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Processo nº 5006727-80.2025.4.04.7107

ID: 277954020

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006727-80.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZELIA APARECIDA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA MACHADO ZANARDI

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SAMUEL FIGUEIRO PALAURO

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LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006727-80.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ZELIA APARECIDA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB RS083048) ADVOGADO(A) : SAMUEL FIGUEIRO PALAURO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006727-80.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ZELIA APARECIDA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB RS083048) ADVOGADO(A) : SAMUEL FIGUEIRO PALAURO (OAB RS092053) ADVOGADO(A) : DEBORA MACHADO ZANARDI (OAB RS129148) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: LINK PARA O FORMULÁRIO REFERIDO NO ITEM 3 DO PRESENTE ATO ORDINATÓRIO: FORMULÁRIO PARA ADITAMENTO À INICIAL O presente ATO ORDINATÓRIO é expedido de forma AUTOMÁTICA no processo ( automatização de movimentação a partir do assunto cadastrado no ajuizamento) com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de petições iniciais para exame de admissão por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Assim, fundado no sucesso de experiências anteriores, nesta e em outras unidades jurisdicionais, emite-se o presente ato de modo automatizado com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional. Fica, portanto, a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento dos juízes federais desta Unidade Judiciária. 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: 1.1 Devem instruir a ação: a) procuração; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo . Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos. 1.2 Advertência de ordem geral Por conta de inúmeros episódios registrados em processos desta Vara, e em razão da potencial gravidade das consequências que podem advir destes registros, cumpre ao juízo lançar advertência de ordem geral às partes e seus procuradores, alertando-os quanto à exigência de idoneidade formal e material da documentação que eventualmente juntem ao processo para a realização de saques bancários, levantamentos de valores por precatórios/RPV's ou separação de quantia para atender em separado da conta principal o pagamento de honorários contratados com seu advogado. É que, havendo dúvida do juízo quanto à veracidade material ou formal do documento, notadamente a assinatura da parte em procuração ou contrato de honorários, que evidentemente não pode ser fruto de mera colagem da firma extraída de outro documento, deverão ser apresentados os documentos originais juntados digitalmente, cuja manutenção da guarda é dever do advogado, os quais, se não apresentados no prazo assinado, não importa a justificativa dada para tanto, obriga o juízo a oficiar ao Ministério Público para que aquela autoridade, se assim entender, promova a apuração dos crimes de falsidade ideológica e/ou material, os quais são de mera conduta, dispensando o resultado (CPP, Art. 40) . Roga-se às partes e seus procuradores, portanto, especial cuidado com esta situação. 2. Da prova: 2.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. 2.2 Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO RURAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: b) Certidão do INCRA; c) Certidão de casamento, onde conste qualificação como “agricultor”; d) Certidão de nascimento dos filhos onde conste como qualificação “agricultor”; e) Título eleitoral onde conste como qualificação “agricultor”; f) Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social com contrato na função de trabalhador rural; g) Certificado de reservista onde conste como qualificação “agricultor”; h) Contrato de arrendamento rural; i) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; j) Cópia da matrícula do imóvel rural; l) Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; m) Notas de Produtor Rural; n) Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; o) Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; p) Fotografias; q) Justificação administrativa e/ou entrevista rural; b) Com o advento da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ; Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, devidamente assinada pelo segurado, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 2.3 Documentação necessária para análise do pedido de concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista: Deverá juntar a íntegra dos autos da(s) reclamatória(s) trabalhista(s) (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 3. Do aditamento à inicial exigido para o prosseguimento deste processo De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, a parte autora deverá apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo de petição "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" e com a escolha do tipo de documento "EMENDA À INICIAL" com os campos devidamente preenchidos. O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo do processo. Significa dizer que a análise do pedido se pautará no formulário e não mais à vista da petição inicial apresentada, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes formulados antes de tal aditamento. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame da petição inicial. Com a padronização obtida pelo preenchimento do formulário, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de petições iniciais poderão ser apreciadas no mesmo tempo. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Prazo para apresentação do aditamento à inicial Intima-se a parte autora acerca deste ato ordinatório com prazo de 10 (dez) dias. No entanto, fica desde já autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de novo ato ordinatório.

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Processo nº 5002404-78.2018.4.03.6113

ID: 277652627

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002404-78.2018.4.03.6113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PAULO DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELLE BECKHAUSER RODRIGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002404-78.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: FLAVIO PAULO DE FARIA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002404-78.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: FLAVIO PAULO DE FARIA Advogado do(a) APELANTE: GABRIELLE BECKHAUSER RODRIGUEZ - SC17082-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002404-78.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: FLAVIO PAULO DE FARIA Advogado do(a) APELANTE: GABRIELLE BECKHAUSER RODRIGUEZ - SC17082-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva tendo por objeto o título judicial formado nos autos da ação nº 0000423-33.2007.4.01.3400/DF, buscando a parte exequente o recebimento de diferenças salariais a partir da incorporação, no vencimento básico, da GAT - Gratificação de Atividade Tributária, e demais reflexos. A União apresentou impugnação. Foi proferida sentença acolhendo a impugnação da parte executada e julgando extinto o feito com resolução do mérito “dada a inexistência de título executivo que lastreie a pretensão aqui apresentada”, condenada a parte exequente aos ônus da sucumbência (ID 253770528). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (ID 253990589). Apela a parte exequente, alegando a existência de decisões do Superior Tribunal de Justiça, em autos de reclamações referentes ao mesmo título exequendo, no sentido de que deve ser respeitada a coisa julgada, de modo a não prosperar a tese da União de “inexigibilidade da obrigação por suposta inexistência de congruência entre o título judicial e o pedido de cumprimento de sentença”. Também aduz que o fato de ter sido proposta pela União a ação rescisória nº 6436/DF perante o STJ “apenas reafirma, por si só, o direito do Apelante”. Pugna a parte recorrente pelo retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do cumprimento de sentença ou pela imediata rejeição da impugnação da União e homologação dos “valores executados”. Com contrarrazões, subiram os autos a este Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002404-78.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: FLAVIO PAULO DE FARIA Advogado do(a) APELANTE: GABRIELLE BECKHAUSER RODRIGUEZ - SC17082-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Uma primeira consideração a ser feita é que a União Federal ajuizou, perante o Superior Tribunal de Justiça, a Ação Rescisória nº 6.436/DF em face do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL), com o escopo de rescindir decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.585.353/DF, que havia sido provido para reconhecer devido o pagamento da GAT, desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004, até sua extinção pela Lei 11.890/2008, decisão esta que, nestes autos, é objeto do pedido executório. Em sessão realizada em 12 de abril de 2023, a Primeira Seção da Corte Superior decidiu, por unanimidade, julgar procedente a ação e, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial, em acórdão assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RESCINDENDO QUE ATRIBUI NATUREZA DE VENCIMENTO-BÁSICO À GRATIFICAÇÃO GENÉRICA INSTITUÍDA POR LEI. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. NATUREZA JURÍDICA. VANTAGEM PERMANENTE EXPRESSA EM LEI INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. TRANSMUTAÇÃO EM VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. EFEITO CASCATA. LIMITES À INTERPRETAÇÃO JUDICIAL I - Trata-se de ação rescisória na qual a União alega manifesta violação de norma jurídica, na medida em que a decisão rescindenda, proferida monocraticamente, "partiu da premissa de que a GAT é gratificação geral - posto que paga independentemente do desempenho funcional do servidor, sendo devida inclusive, por expressa previsão legal, também a pensionistas e inativos - para concluir que ela integra o vencimento básico do servidor", fazendo com que a vantagem "integre também a base de cálculo de todas as parcelas incidentes sobre o vencimento básico". As informações constantes dos autos indicam que as execuções relativas à GAT totalizam o montante de três bilhões de reais, em valores não atualizados. II - Alegou que a decisão rescindenda ignorou "a clara distinção feita pela legislação pátria entre os conceitos de 'vencimento básico', 'vencimentos' e 'remuneração', que fica bem patente a partir da análise do art. 1º da Lei 8.852/94", bem como ao que dispõem os arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/90. III - Afastamento da aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, haja vista não haver matéria controvertida nos tribunais acerca da quaestio iuris, qual seja, a transmutação da natureza jurídica de gratificação, para vencimento básico, em virtude do seu caráter genérico, uma vez que decisões isoladas, como a que ora se apresenta, não caracterizam a controvérsia jurídica nos tribunais, referida pelo enunciado. A expressão "interpretação controvertida nos tribunais", remete a uma controvérsia ampla nos tribunais pátrios, não a decisões isoladas em um ou outro tribunal, que não implicam a aplicação da referida Súmula. Outrossim, a sensibilidade do tema recomenda a apreciação por esta Corte Superior, a fim de estancar eventuais controvérsias sobre o tema. IV - Expressões de impacto sonoro como teratológica ou aberrante, quanto ao cabimento da ação rescisória com fundamento em violação literal de lei (violação manifesta de norma jurídica, o atual CPC) não significam capitis diminutio à decisão rescindenda, mas mera referência à impossibilidade de sua subsistência ante a violação flagrante da norma jurídica, como se verifica no presente caso. V - A gratificação em questão, Gratificação de Atividade Tributária - GAT, bem como suas antecessoras, não se transmuda em sua natureza para se tornar vencimento básico, apenas pela sua forma genérica, que a difere daquelas que exigem determinado desempenho ou atividade específica para sua percepção, como as denominadas gratificações de desempenho que integram o conceito de gratificações propter laborem. Nisto não há nenhuma ilegalidade e menos ainda justificativa para transformação da gratificação em vencimento básico, sob pena de se desvirtuar todo o sistema remuneratório, estabelecido pelo legislador, que expressamente distinguiu as parcelas remuneratórias em vencimento básico, vencimentos e remuneração. VI - A gratificação em tela nada mais é que uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico. É clara a distinção expressa da referida gratificação em relação ao vencimento básico, na própria norma criadora que estabeleceu o cálculo da referida gratificação, justamente tendo como parte de seu valor o equivalente a 30% sobre o vencimento básico do servidor, somado a 25% do sobre o maior vencimento básico do cargo por ele ocupado. A posterior modificação legal do cálculo ao percentual de 75% sobre o vencimento básico em nada altera a natureza da gratificação de vantagem permanente devida ao titular do cargo. VII - Desponta flagrante a violação de literal disposição de lei ao se transmudar a natureza de gratificação da parcela remuneratória, de vantagem permanente à de vencimento básico, que compõe a própria base de cálculo da gratificação em tela, em evidente superposição de valores, o que, além de afrontar a literal disposição de lei, implica inadmissível bis in idem, consagrado pela norma jurídica, a constituir odioso efeito cascata na remuneração dos servidores públicos. JUÍZO RESCISÓRIO VIII - No tocante à alegada afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973 (atual 1.020 do CPC/2015), pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão às fls. 876 e ss., bem como às fls. 896 e ss.; nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IX - No mérito, das razões do recurso especial, colhe-se a alegação de que o reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Atividade Tributária, com o pagamento a todos os servidores da carreira (que exercem tal atividade), implicaria afronta ao disposto no art. 1º, I, a, da Lei n. 8.852/1994, no art. 40 da Lei n. 8.112/1990 e nos arts. 3º e 4º da Lei n. 10.910/2004, posteriormente alterados pelo art. 17 da Lei n. 11.356/2006. Nada obstante, como já apontado, o fato da referida gratificação ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina "vencimentos" do titular do cargo. X - Ao contrário do que alega o recorrente, o fato de a base de cálculo da gratificação em tela ser justamente o próprio vencimento básico, é fator distintivo deste, expressamente disposto na lei criadora, não havendo espaço para interpretações neste sentido. Não há, portanto, nenhuma obscuridade ou contradição no teor do acórdão recorrido, o qual analisou a questão em profundidade e de acordo com a legislação em vigor. XI - Não há ilegalidade na modalidade de vantagem pecuniária permanente, sob a forma de gratificação genérica, eleita pelo legislador como parte do sistema remuneratório dos servidores públicos, não se constituindo motivo para atividade judicial legislativa, a invadir a competência do Poder Legislativo. Pensar de forma diversa equivaleria à negativa de vigência da norma legal. XII - A atividade jurisdicional, ainda que com razoável margem interpretativa na criação da norma concreta, encontra lindes nas disposições expressas da lei, mormente quando tal disposição compõe um sistema complexo, erigido pelo legislador, a compor a forma de remuneração dos servidores públicos, com significativo impacto bilionário sobre o erário. XIII - O teor do enunciado n. 37 da Súmula do Supremo Tribunal Federal assenta com clareza: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Conquanto não se trate especificamente de isonomia, permanece a máxima de que não cabe ao Poder Judiciário exercer função legislativa, mormente onde o legislador não deixa dúvidas quanto à sua escolha, não havendo margem à interpretação que transpõe institutos expressa e claramente instituídos por lei. Estando o acórdão recorrido em consonância com ordenamento legal, não há falar em modificação do julgado. XIV - Ação rescisória julgada procedente e, em juízo rescisório, negado provimento ao recurso especial. (AR n. 6.436/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 22/6/2023.) Contra o referido acórdão foram opostos embargos de declaração pela parte ré, que se encontram pendentes de julgamento. Diante deste cenário, as Turmas integrantes da Primeira Seção vinham deliberando pela suspensão de feitos executivos versando a matéria em comento até o trânsito em julgado do acórdão da Corte Superior ou até que decorra o prazo de um ano, nos termos do art. 313, V, “a” e §4º, do CPC, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. AÇÃO RESCISÓRIA. SOBRESTAMENTO MANTIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão, que determinou a suspensão do feito até julgamento final da ação rescisória nº 6.590/DF. - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de tutela de urgência na AR nº 6436/DF decidiu suspender apenas o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, relativos à Gratificação de Atividade Tributária (GAT). Posteriormente, em 12/04/2023 a AR 6436/DF foi julgada, rescindindo-se o decisum impugnado e negando, assim, provimento ao REsp 1.585.353/DF. - É de se reconhecer o possível impacto que a decisão da ação rescisória n. 6.436/DF exercerá sobre a ação rescisória n. 6.590/DF, já que ambas discutem a mesma matéria de fundo. - Considerando que o julgamento do mérito da ação rescisória afeta diretamente a subsistência do título executivo, impõe-se, por cautela, o sobrestamento dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia. Disposição do artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006727-59.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 06/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AR 6.436/DF. JULGAMENTO QUE AFETA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública que objetiva a execução do título executivo judicial formado na ação coletiva nº 000042333.2007.4.01.3400, em que se reconhecera, pelo C. STJ (REsp 1.585.353/DF), a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Tributária - GAT. - A partir desse reconhecimento, inúmeros cumprimentos individuais foram ajuizados pleiteando as diferenças decorrentes da integração da GAT à base de cálculo de outras rubricas pagas aos servidores. - A União propôs, em 2019, ação rescisória visando discutir a questão (AR 6.436/DF). Em seus autos, foi publicado, em 22/06/2023, acórdão que julgou procedente o pedido, sob o entendimento de que a GAT é “uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico”. - Em 29/06/2023, houve a oposição de embargos de declaração em face do acórdão, ainda pendentes de julgamento. - O resultado do feito originário depende do trânsito em julgado da decisão proferida na AR 6.436/DF, porquanto impactará todos os cumprimentos individuais de sentença que executam os reflexos da GAT, sendo de rigor a sua suspensão até o trânsito em julgado da referida decisão ou até que decorra o prazo de um ano a contar da data da sua publicação, com fulcro no artigo 313, V, a, e §4º, do CPC. Precedentes desta C. 1ª Turma. - Os demais pontos impugnados neste agravo ficam prejudicados, ante a necessidade de novo pronunciamento jurisdicional de 1º grau, de acordo com o que restar decidido na rescisória. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008961-14.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/06/2024, DJEN DATA: 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AR 6.436/DF. JULGAMENTO QUE AFETA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos autos da ação coletiva n. 000042333.2007.4.01.3400, fora reconhecida pelo STJ, no AgInt no REsp n. 1.585.353/DF, a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Tributária - GAT e, por consequência, o direito ao pagamento desta verba desde a sua criação pela Lei 10.910/2004, até a sua extinção pela Lei 11.890/2008. 2. Tal título executivo judicial gerou grande controvérsia, eis que, dado o reconhecimento da natureza jurídica da GAT como vencimento, houve o ajuizamento de diversos cumprimentos individuais de sentença pleiteando, em síntese, valores pecuniários decorrentes do reflexo/integração da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias. 3. A União propôs, em 2019, ação rescisória visando discutir a questão, autuada sob n. 6.436/DF. Nesta, houve a recente publicação (22/06/2023) de acórdão que julgou procedente o pedido, sob o entendimento de que a GAT é “uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico”. Houve a oposição de embargos de declaração contra o acórdão, ainda pendente de julgamento. 4. Considerando-se que o resultado do presente feito depende do trânsito em julgado da decisão proferida na AR 6.436/DF -- pois impactará todos os cumprimentos individuais de sentença que executam os reflexos da GAT -- é de rigor a sua suspensão até o trânsito em julgado da referida decisão ou até que decorra o prazo de um ano a contar da data da sua publicação, com fulcro no artigo 313, V, a, e §4º, do CPC. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014411-35.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024) Destaco o teor do referido art. 313, inciso V, alínea “a”, §4º, do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. (...)” Ocorre que, da análise do andamento processual da AR nº 6436/DF, verifica-se que o SINDIFISCO NACIONAL formulou pedido de tutela provisória de urgência com vistas à suspensão das execuções, cumprimentos de sentença e/ou liquidações referentes ao título judicial rescindendo, ao fundamento de que “estão vinculados ao julgamento definitivo da ação rescisória, estabelecendo relação de prejudicialidade entre essas e o desfecho definitivo da ação rescisória”, inclusive reportando-se ao disposto no art. 313, inciso V, “a”, do CPC, sendo que o Ministro Relator indeferiu o pleito e determinou o retorno dos autos para apreciação dos embargos de declaração. Contra a decisão o sindicato réu interpôs agravo interno, tendo a Primeira Seção da Corte Superior decidido negar provimento ao recurso, em sessão realizada em 02/09/2024, por acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS TRAZIDOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de "todas as execuções/liquidações/cumprimentos de sentença fundados no título executivo oriundo do julgamento do AgInt no REsp n. 1.585.353/DF (...) decorrente da ação coletiva que propôs em favor da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - e que hoje se encontra impugnado na ação rescisória de que se cuida (AR n. 6.436/DF) - até o trânsito em julgado da decisão". Agravo interno interposto pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional contra decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência. II - A concessão da pretendida tutela provisória cautelar demanda a demonstração concomitante da plausibilidade do direito alegado (fumus boni juris) e da urgência da prestação jurisdicional (periculum in mora). No caso em tela, os fundamentos trazidos não demonstram a plausibilidade do direito. III - Pleiteia o requerente que seja determinada a suspensão de todos os feitos executivos decorrentes do título judicial oriundo do julgamento do AgInt no REsp n. 1.585.353/DF, uma vez que tais feitos estão sendo extintos por decisão de magistrados das instâncias inferiores, mesmo que a presente ação rescisória ainda não tenha transitado em julgado. A AR n. 6.436/DF já teve seu mérito analisado, porém ainda não transitou em julgado, mormente porque se encontra pendente a análise de embargos de declaração opostos pelo Sindifisco Nacional, sendo possível, ainda, o manejo de recurso para a instância extraordinária, se for o caso. O fato de ainda pender a análise dos declaratórios não deve ser tido como suficiente para o deferimento da medida drástica de determinar a suspensão de todos os feitos executivos vinculados ao referido título judicial, especialmente considerando que os embargos de declaração, em regra, não possuem o intuito de rever o mérito do julgado embargado, mas, somente, analisar a ocorrência de eventual omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Assim, na hipótese de insatisfação com o resultado de qualquer demanda executiva que eventualmente seja julgada extinta/improcedente por juiz de primeira instância ou pelos tribunais regionais, o caso é de manejar o competente recurso contra tal decisão. Afasta-se, desse modo, a plausibilidade do direito pleiteado (fumus boni iuris), indispensável juntamente com a demonstração da existência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional. IV - Agravo interno improvido. (AgInt na TutPrv na AR n. 6.436/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Nota-se que a Corte Superior entendeu que o fato de os embargos de declaração opostos contra o acórdão da ação rescisória estarem pendentes de análise não justifica a suspensão dos feitos executivos, mormente porque os aclaratórios, em regra, não se prestam ao reexame do mérito do julgado, mas apenas para verificar eventual ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Concluiu, então, a Corte Superior que em caso de insatisfação com o resultado de qualquer ação executiva, é de ser interposto o recurso cabível contra a respectiva decisão. Nesta senda, considerando o quanto decido pelo E. STJ no bojo da AR 6.436/DF, a meu juízo, não mais se justifica a determinação de suspensão dos feitos executivos por este Tribunal. Prosseguindo, anoto que, no caso dos autos, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de cumprimento de sentença, acolhendo a impugnação da União e a tese apresentada de “ausência de congruência entre o título e o pedido de cumprimento, dados os limites objetivos da coisa julgada”, de modo a não abarcar eventuais reflexos pecuniários decorrentes do pagamento da GAT. Em suma, concluiu o Juízo sentenciante pela inexequibilidade do título judicial. Em casos da espécie, esta Corte firmou jurisprudência em sentido favorável à parte exequente, adotando orientação de que o título executivo não apenas reconheceu a Gratificação de Atividade Tributária - GAT como vencimento, mas também o direito aos reflexos decorrentes (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033309-33.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/05/2023, DJEN DATA: 09/05/2023; 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013308-95.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/01/2023, DJEN DATA: 06/02/2023; 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032161-84.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023). Entretanto, conforme acima já destacado, a União ajuizou ação rescisória perante o Superior Tribunal de Justiça para rescindir a decisão que deu origem ao título exequendo, tendo a Corte Superior deliberado por julgar procedente a ação e, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial do sindicato. Neste cenário, constata-se que não mais subsiste o título judicial exequendo, razão pela qual o caso é de falta de interesse processual superveniente por perda de objeto, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Assim, a questão da verba honorária deve ser analisada à luz do princípio da causalidade, conforme dispõe o art. 85, §10, do CPC: “§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.” Neste sentido também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.759.114/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021. No caso dos autos, tem-se situação em que, de um lado, o pedido de cumprimento de sentença foi formulado em 24/08/2018, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da AR 6.436/DF em 02/04/2019. De qualquer sorte, mesmo após o manejo do pedido rescisório, o Ministro Relator determinou apenas a suspensão do levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPV´s já expedidos em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda. Ademais, a jurisprudência até então dominante nesta Corte Regional era no sentido da exequibilidade do título judicial. Por outro lado, a União logrou obter pronunciamento judicial favorável no âmbito da ação rescisória ajuizada no Superior Tribunal de Justiça, restando rescindida a decisão objeto dos feitos executivos ao fundamento de flagrante violação de literal disposição de lei. Neste quadro, pelo princípio da causalidade, não se pode imputar a qualquer das partes os ônus da sucumbência, dadas as peculiaridades do caso concreto, pelo que descabe a condenação em honorários advocatícios. Diante do exposto, de ofício julgo extinto o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, prejudicado o recurso de apelação, nos termos supra. É o voto. E M E N T A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. - Hipótese dos autos que é de cumprimento individual de sentença coletiva manejado por servidor público com vistas ao recebimento de diferenças salariais a partir da incorporação, no vencimento básico, da GAT - Gratificação de Atividade Tributária, e demais reflexos, seguindo-se decisão acolhendo a impugnação da União e a interposição de recurso de apelação pela parte exequente. - Ajuizada ação rescisória pela União perante o Superior Tribunal de Justiça para desconstituir o título judicial objeto do presente feito executivo (AR 6.436/DF), sobreveio julgamento pela Primeira Seção em sessão realizada em 12/04/2023, acolhendo o pedido e, em juízo rescisório, negando provimento ao recurso especial do SINDIFISCO NACIONAL. - Ao examinar pedido formulado pelo SINDIFISCO NACIONAL nos autos da AR 6.436/DF, a Primeira Seção da Corte Superior entendeu que o fato de os embargos de declaração opostos contra o acórdão da ação rescisória estarem pendentes de análise não justifica a suspensão dos feitos executivos. - Caso em que não mais subsiste o título judicial exequendo, razão pela qual a hipótese é de falta de interesse processual superveniente por perda de objeto. - De ofício julgado extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, prejudicado o recurso de apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, de ofício, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, prejudicado o recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5002113-60.2018.4.03.6119

ID: 315408843

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002113-60.2018.4.03.6119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUANG I

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002113-60.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ANDRE LUIZ GONCALVES MARTINS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002113-60.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ANDRE LUIZ GONCALVES MARTINS, LUIS AUGUSTO ORFEI ABE, MARCUS JOSE ANTONIO PINTO MOURA, WANG TSENG WEI, MARCELO CARVALHO CHAIM, HUANG I Advogado do(a) APELANTE: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA - AL6638-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002113-60.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ANDRE LUIZ GONCALVES MARTINS, LUIS AUGUSTO ORFEI ABE, MARCUS JOSE ANTONIO PINTO MOURA, WANG TSENG WEI, MARCELO CARVALHO CHAIM, HUANG I Advogado do(a) APELANTE: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA - AL6638-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de cumprimento de sentença coletiva tendo por objeto o título judicial formado nos autos da ação nº 0000423-33.2007.4.01.3400/DF, buscando a parte exequente o recebimento de diferenças salariais a partir da incorporação, no vencimento básico, da GAT - Gratificação de Atividade Tributária, e demais reflexos. A União apresentou impugnação (ID 10502165). Foi proferida sentença julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 925 do CPC, considerando o magistrado a quo que o título executivo “tão-somente reconheceu como devido o pagamento do GAT (já pago aos exequentes), não havendo previsão de pagamento de reflexos sobre as demais rubricas, valores esses que devem ser pleiteados em ação própria. Assim, paga a GAT aos exequentes, e pretendendo estes a cobrança de seus reflexos, não previstos no julgado em que pretendem cumprimento, nada a executar”, condenada a parte exequente aos ônus da sucumbência (ID 10502194). Apelou a parte exequente, alegando a existência de decisões do Superior Tribunal de Justiça, em autos de reclamações referentes ao mesmo título exequendo, no sentido de que deve ser respeitada a coisa julgada, de modo que do reconhecimento da GAT como parcela remuneratória decorre, automaticamente, também o direito a seus reflexos. Pugna a parte recorrente pelo retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do cumprimento de sentença e, subsidiariamente, requerendo seja diminuído o percentual de honorários advocatícios de sucumbência para 0,5% sobre o valor da causa (ID 10502224). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Sobreveio a prolação de decisão monocrática pelo então Relator, o Desembargador Federal Cotrim Guimarães, com fundamento no artigo 932 do CPC, dando provimento ao recurso (ID 97426516). Em face dessa decisão as partes interpuseram embargos de declaração, sem rejeitados os embargos da União e acolhidos os embargos da parte autora (ID 279808027). Interpõe a União agravo interno (ID 280300711) aduzindo a necessidade de suspensão do processamento do recurso até julgamento final da rescisória nº 6.436/DF e, no mérito, sustentando a falta de congruência entre o título executivo e a execução, tendo em vista que a decisão judicial original apenas determinou o pagamento da GAT no período legal, sem prever sua integração à base de cálculo de outras verbas (reflexo da gratificação sobre outras parcelas). Intimada a parte contrária, apresentou contrarrazões (ID 281436029). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002113-60.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ANDRE LUIZ GONCALVES MARTINS, LUIS AUGUSTO ORFEI ABE, MARCUS JOSE ANTONIO PINTO MOURA, WANG TSENG WEI, MARCELO CARVALHO CHAIM, HUANG I Advogado do(a) APELANTE: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA - AL6638-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Recorre a União da decisão que deu provimento ao recurso de apelação. Uma primeira consideração a ser feita é que a União Federal ajuizou, perante o Superior Tribunal de Justiça, a Ação Rescisória nº 6.436/DF em face do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL), com o escopo de rescindir decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.585.353/DF, que havia sido provido para reconhecer devido o pagamento da GAT, desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004, até sua extinção pela Lei 11.890/2008, decisão esta que, nestes autos, é objeto do pedido executório. Em sessão realizada em 12 de abril de 2023, a Primeira Seção da Corte Superior decidiu, por unanimidade, julgar procedente a ação e, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial, em acórdão assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RESCINDENDO QUE ATRIBUI NATUREZA DE VENCIMENTO-BÁSICO À GRATIFICAÇÃO GENÉRICA INSTITUÍDA POR LEI. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. NATUREZA JURÍDICA. VANTAGEM PERMANENTE EXPRESSA EM LEI INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. TRANSMUTAÇÃO EM VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. EFEITO CASCATA. LIMITES À INTERPRETAÇÃO JUDICIAL I - Trata-se de ação rescisória na qual a União alega manifesta violação de norma jurídica, na medida em que a decisão rescindenda, proferida monocraticamente, "partiu da premissa de que a GAT é gratificação geral - posto que paga independentemente do desempenho funcional do servidor, sendo devida inclusive, por expressa previsão legal, também a pensionistas e inativos - para concluir que ela integra o vencimento básico do servidor", fazendo com que a vantagem "integre também a base de cálculo de todas as parcelas incidentes sobre o vencimento básico". As informações constantes dos autos indicam que as execuções relativas à GAT totalizam o montante de três bilhões de reais, em valores não atualizados. II - Alegou que a decisão rescindenda ignorou "a clara distinção feita pela legislação pátria entre os conceitos de 'vencimento básico', 'vencimentos' e 'remuneração', que fica bem patente a partir da análise do art. 1º da Lei 8.852/94", bem como ao que dispõem os arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/90. III - Afastamento da aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, haja vista não haver matéria controvertida nos tribunais acerca da quaestio iuris, qual seja, a transmutação da natureza jurídica de gratificação, para vencimento básico, em virtude do seu caráter genérico, uma vez que decisões isoladas, como a que ora se apresenta, não caracterizam a controvérsia jurídica nos tribunais, referida pelo enunciado. A expressão "interpretação controvertida nos tribunais", remete a uma controvérsia ampla nos tribunais pátrios, não a decisões isoladas em um ou outro tribunal, que não implicam a aplicação da referida Súmula. Outrossim, a sensibilidade do tema recomenda a apreciação por esta Corte Superior, a fim de estancar eventuais controvérsias sobre o tema. IV - Expressões de impacto sonoro como teratológica ou aberrante, quanto ao cabimento da ação rescisória com fundamento em violação literal de lei (violação manifesta de norma jurídica, o atual CPC) não significam capitis diminutio à decisão rescindenda, mas mera referência à impossibilidade de sua subsistência ante a violação flagrante da norma jurídica, como se verifica no presente caso. V - A gratificação em questão, Gratificação de Atividade Tributária - GAT, bem como suas antecessoras, não se transmuda em sua natureza para se tornar vencimento básico, apenas pela sua forma genérica, que a difere daquelas que exigem determinado desempenho ou atividade específica para sua percepção, como as denominadas gratificações de desempenho que integram o conceito de gratificações propter laborem. Nisto não há nenhuma ilegalidade e menos ainda justificativa para transformação da gratificação em vencimento básico, sob pena de se desvirtuar todo o sistema remuneratório, estabelecido pelo legislador, que expressamente distinguiu as parcelas remuneratórias em vencimento básico, vencimentos e remuneração. VI - A gratificação em tela nada mais é que uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico. É clara a distinção expressa da referida gratificação em relação ao vencimento básico, na própria norma criadora que estabeleceu o cálculo da referida gratificação, justamente tendo como parte de seu valor o equivalente a 30% sobre o vencimento básico do servidor, somado a 25% do sobre o maior vencimento básico do cargo por ele ocupado. A posterior modificação legal do cálculo ao percentual de 75% sobre o vencimento básico em nada altera a natureza da gratificação de vantagem permanente devida ao titular do cargo. VII - Desponta flagrante a violação de literal disposição de lei ao se transmudar a natureza de gratificação da parcela remuneratória, de vantagem permanente à de vencimento básico, que compõe a própria base de cálculo da gratificação em tela, em evidente superposição de valores, o que, além de afrontar a literal disposição de lei, implica inadmissível bis in idem, consagrado pela norma jurídica, a constituir odioso efeito cascata na remuneração dos servidores públicos. JUÍZO RESCISÓRIO VIII - No tocante à alegada afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973 (atual 1.020 do CPC/2015), pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão às fls. 876 e ss., bem como às fls. 896 e ss.; nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IX - No mérito, das razões do recurso especial, colhe-se a alegação de que o reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Atividade Tributária, com o pagamento a todos os servidores da carreira (que exercem tal atividade), implicaria afronta ao disposto no art. 1º, I, a, da Lei n. 8.852/1994, no art. 40 da Lei n. 8.112/1990 e nos arts. 3º e 4º da Lei n. 10.910/2004, posteriormente alterados pelo art. 17 da Lei n. 11.356/2006. Nada obstante, como já apontado, o fato da referida gratificação ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina "vencimentos" do titular do cargo. X - Ao contrário do que alega o recorrente, o fato de a base de cálculo da gratificação em tela ser justamente o próprio vencimento básico, é fator distintivo deste, expressamente disposto na lei criadora, não havendo espaço para interpretações neste sentido. Não há, portanto, nenhuma obscuridade ou contradição no teor do acórdão recorrido, o qual analisou a questão em profundidade e de acordo com a legislação em vigor. XI - Não há ilegalidade na modalidade de vantagem pecuniária permanente, sob a forma de gratificação genérica, eleita pelo legislador como parte do sistema remuneratório dos servidores públicos, não se constituindo motivo para atividade judicial legislativa, a invadir a competência do Poder Legislativo. Pensar de forma diversa equivaleria à negativa de vigência da norma legal. XII - A atividade jurisdicional, ainda que com razoável margem interpretativa na criação da norma concreta, encontra lindes nas disposições expressas da lei, mormente quando tal disposição compõe um sistema complexo, erigido pelo legislador, a compor a forma de remuneração dos servidores públicos, com significativo impacto bilionário sobre o erário. XIII - O teor do enunciado n. 37 da Súmula do Supremo Tribunal Federal assenta com clareza: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Conquanto não se trate especificamente de isonomia, permanece a máxima de que não cabe ao Poder Judiciário exercer função legislativa, mormente onde o legislador não deixa dúvidas quanto à sua escolha, não havendo margem à interpretação que transpõe institutos expressa e claramente instituídos por lei. Estando o acórdão recorrido em consonância com ordenamento legal, não há falar em modificação do julgado. XIV - Ação rescisória julgada procedente e, em juízo rescisório, negado provimento ao recurso especial. (AR n. 6.436/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 22/6/2023). Contra o referido acórdão foram opostos embargos de declaração pela parte ré, que se encontram pendentes de julgamento. Diante deste cenário, as Turmas integrantes da Primeira Seção vinham deliberando pela suspensão de feitos executivos versando a matéria em comento até o trânsito em julgado do acórdão da Corte Superior ou até que decorra o prazo de um ano, nos termos do art. 313, V, “a” e §4º, do CPC, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. AÇÃO RESCISÓRIA. SOBRESTAMENTO MANTIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão, que determinou a suspensão do feito até julgamento final da ação rescisória nº 6.590/DF. - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de tutela de urgência na AR nº 6436/DF decidiu suspender apenas o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, relativos à Gratificação de Atividade Tributária (GAT). Posteriormente, em 12/04/2023 a AR 6436/DF foi julgada, rescindindo-se o decisum impugnado e negando, assim, provimento ao REsp 1.585.353/DF. - É de se reconhecer o possível impacto que a decisão da ação rescisória n. 6.436/DF exercerá sobre a ação rescisória n. 6.590/DF, já que ambas discutem a mesma matéria de fundo. - Considerando que o julgamento do mérito da ação rescisória afeta diretamente a subsistência do título executivo, impõe-se, por cautela, o sobrestamento dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia. Disposição do artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006727-59.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 06/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AR 6.436/DF. JULGAMENTO QUE AFETA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública que objetiva a execução do título executivo judicial formado na ação coletiva nº 000042333.2007.4.01.3400, em que se reconhecera, pelo C. STJ (REsp 1.585.353/DF), a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Tributária - GAT. - A partir desse reconhecimento, inúmeros cumprimentos individuais foram ajuizados pleiteando as diferenças decorrentes da integração da GAT à base de cálculo de outras rubricas pagas aos servidores. - A União propôs, em 2019, ação rescisória visando discutir a questão (AR 6.436/DF). Em seus autos, foi publicado, em 22/06/2023, acórdão que julgou procedente o pedido, sob o entendimento de que a GAT é “uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico”. - Em 29/06/2023, houve a oposição de embargos de declaração em face do acórdão, ainda pendentes de julgamento. - O resultado do feito originário depende do trânsito em julgado da decisão proferida na AR 6.436/DF, porquanto impactará todos os cumprimentos individuais de sentença que executam os reflexos da GAT, sendo de rigor a sua suspensão até o trânsito em julgado da referida decisão ou até que decorra o prazo de um ano a contar da data da sua publicação, com fulcro no artigo 313, V, a, e §4º, do CPC. Precedentes desta C. 1ª Turma. - Os demais pontos impugnados neste agravo ficam prejudicados, ante a necessidade de novo pronunciamento jurisdicional de 1º grau, de acordo com o que restar decidido na rescisória. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008961-14.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/06/2024, DJEN DATA: 01/07/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AR 6.436/DF. JULGAMENTO QUE AFETA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos autos da ação coletiva n. 000042333.2007.4.01.3400, fora reconhecida pelo STJ, no AgInt no REsp n. 1.585.353/DF, a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Tributária - GAT e, por consequência, o direito ao pagamento desta verba desde a sua criação pela Lei 10.910/2004, até a sua extinção pela Lei 11.890/2008. 2. Tal título executivo judicial gerou grande controvérsia, eis que, dado o reconhecimento da natureza jurídica da GAT como vencimento, houve o ajuizamento de diversos cumprimentos individuais de sentença pleiteando, em síntese, valores pecuniários decorrentes do reflexo/integração da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias. 3. A União propôs, em 2019, ação rescisória visando discutir a questão, autuada sob n. 6.436/DF. Nesta, houve a recente publicação (22/06/2023) de acórdão que julgou procedente o pedido, sob o entendimento de que a GAT é “uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico”. Houve a oposição de embargos de declaração contra o acórdão, ainda pendente de julgamento. 4. Considerando-se que o resultado do presente feito depende do trânsito em julgado da decisão proferida na AR 6.436/DF -- pois impactará todos os cumprimentos individuais de sentença que executam os reflexos da GAT -- é de rigor a sua suspensão até o trânsito em julgado da referida decisão ou até que decorra o prazo de um ano a contar da data da sua publicação, com fulcro no artigo 313, V, a, e §4º, do CPC. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014411-35.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024). Destaco o teor do referido art. 313, inciso V, alínea “a”, §4º, do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. (...)” Ocorre que, da análise do andamento processual da AR nº 6436/DF, verifica-se que o SINDIFISCO NACIONAL formulou pedido de tutela provisória de urgência com vistas à suspensão das execuções, cumprimentos de sentença e/ou liquidações referentes ao título judicial rescindendo, ao fundamento de que “estão vinculados ao julgamento definitivo da ação rescisória, estabelecendo relação de prejudicialidade entre essas e o desfecho definitivo da ação rescisória”, inclusive reportando-se ao disposto no art. 313, inciso V, “a”, do CPC, sendo que o Ministro Relator indeferiu o pleito e determinou o retorno dos autos para apreciação dos embargos de declaração. Contra a decisão o sindicato réu interpôs agravo interno, tendo a Primeira Seção da Corte Superior decidido negar provimento ao recurso, em sessão realizada em 02/09/2024, por acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS TRAZIDOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de "todas as execuções/liquidações/cumprimentos de sentença fundados no título executivo oriundo do julgamento do AgInt no REsp n. 1.585.353/DF (...) decorrente da ação coletiva que propôs em favor da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - e que hoje se encontra impugnado na ação rescisória de que se cuida (AR n. 6.436/DF) - até o trânsito em julgado da decisão". Agravo interno interposto pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional contra decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência. II - A concessão da pretendida tutela provisória cautelar demanda a demonstração concomitante da plausibilidade do direito alegado (fumus boni juris) e da urgência da prestação jurisdicional (periculum in mora). No caso em tela, os fundamentos trazidos não demonstram a plausibilidade do direito. III - Pleiteia o requerente que seja determinada a suspensão de todos os feitos executivos decorrentes do título judicial oriundo do julgamento do AgInt no REsp n. 1.585.353/DF, uma vez que tais feitos estão sendo extintos por decisão de magistrados das instâncias inferiores, mesmo que a presente ação rescisória ainda não tenha transitado em julgado. A AR n. 6.436/DF já teve seu mérito analisado, porém ainda não transitou em julgado, mormente porque se encontra pendente a análise de embargos de declaração opostos pelo Sindifisco Nacional, sendo possível, ainda, o manejo de recurso para a instância extraordinária, se for o caso. O fato de ainda pender a análise dos declaratórios não deve ser tido como suficiente para o deferimento da medida drástica de determinar a suspensão de todos os feitos executivos vinculados ao referido título judicial, especialmente considerando que os embargos de declaração, em regra, não possuem o intuito de rever o mérito do julgado embargado, mas, somente, analisar a ocorrência de eventual omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Assim, na hipótese de insatisfação com o resultado de qualquer demanda executiva que eventualmente seja julgada extinta/improcedente por juiz de primeira instância ou pelos tribunais regionais, o caso é de manejar o competente recurso contra tal decisão. Afasta-se, desse modo, a plausibilidade do direito pleiteado (fumus boni iuris), indispensável juntamente com a demonstração da existência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional. IV - Agravo interno improvido. (AgInt na TutPrv na AR n. 6.436/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Nota-se que a Corte Superior entendeu que o fato de os embargos de declaração opostos contra o acórdão da ação rescisória estarem pendentes de análise não justifica a suspensão dos feitos executivos, mormente porque os aclaratórios, em regra, não se prestam ao reexame do mérito do julgado, mas apenas para verificar eventual ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Concluiu, então, a Corte Superior que em caso de insatisfação com o resultado de qualquer ação executiva, é de ser interposto o recurso cabível contra a respectiva decisão. Nesta senda, considerando o quanto decido pelo E. STJ no bojo da AR 6.436/DF, a meu juízo, não mais se justifica a determinação de suspensão dos feitos executivos por este Tribunal. Prosseguindo, anoto que, no caso dos autos, o Juízo de primeiro grau acolheu a tese apresentada pela União de “ausência de congruência entre o título e o pedido de cumprimento”, de modo a não abarcar eventuais reflexos pecuniários decorrentes do pagamento da GAT. Em suma, concluiu o Juízo sentenciante que "a decisão proferida pelo C. STJ ostenta natureza meramente declaratória”. Em casos da espécie, esta Corte firmou jurisprudência em sentido favorável à parte exequente, adotando orientação de que o título executivo não apenas reconheceu a Gratificação de Atividade Tributária - GAT como vencimento, mas também o direito aos reflexos decorrentes (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033309-33.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/05/2023, DJEN DATA: 09/05/2023; 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013308-95.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/01/2023, DJEN DATA: 06/02/2023; 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032161-84.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023). Entretanto, conforme acima já destacado, a União ajuizou ação rescisória perante o Superior Tribunal de Justiça para rescindir a decisão que deu origem ao título exequendo, tendo a Corte Superior deliberado por julgar procedente a ação e, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial do sindicato. Neste cenário, constata-se que não mais subsiste o título judicial exequendo, razão pela qual o caso é de falta de interesse processual superveniente por perda de objeto, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Assim, a questão da verba honorária deve ser analisada à luz do princípio da causalidade, conforme dispõe o art. 85, §10, do CPC: “§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.” Neste sentido também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.759.114/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021. No caso dos autos, tem-se situação em que, de um lado, o pedido de cumprimento de sentença foi formulado em 09/07/2018, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da AR 6.436/DF em 02/04/2019. De qualquer sorte, mesmo após o manejo do pedido rescisório, o Ministro Relator determinou apenas a suspensão do levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPV´s já expedidos em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda. Ademais, a jurisprudência até então dominante nesta Corte Regional era no sentido da exequibilidade do título judicial. Por outro lado, a União logrou obter pronunciamento judicial favorável no âmbito da ação rescisória ajuizada no Superior Tribunal de Justiça, restando rescindida a decisão objeto dos feitos executivos ao fundamento de flagrante violação de literal disposição de lei. Neste quadro, pelo princípio da causalidade, não se pode imputar a qualquer das partes os ônus da sucumbência, dadas as peculiaridades do caso concreto, pelo que descabe a condenação em honorários advocatícios. Diante do exposto, de ofício julgo extinto o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, prejudicado o agravo interno, nos termos supra. É como voto. Audrey Gasparini Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5002113-60.2018.4.03.6119 Requerente: ANDRE LUIZ GONCALVES MARTINS e outros Requerido: UNIÃO FEDERAL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GAT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte exequente. Sustenta a agravante a necessidade de suspensão do feito até o julgamento da Ação Rescisória nº 6.436/DF e a ausência de congruência entre o título executivo e a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, considerando o julgamento procedente da Ação Rescisória 6.590/DF pelo STJ, que desconstituiu o título executivo exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da AR nº 6.436/DF, rescindiu o acórdão proferido no REsp nº 1.585.353/DF e, em juízo rescisório, negou provimento ao recurso especial, fixando que a GAT constitui vantagem permanente integrante dos vencimentos do servidor, mas não se confunde com vencimento básico, afastando, portanto, a possibilidade de incidência de reflexos sobre outras verbas. A decisão da Corte Superior esvazia a pretensão executória da parte exequente, pois afasta a base jurídica que sustentava o título executivo, ensejando a extinção do feito por ausência de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Aplicando-se o princípio da causalidade, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, considerando que nenhum dos litigantes deu causa à perda superveniente do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Feito extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A decisão proferida na Ação Rescisória nº 6.436/DF, ao rescindir o acórdão que reconhecia a GAT como vencimento básico, afasta a exequibilidade dos reflexos decorrentes dessa gratificação. A perda superveniente do interesse processual autoriza a extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Não cabe condenação em honorários advocatícios quando nenhuma das partes deu causa à extinção do processo por perda do objeto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 313, V, “a”, e § 4º; 85, §10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR nº 6.436/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 12.04.2023, DJe 22.06.2023; STJ, AgInt na TutPrv na AR nº 6.436/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.759.114/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2021, DJe 28.10.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, de ofício julgar extinto o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5023778-20.2022.4.03.0000

ID: 291230503

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023778-20.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DACIO RICARDO DE BARROS

Acórdão

Advogados:

MARCELO JAIME FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023778-20.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023778-20.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CRISTINA DAFFRE, CRISTINA LUMI SHIOTA CAPRARO, CRISTINA MARY KITAYAMA, CRISTINA TOSHIKO HASSUMA, DACIO RICARDO DE BARROS Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023778-20.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CRISTINA DAFFRE, CRISTINA LUMI SHIOTA CAPRARO, CRISTINA MARY KITAYAMA, CRISTINA TOSHIKO HASSUMA, DACIO RICARDO DE BARROS Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, no cumprimento individual da sentença proferida na Ação de Procedimento Comum proposta pela Unafisco Sindical, perante a Seção Judiciária de Brasília nº 0000423-33.2007.4.01.3400 (2007.34.00.000424-0 - ID. 8837496 dos autos de primeiro grau), reconheceu a incidência da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) sobre outras verbas remuneratórias, como GIFA, anuênios e adicionais. A recorrente alega falta de congruência entre o título executivo e a execução, sustentando que a decisão judicial original apenas determinou o pagamento da GAT no período legal, sem prever sua integração à base de cálculo de outras verbas (reflexo da gratificação sobre outras parcelas). Em juízo sumário de cognição (ID. 264680721) foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso. O recurso foi respondido, aduzindo que a GAT possui natureza jurídica de vencimento, conforme entendimento consolidado pelo STJ, devendo, portanto, incidir sobre as demais parcelas remuneratórias. Alegam que a União busca rediscutir matéria já decidida, configurando tentativa de inovação recursal, e que a execução segue estritamente os limites da coisa julgada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023778-20.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CRISTINA DAFFRE, CRISTINA LUMI SHIOTA CAPRARO, CRISTINA MARY KITAYAMA, CRISTINA TOSHIKO HASSUMA, DACIO RICARDO DE BARROS Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto pretensão de que a GAT não gere reflexo sobre o pagamento de outras verbas. O juiz de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos: “Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença, em razão de decisões proferidas nos autos da Ação de Procedimento Comum proposta pela Unafisco Sindical, perante a Seção Judiciária de Brasília (2007.34.00.000424-0) A União apresentou impugnação alegando a ausência de peças necessárias ao cumprimento de sentença. Sustenta a ausência de congruência entre o título e o pedido de cumprimento de sentença, tendo em vista os limites objetivos da coisa julgada. Defende a inexigibilidade da obrigação e excesso de execução. Aponta a não incidência dos juros de mora sobre o PSS. Pleiteia a aplicação dos juros nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9494/97. Afirma serem os honorários indevidos, bem como requer seja atribuído efeito suspensão. A parte autora apresentou manifestação. O processo foi encaminhado à contadoria. As partes discordaram do cálculo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Entendo que foram juntadas todas as peças necessárias para julgamento do feito, tendo em vista que os documentos da ação coletiva estão anexadas. No que concerne aos limites da coisa julgada, verifico que o STJ deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. A União afirma haver desconformidade entre o comando judicial e a pretensão executiva, na medida em que lastreiam a execução na ementa do acórdão, quando o que transita em julgado é o dispositivo. Por esta razão entende que a obrigação já foi cumprida. Entretanto, não assiste razão à União. Embora o autor tenha deixado de formular pedido de reflexo em todas as verbas recebidas, no corpo do recurso afirmou que objetiva a incorporação da GAT ao vencimento com reflexos em todas as verbas recebidas, a partir da edição da Lei nº 10.910/2004. O STJ, em juízo de retratação, deu provimento ao Recurso Especial, apenas mencionando reconhecer como devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. Ocorre que, no relatório de recurso consta o seguinte: “2. Nas razões do seu Apelo Nobre, o recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 128, 460, 515 e 535, 1º, I, a da Lei 8.852/94, 40 da Lei 8.112/90 e 3º e 4º da Lei 10.910/2004, posteriormente alterado pelo art. 17 da Lei 11.356/2006, aos seguintes argumentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso, (b) a GAT, embora denominada como gratificação, ostenta natureza jurídica de vencimento básico, razão pela qual é cabível sua incorporação no vencimento básico e consequentes reflexos sobre as demais rubricas. Defende...” (grifei) A matéria, portanto, fez parte do recurso e foi analisada pelo STJ, que acabou por dar provimento ao recurso de forma integral. O entendimento da jurisprudência é no sentido de que faz parte do pedido não apenas o que consta do item final do pedido, mas tudo aquilo que se compreende que o autor pretendeu, ao fundamentar sua petição. Assim, no presente caso, foi dado provimento a todo o recurso para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação até sua extinção, com reflexo sobre as demais rubricas. Diante do exposto, afasto a alegação da União Federal quanto à inexigibilidade da obrigação, para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que sejam elaborados os cálculos do valor devido, nos termos acima expostos. Com relação à correção dos valores, não foi prevista a forma de atualização. É entendimento deste juízo que, para a atualização do valor da condenação, quando o acórdão é omisso, deve-se utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época da execução, aprovado pela Resolução CJF n. 134 de 21.12.10, observando-se o período discutido no feito. Com relação aos juros de mora, estes incidem a partir da citação. Quanto ao alegado acerca dos juros de mora não incidirem sobre a contribuição para o PSS, assiste razão à União Federal, devendo, os cálculos, serem elaborados nos termos do item III.4.4 da impugnação da União (id 11124080). Além disso, assiste razão à União Federal quanto à necessidade de desconto do PSS no momento da elaboração dos cálculos devidos. Por fim, com relação aos honorários advocatícios, indefiro a fixação para a fase de conhecimento, haja vista que a sentença proferida nos autos principais já os fixou em 10% sobre o valor da causa. Com o provimento do recurso especial, ainda que não tenha havido menção expressa, o ônus da sucumbência inverteu-se. Com relação à fixação de honorários advocatícios na atual fase, como os autos serão remetidos à Contadoria Judicial, referidos honorários serão fixados posteriormente. Remeta-se o processo à Contadoria Judicial. Após, tonem conclusos. Intimem-se.” Na apreciação do pedido de efeito suspensivo, a pretensão recursal foi objeto de juízo desfavorável em decisão proferida nestes termos: “O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de execução desmembrada, proposta por servidores públicos federais da Receita Federal, na qual pretendem o recebimento diferenças salariais a partir da incorporação, no vencimento básico, da GAT – Gratificação de Atividade Tributária, com fundamento em decisão proferida na ação nº 00042333.2007.4.01.3400, ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL perante a 15º Vara Federal de Brasília/DF, título esse consubstanciado na decisão proferida pelo STJ, da lavra do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no Agravo Interno no Recurso Especial 1.585.353-DF, afastou as preliminares e, considerando o decido do pelo E. STJ, determinou o retorno ao Setor de Cálculos, a fim de que sejam computadas à base de cálculo dos valores devidos todas as rubricas remuneratórias. Alega a agravante, em síntese, que a petição inicial, que inaugura o cumprimento da sentença, é inepta porque não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como que não há título a respaldar o pedido de incidência da GAT na base de cálculo para o pagamento de outras rubricas, tais como adicionais, anuênios e gratificações diversas, daí por que ser absolutamente inexigível a obrigação. Requer atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. O deferimento do efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, I, c/c o art. 995, § único, ambos do CPC de 2015, está condicionado à verificação de possível existência de lesão grave e irreparável ou de difícil reparação com a manutenção da decisão agravada, bem como à demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Os argumentos alinhados nas razões do agravo não são hábeis, ao menos neste primeiro juízo de cognição provisória, a justificar a suspensão da decisão recorrida. A agravante não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a inépcia da inicial por falta de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. De outro lado, a falta de discriminação detalhada na decisão exequenda das rubricas que compõem a base de cálculo das verbas devidas não parece ser justificativa plausível para afastar a incidência da gratificação em tela nas rubricas que compõem a remuneração básica da cada servidor. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Comunique-se. Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.” Uma primeira consideração a ser feita é que a União Federal ajuizou, perante o Superior Tribunal de Justiça, a Ação Rescisória nº 6.436/DF, em face do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL), com o escopo de rescindir decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.585.353/DF, que havia sido provido para reconhecer devido o pagamento da GAT, desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, decisão esta que, nestes autos, é objeto do pedido executório. Em sessão realizada em 12 de abril de 2023, a Primeira Seção da Corte Superior decidiu, por unanimidade, julgar procedente a ação e, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial, em acórdão assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RESCINDENDO QUE ATRIBUI NATUREZA DE VENCIMENTO-BÁSICO À GRATIFICAÇÃO GENÉRICA INSTITUÍDA POR LEI. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. NATUREZA JURÍDICA. VANTAGEM PERMANENTE EXPRESSA EM LEI INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. TRANSMUTAÇÃO EM VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. EFEITO CASCATA. LIMITES À INTERPRETAÇÃO JUDICIAL I - Trata-se de ação rescisória na qual a União alega manifesta violação de norma jurídica, na medida em que a decisão rescindenda, proferida monocraticamente, "partiu da premissa de que a GAT é gratificação geral - posto que paga independentemente do desempenho funcional do servidor, sendo devida inclusive, por expressa previsão legal, também a pensionistas e inativos - para concluir que ela integra o vencimento básico do servidor", fazendo com que a vantagem "integre também a base de cálculo de todas as parcelas incidentes sobre o vencimento básico". As informações constantes dos autos indicam que as execuções relativas à GAT totalizam o montante de três bilhões de reais, em valores não atualizados. II - Alegou que a decisão rescindenda ignorou "a clara distinção feita pela legislação pátria entre os conceitos de 'vencimento básico', 'vencimentos' e 'remuneração', que fica bem patente a partir da análise do art. 1º da Lei 8.852/94", bem como ao que dispõem os arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/90. III - Afastamento da aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, haja vista não haver matéria controvertida nos tribunais acerca da quaestio iuris, qual seja, a transmutação da natureza jurídica de gratificação, para vencimento básico, em virtude do seu caráter genérico, uma vez que decisões isoladas, como a que ora se apresenta, não caracterizam a controvérsia jurídica nos tribunais, referida pelo enunciado. A expressão "interpretação controvertida nos tribunais", remete a uma controvérsia ampla nos tribunais pátrios, não a decisões isoladas em um ou outro tribunal, que não implicam a aplicação da referida Súmula. Outrossim, a sensibilidade do tema recomenda a apreciação por esta Corte Superior, a fim de estancar eventuais controvérsias sobre o tema. IV - Expressões de impacto sonoro como teratológica ou aberrante, quanto ao cabimento da ação rescisória com fundamento em violação literal de lei (violação manifesta de norma jurídica, o atual CPC) não significam capitis diminutio à decisão rescindenda, mas mera referência à impossibilidade de sua subsistência ante a violação flagrante da norma jurídica, como se verifica no presente caso. V - A gratificação em questão, Gratificação de Atividade Tributária - GAT, bem como suas antecessoras, não se transmuda em sua natureza para se tornar vencimento básico, apenas pela sua forma genérica, que a difere daquelas que exigem determinado desempenho ou atividade específica para sua percepção, como as denominadas gratificações de desempenho que integram o conceito de gratificações propter laborem. Nisto não há nenhuma ilegalidade e menos ainda justificativa para transformação da gratificação em vencimento básico, sob pena de se desvirtuar todo o sistema remuneratório, estabelecido pelo legislador, que expressamente distinguiu as parcelas remuneratórias em vencimento básico, vencimentos e remuneração. VI - A gratificação em tela nada mais é que uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico. É clara a distinção expressa da referida gratificação em relação ao vencimento básico, na própria norma criadora que estabeleceu o cálculo da referida gratificação, justamente tendo como parte de seu valor o equivalente a 30% sobre o vencimento básico do servidor, somado a 25% do sobre o maior vencimento básico do cargo por ele ocupado. A posterior modificação legal do cálculo ao percentual de 75% sobre o vencimento básico em nada altera a natureza da gratificação de vantagem permanente devida ao titular do cargo. VII - Desponta flagrante a violação de literal disposição de lei ao se transmudar a natureza de gratificação da parcela remuneratória, de vantagem permanente à de vencimento básico, que compõe a própria base de cálculo da gratificação em tela, em evidente superposição de valores, o que, além de afrontar a literal disposição de lei, implica inadmissível bis in idem, consagrado pela norma jurídica, a constituir odioso efeito cascata na remuneração dos servidores públicos. JUÍZO RESCISÓRIO VIII - No tocante à alegada afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973 (atual 1.020 do CPC/2015), pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão às fls. 876 e ss., bem como às fls. 896 e ss.; nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IX - No mérito, das razões do recurso especial, colhe-se a alegação de que o reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Atividade Tributária, com o pagamento a todos os servidores da carreira (que exercem tal atividade), implicaria afronta ao disposto no art. 1º, I, a, da Lei n. 8.852/1994, no art. 40 da Lei n. 8.112/1990 e nos arts. 3º e 4º da Lei n. 10.910/2004, posteriormente alterados pelo art. 17 da Lei n. 11.356/2006. Nada obstante, como já apontado, o fato da referida gratificação ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina "vencimentos" do titular do cargo. X - Ao contrário do que alega o recorrente, o fato de a base de cálculo da gratificação em tela ser justamente o próprio vencimento básico, é fator distintivo deste, expressamente disposto na lei criadora, não havendo espaço para interpretações neste sentido. Não há, portanto, nenhuma obscuridade ou contradição no teor do acórdão recorrido, o qual analisou a questão em profundidade e de acordo com a legislação em vigor. XI - Não há ilegalidade na modalidade de vantagem pecuniária permanente, sob a forma de gratificação genérica, eleita pelo legislador como parte do sistema remuneratório dos servidores públicos, não se constituindo motivo para atividade judicial legislativa, a invadir a competência do Poder Legislativo. Pensar de forma diversa equivaleria à negativa de vigência da norma legal. XII - A atividade jurisdicional, ainda que com razoável margem interpretativa na criação da norma concreta, encontra lindes nas disposições expressas da lei, mormente quando tal disposição compõe um sistema complexo, erigido pelo legislador, a compor a forma de remuneração dos servidores públicos, com significativo impacto bilionário sobre o erário. XIII - O teor do enunciado n. 37 da Súmula do Supremo Tribunal Federal assenta com clareza: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Conquanto não se trate especificamente de isonomia, permanece a máxima de que não cabe ao Poder Judiciário exercer função legislativa, mormente onde o legislador não deixa dúvidas quanto à sua escolha, não havendo margem à interpretação que transpõe institutos expressa e claramente instituídos por lei. Estando o acórdão recorrido em consonância com ordenamento legal, não há falar em modificação do julgado. XIV - Ação rescisória julgada procedente e, em juízo rescisório, negado provimento ao recurso especial. (AR n. 6.436/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 22/6/2023.) Contra o referido acórdão foram opostos embargos de declaração pela parte ré, que se encontram pendentes de julgamento. Diante deste cenário, as Turmas integrantes da Primeira Seção vinham deliberando pela suspensão de feitos executivos versando a matéria em comento até o trânsito em julgado do acórdão da Corte Superior ou até que decorra o prazo de um ano, nos termos do art. 313, V, “a” e §4º, do CPC, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. AÇÃO RESCISÓRIA. SOBRESTAMENTO MANTIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão, que determinou a suspensão do feito até julgamento final da ação rescisória nº 6.590/DF. - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de tutela de urgência na AR nº 6436/DF decidiu suspender apenas o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, relativos à Gratificação de Atividade Tributária (GAT). Posteriormente, em 12/04/2023 a AR 6436/DF foi julgada, rescindindo-se o decisum impugnado e negando, assim, provimento ao REsp 1.585.353/DF. - É de se reconhecer o possível impacto que a decisão da ação rescisória n. 6.436/DF exercerá sobre a ação rescisória n. 6.590/DF, já que ambas discutem a mesma matéria de fundo. - Considerando que o julgamento do mérito da ação rescisória afeta diretamente a subsistência do título executivo, impõe-se, por cautela, o sobrestamento dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia. Disposição do artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006727-59.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 06/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AR 6.436/DF. JULGAMENTO QUE AFETA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública que objetiva a execução do título executivo judicial formado na ação coletiva nº 000042333.2007.4.01.3400, em que se reconhecera, pelo C. STJ (REsp 1.585.353/DF), a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Tributária - GAT. - A partir desse reconhecimento, inúmeros cumprimentos individuais foram ajuizados pleiteando as diferenças decorrentes da integração da GAT à base de cálculo de outras rubricas pagas aos servidores. - A União propôs, em 2019, ação rescisória visando discutir a questão (AR 6.436/DF). Em seus autos, foi publicado, em 22/06/2023, acórdão que julgou procedente o pedido, sob o entendimento de que a GAT é “uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico”. - Em 29/06/2023, houve a oposição de embargos de declaração em face do acórdão, ainda pendentes de julgamento. - O resultado do feito originário depende do trânsito em julgado da decisão proferida na AR 6.436/DF, porquanto impactará todos os cumprimentos individuais de sentença que executam os reflexos da GAT, sendo de rigor a sua suspensão até o trânsito em julgado da referida decisão ou até que decorra o prazo de um ano a contar da data da sua publicação, com fulcro no artigo 313, V, a, e §4º, do CPC. Precedentes desta C. 1ª Turma. - Os demais pontos impugnados neste agravo ficam prejudicados, ante a necessidade de novo pronunciamento jurisdicional de 1º grau, de acordo com o que restar decidido na rescisória. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008961-14.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/06/2024, DJEN DATA: 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AR 6.436/DF. JULGAMENTO QUE AFETA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos autos da ação coletiva n. 000042333.2007.4.01.3400, fora reconhecida pelo STJ, no AgInt no REsp n. 1.585.353/DF, a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Tributária - GAT e, por consequência, o direito ao pagamento desta verba desde a sua criação pela Lei 10.910/2004, até a sua extinção pela Lei 11.890/2008. 2. Tal título executivo judicial gerou grande controvérsia, eis que, dado o reconhecimento da natureza jurídica da GAT como vencimento, houve o ajuizamento de diversos cumprimentos individuais de sentença pleiteando, em síntese, valores pecuniários decorrentes do reflexo/integração da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias. 3. A União propôs, em 2019, ação rescisória visando discutir a questão, autuada sob n. 6.436/DF. Nesta, houve a recente publicação (22/06/2023) de acórdão que julgou procedente o pedido, sob o entendimento de que a GAT é “uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico”. Houve a oposição de embargos de declaração contra o acórdão, ainda pendente de julgamento. 4. Considerando-se que o resultado do presente feito depende do trânsito em julgado da decisão proferida na AR 6.436/DF -- pois impactará todos os cumprimentos individuais de sentença que executam os reflexos da GAT -- é de rigor a sua suspensão até o trânsito em julgado da referida decisão ou até que decorra o prazo de um ano a contar da data da sua publicação, com fulcro no artigo 313, V, a, e §4º, do CPC. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014411-35.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024) Destaco o teor do referido art. 313, inciso V, alínea “a”, §4º, do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. (...)” Ocorre que, da análise do andamento processual da AR nº 6436/DF, verifica-se que o SINDIFISCO NACIONAL formulou pedido de tutela provisória de urgência com vistas à suspensão das execuções, cumprimentos de sentença e/ou liquidações referentes ao título judicial rescindendo, ao fundamento de que “estão vinculados ao julgamento definitivo da ação rescisória, estabelecendo relação de prejudicialidade entre essas e o desfecho definitivo da ação rescisória”, inclusive reportando-se ao disposto no art. 313, inciso V, “a”, do CPC, sendo que o Ministro Relator indeferiu o pleito e determinou o retorno dos autos para apreciação dos embargos de declaração. Contra a decisão o sindicato réu interpôs agravo interno, tendo a Primeira Seção da Corte Superior decidido negar provimento ao recurso, em sessão realizada em 02/09/2024, por acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS TRAZIDOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de "todas as execuções/liquidações/cumprimentos de sentença fundados no título executivo oriundo do julgamento do AgInt no REsp n. 1.585.353/DF (...) decorrente da ação coletiva que propôs em favor da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - e que hoje se encontra impugnado na ação rescisória de que se cuida (AR n. 6.436/DF) - até o trânsito em julgado da decisão". Agravo interno interposto pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional contra decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência. II - A concessão da pretendida tutela provisória cautelar demanda a demonstração concomitante da plausibilidade do direito alegado (fumus boni juris) e da urgência da prestação jurisdicional (periculum in mora). No caso em tela, os fundamentos trazidos não demonstram a plausibilidade do direito. III - Pleiteia o requerente que seja determinada a suspensão de todos os feitos executivos decorrentes do título judicial oriundo do julgamento do AgInt no REsp n. 1.585.353/DF, uma vez que tais feitos estão sendo extintos por decisão de magistrados das instâncias inferiores, mesmo que a presente ação rescisória ainda não tenha transitado em julgado. A AR n. 6.436/DF já teve seu mérito analisado, porém ainda não transitou em julgado, mormente porque se encontra pendente a análise de embargos de declaração opostos pelo Sindifisco Nacional, sendo possível, ainda, o manejo de recurso para a instância extraordinária, se for o caso. O fato de ainda pender a análise dos declaratórios não deve ser tido como suficiente para o deferimento da medida drástica de determinar a suspensão de todos os feitos executivos vinculados ao referido título judicial, especialmente considerando que os embargos de declaração, em regra, não possuem o intuito de rever o mérito do julgado embargado, mas, somente, analisar a ocorrência de eventual omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Assim, na hipótese de insatisfação com o resultado de qualquer demanda executiva que eventualmente seja julgada extinta/improcedente por juiz de primeira instância ou pelos tribunais regionais, o caso é de manejar o competente recurso contra tal decisão. Afasta-se, desse modo, a plausibilidade do direito pleiteado (fumus boni iuris), indispensável juntamente com a demonstração da existência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional. IV - Agravo interno improvido. (AgInt na TutPrv na AR n. 6.436/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Nota-se que a Corte Superior entendeu que o fato de os embargos de declaração opostos contra o acórdão da ação rescisória estarem pendentes de análise não justifica a suspensão dos feitos executivos, mormente porque os aclaratórios, em regra, não se prestam ao reexame do mérito do julgado, mas apenas para verificar eventual ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Concluiu, então, a Corte Superior que em caso de insatisfação com o resultado de qualquer ação executiva, é de ser interposto o recurso cabível contra a respectiva decisão. Nesta senda, considerando o quanto decido pelo E. STJ no bojo da AR 6.436/DF, a meu juízo, não mais se justifica a determinação de suspensão dos feitos executivos por este Tribunal. Prosseguindo, anoto que, no caso dos autos, o Juízo de primeiro grau entendeu que o acórdão objeto da execução abarcou eventuais reflexos pecuniários decorrentes do pagamento da GAT, nos seguintes termos “Assim, no presente caso, foi dado provimento a todo o recurso para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação até sua extinção, com reflexo sobre as demais rubricas.”. Em casos da espécie, esta Corte firmou jurisprudência em sentido favorável à parte exequente, adotando orientação de que o título executivo não apenas reconheceu a Gratificação de Atividade Tributária - GAT como vencimento, mas também o direito aos reflexos decorrentes (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033309-33.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/05/2023, DJEN DATA: 09/05/2023; 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013308-95.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/01/2023, DJEN DATA: 06/02/2023; 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032161-84.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023). Entretanto, conforme acima já destacado, a União ajuizou ação rescisória perante o Superior Tribunal de Justiça para rescindir a decisão que deu origem ao título exequendo, tendo a Corte Superior deliberado por julgar procedente a ação e, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial do sindicato. Neste cenário, constata-se que não mais subsiste o título judicial exequendo, razão pela qual o caso é de falta de interesse processual superveniente por perda de objeto, a ensejar o não conhecimento do recurso. Neste sentido: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. - Hipótese dos autos que é de cumprimento individual de sentença coletiva manejado por servidor público com vistas ao recebimento de diferenças salariais a partir da incorporação, no vencimento básico, da GAT - Gratificação de Atividade Tributária, e demais reflexos, seguindo-se decisão acolhendo a impugnação da União e a interposição de recurso de apelação pela parte exequente. - Ajuizada ação rescisória pela União perante o Superior Tribunal de Justiça para desconstituir o título judicial objeto do presente feito executivo (AR 6.436/DF), sobreveio julgamento pela Primeira Seção em sessão realizada em 12/04/2023, acolhendo o pedido e, em juízo rescisório, negando provimento ao recurso especial do SINDIFISCO NACIONAL. - Ao examinar pedido formulado pelo SINDIFISCO NACIONAL nos autos da AR 6.436/DF, a Primeira Seção da Corte Superior entendeu que o fato de os embargos de declaração opostos contra o acórdão da ação rescisória estarem pendentes de análise não justifica a suspensão dos feitos executivos. - Caso em que não mais subsiste o título judicial exequendo, razão pela qual a hipótese é de falta de interesse processual superveniente por perda de objeto. - De ofício julgado extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, prejudicado o recurso de apelação.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016496-03.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 07/02/2025) Por estes fundamentos, não conheço do recurso. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023778-20.2022.4.03.0000 Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: CRISTINA DAFFRE e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). PROCEDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA NO STJ. EXTINÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, no cumprimento individual de sentença proferida em ação ordinária coletiva proposta pela Unafisco Sindical, reconheceu a incidência da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) sobre outras verbas remuneratórias, como GIFA, anuênios e adicionais. A União alegou falta de congruência entre o título executivo e a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a GAT possui natureza de vencimento básico, capaz de gerar reflexos no cálculo de outras parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, ao julgar a AR nº 6.436/DF, afirma que a GAT não se integra ao vencimento básico e não gera reflexos automáticos sobre outras verbas, configurando bis in idem e efeito cascata indevido, o que viola a literalidade da lei, proferindo, então juízo rescisório positivo do acórdão que constitui o título executivo. A rescisão do título executivo acarreta a perda superveniente do objeto, resultando no não conhecimento do recurso, vez que não mais subsiste o título judicial exequendo. A mera oposição de embargos de declaração na ação rescisória não é capaz de impedir a produção dos efeitos do acórdão que tornou insubsistente o título executivo que aparelha o cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A procedência de ação rescisória que desconstitui o título executivo judicial impede o prosseguimento de cumprimentos individuais de sentença baseados na decisão rescindida, configurando perda superveniente do objeto e o não conhecimento do agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; art. 313, V, “a”, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR nº 6.436/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Seção, DJe 22/06/2023; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5016496-03.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, julgado em 31/01/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Romeu Joao Da Silva x Banco Honda S/A.

ID: 339019429

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006727-91.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROMEU JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A.

Intimação

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5006727-91.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ROMEU JOAO DA SILVA CPF: 591.194.896-68 RÉU: BANCO HONDA S/A. CPF: 03.634.220/0001-65 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato proposta por ROMEU JOÃO DA SILVA em desfavor de BANCO HONDA S/A. Na inicial o autor narrou ter celebrado contrato de financiamento com o réu para aquisição de uma motocicleta Marca HONDA, Modelo XRE 300, ano 2021/2022, de placa RTC9E85. As condições acordadas envolviam uma entrada no valor de R$ 5.000,00, além de 48 parcelas consecutivas no importe de R$ 634,18 cada. O contrato previa juros remuneratórios de 1,93% ao mês, equivalente a 25,78% ao ano, com capitalização diária. Adicionalmente, foram estipulados encargos moratórios, como multa de 2% sobre a parcela e juros moratórios de 1,00% ao mês. Foi também cobrada uma Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$ 157,32. O autor alegou que, após firmar a avença, percebeu diversas abusividades nas condições contratadas, que resultariam em uma dívida desproporcional e onerosidade excessiva. Insurgiu-se contra os juros remuneratórios, alegando que a taxa contratada de 25,78% ao ano supera, em muito, a média de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil no tempo da contratação, que seria de 24,81% ao ano. Contestou a capitalização de juros e a cobrança de juros moratórios e a suposta comissão de permanência velada, argumentando que os encargos previstos (multa de 2%, juros moratórios de 1,00% a.m. e juros remuneratórios de 1,93% a.m.) configuram um bis in idem e excedem os limites legais. A cobrança da tarifa de Registro de Contrato também foi questionada, ao argumento de que não houve prestação de contas do valor, e que o serviço, embora previsto no contrato de venda e compra, não se refere ao financiamento. Ao final, o autor pugnou pela declaração de nulidade das cláusulas contratuais que entende serem abusivas no tocante à cobrança de juros e encargos; a revisão do contrato para adequação aos parâmetros legais e de mercado; e, consequentemente, a restituição dos valores pagos a maior, em decorrência das cobranças reputadas indevidas, além da condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Indeferida a tutela de urgência e concedida a gratuidade judiciária no ID nº 10431088214. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID nº 10453674161, arguindo, preliminarmente, a improcedência liminar dos pedidos, com base no art. 332, I, do CPC, por alegada afronta às Súmulas 382, 539, 541 e 566 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito da contestação, o réu defendeu a licitude do contrato e a ausência de prejuízo efetivamente sofrido pelo autor, afirmando que todas as condições foram apresentadas de maneira clara e objetiva e que o contrato foi celebrado por livre e espontânea vontade, não havendo que se falar em desproporção ou cláusulas abusivas. Sustentou a legalidade da Tabela Price como sistema de amortização, negando que ela acarrete capitalização de juros sobre juros, mas sim uma distribuição justa dos juros e do capital. Quanto aos juros remuneratórios (1,93% a.m. e 25,78% a.a.), alegou que estão dentro dos parâmetros da taxa média de mercado à época da contratação. A capitalização mensal de juros foi defendida como lícita e expressamente pactuada no contrato, atendendo aos requisitos da MP nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), da Súmula 539 do STJ e do RE nº 592.377/RS do STF (ID 10453674161, p. 8-9). O réu argumentou que a comissão de permanência é um encargo moratório lícito, previsto para substituir os encargos de normalidade durante a inadimplência, e que não há cumulação vedada com juros de mora e multa, os quais possuem natureza diversa. As tarifas de cadastro e registro do contrato foram igualmente defendidas como legais, afirmando a efetiva prestação do serviço de registro da alienação fiduciária junto ao DETRAN/MG. Impugnou os cálculos unilaterais apresentados pelo autor, requerendo a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação no ID nº 10474110648. Despacho para especificação de provas no ID nº 10474961752. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado (ID nº 10478457601 e ID nº 10484089173). Em seguida, vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS A) DA PRELIMINAR >Do pedido de julgamento liminar de improcedência do pedido O réu, em sua contestação, arguiu a preliminar de improcedência liminar dos pedidos, com base no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando que as pretensões do Autor contrariam enunciados de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 382, 539, 541 e 566). Contudo, a hipótese de improcedência liminar prevista no art. 332 do CPC exige que o pedido contrarie súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos ou em incidente de resolução de demandas repetitivas, ou enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. No presente caso, a controvérsia não se limita à aplicação literal de um entendimento sumulado, mas sim à análise da abusividade das cláusulas contratuais no caso concreto, o que depende da interpretação e subsunção dos fatos à norma e aos precedentes. A questão da revisão contratual, embora permeada por teses repetitivas, demanda a verificação das peculiaridades do contrato em análise para determinar se a alegada abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o art. 51, § 1º, do CDC) foi cabalmente demonstrada. A simples invocação de súmulas, sem identificar seus fundamentos determinantes ou demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, não justifica a improcedência liminar, conforme o próprio art. 489, § 1º, V, do CPC. Assim, a presente demanda exige uma análise aprofundada do mérito, razão pela qual a preliminar de improcedência liminar deve ser rejeitada. Sendo assim, rejeito a preliminar. B) DO MÉRITO Considerando que ambas as partes, devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, informaram expressamente não possuírem mais provas a serem produzidas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, tem-se que a matéria posta em debate é exclusivamente de direito ou, se de fato, já se encontra devidamente comprovada pela robusta documentação acostada aos autos. Dessa forma, é plenamente cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia restringe-se à interpretação e aplicação das normas legais e precedentes à relação contratual já documentada, não demandando dilação probatória adicional para o deslinde da causa. Consoante relatado, o autor visa à revisão das cláusulas contratuais apontadas como abusivas decorrentes do contrato firmado com o banco requerido. A matéria em debate se submete à Lei 8.078/90 até mesmo por força da Súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. In casu, porém, a lide pode ser solucionada a luz das regras processuais comuns atinentes ao ônus da prova, estando às bases fáticas constituídas pelas provas já produzidas, em especial, o contrato juntado aos autos (ID nº 10430571235). Ressalto, que é vedado ao Julgador conhecer, de ofício, possíveis nulidades nos contratos bancários, dada a previsão contida na Súmula 381 do STJ, portanto, a análise da abusividade dos contratos deve se ater aos fundamentos e pedidos expressamente mencionados pela autora na inicial. > Dos Juros Remuneratórios – Legalidade No que tange aos juros contratados, não existe uma legislação regulando ou limitando juros bancários, conforme Súmula 382 do STJ, sendo livre a contratação de percentual entre as partes, desde que não abusivos. O BACEN não tabelou juros. Juros de mercado são os praticados, sem tabelamento, e cada Banco fixa o percentual, desde que sem abusividade, de acordo com o risco de cada operação e considerando ainda o perfil de cada cliente, sem se sujeitar a tabelamento imposto por órgão fiscalizador, ou seja, Banco Central. Taxa Selic, ou qualquer outro índice ou indexador, deve ser aplicado, quando contratado, e não à escolha ou conveniência da parte, porque isso oscila de um período para outro, e colide com segurança jurídica, corolário da boa-fé objetiva. Oportuno frisar que o Col. STJ, em 22/10/2008, definiu a questão legal sub examine, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, da relatoria da culta Ministra Nancy Andrigui, apelo processado pela sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, tendo firmado a seguinte orientação: “[...]. ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto [...]” (2ª Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/03/2009 – grifei). No caso dos autos, nota-se que o contrato de prevê juros mensais de 1,93% e anuais de 25,78%, com capitalização pela simples aplicação do duodécuplo mensal, matéria até já sumulada pelo STJ, ex vi verbete 541. Portanto, não há indício de indução a erro, porque as taxas contratadas estão delimitadas como se apura, a olho nu no referido Contrato. Juros “média de mercado” não é tabelamento. Para fins de aferir eventual abusividade, as taxas de juros remuneratórios incidentes no contrato firmado entre as partes devem ser comparadas com as praticadas pelas demais instituições financeiras, divulgadas pelo Banco Central do Brasil desde outubro de 1999, como decidido pela Min. Nancy Andrighi no REsp. 1.061.530 – RS: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio.” Vai daí que, se depara que o ajustado atendeu à boa-fé objetiva, a qual tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a aos os contratantes. Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles. E estando estampados no contrato os juros mensais, os anuais, com custo efetivo e os encargos de mora, não se pode dizer que aderiu a ajuste sem devida noção do que estava contratando. Não se pode falar que o simples fato do contrato ser de adesão enseja a sua nulidade, eis que não há vedação legal à entabulação, havendo previsão legal no próprio Código do Consumidor (ex vi art. 54 e §§, da Lei 8.078/90). Nos contratos de adesão, o legislador reforça a proteção ao consumidor partindo da premissa de que são terreno fértil para a imposição de cláusulas ilegais, abusivas ou desproporcionais. Contudo, é indispensável que a existência de qualquer dessas nódoas seja devidamente demonstrada em relação a cada uma das cláusulas ou práticas censuradas. "O simples fato de se tratar de um contrato de adesão não o invalida nem torna, por si só, abusivas as suas cláusulas, se refletem elas a vontade comum das partes, se inocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, se não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem, eis que 'a igualdade econômica e a igualdade verbal não são condições para a validade dos contratos; basta a igualdade jurídica'". (TJMG, Apelação Cível nº 398381-5, 1ª Câmara Cível, rel. Juiz Gouvêa Rios, j. 28/10/2003). “O contrato de adesão sofre injustificada e generalizada repulsa por não oportunizar opções. Fazer os instrumentos em manuscrito em nada modificaria seu conteúdo se considerar que a origem do contrato é o prévio acertamento das condições. Um contrato não é nulo por ser de “adesão”, mas por seu conteúdo”. (TJDFT, AC. Embargos Infringentes nº 77927, TJDF, 2ª Câm. Rel. Des. Getúlio Moraes de Oliveira, j. 03/08/1995). “'Embora se trate de contrato de adesão, eventuais ilegalidades e abusividades deverão ser demonstradas, sob pena de ferir o pacta sunt servanda”'. (TJDFT, APC 2005.01.1.046818-3, rel. Des. Otávio Augusto, DJU 18.05.2006, p. 126). Pretender que sejam declaradas nulas as cláusulas contratuais referentes à cobrança de taxas de compõem o spread bancário, significa pleitear a limitação da lucratividade da Instituição Financeira que, em verdade, está sujeita às regras do Mercado de Capitais, e têm esteio na livre concorrência preconizada na Constituição, art. 170, inc. IV, enquanto um dos princípios gerais da atividade econômica. É lícita a incidência do Custo Efetivo Total - CET, desde que haja previsão em contrato. O custo total do contrato (CET) é a soma de todos os encargos e despesas do contrato inclusive as taxas de juros e tarifas. O CET foi criado pelo Banco Central, por meio da Resolução nº 3.517, de 06.12.2007, e tem por objetivo informar às pessoas físicas, contratantes de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, o custo total da operação, que deverá expresso na forma de taxa percentual anual. Tal índice, portanto, refere-se a todos os pagamentos devidos pelo consumidor em razão do contratado, não se prestando para aferição de juros remuneratórios ou de prática de anatocismo (Súmulas 382, 539 e 541 do STJ), não sendo caso de juntada de extrato porque não se está diante de ação de prestação de contas, e o TJMG tem precedente específico sobre essa matéria: ''A pretensão de exibição do histórico contábil para apurar todas as parcelas que constituíram o débito, implica em prestação de contas, cujo rito é diverso da presente ação de exibição de documentos, sendo incabível a cumulação. Ademais, tal documento não é comum às partes, mas, sim, unilateral da instituição financeira''. (Apelação Cível nº 2380637-96.2012.8.13.0024 (1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Eduardo Mariné da Cunha. j. 27.02.2014). Quanto ao uso da Tabela Price, na verdade, a sua utilização não denota, por si só, a existência de ilegalidade, uma vez que é um mero instrumento matemático para a apuração antecipada de uma prestação sucessiva, de igual valor, composta de cota de amortização do empréstimo e de cota de juros remuneratórios, in TRF2, Apelação Cível nº 2007.51.04.000691-1, 6ª T. Rel. Frederico Gueiros. j. 06.02.2012, unânime, e-DJF2R 09.02.2012), e mais, como não ocorre a amortização negativa não há nesse método, só por si, capitalização de juros, e também nem isso seria ilegal. A análise da taxa de juros deve ser feita caso a caso, por meio do endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, afigurando-se razoável considerar o teto de uma vez e meia a média de mercado, para se avaliar como abusivos os juros superiores a esse patamar. Na hipótese dos autos, a autora alegou abusividade da taxa de juros, contudo, razão não lhe assiste. Referido critério é adotado pela jurisprudência da Corte Superior: "Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) [...]". Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. A alegação isolada de abusividade na cobrança de encargos contratuais, desacompanhada de elementos concretos que a evidenciem de plano, não é suficiente para infirmar a mora do devedor ou obstar o exercício das prerrogativas decorrentes da garantia fiduciária. A taxa de juros remuneratórios pactuada em patamar inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não caracteriza abusividade, conforme orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Inexistentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é incabível a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da mora com base em depósito parcial do débito. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.372900-1/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/07/2025, publicação da súmula em 24/07/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. - Devem-se adequar os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, se demonstrado que o percentual contratado é superior a uma vez e meia da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato (REsp 1.061.530/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.208665-2/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/06/2025, publicação da súmula em 08/07/2025) Na hipótese dos autos, os juros acertados entre as partes (1,93% a.m. e 25,78% a.a.) são inferiores a uma vez e meia da média de mercado apurada em na data da contração para operações da mesma natureza, não sendo suficiente ao reconhecimento da abusividade alegada o simples fato do patamar contratado exceder à taxa média apurada pelo BACEN. Não havendo prova da abusividade aventada, é de se rejeitar, no ponto, a pretensão da parte requerente, mantendo-se a taxa de juros remuneratórios conforme avençado entre as partes. > Cobrança do custo de registro Com relação à cobrança do custo de registro, estes também constam discriminados na Cédula de Crédito Bancário em comento. O valor desta taxa está expresso no Quadro 2 – Condições de Financiamento, da folha 1 do Contrato. Esta cobrança, da forma como expressa contratualmente no instrumento em análise, está de acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 958 (REsp. nº1.578.553/SP) e encontra respaldo na jurisprudência. Ademais, no caso dos autos, há comprovação da prestação do serviço, conforme informado na contestação (ID nº 10453671867), em que demonstrada a existência de lançamento do gravame de alienação fiduciária em garantia, cujo pressuposto é o registro do contrato junto ao Detran/MG. Por fim, o contrato prevê a cobrança de R$ 157,32 a título de registro de contrato, quantia razoável, que não evidencia onerosidade excessiva ao consumidor. Dessa forma, não se verifica abusividade em relação à referida tarifa. > Da comissão permanência No que diz respeito à comissão de permanência, é importante ressaltar que o Banco Central do Brasil, com poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, através a Resolução nº 1.129/86, com supedâneo no art. 4º, incisos VI, e IX da Lei 4.595/64, facultou aos bancos a cobrança da comissão de permanência. Daí o seu amparo legal. Inicialmente, cumpre frisar, toda discussão que envolve a validade e eficácia da cláusula contratual que prevê a comissão de permanência tem sua origem no inadimplemento do devedor. Nesse ponto, deve ser assentado que um dos princípios que regem as relações contratuais é o da boa-fé objetiva, segundo o qual se exige um comportamento leal de ambas as partes, inclusive nas relações de consumo. Quanto ao devedor, o que se espera dele é que cumpra, no vencimento, com o pagamento da prestação. Quando deixa de efetuar o devido pagamento é sabido que ele suportará, inevitavelmente, os efeitos da mora. Aí é que surgem os efeitos da cláusula que prevê a comissão de permanência. Segundo entendimento do STJ, esposado no julgamento do REsp 271.214/RS, a comissão de permanência tem a finalidade de recomposição monetária do capital mutuado e também a sua remuneração durante o período do inadimplemento. Cumpre ressaltar que a comissão de permanência será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento, desde que limitada à taxa do contrato, facultada a cobrança de juros de mora na forma da legislação em vigor. Não há aí potestividade, uma vez que as taxas de mercado não são fixadas pelo credor, mas, sim definidas pelo próprio mercado ante as oscilações econômico-financeiras. A esse respeito, cumpre transcrever excerto da decisão do STJ, em voto da lavra do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no julgamento do Agravo de Instrumento nº292.386-RS: “Afastada a potestividade na adoção de taxas de mercado para o cálculo da comissão de permanência, deve-se observar, ainda, que não há vedação legal para que esta, nos mútuos bancários comuns regidos por normas gerais, seja utilizada como meio de atualizar o débito, em substituição dos índices oficiais tradicionais. Basta que o contrato preveja. Assim, legal é a cobrança da comissão de permanência com base nas taxas de mercado, desde que não cumulada com a correção monetária”. A propósito, esse entendimento já se encontra sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 294, assim transcrita: Súmula 294. “Não é potestativa a cláusula que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. A respeito ainda, da possibilidade de pactuação da comissão de permanência, colhe-se da jurisprudência do STJ o seguinte entendimento: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. É lícita a cobrança de juros remuneratórios, em consonância com o contrato, devidos também após o vencimento, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite avençado, permitindo-se a sua cumulação ou da comissão de permanência com os juros moratórios, até 1% (um por cento) ao mês, tendo em vista a diversidade de origem desses encargos”. (STJ, REsp 570501/RS, relator Min. Castro Filho, j. 14/06/2004) Ainda sobre a comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça editou também a Súmula 296, assim transcrita: Súmula 296 – “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual do contrato”. Como visto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sempre admitiu a pactuação da cláusula de comissão de permanência nos contratos bancários, embora com as limitações já conhecidas e expressas na própria súmula. Com o fim de espancar qualquer dúvida a respeito da composição da comissão de permanência e uniformizar a jurisprudência infraconstitucional sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou recentemente a Súmula 472, que veio, definitivamente, esclarecer quais encargos compõe a comissão de permanência. “Súmula 472 – A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Eis a compreensão do Superior Tribunal de Justiça a respeito de como é formada a comissão de permanência: “Na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência é formada por três parcelas, a saber: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui a sanção pelo inadimplemento”. (REsp 834.968-RS, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 7.5.2007) Examinando melhor os precedentes da Súmula 472, é possível perceber, de forma cristalina, a solução dada pelo STJ a respeito das verbas integrantes da comissão de permanência. “DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado par o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, §1º, do CDC. Constatada a abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. (REsp. 1.058.114-RS, Relatora Min. Nancy Andrighi, Relator para o Acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2010 – Grifos do juiz) Portanto, é permitida a cobrança da comissão de permanência, desde que limitada à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, nos termos da Súmula 472, vedada sua cumulação com outros encargos, cumprindo ressaltar que tal encargo somente incidirá em caso de inadimplemento. No caso em análise, o contrato prevê no item que trata da Mora a cobrança de juros remuneratórios a taxa de juros efetivo, juros moratórios à taxa pactuados no contrato e multa de 2% sobre o valor do débito, o que em verdade, constitui a comissão de permanência. Assim é que a referida cláusula está de pleno acordo com a atual jurisprudência do STJ que autorização a cobrança da comissão de permanência, limitada à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, nos termos da Súmula 472. Capitalização de Juros – Legalidade O Supremo Tribunal Federal, com cláusula de repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) 592377, decidiu que o artigo 5º da MP 2.170-36 é constitucional, de forma que legal a capitalização mensal, ou semestral, ou como for contratada, sendo vazada a seguinte ementa: JUROS - CAPITALIZAÇÃO - PERIODICIDADE - ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 - CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano - ressalva da óptica pessoal. Precedente: recurso extraordinário nº 592.377/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral, redator do acórdão o ministro Teori Zavascki, com publicação no Diário da Justiça de 19 de março de 2015. AGRAVO - MULTA - ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (Ag. Reg. nos Emb. Decl. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1035229/SP, 1ª Turma do STF, Rel. Marco Aurélio. J. 17.10.2017, unânime, DJe 15.12.2017). Como sabido, a Constituição é o que o STF diz que ela é, de forma que todos membros da Magistratura devem seguir o comando direcionado pela Corte Suprema, em face do que dispõe também o artigo 332 do CPC, - é certo com ressalva, do entendimento pessoal de cada um -, mas sempre se curvando ao proclamado pelo Guardião da Lei Maior, já que a decisão judicial não é propriedade do Magistrado, e sim um ato do Estado, decorrente do monopólio da jurisdição, de forma que está revogada ou não recepcionada a Súmula 121 do STF, editada bem antes da atual ordem jurídica, dmv. Ora, se o Supremo Tribunal Federal considerou, ao julgar o precedente debatido sobre constitucionalidade de Ato Normativo (MP 2.170/2001), que no processo existia repercussão geral, e era caso de afetá-lo a seu Plenário Virtual e decidi-lo com efeito erga omnes, não pode o jurisdicionado e/ou o julgador de primeiro grau, que estão debaixo da jurisdição da Corte Suprema presumir nisso uma ilegalidade ou abusividade frente ao CDC, porque, por óbvio, o Juízo disso - e Juízo único - é o próprio STF. Acrescento que o Código de Processo Civil, prescreve em seu art. 926, que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. E nesse exato sentido, cito Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “O art. 926, CPC, institui claramente o que a doutrina chama de stare decisis horizontal. Ao dizer expressamente que há dever de outorgar unidade ao direito e de fazê-lo seguro – o que implica torná-lo cognoscível, estável e confiável – o legislador obviamente determinou ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça respeito aos próprios precedentes, além de ter determinado aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça respeito à própria jurisprudência formada a partir dos incidentes de resolução de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Isso porque a primeira condição para que exista um sistema de precedentes e de compatibilização vertical das decisões judiciais é o respeito por parte das Cortes Supremas aos seus próprios precedentes . Do ponto de vista da administração da Justiça Civil, não é possível respeitar quem não se respeita.” (Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 990). O Col. STJ, editou as Súmulas nº 382, 539 e 541 sobre limitação e/ou capitalização de juros e a forma de se apurar a tal evento, pela simples multiplicação do duodécuplo mensal, portanto JUROS DE MERCADO são aqueles aferidos de acordo com o risco da operação. Vejamos: Súmula nº 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Súmula 541:“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Na dicção das referidas Súmulas, como se infere dos enunciados acima transcritos, é devida a capitalização de juros – adição de juros compostos (ou anatocismo) – em periodicidade inferior à anual, em contratos bancários de qualquer natureza, pactuados a partir de 31/03/2000, desde que ajustados de forma expressa e clara. Assim, havendo previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal – ou seja, superior a 12 vezes a taxa mensal – presumem-se capitalizados os juros. Nesta circunstância, não há necessidade de expressa menção à capitalização dos juros, basta explicitar com clareza as taxas cobradas. Também o CODECON não regulamentou juros - apenas coíbe abusos - embora não se nega que tal norma é aplicável ao sistema financeiro, mas a abusividade não é compulsória em razão da matéria (consumerista), e sim exige um exame de item por item de cada cláusula questionada. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, muito embora aplicável ao sistema bancário, conforme STF e STJ, não socorre alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. A inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, não é automática, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, esta analisada sob o critério do Magistrado (STJ, Quarta Turma, AgRg no Resp 967551/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região, DJ de 15/09/2008; STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1026331/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 28/08/2008; STJ, 3ª Turma, AgRJ no REsp 802206/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 03.04.2006; STJ, 1ª Turma, REsp 615552/BA, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.02.2005). A Lei de Usura não se aplica a Bancos, fato cediço. É reiterada a orientação do STJ no sentido de que as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independente de autorização do CMN (art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64), não havendo a aplicação do limite de 12% ao ano estabelecido na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), incidindo, ainda, a Súmula nº 596/STF. Certo ainda que não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, já que o CC não teve por fim regulamentar taxa de juros. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º. CPC/2015). Considerando que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa, sem necessidade de remessa à Contadoria. P.R.I. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5006727-05.2025.8.24.0054

ID: 301199052

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006727-05.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006727-05.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO 1- Inicial… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006727-05.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO 1- Inicial Admito a execução para processamento e, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) do valor total objeto da presente execução. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado e acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito (principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios). Advirta-se que: a- se efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias – a contar da citação –, a verba honorária acima fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil); b- independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do Código de Processo Civil); c- no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Ressalto que é facultado ao oficial justiça a atuação fora do horário normal (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como a utilização de meio eletrônico para citação, obedecendo aos critérios estabelecidos pelas Circulares n. 222/2020 e 265/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, independentemente de nova ordem judicial. 2- Adimplemento Decorrido o prazo, havendo cumprimento voluntário da obrigação , intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus dados bancários para expedição de alvará, bem como para manifestar-se sobre o pagamento, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, sob pena de se presumir a sua concordância com o montante pago, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 3- Pesquisa de bens Transcorrido o prazo, não havendo adimplemento espontâneo ou oposição de embargos com concessão de efeito suspensivo , a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo à escrivania deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp) , pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 6 (seis) meses, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados . 3.1- Sisbajud Havendo requerimento da parte credora, proceda-se ao protocolo de ordem de bloqueio com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente. Desde já, mediante expresso requerimento da parte exequente, autorizo a reiteração da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias consecutivos, na modalidade " teimosinha" . Exitosa a diligência : a- providencie-se à transferência do numerário para conta vinculada aos autos, observando que, havendo bloqueio de valores inexpressivos , assim entendidos aqueles insuficientes ao pagamento e/ou reembolso das custas da execução, ou indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, deverá ser efetuada a liberação imediata dos valores, conforme art. 836, caput , e art. 854, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; b- intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); c- havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações; d- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório: d.1- expedir alvará em favor da parte exequente; d.2- intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 3.2- Renajud Havendo requerimento da parte credora, defiro o pedido de consulta ao Renajud , a fim de verificar a existência de veículos automotores registrados em nome da parte executada. Positiva a busca , intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida , pois compactuo com o entendimento de que nesses casos não é cabível; b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, defiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s). Lavre-se o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil) e proceda-se à inclusão de restrição de transferência no Renajud , mostrando-se desnecessária, nesse momento, a restrição de licenciamento e/ou circulação. Anuindo a parte exequente com o depósito do(s) bem(ns) em poder da parte executada ou havendo outras penhoras sobre o(s) veículo(s), expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso) e proceda-se à intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado), bem como quanto a sua nomeação como depositária, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, manifestando a parte exequente interesse na remoção do(s) veículo(s) e desde que inexistam outras penhoras sobre o(s) bem(ns), expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no Renajud . Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente , oficie-se ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3.3- Infojud Havendo requerimento da parte credora, defiro o pedido de consulta ao Infojud , que deverá abranger as declarações de imposto de renda e declarações de operações imobiliárias dos últimos 5 (cinco) anos, cujas informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, nos moldes delineados no Provimento n. 2/2020, que alterou o apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3.4 - Sniper Havendo requerimento da parte exequente, autorizo a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora utilizando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) , conforme disposto na Circular n. 300/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3.5- Ativos Judiciais A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, defiro desde já o pleito. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3.6- Cnib A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib) , expressamente orienta em seu parecer: Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente ( 4832199 ), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/), e Circular n. 275/2021 em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). (...) Ademais, o CNIB foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, hipótese não verificada nos autos. [sem grifo no original]. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do exequente de decretar a indisponibilidade de bens das devedoras, através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. O CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente. Decisão confirmada. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2274585-73.2021.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 24.5.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELOS SISTEMAS CNIB E SREI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REFORMA. REJEIÇÃO. CONSULTA À CNIB, PARA FINS DE PESQUISA DE BENS DAS PARTES EXECUTADAS QUE NÃO É O ESCOPO DA FERRAMENTA, CONFORME CIRCULAR N. 13 DE 2022, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, QUE A REGULAMENTA E PROVIMENTO N. 39/2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE. CONTEXTO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. SREI. SISTEMA ACESSÍVEL, QUE NÃO É DE USO RESTRITO DO JUDICIÁRIO. BUSCA QUE É ÔNUS DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010813-21.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 2.5.2024). Destarte, havendo requerimento da parte exequente, desde já indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3.7- Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec ( www.censec.org.br); b) Registradores ( www.registradores.org.br ); c) Risc ( central.centralrisc.com.br ); e d) Srei ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). 4- Penhora de bens Havendo requerimento da parte exequente, defiro a expedição de mandado de penhora de bens da parte executada. No expediente a ser emitido deverão constar, de forma destacada, as seguintes observações. Não encontrados bens penhoráveis , o oficial de justiça deverá : a- intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente que sua omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil; b- descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária provisória deles até ulterior determinação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Encontrados bens penhoráveis , ou seja, positivo o cumprimento do mandado de penhora, deverá o meirinho: a- lavrar o auto respectivo, depositando os bens em poder da parte executada, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b- proceder à avaliação dos bens penhorados, observando o disposto no art. 872 do Código de Processo Civil; c- intimar a parte executada acerca da penhora e da avaliação. Devolvido o mandado, sendo frutífera a diligência e recaindo a penhora sobre bens móveis, intime-se a parte exequente acerca da constrição para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito dos bens, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com a manutenção da nomeação da parte executada como depositária. Manifestando a parte exequente interesse na remoção, expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará os bens em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. No mais, infrutífera a deliberação e inexistindo outros pedidos pendentes de análise, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5- Cadastro de inadimplentes Não havendo o pagamento da obrigação, tampouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian ( Serasajud ) e/ou do Serviço de Proteção ao Crédito ( SPC Jud ), conforme requerido. Cumpra-se . Após, dê-se ciência à parte exequente, com advertência expressa de que a inscrição será cancelada imediatamente se for informado o pagamento, garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo de sua exclusiva competência requerer a baixa do referido registro tão logo ocorra o pagamento da dívida (ou a prescrição), pois a manutenção indevida consubstancia ilícito civil, sujeitando-a à responsabilização pelo dano dele decorrente. 6- Prevjud Havendo requerimento da parte exequente, requisite-se , via Prevjud , a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado da diligência, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7- Inexistência de bens penhoráveis Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido formulado para suspender o presente feito por 1 (um) ano . Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados , independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Intime-se .

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Processo nº 5016327-07.2023.4.03.0000

ID: 291274828

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016327-07.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN APOLIDORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016327-07.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016327-07.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VERONICA LIMA SCHAFRAN, YAEKO NISHITSUKA, YASSUO TODA, YUNG JAE CHO, ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR Advogados do(a) AGRAVADO: ALAN APOLIDORIO - SP200053-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016327-07.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VERONICA LIMA SCHAFRAN, YAEKO NISHITSUKA, YASSUO TODA, YUNG JAE CHO, ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR Advogados do(a) AGRAVADO: ALAN APOLIDORIO - SP200053-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, no cumprimento individual da sentença proferida na Ação de Procedimento Comum nº 006222-51.2007.4.03.6100, proposta pela Unafisco Sindical, determinou a remessa dos autos à contadoria com o prosseguimento da execução. A recorrente alega a necessidade de suspensão até o julgamento da Ação Rescisória 6590-DF, perante o STJ e postula a extinção do cumprimento de sentença, aduzindo a existência de coisa julgada e/ou litispendência e pedindo o indeferimento da petição inicial. Em juízo sumário de cognição (ID. 276420319) foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso. O recurso foi respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016327-07.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VERONICA LIMA SCHAFRAN, YAEKO NISHITSUKA, YASSUO TODA, YUNG JAE CHO, ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR Advogados do(a) AGRAVADO: ALAN APOLIDORIO - SP200053-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto pretensão de obstar o prosseguimento da execução para recebimento da GAT. O juiz de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos: “ID 43960597: Em impugnação ao cumprimento de sentença, sustenta a União, em preliminar, a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença, ante a decisão proferida na ação rescisória 6.590/DF. Aduz a necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude da coisa julgada proferida na ação coletiva 0000423-33.2007.401.3400, da 15ª Vara Federal de Brasíliai. Argumenta pela extinção do processo sem resolução do mérito em virtude de litispendência com os seguintes processos da 12ª Vara Cível de São Paulo: 0006725- 04.2009.403.6100, 0006982-34.2006.403.6100, e 0005306- 80.2008.403.6100. Por fim, no mérito, questiona os cálculos apresentados pela requerente, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Em resposta à impugnação, a requerente confrontou todas as teses e reforçou a correção de seus cálculos. É o breve relato, passo a decidir. Quanto à preliminar de suspensão do andamento do processo, há que se levar em consideração a decisão proferida no agravo de instrumento nº 5007472-73.2022.403.0000, determinando o prosseguimento desta execução. Para verificação da existência de coisa julgada, determino que a executada, junte aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, certidão de inteiro teor dos autos 0000423-33.2007.401.3400, da 15ª Vara Federal de Brasília. Afasto a preliminar de litispendência com os autos supracitados, pois não há identidade dos exequentes destes autos com o elencados pela executada, uma vez que nos autos 0006725-04.2009.403.6100 e 0006982-34.2006.403.6100, o autor é UNAFISCO, e nos autos 0005306-80.2008.403.6100, o autor é SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO-SINDIFISP-SP. Quanto à legitimação das partes, tratando-se de Ação Coletiva para tutela de interesses coletivos stricto sensu, o Sindicato atua na condição de substituto processual, e, portanto, conforme decidido no RE 1.666.086/RJ, o servidor integrante da categoria beneficiada, desde que comprove esta condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. Ora, tratando-se de ação para recebimento de vantagens oriundas do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, é claro que o requerente faz parte da classe de servidores do referido órgão, pelo que não há espaço para questionamentos quanto a sua legitimidade. Por sua vez, no tocante a delimitação da coisa julgada material, conforme tese defendida pela requerida, é certo que seu alcance está limitado à parte dispositiva da sentença, sendo que eventuais fundamentos quanto à causa de decidir não têm caráter vinculante, porém, nem por isso conclui-se que a fundamentação possa deixar de ser considerada na interpretação do dispositivo. Com efeito, a causa de decidir é elemento necessário para a harmonização do dispositivo e definição dos limites do decisum, o qual, ainda, está delimitado pelo pedido formulado na inicial, ou, no caso de decisão recursal, pela matéria devolvida à apreciação. Desse modo, a sentença é fruto da construção sistemática da decisão, que, nesse caso, partiu do pedido formulado na inicial para incorporar a GAT ao vencimento dos servidores, com os devidos reflexos na remuneração. Apesar da sucumbência nas instâncias ordinárias, a matéria foi reiteradamente devolvida até atingir o STJ em Recurso Especial, bem como no pedido de retratação da decisão que determinava o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de saneamento de vício decisório, devido a contradição. Na decisão no Agravo Interno interposto pelo Sindicado Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, o STJ consigna que: “Nestes termos, se a única exigência para a percepção da gratificação é a existência de vínculo estatutário, independente do nome que se atribua à rubrica, não há como não reconhecer sua natureza de vencimento da parcela, o que garante seu pagamento até o advento da Lei. 11.890/2008, que mudou o sistema remuneratório através do regime de subsídio. Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecido devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008”. Como resta evidente, da fundamentação do julgado extrai-se o seu dispositivo, que deve ser interpretado de forma coerente com as razões expostas no decisum. No que tange à omissão alegada, o ponto é facilmente solucionado a partir de simples leitura contextualizada, a qual permite extrair, de forma clara, o reconhecimento da caracterização da GAT como vencimento, apesar da sua rotulação de gratificação. Portanto, a decisão no Recurso Especial deu provimento ao recurso cuja tese em apreciação pautava-se no reconhecimento da natureza de vencimento da GAT, de forma que os pedidos veiculados no presente cumprimento de sentença estão compreendidos dentro do decidido, pelo que afasto a preliminar alegada. Superadas as preliminares, registre-se ainda a concessão de pedido de tutela de urgência nos autos da Ação Rescisória 6.590-DF, ajuizada pela União Federal visando suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda. Desse modo, considerando que a suspensão atinge o levantamento ou pagamento dos valores, deverá o processo seguir seu trâmite normal até eventual estabilização da decisão homologatória do valor do débito, consignando-se à requerente a impossibilidade de expedição de ordem de pagamento antes de proferida decisão de mérito da Ação Rescisória. Por fim, são questionados os parâmetros utilizados para os cálculos, pelo que determino, após o decurso do prazo das partes, a remessa dos autos à Contadoria, que deverá utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. I.C.” Na apreciação do pedido de efeito suspensivo a pretensão recursal foi objeto de juízo desfavorável em decisão proferida nestes termos: “O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de efeito suspensivo, contra VERONICA LIMA SCHAFRAN E OUTROS, visando “extinguir a ação de cumprimento de sentença originária em virtude da existência de coisa julgada e/ou litispendência, ou ainda indeferir a petição inicial”. Em justificativa ao pedido de urgência, alega a agravante que “a r. decisão agravada pode acarretar enorme prejuízo à União”. Isso porque “permite a continuidade do cumprimento de sentença que culminará na expedição de precatório em face da União de vultoso valor quando ainda se discute acerca da litispendência/coisa julgada, bem como acerca da dimensão do valor exequendo na via do presente agravo de instrumento.” É o relatório. Compulsando os autos, observa-se que a agravante insurge-se “contra a decisão proferida no Id. 261508853, aclarada após embargos de ambas as partes na decisão de id 289019332, dos autos do processo n.º 5023770-47.2020.4.03.6100”. A decisão contra a qual se insurge a União data de 31/08/2022. Ainda que os embargos de declaração contra ela opostos tenham sido julgados - e rejeitados - em 31/05/2023, é de se perquirir a real urgência da medida pleiteada agora em sede recursal. Consoante disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na mesma toada, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. No caso presente, antes mesmo de adentrar na análise da probabilidade do direito, verifico que a parte recorrente deixou de demonstrar o periculum in mora, limitando-se a argumentação genérica acerca de eventual e indevido prejuízo advindo do prosseguimento da ação na origem. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Pub. Int.” Uma primeira consideração a ser feita é que a União Federal ajuizou, perante o Superior Tribunal de Justiça, a Ação Rescisória nº 6.590/DF em face do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL), com o escopo de rescindir decisão que, nestes autos, é objeto do pedido executório. Em 03 de novembro de 2023, a Ministra Relatora Assussete Magalhães da AR 6590/DF decidiu monocraticamente, julgar procedente a ação e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso especial n. 1.460.528/SP, para proceder ao novo julgamento da lide, reconhecendo-se a impossibilidade de a GAT integrar o vencimento básico dos servidores substituídos na ação originária, nos seguintes termos: "AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6590 - DF (2019/0288692-9) DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela União, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, visando rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp 1.460.528/DF, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CLASSISTA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2o.-A DA LEI 9.494/97, 3o., 6o. E 283 C/C 267, IV DO CPC. LIMITES TERRITORIAIS E NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS E TESES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS COM OBJETIVO DE SANAR EVENTUAL OMISSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. A ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO IMPLICA EM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Os dispositivos legais tidos por violados (2o.-A da Lei 9.494/97, 3o., 6o. e 283 c/c 267, IV do CPC) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar a omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Destaca-se que o Tribunal sequer emitiu juízo de valor sobre as teses jurídicas referentes a tais dispositivos - limites territoriais da abrangência da ação coletiva e necessidade de autorização expressa e relação nominal de todos autores - frustrando-se, assim a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. 3. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais que fundamentam o Recurso Especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional também prejudica a análise do recurso fundado em divergência jurisprudencial. 4. Com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem asseverou que a Gratificação da Atividade de Trabalho - GAT tem natureza jurídica de vencimento, ante o caráter geral que possui. A desconstituição de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.460.528/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/04/2015). A parte autora sustenta que o acórdão recorrido teria violado o art. 1º da Lei 8.852/94 e o art. 3º da Lei 10.910/2004, "ao afastar a natureza de gratificação da GAT e incorporando-a ao vencimento básico" (fl. 18e). Por fim, requer: "A procedência da presente ação rescisória, para desconstituir o V. Acórdão rescindendo, proferido nos autos Ação Ordinária n o 0006222-51.2007.4.03.6100, no tocante ao mérito da causa, para proceder ao novo julgamento da lide, reconhecendo-se a impossibilidade de a GAT integrar o vencimento básico dos servidores substituídos na ação originária, dado o seu caráter de gratificação" (fl. 28e). Após o TRF/3ª Região declarar-se incompetente, a parte autora procedeu à emenda da Petição Inicial, a ela acrescentando: "7. Requer-se, outrossim, a emenda à inicial para adequar o seu objeto, para pedir a procedência da ação rescisória, desconstituindo-se o V. Acórdão rescindendo, proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.460.528/SP, no tocante ao mérito da causa, para proceder ao novo julgamento da lide, reconhecendo-se a impossibilidade de a GAT integrar o vencimento básico dos servidores substituídos na ação originária, dado o seu caráter de gratificação (violação ao art. 1º da Lei n. 8.852/94 e aos arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/90) e a flagrante violação ao princípio do non bis in idem e ao art. 3º da Lei n. 10.910/2004" (fl. 2857e). Pela decisão de fls. 2.879/2.888e, deferi o pedido de tutela provisória em parte, "apenas para obstar o levantamento de eventuais precatórios já expedidos em favor dos associados, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, afastando, contudo, a previsão do art. 2º, § 1º, da Lei 13.463/2017, até o trânsito em julgado do acórdão de origem, em relação a legitimidade da Associação ré, ou até o julgamento desta Ação Rescisória, o que ocorrer primeiro". Contestação de Unafisco a fls. 2.910/2.980e, arguindo preliminar de decadência, invocando a Súmula 343/STF e sustentando que o acórdão rescindendo não viola norma jurídica, bem como que existem decisões do STJ, "em que se emitiu juízo de valor sobre a Lei 10.910/04, aderindo expressamente à tese (de direito federal) de que a GAT tem natureza jurídica de vencimento, entendimento este então firmado no acórdão unipessoal, sequer recorrido pela própria Autora". Defende, ainda, estar "ausente interesse processual para a ação rescisória" e que "a retribuição remuneratória representada pela GAT não decorre de 'tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personarum)'". O Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido (fls. 3.062/3.066e). Razões finais a fls. 3.072/3.082e e 3.087/3.108e. Pelas decisões de fls. 3.725/3.738e e 3.762/3.765e, indeferi pedidos de tutela provisória apresentados por UNAFISCO. A pretensão merece acolhimento. De início, consigne-se que, como relatado, a presente Ação Rescisória foi ajuizada no TRF/3ª Região, que se declarou incompetente sob a seguinte fundamentação: "Quanto à competência para a apreciação da presente ação rescisória, entendo que o caso revela particularidades que justificam a dúvida, de natureza objetiva, uma vez que a decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça analisou o mérito da pretensão, ao passo que, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental e dos sucessivos Embargos de Declaração (três), o pronunciamento monocrático impugnado foi repetido, acrescido do óbice da Súmula nº 7 daquela Corte Superior de Justiça, me parecendo mais plausível, contudo, que o capítulo impugnado tenha se formado na instância superior, posto que, ainda que se considere a aduzida substitutividade do acórdão, o pronunciamento impugnado fora mantido pelo colegiado" (fl. 2.851e). Na sequência, a parte autora emendou a inicial, dirigindo sua pretensão ao STJ (fls. 2.854/2.858e). De fato, tal como entendeu o Tribunal de origem, a decisão monocrática proferida no REsp 1.460.528/DF teve conteúdo de mérito, conforme se extrai do seu seguinte trecho: "Quanto à alegação de que o GAT tem caráter de gratificação, adotam-se como razões de decidir os fundamentos da Corte de origem, que com esmero e brilhantismo esclarece a natureza jurídica da Gratificação da Atividade de Trabalho". É verdade que, no julgamento do Agravo interno contra esse decisum, o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO fez referência à impossibilidade de modificação, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, do que decidido pelo Tribunal de origem. Entretanto, nesse mesmo voto, o Ministro NAPOLEÃO expressamente afirmou - como antes fizera na decisão monocrática agravada - que estava incorporando as conclusões de mérito do Tribunal de origem, como se pode ver no seguinte trecho da manifestação de Sua Excelência: "Quanto à alegação de que o GAT tem caráter de gratificação, adotam-se como razões de decidir os fundamentos da Corte de origem, que com esmero e brilhantismo esclarece a natureza jurídica da Gratificação da Atividade de Trabalho. Veja-se, por oportuno: Desse modo, a Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, afastou quaisquer divergências porventura ainda existentes quanto à concessão da GDAT aos servidores e aposentados, eis que, no seu artigo 3o , parágrafo único, expressamente previu a aplicação a gratificação - transformada em GAT - às aposentadorias e pensões. Verifica-se, assim, que a GAT adotou natureza jurídica totalmente distinta da vantagem que a precedera, já que todos servidores da Receita Federal, Previdência Social e do Trabalho passaram a perceber a referida gratificação, a partir de 2004, sem que, como anteriormente ocorrida, fosse necessário proceder à avaliação de desempenho institucional ou individual (exigida quanto da vigência da Gratificação por desempenho de Atividade Tributária - GDAT). Portanto, a GAT, embora tenha a denominação de gratificação, não possui tal natureza, a partir do momento e que passou a ser concedida a todos os servidores, e não especificamente aos servidores que exerciam determinada função, cujo desempenho era perfeitamente computável. Verifica-se, pois, que a Gratificação de Atividade Tributária - GAT é uma gratificação de natureza genérica na sua integralidade, não condicionada ao desempenho e a produtividade, pois todos os servidores continuam a percebê-la mesmo sem a necessidade de avaliação de desempenho, tendo a lei também estendido o seu pagamento aos aposentados e pensionistas. As gratificações concedidas aos servidores públicos pressupõem o estabelecimento de condições peculiares ao exercício da função, a exemplo de estipulação de metas e avaliação de desempenho. No caótico sistema remuneratório que reina na maioria das Administrações, é comum encontrar-se, ao lado do vencimento - base do cargo, parcela da remuneração global com a nomenclatura de gratificação ou de adicional, que, na verdade, nada mais constitui que parcela de acréscimo do vencimento, estabelecida de modo simulado. As verdadeiras gratificações e adicionais caracterizam-se por terem pressupostos certos e específicos e, por isso mesmo, são pagas somente aos servidores que os preenchem. As demais são vencimentos disfarçados sob a capa de vantagens pecuniárias. (José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo - 19o. Ed. Revista ampliada e atualizada até 31.12.2007 -pág. 651).' Em síntese, a GAT decorre apenas de vínculo estatutário e por via de regra estamos diante de vencimento propriamente dito, e não gratificação, independentemente do nomem iures que é atribuído à retribuição remuneratória. Deve ser destacado, ainda, que a Lei n° 10.910/2004, em seu artigo 4o., instituiu a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, conferindo-lhe natureza de gratificação, porquanto leva em conta o desempenho do servidor". Assim, não há como deixar de entrever nesse acórdão dupla fundamentação, da qual se extrai pronunciamento sobre o mérito, o que torna o STJ competente para a apreciação da presente Ação Rescisória. Fixado este ponto, passa-se à delimitação da controvérsia. Na origem, ajuizou-se Ação Ordinária, em face da União, objetivando o reconhecimento da "Gratificação de Atividade Tributária (GAT), instituída pela Lei 10.910/2004 como vencimento básico, para todos os efeitos legais, condenando a Ré no pagamento aos substituídos pela Autora, auditores-fiscais da receita federal do Brasil associados ou que venham a se associar, de todas as parcelas remuneratórias que recaiam sobre ela nessa qualidade, retroativamente à 15.07.2004" (fl. 28e dos autos do REsp 1.460.528/SP). O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência, por acórdão impugnado pelo REsp 1.460.528/SP, ao qual o STJ negou provimento. Na petição de emenda à inicial da Ação Rescisória, a União reitera sua tese da "impossibilidade de a GAT integrar o vencimento básico dos servidores substituídos na ação originária, dado o seu caráter de gratificação (violação ao art. 1º da Lei n. 8.852/94 e aos arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/90) e a flagrante violação ao princípio do non bis in idem e ao art. 3º da Lei n. 10.910/2004" (fl. 2.857e). Preliminarmente, deve ser rejeitada a alegação de decadência, deduzida pela parte ré, em Contestação, sob o seguinte argumento: "o acórdão rescindendo transitou em julgado em 3 de fevereiro de 2017, e, portanto, o prazo decadencial de 2(dois) anos previsto no art. 975, caput do CPC já se encontra fluído, vez que a presente ação foi proposta em 21.5.2019 perante o Eg. TRF3, e redistribuída para este Eg. Tribunal, em 26.9.2019" (fl. 2.915e). Isso porque a data apontada pela parte ré é a que foi certificada pelo STJ nos autos do acórdão rescindendo, indicando a data em que a matéria se tornou preclusa nesta Corte. Contudo, havia Recurso Extraordinário interposto nos mesmo autos, que subiu ao STF, como RE 1.026.320/DF, e transitou em julgado, conforme certifica a Suprema Corte, em 24/05/2017. Não há, assim, que se falar em decadência. No mérito, a parte ré defende que "nesse eg. Superior Tribunal de Justiça repousa precedente específico sobre a GAT, em que se emitiu juízo de valor sobre a Lei 10.910/04, aderindo expressamente à tese (de direito federal) de que a GAT tem natureza jurídica de vencimento" (fl. 2.923e). Ocorre que, em sentido oposto à tese defendida pela parte ré, a Primeira Seção do STJ recentemente apreciou a controvérsia e firmou a seguinte posição: "AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RESCINDENDO QUE ATRIBUI NATUREZA DE VENCIMENTO-BÁSICO À GRATIFICAÇÃO GENÉRICA INSTITUÍDA POR LEI. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. NATUREZA JURÍDICA. VANTAGEM PERMANENTE EXPRESSA EM LEI INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. TRANSMUTAÇÃO EM VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. EFEITO CASCATA. LIMITES À INTERPRETAÇÃO JUDICIAL I - Trata-se de ação rescisória na qual a União alega manifesta violação de norma jurídica, na medida em que a decisão rescindenda, proferida monocraticamente, 'partiu da premissa de que a GAT é gratificação geral - posto que paga independentemente do desempenho funcional do servidor, sendo devida inclusive, por expressa previsão legal, também a pensionistas e inativos - para concluir que ela integra o vencimento básico do servidor', fazendo com que a vantagem "integre também a base de cálculo de todas as parcelas incidentes sobre o vencimento básico". As informações constantes dos autos indicam que as execuções relativas à GAT totalizam o montante de três bilhões de reais, em valores não atualizados. II - Alegou que a decisão rescindenda ignorou 'a clara distinção feita pela legislação pátria entre os conceitos de 'vencimento básico', 'vencimentos' e 'remuneração', que fica bem patente a partir da análise do art. 1º da Lei 8.852/94", bem como ao que dispõem os arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/90. III - Afastamento da aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, haja vista não haver matéria controvertida nos tribunais acerca da quaestio iuris, qual seja, a transmutação da natureza jurídica de gratificação, para vencimento básico, em virtude do seu caráter genérico, uma vez que decisões isoladas, como a que ora se apresenta, não caracterizam a controvérsia jurídica nos tribunais, referida pelo enunciado. A expressão "interpretação controvertida nos tribunais", remete a uma controvérsia ampla nos tribunais pátrios, não a decisões isoladas em um ou outro tribunal, que não implicam a aplicação da referida Súmula. Outrossim, a sensibilidade do tema recomenda a apreciação por esta Corte Superior, a fim de estancar eventuais controvérsias sobre o tema. IV - Expressões de impacto sonoro como teratológica ou aberrante, quanto ao cabimento da ação rescisória com fundamento em violação literal de lei (violação manifesta de norma jurídica, o atual CPC) não significam capitis diminutio à decisão rescindenda, mas mera referência à impossibilidade de sua subsistência ante a violação flagrante da norma jurídica, como se verifica no presente caso. V - A gratificação em questão, Gratificação de Atividade Tributária - GAT, bem como suas antecessoras, não se transmuda em sua natureza para se tornar vencimento básico, apenas pela sua forma genérica, que a difere daquelas que exigem determinado desempenho ou atividade específica para sua percepção, como as denominadas gratificações de desempenho que integram o conceito de gratificações propter laborem. Nisto não há nenhuma ilegalidade e menos ainda justificativa para transformação da gratificação em vencimento básico, sob pena de se desvirtuar todo o sistema remuneratório, estabelecido pelo legislador, que expressamente distinguiu as parcelas remuneratórias em vencimento básico, vencimentos e remuneração. VI - A gratificação em tela nada mais é que uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico. É clara a distinção expressa da referida gratificação em relação ao vencimento básico, na própria norma criadora que estabeleceu o cálculo da referida gratificação, justamente tendo como parte de seu valor o equivalente a 30% sobre o vencimento básico do servidor, somado a 25% do sobre o maior vencimento básico do cargo por ele ocupado. A posterior modificação legal do cálculo ao percentual de 75% sobre o vencimento básico em nada altera a natureza da gratificação de vantagem permanente devida ao titular do cargo. VII - Desponta flagrante a violação de literal disposição de lei ao se transmudar a natureza de gratificação da parcela remuneratória, de vantagem permanente à de vencimento básico, que compõe a própria base de cálculo da gratificação em tela, em evidente superposição de valores, o que, além de afrontar a literal disposição de lei, implica inadmissível bis in idem, consagrado pela norma jurídica, a constituir odioso efeito cascata na remuneração dos servidores públicos. JUÍZO RESCISÓRIO VIII - No tocante à alegada afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973 (atual 1.020 do CPC/2015), pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão às fls. 876 e ss., bem como às fls. 896 e ss.; nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IX - No mérito, das razões do recurso especial, colhe-se a alegação de que o reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Atividade Tributária, com o pagamento a todos os servidores da carreira (que exercem tal atividade), implicaria afronta ao disposto no art. 1º, I, a, da Lei n. 8.852/1994, no art. 40 da Lei n. 8.112/1990 e nos arts. 3º e 4º da Lei n. 10.910/2004, posteriormente alterados pelo art. 17 da Lei n. 11.356/2006. Nada obstante, como já apontado, o fato da referida gratificação ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina "vencimentos" do titular do cargo. X - Ao contrário do que alega o recorrente, o fato de a base de cálculo da gratificação em tela ser justamente o próprio vencimento básico, é fator distintivo deste, expressamente disposto na lei criadora, não havendo espaço para interpretações neste sentido. Não há, portanto, nenhuma obscuridade ou contradição no teor do acórdão recorrido, o qual analisou a questão em profundidade e de acordo com a legislação em vigor. XI - Não há ilegalidade na modalidade de vantagem pecuniária permanente, sob a forma de gratificação genérica, eleita pelo legislador como parte do sistema remuneratório dos servidores públicos, não se constituindo motivo para atividade judicial legislativa, a invadir a competência do Poder Legislativo. Pensar de forma diversa equivaleria à negativa de vigência da norma legal. XII - A atividade jurisdicional, ainda que com razoável margem interpretativa na criação da norma concreta, encontra lindes nas disposições expressas da lei, mormente quando tal disposição compõe um sistema complexo, erigido pelo legislador, a compor a forma de remuneração dos servidores públicos, com significativo impacto bilionário sobre o erário. XIII - O teor do enunciado n. 37 da Súmula do Supremo Tribunal Federal assenta com clareza: 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia'. Conquanto não se trate especificamente de isonomia, permanece a máxima de que não cabe ao Poder Judiciário exercer função legislativa, mormente onde o legislador não deixa dúvidas quanto à sua escolha, não havendo margem à interpretação que transpõe institutos expressa e claramente instituídos por lei. Estando o acórdão recorrido em consonância com ordenamento legal, não há falar em modificação do julgado. XIV - Ação rescisória julgada procedente e, em juízo rescisório, negado provimento ao recurso especial" (STJ, AR 6.436/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/06/2023). Depreende-se do voto condutor desse julgado que, na ótica do STJ, o pleito rescisório deveria ser conhecido, porquanto não constituiria sucedâneo recursal e não atrairia o óbice da Súmula 343/STF, uma vez que "não há matéria controvertida quanto à natureza distinta das gratificações propter laborem ou genéricas, temporárias ou permanentes, em relação ao vencimento básico, pelo que, não há falar em matéria controvertida nos tribunais quanto à questão". No mérito, entendeu o STJ que "desponta flagrante a violação de literal disposição de lei ao se transmudar a natureza de gratificação da parcela remuneratória, de vantagem permanente à de vencimento básico, que compõe a própria base de cálculo da gratificação em tela, em evidente superposição de valores, o que, além de afrontar a literal disposição de lei, implica inadmissível bis in idem, consagrado pela norma jurídica, a constituir odioso efeito cascata na remuneração dos servidores públicos". Em juízo rescisório, concluiu a Primeira Seção na referida AR 6.436/DF: "No mérito, das razões do recurso especial, colhe-se a alegação de que o reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Atividade Tributária, com o pagamento a todos os servidores da carreira (que exercem tal atividade), implicaria afronta ao disposto no art. 1º, I, a, da Lei n. 8.852/1994, no art. 40 da Lei n. 8.112/1990 e nos arts. 3º e 4º da Lei n. 10.910/2004, posteriormente alterados pelo art. 17 da Lei n. 11.356/2006. Nada obstante, como já apontado, o fato da referida gratificação ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina 'vencimentos' do titular do cargo. Ao contrário do que alega o recorrente, o fato de a base de cálculo da gratificação em tela ser justamente o próprio vencimento básico, é fator distintivo deste, expressamente disposto na lei criadora, não havendo espaço para interpretações neste sentido. Não há, portanto, nenhuma obscuridade ou contradição no teor do acórdão recorrido, o qual analisou a questão em profundidade e de acordo com a legislação em vigor. Outrossim, não há igualmente nenhuma ilegalidade nesta modalidade de vantagem pecuniária permanente, sob a forma de gratificação genérica, eleita pelo legislador como parte do sistema remuneratório dos servidores públicos, não se constituindo motivo para atividade judicial legislativa, a invadir a competência do Poder Legislativo. Pensar de forma diversa equivaleria à negativa de vigência da norma legal. De fato, a atividade jurisdicional, ainda que com razoável margem interpretativa na criação da norma concreta, encontra lindes nas disposições expressas da lei, mormente quando tal disposição compõe um sistema complexo, erigido pelo legislador, a compor a forma de remuneração dos servidores públicos, com significativo impacto bilionário sobre o erário. Nesse sentido, o teor do enunciado n. 37 da Súmula do Supremo Tribunal Federal assenta com clareza: 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.' Conquanto não se trate especificamente de isonomia, permanece a máxima de que não cabe ao Poder Judiciário exercer função legislativa, mormente onde o legislador não deixa dúvidas quanto à sua escolha, não havendo margem à interpretação que transpõe institutos expressa e claramente instituídos por lei. Estando o acórdão recorrido em consonância com ordenamento legal, não há falar em modificação do julgado. Ante o exposto, julgo procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, nego provimento ao recurso especial". Esse entendimento se aplica integralmente ao caso dos autos. Isso porque o acórdão rescindendo, proferido no ano de 2015, isto é, quando não havia jurisprudência consolidada do STJ sobre a incorporação da GAT ao vencimento básico dos servidores, destoou da orientação acima exposta e do entendimento já há muito consolidado, na direção de que "o art. 37, XIV, da Constituição da República veda a superposição de vantagens pecuniárias a servidores públicos, o que impossibilita a utilização da vantagem pessoal como base de cálculo para a concessão de outras vantagens e adicionais" (RMS 44.954/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2014). No mais, ao transcrever e adotar como fundamento a compreensão de que "a G AT decorre apenas de vínculo estatutário e por via de regra estamos diante de vencimento propriamente dito, e não gratificação", o acórdão rescindendo incorreu em manifesta ofensa a norma jurídica, nos termos da compreensão fixada pelo STJ no julgamento da citada AR 6.436/DF. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). VANTAGEM PERMANENTE EXPRESSA EM LEI INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. TRANSMUTAÇÃO EM VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA AR N. 6.436/DF. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Na origem, a parte autora, em 13/6/2018, ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva com valor da causa atribuído em R$ 2.633.053,77 (dois milhões, seiscentos e trinta e três mil, cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), decorrente de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional, em que se reconheceu devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei n. 10.910/2004 até sua extinção pela Lei n. 11.890/2008. II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento da AR n. 6.436/DF, julgou procedente ação rescisória, para rescindir o julgado proferido nos autos do REsp n. 1.585.353/DF e, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial do Sindic ato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL, firmando entendimento no sentido de que o fato da GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina 'vencimentos' do titular do cargo. III - Nestes termos, é de rigor a aplicação imediata do entendimento firmado no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior. Assim, deve-se restabelecer os termos da sentença ordinária, a qual externou entendimento em consonância com o julgado na AR n. 6.436/DF, acerca da abrangência do título judicial ora em debate. IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial" (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.606.714/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2023). Ante o exposto, julgo procedente a Ação Rescisória e, em juízo rescisório, dou provimento ao Recurso Especial 1.460.528/SP. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa originária, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC/73. I. Brasília, 03 de novembro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (AR n. 6.590, Ministra Assusete Magalhães, DJEN de DJe 07/11/2023.)" Contra a referida decisão foram opostos embargos de declaração, que se encontram pendentes de julgamento. Diante deste cenário, em casos análogos, relativos à AR 6436-DF, as Turmas integrantes da Primeira Seção vinham deliberando pela suspensão de feitos executivos versando a matéria em comento até o trânsito em julgado do acórdão da Corte Superior ou até que decorra o prazo de um ano, nos termos do art. 313, V, “a” e §4º, do CPC, a exemplo dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aclaração do voto para sanar omissão. II - Julgamento da ação rescisória n. 6.436/DF que detém influência sobre a ação rescisória n. 6.590/DF, uma vez que ambas tratam da mesma temática jurídica fundamental. Nesse contexto, considerando o impacto direto do julgamento da ação rescisória sobre a validade do título executivo, a cautela exige o sobrestamento dos processos que abordam a mesma controvérsia, providência que está alinhada ao artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. III - Embargos de declaração acolhidos para aclarar omissão e dar parcial provimento ao agravo de instrumento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018111-87.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 20/09/2024, DJEN DATA: 25/09/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. AÇÃO RESCISÓRIA. SOBRESTAMENTO MANTIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão, que determinou a suspensão do feito até julgamento final da ação rescisória nº 6.590/DF. - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de tutela de urgência na AR nº 6436/DF decidiu suspender apenas o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, relativos à Gratificação de Atividade Tributária (GAT). Posteriormente, em 12/04/2023 a AR 6436/DF foi julgada, rescindindo-se o decisum impugnado e negando, assim, provimento ao REsp 1.585.353/DF. - É de se reconhecer o possível impacto que a decisão da ação rescisória n. 6.436/DF exercerá sobre a ação rescisória n. 6.590/DF, já que ambas discutem a mesma matéria de fundo. - Considerando que o julgamento do mérito da ação rescisória afeta diretamente a subsistência do título executivo, impõe-se, por cautela, o sobrestamento dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia. Disposição do artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006727-59.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 06/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AR 6.436/DF. JULGAMENTO QUE AFETA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública que objetiva a execução do título executivo judicial formado na ação coletiva nº 000042333.2007.4.01.3400, em que se reconhecera, pelo C. STJ (REsp 1.585.353/DF), a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Tributária - GAT. - A partir desse reconhecimento, inúmeros cumprimentos individuais foram ajuizados pleiteando as diferenças decorrentes da integração da GAT à base de cálculo de outras rubricas pagas aos servidores. - A União propôs, em 2019, ação rescisória visando discutir a questão (AR 6.436/DF). Em seus autos, foi publicado, em 22/06/2023, acórdão que julgou procedente o pedido, sob o entendimento de que a GAT é “uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico”. - Em 29/06/2023, houve a oposição de embargos de declaração em face do acórdão, ainda pendentes de julgamento. - O resultado do feito originário depende do trânsito em julgado da decisão proferida na AR 6.436/DF, porquanto impactará todos os cumprimentos individuais de sentença que executam os reflexos da GAT, sendo de rigor a sua suspensão até o trânsito em julgado da referida decisão ou até que decorra o prazo de um ano a contar da data da sua publicação, com fulcro no artigo 313, V, a, e §4º, do CPC. Precedentes desta C. 1ª Turma. - Os demais pontos impugnados neste agravo ficam prejudicados, ante a necessidade de novo pronunciamento jurisdicional de 1º grau, de acordo com o que restar decidido na rescisória. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008961-14.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/06/2024, DJEN DATA: 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AR 6.436/DF. JULGAMENTO QUE AFETA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos autos da ação coletiva n. 000042333.2007.4.01.3400, fora reconhecida pelo STJ, no AgInt no REsp n. 1.585.353/DF, a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Tributária - GAT e, por consequência, o direito ao pagamento desta verba desde a sua criação pela Lei 10.910/2004, até a sua extinção pela Lei 11.890/2008. 2. Tal título executivo judicial gerou grande controvérsia, eis que, dado o reconhecimento da natureza jurídica da GAT como vencimento, houve o ajuizamento de diversos cumprimentos individuais de sentença pleiteando, em síntese, valores pecuniários decorrentes do reflexo/integração da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias. 3. A União propôs, em 2019, ação rescisória visando discutir a questão, autuada sob n. 6.436/DF. Nesta, houve a recente publicação (22/06/2023) de acórdão que julgou procedente o pedido, sob o entendimento de que a GAT é “uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico”. Houve a oposição de embargos de declaração contra o acórdão, ainda pendente de julgamento. 4. Considerando-se que o resultado do presente feito depende do trânsito em julgado da decisão proferida na AR 6.436/DF -- pois impactará todos os cumprimentos individuais de sentença que executam os reflexos da GAT -- é de rigor a sua suspensão até o trânsito em julgado da referida decisão ou até que decorra o prazo de um ano a contar da data da sua publicação, com fulcro no artigo 313, V, a, e §4º, do CPC. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014411-35.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024) Destaco o teor do referido art. 313, inciso V, alínea “a”, §4º, do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. (...)” Ocorre que, da análise do andamento processual da AR nº 6436/DF, verifica-se que o SINDIFISCO NACIONAL formulou pedido de tutela provisória de urgência com vistas à suspensão das execuções, cumprimentos de sentença e/ou liquidações referentes ao título judicial rescindendo, ao fundamento de que “estão vinculados ao julgamento definitivo da ação rescisória, estabelecendo relação de prejudicialidade entre essas e o desfecho definitivo da ação rescisória”, inclusive reportando-se ao disposto no art. 313, inciso V, “a”, do CPC, sendo que o Ministro Relator indeferiu o pleito e determinou o retorno dos autos para apreciação dos embargos de declaração. Contra a decisão o sindicato réu interpôs agravo interno, tendo a Primeira Seção da Corte Superior decidido negar provimento ao recurso, em sessão realizada em 02/09/2024, por acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS TRAZIDOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de "todas as execuções/liquidações/cumprimentos de sentença fundados no título executivo oriundo do julgamento do AgInt no REsp n. 1.585.353/DF (...) decorrente da ação coletiva que propôs em favor da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - e que hoje se encontra impugnado na ação rescisória de que se cuida (AR n. 6.436/DF) - até o trânsito em julgado da decisão". Agravo interno interposto pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional contra decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência. II - A concessão da pretendida tutela provisória cautelar demanda a demonstração concomitante da plausibilidade do direito alegado (fumus boni juris) e da urgência da prestação jurisdicional (periculum in mora). No caso em tela, os fundamentos trazidos não demonstram a plausibilidade do direito. III - Pleiteia o requerente que seja determinada a suspensão de todos os feitos executivos decorrentes do título judicial oriundo do julgamento do AgInt no REsp n. 1.585.353/DF, uma vez que tais feitos estão sendo extintos por decisão de magistrados das instâncias inferiores, mesmo que a presente ação rescisória ainda não tenha transitado em julgado. A AR n. 6.436/DF já teve seu mérito analisado, porém ainda não transitou em julgado, mormente porque se encontra pendente a análise de embargos de declaração opostos pelo Sindifisco Nacional, sendo possível, ainda, o manejo de recurso para a instância extraordinária, se for o caso. O fato de ainda pender a análise dos declaratórios não deve ser tido como suficiente para o deferimento da medida drástica de determinar a suspensão de todos os feitos executivos vinculados ao referido título judicial, especialmente considerando que os embargos de declaração, em regra, não possuem o intuito de rever o mérito do julgado embargado, mas, somente, analisar a ocorrência de eventual omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Assim, na hipótese de insatisfação com o resultado de qualquer demanda executiva que eventualmente seja julgada extinta/improcedente por juiz de primeira instância ou pelos tribunais regionais, o caso é de manejar o competente recurso contra tal decisão. Afasta-se, desse modo, a plausibilidade do direito pleiteado (fumus boni iuris), indispensável juntamente com a demonstração da existência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional. IV - Agravo interno improvido. (AgInt na TutPrv na AR n. 6.436/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Nota-se que a Corte Superior entendeu que o fato de os embargos de declaração opostos contra o acórdão da ação rescisória estarem pendentes de análise não justifica a suspensão dos feitos executivos, mormente porque os aclaratórios, em regra, não se prestam ao reexame do mérito do julgado, mas apenas para verificar eventual ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Concluiu, então, a Corte Superior que em caso de insatisfação com o resultado de qualquer ação executiva, é de ser interposto o recurso cabível contra a respectiva decisão. Nesta senda, considerando o quanto decido pelo E. STJ no bojo das AR 6.436/DF e 6.590-DF, a meu juízo, não mais se justifica a determinação de suspensão dos feitos executivos por este Tribunal. Prosseguindo, anoto que, no caso dos autos, o Juízo de primeiro grau entendeu que o acórdão objeto da execução abarcou eventuais reflexos pecuniários decorrentes do pagamento da GAT, nos seguintes termos “reconhecimento da caracterização da GAT como vencimento, apesar da sua rotulação de gratificação.”. Em casos da espécie, esta Corte firmou jurisprudência em sentido favorável à parte exequente, adotando orientação de que o título executivo não apenas reconheceu a Gratificação de Atividade Tributária - GAT como vencimento, mas também o direito aos reflexos decorrentes (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033309-33.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/05/2023, DJEN DATA: 09/05/2023; 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013308-95.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/01/2023, DJEN DATA: 06/02/2023; 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032161-84.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023). Entretanto, conforme acima já destacado, a União ajuizou ação rescisória perante o Superior Tribunal de Justiça para rescindir a decisão que deu origem ao título exequendo, tendo a Corte Superior deliberado por julgar procedente a ação e, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial do sindicato. Neste cenário, constata-se que não mais subsiste o título judicial exequendo, razão pela qual o caso é de falta de interesse processual superveniente por perda de objeto, a ensejar o não conhecimento do recurso. Neste sentido: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. - Hipótese dos autos que é de cumprimento individual de sentença coletiva manejado por servidor público com vistas ao recebimento de diferenças salariais a partir da incorporação, no vencimento básico, da GAT - Gratificação de Atividade Tributária, e demais reflexos, seguindo-se decisão acolhendo a impugnação da União e a interposição de recurso de apelação pela parte exequente. - Ajuizada ação rescisória pela União perante o Superior Tribunal de Justiça para desconstituir o título judicial objeto do presente feito executivo (AR 6.436/DF), sobreveio julgamento pela Primeira Seção em sessão realizada em 12/04/2023, acolhendo o pedido e, em juízo rescisório, negando provimento ao recurso especial do SINDIFISCO NACIONAL. - Ao examinar pedido formulado pelo SINDIFISCO NACIONAL nos autos da AR 6.436/DF, a Primeira Seção da Corte Superior entendeu que o fato de os embargos de declaração opostos contra o acórdão da ação rescisória estarem pendentes de análise não justifica a suspensão dos feitos executivos. - Caso em que não mais subsiste o título judicial exequendo, razão pela qual a hipótese é de falta de interesse processual superveniente por perda de objeto. - De ofício julgado extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, prejudicado o recurso de apelação.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016496-03.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 07/02/2025) Por estes fundamentos, não conheço do recurso. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016327-07.2023.4.03.0000 Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: VERONICA LIMA SCHAFRAN e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PELO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que determinou a remessa dos autos à contadoria e o prosseguimento da execução individual de sentença proferida na Ação de Procedimento Comum nº 006222-51.2007.4.03.6100, ajuizada pela Unafisco Sindical, para o pagamento da Gratificação de Atividade Tributária (GAT). A agravante pleiteia a suspensão do cumprimento da sentença até o julgamento da Ação Rescisória nº 6.590/DF no STJ e a extinção do processo, alegando coisa julgada e litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença, diante da procedência da Ação Rescisória nº 6.590/DF pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que desconstituiu o título executivo exequendo e reconheceu a impossibilidade de a GAT integrar o vencimento básico dos servidores. III. RAZÕES DE DECIDIR A Ação Rescisória nº 6.590/DF, ajuizada pela União, foi julgada procedente pelo STJ, desconstituindo o acórdão que reconhecia a GAT como vencimento e negando provimento ao recurso especial do sindicato. Com a rescisão do título executivo, inexiste interesse processual superveniente na continuidade da execução, configurando a perda do objeto do agravo de instrumento. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, em tais hipóteses, a perda do objeto enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. O STJ, ao analisar pedido de tutela de urgência na AR 6.436/DF, decidiu que a pendência de embargos de declaração contra o acórdão rescisório não justifica a suspensão dos feitos executivos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A procedência de ação rescisória que desconstitui título executivo judicial torna prejudicado o cumprimento de sentença dele decorrente, por perda superveniente do objeto. A pendência de embargos de declaração contra o acórdão rescisório não impede a extinção dos feitos executivos, salvo decisão expressa da Corte Superior em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, V, "a", e §4º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR 6.590/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 07/11/2023; STJ, AR 6.436/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 22/06/2023; TRF3, ApCiv 5016496-03.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, julgado em 31/01/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer do do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5004051-07.2024.4.03.0000

ID: 291278979

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004051-07.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CARMELA APARECIDA CUTRUPI FERREIRA

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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RENATA ZEULI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN APOLIDORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004051-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004051-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELVIRA GOMES DOS SANTOS, JOSE LUIS MARTINO ZOGAIB, JOSE LUIZ HOLLAND DE BARCELLOS, JOSE MARTINS, JOSE RENATO RUFFO, JOSE ROBERTO SASSO, JOSE ROBERTO THOMAZ, JOSE SERGIO MINOTTI, JOSIAS FERNANDES DE AVILA, JULIO HIDEO FUJIWARA, JUNKO YSHIKO, KARIN LEHNERT PORTELA CERVEIRA, KAZUYOSHI NAKAYA, KENZO ARATA, KIROAKI MURAOKA, LAIR LOURENCO SALVAGNI, LAURO YAMASHITA, LEICI STEFANE DE ALMEIDA, LEONOR MARIANA CASTRO DE SOUZA, LEVI CORREIA, LIDIA KASSUMI SUZUKI, LIDIA MANGIAPELO, LINDORF SAMPAIO CARRIJO, LINEU KAWASAKI, LOURDES CASTILHO CECCOLINI, LOURDES GUTIERRES, LUCIA REIKO SAKAE, LUCIA RIOCO AKISSUE CAREZZATO, LUCIO ANTONIO BIGAL, LUIS CARLOS KIKUMORI, LUIZ ANTONIO FUCHS DA SILVA, LUIZ CARLOS ASSOLA, LUIZ CARLOS TELLES BASTOS, LUIZ ESCARMANHANI, LUIZ GONZAGA VAZ DE CAMARGO, LUIZ MAURICIO GODOI, LUIZ PAULO PIMENTEL DE CARVALHO, LUIZ TADEU DA SILVA, LUIZA APARECIDA NUNES DA SILVA, LYUZO TAKAYA, MARCELO ANAUATE, MARCELO MALATESTA, MARCIA MOREIRA PACHECO DO REGO, MARCIA REGINA BUENO RUIVO, MARCIONIL XAVIER, MARIA APARECIDA COSTA RIBEIRO, MARIA APARECIDA ROSA, MARIA CANDIDA CORREA MAZZOTA, MARIA CARLINA DE OLIVEIRA, MARIA CARMELA APARECIDA CUTRUPI FERREIRA Advogados do(a) AGRAVADO: ALAN APOLIDORIO - SP200053-A, RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004051-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELVIRA GOMES DOS SANTOS, JOSE LUIS MARTINO ZOGAIB, JOSE LUIZ HOLLAND DE BARCELLOS, JOSE MARTINS, JOSE RENATO RUFFO, JOSE ROBERTO SASSO, JOSE ROBERTO THOMAZ, JOSE SERGIO MINOTTI, JOSIAS FERNANDES DE AVILA, JULIO HIDEO FUJIWARA, JUNKO YSHIKO, KARIN LEHNERT PORTELA CERVEIRA, KAZUYOSHI NAKAYA, KENZO ARATA, KIROAKI MURAOKA, LAIR LOURENCO SALVAGNI, LAURO YAMASHITA, LEICI STEFANE DE ALMEIDA, LEONOR MARIANA CASTRO DE SOUZA, LEVI CORREIA, LIDIA KASSUMI SUZUKI, LIDIA MANGIAPELO, LINDORF SAMPAIO CARRIJO, LINEU KAWASAKI, LOURDES CASTILHO CECCOLINI, LOURDES GUTIERRES, LUCIA REIKO SAKAE, LUCIA RIOCO AKISSUE CAREZZATO, LUCIO ANTONIO BIGAL, LUIS CARLOS KIKUMORI, LUIZ ANTONIO FUCHS DA SILVA, LUIZ CARLOS ASSOLA, LUIZ CARLOS TELLES BASTOS, LUIZ ESCARMANHANI, LUIZ GONZAGA VAZ DE CAMARGO, LUIZ MAURICIO GODOI, LUIZ PAULO PIMENTEL DE CARVALHO, LUIZ TADEU DA SILVA, LUIZA APARECIDA NUNES DA SILVA, LYUZO TAKAYA, MARCELO ANAUATE, MARCELO MALATESTA, MARCIA MOREIRA PACHECO DO REGO, MARCIA REGINA BUENO RUIVO, MARCIONIL XAVIER, MARIA APARECIDA COSTA RIBEIRO, MARIA APARECIDA ROSA, MARIA CANDIDA CORREA MAZZOTA, MARIA CARLINA DE OLIVEIRA, MARIA CARMELA APARECIDA CUTRUPI FERREIRA Advogados do(a) AGRAVADO: ALAN APOLIDORIO - SP200053-A, RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O decisão que, no cumprimento individual da sentença proferida na Ação de Procedimento Comum nº 006222-51.2007.4.03.6100, proposta pela Unafisco Sindical, acolheu os cálculos da contadoria e determinou o prosseguimento da execução. Em sua irresignação, a agravante alega, em síntese, a necessidade de acolhimento de sua impugnação aos referidos cálculos pelos pontos que expõe: “(I) - em preliminar: a) necessidade de suspensão do processo em virtude da falta de trânsito em julgado do título executivo com relação aos limites subjetivos da decisão. Quanto a este tópico, verifica-se, inclusive, que por decisão do Vice-Presidente do TRF3, a análise de admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União encontra-se suspensa no aguardo de decisão do STJ acerca da Ação Rescisória interposta; b) extinção do processo sem resolução de mérito em virtude de existência de coisa julgada decorrente do processo 0000423-33.2007.401.3400; c) extinção do processo sem resolução de mérito em virtude de existência de litispendência entre ações coletivas, dada a existência de 3 (três) ações coletivas com o mesmo objeto e beneficiando as mesmas partes. São elas: Processo n.º 0006725-04.2009.403.6100, Processo n.º 0006982-34.2006.403.6100 e Processo 0005306-80.2008.403.6100; d) extinção parcial do processo sem resolução do mérito em virtude de existência de litispendência entre ações de cumprimento de sentença individuais, em relação aos beneficiários Kenzo Arata, Lourdes Castilho Ceccolini, Luiz Mauricio Godoi, Luiz Paulo Pimentel de Carvalho Marcelo Anauate e Marcia Moreira Pacheco do Rego; e) inexistência de comprovação de filiação dos(as) exequentes à UNAFISCO à época de propositura da ação coletiva n.º 0006222-51.2007.4.03.6100, e (2) no mérito: a) execução de dívida que já está sendo executada. Incidência dos artigos 940 e 884 do Código Civil, eis que alguns beneficiários já executam a obrigação proveniente da ação coletiva 0000423-33.2007.401.3400 através de outros processos de cumprimento de sentença; b) incidência de diversas verbas que não integram a base de cálculo da GAT, cuja inclusão envolve natureza eminentemente jurídica, sendo que a Contadoria Judicial incluiu referidas verbas nos cálculos dos valores devidos, sem que houvesse decisão judicial determinando referida inclusão.”. Em juízo sumário de cognição (ID. 287759503) foi deferido o efeito suspensivo ao recurso. O recurso foi respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004051-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELVIRA GOMES DOS SANTOS, JOSE LUIS MARTINO ZOGAIB, JOSE LUIZ HOLLAND DE BARCELLOS, JOSE MARTINS, JOSE RENATO RUFFO, JOSE ROBERTO SASSO, JOSE ROBERTO THOMAZ, JOSE SERGIO MINOTTI, JOSIAS FERNANDES DE AVILA, JULIO HIDEO FUJIWARA, JUNKO YSHIKO, KARIN LEHNERT PORTELA CERVEIRA, KAZUYOSHI NAKAYA, KENZO ARATA, KIROAKI MURAOKA, LAIR LOURENCO SALVAGNI, LAURO YAMASHITA, LEICI STEFANE DE ALMEIDA, LEONOR MARIANA CASTRO DE SOUZA, LEVI CORREIA, LIDIA KASSUMI SUZUKI, LIDIA MANGIAPELO, LINDORF SAMPAIO CARRIJO, LINEU KAWASAKI, LOURDES CASTILHO CECCOLINI, LOURDES GUTIERRES, LUCIA REIKO SAKAE, LUCIA RIOCO AKISSUE CAREZZATO, LUCIO ANTONIO BIGAL, LUIS CARLOS KIKUMORI, LUIZ ANTONIO FUCHS DA SILVA, LUIZ CARLOS ASSOLA, LUIZ CARLOS TELLES BASTOS, LUIZ ESCARMANHANI, LUIZ GONZAGA VAZ DE CAMARGO, LUIZ MAURICIO GODOI, LUIZ PAULO PIMENTEL DE CARVALHO, LUIZ TADEU DA SILVA, LUIZA APARECIDA NUNES DA SILVA, LYUZO TAKAYA, MARCELO ANAUATE, MARCELO MALATESTA, MARCIA MOREIRA PACHECO DO REGO, MARCIA REGINA BUENO RUIVO, MARCIONIL XAVIER, MARIA APARECIDA COSTA RIBEIRO, MARIA APARECIDA ROSA, MARIA CANDIDA CORREA MAZZOTA, MARIA CARLINA DE OLIVEIRA, MARIA CARMELA APARECIDA CUTRUPI FERREIRA Advogados do(a) AGRAVADO: ALAN APOLIDORIO - SP200053-A, RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto pretensão de obstar o prosseguimento da execução para recebimento da GAT. O juiz de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos: “Vistos em decisão. ELVIRA GOMES DOS SANTOS e outros deram início ao presente cumprimento de sentença nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo o pagamento de R$ 25.221.323,55, atualizados até 18/10/2018 (ID 17030159). Intimada, a UNIÃO impugnou os cálculos (ID 57262520). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta elaborou os cálculos (IDs 246485960, 246485981). Ratificados no IDs 257586936, 279639222. Intimadas, a União discordou dos cálculos da Contadoria ID 248882412; a exequente discordou também IDs 248882563, 259829000, 281360642. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente demanda trata da correta delimitação dos valores exequendos em consonância com a decisão judicial transitada em julgado. Em razão dos limites da coisa julgada, impostos pelo ordenamento em vigor, é imperioso que os cálculos se atenham aos estritos termos do julgado. Nos esclarecimentos prestados, noticiou o Auxiliar do Juízo ser indevida a incidência da taxa Selic sobre honorários advocatícios, o que está em conformidade com a jurisprudência já pacificada nas Cortes Superiores. Assim, elaborados os cálculos em consonância com o titulo judicial exequendo e nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, apurou o Auxiliar do Juízo excesso de execução nos cálculos do exequente, apurando o valor devido na mesma data da conta elaborada pelo exequente. Destaque-se, neste ponto, que, constatada a discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes, é lícito ao Juízo encaminhar os autos à Contadoria Oficial para apurar o valor que retrata fielmente o título judicial. Os cálculos oficiais devem prevalecer sobre os valores considerados devidos pelas partes, pois foram elaborados por perito da confiança do Juízo, que detém conhecimento técnico sobre a questão e não possui interesse na causa, promovendo a adequada elaboração dos cálculos em consonância com o titulo judicial exequendo. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 22.926.099,00, atualizados na mesma data da conta do exequente, em 18/10/2018 (IDs 246485960, 246485981). Fixo os honorários advocatícios devidos pela União aos exequentes em 10% sobre a diferença entre o valor executado e aquele apurado pelo Auxiliar do Juízo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. Intime-se..” Na apreciação do pedido de efeito suspensivo a pretensão recursal foi objeto de juízo favorável em decisão proferida nestes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO em face da decisão proferida nos autos, que acolheu os cálculos da Contadoria Judicial, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, bem como rejeitou sua impugnação. Em sua irresignação, a agravante alega, em síntese, a necessidade de acolhimento de sua impugnação aos referidos cálculos pelos pontos que expõe: “(I) - em preliminar: a) necessidade de suspensão do processo em virtude da falta de trânsito em julgado do título executivo com relação aos limites subjetivos da decisão. Quanto a este tópico, verifica-se, inclusive, que por decisão do Vice-Presidente do TRF3, a análise de admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União encontra-se suspensa no aguardo de decisão do STJ acerca da Ação Rescisória interposta; b) extinção do processo sem resolução de mérito em virtude de existência de coisa julgada decorrente do processo 0000423-33.2007.401.3400; c) extinção do processo sem resolução de mérito em virtude de existência de litispendência entre ações coletivas, dada a existência de 3 (três) ações coletivas com o mesmo objeto e beneficiando as mesmas partes. São elas: Processo n.º 0006725-04.2009.403.6100, Processo n.º 0006982-34.2006.403.6100 e Processo 0005306-80.2008.403.6100; d) extinção parcial do processo sem resolução do mérito em virtude de existência de litispendência entre ações de cumprimento de sentença individuais, em relação aos beneficiários Kenzo Arata, Lourdes Castilho Ceccolini, Luiz Mauricio Godoi, Luiz Paulo Pimentel de CarvalhoMarcelo Anauate e Marcia Moreira Pacheco do Rego; e) inexistência de comprovação de filiação dos(as) exequentes à UNAFISCO à época de propositura da ação coletiva n.º 0006222-51.2007.4.03.6100, e (2) no mérito: a) execução de dívida que já está sendo executada. Incidência dos artigos 940 e 884 do Código Civil, eis que alguns beneficiários já executam a obrigação proveniente da ação coletiva 0000423-33.2007.401.3400 através de outros processos de cumprimento de sentença; b) incidência de diversas verbas que não integram a base de cálculo da GAT, cuja inclusão envolve natureza eminentemente jurídica, sendo que a Contadoria Judicial incluiu referidas verbas nos cálculos dos valores devidos, sem que houvesse decisão judicial determinando referida inclusão.” A União busca a reforma da decisão buscando a suspensão do processo até a decisão final da ação rescisória nº 6.590/DF. Tal medida está em consonância com a deliberação do Superior Tribunal de Justiça que, ao examinar a medida de urgência na AR nº 6436/DF, optou por suspender somente a liberação ou o pagamento de eventuais precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que se referiam especificamente à Gratificação de Atividade Tributária (GAT). Esta decisão foi seguida pelo julgamento da AR 6436/DF em 12/04/2023, que culminou na rescisão da decisão impugnada e na negativa de provimento ao REsp 1.585.353/DF. É imperativo reconhecer a influência que o desfecho da ação rescisória n. 6.436/DF detém sobre a ação rescisória n. 6.590/DF, uma vez que ambas tratam da mesma temática jurídica fundamental. A interrelação entre essas ações rescisórias evidencia a complexidade e a importância do debate jurídico em curso, refletindo diretamente sobre o mérito e a subsistência do título executivo em questão. Neste contexto, considerando o impacto direto do julgamento da ação rescisória sobre a validade do título executivo, a cautela exige o sobrestamento dos processos que abordam a mesma controvérsia, providência que está alinhada ao artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro pedido de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada Intimem-se, sendo a(s) parte(s) agravada(s) para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos.” Uma primeira consideração a ser feita é que a União Federal ajuizou, perante o Superior Tribunal de Justiça, a Ação Rescisória nº 6.590/DF em face do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL), com o escopo de rescindir decisão que, nestes autos, é objeto do pedido executório. Em 03 de novembro de 2023, a Ministra Relatora Assussete Magalhães da AR 6590/DF decidiu monocraticamente, julgar procedente a ação e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso especial n. 1.460.528/SP, para proceder ao novo julgamento da lide, reconhecendo-se a impossibilidade de a GAT integrar o vencimento básico dos servidores substituídos na ação originária, nos seguintes termos: “AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6590 - DF (2019/0288692-9) DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela União, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, visando rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp 1.460.528/DF, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CLASSISTA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2o.-A DA LEI 9.494/97, 3o., 6o. E 283 C/C 267, IV DO CPC. LIMITES TERRITORIAIS E NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS E TESES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS COM OBJETIVO DE SANAR EVENTUAL OMISSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. A ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO IMPLICA EM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Os dispositivos legais tidos por violados (2o.-A da Lei 9.494/97, 3o., 6o. e 283 c/c 267, IV do CPC) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar a omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Destaca-se que o Tribunal sequer emitiu juízo de valor sobre as teses jurídicas referentes a tais dispositivos - limites territoriais da abrangência da ação coletiva e necessidade de autorização expressa e relação nominal de todos autores - frustrando-se, assim a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. 3. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais que fundamentam o Recurso Especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional também prejudica a análise do recurso fundado em divergência jurisprudencial. 4. Com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem asseverou que a Gratificação da Atividade de Trabalho - GAT tem natureza jurídica de vencimento, ante o caráter geral que possui. A desconstituição de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.460.528/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/04/2015). A parte autora sustenta que o acórdão recorrido teria violado o art. 1º da Lei 8.852/94 e o art. 3º da Lei 10.910/2004, "ao afastar a natureza de gratificação da GAT e incorporando-a ao vencimento básico" (fl. 18e). Por fim, requer: "A procedência da presente ação rescisória, para desconstituir o V. Acórdão rescindendo, proferido nos autos Ação Ordinária n o 0006222-51.2007.4.03.6100, no tocante ao mérito da causa, para proceder ao novo julgamento da lide, reconhecendo-se a impossibilidade de a GAT integrar o vencimento básico dos servidores substituídos na ação originária, dado o seu caráter de gratificação" (fl. 28e). Após o TRF/3ª Região declarar-se incompetente, a parte autora procedeu à emenda da Petição Inicial, a ela acrescentando: "7. Requer-se, outrossim, a emenda à inicial para adequar o seu objeto, para pedir a procedência da ação rescisória, desconstituindo-se o V. Acórdão rescindendo, proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.460.528/SP, no tocante ao mérito da causa, para proceder ao novo julgamento da lide, reconhecendo-se a impossibilidade de a GAT integrar o vencimento básico dos servidores substituídos na ação originária, dado o seu caráter de gratificação (violação ao art. 1º da Lei n. 8.852/94 e aos arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/90) e a flagrante violação ao princípio do non bis in idem e ao art. 3º da Lei n. 10.910/2004" (fl. 2857e). Pela decisão de fls. 2.879/2.888e, deferi o pedido de tutela provisória em parte, "apenas para obstar o levantamento de eventuais precatórios já expedidos em favor dos associados, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, afastando, contudo, a previsão do art. 2º, § 1º, da Lei 13.463/2017, até o trânsito em julgado do acórdão de origem, em relação a legitimidade da Associação ré, ou até o julgamento desta Ação Rescisória, o que ocorrer primeiro". Contestação de Unafisco a fls. 2.910/2.980e, arguindo preliminar de decadência, invocando a Súmula 343/STF e sustentando que o acórdão rescindendo não viola norma jurídica, bem como que existem decisões do STJ, "em que se emitiu juízo de valor sobre a Lei 10.910/04, aderindo expressamente à tese (de direito federal) de que a GAT tem natureza jurídica de vencimento, entendimento este então firmado no acórdão unipessoal, sequer recorrido pela própria Autora". Defende, ainda, estar "ausente interesse processual para a ação rescisória" e que "a retribuição remuneratória representada pela GAT não decorre de 'tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personarum)'". O Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido (fls. 3.062/3.066e). Razões finais a fls. 3.072/3.082e e 3.087/3.108e. Pelas decisões de fls. 3.725/3.738e e 3.762/3.765e, indeferi pedidos de tutela provisória apresentados por UNAFISCO. A pretensão merece acolhimento. De início, consigne-se que, como relatado, a presente Ação Rescisória foi ajuizada no TRF/3ª Região, que se declarou incompetente sob a seguinte fundamentação: "Quanto à competência para a apreciação da presente ação rescisória, entendo que o caso revela particularidades que justificam a dúvida, de natureza objetiva, uma vez que a decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça analisou o mérito da pretensão, ao passo que, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental e dos sucessivos Embargos de Declaração (três), o pronunciamento monocrático impugnado foi repetido, acrescido do óbice da Súmula nº 7 daquela Corte Superior de Justiça, me parecendo mais plausível, contudo, que o capítulo impugnado tenha se formado na instância superior, posto que, ainda que se considere a aduzida substitutividade do acórdão, o pronunciamento impugnado fora mantido pelo colegiado" (fl. 2.851e). Na sequência, a parte autora emendou a inicial, dirigindo sua pretensão ao STJ (fls. 2.854/2.858e). De fato, tal como entendeu o Tribunal de origem, a decisão monocrática proferida no REsp 1.460.528/DF teve conteúdo de mérito, conforme se extrai do seu seguinte trecho: "Quanto à alegação de que o GAT tem caráter de gratificação, adotam-se como razões de decidir os fundamentos da Corte de origem, que com esmero e brilhantismo esclarece a natureza jurídica da Gratificação da Atividade de Trabalho". É verdade que, no julgamento do Agravo interno contra esse decisum, o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO fez referência à impossibilidade de modificação, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, do que decidido pelo Tribunal de origem. Entretanto, nesse mesmo voto, o Ministro NAPOLEÃO expressamente afirmou - como antes fizera na decisão monocrática agravada - que estava incorporando as conclusões de mérito do Tribunal de origem, como se pode ver no seguinte trecho da manifestação de Sua Excelência: "Quanto à alegação de que o GAT tem caráter de gratificação, adotam-se como razões de decidir os fundamentos da Corte de origem, que com esmero e brilhantismo esclarece a natureza jurídica da Gratificação da Atividade de Trabalho. Veja-se, por oportuno: Desse modo, a Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, afastou quaisquer divergências porventura ainda existentes quanto à concessão da GDAT aos servidores e aposentados, eis que, no seu artigo 3o , parágrafo único, expressamente previu a aplicação a gratificação - transformada em GAT - às aposentadorias e pensões. Verifica-se, assim, que a GAT adotou natureza jurídica totalmente distinta da vantagem que a precedera, já que todos servidores da Receita Federal, Previdência Social e do Trabalho passaram a perceber a referida gratificação, a partir de 2004, sem que, como anteriormente ocorrida, fosse necessário proceder à avaliação de desempenho institucional ou individual (exigida quanto da vigência da Gratificação por desempenho de Atividade Tributária - GDAT). Portanto, a GAT, embora tenha a denominação de gratificação, não possui tal natureza, a partir do momento e que passou a ser concedida a todos os servidores, e não especificamente aos servidores que exerciam determinada função, cujo desempenho era perfeitamente computável. Verifica-se, pois, que a Gratificação de Atividade Tributária - GAT é uma gratificação de natureza genérica na sua integralidade, não condicionada ao desempenho e a produtividade, pois todos os servidores continuam a percebê-la mesmo sem a necessidade de avaliação de desempenho, tendo a lei também estendido o seu pagamento aos aposentados e pensionistas. As gratificações concedidas aos servidores públicos pressupõem o estabelecimento de condições peculiares ao exercício da função, a exemplo de estipulação de metas e avaliação de desempenho. No caótico sistema remuneratório que reina na maioria das Administrações, é comum encontrar-se, ao lado do vencimento - base do cargo, parcela da remuneração global com a nomenclatura de gratificação ou de adicional, que, na verdade, nada mais constitui que parcela de acréscimo do vencimento, estabelecida de modo simulado. As verdadeiras gratificações e adicionais caracterizam-se por terem pressupostos certos e específicos e, por isso mesmo, são pagas somente aos servidores que os preenchem. As demais são vencimentos disfarçados sob a capa de vantagens pecuniárias. (José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo - 19o. Ed. Revista ampliada e atualizada até 31.12.2007 -pág. 651).' Em síntese, a GAT decorre apenas de vínculo estatutário e por via de regra estamos diante de vencimento propriamente dito, e não gratificação, independentemente do nomem iures que é atribuído à retribuição remuneratória. Deve ser destacado, ainda, que a Lei n° 10.910/2004, em seu artigo 4o., instituiu a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, conferindo-lhe natureza de gratificação, porquanto leva em conta o desempenho do servidor". Assim, não há como deixar de entrever nesse acórdão dupla fundamentação, da qual se extrai pronunciamento sobre o mérito, o que torna o STJ competente para a apreciação da presente Ação Rescisória. Fixado este ponto, passa-se à delimitação da controvérsia. Na origem, ajuizou-se Ação Ordinária, em face da União, objetivando o reconhecimento da "Gratificação de Atividade Tributária (GAT), instituída pela Lei 10.910/2004 como vencimento básico, para todos os efeitos legais, condenando a Ré no pagamento aos substituídos pela Autora, auditores-fiscais da receita federal do Brasil associados ou que venham a se associar, de todas as parcelas remuneratórias que recaiam sobre ela nessa qualidade, retroativamente à 15.07.2004" (fl. 28e dos autos do REsp 1.460.528/SP). O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência, por acórdão impugnado pelo REsp 1.460.528/SP, ao qual o STJ negou provimento. Na petição de emenda à inicial da Ação Rescisória, a União reitera sua tese da "impossibilidade de a GAT integrar o vencimento básico dos servidores substituídos na ação originária, dado o seu caráter de gratificação (violação ao art. 1º da Lei n. 8.852/94 e aos arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/90) e a flagrante violação ao princípio do non bis in idem e ao art. 3º da Lei n. 10.910/2004" (fl. 2.857e). Preliminarmente, deve ser rejeitada a alegação de decadência, deduzida pela parte ré, em Contestação, sob o seguinte argumento: "o acórdão rescindendo transitou em julgado em 3 de fevereiro de 2017, e, portanto, o prazo decadencial de 2(dois) anos previsto no art. 975, caput do CPC já se encontra fluído, vez que a presente ação foi proposta em 21.5.2019 perante o Eg. TRF3, e redistribuída para este Eg. Tribunal, em 26.9.2019" (fl. 2.915e). Isso porque a data apontada pela parte ré é a que foi certificada pelo STJ nos autos do acórdão rescindendo, indicando a data em que a matéria se tornou preclusa nesta Corte. Contudo, havia Recurso Extraordinário interposto nos mesmo autos, que subiu ao STF, como RE 1.026.320/DF, e transitou em julgado, conforme certifica a Suprema Corte, em 24/05/2017. Não há, assim, que se falar em decadência. No mérito, a parte ré defende que "nesse eg. Superior Tribunal de Justiça repousa precedente específico sobre a GAT, em que se emitiu juízo de valor sobre a Lei 10.910/04, aderindo expressamente à tese (de direito federal) de que a GAT tem natureza jurídica de vencimento" (fl. 2.923e). Ocorre que, em sentido oposto à tese defendida pela parte ré, a Primeira Seção do STJ recentemente apreciou a controvérsia e firmou a seguinte posição: "AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RESCINDENDO QUE ATRIBUI NATUREZA DE VENCIMENTO-BÁSICO À GRATIFICAÇÃO GENÉRICA INSTITUÍDA POR LEI. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. NATUREZA JURÍDICA. VANTAGEM PERMANENTE EXPRESSA EM LEI INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. TRANSMUTAÇÃO EM VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. EFEITO CASCATA. LIMITES À INTERPRETAÇÃO JUDICIAL I - Trata-se de ação rescisória na qual a União alega manifesta violação de norma jurídica, na medida em que a decisão rescindenda, proferida monocraticamente, 'partiu da premissa de que a GAT é gratificação geral - posto que paga independentemente do desempenho funcional do servidor, sendo devida inclusive, por expressa previsão legal, também a pensionistas e inativos - para concluir que ela integra o vencimento básico do servidor', fazendo com que a vantagem "integre também a base de cálculo de todas as parcelas incidentes sobre o vencimento básico". As informações constantes dos autos indicam que as execuções relativas à GAT totalizam o montante de três bilhões de reais, em valores não atualizados. II - Alegou que a decisão rescindenda ignorou 'a clara distinção feita pela legislação pátria entre os conceitos de 'vencimento básico', 'vencimentos' e 'remuneração', que fica bem patente a partir da análise do art. 1º da Lei 8.852/94", bem como ao que dispõem os arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/90. III - Afastamento da aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, haja vista não haver matéria controvertida nos tribunais acerca da quaestio iuris, qual seja, a transmutação da natureza jurídica de gratificação, para vencimento básico, em virtude do seu caráter genérico, uma vez que decisões isoladas, como a que ora se apresenta, não caracterizam a controvérsia jurídica nos tribunais, referida pelo enunciado. A expressão "interpretação controvertida nos tribunais", remete a uma controvérsia ampla nos tribunais pátrios, não a decisões isoladas em um ou outro tribunal, que não implicam a aplicação da referida Súmula. Outrossim, a sensibilidade do tema recomenda a apreciação por esta Corte Superior, a fim de estancar eventuais controvérsias sobre o tema. IV - Expressões de impacto sonoro como teratológica ou aberrante, quanto ao cabimento da ação rescisória com fundamento em violação literal de lei (violação manifesta de norma jurídica, o atual CPC) não significam capitis diminutio à decisão rescindenda, mas mera referência à impossibilidade de sua subsistência ante a violação flagrante da norma jurídica, como se verifica no presente caso. V - A gratificação em questão, Gratificação de Atividade Tributária - GAT, bem como suas antecessoras, não se transmuda em sua natureza para se tornar vencimento básico, apenas pela sua forma genérica, que a difere daquelas que exigem determinado desempenho ou atividade específica para sua percepção, como as denominadas gratificações de desempenho que integram o conceito de gratificações propter laborem. Nisto não há nenhuma ilegalidade e menos ainda justificativa para transformação da gratificação em vencimento básico, sob pena de se desvirtuar todo o sistema remuneratório, estabelecido pelo legislador, que expressamente distinguiu as parcelas remuneratórias em vencimento básico, vencimentos e remuneração. VI - A gratificação em tela nada mais é que uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico. É clara a distinção expressa da referida gratificação em relação ao vencimento básico, na própria norma criadora que estabeleceu o cálculo da referida gratificação, justamente tendo como parte de seu valor o equivalente a 30% sobre o vencimento básico do servidor, somado a 25% do sobre o maior vencimento básico do cargo por ele ocupado. A posterior modificação legal do cálculo ao percentual de 75% sobre o vencimento básico em nada altera a natureza da gratificação de vantagem permanente devida ao titular do cargo. VII - Desponta flagrante a violação de literal disposição de lei ao se transmudar a natureza de gratificação da parcela remuneratória, de vantagem permanente à de vencimento básico, que compõe a própria base de cálculo da gratificação em tela, em evidente superposição de valores, o que, além de afrontar a literal disposição de lei, implica inadmissível bis in idem, consagrado pela norma jurídica, a constituir odioso efeito cascata na remuneração dos servidores públicos. JUÍZO RESCISÓRIO VIII - No tocante à alegada afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973 (atual 1.020 do CPC/2015), pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão às fls. 876 e ss., bem como às fls. 896 e ss.; nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IX - No mérito, das razões do recurso especial, colhe-se a alegação de que o reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Atividade Tributária, com o pagamento a todos os servidores da carreira (que exercem tal atividade), implicaria afronta ao disposto no art. 1º, I, a, da Lei n. 8.852/1994, no art. 40 da Lei n. 8.112/1990 e nos arts. 3º e 4º da Lei n. 10.910/2004, posteriormente alterados pelo art. 17 da Lei n. 11.356/2006. Nada obstante, como já apontado, o fato da referida gratificação ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina "vencimentos" do titular do cargo. X - Ao contrário do que alega o recorrente, o fato de a base de cálculo da gratificação em tela ser justamente o próprio vencimento básico, é fator distintivo deste, expressamente disposto na lei criadora, não havendo espaço para interpretações neste sentido. Não há, portanto, nenhuma obscuridade ou contradição no teor do acórdão recorrido, o qual analisou a questão em profundidade e de acordo com a legislação em vigor. XI - Não há ilegalidade na modalidade de vantagem pecuniária permanente, sob a forma de gratificação genérica, eleita pelo legislador como parte do sistema remuneratório dos servidores públicos, não se constituindo motivo para atividade judicial legislativa, a invadir a competência do Poder Legislativo. Pensar de forma diversa equivaleria à negativa de vigência da norma legal. XII - A atividade jurisdicional, ainda que com razoável margem interpretativa na criação da norma concreta, encontra lindes nas disposições expressas da lei, mormente quando tal disposição compõe um sistema complexo, erigido pelo legislador, a compor a forma de remuneração dos servidores públicos, com significativo impacto bilionário sobre o erário. XIII - O teor do enunciado n. 37 da Súmula do Supremo Tribunal Federal assenta com clareza: 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia'. Conquanto não se trate especificamente de isonomia, permanece a máxima de que não cabe ao Poder Judiciário exercer função legislativa, mormente onde o legislador não deixa dúvidas quanto à sua escolha, não havendo margem à interpretação que transpõe institutos expressa e claramente instituídos por lei. Estando o acórdão recorrido em consonância com ordenamento legal, não há falar em modificação do julgado. XIV - Ação rescisória julgada procedente e, em juízo rescisório, negado provimento ao recurso especial" (STJ, AR 6.436/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/06/2023). Depreende-se do voto condutor desse julgado que, na ótica do STJ, o pleito rescisório deveria ser conhecido, porquanto não constituiria sucedâneo recursal e não atrairia o óbice da Súmula 343/STF, uma vez que "não há matéria controvertida quanto à natureza distinta das gratificações propter laborem ou genéricas, temporárias ou permanentes, em relação ao vencimento básico, pelo que, não há falar em matéria controvertida nos tribunais quanto à questão". No mérito, entendeu o STJ que "desponta flagrante a violação de literal disposição de lei ao se transmudar a natureza de gratificação da parcela remuneratória, de vantagem permanente à de vencimento básico, que compõe a própria base de cálculo da gratificação em tela, em evidente superposição de valores, o que, além de afrontar a literal disposição de lei, implica inadmissível bis in idem, consagrado pela norma jurídica, a constituir odioso efeito cascata na remuneração dos servidores públicos". Em juízo rescisório, concluiu a Primeira Seção na referida AR 6.436/DF: "No mérito, das razões do recurso especial, colhe-se a alegação de que o reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Atividade Tributária, com o pagamento a todos os servidores da carreira (que exercem tal atividade), implicaria afronta ao disposto no art. 1º, I, a, da Lei n. 8.852/1994, no art. 40 da Lei n. 8.112/1990 e nos arts. 3º e 4º da Lei n. 10.910/2004, posteriormente alterados pelo art. 17 da Lei n. 11.356/2006. Nada obstante, como já apontado, o fato da referida gratificação ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina 'vencimentos' do titular do cargo. Ao contrário do que alega o recorrente, o fato de a base de cálculo da gratificação em tela ser justamente o próprio vencimento básico, é fator distintivo deste, expressamente disposto na lei criadora, não havendo espaço para interpretações neste sentido. Não há, portanto, nenhuma obscuridade ou contradição no teor do acórdão recorrido, o qual analisou a questão em profundidade e de acordo com a legislação em vigor. Outrossim, não há igualmente nenhuma ilegalidade nesta modalidade de vantagem pecuniária permanente, sob a forma de gratificação genérica, eleita pelo legislador como parte do sistema remuneratório dos servidores públicos, não se constituindo motivo para atividade judicial legislativa, a invadir a competência do Poder Legislativo. Pensar de forma diversa equivaleria à negativa de vigência da norma legal. De fato, a atividade jurisdicional, ainda que com razoável margem interpretativa na criação da norma concreta, encontra lindes nas disposições expressas da lei, mormente quando tal disposição compõe um sistema complexo, erigido pelo legislador, a compor a forma de remuneração dos servidores públicos, com significativo impacto bilionário sobre o erário. Nesse sentido, o teor do enunciado n. 37 da Súmula do Supremo Tribunal Federal assenta com clareza: 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.' Conquanto não se trate especificamente de isonomia, permanece a máxima de que não cabe ao Poder Judiciário exercer função legislativa, mormente onde o legislador não deixa dúvidas quanto à sua escolha, não havendo margem à interpretação que transpõe institutos expressa e claramente instituídos por lei. Estando o acórdão recorrido em consonância com ordenamento legal, não há falar em modificação do julgado. Ante o exposto, julgo procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, nego provimento ao recurso especial". Esse entendimento se aplica integralmente ao caso dos autos. Isso porque o acórdão rescindendo, proferido no ano de 2015, isto é, quando não havia jurisprudência consolidada do STJ sobre a incorporação da GAT ao vencimento básico dos servidores, destoou da orientação acima exposta e do entendimento já há muito consolidado, na direção de que "o art. 37, XIV, da Constituição da República veda a superposição de vantagens pecuniárias a servidores públicos, o que impossibilita a utilização da vantagem pessoal como base de cálculo para a concessão de outras vantagens e adicionais" (RMS 44.954/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2014). No mais, ao transcrever e adotar como fundamento a compreensão de que "a G AT decorre apenas de vínculo estatutário e por via de regra estamos diante de vencimento propriamente dito, e não gratificação", o acórdão rescindendo incorreu em manifesta ofensa a norma jurídica, nos termos da compreensão fixada pelo STJ no julgamento da citada AR 6.436/DF. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). VANTAGEM PERMANENTE EXPRESSA EM LEI INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. TRANSMUTAÇÃO EM VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA AR N. 6.436/DF. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Na origem, a parte autora, em 13/6/2018, ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva com valor da causa atribuído em R$ 2.633.053,77 (dois milhões, seiscentos e trinta e três mil, cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), decorrente de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional, em que se reconheceu devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei n. 10.910/2004 até sua extinção pela Lei n. 11.890/2008. II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento da AR n. 6.436/DF, julgou procedente ação rescisória, para rescindir o julgado proferido nos autos do REsp n. 1.585.353/DF e, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial do Sindic ato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL, firmando entendimento no sentido de que o fato da GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina 'vencimentos' do titular do cargo. III - Nestes termos, é de rigor a aplicação imediata do entendimento firmado no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior. Assim, deve-se restabelecer os termos da sentença ordinária, a qual externou entendimento em consonância com o julgado na AR n. 6.436/DF, acerca da abrangência do título judicial ora em debate. IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial" (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.606.714/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2023). Ante o exposto, julgo procedente a Ação Rescisória e, em juízo rescisório, dou provimento ao Recurso Especial 1.460.528/SP. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa originária, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC/73. I. Brasília, 03 de novembro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (AR n. 6.590, Ministra Assusete Magalhães, DJEN de DJe 07/11/2023.)” Contra a referida decisão monocrática foram opostos embargos de declaração, que se encontram pendentes de julgamento. Diante deste cenário, em casos análogos, relativos à AR 6436-DF, as Turmas integrantes da Primeira Seção vinham deliberando pela suspensão de feitos executivos versando a matéria em comento até o trânsito em julgado do acórdão da Corte Superior ou até que decorra o prazo de um ano, nos termos do art. 313, V, “a” e §4º, do CPC, a exemplo dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aclaração do voto para sanar omissão. II - Julgamento da ação rescisória n. 6.436/DF que detém influência sobre a ação rescisória n. 6.590/DF, uma vez que ambas tratam da mesma temática jurídica fundamental. Nesse contexto, considerando o impacto direto do julgamento da ação rescisória sobre a validade do título executivo, a cautela exige o sobrestamento dos processos que abordam a mesma controvérsia, providência que está alinhada ao artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. III - Embargos de declaração acolhidos para aclarar omissão e dar parcial provimento ao agravo de instrumento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018111-87.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 20/09/2024, DJEN DATA: 25/09/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. AÇÃO RESCISÓRIA. SOBRESTAMENTO MANTIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão, que determinou a suspensão do feito até julgamento final da ação rescisória nº 6.590/DF. - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de tutela de urgência na AR nº 6436/DF decidiu suspender apenas o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, relativos à Gratificação de Atividade Tributária (GAT). Posteriormente, em 12/04/2023 a AR 6436/DF foi julgada, rescindindo-se o decisum impugnado e negando, assim, provimento ao REsp 1.585.353/DF. - É de se reconhecer o possível impacto que a decisão da ação rescisória n. 6.436/DF exercerá sobre a ação rescisória n. 6.590/DF, já que ambas discutem a mesma matéria de fundo. - Considerando que o julgamento do mérito da ação rescisória afeta diretamente a subsistência do título executivo, impõe-se, por cautela, o sobrestamento dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia. Disposição do artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006727-59.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 06/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AR 6.436/DF. JULGAMENTO QUE AFETA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública que objetiva a execução do título executivo judicial formado na ação coletiva nº 000042333.2007.4.01.3400, em que se reconhecera, pelo C. STJ (REsp 1.585.353/DF), a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Tributária - GAT. - A partir desse reconhecimento, inúmeros cumprimentos individuais foram ajuizados pleiteando as diferenças decorrentes da integração da GAT à base de cálculo de outras rubricas pagas aos servidores. - A União propôs, em 2019, ação rescisória visando discutir a questão (AR 6.436/DF). Em seus autos, foi publicado, em 22/06/2023, acórdão que julgou procedente o pedido, sob o entendimento de que a GAT é “uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico”. - Em 29/06/2023, houve a oposição de embargos de declaração em face do acórdão, ainda pendentes de julgamento. - O resultado do feito originário depende do trânsito em julgado da decisão proferida na AR 6.436/DF, porquanto impactará todos os cumprimentos individuais de sentença que executam os reflexos da GAT, sendo de rigor a sua suspensão até o trânsito em julgado da referida decisão ou até que decorra o prazo de um ano a contar da data da sua publicação, com fulcro no artigo 313, V, a, e §4º, do CPC. Precedentes desta C. 1ª Turma. - Os demais pontos impugnados neste agravo ficam prejudicados, ante a necessidade de novo pronunciamento jurisdicional de 1º grau, de acordo com o que restar decidido na rescisória. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008961-14.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/06/2024, DJEN DATA: 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AR 6.436/DF. JULGAMENTO QUE AFETA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos autos da ação coletiva n. 000042333.2007.4.01.3400, fora reconhecida pelo STJ, no AgInt no REsp n. 1.585.353/DF, a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Tributária - GAT e, por consequência, o direito ao pagamento desta verba desde a sua criação pela Lei 10.910/2004, até a sua extinção pela Lei 11.890/2008. 2. Tal título executivo judicial gerou grande controvérsia, eis que, dado o reconhecimento da natureza jurídica da GAT como vencimento, houve o ajuizamento de diversos cumprimentos individuais de sentença pleiteando, em síntese, valores pecuniários decorrentes do reflexo/integração da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias. 3. A União propôs, em 2019, ação rescisória visando discutir a questão, autuada sob n. 6.436/DF. Nesta, houve a recente publicação (22/06/2023) de acórdão que julgou procedente o pedido, sob o entendimento de que a GAT é “uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico”. Houve a oposição de embargos de declaração contra o acórdão, ainda pendente de julgamento. 4. Considerando-se que o resultado do presente feito depende do trânsito em julgado da decisão proferida na AR 6.436/DF -- pois impactará todos os cumprimentos individuais de sentença que executam os reflexos da GAT -- é de rigor a sua suspensão até o trânsito em julgado da referida decisão ou até que decorra o prazo de um ano a contar da data da sua publicação, com fulcro no artigo 313, V, a, e §4º, do CPC. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014411-35.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024) Destaco o teor do referido art. 313, inciso V, alínea “a”, §4º, do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. (...)” Ocorre que, da análise do andamento processual da AR nº 6436/DF, verifica-se que o SINDIFISCO NACIONAL formulou pedido de tutela provisória de urgência com vistas à suspensão das execuções, cumprimentos de sentença e/ou liquidações referentes ao título judicial rescindendo, ao fundamento de que “estão vinculados ao julgamento definitivo da ação rescisória, estabelecendo relação de prejudicialidade entre essas e o desfecho definitivo da ação rescisória”, inclusive reportando-se ao disposto no art. 313, inciso V, “a”, do CPC, sendo que o Ministro Relator indeferiu o pleito e determinou o retorno dos autos para apreciação dos embargos de declaração. Contra a decisão o sindicato réu interpôs agravo interno, tendo a Primeira Seção da Corte Superior decidido negar provimento ao recurso, em sessão realizada em 02/09/2024, por acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS TRAZIDOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de "todas as execuções/liquidações/cumprimentos de sentença fundados no título executivo oriundo do julgamento do AgInt no REsp n. 1.585.353/DF (...) decorrente da ação coletiva que propôs em favor da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - e que hoje se encontra impugnado na ação rescisória de que se cuida (AR n. 6.436/DF) - até o trânsito em julgado da decisão". Agravo interno interposto pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional contra decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência. II - A concessão da pretendida tutela provisória cautelar demanda a demonstração concomitante da plausibilidade do direito alegado (fumus boni juris) e da urgência da prestação jurisdicional (periculum in mora). No caso em tela, os fundamentos trazidos não demonstram a plausibilidade do direito. III - Pleiteia o requerente que seja determinada a suspensão de todos os feitos executivos decorrentes do título judicial oriundo do julgamento do AgInt no REsp n. 1.585.353/DF, uma vez que tais feitos estão sendo extintos por decisão de magistrados das instâncias inferiores, mesmo que a presente ação rescisória ainda não tenha transitado em julgado. A AR n. 6.436/DF já teve seu mérito analisado, porém ainda não transitou em julgado, mormente porque se encontra pendente a análise de embargos de declaração opostos pelo Sindifisco Nacional, sendo possível, ainda, o manejo de recurso para a instância extraordinária, se for o caso. O fato de ainda pender a análise dos declaratórios não deve ser tido como suficiente para o deferimento da medida drástica de determinar a suspensão de todos os feitos executivos vinculados ao referido título judicial, especialmente considerando que os embargos de declaração, em regra, não possuem o intuito de rever o mérito do julgado embargado, mas, somente, analisar a ocorrência de eventual omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Assim, na hipótese de insatisfação com o resultado de qualquer demanda executiva que eventualmente seja julgada extinta/improcedente por juiz de primeira instância ou pelos tribunais regionais, o caso é de manejar o competente recurso contra tal decisão. Afasta-se, desse modo, a plausibilidade do direito pleiteado (fumus boni iuris), indispensável juntamente com a demonstração da existência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional. IV - Agravo interno improvido. (AgInt na TutPrv na AR n. 6.436/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Nota-se que a Corte Superior entendeu que o fato de os embargos de declaração opostos contra o acórdão da ação rescisória estarem pendentes de análise não justifica a suspensão dos feitos executivos, mormente porque os aclaratórios, em regra, não se prestam ao reexame do mérito do julgado, mas apenas para verificar eventual ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Concluiu, então, a Corte Superior que em caso de insatisfação com o resultado de qualquer ação executiva, é de ser interposto o recurso cabível contra a respectiva decisão. Nesta senda, considerando o quanto decido pelo E. STJ no bojo das AR 6.436/DF e 6.590-DF, a meu juízo, não mais se justifica a determinação de suspensão dos feitos executivos por este Tribunal. Prosseguindo, anoto que, no caso dos autos, o Juízo de primeiro grau entendeu que o acórdão objeto da execução abarcou eventuais reflexos pecuniários decorrentes do pagamento da GAT, ao homologar os cálculos da contadoria. Em casos da espécie, esta Corte firmou jurisprudência em sentido favorável à parte exequente, adotando orientação de que o título executivo não apenas reconheceu a Gratificação de Atividade Tributária - GAT como vencimento, mas também o direito aos reflexos decorrentes (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033309-33.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/05/2023, DJEN DATA: 09/05/2023; 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013308-95.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/01/2023, DJEN DATA: 06/02/2023; 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032161-84.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023). Entretanto, conforme acima já destacado, a União ajuizou ação rescisória perante o Superior Tribunal de Justiça para rescindir a decisão que deu origem ao título exequendo, tendo a Corte Superior deliberado por julgar procedente a ação e, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial do sindicato. Neste cenário, constata-se que não mais subsiste o título judicial exequendo, razão pela qual o caso é de falta de interesse processual superveniente por perda de objeto, a ensejar o não conhecimento do recurso. Neste sentido: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. - Hipótese dos autos que é de cumprimento individual de sentença coletiva manejado por servidor público com vistas ao recebimento de diferenças salariais a partir da incorporação, no vencimento básico, da GAT - Gratificação de Atividade Tributária, e demais reflexos, seguindo-se decisão acolhendo a impugnação da União e a interposição de recurso de apelação pela parte exequente. - Ajuizada ação rescisória pela União perante o Superior Tribunal de Justiça para desconstituir o título judicial objeto do presente feito executivo (AR 6.436/DF), sobreveio julgamento pela Primeira Seção em sessão realizada em 12/04/2023, acolhendo o pedido e, em juízo rescisório, negando provimento ao recurso especial do SINDIFISCO NACIONAL. - Ao examinar pedido formulado pelo SINDIFISCO NACIONAL nos autos da AR 6.436/DF, a Primeira Seção da Corte Superior entendeu que o fato de os embargos de declaração opostos contra o acórdão da ação rescisória estarem pendentes de análise não justifica a suspensão dos feitos executivos. - Caso em que não mais subsiste o título judicial exequendo, razão pela qual a hipótese é de falta de interesse processual superveniente por perda de objeto. - De ofício julgado extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, prejudicado o recurso de apelação.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016496-03.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 07/02/2025) Por estes fundamentos, não conheço do recurso. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004051-07.2024.4.03.0000 Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: ELVIRA GOMES DOS SANTOS e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva movida pela Unafisco Sindical, que reconheceu a incorporação da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) ao vencimento dos servidores da Receita Federal. A União alegou litispendência, coisa julgada e pleiteou a suspensão da execução em razão da Ação Rescisória 6.590/DF, ajuizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, considerando o julgamento procedente da Ação Rescisória 6.590/DF pelo STJ, que desconstituiu o título executivo exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão do STJ na Ação Rescisória 6.590/DF reconhece a impossibilidade de a GAT integrar o vencimento básico dos servidores, desconstituindo o título judicial objeto da execução. Nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, a suspensão do processo poderia ocorrer enquanto pendente o julgamento da ação rescisória, mas, com a procedência da rescisória, resta caracterizada a perda do objeto da execução. A falta de título executivo válido implica ausência de interesse processual superveniente, tornando inviável o prosseguimento da execução. Precedentes da própria Corte confirmam que, diante da rescisão do título judicial, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto e o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A procedência da ação rescisória que desconstitui o título executivo judicial enseja a perda superveniente do objeto da execução e o consequente não conhecimento do recurso interposto para discutir seu cumprimento. 2. A inexistência de título judicial válido implica falta de interesse processual superveniente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, V, "a"; art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR 6.590/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães; TRF3, ApCiv 5016496-03.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer do do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5017373-02.2021.4.03.0000

ID: 291345072

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017373-02.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN NAZARE ARAGAO ADDARIO

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN APOLIDORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017373-02.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017373-02.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE D AURIA MAIA, CARLOS IVAM DE SOUZA, CARLOS MARCONI, CARLOS RENAN FERREIRA RIBEIRO, CARLOS ROBERTO TIKAO SETUGUTI, CARLOS SHOJI YASUMOTO, CARLOS STEVENSON NETO, CARMEN LUCIA CAMARGO ROCHA PAIM DE ARAUJO, CARMEN NAZARE ARAGAO ADDARIO Advogados do(a) AGRAVADO: ALAN APOLIDORIO - SP200053-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017373-02.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE D AURIA MAIA, CARLOS IVAM DE SOUZA, CARLOS MARCONI, CARLOS RENAN FERREIRA RIBEIRO, CARLOS ROBERTO TIKAO SETUGUTI, CARLOS SHOJI YASUMOTO, CARLOS STEVENSON NETO, CARMEN LUCIA CAMARGO ROCHA PAIM DE ARAUJO, CARMEN NAZARE ARAGAO ADDARIO Advogados do(a) AGRAVADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, ALAN APOLIDORIO - SP200053-A Advogados do(a) AGRAVADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, ALAN APOLIDORIO - SP200053-A Advogados do(a) AGRAVADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, ALAN APOLIDORIO - SP200053-A Advogados do(a) AGRAVADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, ALAN APOLIDORIO - SP200053-A Advogados do(a) AGRAVADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, ALAN APOLIDORIO - SP200053-A Advogados do(a) AGRAVADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, ALAN APOLIDORIO - SP200053-A Advogados do(a) AGRAVADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, ALAN APOLIDORIO - SP200053-A Advogados do(a) AGRAVADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, ALAN APOLIDORIO - SP200053-A Advogados do(a) AGRAVADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, ALAN APOLIDORIO - SP200053-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, no cumprimento individual da sentença proferida na Ação de Procedimento Comum nº 006222-51.2007.4.03.6100, proposta pela Unafisco Sindical, determinou a remessa dos autos à contadoria com o prosseguimento da execução. A recorrente alega a necessidade de suspensão até o julgamento da Ação Rescisória 6590-DF, perante o STJ e postula a extinção do cumprimento de sentença, aduzindo a existência de coisa julgada e/ou litispendência e pedindo o indeferimento da petição inicial. Em juízo sumário de cognição (ID. 264680721) o efeito suspensivo foi deferido pelo, então Relator, Des. Fed. Carlos Francisco (ID. 167817504), que posteriormente, declarou-se suspeito (ID. 210055853). Foram opostos Embargos de Declaração (ID. 175164016). Há certidão de que o feito foi redistribuído (ID. 251217179). Verifica-se decisão do, então relator, Des. Fed. Cotrim Guimarães, indeferindo o efeito suspensivo (ID. 251845619) O recurso foi respondido (ID. 253398596). Foi determinado o sobrestamento do feito (ID. 280571157). Foram opostos Embargos de Declaração (ID.280876984). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017373-02.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE D AURIA MAIA, CARLOS IVAM DE SOUZA, CARLOS MARCONI, CARLOS RENAN FERREIRA RIBEIRO, CARLOS ROBERTO TIKAO SETUGUTI, CARLOS SHOJI YASUMOTO, CARLOS STEVENSON NETO, CARMEN LUCIA CAMARGO ROCHA PAIM DE ARAUJO, CARMEN NAZARE ARAGAO ADDARIO Advogados do(a) AGRAVADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, ALAN APOLIDORIO - SP200053-A Advogados do(a) AGRAVADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, ALAN APOLIDORIO - SP200053-A Advogados do(a) AGRAVADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, ALAN APOLIDORIO - SP200053-A Advogados do(a) AGRAVADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, ALAN APOLIDORIO - SP200053-A Advogados do(a) AGRAVADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, ALAN APOLIDORIO - SP200053-A Advogados do(a) AGRAVADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, ALAN APOLIDORIO - SP200053-A Advogados do(a) AGRAVADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, ALAN APOLIDORIO - SP200053-A Advogados do(a) AGRAVADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, ALAN APOLIDORIO - SP200053-A Advogados do(a) AGRAVADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, ALAN APOLIDORIO - SP200053-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto pretensão de obstar o prosseguimento da execução da sentença proferida na ação coletiva nº 0006222-51.2007.4.03.6100, objetivando o recebimento da GAT. O juiz de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos: “Vistos em inspeção. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, interposta pela União Federal. Em preliminares, a União Federal afirma: 1) Necessidade de suspensão do feito, em razão da Ação Rescisória ajuizada por ela própria, na qual foi deferida a tutela de urgência para suspender o levantamento ou pagamentos de eventuais precatórios e RPVs já expedidos; 2) Necessidade de suspensão do processo em virtude da falta de trânsito em julgado do título executivo com relação aos limites subjetivos da decisão; 3) ser caso de extinção do processo sem resolução de mérito em virtude de existência de coisa julgada; 4) ser caso de Da extinção do processo sem resolução de mérito em virtude de existência de litispendência entre ações coletivas; 5) a inexistência de comprovação de filiação dos exequentes à UNAFISCO à época de propositura da ação coletiva n.º 0006222-51.2007.4.03.6100; Em relação ao mérito, afirma: 1) trata-se de execução da dívida que já está sendo executada; 2) há excesso de execução; 3) inexistem reflexos sobre a GIFA; 4) não foi observado o percentual legal efetivamente aplicado nos meses em que foi recebida a GIFA. Proporcionalidade para aposentados e pensionistas; 5) inexistem reflexos sobre a verba denominada "Decisão Judicial Tran Jug"; 6) inexistem reflexos sobre a verba denominada "Devolução PSS EC 41 DECJUD AP"; 7) ausência de destaque do valor devido a título de contribuição ao PSS; 8) Juros de mora: não incidência sobre a contribuição para o PSS; 9) Taxa de juros moratórios; Os autores refutaram todas as alegações da União Federal. Com relação à existência de Ação Rescisória, com tutela de urgência concedida, não há que se falar em suspensão do feito, uma vez que a decisão proferida apenas suspende o pagamento ou levantamento de eventuais RPVs ou PRCs expedidos, o que não é o caso dos autos. No que se refere ao pedido de suspensão do processo em virtude da falta de trânsito em julgado do título executivo com relação aos limites subjetivos da decisão, afasto tal alegação, pois ainda que não haja o trânsito em julgado, as decisões proferidas pelos tribunais superiores não têm efeito suspensivo. Quanto ao pedido de extinção do processo sem resolução de mérito em virtude de existência de coisa julgada e litispendência, também procede. Isso porque tais questões não serão apreciados nestes autos, e sim nos autos principais. Também com relação à alegada inexistência de filiação dos exequentes à Unafisco à época da propositura da ação coletiva, indefiro o pedido. É que o acórdão não acolheu essa alegação da União Federal. Passo à análise das questões de mérito. A alegação de execução de dívida que já está sendo executada já foi apreciada. No que concerne à GIFA, o Egrégio TRF da 4ª Região, nos autos do Agravo Interno em AI 5031655-23.2018.4.04.0000 ( Relatora : Vivian Josete Pantaleão Caminha, em 19/10/2018) decidiu favoravelmente à incidência da GAT. Constou do voto da Relatora o seguinte trecho: "Reflexos da GAT na GIFA Primeiramente, observo que a partir da Lei 10.593/02, de 6/12/2002 até o advento da Lei 11.356/06 a GIFA tinha como base de cálculo o maior vencimento do cargo. A alíquota aplicada era de 45%. Com o advento da Lei 11.356, a base de cálculo passou a ser 95% do maior vencimento base: Art. 4o Fica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no percentual de até 45% (quarenta e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras.(Vide Medida Provisória nº 302, de 2006) Art. 4º Fica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no percentual de até 95% (noventa e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das Carreiras. (Redação dada pela Lei nº 11.356, de 2006) Assim, tendo sido reconhecida que a GAT compõe o vencimento, é certo também que reflete na GIFA no mencionado período, já que justamente o vencimento era a sua base de cálculo. Portanto, não assiste razão à União." No mesmo sentido de que a GAT deve refletir sobre a GIFA, que é parcela remuneratória que tem como base de cálculo o vencimento, os seguintes julgados: TRF-5 - AG 08125773420194050000, Relator Edílson Nobre, J em 13/02/2020, 4ª Turma; TRF-4 - AG 50131158720194040000, Relator LUÍS ALBERTO D' AZEVEDO AURVALLE, J em 29/05/2019, 4ª Turma; TRF-5 - AG 08144353720184050000, Relator Emiliano Zapata Leitão, J em 20/06/2019, 4ª Turma. Passo a analisar a incidência da GAT sobre a verba denominada DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG AT ou APO referente ao percentual de 3,17. É entendimento deste juízo que o reajuste de 3,17% incide sobre o vencimento básico do servidor e sobre as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo. A respeito da questão, a 11ª Turma do TRF da 3ª Região, no julgamento da apelação e remessa necessária 0010233-26.2007.403.6100(DJF3 de 09/12/2014, Relator: José Marcos Lunardelli) assim se pronunciou: "(...) A União alega que os valores devem ser descontados em razão do pagamento em duplicidade efetuado pela Administração. Explica que, em razão de decisão judicial favorável, os auditores fiscais passaram a receber o percentual de 3,17% sobre o critério previsto no artigo 28 da Lei 8804/94, a contar de janeiro de 1995. Contudo, em face da consolidação da jurisprudência acerca da aplicação do referido índice, foi editada a Medida Provisória 2.225/01, que estendeu o índice a todos os servidores. Assim, os auditores fiscais, que já vinham recebendo o índice desde janeiro de 1995 por força da concessão da segurança no Mandado de Segurança 4151-DF, passaram a receber, a partir de dezembro de 2002, o mesmo reajuste, por força da edição da Medida Provisória 2225-45/2001. (...), no caso dos autos, os servidores receberam verba em duplicidade, circunstância que pode ser constatada com a simples verificação dos seus contra-cheques. Assim, não há como sustentar que os servidores recebiam a verba dúplice de boa-fé, ignorando a rubrica paga, duas vezes, no mesmo contra-cheque, sob o mesmo título. Assim, ao meu sentir, a percepção dos valores pagos em duplicidade foge ao conceito de boa fé. Os substituídos da autora agiram diligentemente para propor esta demanda e afugentar o ato que consideram ilegal. Por outro lado, convenientemente, silenciaram quanto ao pagamento da verba recebida, nitidamente, em duplicidade.(...) O desconto retroativo, em folha de pagamento de servidores públicos, a título de ressarcimento ao erário, somente pode ser efetuado com procedimento próprio, para que se observe o devido processo legal e a ampla defesa. Em que pese a previsão inserta no art. 46 da Lei 8.112/90, que autoriza a realização de descontos mensais em folha de pagamento dos valores recebidos indevidamente pelo servidor público, como reposição ao erário, observo que referida regra não pode ser aplicada sem que o servidor tenha oportunidade de se defender. A instauração de processo administrativo é medida que se impõe. É imprescindível a averiguação do valor devido por cada servidor, garantindo-lhes o direito de manifestação, porquanto os vencimentos têm caráter eminentemente alimentar e quaisquer reduções somente podem ser levadas a efeito após a observância do devido processo legal. (...) No caso em testilha, a Administração apenas enviou uma comunicação aos servidores, dando-lhes ciência quanto aos valores devidos e aos descontos efetuados nos meses seguintes (fls. 61 e 65). Não foi sequer oportunizado prazo para a manifestação do servidor. Assim, é de rigor a instauração do prévio procedimento administrativo para que seja efetuado desconto na folha de servidor público, providência que não foi adotada pela Administração. (...) Pelo exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, para reconhecer a exigibilidade dos valores recebidos em duplicidade a título do percentual de 3,17% pelos substituídos da autora, mediante a abertura de procedimento administrativo próprio, no qual sejam assegurados aos servidores o contraditório e a ampla defesa e nego provimento à apelação da autora." Filio-me ao entendimento esposado no julgado acima citado. E tendo havido pagamento em duplicidade aos auditores fiscais a partir de dezembro de 2002, a incidência da GAT sobre essas verbas vai de encontro ao princípio da boa-fé, causando enriquecimento ilícito aos exequentes em detrimento ao bem público. Deve, assim, ser afastada. Mesmo que os exequentes consigam, judicialmente, afastar a cobrança desses valores pela União, os mesmos não podem sofrer reajustes, sob pena de enriquecimento sem causa e lesão aos cofres públicos, exatamente porque o recebimento não foi compatível com a boa-fé, como já decidido pelo TRF3. Por fim, quanto à verba denominada devolução do PSS EC41 DEC JUD, mencionada pela União na impugnação, entendo que não deve compor a base de cálculo da GAT. Com efeito, tal valor corresponde a um desconto feito no passado, com base no vencimento de então, referente a período anterior a 2004, ou seja, período excluído dos cálculos. Assim, caso houvesse sido recebido à época, não teria sofrido a incidência da GAT. Não assiste razão, portanto, aos exequentes. No que se refere à apuração dos juros moratórios, a União alega que os exequentes não podem se apropriar dos juros moratórios incidentes sobre o PSS (parcela recolhida aos cofres da União), pois o servidor só recebe seus vencimentos líquidos, já com a dedução do PSS. Quanto a esse aspecto da irresignação da União, assiste-lhe razão, sob pena de enriquecimento sem causa do particular, que receberia valores que não lhe pertencem. Com relação ao destaque do valor devido a título de contribuição ao PSS, razão assiste à União Federal e esta contribuição deve constar do cálculo. Em relação à taxa de juros, assiste razão à União Federal ao fixar em 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Quanto à alegação da União Federal de excesso de execução, cabe à Contadoria Judicial elaborar os cálculos devidos, nos termos das decisões. Assim, diante de todo o exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que sejam elaborados os cálculos nos termos das decisões proferidas, bem como do presente despacho. Intimem-se as partes.” Embargos de declaração opostos foram rejeitados por decisão proferida nos seguintes termos: “Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, em face do despacho de ID 54403018, que analisou as questões levantadas na impugnação ofertada, bem como determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Afirma, a embargante, que no despacho há contradição quanto ao item relativo ao pedido de extinção sem resolução do mérito, em virtude de existência de coisa julgada e litispendência, quando diz a decisão, que “também procede”, apesar de fundamentar pela improcedência. Afirma, ainda, que o despacho é omisso nos seguintes temas: quanto à necessidade de apreciação das questões sobre legitimidade ativa, litispendência e coisa julgada. Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. Analisando o recurso interposto, verifico que devem ser acolhidos apenas no que se refere à contradição apontada. Isso porque, de fato, constou incorretamente o termo "também procede" no parágrafo que trata da litispendência e coisa julgada, quando deveria constar "também não procede". Com relação à alegação de omissão, verifico que o que a União Federal pretende é a reconsideração do despacho, visto que todos as questões levantadas foram devidamente analisadas. Assim, acolho em parte os embargos de declaração opostos pela União Federal, para corrigir o parágrafo do despacho de ID 54403018, passando a constar da seguinte forma: "...Quanto ao pedido de extinção do processo sem resolução de mérito em virtude de existência de coisa julgada e litispendência, também não procede. Isso porque tais questões não serão apreciados nestes autos, e sim nos autos principais..." Com relação aos demais pedidos, rejeito-os. Se a União Federal entender que o despacho está juridicamente incorreto, deverá fazer uso do recurso cabível. Int.” Na apreciação do pedido de efeito suspensivo a pretensão recursal foi objeto de juízo desfavorável em decisão proferida nestes termos: “O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou sua impugnação. Sustenta a agravante, em síntese, a necessidade de suspensão em Cumprimento de Sentença, tendo em vista a decisão liminar em sede de ação rescisória – processo no C. STJ ou, alternativamente, que se aguarde a resolução de questão. É o breve relatório. Decido. A controvérsia dos autos gira em torno da decisão que determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença, tendo em vista a liminar concedida pelo E. STJ, suspendendo eventuais pagamentos de precatórios. Nos termos do art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, vislumbro não evidente o direito da agravante na suspensão do processo de origem, visto que a liminar concedida naquela ação rescisória supramencionada em nada obsta o prosseguimento da execução, a qual poderá prosseguir até a fase de expedição do ofício precatório sem que haja o descumprimento à decisão emanada pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.” Uma primeira consideração a ser feita é que a União Federal ajuizou, perante o Superior Tribunal de Justiça, a Ação Rescisória nº 6.590/DF em face do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL), com o escopo de rescindir decisão que, nestes autos, é objeto do pedido executório. Em 03 de novembro de 2023, a Ministra Relatora Assussete Magalhães da AR 6590/DF decidiu monocraticamente, julgar procedente a ação e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso especial n. 1.460.528/SP, para proceder ao novo julgamento da lide, reconhecendo-se a impossibilidade de a GAT integrar o vencimento básico dos servidores substituídos na ação originária, nos seguintes termos: "AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6590 - DF (2019/0288692-9) DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela União, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, visando rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp 1.460.528/DF, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CLASSISTA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2o.-A DA LEI 9.494/97, 3o., 6o. E 283 C/C 267, IV DO CPC. LIMITES TERRITORIAIS E NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS E TESES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS COM OBJETIVO DE SANAR EVENTUAL OMISSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. A ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO IMPLICA EM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Os dispositivos legais tidos por violados (2o.-A da Lei 9.494/97, 3o., 6o. e 283 c/c 267, IV do CPC) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar a omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Destaca-se que o Tribunal sequer emitiu juízo de valor sobre as teses jurídicas referentes a tais dispositivos - limites territoriais da abrangência da ação coletiva e necessidade de autorização expressa e relação nominal de todos autores - frustrando-se, assim a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. 3. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais que fundamentam o Recurso Especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional também prejudica a análise do recurso fundado em divergência jurisprudencial. 4. Com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem asseverou que a Gratificação da Atividade de Trabalho - GAT tem natureza jurídica de vencimento, ante o caráter geral que possui. A desconstituição de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.460.528/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/04/2015). A parte autora sustenta que o acórdão recorrido teria violado o art. 1º da Lei 8.852/94 e o art. 3º da Lei 10.910/2004, "ao afastar a natureza de gratificação da GAT e incorporando-a ao vencimento básico" (fl. 18e). Por fim, requer: "A procedência da presente ação rescisória, para desconstituir o V. Acórdão rescindendo, proferido nos autos Ação Ordinária n o 0006222-51.2007.4.03.6100, no tocante ao mérito da causa, para proceder ao novo julgamento da lide, reconhecendo-se a impossibilidade de a GAT integrar o vencimento básico dos servidores substituídos na ação originária, dado o seu caráter de gratificação" (fl. 28e). Após o TRF/3ª Região declarar-se incompetente, a parte autora procedeu à emenda da Petição Inicial, a ela acrescentando: "7. Requer-se, outrossim, a emenda à inicial para adequar o seu objeto, para pedir a procedência da ação rescisória, desconstituindo-se o V. Acórdão rescindendo, proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.460.528/SP, no tocante ao mérito da causa, para proceder ao novo julgamento da lide, reconhecendo-se a impossibilidade de a GAT integrar o vencimento básico dos servidores substituídos na ação originária, dado o seu caráter de gratificação (violação ao art. 1º da Lei n. 8.852/94 e aos arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/90) e a flagrante violação ao princípio do non bis in idem e ao art. 3º da Lei n. 10.910/2004" (fl. 2857e). Pela decisão de fls. 2.879/2.888e, deferi o pedido de tutela provisória em parte, "apenas para obstar o levantamento de eventuais precatórios já expedidos em favor dos associados, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, afastando, contudo, a previsão do art. 2º, § 1º, da Lei 13.463/2017, até o trânsito em julgado do acórdão de origem, em relação a legitimidade da Associação ré, ou até o julgamento desta Ação Rescisória, o que ocorrer primeiro". Contestação de Unafisco a fls. 2.910/2.980e, arguindo preliminar de decadência, invocando a Súmula 343/STF e sustentando que o acórdão rescindendo não viola norma jurídica, bem como que existem decisões do STJ, "em que se emitiu juízo de valor sobre a Lei 10.910/04, aderindo expressamente à tese (de direito federal) de que a GAT tem natureza jurídica de vencimento, entendimento este então firmado no acórdão unipessoal, sequer recorrido pela própria Autora". Defende, ainda, estar "ausente interesse processual para a ação rescisória" e que "a retribuição remuneratória representada pela GAT não decorre de 'tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personarum)'". O Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido (fls. 3.062/3.066e). Razões finais a fls. 3.072/3.082e e 3.087/3.108e. Pelas decisões de fls. 3.725/3.738e e 3.762/3.765e, indeferi pedidos de tutela provisória apresentados por UNAFISCO. A pretensão merece acolhimento. De início, consigne-se que, como relatado, a presente Ação Rescisória foi ajuizada no TRF/3ª Região, que se declarou incompetente sob a seguinte fundamentação: "Quanto à competência para a apreciação da presente ação rescisória, entendo que o caso revela particularidades que justificam a dúvida, de natureza objetiva, uma vez que a decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça analisou o mérito da pretensão, ao passo que, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental e dos sucessivos Embargos de Declaração (três), o pronunciamento monocrático impugnado foi repetido, acrescido do óbice da Súmula nº 7 daquela Corte Superior de Justiça, me parecendo mais plausível, contudo, que o capítulo impugnado tenha se formado na instância superior, posto que, ainda que se considere a aduzida substitutividade do acórdão, o pronunciamento impugnado fora mantido pelo colegiado" (fl. 2.851e). Na sequência, a parte autora emendou a inicial, dirigindo sua pretensão ao STJ (fls. 2.854/2.858e). De fato, tal como entendeu o Tribunal de origem, a decisão monocrática proferida no REsp 1.460.528/DF teve conteúdo de mérito, conforme se extrai do seu seguinte trecho: "Quanto à alegação de que o GAT tem caráter de gratificação, adotam-se como razões de decidir os fundamentos da Corte de origem, que com esmero e brilhantismo esclarece a natureza jurídica da Gratificação da Atividade de Trabalho". É verdade que, no julgamento do Agravo interno contra esse decisum, o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO fez referência à impossibilidade de modificação, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, do que decidido pelo Tribunal de origem. Entretanto, nesse mesmo voto, o Ministro NAPOLEÃO expressamente afirmou - como antes fizera na decisão monocrática agravada - que estava incorporando as conclusões de mérito do Tribunal de origem, como se pode ver no seguinte trecho da manifestação de Sua Excelência: "Quanto à alegação de que o GAT tem caráter de gratificação, adotam-se como razões de decidir os fundamentos da Corte de origem, que com esmero e brilhantismo esclarece a natureza jurídica da Gratificação da Atividade de Trabalho. Veja-se, por oportuno: Desse modo, a Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, afastou quaisquer divergências porventura ainda existentes quanto à concessão da GDAT aos servidores e aposentados, eis que, no seu artigo 3o , parágrafo único, expressamente previu a aplicação a gratificação - transformada em GAT - às aposentadorias e pensões. Verifica-se, assim, que a GAT adotou natureza jurídica totalmente distinta da vantagem que a precedera, já que todos servidores da Receita Federal, Previdência Social e do Trabalho passaram a perceber a referida gratificação, a partir de 2004, sem que, como anteriormente ocorrida, fosse necessário proceder à avaliação de desempenho institucional ou individual (exigida quanto da vigência da Gratificação por desempenho de Atividade Tributária - GDAT). Portanto, a GAT, embora tenha a denominação de gratificação, não possui tal natureza, a partir do momento e que passou a ser concedida a todos os servidores, e não especificamente aos servidores que exerciam determinada função, cujo desempenho era perfeitamente computável. Verifica-se, pois, que a Gratificação de Atividade Tributária - GAT é uma gratificação de natureza genérica na sua integralidade, não condicionada ao desempenho e a produtividade, pois todos os servidores continuam a percebê-la mesmo sem a necessidade de avaliação de desempenho, tendo a lei também estendido o seu pagamento aos aposentados e pensionistas. As gratificações concedidas aos servidores públicos pressupõem o estabelecimento de condições peculiares ao exercício da função, a exemplo de estipulação de metas e avaliação de desempenho. No caótico sistema remuneratório que reina na maioria das Administrações, é comum encontrar-se, ao lado do vencimento - base do cargo, parcela da remuneração global com a nomenclatura de gratificação ou de adicional, que, na verdade, nada mais constitui que parcela de acréscimo do vencimento, estabelecida de modo simulado. As verdadeiras gratificações e adicionais caracterizam-se por terem pressupostos certos e específicos e, por isso mesmo, são pagas somente aos servidores que os preenchem. As demais são vencimentos disfarçados sob a capa de vantagens pecuniárias. (José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo - 19o. Ed. Revista ampliada e atualizada até 31.12.2007 -pág. 651).' Em síntese, a GAT decorre apenas de vínculo estatutário e por via de regra estamos diante de vencimento propriamente dito, e não gratificação, independentemente do nomem iures que é atribuído à retribuição remuneratória. Deve ser destacado, ainda, que a Lei n° 10.910/2004, em seu artigo 4o., instituiu a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, conferindo-lhe natureza de gratificação, porquanto leva em conta o desempenho do servidor". Assim, não há como deixar de entrever nesse acórdão dupla fundamentação, da qual se extrai pronunciamento sobre o mérito, o que torna o STJ competente para a apreciação da presente Ação Rescisória. Fixado este ponto, passa-se à delimitação da controvérsia. Na origem, ajuizou-se Ação Ordinária, em face da União, objetivando o reconhecimento da "Gratificação de Atividade Tributária (GAT), instituída pela Lei 10.910/2004 como vencimento básico, para todos os efeitos legais, condenando a Ré no pagamento aos substituídos pela Autora, auditores-fiscais da receita federal do Brasil associados ou que venham a se associar, de todas as parcelas remuneratórias que recaiam sobre ela nessa qualidade, retroativamente à 15.07.2004" (fl. 28e dos autos do REsp 1.460.528/SP). O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência, por acórdão impugnado pelo REsp 1.460.528/SP, ao qual o STJ negou provimento. Na petição de emenda à inicial da Ação Rescisória, a União reitera sua tese da "impossibilidade de a GAT integrar o vencimento básico dos servidores substituídos na ação originária, dado o seu caráter de gratificação (violação ao art. 1º da Lei n. 8.852/94 e aos arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/90) e a flagrante violação ao princípio do non bis in idem e ao art. 3º da Lei n. 10.910/2004" (fl. 2.857e). Preliminarmente, deve ser rejeitada a alegação de decadência, deduzida pela parte ré, em Contestação, sob o seguinte argumento: "o acórdão rescindendo transitou em julgado em 3 de fevereiro de 2017, e, portanto, o prazo decadencial de 2(dois) anos previsto no art. 975, caput do CPC já se encontra fluído, vez que a presente ação foi proposta em 21.5.2019 perante o Eg. TRF3, e redistribuída para este Eg. Tribunal, em 26.9.2019" (fl. 2.915e). Isso porque a data apontada pela parte ré é a que foi certificada pelo STJ nos autos do acórdão rescindendo, indicando a data em que a matéria se tornou preclusa nesta Corte. Contudo, havia Recurso Extraordinário interposto nos mesmo autos, que subiu ao STF, como RE 1.026.320/DF, e transitou em julgado, conforme certifica a Suprema Corte, em 24/05/2017. Não há, assim, que se falar em decadência. No mérito, a parte ré defende que "nesse eg. Superior Tribunal de Justiça repousa precedente específico sobre a GAT, em que se emitiu juízo de valor sobre a Lei 10.910/04, aderindo expressamente à tese (de direito federal) de que a GAT tem natureza jurídica de vencimento" (fl. 2.923e). Ocorre que, em sentido oposto à tese defendida pela parte ré, a Primeira Seção do STJ recentemente apreciou a controvérsia e firmou a seguinte posição: "AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RESCINDENDO QUE ATRIBUI NATUREZA DE VENCIMENTO-BÁSICO À GRATIFICAÇÃO GENÉRICA INSTITUÍDA POR LEI. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. NATUREZA JURÍDICA. VANTAGEM PERMANENTE EXPRESSA EM LEI INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. TRANSMUTAÇÃO EM VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. EFEITO CASCATA. LIMITES À INTERPRETAÇÃO JUDICIAL I - Trata-se de ação rescisória na qual a União alega manifesta violação de norma jurídica, na medida em que a decisão rescindenda, proferida monocraticamente, 'partiu da premissa de que a GAT é gratificação geral - posto que paga independentemente do desempenho funcional do servidor, sendo devida inclusive, por expressa previsão legal, também a pensionistas e inativos - para concluir que ela integra o vencimento básico do servidor', fazendo com que a vantagem "integre também a base de cálculo de todas as parcelas incidentes sobre o vencimento básico". As informações constantes dos autos indicam que as execuções relativas à GAT totalizam o montante de três bilhões de reais, em valores não atualizados. II - Alegou que a decisão rescindenda ignorou 'a clara distinção feita pela legislação pátria entre os conceitos de 'vencimento básico', 'vencimentos' e 'remuneração', que fica bem patente a partir da análise do art. 1º da Lei 8.852/94", bem como ao que dispõem os arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/90. III - Afastamento da aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, haja vista não haver matéria controvertida nos tribunais acerca da quaestio iuris, qual seja, a transmutação da natureza jurídica de gratificação, para vencimento básico, em virtude do seu caráter genérico, uma vez que decisões isoladas, como a que ora se apresenta, não caracterizam a controvérsia jurídica nos tribunais, referida pelo enunciado. A expressão "interpretação controvertida nos tribunais", remete a uma controvérsia ampla nos tribunais pátrios, não a decisões isoladas em um ou outro tribunal, que não implicam a aplicação da referida Súmula. Outrossim, a sensibilidade do tema recomenda a apreciação por esta Corte Superior, a fim de estancar eventuais controvérsias sobre o tema. IV - Expressões de impacto sonoro como teratológica ou aberrante, quanto ao cabimento da ação rescisória com fundamento em violação literal de lei (violação manifesta de norma jurídica, o atual CPC) não significam capitis diminutio à decisão rescindenda, mas mera referência à impossibilidade de sua subsistência ante a violação flagrante da norma jurídica, como se verifica no presente caso. V - A gratificação em questão, Gratificação de Atividade Tributária - GAT, bem como suas antecessoras, não se transmuda em sua natureza para se tornar vencimento básico, apenas pela sua forma genérica, que a difere daquelas que exigem determinado desempenho ou atividade específica para sua percepção, como as denominadas gratificações de desempenho que integram o conceito de gratificações propter laborem. Nisto não há nenhuma ilegalidade e menos ainda justificativa para transformação da gratificação em vencimento básico, sob pena de se desvirtuar todo o sistema remuneratório, estabelecido pelo legislador, que expressamente distinguiu as parcelas remuneratórias em vencimento básico, vencimentos e remuneração. VI - A gratificação em tela nada mais é que uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico. É clara a distinção expressa da referida gratificação em relação ao vencimento básico, na própria norma criadora que estabeleceu o cálculo da referida gratificação, justamente tendo como parte de seu valor o equivalente a 30% sobre o vencimento básico do servidor, somado a 25% do sobre o maior vencimento básico do cargo por ele ocupado. A posterior modificação legal do cálculo ao percentual de 75% sobre o vencimento básico em nada altera a natureza da gratificação de vantagem permanente devida ao titular do cargo. VII - Desponta flagrante a violação de literal disposição de lei ao se transmudar a natureza de gratificação da parcela remuneratória, de vantagem permanente à de vencimento básico, que compõe a própria base de cálculo da gratificação em tela, em evidente superposição de valores, o que, além de afrontar a literal disposição de lei, implica inadmissível bis in idem, consagrado pela norma jurídica, a constituir odioso efeito cascata na remuneração dos servidores públicos. JUÍZO RESCISÓRIO VIII - No tocante à alegada afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973 (atual 1.020 do CPC/2015), pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão às fls. 876 e ss., bem como às fls. 896 e ss.; nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IX - No mérito, das razões do recurso especial, colhe-se a alegação de que o reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Atividade Tributária, com o pagamento a todos os servidores da carreira (que exercem tal atividade), implicaria afronta ao disposto no art. 1º, I, a, da Lei n. 8.852/1994, no art. 40 da Lei n. 8.112/1990 e nos arts. 3º e 4º da Lei n. 10.910/2004, posteriormente alterados pelo art. 17 da Lei n. 11.356/2006. Nada obstante, como já apontado, o fato da referida gratificação ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina "vencimentos" do titular do cargo. X - Ao contrário do que alega o recorrente, o fato de a base de cálculo da gratificação em tela ser justamente o próprio vencimento básico, é fator distintivo deste, expressamente disposto na lei criadora, não havendo espaço para interpretações neste sentido. Não há, portanto, nenhuma obscuridade ou contradição no teor do acórdão recorrido, o qual analisou a questão em profundidade e de acordo com a legislação em vigor. XI - Não há ilegalidade na modalidade de vantagem pecuniária permanente, sob a forma de gratificação genérica, eleita pelo legislador como parte do sistema remuneratório dos servidores públicos, não se constituindo motivo para atividade judicial legislativa, a invadir a competência do Poder Legislativo. Pensar de forma diversa equivaleria à negativa de vigência da norma legal. XII - A atividade jurisdicional, ainda que com razoável margem interpretativa na criação da norma concreta, encontra lindes nas disposições expressas da lei, mormente quando tal disposição compõe um sistema complexo, erigido pelo legislador, a compor a forma de remuneração dos servidores públicos, com significativo impacto bilionário sobre o erário. XIII - O teor do enunciado n. 37 da Súmula do Supremo Tribunal Federal assenta com clareza: 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia'. Conquanto não se trate especificamente de isonomia, permanece a máxima de que não cabe ao Poder Judiciário exercer função legislativa, mormente onde o legislador não deixa dúvidas quanto à sua escolha, não havendo margem à interpretação que transpõe institutos expressa e claramente instituídos por lei. Estando o acórdão recorrido em consonância com ordenamento legal, não há falar em modificação do julgado. XIV - Ação rescisória julgada procedente e, em juízo rescisório, negado provimento ao recurso especial" (STJ, AR 6.436/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/06/2023). Depreende-se do voto condutor desse julgado que, na ótica do STJ, o pleito rescisório deveria ser conhecido, porquanto não constituiria sucedâneo recursal e não atrairia o óbice da Súmula 343/STF, uma vez que "não há matéria controvertida quanto à natureza distinta das gratificações propter laborem ou genéricas, temporárias ou permanentes, em relação ao vencimento básico, pelo que, não há falar em matéria controvertida nos tribunais quanto à questão". No mérito, entendeu o STJ que "desponta flagrante a violação de literal disposição de lei ao se transmudar a natureza de gratificação da parcela remuneratória, de vantagem permanente à de vencimento básico, que compõe a própria base de cálculo da gratificação em tela, em evidente superposição de valores, o que, além de afrontar a literal disposição de lei, implica inadmissível bis in idem, consagrado pela norma jurídica, a constituir odioso efeito cascata na remuneração dos servidores públicos". Em juízo rescisório, concluiu a Primeira Seção na referida AR 6.436/DF: "No mérito, das razões do recurso especial, colhe-se a alegação de que o reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Atividade Tributária, com o pagamento a todos os servidores da carreira (que exercem tal atividade), implicaria afronta ao disposto no art. 1º, I, a, da Lei n. 8.852/1994, no art. 40 da Lei n. 8.112/1990 e nos arts. 3º e 4º da Lei n. 10.910/2004, posteriormente alterados pelo art. 17 da Lei n. 11.356/2006. Nada obstante, como já apontado, o fato da referida gratificação ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina 'vencimentos' do titular do cargo. Ao contrário do que alega o recorrente, o fato de a base de cálculo da gratificação em tela ser justamente o próprio vencimento básico, é fator distintivo deste, expressamente disposto na lei criadora, não havendo espaço para interpretações neste sentido. Não há, portanto, nenhuma obscuridade ou contradição no teor do acórdão recorrido, o qual analisou a questão em profundidade e de acordo com a legislação em vigor. Outrossim, não há igualmente nenhuma ilegalidade nesta modalidade de vantagem pecuniária permanente, sob a forma de gratificação genérica, eleita pelo legislador como parte do sistema remuneratório dos servidores públicos, não se constituindo motivo para atividade judicial legislativa, a invadir a competência do Poder Legislativo. Pensar de forma diversa equivaleria à negativa de vigência da norma legal. De fato, a atividade jurisdicional, ainda que com razoável margem interpretativa na criação da norma concreta, encontra lindes nas disposições expressas da lei, mormente quando tal disposição compõe um sistema complexo, erigido pelo legislador, a compor a forma de remuneração dos servidores públicos, com significativo impacto bilionário sobre o erário. Nesse sentido, o teor do enunciado n. 37 da Súmula do Supremo Tribunal Federal assenta com clareza: 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.' Conquanto não se trate especificamente de isonomia, permanece a máxima de que não cabe ao Poder Judiciário exercer função legislativa, mormente onde o legislador não deixa dúvidas quanto à sua escolha, não havendo margem à interpretação que transpõe institutos expressa e claramente instituídos por lei. Estando o acórdão recorrido em consonância com ordenamento legal, não há falar em modificação do julgado. Ante o exposto, julgo procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, nego provimento ao recurso especial". Esse entendimento se aplica integralmente ao caso dos autos. Isso porque o acórdão rescindendo, proferido no ano de 2015, isto é, quando não havia jurisprudência consolidada do STJ sobre a incorporação da GAT ao vencimento básico dos servidores, destoou da orientação acima exposta e do entendimento já há muito consolidado, na direção de que "o art. 37, XIV, da Constituição da República veda a superposição de vantagens pecuniárias a servidores públicos, o que impossibilita a utilização da vantagem pessoal como base de cálculo para a concessão de outras vantagens e adicionais" (RMS 44.954/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2014). No mais, ao transcrever e adotar como fundamento a compreensão de que "a G AT decorre apenas de vínculo estatutário e por via de regra estamos diante de vencimento propriamente dito, e não gratificação", o acórdão rescindendo incorreu em manifesta ofensa a norma jurídica, nos termos da compreensão fixada pelo STJ no julgamento da citada AR 6.436/DF. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). VANTAGEM PERMANENTE EXPRESSA EM LEI INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. TRANSMUTAÇÃO EM VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA AR N. 6.436/DF. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Na origem, a parte autora, em 13/6/2018, ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva com valor da causa atribuído em R$ 2.633.053,77 (dois milhões, seiscentos e trinta e três mil, cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), decorrente de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional, em que se reconheceu devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei n. 10.910/2004 até sua extinção pela Lei n. 11.890/2008. II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento da AR n. 6.436/DF, julgou procedente ação rescisória, para rescindir o julgado proferido nos autos do REsp n. 1.585.353/DF e, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial do Sindic ato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL, firmando entendimento no sentido de que o fato da GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina 'vencimentos' do titular do cargo. III - Nestes termos, é de rigor a aplicação imediata do entendimento firmado no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior. Assim, deve-se restabelecer os termos da sentença ordinária, a qual externou entendimento em consonância com o julgado na AR n. 6.436/DF, acerca da abrangência do título judicial ora em debate. IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial" (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.606.714/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2023). Ante o exposto, julgo procedente a Ação Rescisória e, em juízo rescisório, dou provimento ao Recurso Especial 1.460.528/SP. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa originária, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC/73. I. Brasília, 03 de novembro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (AR n. 6.590, Ministra Assusete Magalhães, DJEN de DJe 07/11/2023.)" Contra a referida decisão foram opostos embargos de declaração, que se encontram pendentes de julgamento. Diante deste cenário, em casos análogos, relativos à AR 6436-DF, as Turmas integrantes da Primeira Seção vinham deliberando pela suspensão de feitos executivos versando a matéria em comento até o trânsito em julgado do acórdão da Corte Superior ou até que decorra o prazo de um ano, nos termos do art. 313, V, “a” e §4º, do CPC, a exemplo dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aclaração do voto para sanar omissão. II - Julgamento da ação rescisória n. 6.436/DF que detém influência sobre a ação rescisória n. 6.590/DF, uma vez que ambas tratam da mesma temática jurídica fundamental. Nesse contexto, considerando o impacto direto do julgamento da ação rescisória sobre a validade do título executivo, a cautela exige o sobrestamento dos processos que abordam a mesma controvérsia, providência que está alinhada ao artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. III - Embargos de declaração acolhidos para aclarar omissão e dar parcial provimento ao agravo de instrumento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018111-87.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 20/09/2024, DJEN DATA: 25/09/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. AÇÃO RESCISÓRIA. SOBRESTAMENTO MANTIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão, que determinou a suspensão do feito até julgamento final da ação rescisória nº 6.590/DF. - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de tutela de urgência na AR nº 6436/DF decidiu suspender apenas o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, relativos à Gratificação de Atividade Tributária (GAT). Posteriormente, em 12/04/2023 a AR 6436/DF foi julgada, rescindindo-se o decisum impugnado e negando, assim, provimento ao REsp 1.585.353/DF. - É de se reconhecer o possível impacto que a decisão da ação rescisória n. 6.436/DF exercerá sobre a ação rescisória n. 6.590/DF, já que ambas discutem a mesma matéria de fundo. - Considerando que o julgamento do mérito da ação rescisória afeta diretamente a subsistência do título executivo, impõe-se, por cautela, o sobrestamento dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia. Disposição do artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006727-59.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 06/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AR 6.436/DF. JULGAMENTO QUE AFETA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública que objetiva a execução do título executivo judicial formado na ação coletiva nº 000042333.2007.4.01.3400, em que se reconhecera, pelo C. STJ (REsp 1.585.353/DF), a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Tributária - GAT. - A partir desse reconhecimento, inúmeros cumprimentos individuais foram ajuizados pleiteando as diferenças decorrentes da integração da GAT à base de cálculo de outras rubricas pagas aos servidores. - A União propôs, em 2019, ação rescisória visando discutir a questão (AR 6.436/DF). Em seus autos, foi publicado, em 22/06/2023, acórdão que julgou procedente o pedido, sob o entendimento de que a GAT é “uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico”. - Em 29/06/2023, houve a oposição de embargos de declaração em face do acórdão, ainda pendentes de julgamento. - O resultado do feito originário depende do trânsito em julgado da decisão proferida na AR 6.436/DF, porquanto impactará todos os cumprimentos individuais de sentença que executam os reflexos da GAT, sendo de rigor a sua suspensão até o trânsito em julgado da referida decisão ou até que decorra o prazo de um ano a contar da data da sua publicação, com fulcro no artigo 313, V, a, e §4º, do CPC. Precedentes desta C. 1ª Turma. - Os demais pontos impugnados neste agravo ficam prejudicados, ante a necessidade de novo pronunciamento jurisdicional de 1º grau, de acordo com o que restar decidido na rescisória. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008961-14.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/06/2024, DJEN DATA: 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AR 6.436/DF. JULGAMENTO QUE AFETA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos autos da ação coletiva n. 000042333.2007.4.01.3400, fora reconhecida pelo STJ, no AgInt no REsp n. 1.585.353/DF, a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Tributária - GAT e, por consequência, o direito ao pagamento desta verba desde a sua criação pela Lei 10.910/2004, até a sua extinção pela Lei 11.890/2008. 2. Tal título executivo judicial gerou grande controvérsia, eis que, dado o reconhecimento da natureza jurídica da GAT como vencimento, houve o ajuizamento de diversos cumprimentos individuais de sentença pleiteando, em síntese, valores pecuniários decorrentes do reflexo/integração da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias. 3. A União propôs, em 2019, ação rescisória visando discutir a questão, autuada sob n. 6.436/DF. Nesta, houve a recente publicação (22/06/2023) de acórdão que julgou procedente o pedido, sob o entendimento de que a GAT é “uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico”. Houve a oposição de embargos de declaração contra o acórdão, ainda pendente de julgamento. 4. Considerando-se que o resultado do presente feito depende do trânsito em julgado da decisão proferida na AR 6.436/DF -- pois impactará todos os cumprimentos individuais de sentença que executam os reflexos da GAT -- é de rigor a sua suspensão até o trânsito em julgado da referida decisão ou até que decorra o prazo de um ano a contar da data da sua publicação, com fulcro no artigo 313, V, a, e §4º, do CPC. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014411-35.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024) Destaco o teor do referido art. 313, inciso V, alínea “a”, §4º, do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. (...)” Ocorre que, da análise do andamento processual da AR nº 6436/DF, verifica-se que o SINDIFISCO NACIONAL formulou pedido de tutela provisória de urgência com vistas à suspensão das execuções, cumprimentos de sentença e/ou liquidações referentes ao título judicial rescindendo, ao fundamento de que “estão vinculados ao julgamento definitivo da ação rescisória, estabelecendo relação de prejudicialidade entre essas e o desfecho definitivo da ação rescisória”, inclusive reportando-se ao disposto no art. 313, inciso V, “a”, do CPC, sendo que o Ministro Relator indeferiu o pleito e determinou o retorno dos autos para apreciação dos embargos de declaração. Contra a decisão o sindicato réu interpôs agravo interno, tendo a Primeira Seção da Corte Superior decidido negar provimento ao recurso, em sessão realizada em 02/09/2024, por acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS TRAZIDOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de "todas as execuções/liquidações/cumprimentos de sentença fundados no título executivo oriundo do julgamento do AgInt no REsp n. 1.585.353/DF (...) decorrente da ação coletiva que propôs em favor da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - e que hoje se encontra impugnado na ação rescisória de que se cuida (AR n. 6.436/DF) - até o trânsito em julgado da decisão". Agravo interno interposto pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional contra decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência. II - A concessão da pretendida tutela provisória cautelar demanda a demonstração concomitante da plausibilidade do direito alegado (fumus boni juris) e da urgência da prestação jurisdicional (periculum in mora). No caso em tela, os fundamentos trazidos não demonstram a plausibilidade do direito. III - Pleiteia o requerente que seja determinada a suspensão de todos os feitos executivos decorrentes do título judicial oriundo do julgamento do AgInt no REsp n. 1.585.353/DF, uma vez que tais feitos estão sendo extintos por decisão de magistrados das instâncias inferiores, mesmo que a presente ação rescisória ainda não tenha transitado em julgado. A AR n. 6.436/DF já teve seu mérito analisado, porém ainda não transitou em julgado, mormente porque se encontra pendente a análise de embargos de declaração opostos pelo Sindifisco Nacional, sendo possível, ainda, o manejo de recurso para a instância extraordinária, se for o caso. O fato de ainda pender a análise dos declaratórios não deve ser tido como suficiente para o deferimento da medida drástica de determinar a suspensão de todos os feitos executivos vinculados ao referido título judicial, especialmente considerando que os embargos de declaração, em regra, não possuem o intuito de rever o mérito do julgado embargado, mas, somente, analisar a ocorrência de eventual omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Assim, na hipótese de insatisfação com o resultado de qualquer demanda executiva que eventualmente seja julgada extinta/improcedente por juiz de primeira instância ou pelos tribunais regionais, o caso é de manejar o competente recurso contra tal decisão. Afasta-se, desse modo, a plausibilidade do direito pleiteado (fumus boni iuris), indispensável juntamente com a demonstração da existência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional. IV - Agravo interno improvido. (AgInt na TutPrv na AR n. 6.436/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Nota-se que a Corte Superior entendeu que o fato de os embargos de declaração opostos contra o acórdão da ação rescisória estarem pendentes de análise não justifica a suspensão dos feitos executivos, mormente porque os aclaratórios, em regra, não se prestam ao reexame do mérito do julgado, mas apenas para verificar eventual ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Concluiu, então, a Corte Superior que em caso de insatisfação com o resultado de qualquer ação executiva, é de ser interposto o recurso cabível contra a respectiva decisão. Nesta senda, considerando o quanto decido pelo E. STJ no bojo das AR 6.436/DF e 6.590-DF, a meu juízo, não mais se justifica a determinação de suspensão dos feitos executivos por este Tribunal. Prosseguindo, anoto que, no caso dos autos, o Juízo de primeiro grau entendeu que o acórdão objeto da execução abarcou eventuais reflexos pecuniários decorrentes do pagamento da GAT, nos seguintes termos “reconhecimento da caracterização da GAT como vencimento, apesar da sua rotulação de gratificação.”. Em casos da espécie, esta Corte firmou jurisprudência em sentido favorável à parte exequente, adotando orientação de que o título executivo não apenas reconheceu a Gratificação de Atividade Tributária - GAT como vencimento, mas também o direito aos reflexos decorrentes (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033309-33.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/05/2023, DJEN DATA: 09/05/2023; 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013308-95.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/01/2023, DJEN DATA: 06/02/2023; 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032161-84.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023). Entretanto, conforme acima já destacado, a União ajuizou ação rescisória perante o Superior Tribunal de Justiça para rescindir a decisão que deu origem ao título exequendo, tendo a Corte Superior deliberado por julgar procedente a ação e, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial do sindicato. Neste cenário, constata-se que não mais subsiste o título judicial exequendo, razão pela qual o caso é de falta de interesse processual superveniente por perda de objeto, a ensejar o não conhecimento do recurso. Neste sentido: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. - Hipótese dos autos que é de cumprimento individual de sentença coletiva manejado por servidor público com vistas ao recebimento de diferenças salariais a partir da incorporação, no vencimento básico, da GAT - Gratificação de Atividade Tributária, e demais reflexos, seguindo-se decisão acolhendo a impugnação da União e a interposição de recurso de apelação pela parte exequente. - Ajuizada ação rescisória pela União perante o Superior Tribunal de Justiça para desconstituir o título judicial objeto do presente feito executivo (AR 6.436/DF), sobreveio julgamento pela Primeira Seção em sessão realizada em 12/04/2023, acolhendo o pedido e, em juízo rescisório, negando provimento ao recurso especial do SINDIFISCO NACIONAL. - Ao examinar pedido formulado pelo SINDIFISCO NACIONAL nos autos da AR 6.436/DF, a Primeira Seção da Corte Superior entendeu que o fato de os embargos de declaração opostos contra o acórdão da ação rescisória estarem pendentes de análise não justifica a suspensão dos feitos executivos. - Caso em que não mais subsiste o título judicial exequendo, razão pela qual a hipótese é de falta de interesse processual superveniente por perda de objeto. - De ofício julgado extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, prejudicado o recurso de apelação.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016496-03.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 07/02/2025) Por estes fundamentos, não conheço do agravo de instrumento e julgo prejudicados os embargos de declaração. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017373-02.2021.4.03.0000 Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: CARLOS HENRIQUE D AURIA MAIA e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PELO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0006222-51.2007.4.03.6100, proposta pela Unafisco Sindical, para o recebimento da Gratificação de Atividade Tributária (GAT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o cumprimento de sentença pode prosseguir após o julgamento da Ação Rescisória nº 6.590/DF pelo STJ, que desconstituiu o título exequendo e, em juízo rescisório, negou provimento ao recurso especial da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no julgamento da Ação Rescisória nº 6.590/DF, declarou a impossibilidade de incorporação da GAT ao vencimento básico dos servidores, reconhecendo violação manifesta de norma jurídica. O título judicial exequendo não mais subsiste, caracterizando a perda superveniente do objeto da execução individual. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem aplicado o entendimento de que a perda do título executivo inviabiliza a continuidade dos cumprimentos individuais de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido e embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: O julgamento de procedência da ação rescisória pelo STJ, com desconstituição do título executivo judicial, acarreta a perda superveniente do objeto dos cumprimentos individuais de sentença. Não subsistindo o título judicial, deve ser reconhecida a ausência de interesse processual na execução individual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 313, V, “a”, e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR 6.590/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 07/11/2023; TRF3, ApCiv 5016496-03.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, julgado em 31/01/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5006121-72.2024.4.03.6183

ID: 336040426

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006121-72.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES FRIZAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006121-72.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ ALVES FRIZAO Advogado do(a) AUTOR: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ - SP127174 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006121-72.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ ALVES FRIZAO Advogado do(a) AUTOR: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ - SP127174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária proposta por LUIZ ALVES FRIZAO, em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da DER, em 16/11/2020, requerendo o reconhecimento dos períodos especiais de 25/06/1980 a 16/06/1981 (REPASY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RETENTORES LTDA), de 01/03/1989 a 20/06/1990 (DIPLOMATA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA), de 03/03/1993 a 07/03/1996 e de 08/04/1996 a 01/02/2001 (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA); assim como a averbação das contribuições referentes às competências de 09/2005, 10/2005, 04/2007, 01/2017 e de 06/2017, como contribuinte individual. Subsidiariamente requer a reafirmação da DER. Requer, ainda, a condenação do INSS em indenização por danos morais. Foi afasta a possibilidade de prevenção em relação aos processos relacionados (id 324128301) e deferida a gratuidade da justiça (id. 325050955). Citado, o INSS apresentou contestação (id. 326003783), alegando incompetência do Juízo em relação ao valor da causa, argumentando que o valor foi majorado artificialmente com o pedido de danos morais. Alegou a ocorrência da decadência, e da prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido. Em suma, argumenta que os documentos juntados pelo autor não são aptos ao reconhecimento da especialidade dos períodos. A parte autora apresentou réplica e manifestação (id. 330832309 e 330832327), requerendo a produção da prova pericial ou a utilização de prova emprestada. Foi indeferido pedido de produção da prova pericial em relação a empresa Viação Santa Brígida Ltda (id. 331593570). Diante da comprovação da baixa da empresa DIPLOMATA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA, foi deferido o pedido de produção da prova pericial (id. 335161135). Realizada prova pericial na empresa Nobre Empilhadeiras Ltda, localizada na Avenida Santana da Boa Vista, 655 – Guarulhos/SP, o laudo foi juntado aos autos (id. 357214310). Intimado em relação ao documento, o INSS apresentou sua impugnação, requerendo a improcedência do pedido (id. 359865370). A parte autora apresentou manifestação, concordando com as conclusões do perito (id. 360800484). Tendo em vista o pedido de reconhecimento das competências de 9/2005, 10/2005, 04/2007, 01/2017 e de 06/2017, por recolhimento inferior ao mínimo devido, foi concedido prazo para a parte autora comprovar o recolhimento da complementação dos valores, sob pena de preclusão (id. 366041434). A parte autora permaneceu inerte, e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Afasto a preliminar de incompetência alegada pela parte ré. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem permitindo a cumulação dos pedidos de concessão de benefício previdenciário e indenização por danos morais, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. São atribuição das varas previdenciárias federais as demandas relativas à concessão de benefícios previdenciários, sendo certo que o pedido de indenização por dano moral, ante o indeferimento do pleito administrativo, constitui questão acessória e indissociável de tal pretensão, de modo que inserida na competência do Juízo de Vara Previdenciária. 2. Apelação do autor provida. (TRF3. Acórdão. Processo nº 0012820-29.2008.4.03.6183. Órgão Julgador: OITAVA TURMA. Relator (a): Relator(A): Luiz Stefanini. Data do julgamento: 05/03/2017.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. 1. O art. 327, do CPC, permite cumular vários pedidos num único processo, desde que compatíveis entre si, observadas a competência do mesmo juízo para conhecer de todas as pretensões formuladas e a adequação do tipo de procedimento, possibilitando, assim, que a parte autora cumule em sua ação previdenciária, a concessão do benefício, os valores atrasados e a indenização por danos morais que entende ter sofrido pelo indeferimento administrativo. 2. Por isso, nas causas previdenciárias, o entendimento tem sido de que o valor da causa corresponderá ao benefício econômico pretendido (arts. 291 e 292, § 1º, do CPC), ou seja, a somatória das (i) prestações vencidas; (ii) de 12 (doze) parcelas vincendas; e, por fim, em sendo o caso, (iii) dos danos morais pleiteados, sendo passível de retificação pelo órgão julgador, de ofício e por arbitramento. Precedentes da Terceira Seção deste Eg. Tribunal (CC 0021708-28.2016.4.03.0000/ CC 0000060-55.2017.4.03.0000/ CC 5012694-27.2019.4.03.0000). 3. Consigne-se que a análise da compatibilidade do valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais não pode ser feita de forma isolada, devendo-se levar em consideração os demais pedidos deduzidos nos autos. Reputa-se compatível e razoável a fixação de danos morais em valor que não exceda ao das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário postulado. Precedentes desta Corte. 4. Registro que, nos termos do art. 292, inciso IV, do CPC, o valor da causa corresponderá, na ação indenizatória, ao valor pretendido. Nesse passo, tenho que o controle judicial a fim de reduzir o valor postulado por danos morais só deve ser exercido excepcionalmente, mesmo porque, sob fundamento de que a parte estaria buscando subterfúgio para escapar à competência dos JEFs, o juízo poderia estar antecipando o julgamento do mérito de forma indevida. 5. Na singularidade dos autos, não se divisa que o valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais (R$ 25.000,00), conquanto elevado, seja abusivo e tenha por objetivo burlar a regra de competência, já que tal valor não supera o das prestações vencidas e as 12 primeiras vincendas do benefício pleiteado (R$ 58.196,85). 6. Agravo provido. (TRF3. Acórdão. Processo nº 5021526-10.2023.4.03.0000. Órgão Julgador: 7ª Turma. Relator (a): Ines Virginia Prado Soares. Data do julgamento: 13/12/2023.) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA 1. É possível a cumulação do pedido de concessão de benefício previdenciário com o de indenização por danos morais, seu acessório, a teor do art. 259, II, do CPC, sendo certo que o Juízo Previdenciário é competente para o julgamento de ambas as pretensões, cível e previdenciária. 2. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 16187 SP 0016187-78.2011.4.03.0000, Relator: Juiz Convocado Douglas Gonzales, Data de Julgamento: 05/06/2013, Sétima Turma). Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. STJ, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Portanto, não há que se falar em reabertura do prazo decadencial com o julgamento do Tema nº 999 do STJ e do Tema nº 1102 do STF, conforme já decidiu o TRF 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA "VIDA TODA". ACTIO NATA. MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória n. 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º/8/1997. Repercussão Geral no RE n. 626.489. - Decorridos mais de 10 (dez) anos entre o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício e a data do ajuizamento da ação, resta configurada a decadência do direito à revisão (artigo 103 da Lei n. 8.213/1991). - Descabe falar em reabertura do prazo decadencial com a ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo, especificamente, no caso, com o julgamento do Tema 999 (teoria da actio nata). O ordenamento jurídico não contempla tal possibilidade, considerando que a decadência incide independentemente de afronta ao direito. Precedente. - Em virtude da sucumbência, deve a parte autora pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000864-03.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021) No caso dos autos, conforme se verifica pela consulta aos documentos anexados, o benefício NB 197.210.111-8 foi requerido em 16/11/2020, sendo indeferido em 04/02/2021 e a presente demanda foi proposta em 06/05/2024. Logo, à luz do art. 103, da Lei nº 8213/91, verifica-se que a parte autora não havia decaído do direito de rever o ato administrativo que indeferiu seu benefício previdenciário. PRESCRIÇÃO Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não há que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, § único, da Lei n° 8.213/91. DO TEMPO COMUM URBANO O artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “a comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Impõe observar, também, o disposto no artigo 19, do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação." Sendo assim, presumem-se válidos e legítimos os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social em que constem efetivamente os vínculos de empregos, de forma que, não questionada a sua autenticidade, não se pode negar o direito de segurado ver considerados tais períodos para a apuração de seu tempo total de contribuição. Além do mais, o registro na CTPS confirma a tese da existência da relação de emprego, impondo-se, assim, a obrigação de proceder à efetiva inscrição junto à Previdência Social, bem como recolher aos seus cofres as contribuições devidas, ao Empregador, não podendo o empregado ser prejudicado pela omissão daquele. Ressalto que eventual ausência de registros junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não pode prejudicar o segurado na contagem de tempo e na apuração da renda mensal inicial de seu benefício, desde que comprove a existência de relação de emprego e o salário recebido no período que afirma ter efetivamente exercido atividade que lhe qualificava como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. No caso do contribuinte individual, a partir da competência de abril de 2003, por força da Lei nº 10.666/2003, aquele que se caracteriza como prestador de serviços à pessoa jurídica deixou de ser o responsável tributário pelo recolhimento de sua contribuição previdenciária, uma vez que a responsabilidade passou para a pessoa jurídica tomadora de serviço, conforme se depreende da redação do artigo 216, incido I, “a”, do Decreto nº 3.048/99: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (...) Assim, até abril de 2003, o recolhimento da contribuição devida pelo contribuinte individual, sócio de empresa, que auferisse renda dessa atividade, era feito pela guia GPS e, após, a arrecadação passou a ser encargo da empresa, pela guia GFIP. O segurado contribuinte individual vem caracterizado no inciso V, do artigo 12, da Lei nº 8.212/91 e, também, no inciso V, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91, apresentando natureza residual, ou seja, ao não se enquadrar em outras categorias, caberá a filiação como contribuinte individual. Tal conclusão decorre das alíneas “g” e “h” do inciso V, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Além dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte individual demonstrar o exercício de atividade, uma vez que, no âmbito do RGPS, está na condição de segurado obrigatório, conforme alude o artigo 11, da Lei nº 8.213/91. Difere, portanto, do segurado facultativo, conforme estipulado no artigo 13 da mesma Lei, aquele que não exerce atividade laborativa remunerada. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. AGENTE NOCIVO RUÍDO No que respeita aos níveis de ruído considerados nocivos este magistrado, até data recente, vinha adotando o entendimento sumulado pela TNU em seu verbete n. 32, saber: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Entretanto, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ alterou o posicionamento espelhado pelo supracitado enunciado, firmando a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do temo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Assim, em conformidade com o novo entendimento do STJ, é viável considerar como especial, atendidas as demais condições legais, a atividade exercida com exposição a ruído: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.171/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997 até a edição do Decreto n. 4.882/03, isto é, 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial. Veja-se que o equipamento de proteção, quando utilizado corretamente, ameniza os efeitos em relação à pessoa, porém, não deixa de ser aquele ambiente de trabalho insalubre, uma vez que o grau de ruído ali verificado continua acima do previsto em Decreto para tipificação de atividade especial. Cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia (Tema 1.083), definiu que: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado ficou definido que, a partir da edição do Decreto 4.882/2003, é necessário que haja referência pelo critério NEN a níveis superiores a 85dB para que a atividade seja considerada especial, sendo desnecessária à indicação do NEN para o reconhecimento como especial de períodos anteriores à edição da norma supracitada. Desse modo, o período anterior a 19/11/2003 deve ser avaliado de acordo com o regramento vigente à época do desempenho das atividades. Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial. Veja-se que o equipamento de proteção, quando utilizado corretamente, ameniza os efeitos em relação à pessoa, porém, não deixa de ser aquele ambiente de trabalho insalubre, uma vez que o grau de ruído ali verificado continua acima do previsto em Decreto para tipificação de atividade especial. AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO Quanto à matéria, observo, inicialmente, a previsão do agente nocivo, tanto no Código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, quanto no Código 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição. Estes decretos fazem menção aos agentes trepidação e vibração, elencando exemplificativamente, as atividades profissionais como “operadores de perfuratrizes e marteletes pneumátivos, e outros”. Já os Decretos nº 2.172, de 1997, e nº 3.048, de 1999, em seu código 2.0.2, do anexo IV, utilizam a expressão “vibração”, indicando também trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Consta deste último Decreto, no item XXII, do anexo II, rol de agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, dentre eles “vibrações” (afecções dos músculos, tendões, ossos, articulações, vasos sangüíneos periféricos ou dos nervos periféricos), com a indicação dos seguintes trabalhos que contem risco à saúde: “Indústria metalúrgica, construção naval e automobilística; mineração; agricultura (motosserras); instrumentos pneumáticos; ferramentas vibratórias, elétricas e manuais; condução de caminhões e ônibus”. Atualmente, Anexo 8, da Norma Regulamentadora 15 (NR-15), da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, indica valores para aferição o agente vibração, classificando a exposição em duas categorias: Vibrações de Mão e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI). Os valores, para cada espécie, são indicados no item 2, in verbis: “(...) 2. Caracterização e classificação da insalubridade 2.1 Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1 Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos. 2.3 As situações de exposição a VMB e VCI superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio.” O art. 242 da IN/PRES nº 45/2010, especificando acerca da concessão de aposentadoria especial no caso de exposição ao agente nocivo vibração no corpo inteiro, acima dos limites legalmente admitidos, prevê que serão considerados os limites de tolerância estabelecidos no ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349: “Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam.” Sobre o tema o art. 296 da IN/PRES nº 128/2022 estabelece: Art. 296. A exposição ocupacional a vibrações, localizadas ou no corpo inteiro, dará ensejo à caracterização de atividade especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, poderá ser qualitativa, nas atividades descritas com o código 1.1.4 no Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, ou quantitativa, quando a vibração for medida em golpes por minuto (limite de tolerância de 120/min), de acordo com o código 1.1.5 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964; II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III - a partir de 13 de agosto de 2014, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, com avaliação segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. Este regramento está de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, diante da interpretação de que a atividade especial deve corresponder a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. Cabe salientar que, em 13 de agosto de 2014, a Portaria MTE nº 1.297 alterou, com relação à vibração, a NR-15, dispondo que: 2.1. Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. Diante disso, têm-se que o limite de tolerância da exposição à VCI é de 0,86 m/s até 13/08/2014, nos termos do Anexo 8 da NR15. A partir de 14/08/2014, o parâmetro legal foi alterado para 1,1 m/s2. DO ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE DE MOTORISTA Em relação ao reconhecimento da especialidade da atividade de motorista, importa consignar que o Decreto n° 53.831/64, anexo I, item 2.4.4 e o Decreto n° 83.080, de 24.01.79, no item 2.4.2, classificam como atividades especiais as categorias profissionais de motoristas de ônibus e cobradores de ônibus e de motoristas e ajudantes de caminhões de carga, com campo de aplicação correspondente ao transporte urbano e rodoviário. De forma que, comprovada a condição de motorista de ônibus ou de caminhões de carga, é possível o enquadramento pela categoria profissional até 28/04/1995, data da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos para considerar o tempo de trabalho como especial. Contudo, cumpre ressaltar que a simples menção na CTPS do trabalhador de que exerceu a atividade de motorista não se revela suficiente para considerar a atividade desenvolvida como especial. Nesse sentido, importa destacar as seguintes ementas de julgado do e. TRF da 3ª Região, a saber: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PERFEZ O TEMPO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. – (...) Na espécie, questionam-se os períodos de 02/01/1987 a 20/04/1992 e 01/03/1993 a 31/10/1997, pelo que ambas as legislações (tanto a antiga CLPS, quanto a Lei nº 8.213/91), com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. - Contudo, em que pese tenha apresentado CTPS, em que consta como profissão apenas "motorista", em estabelecimentos comerciais (supermercado), a faina especial não restou comprovada, uma vez que não há indicação de que tenha utilizado caminhões, ou mesmo outros veículos de carga pesada e/ou de transporte de passageiros. – (...) - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido. (TRF3, APELREEX 00172715620124039999, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário – 1745832, Relator(a): Desembargadora Federal Tania Marangoni, Oitava Turma, e-DJF3: 09/01/2015) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS ANTES DA EC N. 20/98. PEDÁGIO NÃO CUMPRIDO. – (...) Conformismo do autor quanto ao não reconhecimento do período de 01.01.1972 a 31.12.1973, em que alega ter trabalhado como motorista, em registro em CTPS. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. – (...) - Com relação ao tempo de serviço especial, a simples menção da atividade de motorista, em CTPS, é insuficiente para ser considerada especial. Os Decretos 53.831/64, item 2.4.4 e 83.080/79, item 2.4.2 exigem a condução de caminhão e o transporte de cargas. Enquadrável, nos mesmos códigos, a atividade de cobrador de ônibus. - Atividade de cobrador de ônibus cumulada com limpeza de carros. Habitualidade e permanência não comprovadas. (...). (TRF3, AC 00229412220054039999, AC - Apelação Cível – 1031052, Relator(a): Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, Oitava Turma, e-DJF3: 16/01/2013). CATEGORIA PROFISSIONAL: TORNEIRO MECÂNICO, FERRAMENTEIRO E OUTROS CARGOS POR EQUIPARAÇÃO No item 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 está prevista a especialização da atividade profissional dos “trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos – soldadores, laminadores, moncadores, trefiladores, forjadores”. Nos itens 2.5.1 e 2.5.2 do Decreto nº 83.080/79 estão descritas as atividades profissionais em indústrias metalúrgicas e mecânicas, dentre as quais estão os fundidores, soldadores, rebarbadores, ferreiros, marteleiros, forjadores, prensadores e operadores de fornos de recozimento. Segundo a legislação correlata, as atividades perigosas, penosas e insalubres eram classificadas por categoria profissional e em função do agente nocivo sob o qual o segurado estaria exposto. Embora a atividade de torneiro não esteja expressamente prevista nos decretos previdenciários como insalubre, é admitido o enquadramento por equiparação às categorias listadas nos itens 2.5.2 e 2.5.3 e 2.5.1 dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 (trabalhadores nas indústrias metalúrgicas e mecânicas). A jurisprudência do E.TRF 3ª Região possui entendimento neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. AGENTES QUÍMICOS. APRENDIZ DE TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. (...) 4. A atividade de aprendiz de torneiro mecânico é enquadrada como especial pela categoria profissional nos códigos 2.5.2, Anexo, do Decreto nº 53.831/64, e 2.5.1, Anexo II, do Decreto n° 83.080/79. 5. Devem ser considerados como especiais os períodos de 01/02/1983 a 30/09/1985, 18/03/2011 a 12/08/2015 e 29/01/2016 a 07/12/2017. (...) 9. Apelação improvida. Correção, de ofício, dos critérios de juros de mora e atualização monetária. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007736-73.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 18/08/2022, DJEN DATA: 25/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO INSALUBRE. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...) 13 – Quanto aos períodos laborados de 01/05/1988 a 04/05/1989, 03/07/1989 a 08/08/1989, 02/10/1989 a 19/03/1991, 01/07/1991 a 13/02/1995, o autor desempenhou as funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, operador de torno revólver, operador de torno automático, 1/2 oficial preparador de torno, consoante se depreende de sua CTPS (ID 102272274 - p. 1/33), o que autoriza o reconhecimento pretendido, uma vez que a ocupação se enquadra nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 (código 2.5.2) e do Decreto 83.080/79 (código 2.5.1). Precedentes desta E. Turma. (...) 24 - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011152-83.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. INDÚSTRIA METALÚRGICA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. MELHOR BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - (...) - Até 28/04/1995, data da edição da Lei n. 9.032, é admitido o enquadramento especial por equiparação, como assegurado administrativamente o ente autárquico na Circular n. 15 do INSS, de 08/09/1994 e Parecer da SSMT no processo MTb n. 303.151/1981 e Parecer da SSMT no processo MTb n. 103.248/1983, das atividades profissionais de ferramenteiro, torneiro mecânico, ajustador mecânico, ajudante em metalúrgica, maçariqueiro, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, por analogia às atividades de esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores, itens 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79. - (...) - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006727-76.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 23/11/2022, DJEN DATA: 29/11/2022) Portanto, cabível o enquadramento da atividade de torneiro por equiparação às funções descritas acima, pelo simples fato de pertencer o trabalhador a essa categoria profissional e, após a Lei nº 9032/95, necessário se faz comprovar a exposição aos agentes nocivos ao longo da jornada de trabalho, por meio de formulário próprio da seara previdenciária. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL Nem sempre o tempo de gozo de benefício por incapacidade pode ser considerado para fins de tempo de contribuição (e por consequência para fins de carência). De acordo com a jurisprudência, para que o tempo de fruição do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente seja considerado como carência, é preciso que o gozo do benefício seja intercalado com períodos de atividade (contribuição). Isso se deve à necessidade do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213 ser interpretado sistematicamente com o art. 55, II, da mesma lei. Desse modo, o período no qual o segurado gozou benefício por incapacidade deve ser considerado como tempo ficto de contribuição e de carência somente se intercalado com outros períodos de trabalho. É importante ressaltar que até a edição do Decreto nº 3.048/99 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. No entanto, a partir do Decreto 4.882/2003, quando o segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivo de auxílio por incapacidade temporária de origem não acidentária, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. Ocorre que o referido Decreto nº 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção dada pela Previdência ao trabalhador sujeito às condições especiais. Desse modo, sendo o benefício por incapacidade (independentemente de sua natureza - acidentária ou previdenciária) intercalado com períodos de labor considerados especiais, o tempo em gozo de benefício por incapacidade também será considerado como tempo de serviço especial. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, sob o Tema nº 998: “O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Saliento que, no julgamento do REsp n. 1.759.098/RS, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo INSS acerca das alterações oriundas do Decreto nº 10.410/20, afastou a questão a respeito de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema nº 998: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECRETO 10.420/2020. LIMITAÇÃO DO EFEITO DO JULGADO ATÉ 30.6.2020. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FATO NOVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL REJEITADOS. 1. Embargos de declaração alegando fato novo sobre o panorama normativo ocorrido no curso do processo, qual seja, o Decreto 10.410/2020, requerendo, ao final, o acolhimento do recurso a fim de adequar a tese fixada, de modo a limitar seus efeitos até o dia 30/6/2020, data da entrada em vigor do referido decreto. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3. Indubitavelmente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o propósito de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. 4. Foi destacado por esta Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que os benefícios por incapacidade, sejam eles de natureza acidentária ou não, têm por finalidade a proteção social por risco não programado, ocasionado ao contribuinte, tratando-se de prevenção ao evento fortuito que resulta na incapacidade para o exercício de atividade laboral que lhe garantia o sustento. Portanto, ficou claro que o tempo em gozo de benefício, tenha ele natureza acidentária ou não, será computado como tempo especial. 5. O acórdão embargado não se fundamentou apenas na previsão de contagem do auxílio-acidente para efeito do cômputo do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, uma vez que considerou também que outras modalidades de afastamentos, as quais tinham previsão de contagem como tempo especial, a exemplo de férias e licença gestante. 6. A legislação permite o cômputo, como atividade especial, por períodos em que o beneficiário esteve em gozo de salário-maternidade e férias, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, do mesmo modo que o auxílio-doença, e retiram o trabalhador da exposição aos agentes nocivos. 7. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 8. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. Por fim, o fato novo deve ser apresentado na primeira oportunidade que se tem para fazê-lo, sob risco de preclusão consumativa, já que o art. 493 do CPC/2015 na parte final prescreve que caberá ao juiz tomar o fato novo em consideração no momento de proferir a decisão. 10. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) A MP nº 1.729/98 (convertida na Lei 9.732/1998) alterou o art. 58, §2º da Lei 8.213/91, exigindo que laudos técnicos informem sobre tecnologias de proteção individual que reduzam agentes agressivos a limites toleráveis. Consequentemente, para períodos anteriores a 03/12/1998, o uso de EPI é irrelevante para o reconhecimento de condições especiais de trabalho, conforme Instrução Normativa INSS nº 45/2010 (art. 238, §6º). Destaca-se que, em sede de repercussão geral, o STF proferiu decisão no ARE 664.335 (Tema 555), oportunidade em que fixou as seguintes teses: i - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; ii - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1090, fixou as seguintes teses: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Assim, na hipótese em que a utilização do EPI se demonstrar eficaz na neutralização dos agentes nocivos, não subsistirá fundamento para reconhecimento do tempo especial. Deve-se ressaltar que em hipóteses específicas, mesmo havendo informações de fornecimento de EPI eficaz, esta circunstância deve ser desconsiderada para fins de caracterização do tempo especial. Nesse sentido, a exposição ao agente nocivo ruído, impõe-se o reconhecimento da atividade de natureza especial, considerando que os equipamentos não são capazes de elidir os danos à saúde do segurado, conforme entendimento fixado pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (ARE 664335). Em relação aos agentes nocivos que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos, o INSS, em sua Instrução Normativa n. 128, de 2022, reconhece a possibilidade de caracterização de atividade especial, conforme listados na Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, bastando a avaliação qualitativa. No que tange a agentes biológicos, conforme Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS (Item 3.1.5), Risco Biológico é a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos. Não obstante o fornecimento e a utilização de EPI, não há plena neutralização da exposição, especialmente em ambientes hospitalares, laboratórios de análises clínicas e estabelecimentos similares, onde o risco é permanente. Por fim, tratando-se de periculosidade, como eletricidade, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. CASO CONCRETO O autor pretende o reconhecimento do tempo de atividade especial nos períodos de 25/06/1980 a 16/06/1981 (REPASY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RETENTORES LTDA), de 01/03/1989 a 20/06/1990 (DIPLOMATA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA), de 03/03/1993 a 07/03/1996 e de 08/04/1996 a 01/02/2001 (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA); assim como a averbação das contribuições referentes às competências de 09/2005, 10/2005, 04/2007, 01/2017 e de 06/2017, como contribuinte individual. I - de 25/06/1980 a 16/06/1981 (REPASY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RETENTORES LTDA): Atividade Profissional: “meio oficial torneiro”. Prova(s): CTPS (id. 323940794 - pág. 14) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): categoria profissional. Conclusão: A parte autora juntou anotação do vínculo em CTPS, indicando que exerceu o cargo de “meio oficial torneiro”, em estabelecimento industrial. Considerada a fundamentação supra, viável o enquadramento do período de 25/06/1980 a 16/06/1981, por categoria profissional, com equiparação às categorias listadas nos itens 2.5.2 e 2.5.3 e 2.5.1 dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 (trabalhadores nas indústrias metalúrgicas e mecânicas). II - de 01/03/1989 a 20/06/1990 (DIPLOMATA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA): Atividade Profissional: “ajudante de mecânico”. Prova(s): CTPS (id. 323940794 - pág. 16) e laudo pericial (id. 357214310) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído e agente químicos. Conclusão: Consta no processo administrativo apenas a anotação do vínculo em CTPS, indicando que exerceu o cargo de “ajudante de mecânico”, em empresa de manutenção de empilhadeiras. Comprovada a inatividade da empresa, foi produzida a prova pericial por similaridade, na empresa EMPILHA NOBRE EMPILHADEIRAS, com endereço na Avenida Santana da Boa Vista, nº 655, Guarulhos/SP, sendo juntado o laudo aos autos no id. 357214310. Em seu estudo, o perito judicial concluiu, para a atividade paradigma de ajudante mecânico, em manutenção corretiva e preventiva de empilhadeiras, a exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade de 81,7 dB(A), e aos agentes químicos de óleo mineral e graxas, nos seguintes termos: “HÁ ENQUADRAMENTO DE INSALUBRIDADE, pois o Autor estava exposto aos efeitos prejudiciais à saúde, quando em exposto ao ruído com intensidade de 81,7dBA/NEN e óleo mineral e graxas, no período: 01/03/1989 a 20/06/1990, na execução das suas atividades, tudo isso, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Nota: não apresentado evidencia do fornecimento de EPIs” A intensidade de ruído está acima do patamar legal e, como se sabe, a exigência da metodologia no formulário PPP veio com o Decreto nº 4.882, de 19/11/2003, ao incluir o § 11 no artigo 68, do Decreto nº 3.048/99: “As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.“ No que se refere à metodologia pela NR-15 ou NHO-01, a jurisprudência do E. TRF 3ª Região tem se manifestado no sentido de que “A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador/perito ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007661-68.2018.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/05/2019) Considerada a conclusão do perito, somada à informação presente na CTPS, viável reconhecer a especialidade do período. Ademais, havia exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído, em intensidade acima do limite de tolerância da época. Portanto, procedente o pedido para reconhecer o período de 01/03/1989 a 20/06/1990 como tempo especial. III - de 03/03/1993 a 07/03/1996 e de 08/04/1996 a 01/02/2001 (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA): Atividade Profissional: “cobrador de ônibus”. Prova(s): CTPS (id. 323940794 - pág. 20), PPP de 18/05/2020 (id. 323940794 - Pág. 25/28) e provas emprestadas (id. 323940796 e id. 323940797). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído e vci. Conclusão: No processo administrativo consta formulário, com informação de que o autor trabalhou como “cobrador de ônibus”, nos períodos discutidos, sem indicação de agentes nocivos para o período, apesar de constarem responsáveis pelos registros ambientais na época do trabalho. Não houve comprovação de baixa da empresa empregadora ou do prévio esgotamento dos meios disponíveis para a obtenção dos formulários e laudos (expedição de notificação pelos correios, com aviso de recebimento, contato com sócios, representantes legais, síndico da falência, dentre outros). A parte autora apresentou documentos para quem fossem utilizados como prova emprestada (id. 323940796 e id. 323940797). Em relação à admissibilidade de prova emprestada, impende salientar que o art. 372 do Código de Processo Civil consagrou expressamente tal instituto como prova típica e, portanto, admitida no ordenamento jurídico pátrio. Assim, uma vez assegurado o contraditório, é admitida a prova emprestada, sendo desnecessária a identidade de partes entre os processos envolvidos. Tratando-se, contudo, de reconhecimento judicial de atividade especial para fins previdenciários, a prova pericial produzida em processo diverso somente poderá ser admitida como prova emprestada quando evidenciada a inequívoca correspondência entre a empresa, a natureza da atividade exercida e o período laborado pelo segurado. Ademais, os dados consignados nos formulários de atividade especial (PPP) gozam de presunção de veracidade, sendo inadmissível a desconstituição das conclusões neles contidas por meio de prova produzida em outro processo, sobretudo quando a perícia é realizada em empresa distinta, porquanto não se prestará a refletir as condições de trabalho da parte autora. Inicialmente, em relação à prova emprestada referente ao processo 5006883-30.2020.4.03.6183, que tramitou na 7ª Vara Previdenciária de São Paulo, observo que foi feita perícia na empresa VIAÇÃO SANTA BRIGIDA LTDA, para o cargo de cobrador, no período de 21/08/1999 a 12/11/2019. Diante da atividade analisada, de cobrador, na mesma empresa e período aproximado ao período de trabalho do autor, viável a utilização da prova emprestada. No que tange o laudo do processo 5004380-02.2021.4.03.6183, que tramitou na 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, verifico que ele foi elaborado em decorrência de perícia na empresa VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA, para as atividades como cobrador, de 17/10/94 a 20/06/2001 e de 06/08/2001 até 13/08/2014, sendo viável sua utilização para a análise do caso tratado nos autos. Passo a analisar as provas emprestadas no caso concreto. Como mencionado acima, o autor juntou, como prova emprestada o laudo pericial extraído do processo 5006883-30.2020.4.03.6183, tratando do período de 21/08/1999 a 12/11/2019, constando, para o cargo de cobrador, a exposição ao agente nocivo ruído, na intensidade de 81,97 dB(A), e ao agente vibração de corpo inteiro, na intensidade de 0,99 m/s2, até 12/2016, para veículo em motor dianteiro, e de 0,75 m/s2, para ônibus de motor traseiro, a partir de 01/2017. O autor juntou, também, como prova emprestada, o laudo pericial extraído do processo 5004380-02.2021.4.03.6183, no qual o perito verificou, para o cargo de cobrador, nos períodos de 17/10/94 a 20/06/2001 e de 06/08/2001 até 13/08/2014, a exposição ao agente nocivo ruído, em intensidades inferiores a 80 dB(A), e ao agente vibração de corpo inteiro, na intensidade de 0,87 m/s2, anterior a 13/08/2014, para veículo em motor dianteiro, e de 0,53 m/s2, para ônibus com motor traseiro, a partir de 01/2015. Considerando a comprovação da exposição ao agente nocivo VCI, viável o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/03/1993 a 07/03/1996 e de 08/04/1996 a 01/02/2001, visto que a intensidade indicada na prova emprestada indica exposição a intensidade acima do limite de tolerância da época, que era de 0,86 m/s2. Destaque-se que também cabe seu enquadramento do período de 03/03/1993 a 28/04/1995, por categoria profissional, como cobrador de ônibus. Portanto, viável o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/03/1993 a 07/03/1996 e de 08/04/1996 a 01/02/2001. IV - Averbação das contribuições referentes às competências de 09/2005, 10/2005, 04/2007, 01/2017 e de 06/2017, como contribuinte individual. Observo que administrativamente, as competências de 09/2005, 10/2005, 04/2007, 01/2017 e de 06/2017, como contribuinte individual, deixaram de ser computadas pelo INSS, por constar no CNIS recolhimento em valor inferior ao mínimo devido, sem a necessária complementação, nos termos do parágrafo 3º, inc. I, art. 214, do Decreto 3.048/99 (id. 323940794 - Pág. 58). Este Juízo concedeu prazo para a parte autora comprovar a complementação dos valores recolhidos a menor, sob pena de preclusão (id. 366041434). No entanto, não houve manifestação da parte autora no prazo concedido, apesar de devidamente intimado. Portanto, diante da ausência de complementação dos valores, e pedido administrativo de geração da guia de recolhimento dos valores, não há como computar tais períodos. Saliento que a parte autora não comprovou a atividade exercida no período Portanto, não há como reconhecer e averbar as competências de 09/2005, 10/2005, 04/2007, 01/2017 e de 06/2017. APOSENTADORIA POR TEMPO Considerando o tempo reconhecido como tempo de atividade especial no processo administrativo, somados aos períodos reconhecidos nos autos, o autor, em 16/11/2020 (DER), passa a contar com o total de 36 anos, 05 meses e 13 dias de tempo de contribuição, conforme contagem abaixo: - - Considerada a referida contagem, constata-se o seguinte: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 21 anos, 6 meses e 9 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 16/11/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos [somou 94 pontos (94 anos, 11 meses e 6 dias)], quando o mínimo é 97 anos); 3) em 16/11/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 5 meses e 23 dias, quando o mínimo é 61 anos e 6 meses); 4) em 16/11/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 5 meses e 23 dias, quando o mínimo é 65 anos); 5) em 16/11/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 5 meses e 23 dias, quando o mínimo é 60 anos). Por outro lado, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício em duas situações: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 5 meses e 13 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 397 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 16/11/2020 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 5 meses e 13 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 36 anos, 5 meses e 13 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 397 meses meses, para o mínimo de 180 meses. Reconhecido o direito a ambas as hipóteses, o autor deverá optar pelo benefício que entenda mais favorável. Frise-se que, no primeiro caso, com fundamento na EC 20, art. 9º, a soma da idade do autor, nascido em 23/05/1962, como o seu tempo de contribuição, em 13/11/2019, era inferior a 95 pontos, não se aplicando o disposto no artigo 29-C da Lei 8.213/91. No presente caso não há que se falar em danos morais em razão da negativa do INSS em conceder o benefício requerido, pois a Autarquia tem a competência e o dever de rever seus atos, bem como de suspender ou indeferir os benefícios que entenda não atenderem aos requisitos legais. Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça afetou a seguinte questão impondo a afetação sob o Tema Repetitivo nº 1124: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). No caso tratado nos autos, a prova necessária para reconhecimento específico das atividades desempenhadas pelo autor foram os laudos periciais, como prova emprestada (id. 323940796 e 323940797) e a perícia realizada nos autos (id. 357214310). Apenas em análise a tais documentos, em conjunto com os demais documentos, em nome do autor, foi viável reconhecer a especialidade dos períodos. Portanto, com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, diante da afetação da questão, a fixação deverá ocorrer por ocasião da liquidação do julgado, em virtude do que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ. DISPOSITIVO No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS a : 1 - reconhecer e averbar, como tempo especial, os períodos de 25/06/1980 a 16/06/1981 (REPASY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RETENTORES LTDA), de 01/03/1989 a 20/06/1990 (DIPLOMATA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA), de 03/03/1993 a 07/03/1996 e de 08/04/1996 a 01/02/2001 (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA); 2 – conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/197.210.111-8, com efeitos financeiros de acordo com o que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Código de Processo Civil, tendo em vista o estabelecido sob o Tema nº 692 do STJ. Ademais, a parte autora vem recolhendo contribuições, como contribuinte facultativo. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SÚMULA AUTOR(A): LUIZ ALVES FRIZAO CPF: 041.858.238-60 ESPÉCIE DO NB: NB 42 PROPOSITURA: 06/05/2024 Reconhecido nos autos: “1 - reconhecer e averbar, como tempo especial, os períodos de 25/06/1980 a 16/06/1981 (REPASY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RETENTORES LTDA), de 01/03/1989 a 20/06/1990 (DIPLOMATA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA), de 03/03/1993 a 07/03/1996 e de 08/04/1996 a 01/02/2001 (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA); 2 – conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/197.210.111-8, com efeitos financeiros de acordo com o que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ.” SãO PAULO, 25 de julho de 2025.

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