmite processual as partes manifestem interesse na designação de audiência conciliatória ou até mesmo apresente a este juízo acordo efetuado na seara extrajudicial para homologação.Igualmente, podem as partes se valer do sistema vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Acordo-Aqui (https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/), que oferece atendimento online para agilizar a resolução de conflitos por meio de métodos consensuais.Por conseguinte, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena de preclusão e revelia.Após, havendo defesa, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo legal.Cite-se e intimem-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 045

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Processo nº 5006710-60.2024.8.24.0035

ID: 305524815

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006710-60.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CILENE MEES ZOZ E CIA LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILA KORMANN

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DANIELA KORMANN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006710-60.2024.8.24.0035/SC EXECUTADO : CILENE MEES ZOZ E CIA LTDA ME ADVOGADO(A) : KAMILA KORMANN (OAB SC064140) ADVOGADO(A) : DANIELA KORMANN (OAB SC050335) DESPACHO/DECISÃO I.… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006710-60.2024.8.24.0035/SC EXECUTADO : CILENE MEES ZOZ E CIA LTDA ME ADVOGADO(A) : KAMILA KORMANN (OAB SC064140) ADVOGADO(A) : DANIELA KORMANN (OAB SC050335) DESPACHO/DECISÃO I.- RELATÓRIO Trata-se de ação EXECUÇÃO FISCAL movida por Município de Ituporanga contra CILENE MEES ZOZ E CIA LTDA ME, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Dívida Ativa (Execução Fiscal). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que encerrou suas atividades em 2018, razão por que sustenta não ser devedora da Taxa de Localização e Licença que vem sendo exigida pelo Fisco Municipal. Em razão disso, pugnou pela extinção do feito. A parte credora sustentou que a empresa executada continua em atividade, motivo por que pugnou pelo regular prosseguimento do feito. II.- FUNDAMENTAÇÃO De início, a respeito do cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal, é pacífico o entendimento dos nossos Tribunais no sentido de que referido incidente processual deve ser admitido quando se tratar de questão de ordem pública ou outra matéria da qual resulte o reconhecimento de plano da nulidade do título executivo ou da própria execução, desde que prescindível a dilação probatória. A propósito, é da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". ATÍPICA FIGURA PROCESSUAL QUE SE DESTINA À ARGUIÇÃO DE MATÉRIA PÚBLICA EM VIA DE NATUREZA EXECUTIVA, DISPENSADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL INDICANDO QUE A EMPRESA TEVE SEDE OU FILIAL NO ENDEREÇO ONDE RECEBIDA A CARTA DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO QUE DEMANDA PROVAS OUTRAS. IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DE CONTRATO PRODUZIDO NA FASE DE CONHECIMENTO TAMBÉM DESCABIDA NA ESTREITA E LIMITADA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A atípica figura da exceção de executividade, como de rasa sabença, destina-se à arguição de matéria pública em via de natureza executiva e que dispense dilação probatória, donde descabidas maiores incursões para além da esfera meramente documental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001349-29.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23/06/2022). Na hipótese em tela, verifico que a parte devedora alega questões de ordem pública (ausência de fato gerador do tributo cobrado) que podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Em decorrência disso, mostra-se possível apreciar as questões agitadas nos autos pela parte devedora. A executada sustenta a inexistência de fato gerador na espécie porque encerrou suas atividades em 2018, momento a partir do qual, segundo alega, passou a não ser mais devedora da Taxa de Localização e Licença. O art. 37 da Lei Complementar n. 007/2003 preconiza o seguinte: Art. 37º - A Taxa de Licença para Localização e Autorização para Funcionamento, fundada em poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimentos extrativistas, produtores, comerciais, industriais, sociais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em decorrência à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública. Por seu turno, dispõem os artigos 46 e 49 da mesma legislação: Art. 46º - A taxa de fiscalização para funcionamento é devida anualmente, pelos estabelecimentos já licenciados. Art. 49º - A taxa de Fiscalização anual para funcionamento e sua renovação será paga em 2 (duas) parcelas anuais com vencimento em 17/02 e 17/03 de cada exercício e será calculada de acordo com as fórmulas contidas nos incisos do artigo 44 desta lei. Dessa maneira, é possível vislumbrar que a exação sub judice possui como fato gerador a efetiva fiscalização do município exequente sobre a localização e instalação dos estabelecimentos comerciais, sendo devida anualmente pelo contribuinte. Em decorrência disso, não havendo estabelecimento a ser fiscalizado, não há que se falar em cobrança da taxa. Na hipótese concreta, verifico que não há provas concretas de que a empresa executada efetivamente encerrou suas atividades, tampouco quando isso supostamente ocorreu. Isso porque a parte executada se limitou a juntar comprovante de inscrição e de situação cadastral informando que sua situação consta, na Receita Federal, como "inapta por omissão de declarações" ( 12.2 ). Entretanto, é cediço que o fato de a empresa constar com a situação cadastral "inapta por omissão de declarações" na Receita Federal não é suficiente, por si só, para comprovar o encerramento das suas atividades, porquanto essa informação indica apenas que a empresa deixou de apresentar suas declarações contábeis à Receita Federal por 5 anos consecutivos. A jurisprudência é iterativa nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. EMPRESA DEVEDORA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL E CANCELADA NA JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AR DE CITAÇÃO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ. INDEFERIMENTO RATIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057898-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. RECLAMO DO CREDOR. ALEGADO ENCERRAMENTO DA EMPRESA, POR TER SIDO CONSIDERADA "INAPTA" PELA RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA SUFICIENTE AO DIRECIONAMENTO DA AÇÃO À PESSOA DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, NOS MOLDES DO QUE MENCIONA A SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE NÃO É O CASO EM EXAME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029897-42.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12/09/2023). Logo, não existem provas de que a devedora encerrou suas atividades, de modo que seria necessária a dilação probatória para aferir se essa alegação é verdadeira, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. A propósito do assunto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA - RECURSO DO EXECUTADO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INAPLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL - TESE DO AGRAVANTE QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Preclusa oportunidade para arguição de inexigibilidade de título executivo, que exige dilação probatória, inviável o manejo de exceção de pré-executividade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062197-28.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20/07/2023). Portanto, entendo que não há nulidade na cobrança da exação perseguida, razão por que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. III.- DECISÃO 1.- Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade , devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos até a satisfação da dívida. 2.- Intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos a bem de seus interesses, requerendo o que entender de direito, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de suspensão (artigo 40, caput , da Lei n. 6.830/1980). 3.- Intimem-se. Ituporanga, junho de 2025. MORGANA DALLA COSTA ROCHA - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]

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Wilmar Dos Santos Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 295905187

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029199-93.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILMAR DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA DO VALE DE CARVALHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5029199-93.2025.8.24.0023/SC AUTOR : WILMAR DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTINA DO VALE DE CARVALHO (OAB MG168837) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARR… Procedimento Comum Cível Nº 5029199-93.2025.8.24.0023/SC AUTOR : WILMAR DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTINA DO VALE DE CARVALHO (OAB MG168837) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC. Inépcia da inicial - comprovante de residência. Não se verifica nenhum dos vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC, para que se acolha a preliminar. A aludida ausência de provas refere-se ao mérito da demanda. Não há irregularidade no comprovante de residência, tampouco a lei o considera indispensável ao ajuizamento da demanda. Rejeita-se, assim, a preliminar. Coisa julgada. Afirma o réu que a presente demanda possui os mesmos elementos processuais da ação de n. 5006710-89.2024.8.24.0090, a qual já transitou em julgado. Verifico que as duas demandas possuem as mesmas partes e pedidos semelhantes. Porém, a princípio, a causa de pedir é diversa, já que as ações são relativas a contratos distintos. Afasto, pois, a preliminar. Prescrição e da decadência. Prevê o art. 178 do Código Civil que: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. No caso, a parte autora ajuizou a demanda pretendendo a declaração de inexistência de contratação do empréstimo consignado. "Inaplicável, portanto, o art. 178 do Código Civil, porquanto o pedido declaratório não se encontra fundamentado em coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, tampouco em ato de incapaz. Não há, na exordial, alegação de vício de consentimento, bem como a pretensão declaratória não se baseia no fato de eventual incapacidade da parte autora" (TJ-SC - Apelação: 5008781-57.2023 .8.24.0039, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 27/02/2024, Oitava Câmara de Direito Civil). No mais, o direito buscado na presente ação sujeita-se a prazo prescricional de cinco anos, contados da data dos descontos (CDC, art. 27), consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: [...] É assente o entendimento desta Corte Superior que em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional, é a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido (STJ,AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019). Quanto ao termo inicial, o entendimento no TJSC é que este se dá com o último desconto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO B. PAN S.A. EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIDÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TESE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO . AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL À HIPÓTESE. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As pretensões de declaração de inexistência de negócio jurídico, de restituição em dobro de valores e de reparação por danos morais, fundadas em descontos indevidos sobre os proventos do autor, não estão sujeitas à decadência prevista no art. 178, da Lei Substantiva Civil, mas à prescrição delineada no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor (típica relação de consumo), cujo termo inicial corresponde à data da última retenção questionada. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais imposta tão somente em relação ao agravante. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal expressa no art. 27 do CDC, tem como termo inicial de contagem, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a data do desconto da última parcela questionada. (...) (TJSC, Apelação n. 5000136-65.2024.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). - sem destaque no original Segundo consta nos autos, a parte autora questiona descontos havidos em seu benefício previdenciário, asseverando não ter contratado o empréstimo consignado. Nota-se que o primeiro desconto decorrente do empréstimo bancário sub judice na folha de pagamento da parte autora ocorreu em 09/22 e estava ativo, pelo menos, até o mês 02/24 (Evento 1, DOCUMENTACAO10). Assim, considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 26/03/2025, e adotando-se o entendimento de que o termo inicial é a data da última cobrança indevida, deve-se rejeitar a tese de prescrição. Inépcia da inicial - ausência de reclamação administrativa. Aduziu o réu carência da ação por falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida, uma vez que a parte autora não procurou as vias administrativas para resolver a demanda. Razão não lhe assiste. Isso porque a apresentação da contestação pelo réu, por si só, já presume a resistência à pretensão e possível negativa a eventual pedido administrativo. Não é necessário o acionamento ou esgotamento da via administrativa para que a parte interessada procure o que entender ser seus direitos por meio de ação judicial, consoante o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Impugnação à justiça gratuita. No tocante a impugnação à justiça gratuita, rejeito-a, posto que os argumentos desacompanhados de provas, por si só, não servem para desconstituir os documentos comprobatórios juntados pela parte autora a fim de amparar o pedido da benesse. Assim, mantenho o benefício concedido. Dou o feito por saneado. A relação existente entre as partes é de consumo, motivo pelo qual deve ser observada a Lei n. 8.078/90. Diferentemente do arrazoado pela ré, na hipossuficiência técnica e econômica da autora, perante a ré, há de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova. Saliento que a inversão em nada modifica o dever de a parte autora constituir minimamente o direito alegado. Para o caso, aplicável a Súmula 55 do TJSC: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Controvertem as partes a respeito da efetiva existência de manifestação da vontade no negócio impugnado, e danos disso decorrentes. Resolvidas as questões processuais pendentes, oportuniza-se às partes a fase instrutória. Como ultimados pedidos genéricos de produção de provas, especifiquem as partes, de forma clara e objetiva, outras provas que ainda pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressaltando que o silêncio acarreta em julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se.

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Processo nº 5043416-56.2023.8.08.0024

ID: 259906185

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5043416-56.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

LUIZA SOUZA VIEIRA

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FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA

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EDUARDO MALHEIROS FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5043416-56.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ FERNANDO SILVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499, FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA - ES17001, LUIZA SOUZA VIEIRA - ES36032 DECISÃO Trata-se de “Ação Ordinária”, ajuizada por Luiz Fernando Silveira, ora requerente, em face do Município de Vitória, ora requerido, na qual pretende, inclusive em caráter liminar, que o requerido se abstenha de inscrever seu nome em dívida ativa, bem como, que expeça a guia de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, no valor incontroverso de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) para que a transferência da propriedade em escritura pública seja concretizada. Em detida análise dos autos, verifico que a demanda em questão não pode ser processada e julgada no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários. Explico. Depreende-se que a presente ação versa sobre anulação de débitos fiscais, razão pela qual, em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, é inadmissível seu processamento neste Juizado, devendo ser julgada pelo juízo competente, vejamos: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004249-70.2024.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha em desfavor do 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vila Velha, nos autos da ação ordinária ajuizada por Pedro Marcos Schmitd de Menezes em face do Município de Vila Velha, objetivando a anulação da multa a que se refere o Auto de Infração nº 3.628/2022 e o Auto de Embargo nº 21.945/2022. Ao declinar da competência e determinar a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública Municipal de Vila Velha (id 7912136), orientou-se o MM. magistrado do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vila Velha no sentido de que a ação anulatória de débito fiscal, assim como os embargos à execução fiscal, não pode tramitar no Juizado Especial, nos termos do art. 2º, §1º, I, da lei nº 12.153/2009. Em contrapartida, o Juízo Suscitante (id 7912135) asseverou que não houve ajuizamento de execução fiscal para a cobrança do débito, o que afasta eventual alegação de conexão com demanda que tramitaria em Vara da Fazenda Pública, impondo o reconhecimento da competência do Juizado Especial. É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 955, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a existência de entendimento consolidado da jurisprudência pátria a respeito do tema. Discute-se, na origem, a competência para processar e julgar a ação ordinária por meio da qual o requerente pleiteia que sejam anulados a multa a que se refere o Auto de Infração nº 3.628/2022 e o Auto de Embargo nº 21.945/2022. A controvérsia em relação ao órgão jurisdicional competente para processar e julgar a ação reside no fato de o art. 2º, inciso I, da lei nº 12.153/09 estabelecer que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as execuções fiscais, o que, no entender do Juízo Suscitado, também abarcaria as ações anulatórias. E, sobre o tema, não há como desconsiderar que prevalece neste e. Sodalício o entendimento no sentido de que, realmente, a vedação disposta no supracitado artigo também engloba as ações anulatórias de débito fiscal, em razão do fato de o provimento jurisdicional pretendido com essas demandas se assemelhar bastante àqueles veiculados em embargos à execução fiscal. Nesse sentido, embora o caso em apreço não se trate propriamente de débito fiscal, mas sim de multa administrativa, não há como desconsiderar que a referida sanção pecuniária também pode ser cobrada pelo Município por meio do rito especial da execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, de modo que o entendimento adotado em relação à competência para processar e julgar as ações anulatórias de débito fiscal se estende à presente demanda. Deveras, a exclusão expressa dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do processamento das execuções fiscais torna inviável a tramitação, pelo rito especial, da ação anulatória de multa administrativa, ainda não tenha sido proposta execução fiscal. Conforme mencionado, é este o entendimento dominante nesta Corte de Justiça, a qual tem reiteradamente decidido que “como a Lei nº 12.153/2009 veda o trâmite de execuções fiscais no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não é razoável admitir que perante eles sejam processadas e julgadas as ações que objetivem a desconstituição dos mesmos créditos objetos das citadas execuções” (Conflito de competência nº 5010219-22.2022.8.08.0000, Primeira Câmara Cível, Relator: Desª Marianne Judice de Mattos, julgado em 04/07/2023), senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – NATUREZA EQUIPARADA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRAMITAÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VEDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/2009 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Embora o valor da causa não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o critério pecuniário não é o único que indica a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo que o pleito principal da ação de origem consiste na anulação de débitos de natureza fiscal. 2. Considerando que o § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 expressamente exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as execuções fiscais, a ação que veicule pretensão de anulação de débitos fiscais, que possui relação de conexão com a execução e com os embargos à execução fiscal, não se amolda à competência dos Juizados Especiais Fazendários, consoante já decidiu este E. Tribunal. 3. Ademais, aplica-se ao caso presente o artigo 5º, §1º, da Lei Estadual nº 4.170/88, que fixa a competência da Vara da Fazenda Pública para o julgamento das ações de conhecimento em matéria tributária. O referido dispositivo legal determinou expressamente a competência das Varas da Fazenda Pública para o julgamento das ações anulatórias de débitos fiscais, circunstância que obsta o seu processamento no Juizado Especial da Fazenda Pública. […] (Conflito de competência nº 5009325-46.2022.8.08.0000, Terceira Câmara Cível, Relator: Des Sergio Ricardo de Souza, julgado em 05/07/2023) “[...] Não obstante o valor da causa da ação declaratória de inexistência do débito tributário seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, este egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que, por via reflexa, a matéria atinente à ação declaratória/anulatória de débito fiscal também se encontra excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes do TJES” […] (Conflito de competência nº 5007430-50.2022.8.08.0000, Quarta Câmara Cível, Relator: Des Arthur José Neiva de Almeida, julgado em 28/09/2022) E, na hipótese em apreço, conquanto não tenha recebido essa nomenclatura, não há dúvidas de que se trata de ação anulatória de multa administrativa, o que atrai o raciocínio explicitado alhures acerca da vedação de tramitação nos Juizados Especiais. Por todo o exposto, sem maiores delongas, atenta ao posicionamento sedimentado na jurisprudência pátria, conheço do conflito negativo para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha (suscitante) para processar e julgar o processo nº 5028075-54.2023.8.08.0035. Após preclusão, adotem-se as providências legais até o arquivamento deste incidente processual. (Conflito de Competência n.º 5004249-70.2024.8.08.0000, Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 25/Apr/2024) [grifo nosso] ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Arthur José Neiva de Almeida QUARTA CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5007430-50.2022.8.08.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARTE INTERESSADA ATIVA: JOÃO LEANDRO DA SILVA PARTE INTERESSADA PASSIVA: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE. ART. 2º, § 1º, I, da Lei nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1- “Não obstante o valor da causa da ação declaratória de inexistência do débito tributário seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, este egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que, por via reflexa, a matéria atinente à ação declaratória/anulatória de débito fiscal também se encontra excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes do TJES” (TJES, Conflito de competência cível nº 100200021408, DJE 11/06/2021). 2- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. (Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5007430-50.2022.8.08.0000, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 28/Sep/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1) A Lei nº 12.153/09, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecera a competência absoluta para as causas que não excedam 60 (sessenta) salários-mínimos (caput e §4º do art. 2º), todavia, expressamente excluíra da competência “as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos” (inciso I do § 1º). 2) Com efeito, qualquer demanda conexa ao executivo fiscal, como os embargos à execução fiscal e as ações anulatórias de débito fiscal, estão excluídas da competência dos Juizados da Fazenda Pública, tendo em vista que a procedência do pedido formulado em uma dessas ações interferirá diretamente na ação de execução fiscal. Precedentes do TJES. 3) Reconhecida a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória. (Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5006710-15.2024.8.08.0000,Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 13/Sep/2024) Vale destacar, ainda, que a Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, condiciona a execução fiscal de baixo valor a prévio protesto de título, não sendo possível desassociar de procedimentos fiscais e que a anulação de débito protestados não interfirirá em procedimento de execução fiscal, vejamos. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça) TESE: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Assim, tratando-se de matéria tributária afeta a débito fiscal, passível de execução ou que interferirá no curso de eventual execução fiscal, e considerando a fase processual em que a presente demanda se encontra, entendo que, de forma excepcional, outra solução não resta a este Juízo senão a remessa do presente feito. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juizado especial fazendário, e DETERMINO o encaminhamento dos autos eletrônicos, incontinenti, ao cartório distribuidor para que providencie a REDISTRIBUIÇÃO da causa, mediante sorteio, a uma das Varas da Fazenda comum. Diligencie-se. Vitória/ES - data da assinatura eletrônica. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5023597-65.2025.8.08.0024

ID: 321692199

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5023597-65.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POTENS ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL PECLY BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5023597-65.2025.8.08.0024 REQUERENTE: POTENS ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de Ação Anulatória c/c Declaratória, ajuizada por Potens Engenharia Construções e Serviços Eireli em face do Estado do Espírito Santo, na qual a parte autora requer a abstenção, por parte do requerido, da cobrança relativa ao Auto de Infração nº 5.071.344-4 (Processo 8.916.209-9), inscrição em divida ativa, assim como o ajuizamento de execução fiscal para cobrança, e a inclusão do nome da empresa requerente nos cadastros de inadimplentes e protesto de CDA, bem como não seja negada à expedição de certidão conjunta de regularidade fiscal (Positiva com efeito de negativa). Pretende, ainda, a declaração de inexistência do débito, além da relação jurídico-tributária. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que a demanda em questão não pode ser processada e julgada no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários. Explico. Ora, depreende-se que a presente ação versa sobre anulação de débitos fiscais, razão pela qual, em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, é inadmissível seu processamento neste Juizado, devendo ser julgada pelo juízo competente, vejamos: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004249-70.2024.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DECISÃO MONOCRÁTICA […] Discute-se, na origem, a competência para processar e julgar a ação ordinária por meio da qual o requerente pleiteia que sejam anulados a multa a que se refere o Auto de Infração nº 3.628/2022 e o Auto de Embargo nº 21.945/2022. A controvérsia em relação ao órgão jurisdicional competente para processar e julgar a ação reside no fato de o art. 2º, inciso I, da lei nº 12.153/09 estabelecer que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as execuções fiscais, o que, no entender do Juízo Suscitado, também abarcaria as ações anulatórias. E, sobre o tema, não há como desconsiderar que prevalece neste e. Sodalício o entendimento no sentido de que, realmente, a vedação disposta no supracitado artigo também engloba as ações anulatórias de débito fiscal, em razão do fato de o provimento jurisdicional pretendido com essas demandas se assemelhar bastante àqueles veiculados em embargos à execução fiscal. Nesse sentido, embora o caso em apreço não se trate propriamente de débito fiscal, mas sim de multa administrativa, não há como desconsiderar que a referida sanção pecuniária também pode ser cobrada pelo Município por meio do rito especial da execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, de modo que o entendimento adotado em relação à competência para processar e julgar as ações anulatórias de débito fiscal se estende à presente demanda. Deveras, a exclusão expressa dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do processamento das execuções fiscais torna inviável a tramitação, pelo rito especial, da ação anulatória de multa administrativa, ainda não tenha sido proposta execução fiscal. Conforme mencionado, é este o entendimento dominante nesta Corte de Justiça, a qual tem reiteradamente decidido que “como a Lei nº 12.153/2009 veda o trâmite de execuções fiscais no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não é razoável admitir que perante eles sejam processadas e julgadas as ações que objetivem a desconstituição dos mesmos créditos objetos das citadas execuções” (Conflito de competência nº 5010219-22.2022.8.08.0000, Primeira Câmara Cível, Relator: Desª Marianne Judice de Mattos, julgado em 04/07/2023), senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – NATUREZA EQUIPARADA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRAMITAÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VEDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/2009 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Embora o valor da causa não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o critério pecuniário não é o único que indica a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo que o pleito principal da ação de origem consiste na anulação de débitos de natureza fiscal. 2. Considerando que o § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 expressamente exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as execuções fiscais, a ação que veicule pretensão de anulação de débitos fiscais, que possui relação de conexão com a execução e com os embargos à execução fiscal, não se amolda à competência dos Juizados Especiais Fazendários, consoante já decidiu este E. Tribunal. 3. Ademais, aplica-se ao caso presente o artigo 5º, §1º, da Lei Estadual nº 4.170/88, que fixa a competência da Vara da Fazenda Pública para o julgamento das ações de conhecimento em matéria tributária. O referido dispositivo legal determinou expressamente a competência das Varas da Fazenda Pública para o julgamento das ações anulatórias de débitos fiscais, circunstância que obsta o seu processamento no Juizado Especial da Fazenda Pública. […] (Conflito de competência nº 5009325-46.2022.8.08.0000, Terceira Câmara Cível, Relator: Des Sergio Ricardo de Souza, julgado em 05/07/2023) “[...] Não obstante o valor da causa da ação declaratória de inexistência do débito tributário seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, este egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que, por via reflexa, a matéria atinente à ação declaratória/anulatória de débito fiscal também se encontra excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes do TJES” […] (Conflito de competência nº 5007430-50.2022.8.08.0000, Quarta Câmara Cível, Relator: Des Arthur José Neiva de Almeida, julgado em 28/09/2022) E, na hipótese em apreço, conquanto não tenha recebido essa nomenclatura, não há dúvidas de que se trata de ação anulatória de multa administrativa, o que atrai o raciocínio explicitado alhures acerca da vedação de tramitação nos Juizados Especiais. Por todo o exposto, sem maiores delongas, atenta ao posicionamento sedimentado na jurisprudência pátria, conheço do conflito negativo para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha (suscitante) para processar e julgar o processo nº 5028075-54.2023.8.08.0035. Após preclusão, adotem-se as providências legais até o arquivamento deste incidente processual. (Conflito de competência Cível, 5004249-70.2024.8.08.0000, Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 23/Apr/2024) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA EXCLUÍDA DO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR VIA REFLEXA. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça vem definindo que a matéria atinente à AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL também se encontra excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que "1. O Art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 12.153/2009 exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações de execução fiscal. 2. Não obstante o valor da causa da ação declaratória de inexistência do débito tributário seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, este egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que, por via reflexa, a matéria atinente à ação declaratória/anulatória de débito fiscal também se encontra excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes do TJES. 3. O Art. 55, § 2º, I, do Código de Processo Civil prevê a existência de conexão entre as ações de execução e as ações de conhecimento relativas ao mesmo ato jurídico, o que conduz ao reconhecimento de conexão entre a ação declaratória de inexistência de débito e a execução fiscal correlata. 4. Embora haja o reconhecimento de conexão entre a ação de conhecimento e o executivo fiscal, há a possibilidade de que os processos tramitem de maneira separada, nas hipóteses em que haja juízo com competência absoluta para processar e julgar unicamente as ações de execução fiscal, o que não se verifica no caso, na medida em que o Juízo Suscitado é competente para processar e julgar ambas as demandas. 5. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo Suscitado." (TJ-ES - CC: 00098031320208080000, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/06/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021). II. No caso em tela, a demanda originária versa sobre pleito relacionado à anulação de débito fiscal, com valor da causa inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, cuja matéria encontra-se excluída a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência supracitada. III. Conflito Negativo conhecido e declarado competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha - ES, para o processamento e julgamento do feito originário. (Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5004334-90.2023.8.08.0000, Magistrado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 14/Jun/2024) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1) A Lei nº 12.153/09, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecera a competência absoluta para as causas que não excedam 60 (sessenta) salários-mínimos (caput e §4º do art. 2º), todavia, expressamente excluíra da competência “as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos” (inciso I do § 1º). 2) Com efeito, qualquer demanda conexa ao executivo fiscal, como os embargos à execução fiscal e as ações anulatórias de débito fiscal, estão excluídas da competência dos Juizados da Fazenda Pública, tendo em vista que a procedência do pedido formulado em uma dessas ações interferirá diretamente na ação de execução fiscal. Precedentes do TJES. 3) Reconhecida a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória. (Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5006710-15.2024.8.08.0000,Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 13/Sep/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1) A Lei nº 12.153/09, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecera a competência absoluta para as causas que não excedam 60 (sessenta) salários mínimos (caput e §4º do art. 2º), todavia, expressamente excluíra da competência “as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos” (inciso I do § 1º). 2) A Resolução nº 35/2010, do TJES, ampliando esse rol, ainda estipulou que “ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública as seguintes matérias: […] de natureza tributária, onde figure pessoa jurídica no polo ativo”. 3) Com efeito, qualquer demanda conexa ao executivo fiscal, como os embargos à execução fiscal e as ações anulatórias de débito fiscal, estão excluídas da competência dos Juizados da Fazenda Pública, tendo em vista que a procedência do pedido formulado em uma dessas ações interferirá diretamente na ação de execução fiscal. Precedentes TJES. 4) O conhecimento anterior de ação anulatória torna o Juízo prevento, nos termos do §1° do art. 55 do CPC, para a apreciação de tutela cautelar antecedente ao executivo fiscal, cujo objeto é a suspensão da exigibilidade do mesmo crédito tributário. 5) Reconhecida a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha. (Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5003629-58.2024.8.08.0000, Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 13/Aug/2024) Vale salientar, por oportuno, que a Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, condiciona a execução fiscal de baixo valor a prévio protesto de título, não sendo possível, desassociar de procedimentos fiscais e ainda que a anulação de débito protestados, ou passíveis de protesto, não interferirá em procedimento de execução fiscal, vejamos. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça) TESE: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Assim, tratando-se de matéria tributária afeta a débito fiscal, passível de execução ou que interferirá no curso de eventual execução fiscal, outra solução não resta a este Juízo senão a extinção do presente feito. Por fim, registro que no âmbito dos Juizados Especiais não há previsão para redistribuição, conforme requerido, mas tão somente para extinção, consoante se extrai do art. 51 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juizado especial fazendário para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Cível c/c artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Processo nº 5027848-63.2024.8.08.0024

ID: 259814052

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5027848-63.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TAIGUARA QUARTO MOURA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5027848-63.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TAIGUARA QUARTO MOURA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR - ES18471 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada por TAIGUARA QUARTO MOURA e GREEN STATION SALADARIA LTDA ME, em face doo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qual a parte autora requer a anulação do débito fiscal oriundo de lançamento tributário consubstanciado no auto de infração nº 50615577. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que a demanda em questão não pode ser processada e julgada no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários. Explico. Ora, depreende-se que a presente ação versa sobre anulação de débitos fiscais, razão pela qual, em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, é inadmissível seu processamento neste Juizado, devendo ser julgada pelo juízo competente, vejamos: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004249-70.2024.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DECISÃO MONOCRÁTICA […] Discute-se, na origem, a competência para processar e julgar a ação ordinária por meio da qual o requerente pleiteia que sejam anulados a multa a que se refere o Auto de Infração nº 3.628/2022 e o Auto de Embargo nº 21.945/2022. A controvérsia em relação ao órgão jurisdicional competente para processar e julgar a ação reside no fato de o art. 2º, inciso I, da lei nº 12.153/09 estabelecer que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as execuções fiscais, o que, no entender do Juízo Suscitado, também abarcaria as ações anulatórias. E, sobre o tema, não há como desconsiderar que prevalece neste e. Sodalício o entendimento no sentido de que, realmente, a vedação disposta no supracitado artigo também engloba as ações anulatórias de débito fiscal, em razão do fato de o provimento jurisdicional pretendido com essas demandas se assemelhar bastante àqueles veiculados em embargos à execução fiscal. Nesse sentido, embora o caso em apreço não se trate propriamente de débito fiscal, mas sim de multa administrativa, não há como desconsiderar que a referida sanção pecuniária também pode ser cobrada pelo Município por meio do rito especial da execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, de modo que o entendimento adotado em relação à competência para processar e julgar as ações anulatórias de débito fiscal se estende à presente demanda. Deveras, a exclusão expressa dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do processamento das execuções fiscais torna inviável a tramitação, pelo rito especial, da ação anulatória de multa administrativa, ainda não tenha sido proposta execução fiscal. Conforme mencionado, é este o entendimento dominante nesta Corte de Justiça, a qual tem reiteradamente decidido que “como a Lei nº 12.153/2009 veda o trâmite de execuções fiscais no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não é razoável admitir que perante eles sejam processadas e julgadas as ações que objetivem a desconstituição dos mesmos créditos objetos das citadas execuções” (Conflito de competência nº 5010219-22.2022.8.08.0000, Primeira Câmara Cível, Relator: Desª Marianne Judice de Mattos, julgado em 04/07/2023), senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – NATUREZA EQUIPARADA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRAMITAÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VEDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/2009 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Embora o valor da causa não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o critério pecuniário não é o único que indica a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo que o pleito principal da ação de origem consiste na anulação de débitos de natureza fiscal. 2. Considerando que o § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 expressamente exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as execuções fiscais, a ação que veicule pretensão de anulação de débitos fiscais, que possui relação de conexão com a execução e com os embargos à execução fiscal, não se amolda à competência dos Juizados Especiais Fazendários, consoante já decidiu este E. Tribunal. 3. Ademais, aplica-se ao caso presente o artigo 5º, §1º, da Lei Estadual nº 4.170/88, que fixa a competência da Vara da Fazenda Pública para o julgamento das ações de conhecimento em matéria tributária. O referido dispositivo legal determinou expressamente a competência das Varas da Fazenda Pública para o julgamento das ações anulatórias de débitos fiscais, circunstância que obsta o seu processamento no Juizado Especial da Fazenda Pública. […] (Conflito de competência nº 5009325-46.2022.8.08.0000, Terceira Câmara Cível, Relator: Des Sergio Ricardo de Souza, julgado em 05/07/2023) “[...] Não obstante o valor da causa da ação declaratória de inexistência do débito tributário seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, este egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que, por via reflexa, a matéria atinente à ação declaratória/anulatória de débito fiscal também se encontra excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes do TJES” […] (Conflito de competência nº 5007430-50.2022.8.08.0000, Quarta Câmara Cível, Relator: Des Arthur José Neiva de Almeida, julgado em 28/09/2022) E, na hipótese em apreço, conquanto não tenha recebido essa nomenclatura, não há dúvidas de que se trata de ação anulatória de multa administrativa, o que atrai o raciocínio explicitado alhures acerca da vedação de tramitação nos Juizados Especiais. Por todo o exposto, sem maiores delongas, atenta ao posicionamento sedimentado na jurisprudência pátria, conheço do conflito negativo para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha (suscitante) para processar e julgar o processo nº 5028075-54.2023.8.08.0035. Após preclusão, adotem-se as providências legais até o arquivamento deste incidente processual. (Conflito de competência Cível, 5004249-70.2024.8.08.0000, Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 23/Apr/2024) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA EXCLUÍDA DO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR VIA REFLEXA. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça vem definindo que a matéria atinente à AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL também se encontra excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que "1. O Art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 12.153/2009 exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações de execução fiscal. 2. Não obstante o valor da causa da ação declaratória de inexistência do débito tributário seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, este egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que, por via reflexa, a matéria atinente à ação declaratória/anulatória de débito fiscal também se encontra excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes do TJES. 3. O Art. 55, § 2º, I, do Código de Processo Civil prevê a existência de conexão entre as ações de execução e as ações de conhecimento relativas ao mesmo ato jurídico, o que conduz ao reconhecimento de conexão entre a ação declaratória de inexistência de débito e a execução fiscal correlata. 4. Embora haja o reconhecimento de conexão entre a ação de conhecimento e o executivo fiscal, há a possibilidade de que os processos tramitem de maneira separada, nas hipóteses em que haja juízo com competência absoluta para processar e julgar unicamente as ações de execução fiscal, o que não se verifica no caso, na medida em que o Juízo Suscitado é competente para processar e julgar ambas as demandas. 5. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo Suscitado." (TJ-ES - CC: 00098031320208080000, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/06/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021). II. No caso em tela, a demanda originária versa sobre pleito relacionado à anulação de débito fiscal, com valor da causa inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, cuja matéria encontra-se excluída a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência supracitada. III. Conflito Negativo conhecido e declarado competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha - ES, para o processamento e julgamento do feito originário. (Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5004334-90.2023.8.08.0000, Magistrado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 14/Jun/2024) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1) A Lei nº 12.153/09, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecera a competência absoluta para as causas que não excedam 60 (sessenta) salários-mínimos (caput e §4º do art. 2º), todavia, expressamente excluíra da competência “as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos” (inciso I do § 1º). 2) Com efeito, qualquer demanda conexa ao executivo fiscal, como os embargos à execução fiscal e as ações anulatórias de débito fiscal, estão excluídas da competência dos Juizados da Fazenda Pública, tendo em vista que a procedência do pedido formulado em uma dessas ações interferirá diretamente na ação de execução fiscal. Precedentes do TJES. 3) Reconhecida a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória. (Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5006710-15.2024.8.08.0000,Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 13/Sep/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1) A Lei nº 12.153/09, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecera a competência absoluta para as causas que não excedam 60 (sessenta) salários mínimos (caput e §4º do art. 2º), todavia, expressamente excluíra da competência “as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos” (inciso I do § 1º). 2) A Resolução nº 35/2010, do TJES, ampliando esse rol, ainda estipulou que “ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública as seguintes matérias: […] de natureza tributária, onde figure pessoa jurídica no polo ativo”. 3) Com efeito, qualquer demanda conexa ao executivo fiscal, como os embargos à execução fiscal e as ações anulatórias de débito fiscal, estão excluídas da competência dos Juizados da Fazenda Pública, tendo em vista que a procedência do pedido formulado em uma dessas ações interferirá diretamente na ação de execução fiscal. Precedentes TJES. 4) O conhecimento anterior de ação anulatória torna o Juízo prevento, nos termos do §1° do art. 55 do CPC, para a apreciação de tutela cautelar antecedente ao executivo fiscal, cujo objeto é a suspensão da exigibilidade do mesmo crédito tributário. 5) Reconhecida a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha. (Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5003629-58.2024.8.08.0000, Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 13/Aug/2024) Vale salientar, por oportuno, que a Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, condiciona a execução fiscal de baixo valor a prévio protesto de título, não sendo possível, desassociar de procedimentos fiscais e ainda que a anulação de débito protestados, ou passíveis de protesto, não interferirá em procedimento de execução fiscal, vejamos. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça) TESE: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Assim, tratando-se de matéria tributária afeta a débito fiscal, passível de execução ou que interferirá no curso de eventual execução fiscal, outra solução não resta a este Juízo senão a extinção do presente feito. Por fim, registro que no âmbito dos Juizados Especiais não há previsão para redistribuição mas tão somente para extinção, consoante se extrai do art. 51 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juizado especial fazendário para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Cível c/c artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

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