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Processo nº 5000147-36.2025.4.03.6113

ID: 338464869

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-36.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA CLEMENTE PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-36.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MARILDA CLEMENTE PEREIRA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP23857… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-36.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MARILDA CLEMENTE PEREIRA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos I. Relatório Trata-se de ação ordinária com os fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida e reconhecimento de períodos rurais sem anotação na CTPS. Apresentou documentos. A autora foi intimada a se manifestar sobre a prevenção com os processos n’s. 5006713-21.2022.4.03.6302, 5006825-87.2022.4.03.6302, 5002814-97.2022.4.03.6113 e 5000357-54.2025.4.03.6318, que tramitaram perante Juizados Especiais Federais. Em resposta, informou que não há coisa julgada, pois os feitos anteriores foram extintos sem resolução do mérito. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Reconheço de ofício a ausência do interesse em agir. A autora reconhece que as ações são identificas, sendo que os processos anteriores, que tramitou perante o Juizado Especial, foram extintos em primeira instância por insuficiência de documentos para o reconhecimento do labor rural, cuja decisão foi mantida em sede recursal pela Turma de Recursos do JEF/SP. Na presente ação, os documentos apresentados são os mesmos. Confira-se a decisão da Turma Recursal no processo 5002814-97.2022.4.03.6113: “...Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos seguintes termos: (...) Trata-se de demanda proposta por MARILDA CLEMENTE PEREIRA DA CRUZ , em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em 29 de dezembro de 2022 no Juizado Especial Federal de Franca e redistribuídos para este Juízo em 27.10.2023, visando concessão de aposentadoria por idade rural, para reconhecer o período de 10/1970 a 12/1990. Todavia, as partes, o pedido e a causa de pedir desta demanda são idênticos aos autos n.º 5006825-87.2022.4.03.6302, com data de distribuição neste Juizado em 31.05.2022, com sentença improcedente proferida em 06.09.2023. Certificado o trânsito em julgado em 03.10.23. Sendo assim, há repetição de ação já julgada definitivamente, nos termos do §2º do art.337, do novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, caracterizada a coisa julgada, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no § 3º e no inciso V, ambos do art. 485 do novo Código de Processo Civil. (...) O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, sendo complementada por prova testemunhal idônea, que não deve ser admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. A respeito do tema, foi editada a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Não se exige que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar (Súmula nº 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais), mas a prova material deve ser contemporânea à época dos fatos (Súmula n. 34, TNU), de modo que possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos alegados. Declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, com a deficiência do contraditório, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. Da mesma forma, a declaração do sindicato, sem a respectiva homologação pelo INSS, e documentos escolares, que demonstram tão somente o domicílio em localidade rural. No caso, os documentos trazidos aos autos, além de serem praticamente os mesmos apresentados na ação anterior, não são aptos a comprovar que a parte autora tenha exercido atividade rurícola em regime de economia familiar no período alegado. A certidão de casamento em que o pai da autora é qualificado como lavrador é extemporânea ao período (doc. 286652090), e a Carteira de Trabalho da requerente atesta relação de trabalho somente para os períodos nela anotados. Assim, considerando que a parte autora não carreou aos autos documentação apta para comprovação do labor rural em regime de economia familiar, a hipótese é de extinção do feito sem resolução de seu mérito, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1.352.721/SP (Tema 629), mencionada na sentença. Ressalto que o ônus da prova incumbe à demandante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e §§ da Lei 13.105/2015, em face da disposição específica, contida na supracitada Lei 9.099/95. Nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, ou em que tal pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). É como voto.” Assim, sendo os mesmos elementos da ação, ou seja, partes, pedido e causa de pedir, bem como, sendo mesmas as provas em ambos os feitos, impõe-se a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse em agir, dado que o processo anterior já foi extinto por insuficiência probatória, com trânsito em julgado da decisão. A autora somente poderá ingressar com nova ação após novo pedido administrativo em que apresentadas novas provas. Impõe-se, ainda, a condenação da autora em litigância de má-fé, pois reiterou ação anterior já rejeitada perante o JEF local, sem nada mencionar, direcionando-a, agora, às Varas Federais desta Subseção, com vistas a ter o processamento do feito em outro Juízo, contando com eventual falha na análise da prevenção. Como se observa, o feito teria seguimento caso não tivesse este Magistrado se atentado para o ocorrido, indicando má-fé na conduta da autora, na forma do artigo 80, I, III e VI, do CPC, sujeita às penas do artigo 81, do mesmo Código. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC/2015, em razão da ausência do interesse processual, ausentes novas provas ou novo requerimento administrativo com base nestas novas provas. A autora arcará com as custas e multa por litigância de má-fé em 1% sobre o valor da causa atualizado, não se aplicando ao caso os efeitos da gratuidade processual, na forma dos artigos 80, I, III e IV, e 81, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora, por meio de sua advogada, para pagamento, no prazo de 15 dias. No silêncio, comunique-se a União para inscrição dos valores em dívida ativa. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5006713-16.2020.4.03.6100

ID: 336897648

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006713-16.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA GODOI

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AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006713-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: AGRICOLA E C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006713-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA, TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222-A, AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-A, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA, TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222-A, AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-A, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006713-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA, TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222-A, AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-A, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA, TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222-A, AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-A, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA, TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA (ID 152433665) e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL (ID 152433646) contra a r. sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a exigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros acima do limite de 20 (vinte) salários mínimos (ID 152433644). Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta, em síntese, que (...) o simples fato de o dispositivo (art. 4o. da Lei 6.950/81) ter sido objeto de revogação tácita conduz à conclusão de que o parágrafo que o compunha seguiu o mesmo destino, de forma que (...) não mais vigora a incidência do teto reclamado pelas impetrantes, conquanto este restou expressamente revogado pelo Decreto-lei nº 2.318, de 30.12.1986. Os contribuintes, por sua vez, pugnam pela reforma parcial da r. sentença para que seja reconhecido o direito (...) de recolherem a contribuição destinada ao salário-educação com a respectiva base de cálculo limitada a 20 (vinte) vezes o salário mínimo, nos termos do parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81, bem como o direito de compensarem, após o trânsito em julgado do presente feito, os valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 05 (cinco) anos e, eventualmente, no curso do presente feito, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. Com contrarrazões (IDs 152433670 e 152433662), os autos subiram a esta e. Corte. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, deixando de opinar quanto ao mérito (ID 152659560). Foi determinado o sobrestamento do feito em razão da afetação dos Recursos Especiais 1.898.532/CE e 1.905.870/PR ao Tema 1.079/STJ (ID 152945026). Concluído o julgamento do Tema 1079 pelo STJ, os impetrantes peticionaram pela aplicação da modulação de efeitos à sentença (...) para que seja dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto (...), com base no reconhecimento do direito à aplicação da base de cálculo limitada a 20 salários-mínimos até a publicação do acórdão do Tema nº 1079, ocorrido em 02/05/2024 (ID 301132886). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006713-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA, TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222-A, AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-A, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA, TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222-A, AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-A, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Inicialmente, não conheço da apelação interposta pela União em 14/12/2020 (ID 152433660), uma vez que a parte já havia apelado nos mesmos autos, na data 15/09/2020 (ID 152433646). Como é sabido, a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão caracteriza violação ao princípio da singularidade/unirrecorribilidade. Dessa maneira, ao interpor a primeira apelação operou-se a preclusão consumativa. Quanto à apuração, o Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 (Tema 1079). Referida afetação ocorreu nos autos dos recursos especiais 1.898.532/CE e 1.905.870/PR. O julgamento do mérito dos representativos de controvérsia em apreço, iniciado em 25/10/2023, foi concluído em sessão de julgamento de 13/03/2024, ocasião em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou as seguintes teses paradigmáticas: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Em suma, restou definido que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais destinadas ao Senai, Sesi, Sesc e Senac não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Restou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). Transcreve-se, a seguir, a ementa do acórdão proferido no recurso especial representativo de controvérsia 1.898.532/CE: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) No referido julgamento, não houve ampliação das teses paradigmáticas para o fim de abranger todas as contribuições parafiscais. Isso porque, conforme ponderado pela Ministra Relatora, a matéria devolvida para apreciação do STJ referia-se somente a um conjunto restrito de contribuições (Sesi, Senai, Sesc e Senac). Nesse contexto, concluiu-se majoritariamente que, quanto às demais contribuições parafiscais, não estaria presente o necessário requisito do prequestionamento. Embora as teses assentadas pela Primeira Seção do STJ no Tema 1079 tenham se restringido às contribuições indicadas acima (em razão de óbice processual), a compreensão central nelas manifestada é plenamente aplicável às demais contribuições parafiscais, sobretudo ao se observar que tais contribuições, a exemplo daquelas devidas ao Incra e ao salário-educação (FNDE), não têm como base de cálculo o salário de contribuição do segurado, mas o total da folha de salários das empresas. As contribuições devidas ao Sebrae, Apex e ABDI, ademais, foram instituídas a partir de 1990 na forma de meros percentuais adicionais às alíquotas das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S. LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI N.º 6.950/81. NÃO APLICAÇÃO. TEMA 1079, STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N.º 6.950/81. RECURSO DESPROVIDO. - Relativamente às contribuições do Sistema "S", o STJ, quando do julgamento do Tema 1.079 (REsp 1898532 / CE), na sistemática do representativo de controvérsia, alterou o entendimento até então prevalente e fixou a seguinte tese: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários". A modulação dos efeitos do julgado foi realizada nos seguintes termos: "(...) tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão". Desse modo, à vista do efeito vinculante do precedente, deve ser aplicado em relação às contribuições ao Sistema "S". - Não obstante o precedente citado tenha analisado a validade do teto somente em relação a essas contribuições, como explicitado no voto da relatora, é certo que ficou definido, conforme entendimento da maioria, que o artigo 4º, caput e parágrafo, da Lei 6.950/1981, não mais subsiste, à vista de sua revogação pelo artigo 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, no que toca ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, bem como pelo artigo 3º dessa lei, em relação às demais contribuições parafiscais, que tinham como base de cálculo o salário-de-contribuição. Assim, cabe analisar as demais contribuições que constam do pedido inicial, quais sejam: ao SEBRAE e ao INCRA. - Como bem observou a Ministra relatora do precedente citado, a norma do parágrafo único do artigo 4º transcrito, referente ao comando principal encartado no caput do artigo, referia-se às contribuições parafiscais então recolhidas à Previdência Social, cuja base de cálculo fosse o salário de contribuição. Nesse sentido, consignou-se naquele voto que: as contribuições parafiscais patronais, vale dizer, devidas pelas empresas e destinadas aos serviços sociais autônomos, não se submetiam ao limite imposto pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, porquanto tinham – e ainda têm – base imponível distinta, vale dizer, a folha salarial. - Independentemente do entendimento acerca da revogação ou não do citado artigo 4º, caput e parágrafo, como destacado no voto-vista do Ministro Mauro Campbell, quanto às contribuições ao INCRA e ao salário-educação, entendem-se que o referido limite de teto já não se aplicava, a partir da vigência dos artigos 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". - Quanto à contribuição ao SEBRAE, também não se aplica o teto, seja porque foi criada por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, seja porque são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. - Apelação da contribuinte desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002247-40.2020.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) (destaque nosso) APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. TEMAS 325 E 495 DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA E AO SEBRAE.MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM ARESTO PARADIGMA. RECURSO DESPROVIDO. - O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando afastar a exigência das contribuições INCRA, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE e salário educação, incidentes sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001, reconhecendo-se, em consequência, seu direito à repetição, por restituição/compensação, dos valores recolhidos sob tais títulos, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em caráter subsidiário, o impetrante pugnou pelo reconhecimento de seu direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e outras entidades, incidentes sobre a folha de salários e demais remunerações, mediante a apuração da base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) salários mínimos, na forma prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, reconhecendo-se, igualmente, seu direito à repetição do referido indébito. - A controvérsia relativa às bases econômicas passíveis de tributação pelas contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 603.624/SC, submetido à sistemática da Repercussão Geral e vinculado ao Tema 325. Na ocasião, a Suprema Corte firmou o entendimento de que o acréscimo realizado pela EC 33/2001, ao art. 149, §2º, III, da CF, não operou delimitação exaustiva das bases passíveis de tributação pelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de sorte que o emprego, pelo referido dispositivo, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra que o rol das bases de cálculo de tais contribuições possui natureza meramente exemplificativa, não se tratando, portanto, de criação de uma restrição genérica ao exercício da competência impositiva da União. Com base em tais premissas, restou firmada a seguinte tese de Repercussão Geral: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". - Com efeito, uma vez reconhecida a natureza meramente exemplificativa do rol de bases de cálculo previstas no art. 149, §2º, III, “a”, da CF, afigura-se a plena aplicabilidade do raciocínio adotado no aludido leading case para, de igual modo, reconhecer a constitucionalidade das demais contribuições sociais que compõem o objeto da presente ação, a saber: SENAI, SENAC, SESC e ao FNDE – salário educação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STF. Precedentes. - No tocante às materialidades possíveis para a instituição de contribuição ao INCRA, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 630.898/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral e vinculado ao Tema 495, adotando os mesmos fundamentos quanto à natureza exemplificativa do rol de bases econômicas previstas no art. 149, III, §2º, da CF, firmou tese quanto à constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001, restando afastada qualquer alegação quanto à perda da referibilidade de tal contribuição, na medida em que sua instituição encontra-se atrelada aos princípios gerais da atividade econômica. - Com relação ao pleito formulado em caráter subsidiário, insta considerar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.898.532/CE e n.º 1.905.870/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos e vinculados ao Tema 1.079, em julgamento realizado em 13/03/2024, pacificou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários, na medida em que referido diploma legislativo expressamente revogou a norma específica que estabelecia o limite máximo das contribuições sociais devidas a terceiros (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981). - Na ocasião, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de lavra da Ministra Relatora Regina Helena Costa, determinou a modulação dos efeitos do julgado “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. - Portanto, a pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições em discussão ao teto de 20 salários mínimos não encontra amparo em entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando à hipótese dos autos a modulação de efeitos acima destacada, porquanto, não obstante a presente ação tenha sido ajuizada em 06/08/2020, ou seja, anteriormente à data do início do julgamento de mérito do Tema 1.079/STJ, não houve a obtenção pelo impetrante de pronunciamento judicial favorável à limitação da base de cálculo, notadamente porque a sentença ora impugnada denegou a segurança pleiteada. - Ainda que não tenham sido afetadas ao Tema 1.079, a tese firmada aplica-se ao salário-educação e às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, visto que, assim como as exações destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, incidem sobre a folha de salários das empresas, são recolhidas em favor de terceiros e estão sob a competência tributária da União Federal, que as submeteu a regime unificado. - O julgamento em sede de recurso repetitivo promovido pela 1ª Seção do STJ apontou expressamente a revogação do caput e do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, razão pela qual, logicamente, encontra-se superado o precedente veiculado no REsp n. 1.570.980/PE, julgado em 14.09.2020, que, com base no referido dispositivo, assentou o entendimento de que o teto de 20 salários-mínimos deve ser observado na apuração das bases de cálculo do salário-educação e da contribuição destinada ao INCRA. - A matéria não comporta maiores digressões, impondo-se observância ao entendimento firmado no precedente em destaque, nos termos do art. 927, III, do CPC, cabendo consignar que, uma vez publicado o acórdão paradigma, há de ser reconhecida a aplicabilidade imediata da tese nele firmada, independentemente do seu trânsito em julgado, a teor do que preceitua o art. 1.040 do CPC. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006405-71.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) (destaque nosso) Impende deixar assente também que os embargos de declaração opostos nos representativos de controvérsia afetados ao Tema 1079 foram analisados e rejeitados pelo Superior Tribunal de Justiça em sessão de julgamento realizada em 11/09/2024. O presente mandado de segurança foi impetrado em 17/04/20 com o intuito de obter provimento jurisdicional para assegurar o direito de recolher contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e salário-educação, com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o salário mínimo. A pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições, portanto, encontra óbice na legislação e na jurisprudência aqui esmiuçadas. Entretanto, uma vez que o contribuinte obteve decisão judicial parcialmente favorável para suspender a exigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros acima do limite de 20 (vinte) salários mínimos, exceto quanto ao salário-educação (ID 152433119), incide a modulação dos efeitos da tese para assegurar ao contribuinte a limitação da base de cálculo das referidas contribuições, nos termos do decisum, até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa do indébito eventualmente apurado após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Em face do exposto, não conheço da segunda apelação interposta pela União, dou parcial provimento à primeira apelação da União e à remessa necessária e nego provimento à apelação dos contribuintes, reformando a r. sentença para conceder parcialmente a segurança a fim de assegurar aos impetrantes, somente, o direito à modulação dos efeitos da tese firmada no julgamento do Tema 1.079/STJ, nos termos da fundamentação. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006713-16.2020.4.03.6100 Requerente: AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA e outros Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.079/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRITÉRIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações contra a r. sentença que concedeu parcialmente a segurança para para afastar a exigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros acima do limite de 20 (vinte) salários mínimos, execto quanto ao salário-educação. II. Questão em discussão 2. (a) Limitação da base de cálculo das contribuições; (b) Compensação administrativa de eventual indébito tributário apurado. III. Razões de decidir 3. A apelação interposta pela União em 14/12/2020 não deve ser conhecida, uma vez que a parte já havia apelado nos mesmos autos, na data 15/09/2020. A interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão caracteriza violação ao princípio da singularidade/unirrecorribilidade. Dessa maneira, ao interpor a primeira apelação operou-se a preclusão consumativa. 4. O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 (Tema 1079). Referida afetação ocorreu nos autos dos recursos especiais 1.898.532/CE e 1.905.870/PR. 5. Em suma, restou definido que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais destinadas ao Senai, Sesi, Sesc e Senac não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. 6. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Restou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). 7. No referido julgamento, não houve ampliação das teses paradigmáticas para o fim de abranger todas as contribuições parafiscais. Isso porque, conforme ponderado pela Ministra Relatora, a matéria devolvida para apreciação do STJ referia-se somente a um conjunto restrito de contribuições (Sesi, Senai, Sesc e Senac). Nesse contexto, concluiu-se majoritariamente que, quanto às demais contribuições parafiscais, não estaria presente o necessário requisito do prequestionamento. 8. Embora as teses assentadas pela Primeira Seção do STJ no Tema 1079 tenham se restringido às contribuições indicadas acima (em razão de óbice processual), a compreensão central nelas manifestada é plenamente aplicável às demais contribuições parafiscais, sobretudo ao se observar que tais contribuições, a exemplo daquelas devidas ao Incra e ao salário-educação (FNDE), não têm como base de cálculo o salário de contribuição do segurado, mas o total da folha de salários das empresas. As contribuições devidas ao Sebrae, Apex e ABDI, ademais, foram instituídas a partir de 1990 na forma de meros percentuais adicionais às alíquotas das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. 9. O presente mandado de segurança foi impetrado em 17/04/20 com o intuito de obter provimento jurisdicional para assegurar o direito de recolher contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e salário-educação, com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o salário mínimo. 10. A pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições, portanto, encontra óbice na legislação e na jurisprudência aqui esmiuçadas. 11. Entretanto, uma vez que o contribuinte obteve decisão judicial parcialmente favorável para suspender a exigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros acima do limite de 20 (vinte) salários mínimos, exceto quanto ao salário-educação (ID 152433119), incide a modulação dos efeitos da tese para assegurar ao contribuinte a limitação da base de cálculo das referidas contribuições, nos termos do decisum, até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa do indébito eventualmente apurado após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. IV. Dispositivo e tese 12. Remessa necessária e primeira apelação da União parcialmente providas. Segunda apelação da União não conhecida. Apelação dos contribuintes desprovida. Reformada a r. sentença para conceder parcialmente a segurança a fim de assegurar aos impetrantes, somente, o direito à modulação dos efeitos da tese firmada no julgamento do Tema 1.079/STJ, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: Após a vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais em questão não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.950/1981, art. 4º; Decreto-Lei nº 2.318/1986, arts. 1º e 3°; CTN, art. 170-A; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002247-40.2020.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006405-71.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu da segunda apelação interposta pela União, deu parcial provimento à primeira apelação da União e à remessa necessária e negou provimento à apelação dos contribuintes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5006713-52.2022.4.03.6324

ID: 298876913

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-52.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIOSMAR DOS SANTOS DOURADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BERTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SVETLIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-52.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DIOSMAR DOS SANTOS DOURADO Advogados do(a) AUTOR: JOAO BERTO JUNIOR - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-52.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DIOSMAR DOS SANTOS DOURADO Advogados do(a) AUTOR: JOAO BERTO JUNIOR - SP260165, MARINA SVETLIC - SP267711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: BRUNA PATRICIA BARRETO PEREIRA BORGES BAUNGART - MS18557-B SENTENÇA Trata-se de demanda proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei nº 8.213/91, tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto nº 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Isso posto, observo que da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade e (3) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses, salvo as hipóteses em que esta é dispensada. Atualmente o art. 27-A da Lei nº 8.213/91 ainda estabelece que o segurado deverá contar, a partir do reingresso ao RGPS, após perda da qualidade de segurado, com a metade do período de carência. Antes da estabilização dessa regra em 2019, esteve em vigor diversos regimes, de sorte que se faz necessário consignar os períodos em que vigeu regra diversa da atual: 1º) Anteriormente à edição da Medida Provisória nº 739/2016 em 08/07/2016, vigia o Parágrafo Único do art. 24 da Lei 8.213/91 que estabelecia a necessidade de cumprimento de 1/3 da carência no reingresso ao sistema; 2º) A partir de 08/07/2016, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 739/2016, passou a vigora a carência integral pela redação do Parágrafo Único do art. 27 da Lei 8.213/91; 3º) Em 05/11/2016, a Medida Provisória nº 739/2016 perdeu sua vigência pela não aprovação e voltou a vigora o Parágrafo Único do art. 24 da Lei 8.213/91 que estabelecia a necessidade de cumprimento de 1/3 da carência no reingresso ao sistema; 4º) Em 06/01/2017 foi editada a Medida Provisória nº 767/2017 que ressuscitou a regra da carência integral para a concessão dos benefícios previstos nos incisos I e III do caput do art. 25, mediante a inserção do art. 27 A ao texto da Lei 8.213/91; 5º) Com a lei de conversão nº 13.457 de 27/06/2017, foi reformulada a redação do art. 27 A para determinar que o segurado, a partir da nova filiação à Previdência Social, deverá contar com metade dos períodos (1/2) previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei; 6º) Em 18/01/2019 foi publicada a Medida Provisória nº 871/2019 que novamente alterou a redação do art. 27 A para estabelecer que “o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25″; 7º) Com a edição da lei de conversão nº 13.846/19, em 18/06/2019, retornou à vigência a regra que estabelece o período de carência no reingresso pela metade dos prazos (1/2) definidos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Ressalte-se que o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, será concedido quando o segurado estiver incapaz, temporária ou permanentemente, de exercer suas atividades profissionais habituais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se tornar definitivamente incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação profissional. No que tange à incapacidade, constatou-se em perícia médica que a parte autora possui doença que a incapacita para o exercício de atividade laboral de forma temporária e total desde 28/01/2022. Verifico do laudo apresentado que o(a) perito(a) discorreu sobre as doenças constatadas, respondendo devidamente aos quesitos do Juízo e analisando todas as questões pertinentes ao julgamento da lide. Noto ainda que avaliou de modo adequado e coerente as condições da parte autora, tendo concluído o laudo com base no exame clínico e nos atestados médicos apresentados. Dessa forma, constatada a incapacidade e estando presentes os demais requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam, carência e qualidade de segurado na DII (data do início da incapacidade), não restam dúvidas de que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a contar de 27/06/2022 (data do requerimento administrativo do NB 639.684.806-0 - ID 281624680 - Pág. 03), devendo ser mantido até 16/08/2024, observados os períodos em recebimento de benefícios inacumuláveis, em especial nos períodos de 22/08/2021 a 25/05/2022, de 28/11/2022 a 30/04/2023 e de 26/07/2023 a 30/04/2024. Ressalte-se que, a rigor, o benefício deveria ser concedido apenas em relação ao período de incapacidade que se encerra em 30/04/2023, pois não há nos autos a notícia de que houve pedido de prorrogação do benefício cessado em 30/04/2024 e que tal pedido foi indeferido na esfera administrativa. Contudo, considerando que no caso em análise a perícia judicial constatou incapacidade do segurado até o dia 16/08/2024, em homenagem aos princípios que regem os ritos dos Juizados Especiais, notadamente os princípios da informalidade e da economicidade, entendo correta a fixação da DCB em 16/08/2024. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na presente ação, pelo que condeno a autarquia-ré a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 27/06/2022 (DER do NB 639.684.806-0 - ID 268408854) a 16/08/2024, observado os períodos de recebimento de benefícios inacumuláveis, nos termos da fundamentação acima. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período compreendido entre o DIB e a DCB, observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91) e as hipóteses exaustivas de não cumulação de benefícios (art. 124 da Lei 8.213/91). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para implantação do benefício, no prazo de 45 dias úteis. Após o trânsito, remetam-se os autos imediatamente à CECALC. O referido valor será apurado após o trânsito em julgado, mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. No ponto, consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006713-49.2025.4.03.6000

ID: 317672676

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006713-49.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELDER VICTOR FAY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR OLIVA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006713-49.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: HELDER VICTOR FAY Advogado do(a) AUTOR: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006713-49.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: HELDER VICTOR FAY Advogado do(a) AUTOR: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, movida por Helder Victor Fay em face da Fundação Cesgranrio e União Federal, através da qual o autor pleiteia, em sede de provimento inicial, “a) seja determinado, liminarmente, a apresentação da motivação do recurso administrativo interposto pela parte Autora. b) a concessão, inaudita altera pars, da tutela de urgência para que a parte Autora possa prosseguir regularmente no certame”. A inicial possui a seguinte narrativa fática: “HELDER VICTOR FAY, ora parte Autora, se inscreveu para concorrer às vagas reservadas relacionadas ao Bloco 4 relacionadas ao Concurso Nacional Unificado (CNU), cujo certame está sendo realizado pela CESGRANRIO, ora Requerida. Conforme estabelecido no item 7.1.1.1.2.1 do edital de abertura do certame (Doc. 4), a aprovação na prova objetiva estava condicionada à obtenção de, no mínimo, 40% da pontuação nas provas objetivas de Conhecimentos Gerais (P1) e de Conhecimentos Específicos (P2). Além disso, para o cálculo da nota de corte ponderada da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e da Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos, deve se multiplicar a nota máxima ponderada pelo percentual mínimo de aproveitamento necessário para que o candidato não seja eliminado, ou seja, pelo percentual de 40%: (...) Ainda de acordo com a previsão editalícia, o método para atribuição de pontuação na prova objetiva ocorreu da seguinte maneira: (...) Na prova objetiva, a parte Autora alcançou a pontuação final de 56,30 pontos, conforme se verifica da divulgação do resultado final da prova objetiva (Doc. 5). No entanto, deparou-se com 8 questões ilegais na prova objetiva, tendo em vista que a CESGRANRIO elaborou questões que apresentam erros grosseiros diante da existência de mais de uma alternativa correta, além de questões que exigiu dos candidatos conhecimentos que não estavam previstos no conteúdo programático do próprio edital. Essa situação impactou adversamente a pontuação da parte Autora, de modo a ter sua classificação prejudicada, em razão da presença de questões ilegais em sua prova. Frente a isso, tendo em vista a manutenção do gabarito pela banca examinadora, mesmo diante das inequívocas ilegalidades constatadas, não restou à parte Autora outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação para resguardar o seu direito de seguir regularmente no certame”. Sustenta, ainda, que “a banca examinadora CESGRANRIO simplesmente ignorou os questionamentos sobre as questões 16, 18, 23, 33 ,34, 35, 38 e 39 sem qualquer justificativa (Doc. 6). Essa conduta desrespeita não apenas os candidatos, mas os próprios princípios que regem a Administração Pública”. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (ID 374777811). É o relatório. Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pretendido no pedido inicial, desde que estejam preenchidos dois requisitos obrigatórios, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Partindo dessas premissas, entendo não ser cabível a medida antecipatória pleiteada. O autor alega a ocorrência de clara ilegalidade nos gabaritos para concorrer às vagas reservadas relacionadas ao Bloco 4 do Concurso Nacional Unificado (CNU), aduzindo que oito questões da prova objetiva possuíam erros grosseiros, com a existência de mais de uma alternativa correta, além de questões que não estavam no conteúdo programático do edital. Com efeito, a reanálise do acerto do gabarito de questões objetivas e discursivas pelo Poder Judiciário só pode acontecer quando existente erro material incontroverso ou evidente desconformidade do exigido com o edital do certame. Nesse sentido, colhem-se precedentes do TRF3, do STJ, bem como tese fixada pelo STF em repercussão geral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE SE IMISCUIR EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a nulidade de quatro questões objetivas da prova aplicada no concurso público nacional que prestou para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional de 2 Categoria, em razão de suposta ilegalidade por parte da banca examinadora do certame.[...] VIII - Quanto ao mérito, cabe destacar que não compete ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de evidente teratologia. IX - A jurisprudência está consolidada no sentido de que não é possível a revisão de questões de concurso público, mesmo de caráter jurídico. (RE n. 632.853/CE, relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/4/2015, Acórdão eletrônico de Repercussão Geral - Mérito publicado no DJe-125 em 29/6/2015). X - Na hipótese, não se antevê erro grosseiro a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário, sendo pertinentes as argumentações tecidas pelo representante do Ministério Público Federal. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 62.987/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 9/9/2020 e MS n. 24.453/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/6/2020, DJe 29/6/2020. [...] XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1862460/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 22/03/2021) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. CONTROLE DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. CRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DA PROVA. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Busca-se, pela via judicial, revisão de critérios de correção e atribuição de pontos relativos a exame da OAB (segunda fase). 2. O C. STF, no julgamento do RE 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que, nos termos do princípio constitucional da separação dos poderes, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso público para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. 3. Verifica-se que, no caso concreto, foi oportunizada a interposição de recurso administrativo, momento em que a administração justificou as notas atribuídas, inexistindo qualquer teratologia ou violação aos princípios norteadores da atividade administrativa. 4. Contrariamente ao sustentado pela recorrente, não houve avaliação meramente genérica acerca das respostas apresentadas no certame. 5. Não evidenciada a desvinculação das questões vergastadas em relação ao programa do exame da OAB, nem tampouco a existência de teratologia ou erro flagrante na correspondente formulação, correção ou atribuição de pontos, não há como prosperar o recurso. 6. Nega-se provimento à apelação. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014978-41.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/01/2021) No caso concreto, todavia, não vislumbro nenhum erro grosseiro ou elemento teratológico nas questões, a ensejar a anulação delas. Ambas possuem fundamento na legislação, e, o que se extrai dos argumentos apresentados é que a discordância do autor se dá em relação à interpretação da assertiva para indicação da resposta correta. Além disso, a leitura do edital que rege o certame (item 9 do edital - ID 374147672) revela que o autor teve a oportunidade de apresentar recurso das questões, o que evidencia a lisura do exame em questão. Ressalto, ainda, que o documento ID 374147675 não se revela suficientemente apto a comprovar que “a banca examinadora CESGRANRIO simplesmente ignorou os questionamentos sobre as questões 16, 18, 23, 33 ,34, 35, 38 e 39 sem qualquer justificativa”. No caso, o autor não demonstrou a verossimilhança do direito invocado, cognoscível prima facie, a impedir a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ausente, assim, o requisito do fumus boni iuris. E, não demonstrado um dos requisitos para concessão da tutela antecipada, despicienda a análise dos demais. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados em sede de tutela de urgência. Intimem-se. Citem-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

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Processo nº 5002514-65.2025.8.08.0000

ID: 276548484

Tribunal: TJES Órgão: 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5002514-65.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CACIANO DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA CESAR ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002514-65.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JOAO CACIANO DA ROCHA COATOR: 2 vara criminal de aracruz RELATOR(A):UBIRATAN ALM… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002514-65.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JOAO CACIANO DA ROCHA COATOR: 2 vara criminal de aracruz RELATOR(A):UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de JOÃO CACIANO DA ROCHA, denunciado pela suposta prática de furto qualificado pelo repouso noturno (art. 155, §1º, do CP), visando à revogação da prisão preventiva decretada pela 2ª Vara Criminal de Aracruz/ES. O impetrante alega ausência de indícios suficientes de autoria, falta de contemporaneidade na decretação da medida e desproporcionalidade da prisão, pleiteando, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP). A denúncia narra a subtração de equipamentos de construção civil, no valor de R$ 4.955,47, com base em imagens de videomonitoramento e documentos que vinculam o veículo utilizado ao paciente, que não atendeu intimação policial. O juízo de origem manteve a segregação com base em elementos que indicam materialidade, autoria e risco de reiteração delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (1) Verificar se há fundamentação idônea e contemporânea para a decretação da prisão preventiva; (2) Avaliar se existem indícios suficientes de autoria para justificar a medida; e (3) Analisar se há possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva possui fundamentação concreta, com base em elementos que indicam a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, especialmente vídeos do veículo utilizado na subtração, registros de não comparecimento do paciente à intimação e ausência de comprovação válida de transferência do automóvel. O periculum libertatis está presente diante da reincidência do paciente, que possui condenações anteriores por receptação, falsificação e posse ilegal de arma, e estava cumprindo pena em regime aberto à época do novo crime, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva. A contemporaneidade da prisão preventiva não se vincula à data do fato, mas sim à persistência de riscos atuais à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Não há fato novo ou elemento que demonstre ilegalidade manifesta ou desnecessidade da medida, tampouco adequação de cautelares diversas com a mesma eficácia da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO Ordem denegada. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Composição de julgamento: 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Relator / 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Vogal / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal VOTOS VOGAIS 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5002514-65.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JOAO CACIANO DA ROCHA COATOR: 2 VARA CRIMINAL DE ARACRUZ Advogado do(a) PACIENTE: ROBERTA CESAR ALMEIDA - ES38426 VOTO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO CACIANO DA ROCHA, denunciado pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo repouso noturno (art. 155, §1º, do CP), visando à revogação da prisão preventiva decretada pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Aracruz-ES (processo n° 5006713-49.2024.8.08.0006). O impetrante sustenta, em síntese, a inexistência de fundamentos concretos que justifiquem a segregação cautelar, destacando a ausência de indícios suficientes de autoria. Alega ainda, a falta de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva, bem como, ser tal medida desproporcional. Pleiteia, assim, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição da ordem por cautelares, nos termos do art. 319 do CPP. Contextualizando os fatos, consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática de furto qualificado ocorrido durante o repouso noturno, em 11 de março de 2024, localidade de Três Irmãos de Jequitibá, no município de Aracruz/ES, tendo como objetos subtraídos equipamentos de construção civil pertencentes à vítima, DARIO BERNARDINO, avaliados em aproximadamente R$ 4.955,47 (quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Aponta, a denúncia, que a autoridade policial apresentou vídeos extraídos de sistema de monitoramento e documentos que atestam que o veículo utilizado na empreitada criminosa estava registrado em nome do paciente. Acrescenta, ainda, que o denunciado não compareceu quando regularmente intimado a prestar informações (Id. 12292305). Feitos estes esclarecimentos, passo a análise das teses apresentadas. Inicialmente, registro, que o habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da autoria delitiva, bastando, tão somente, que estejam presentes indícios, uma vez que não é possível dilação probatória. Sendo assim, entendo que não prospera a alegação de ausência de fundamentação válida do decreto de prisão, uma vez que na decisão recorrida (Id.12292308), encontram-se presentes os requisitos da segregação cautelar, a saber: (i) a prova da existência do crime (materialidade), comprovada pelo boletim unificado nº53967076 (fls. 3/5), relatório de investigação (fls. 6/8), auto de avaliação (fls. 29); e, (ii) indícios suficientes de autoria, tendo em vista a existência de imagens de videomonitoramento que indicam a utilização do veículo do paciente no transporte dos bens furtados. Além disso, o periculum libertatis, restou configurado, uma vez que o paciente é reincidente, ostentando condenações anteriores por receptação, falsificação e posse ilegal de arma de fogo, conforme Guia de Execução nº 0003403-38.2015.8.08.0006. Inclusive, verifico que o paciente cumpria pena em regime aberto, quando da ocorrência dos fatos descritos na denúncia, o que evidencia a necessidade da manutenção da segregação cautelar, a fim de garantir da ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Nesse sentido, cito precedente da 1ª Câmara Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. ACUSADO REINCIDENTE E QUE SUPOSTAMENTE COMETEU O CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A “prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.”(AgRg no RHC n. 164.415/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022. (...)2. No caso, além de haver provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria, há o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, eis que se trata de acusado reincidente e que estava em cumprimento de pena em regime aberto quando, supostamente, cometeu o crime, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva. 3. O STJ entende como legítima a prisão preventiva nas hipóteses em que o acusado, em cumprimento de pena anterior em meio aberto, vem a praticar novo crime. 4. Ordem denegada. (TJ-ES - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 5009433-41.2023 .8.08.0000, Relator.: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, 1ª Câmara Criminal, Julgado e lido em 20/09/2023) (grifo nosso). Com relação à contemporaneidade da medida, ressalto que, diferentemente do que aduz a defesa, a decretação da prisão preventiva não está restrita à época da prática do delito, mas, sim, à verificação de sua necessidade, em razão do perigo concreto à ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal, como já decidido por esta Câmara Criminal e STJ: “(…) 1) Tratando-se de paciente foragido por muitos anos, não há que se falar em ausência de contemporaneidade na fundamentação do decreto de prisão preventiva baseado na garantia da aplicação da lei penal, se afigurando correta a avaliação sobre a manutenção de sua segregação cautelar feita pela Autoridade Coatora, que reafirmou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, se revelando legítima a manutenção da prisão preventiva. (…)” (grifo nosso) (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 100210045223, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/12/2021, Data da Publicação no Diário: 20/01/2022) “(…) 2. A contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado.(…)” (grifo nosso) (AgRg no HC n. 721.259/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022.) Por fim, a respeito do pedido de fixação de medidas cautelares diversas à prisão, previstas no art. 319, do CPP, tenho como indevida a sua aplicação, uma vez que a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do crime, e a adoção de medidas menos gravosas se revela insuficiente para resguardar a ordem pública. DISPOSITIVO Pelo exposto, na esteira do parecer da Procuradoria de Justiça (Id. 12655402), CONHEÇO e DENEGO A ORDEM de HABEAS CORPUS. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o E. Relator para conhecer e denegar a ordem de Habeas Corpus.

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Processo nº 5006713-08.2025.4.04.7104

ID: 321460974

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-08.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZELINDA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE SOSTIZZO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006713-08.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ZELINDA DE PAULA ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consoli… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006713-08.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ZELINDA DE PAULA ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006713-16.2025.8.21.0018

ID: 331452754

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006713-16.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARA JANAINA BOHN DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006713-16.2025.8.21.0018/RS AUTOR : MARA JANAINA BOHN DE MATOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE FERREIRA (OAB RS102455) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial Recebo a inicial, p… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006713-16.2025.8.21.0018/RS AUTOR : MARA JANAINA BOHN DE MATOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE FERREIRA (OAB RS102455) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial Recebo a inicial, porque satisfeitos, prima facie , os requisitos legais. Gratuidade da justiça Defiro à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, pois não há nos autos, por ora, elementos que infirmem a presunção decorrente da declaração do evento 1, DECLPOBRE3 . Registrei na autuação a concessão do benefício. Tutela de urgência Trata-se de assim denominada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS", ajuizada por MARA JANAINA BOHN DE MATOS contra RESIDENCIAL ERICO VERISSIMO. Aduz a parte autora que teve seu nome indevidamente cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito pela parte ré. Requer, em sede de tutela de urgência, a baixa do cadastro da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito. Brevemente relatado, decido. O artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, define que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, observo que se encontram presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência. A probabilidade de direito encontra-se no documento juntado no evento 1, EXTR11 , comprovando a inscrição da autora no SERASA. Outrossim, conforme se verifica dos autos do processo n.º 50058491220248210018, relacionado ao presente, o próprio réu postulou a exclusão da autora do polo passivo da execução ( processo 5005849-12.2024.8.21.0018/RS, evento 35, PET1 ), deferida no processo 5005849-12.2024.8.21.0018/RS, evento 38, DESPADEC1 , de onde se pode inferir, ao menos neste momento, a inexigibilidade da dívida. Por outro lado, presente, também, o pressuposto relativo ao perigo de dano, pois a inscrição em órgãos de proteção ao crédito sujeita as pessoas ao abalo de crédito na praça, gerando, por consequência, danos de difícil ou impossível reparação. Por fim, a medida é plenamente reversível e não acarreta prejuízos à ré, pois caso reste comprovada a efetiva existência de débito, a parte demandada poderá inscrever novamente a parte autora no rol de devedores. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, providencie a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias/multa, com fundamento no art. 497 combinado com o parágrafo único do art. 297, ambos do CPC . Audiência de conciliação Remeto os autos ao CEJUSC desta Comarca para a designação de audiência de CONCILIAÇÃO , conforme artigo 334 do Código de Processo Civil. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição (art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil), cabendo à parte ré fazê-lo por petição, apresentada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil). O comparecimento à audiência é obrigatório e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme prevê o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, cuja concessão do benefício da gratuidade da justiça não afasta a respectiva exigibilidade (art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil). Honorários do(s) conciliador(es): Havendo acordo , fixo a remuneração de cada conciliador em 4 (quatro) URCs, nos termos do item 1 da alínea “b” do inciso II do artigo 1º do Ato n.º 047/2021-P, autorizando-se que o(s) conciliador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em virtude da natureza da causa e das condições econômicas das partes. Cada parte será responsável pelo pagamento dos honorários do(s) conciliador(es) em idêntica proporção, permitindo-se que disponham de modo diverso, desde que não atribuam pagamento de valor maior a quem esteja sob o abrigo do benefício da gratuidade de justiça, caso em que deverá prevalecer a divisão igualitária. Ainda para o caso de acordo ou entendimento, estando uma ou ambas as partes sob o abrigo do benefício da gratuidade da justiça, 1 (uma) URC será paga conforme o artigo 2º, caput, do Ato n.º 047/2021-P, sem prejuízo da responsabilidade da parte que não esteja ao abrigo da gratuidade da justiça pelo restante dos honorários. Não havendo acordo , fixo a remuneração em 1 (uma) URC, nos termos do artigo 1º, I, do Ato n.º 047/2021-P, independentemente do número de sessões e do número de conciliadores(as). Nesse caso, cada parte será responsável pelo pagamento dos honorários do(s) conciliador(es) em idêntica proporção, ficando desde logo suspensa a exigibilidade da parcela cuja responsabilidade seja de quem litigue sob o abrigo do benefício da gratuidade da justiça. Pagamento dos honorários : a parte que não estiver ao abrigo da gratuidade da justiça deverá realizar o pagamento da parcela que lhe cabe na remuneração do conciliador em até 48 horas da realização da sessão, observando-se a forma ajustada com o próprio(a) conciliador(a) no momento da sessão. Caso não seja possível o pagamento direto, por qualquer motivo que seja, deverá a parte proceder a depósito em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 5 dias, ficando desde logo autorizada a expedição de alvará ao conciliador , independentemente de novo despacho. DO CUMPRIMENTO: Designada a audiência de conciliação: - intime-se a parte autora; e - cite-se e intime-se a parte ré, consignando-se que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado a partir da realização da audiência, caso não haja acordo (art. 335, I, do CPC); - oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5006713-94.2025.8.08.0012

ID: 336024987

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006713-94.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PARCEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL TOMAZ GOMES DE SOUZA

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IVAN MALANQUINI FERREIRA

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SIMONE SOARES CHAGAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5006713-94.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PARCEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL TOMAZ GOMES DE SOUZA - ES29163, IVAN MALANQUINI FERREIRA - ES20415, SIMONE SOARES CHAGAS - ES28321 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Obrigação de Fazer e Lucros Cessantes, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PARCEIRO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS (AUTOBEM). A parte autora alega, em síntese, que mantinha com a ré contrato de proteção veicular para seu caminhão (placa SFR-7J34) e semirreboque (placa RBJ-1132), com cobertura para danos próprios e responsabilidade civil perante terceiros. Narra que, em 02 de outubro de 2024, o referido veículo se envolveu em um acidente que também causou danos a um veículo de terceiro (placa SGB2F52). Aduz que, ao acionar a proteção, teve seu pedido negado pela requerida sob o argumento de que o condutor do veículo segurado estaria em excesso de velocidade, o que configuraria agravamento do risco. A parte autora contesta tal alegação, sustentando que o laudo da Polícia Rodoviária Federal (PRF) apontou como causa principal do acidente o fato de o motorista ter adormecido ao volante, o que não caracterizaria dolo ou culpa grave para a exclusão da cobertura. Diante disso, formula pedido de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a autorizar e custear o reparo do veículo de terceiro, a fim de mitigar os prejuízos e evitar a propositura de novas demandas. É o relatório do necessário. DECIDO. A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a probabilidade do direito da parte autora se mostra presente, ao menos em uma análise perfunctória. A relação contratual entre as partes é incontroversa, assim como a ocorrência do sinistro durante a vigência da proteção veicular. A controvérsia reside na legitimidade da recusa da cobertura. A requerida fundamenta sua negativa na alegação de excesso de velocidade, o que, em tese, poderia caracterizar o agravamento do risco previsto no art. 768 do Código Civil. Contudo, a parte autora apresenta o Laudo Pericial de Acidente de Trânsito confeccionado pela PRF, documento que goza de presunção de veracidade, o qual conclui que "o fator principal do acidente foi o condutor de V1 ter dormido ao volante visto que não havia marcas de frenagem, antes da colisão na defensa". A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que o fato de o motorista adormecer ao volante, por si só, por ser um ato involuntário, não configura o dolo ou a culpa grave necessários para a exclusão da cobertura securitária por agravamento intencional do risco. Ademais, a alegação de excesso de velocidade, segundo a inicial, baseia-se em registro de GPS ocorrido mais de uma hora antes do sinistro, o que enfraquece, neste momento processual, a justificativa apresentada pela requerida para a negativa. O perigo de dano também se afigura claro. A demora na reparação do veículo do terceiro, que não possui relação com a controvérsia contratual entre as partes, gera prejuízos contínuos e crescentes, não apenas ao seu proprietário (que pode estar privado de seu instrumento de trabalho), mas também à própria autora, que se vê na iminência de ser demandada judicialmente para reparar os danos, incluindo eventuais lucros cessantes, conforme notificação extrajudicial já recebida. A manutenção desta situação agrava o litígio e potencializa os prejuízos financeiros de todos os envolvidos. Por fim, a medida é reversível, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC. Caso, ao final do processo, se conclua pela improcedência do pedido autoral, a requerida poderá buscar o ressarcimento dos valores despendidos para o conserto do veículo do terceiro, convertendo-se a obrigação em perdas e danos. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a requerida, COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS, no prazo de 15 (quinze) dias, autorize e custeie o reparo integral do veículo de terceiro (M. BENZ/ATEGO 2429CE, placa SGB2F52, de propriedade de WL TRANSPORTE E LOG. MULT. LTDA), devendo o conserto ser realizado em oficina a ser indicada pelo terceiro ou, em caso de divergência, naquela que apresentar o orçamento de menor valor, a ser apresentado pela parte autora. Para o caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Outrossim: 1- Defiro o pedido de parcelamento das custas processuais em 4 (quatro) vezes. Intime-se a autora para iniciar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição; 2- Deixo de designar a audiência de conciliação, ante a manifestação de desinteresse da parte autora (art. 334, § 4º, I, do CPC); 3- Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia; 4- Com a resposta, intime-se a parte autora para réplica. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para fins de apresentação de Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040319441361800000059032118 1.1 Procuração - Autobem - assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040319441387800000059032119 1.1 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040319441416200000059032120 1.2 Luciano Maranguanhe - CNH Documento de Identificação 25040319441437900000059032121 1.3 Luciano Maranguanhe - Comprovante de Residencia Documento de Identificação 25040319441462600000059032122 1.4 Regina - Carteira de identidade e CPF Documento de Identificação 25040319441481900000059032123 1.5 Regina - Comprovante de endereço Documento de Identificação 25040319441496200000059032124 1.6 - CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO Documento de Identificação 25040319441517300000059032125 1.7 - 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL Documento de Identificação 25040319441540200000059032126 1.8 - 2ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL EPP Documento de Identificação 25040319441559500000059032127 1.9 - 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL EPP Documento de Identificação 25040319441578300000059032128 1.10 Parceiro Material - Cartão CNPJ Documento de Identificação 25040319441600600000059032130 1.11 Autobem - Ativa - Cartão CNPJ Documento de Identificação 25040319441615500000059032131 1.12 Autobem - Ativa - QSA Documento de comprovação 25040319441634000000059032132 1.13 - Doc.01 - Apólice de Seguro - Cavalo Mecânico - Proposta de Inscrição do Patrimonio Documento de comprovação 25040319441650700000059032133 1.14 - Doc.01 - Apólice de Seguro - Semi Reboque - Proposta de Inscrição de Patrimonio 02 Documento de comprovação 25040319441667900000059032134 1.15 - Doc. 02 - BAT - Boletim do Acidente Documento de comprovação 25040319441687600000059032135 1.16 - Doc. 03 - CARTA INFORMATIVA - PROTOCOLO 47891 - 47892 Documento de comprovação 25040319441713700000059032136 1.17 - Doc. 03.1 - CARTA INFORMATIVA - PROTOCOLO 47893 - Negativa do Terceiro Documento de comprovação 25040319441727600000059032137 1.18 - Doc. 04 - Email - Recurso para Autobem Documento de comprovação 25040319441741000000059032138 1.19 - Doc. 05 - GPS - Relatório 01.10 e 02.10 Documento de comprovação 25040319441756900000059032139 1.22 - Doc. 08 - fotos do caminhão e semi-reboque Documento de comprovação 25040319441781700000059032143 1.21 - Doc.7 - Orçamento semi-reboque - placa RBJ-1I32 Documento de comprovação 25040319441795200000059032144 1.22 - Doc. 08 - fotos do caminhão e semi-reboque Documento de comprovação 25040319441811600000059032145 1.23 - Doc. 08 - CNPJ veículo terceiro Documento de comprovação 25040319441836200000059032147 1.24 - Doc. 09 - CCB 878305 ASSINADA Documento de comprovação 25040319441855900000059032148 1.25 - Doc. 10 - extrato-contrato-878305 Documento de comprovação 25040319441875600000059032149 1.26 - Doc. 11 - cobrança extrajudicial banco volvo Documento de comprovação 25040319441892300000059032150 1.27 - Doc.12 - Documentos fiscais transporte julho 2024 Documento de comprovação 25040319441908700000059032151 1.28 -Doc.12 - Documentos fiscais transporte agosto 2024 Documento de comprovação 25040319441931800000059032152 1.29 - Doc.12 - Documentos fiscais transporte setembro 2024 Documento de comprovação 25040319441948600000059032153 1.30 - Doc.13 - Notificação Extrajudicial - 3º Envolvido Documento de comprovação 25040319441965900000059032154 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041617211234700000059514491 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 25060511380259700000062426026 Nome: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS Endereço: Rua T 55, 930, Quadra 99,Lote 11/14,Sala 907, Ed.Cond. Walk Bueno, Setor Bueno, GOIÂNIA - GO - CEP: 74215-170

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Processo nº 5006713-73.2023.4.03.6338

ID: 338138105

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-73.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-73.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIA DANILA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-73.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIA DANILA GONCALVES DE ANDRADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Condominio Rural Rancho Grande x Alessandro Aloizio Perdigao Da Luz

ID: 300844049

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003900-40.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RURAL RANCHO GRANDE

Polo Passivo:

ALESSANDRO ALOIZIO PERDIGAO DA LUZ

Intimação

Advogados:

FILIPE BATISTA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme PROCESSO Nº: 5003900-40.2022.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme PROCESSO Nº: 5003900-40.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO RURAL RANCHO GRANDE CPF: 05.787.238/0001-22 RÉU: ALESSANDRO ALOIZIO PERDIGAO DA LUZ CPF: 013.275.466-55 SENTENÇA Vistos, etc. Condomínio Rural Rancho Grande aforou o que denomina de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais em face de Alessandro Aluízio Perdigão da Luz, ambos já devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que o réu é proprietário do imóvel de matrícula nº 35.113 e não vem arcando com suas obrigações, deixando de efetuar o pagamento das taxas condominiais que lhe competiam. Informa que desde junho de 2017 o réu está inadimplente, pelo que a dívida se encontra no montante de R$31.089,29, requerendo, assim, a procedência da presente, com a condenação do requerido a pagar ao autor o valor atualizado da dívida, com juros e correção monetária incidindo desde o vencimento de cada taxa condominial, além da condenação no pagamento das custas e honorários advocatícios. A exordial se fez acompanhar de contrato (id 9572715692), ata da assembleia geral (id 9572732219), ata eleição (id 9572718134), regulamento interno (id 9572720437), estatuto (id 9572730521), boletos (id 9572732319), planilha demonstrativa (id 9572717583). Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido, id 9588135238. Citado, o réu apresentou contestação, id 10167736634, requerendo, inicialmente, a concessão de gratuidade judiciária e, no mérito, aponta que é, de fato, o legítimo proprietário do imóvel indicado na inicial, mas que este se encontrava em pendência de regularização após a efetiva compra, não tendo o réu quitado as taxas de condomínio no período da pendência. Assim, reconhece a existência do débito, mas em sua forma simples, sem aplicação de multa, tão somente com atualização monetária simples, pelo que pleiteia o parcelamento do débito, já que não tem recursos para quitá-lo de forma integral. Impugnação apresentada pela parte autora no id 10180012739, oportunidade em que requer a improcedência do pedido de concessão da gratuidade judiciária em favor do requerido e rechaça, no mais, as alegações expostas na contestação, pleiteando a total procedência dos pedidos iniciais. Informando as partes não possuírem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. Em exame do feito, restou observado que o requerido não declarou o valor que assumia dever em favor da autora, pelo que foi determinada sua intimação, para que emendasse a peça apresentada, fazendo constar o valor que entende devido, bem como os cálculos devidos, no lugar de “xxx”. Além disso, poderia juntar, caso assim entendesse, o registro do imóvel para comprovar suas alegações de que a regularização se encontrava pendente, devendo se manifestar, ainda, acerca do documento juntado pela autora em relação à contraprova de sua hipossuficiência, id 10238156924. Intimado, o réu informou que o documento juntado anteriormente pela parte autora se referia ao CNPJ por ele aberto para recolhimento da contribuição previdenciária e que possui renda suficiente para o sustento de sua família. Reiterou o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito, caso o autor não emendasse a inicial. Posteriormente, em nova decisão, este juízo reiterou a determinação para que o réu emendasse a contestação no prazo de 10 dias, apresentando o valor que entendia devido e os cálculos, e que comprovasse sua hipossuficiência financeira diante da impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, id 10281752019. O réu apresentou nova manifestação, id 10299653161, emendando a contestação e alegando inépcia da inicial por contradição entre o pedido e a prova. Reiterou o pedido de gratuidade de justiça e impugnou os cálculos do autor, apontando a cobrança de um muro não construído em sua área de moradia e a inclusão indevida de honorários e custas judiciais. Reconheceu o débito no valor de R$ 15.544,65 e novamente pediu a designação de audiência de conciliação. Vindo os autos conclusos, id 10364600704, foi novamente determinada a intimação do réu para juntar suas últimas três declarações de Imposto de Renda e planilha de cálculo com os valores que entendia devidos. A parte autora foi intimada para informar se tinha interesse na audiência de conciliação. A parte autora reiterou que não possuía interesse na audiência de conciliação, id 10408121575 e requereu o julgamento antecipado da lide. O réu, por sua vez, manifestou-se no id10390388350, informando ser isento da obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Imposto de Renda e que os valores devidos seriam apresentados na audiência de conciliação. No despacho de id 10409434797, foi novamente determinado que o réu juntasse planilha de cálculo com os valores que entendia devidos, considerando a ausência de interesse do autor na conciliação. Por fim, o réu apresentou petição, id 10425025857, impugnando a cobrança de valores referentes à construção de portaria e muro, alegando falta de comprovação da efetiva realização das obras e do benefício direto à sua unidade. Requereu a determinação de comprovação da execução das obras ou a apuração do valor devido em fase de liquidação. O autor se manifestou sobre a última petição do réu, id 10444693534, reiterando a validade das deliberações assembleares e a natureza da obrigação condominial, e destacando o descumprimento das ordens judiciais pelo réu em relação à planilha de cálculo. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Antes de se adentrar ao mérito, de se analisar as preliminares suscitadas. Da Gratuidade de Justiça: O réu requereu a concessão da gratuidade de justiça alegando insuficiência de recursos. No entanto, em que pese a declaração de hipossuficiência, a parte autora impugnou tal pedido, apresentando indícios de que o réu é empresário no ramo de empreendimentos imobiliários e não comprovou devidamente sua hipossuficiência por meio da apresentação de documentos financeiros (holerites, pró-labore, declarações de imposto de renda, extratos bancários). A simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade financeira. No caso, o requerido comprova não ter declarado imposto de renda e, de outro lado, apesar de impugnar o pedido, o autor não trouxe provas no sentido de que a parte contrária possuía recursos suficientes para arcar com as custas, se fosse a hipótese. Assim sendo, defiro o pedido e concedo ao réu o benefício da gratuidade judiciária. Da Inépcia da Inicial: A preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, sob o fundamento de contradição entre o pedido e a prova e falta de detalhamento na planilha de cálculo, não merece prosperar. A petição inicial descreve claramente os débitos e o período de inadimplência, e veio acompanhada de planilha de cálculo e boletos bancários. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Convenção de Condomínio, por si só, autoriza a cobrança das taxas condominiais, e a apresentação de planilha de débito detalhada e boletos bancários são suficientes para instruir a ação, permitindo o exercício do direito de defesa, sendo que eventuais discussões sobre a correção dos valores ou a efetivação das obras devem ser tratadas no mérito, e não como vício formal da inicial. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito. Do Mérito: Cobrança das Taxas Condominiais: Como cediço, a obrigação de contribuir com as despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, adere à coisa e é de responsabilidade do proprietário do imóvel. Conforme os artigos 12 da Lei 4.591/64 e 1.336 do Código Civil, cada condômino deve concorrer para as despesas do condomínio na proporção de sua parte, sendo certo que o inadimplemento das cotas condominiais causa prejuízo ao condomínio, impedindo a manutenção e conservação da área comum. O réu reconhece ser o proprietário do imóvel e a existência do débito, embora discorde dos valores e da aplicação de multa. Salienta que é, de fato, o legítimo proprietário do imóvel indicado na inicial, mas que este se encontrava em pendência de regularização após a efetiva compra, não tendo o réu quitado as taxas de condomínio no período da pendência. Não obstante a justificativa apresentada, como visto, reconhece a existência do débito, mas pugna seja obrigado a pagar em sua forma simples, sem aplicação de multa, tão somente com atualização monetária, pleiteiando o parcelamento do débito, já que não tem recursos para quitá-lo de forma integral. De início, já se faz possível asseverar que a alegação de pendência de regularização do imóvel não o exime da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, uma vez que a obrigação recai sobre o titular do direito, conforme anteriormente mencionado, sendo este a partir do contrato e sua imissão na posse do imóvel. Quanto à impugnação dos valores, o réu questiona a cobrança de um muro não construído em sua área de moradia e a inclusão de honorários e custas judiciais no cálculo. Em relação aos valores referentes à construção do muro, as atas de assembleia juntadas pelo réu (AGEs de 30/11/2019 e 15/08/2020) demonstram que o rateio visava à construção de nova portaria e muro, em fases distintas, e que os valores seriam divididos entre os condôminos. Nessa esteira, cabe asseverar que as decisões assembleares são soberanas e vinculam os condôminos, conforme os artigos 1.352 e 1.336 do Código Civil. A eventual não conclusão total ou parcial da obra, ou a ausência de benefício direto à unidade do réu, demandaria prova inequívoca, o que não foi feito no presente feito, já que o réu se limitou a alegar a questão sem trazer elementos probatórios contundentes a este respeito. Avançando na argumentação do réu, em relação à atualização do débito, os juros moratórios de 1% ao mês e a multa de até 2% sobre o débito, conforme o artigo 1.336, §1º do Código Civil, são devidos desde o vencimento de cada parcela condominial, por se tratar de mora ex re. A correção monetária, por sua vez, visa à recomposição do poder aquisitivo da moeda e também incide a partir do vencimento de cada parcela, pelo que, inviável acatar o pleito formulado pelo réu, sendo certo, ainda, que a planilha de débito apresentada pela autora no id 9572717583 aplica os juros e a correção monetária de acordo com o entendimento jurisprudencial. Quanto à inclusão de honorários advocatícios e custas judiciais na planilha de cálculo inicial, é praxe que o valor total do débito, apresentado em fase pré-judicial ou na inicial, inclua uma estimativa dos encargos sucumbenciais para fins de valor da causa e de cálculo completo. No entanto, a condenação definitiva em custas e honorários advocatícios é matéria de sucumbência e será fixada pelo juízo ao final do processo, não configurando bis in idem a sua menção na planilha do débito. O réu não apresentou planilha de cálculo com os valores que entendia devidos, apesar de ter sido reiteradamente intimado para fazê-lo, pelo que tenho que sua omissão impede a análise de seu pleito de recálculo com abatimentos específicos que havia mencionado. Decisão: Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o autor, ALESSANDRO ALOIZIO PERDIGAO DA LUZ, ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas, devidamente corrigidas monetariamente pelo índice médio do INPC do IBGE e o IGP-DI da FGV (Decreto nº 1.544 de 30/06/1995) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 2% (dois por cento), todos a partir do vencimento de cada parcela, conforme planilha de cálculo apresentada no id 9572717583 e os valores que se vencerem no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, suspendo, contudo, a exigibilidade da obrigação, diante da gratuidade judiciária concedida. Dê-se ciência, cumpra-se e, transitada em julgado a presente, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto no art. 183, do CPC, se for o caso. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal, com nossas homenagens de estilo. P.R.I. Mateus Leme, 16 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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