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Processo nº 5006851-08.2024.8.13.0481

ID: 276340794

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5006851-08.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM RAMOS DE OLIVEIRA JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MARCOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDER FAGNER DE LIMA OLIVEIRA

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REGINA GONCALVES BARBOSA CAIXETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5006851-08.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano Ambiental] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOAQUIM RAMOS DE OLIVEIRA CPF: 561.416.456-15 e outros SENTENÇA Vistos etc. I – Relatório O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra Joaquim Ramos de Oliveira, José Antônio de Oliveira e Marcos de Oliveira, visando à responsabilização por irregularidades ambientais praticadas na propriedade rural denominada Fazenda Caixeta, localizada na zona rural do Município de Guimarânia/MG, matrícula n.º 65.831. Alega o Ministério Público que, conforme apuração no Inquérito Civil n.º MPMG-0481.20.000022-4, foram constatadas diversas infrações ambientais no referido imóvel, incluindo desmatamento de vegetação nativa em área comum, intervenção indevida em Áreas de Preservação Permanente (APP), constituição irregular da Área de Reserva Legal e ausência de licenciamento ambiental. Informou que a intervenção na APP totalizou cerca de 7,98 hectares, com desmatamento adicional de 14,66 hectares em área comum, tudo sem autorização dos órgãos competentes. Requereu, ao final, a condenação dos réus à recuperação integral das áreas degradadas, regularização ambiental junto aos órgãos competentes e indenização por danos ambientais no valor de R$81.363,87 (oitenta e um mil trezentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos). A liminar foi deferida (id.10261892237). O requerido Joaquim Ramos de Oliveira apresentou contestação (id.10292280508), sustentando, em sua defesa, a inexistência de dano ambiental, bem como que o imóvel é pequena propriedade rural, com áreas consolidadas para fins de pastagem, anteriores ao marco legal de 22/07/2008, gozando das prerrogativas previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012), inclusive no que se refere à manutenção de APPs e Reserva Legal com base na situação do imóvel em 2008. Aduz que não houve supressão de vegetação nativa, mas apenas limpeza e roçada de área de pastagem, atividade que, segundo defende, dispensa autorização ambiental, nos termos do Decreto Estadual 47.749/2019. Afirma que a propriedade possui CAR regularmente inscrito e que já manifestou adesão ao PRA, estando aguardando análise técnica do IEF, órgão competente para eventual exigência de recomposição. Impugna a avaliação econômica do dano ambiental apresentada na inicial e argumenta, ainda, que o pedido de averbação da presente ação na matrícula do imóvel é desproporcional e lesivo, por poder comprometer o acesso a crédito rural e afetar terceiros de boa-fé. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, inclusive da condenação por danos morais coletivos, por inexistência de afetação relevante ao meio ambiente ou à coletividade. Interposto agravo de instrumento pelo réu Joaquim, em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso para indeferir a liminar em relação ao demandado (id.10428986078). Os réus José Antônio de Oliveira e Marcos de Oliveira apresentaram contestação (id.10298452914), alegando, em síntese, que parte dos danos ocorreu antes da aquisição do imóvel pelos atuais proprietários; que houve adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA; que as áreas estão em processo de regeneração; e que o valor pleiteado a título de indenização seria descabido, uma vez que os danos seriam reversíveis. Impugnação às contestações (id.10349771409). As partes dispensaram a produção de outras provas e apresentaram alegações finais (id.10421206412, id.10433317963 e id.10434135617). É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, haja vista não haver necessidade da produção de outras provas. Isso porque se trata de questão de fato já suficiente demonstrada, e jurídica que independe de quaisquer outros elementos probatórios. Ademais, o juiz como destinatário final do conjunto probatório (art. 371 do Código de Processo Civil) tem, não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade. Cinge-se a controvérsia em aferir a existência de responsabilidade dos requeridos por intervir em APP, constituição irregular da Área de Reserva Legal e ausência de licenciamento ambiental. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Comprovadas a conduta, o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de reparação, independentemente da existência de culpa. Nos autos, restaram comprovadas a supressão irregular de vegetação nativa em áreas comuns e em áreas de preservação permanente, bem como a ausência de regularização da Área de Reserva Legal e de licenciamento ambiental. A documentação e os laudos técnicos produzidos durante a investigação do Ministério Público, bem como os pareceres da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guimarânia, corroboram a ocorrência dos ilícitos ambientais (id.10255332902 / id.10255332907). A alegação do réu Joaquim de que vendeu e imóvel rural aos outros dois requeridos, os quais buscam se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que adquiriram o imóvel posteriormente não os exime do cumprimento das obrigações ambientais, vez que estas possuem natureza propter rem, conforme reconhecido na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 623). E ainda que se reconheça a adesão ao PRA e a intenção dos réus em regularizar a situação, a existência de danos ambientais concretos e atuais, bem como a ausência de medidas reparatórias efetivas, justificam a procedência da ação. Como dito acima, em se tratando de matéria ambiental, é irrelevante a existência de culpa ou dolo, respondendo o proprietário/possuidor do imóvel pelos danos causados. É dizer, cabe ao requerido a adequação de seu imóvel. Tais provas foram trazidas aos autos pela parte autora, não se desincumbindo os réus de apresentarem quaisquer argumentos para desconstituí-las. No que tange ao direito, cediço que a Constituição Federal, de 1988, contemplou o meio ambiente em capítulo próprio, considerando-o como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo e defendê-lo, para as gerações presentes e futuras. Assim, pode-se ver que “o meio ambiente se tornou uma das maiores preocupações da sociedade devendo seus destruidores ser severamente punidos, até mesmo em virtude do caráter pedagógico e do dano diretamente causado à qualidade de vida da coletividade" (in Direito Administrativo Brasileiro. 24. ed. Malheiros: São Paulo, pp. 519/520). Com efeito, estabelece o art. 225 da Constituição o princípio - da tutela jurídica do meio ambiente: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Sem prejuízo da responsabilização penal e administrativa, vislumbra-se, daí, que assentada constitucionalmente a reparabilidade do dano ambiental, a ser entendida, na esteira dos ensinamentos de Edis Milaré, como a "modalidade ideal - e a primeira que deve ser tentada, mesmo que mais onerosa...", especificada como sendo a "... a reconstituição ou recuperação do ambiente agredido, cessando-se a atividade lesiva e revertendo-se a degradação ambiental" (in Direito do Meio Ambiente; doutrina - prática - jurisprudência - glossário. 2.ed. RT: São Paulo, p. 425). Nesse sentido, dispõe o artigo 14, da Lei Federal nº 6.938, de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente: Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. (...) IV - à suspensão de sua atividade. §1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Cabe, pois, reparação do dano pela via da imposição direta de medidas in natura, que vão além da mera ressarcibilidade pecuniária substitutiva, pois com aquela modalidade reparatória prestigia-se a própria fruição do bem ambiental, quando positivado nexo de causalidade entre o ato/atividade poluidor (a) ou degradante e o prejuízo produzido. Tem-se, portanto, que a responsabilidade civil ambiental ampara-se em tríplice pilar de configuração, ou, são seus três elementos básicos: a responsabilidade objetiva, a solidariedade e o risco integral, a buscar a reconstituição ou recuperação do próprio ambiente agredido, independentemente da aferição de culpa. Noutra forma de dizer, viabiliza-se o ressarcimento dos prejuízos, primeiramente pela imposição da reconstituição ou recuperação do meio ambiente; ancorado o dever na relação de causa e efeito entre a atividade lesiva e a degradação ambiental. Por outro lado, e sem perder de vista a adoção da teoria do risco integral, põe-se sob relevo, em hipóteses tais, a responsabilidade solidária, que autoriza a imposição da responsabilidade ambiental ainda que por fato de terceiro. A propósito, leciona Luis Paulo Sirvinkas: Não há, pela leitura do dispositivo constitucional, nenhuma incompatibilidade com a lei infraconstitucional (Lei n. 6.938/81). Essa teoria já está consagrada na doutrina e na jurisprudência. Adotou-se a teoria do risco integral. Assim, todo aquele que causar dano ao meio ambiente ou a terceiro será obrigado a ressarci-lo mesmo que a conduta culposa ou dolosa tenha sido praticada por terceiro. Registre-se ainda que toda empresa possui riscos inerentes a sua atividade, devendo, por essa razão, assumir o dever de indenizar os prejuízos causados a terceiros" (in Manual de Direito Ambiental. 3. ed. Saraiva, p. 111). Sobre o tema: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE - FATO DE TERCEIRO - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA. - Em razão da teoria do risco integral adotado pela nossa Constituição Federal, entende-se que o fato de terceiro, ou seja, aquele causado por pessoa diversa daquela que efetivamente deverá arcar com os danos causados ao meio ambiente, não afasta a responsabilidade pelos danos ambientais. Todavia, se a proprietária do imóvel em momento algum se omitiu em relação às práticas lesivas, tomando todas as providências judiciais cabíveis para retomar a posse e a propriedade da área invadida, não pode ser responsabilizada pelos danos ocorridos (TJMG, Apelação Cível 1.0079.04.143539-1/001(1); Des. Eduardo Andrade; julgado em 30/10/06) A intervenção em APP é clara, em local que é de propriedade/posse dos réus. Ou seja, é inegável o liame entre os requeridos e os riscos causados ao meio ambiente, não subsistindo ausência de sua responsabilidade. Ou seja, quanto a obrigação de fazer, tem-se que é extremamente necessário que os requeridos cumpram o que foi requerido pelo autor (recuperação integral das áreas degradadas e regularização ambiental junto aos órgãos competentes). O dever de indenizar, por sua vez, decorre expressamente do disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, que consagra a responsabilidade objetiva e solidária por danos causados ao meio ambiente. Tal obrigação poderá ser imposta ao agente nos casos em que a reparação in natura não seja total ou parcialmente possível, sendo cabível de forma cumulativa com as obrigações de fazer e de não fazer, a fim de compensar pecuniariamente os danos reflexos e a perda da qualidade ambiental até sua integral recomposição. Todavia, no presente caso, sendo plenamente viável o cumprimento da obrigação de fazer, com a recomposição da área degradada, não há que se falar em indenização em pecúnia. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando os efeitos da medida liminar (id.10261892237) para CONDENAR OS REQUERIDOS nas seguintes obrigações: a) obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, consistente em apresentar o licenciamento ambiental das atividades rurais exercidas pelo empreendimento no imóvel acima, emitido pelo órgão ambiental competente; b) obrigação de reparar integralmente os danos das áreas intervindas – área de preservação permanente e área comum – devendo realizar a regularização e a recuperação do local, conforme recomendado pelo órgão ambiental competente: I - Corte de 29 (vinte e nove) indivíduos arbóreos em área comum, nas coordenadas geográficas 18º 40’ 12S e 46º 48’ 34”W (utilizada como pastagem); II - Intervenção de 7,9898ha na Área de Preservação Permanente: - 423 m² de vegetação nativa em APP destinada à RL, às margens de um curso d’água sem denominação, nas coordenadas geográficas 18º 40’ 00”S e 46º 48’ 26”W (vegetação densa em regeneração natural); - 127 m² de vegetação nativa em APP destinada à RL, às margens de um curso d’água sem denominação, nas coordenadas geográficas 18º 39’ 57”S e 46º 48’ 28” (em regeneração natural); - 329 m² de vegetação nativa em APP destinada à RL, às margens de um curso d’água sem denominação, nas coordenadas geográficas 18º 39’ 53”S e 46º 48’ 27” (em regeneração natural); - 1119 m² de vegetação nativa em APP destinada à RL, às margens de um curso d’água sem denominação, nas coordenadas geográficas 18º 39’ 58”S e 46º 48’ 07”W (vegetação densa em regeneração natural); - 196 m² de vegetação nativa em APP destinada à RL, às margens de um curso d’água sem denominação, nas coordenadas geográficas 18º 40’ 04”S e 46º 48’ 14”W (passagem de gado e pessoas, em regeneração natural); - 1.100 m² de vegetação nativa em APP destinada à RL, às margens de um curso d’água sem denominação, nas coordenadas geográficas 18º 39’ 52”S e 46º 48’ 40”W (vegetação rala com grande declividade de difícil acesso, em regeneração natural); - 07,68,00 hectares de vegetação nativa de APP destinadas à RL, nas coordenadas geográficas 18º 39’ 52S e 46º 48’ 36”W (vegetação rala com grande declividade de difícil acesso, em regeneração natural); III - Desmatamento de 14,6621ha na Área Comum - 621 m² de vegetação nativa, às margens de um curso d’água sem denominação, nas coordenadas geográficas 18º 39’ 53”S e 46º 48’ 23” (utilizada como pastagem); - 14,60,00 ha de vegetação nativa, nas coordenadas geográficas 18º 39’ 55S e 46º 48’ 21”W (utilizada como pastagem); b.1) apresentarem o protocolo da regularização dos danos apresentados no REDS 2019-061694398 (AI nº 107232/2019) e Laudo SEMMA-GUIMA n 001/2023 perante o órgão ambiental municipal, no prazo de trinta dias; b.2) sendo necessário o reflorestamento dos locais, deverá ser elaborado o PTRF – Projeto Técnico de Recomposição da Flora, com ART, com cronograma por prazo de 03 anos, por profissional habilitado, devendo este ser modificado, caso determinada alteração pelos órgãos ambientais. b.3) o PTRF deverá ser executado, conforme cronograma, apresentando relatórios semestrais nestes autos, bem como deverá ser demostrada a autorização/licença expedida pelo órgão ambiental competente. c) obrigação de preservar, cercar e manter a Área de Preservação Permanente com a largura mínima de trinta metros das faixas marginais para os cursos d’água de menos de dez metros de largura, nos termos da legislação ambiental; d) obrigação de fazer consistente em isolar, recuperar e preservar a área de reserva legal do imóvel, conforme averbação feita em matrícula, no importe de 20% da área total da propriedade com vegetação preservada, excluídas as áreas de preservação permanente, levando a registro no CAR – Cadastro Ambiental Rural; d.1) o recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, deve ser acompanhado, no mesmo prazo de 90 (noventa) dias, de laudo técnico, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e fotografias, que demonstrem o cumprimento dos parâmetros e percentuais acima indicados, o estado de preservação, planta georreferenciada e informações acerca da localização das áreas de remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e da localização da Reserva Legal, conforme averbação na matrícula (se houver), nos moldes da Instrução Normativa MMA n. 2, de 05 de maio de 2014; E, ainda, o requerido deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar o demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR, com status de ativo, na forma do art. 51, da Instrução Normativa N.º 02, de 05 de maio de 2014, do Ministério do Meio Ambiente; d.2) caso sejam utilizados os benefícios legais dos artigos 15 e 67 do Código Florestal, isto é, compensação da área de Reserva Legal com Área de Preservação Permanente e constituição menor do que vinte por cento da área total, deverá apresentar laudo técnico, com art, elaborado por profissional habilitado, constando a presença dos requisitos legais, bem como de imagens de satélite antes de 22.07.2008, e outras provas; A regularização da área de Reserva Legal deve ser avalizada pelo órgão ambiental competente; d.3) recuperar os desmatamentos ocorridos no local descritos acima conforme alínea “b” e seguintes; d.4) a realocação da Área de Reserva Legal dentro do próprio imóvel se aprovada pelo órgão ambiental competente, apresentando a sua comprovação conforme a lei ambiental (mapas da área, CARs, matrículas, aprovação do órgão ambiental, dentre outros). e) obrigação de recuperar, proteger e isolar toda a Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal do imóvel rural; Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais, pois ao Ministério Público não se atribuem tais verbas. Após o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5008862-03.2025.4.02.0000

ID: 317698557

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008862-03.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC DAS FECHADURAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008862-03.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ISAAC DAS FECHADURAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de inst… Agravo de Instrumento Nº 5008862-03.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ISAAC DAS FECHADURAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ISAAC DAS FECHADURAS LTDA., nos autos da execução fiscal n° 5006851-89.2023.4.02.5102, em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alega que " as CDA’s estão eivadas de nulidade, por não observarem formalidades essenciais, em especial a obrigatoriedade de descrever os fatos específicos que originaram os valores cobrados, referentes aos supostos créditos de contribuições previdenciárias ", causando " prejuízo direto ao exercício do direito de defesa da AGRAVANTE, pois a mera citação de dispositivos genéricos da legislação federal impossibilita a compreensão plena dos fundamentos da cobrança, em flagrante violação aos princípios da legalidade e da ampla defesa ." Afirma que " a fundamentação legal genérica contida nas CDA’s, que apenas menciona dispositivos legais relacionados à sistemática de tributação e recolhimento, não atende ao requisito essencial de identificar “a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado”. " Sustenta que " ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, é manifesta a prescrição dos créditos tributários inscritos na CDA n° 14.391.815-0, 14.391.814-1 e 14.391.816-8. Isso porque o vencimento da obrigação ocorreu em 01.04.2017, fazendo com que o prazo prescricional de cinco anos se encerrasse em 01.04.2022. No entanto, a execução fiscal somente foi ajuizada em 18/05/2023, quando já expirado o prazo legal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. " Requer " seja deferida a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil), para determinar a imediata suspensão dos efeitos da r. decisão proferida no “Evento 17” nos autos da Execução Fiscal, especialmente no que tange à continuidade da execução, inclusive com a proibição de atos de constrição patrimonial, até o julgamento final do presente recurso ". É o relatório. DECIDO. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida, nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): "Como se infere do enunciado nº 393, da sua Súmula, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias que não demandem dilação probatória. Caso contrário, se necessária a realização de prova ou indispensável o prolongamento de debates nos autos, a via adequada serão os embargos, sede regular para o oferecimento de toda a matéria de defesa na execução fiscal, após garantido o Juízo. I - DA ALEGADA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. Para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito exequendo, que são presumidas, nos termos do art. 3.°, caput, da Lei n.° 6.830/80, basta ao exequente atender às exigências do art. 6.° da mesma Lei, cabendo ao executado afastar esta presunção através de prova inequívoca (art. 3.°, parágrafo único, da LEF), o que não se fez nestes autos. Quanto aos requisitos formais de validade da Certidão de Dívida Ativa, estes constam dos incisos do parágrafo 5º, art. 2º da Lei nº 6.830/80, reproduzindo o que já constava na norma do art. 202, do CTN, para ser apta a fundamentar a ação executiva fiscal. A questão trazida à análise não apresenta dificuldades, porquanto basta somente ser verificado se a Certidão de Dívida Ativa contém, ou não, os requisitos obrigatórios. A lei fala em origem e natureza da dívida, além da fundamentação legal e, da análise das Certidões de Dívida Ativa n.ºs 18.187.618-3; 19.175.623-7; 18.020.422-0; 19.014.342-8; 14.391.815-0; 19.175.624-5; 18.187.619-1; 14.391.814-1; 19.014.343-6; 14.391.816-8 e; 18.020.421-1, (EVENTO 1), é possível aferir os períodos das dívidas e, com relação a estas, os tipos de exação que estão sendo cobradas, bem como as suas fundamentações legais. Acrescente-se que, constando tais informações nos títulos, torna-se despicienda que constem do processo administrativo. Portanto, as Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente execução fiscal atendem a todos os requisitos legais, ou seja, as dívidas foram regularmente inscritas, gozando, portanto, de presunção de liquidez e certeza, tendo, desta forma, efeito de prova pré-constituída, nos termos autorizadores do art. 204, do CTN, até porque a parte executada não se desincumbiu do ônus de ilidir a liquidez e certeza delas emanadas. II - DA ALEGADA PRESCRIÇÃO DAS INSCRIÇÕES Nº CDA 14.391.815-0, 14.391.814-1 e 14.391.816-8 Acerca da prescrição do crédito tributário, cabe destacar que, a teor do artigo 174, caput, do CTN, a " ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva ". No que concerne à CDA 14.391.814-1 , observo que a mesma refere-se à cobrança de origem "PREVIDENCIÁRIA", inerente ao período de 11/2016 a 03/2017 , no valor consolidado de R$ 52.191,11 (EVENTO 1 CDA10). Já a CDA 14.391.815-0 refere-se à cobrança de origem "PREVIDENCIÁRIA", inerente ao período de 05/2016 a 10/2016 , no valor consolidado de R$ 47.090,85 (EVENTO 1 CDA7). Por outro lado a CDA 14.391.816-8 refere-se à cobrança de origem "PREVIDENCIÁRIA", inerente ao período de 08/2015 a 10/2016 , no valor consolidado de R$ 156.135,36 (EVENTO 1 CDA12). Conforme extrato do sistema de cobrança anexado pela UNIÃO (evento 15- Anexo 5), que goza de presunção de veracidade, observa-se que as referidas inscrições foram objeto de pacelamento em 30.08.2018 que posteriormente fora rescindido em 03.07.2021 . Considerando a data do vencimento mais antiga que é 05/2016 da CDA 14.391.815-0 tem-se que o lustro prescricional iniciado nesta data foi interrompido em 30.08.2018, tendo permanecido suspenso até 03.07.2021 . A partir de 04.07.2021 reiniciou-se o lustro prescricional que somente se encerraria em 04.07.2026, portanto não há que se falar em prescrição." Em sede de cognição sumária, não vislumbro a plausibilidade do direito apta a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. No que se refere à alegação de nulidade das CDAs, em princípio, não assiste razão à agravante, considerando que há discriminação nos títulos executivos do valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial de atualização monetária, juros de mora e forma de cálculo dos juros e da correção monetária, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo, a teor do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF e no art. 202 do CTN. É de se acrescentar que é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “ não padece de vício a CDA que discrimina a legislação que autoriza a cobrança do crédito tributário, permitindo a defesa do executado" (REsp nº 739.910, 2ª Turma, rel. ministra Eliana Calmon, DJ 29.6.2007). Ademais, no que tange aos requisitos previstos nos artigos 202, caput, do CTN e 2º, §6º, da Lei nº 6.830/80, note-se que o C. STJ tem “ entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado ” (AGREsp nº 1137648, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010). Não bastasse isso, analisando as CDAs, verifica-se que em todas elas há um Anexo, contando " Discriminativo de Crédito Inscrito - Sintético por competência ", em que são arroladas as exações, com as respectivas competências e os valores relativos a cada uma delas, não havendo, em princípio, como acolher a alegação de que a ausência de detalhamento (dos fatos específicos que originaram os valores cobrados) causa prejuízo direto ao exercício do direito de defesa. Vale ressaltar que os créditos tributários foram constituídos mediante declaração do contribuinte, com referência à “DCGB-DCG BATCH”, documento por meio do qual a autoridade fazendária apura diferenças entre os valores declarados em GFIP e aqueles efetivamente recolhidos, de forma que se conclui que o contribuinte apresentou declaração reconhecendo dever a contribuição e que efetuou o respectivo pagamento em valor inferior. Com efeito, em um juízo sumário, cumpre rejeitar a alegação de nulidade das CDAs e de cerceamento de defesa. No tocante à prescrição, a agravante limita-se a argumentar que: " ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, é manifesta a prescrição dos créditos tributários inscritos na CDA n° 14.391.815-0, 14.391.814-1 e 14.391.816-8. Isso porque o vencimento da obrigação ocorreu em 01.04.2017, fazendo com que o prazo prescricional de cinco anos se encerrasse em 01.04.2022. No entanto, a execução fiscal somente foi ajuizada em 18/05/2023, quando já expirado o prazo legal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. " Como se vê, sequer refutou o fundamento do decisum recorrido de que " as referidas inscrições foram objeto de pacelamento em 30.08.2018 que posteriormente fora rescindido em 03.07.2021 ", o que afastaria a prescrição, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal se deu em 2023, apenas dois anos após o reinício do prazo prescricional. No mais, neste agravo, a agravante repete os argumentos suscitados na origem, sem rebater, de forma minudente, as conclusões do juízo de origem, trazendo alegações genéricas e sem força para superar, ao menos neste momento processual, a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita. Confira-se, em hipótese semelhante, o entendimento firmado pela 3ª Turma Especializada no agravo de instrumento nº 5002179-18.2023.4.02. 0000, sob patrocínio da mesma banca de advocacia (julg. 3.10.2023, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. A QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA 436/STJ. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CDA . NULIDADE . INEXISTENTE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA.PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.295, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis : "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 2. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no mesmo REsp nº 1.120.295, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda Pública exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3. A Fazenda Nacional demonstrou que a entrega da declaração se deu em momento posterior ao do vencimento e que a executada aderiu a programa de parcelamento, não restando caracterizada a prescrição. 4. Há discriminação nas CDAs do valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal , data de vencimento, termo inicial de atualização monetária, juros de mora e forma de cálculo dos juros e da correção monetária, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo, a teor do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF e no art. 202 do CTN, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade dos títulos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº 1.073.846, submetido ao regime do recurso repetitivo, e o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 582.461, em repercussão geral, firmaram entendimento no sentido de ser legítima a taxa Selic como índice de correção e juros, na atualização dos débitos tributários. 6. A multa de mora de 20%, aplicada com base no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996, não tem caráter confiscatório e é proporcional e adequada, pois visa evitar a elisão fiscal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 7. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da juntada de cópia do procedimento administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa, sendo suficiente a indicação, no título, de seu número, como estabelecido no art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento administrativo não está arrolado no art. 6º, § 1º, da LEF entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Está ausente, portanto, a probabilidade do direito. Isto posto, indefiro a antecipação de tutela recursal requerida. À parte agravada, para contrarrazões.

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Processo nº 5006851-28.2021.8.21.7000

ID: 324671278

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006851-28.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOTALÍRIO DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA SILVA DE FIGUEIREDO

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MÁRCIO SILVA DE FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5006851-28.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DOTALÍRIO DIAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MÁRCIO SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RS056315) ADVOGADO(A) : CAROLINA SILVA DE … Precatório Nº 5006851-28.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DOTALÍRIO DIAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MÁRCIO SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RS056315) ADVOGADO(A) : CAROLINA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RS118812) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5018318-47.2025.4.03.0000

ID: 338073359

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018318-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUPRISUL LOCACAO E SERVICO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS BUENNO PANACHO

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GABRIEL CAMPOS RAYMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018318-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: VOKE S.A., AGASUS SE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018318-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: VOKE S.A., AGASUS SEMINOVOS LTDA., SISTEMAS CONVEX LOCACOES DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, SUPRISUL LOCACAO E SERVICO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIEL CAMPOS RAYMUNDO - SP310933-A, VINICIUS BUENNO PANACHO - SP301481-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VOKE S.A., AGASUS SEMINOVOS LTDA., SISTEMAS CONVEX LOCACOES DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA e SUPRISUL LOCACAO E SERVICO LTDA contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança por eles impetrado. A decisão agravada, do juízo da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, foi proferida nos seguintes termos: “Cuida-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face do despacho ID 374754762, objetivando ver sanada omissão. Relatei. DECIDO. O recurso de embargos de declaração foi previsto pelos artigos 994, inciso IV, e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que estabelecem o seu cabimento nos seguintes casos: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Com efeito, os embargos de declaração somente têm cabimento para afastar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, tendo por finalidade, ainda, aclarar e corrigir eventuais erros materiais da decisão embargada. Entretanto, o recurso não cabe para provocar o simples reexame de questões já decididas. No caso, os argumentos apresentados nos embargos declaratórios não demonstram os vícios ensejadores do recurso, na medida em que todos os pontos foram enfrentados e fundamentados no despacho ID 374754762. Registro que este Juízo não desconhece a aplicação do parágrafo 2º do artigo 109 da Constituição Federal na impetração de mandado de segurança, conforme farta jurisprudência nesse sentido. Contudo, como mencionado no despacho embargado, tanto a coimpetrante Agasus Seminovos Ltda quanto o Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP estão domiciliados em município sob a jurisdição da 19ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, com sede no município de Guarulhos, o que afasta a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em relação às referidas partes. Assim, à míngua da presença dos pressupostos inerentes ao recurso, caracteriza-se a pretensão de rediscussão da matéria, com caráter infringente. Portanto, tendo em vista que não existem os vícios apontados, resta prejudicada a natureza do recurso, razão por que o pleito não pode ser acolhido. Nesse sentido já se pronunciou o Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme ementas que seguem: (...) Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o despacho ID 374754762. Intime-se.” A decisão embargada, por sua vez, fora proferida nos seguintes termos: “Recebo a petição ID 374700183 como emenda à inicial. No entanto, considerando que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança no que diz respeito à coimpetrante Agasus Seminovos Ltda e o Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP, pois estão domiciliados em município sob a jurisdição da 19ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, a parte impetrante deverá retificar os polos ativo e passivo deste feito, a fim de manter apenas empresas e autoridade sediadas em municípios sob jurisdição desta 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, concluam-se os autos. Int.” Sustenta a agravante, em síntese, que o mandado de segurança de origem tem o objetivo de assegurar o direito líquido e certo das agravantes ao não recolhimento da contribuição previdenciária patronal, contribuição para o RAT e contribuições devidas a terceiros (Sistema S, SEBRAE, INCRA e salário-educação) sobre as importâncias pagas, creditadas ou devidas aos seus jovens aprendizes, bem como de reaverem os valores indevidamente pagos a tal título. Alegam que o juízo de origem tem competência para o processamento do feito, em razão do decidido no Tema 374/STF. Menciona jurisprudência acerca da matéria, reconhecendo ser faculdade do jurisdicionado a escolha do foro para obter a pretendida prestação jurisdicional. Além disso, tratando-se de hipótese de competência relativa, esta não poderia ser suscitada de ofício (Súmula 33 do STJ). Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando-se o regular prosseguimento ao feito originário ou, ao menos, que seja determinada a suspensão da decisão agravada até julgamento final do presente recurso. Decido. A autoridade administração em face da qual é impetrado mandado de segurança não pode ser livremente escolhida pelo impetrante (mesmo que integre uma mesma pessoa jurídica de direito público ou equiparada) porque devem ser respeitadas distribuições materiais de tarefas, áreas territoriais e demais delimitações feitas para a organização e eficiência do ente estatal. A indicação incorreta é causa de extinção da ação mandamental por ilegitimidade passiva, caso não retificada. Como regra geral, a competência para processar e julgar o mandado de segurança é do juízo federal da subseção judiciária com atribuição jurisdicional em face da autoridade coatora apontada na impetração. Contudo, o art. 109, § 2º da Constituição Federal estabelece que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. As opções conferidas pelo art. 109, §2º da Constituição estão conjugadas com o amplo acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da mesma ordem constitucional de 1988 e, também, na presença jurídica da União Federal em todo o espaço territorial brasileiro (incluindo expressa representação processual pela advocacia pública). Tendo como controvérsia a aplicação do art. 109, §2º da Constituição também aos entes da administração indireta, o E.STF firmou a seguinte Tese no Tema 374 (RE 627709): "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais." (aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015). Esta é a ementa do julgado: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 627709, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) No Tema 374/STF não houve controvérsia ou debate sobre a opção dada pelo art. 109, §2º da Constituição também ao mandado de segurança, de modo que inexiste efeito obrigatório pelo sistema de precedentes, mas a mesma corte apresenta posicionamento pela aplicação da mesma regra constitucional ao writ, salvo se a impetração for diretamente dirigida a determinado ato de uma autoridade administrativa específica: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO. FORO DE DOMICILIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Agravo regimental improvido. (RE 509442 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03/08/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01046 RT v. 99, n. 901, 2010, p. 142-144) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 374 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 374 da Repercussão Geral (RE 627.709/DF, de minha relatoria), privilegiou o acesso à justiça na interpretação do art. 109, § 2°, da Constituição, ao aplicar a faculdade nele prevista também às autarquias federais. II – A faculdade prevista no art. 109, § 2°, da Constituição deve ser aplicada inclusive em casos de impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 736971 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020) TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A competência para impetração de mandado de segurança define-se pela sede funcional da autoridade que exerceu o ato coator, quando se tratar de entes com gestão em unidades administrativas descentralizadas. II - A negativa de provimento do recurso especial pelo STJ, com trânsito em julgado certificado, torna definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. III- Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1180461 AgR-terceiro, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-05-2020 PUBLIC 05-05-2020) Nesse ARE 1180461, o pretório excelso consignou que fica inviabilizada a escolha do foro pela regra do art. 109, §2º, da Constituição, se o writ (impetrado como alternativa à ação ordinária) impuser relação próxima entre o impetrante e o impetrado (embora a pessoa jurídica a quem ela pertença também seja parte do processo). No E.STJ, há julgados afirmando que, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, daí porque é absoluta e improrrogável, devendo ser conhecida de ofício (p. ex., (AgInt nos EDcl no REsp 1784286/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). Contudo, o mesmo E.STJ decidiu que, optando o autor por impetrar o mandamus no seu domicílio (e não naqueles outros previstos no art. 109, §2º, da Constituição Federal), não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio texto constitucional, por ser legítima a escolha da parte impetrante (p.ex., CC 169.239/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2020, DJe 05/08/2020). Neste E.TRF, a posição que atualmente prevalece é consentânea aos julgados do C.STF e do E.STJ, viabilizando as opções do impetrante, o que ilustro com as seguintes ementas: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO PREVIDENCIÁRIO. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O Órgão Especial pacificou o entendimento no sentido de que é de sua competência o julgamento do conflito entre Juízo Cível e Juízo Previdenciário, com competências correspondentes às das Seções deste Tribunal, para evitar risco de decisões conflitantes (TRF 3, CC n. 0002986-09.2017.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 29/08/2018; CC n. 0001121-48.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Paulo Fontes, j. 11/04/2018 e CC n. 0003429-57.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, j. 13/09/2017). 2. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no Recurso Extraordinário n. 627.709, com entendimento no sentido de é facultado ao autor que litiga contra a União Federal, seja na qualidade de Administração Direta ou de Administração Indireta, escolher o foro dentre aqueles indicados no art. 109, § 2º, da Constituição da República. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça da mesma maneira, tem sido no sentido de que também há competência do foro de domicílio do autor para as causas ajuizadas contra a União e autarquias federais, inclusive mandamentais. 4. Esta Corte já proferiu decisão no sentido de que nos termos do art.109, § 2º, da Constituição da República, o impetrante pode escolher entre os Juízos para impetrar o mandado de segurança, nos casos em que a autoridade coatora é integrante da Administração Pública Federal. 5. Não obstante a autoridade impetrada esteja sediada em Osasco (SP), também há competência do foro de domicílio da autora para as causas ajuizadas contra a União e autarquias federais. 6. Conflito procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5008497-92.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 31/07/2020, Intimação via sistema DATA: 31/07/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. - A competência da Justiça Federal, regulada no art. 109 da Constituição da República, estabelece como critério central, traçado no inciso I, a qualidade de parte, de modo que compete aos juízos federais processar e julgar todas as causas "em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes", com exceção das "de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". - Competência que, no mandado de segurança é, em regra, estabelecida pelo domicílio da autoridade coatora. - Exceção construída jurisprudencialmente pela interpretação do art. 109, § 2.º, da Constituição da República, que permite a impetração do mandado de segurança no domicílio do autor, com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça. Precedentes. - No caso dos autos, o mandado de segurança foi impetrado no domicílio da parte autora, em que deve ser processado, em prejuízo à atribuição da Vara Federal cuja competência abrange o domicílio da autoridade coatora. - Conflito negativo que se julga procedente, para declarar a competência do juízo da 4.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5024126-09.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 14/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. 1. Conflito de competência deflagrado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Osasco, tendo como suscitado o Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri, em sede de mandado de segurança em que a impetrante pleiteia a reativação do pagamento de benefício previdenciário. 2. Ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, acompanha-se a posição firmada pelo e. Órgão Especial desta Corte, que entende pela competência do Juízo do domicilio do impetrante, aplicando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito de competência julgado procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5006851-47.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 11/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2020) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPOSITURA NO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. I - Conforme entendimento firmado no âmbito do Órgão Especial desta Corte, aplica-se ao mandado de segurança a faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, ficando autorizada a propositura da ação mandamental também no juízo federal com jurisdição sobre o domicílio da parte impetrante. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. II – Conflito de competência julgado procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5009828-75.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 16/11/2022, DJEN DATA: 24/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. PRERROGATIVA DE AJUIZAMENTO NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA REGRA AOS MANDADOS DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. Dispõe a Constituição da República, em seu art. 109, § 2º, que (...) as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Referida regra constitucional de competência constitui prerrogativa processual conferida à parte autora, i.e., uma faculdade atribuída à demandante nas ações aforadas em face da União Federal. 3. Visando a privilegiar o amplo acesso à Justiça, esta faculdade de ajuizamento da demanda no domicílio da parte autora, conforme prevista no art. 109, § 2º, da Magna Carta, passou também a ser aplicada aos casos de impetração de mandado de segurança. 4. Impetrado o mandamus no Juízo do domicílio do impetrante, mostra-se incabível o reconhecimento, de ofício, de sua incompetência, com a remessa dos autos ao Juízo da sede da autoridade coatora. 5. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5023095-17.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/09/2022, Intimação via sistema DATA: 14/09/2022) Partilho do entendimento lançado nos referidos julgados do E.STF, por crer que as previsões do art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição devem ser interpretadas sob o prisma da máxima efetividade, aspecto que se projeta para a compreensão da Lei nº 12.016/2009 e da aplicação subsidiária do CPC/2015, potencializadas pelo PJe. Portanto, o mandado de segurança deve obrigatoriamente ser impetrado em face de autoridade administrativa com legitimidade passiva (determinada a partir das distribuições materiais de tarefas, áreas territoriais e demais delimitações feitas pela organização do ente estatal) mas, por força do art. 109, § 2º da Constituição Federal, o writ pode ser distribuído no foro federal que: a) integre a seção judiciária na qual o impetrante for domiciliado; b) onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; c) onde esteja situada a coisa; d) ou, ainda, no Distrito Federal. Embora o art. 109, § 2º da Constituição Federal mencione "seção" e não "subseção", a opção escolhida não pode ser aleatória e muito menos macular o juiz natural, de modo que deve ser justificável a distribuição do writ em foro diverso do domicílio do impetrante mas dentro da mesma seção judiciária federal. No caso dos autos, salvo a Agasus Seminovos Ltda, as outras três agravantes/autoras possuem sede em São Paulo, Capital. Além disso, como autoridades coatoras, foram indicadas, além do Delegado da Receita Federal em Guarulhos, SP, as seguintes: a União Federal e o Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO). A impetração foi feita em face de autoridades administrativas com legitimidade passiva, entre elas uma que está na área da competência jurisdicional do foro de Guarulhos. Todavia, foi distribuída perante a subseção judiciária de São Paulo. Deve-se considerar que, ainda que a ação tivesse sido proposta apenas pela coautora sediada em Guarulhos e se constasse do polo passivo apenas o Delegado da Receita Federal em Guarulhos, ainda assim a parte autora poderia optar pelo ajuizamento da ação na capital do Estado-membro, ainda que instalada Vara da Justiça Federal no município do mesmo Estado em que domiciliada. Além disso, deve-se considerar a existência de outros autores, sediados na Capital, em situação de litisconsórcio facultativo, restando preenchidos os requisitos do art. 113, incisos I, II e III do CPC, ausente qualquer hipótese que permita a limitação prevista no §1º. do referido dispositivo legal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando que a ação subjacente continue a tramitar pelo feito de origem. Comunique-se o Juízo a quo. Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC. P.I. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5006851-37.2014.4.04.7208

ID: 311640968

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRPGO03) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006851-37.2014.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADVOCACIA ELI RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELI OLIVEIRA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006851-37.2014.4.04.7208/SC EXECUTADO : ADVOCACIA ELI RAMOS ADVOGADO(A) : ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB SC014663) DESPACHO/DECISÃO 1 . Evento 142, EXCPRÉEX1 A parte executada apresento… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006851-37.2014.4.04.7208/SC EXECUTADO : ADVOCACIA ELI RAMOS ADVOGADO(A) : ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB SC014663) DESPACHO/DECISÃO 1 . Evento 142, EXCPRÉEX1 A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a extinção da execução, ao argumento de que: inexistiria fato gerador do tributo exequendo; subsidiariamante, a existência de tributação em duplicidade. A exequente, por sua vez, defendeu o não cabimento de exceção de pré-executividade porque o deslinde da questão demandaria dilação probatóra. No mérito, a rejeição da exceção, pois: o título preencheria todos os requisitos legais; existência de litispendência; inexistência de bis in idem ( evento 149, RESPOSTA1 ). Decido. A exceção de pré-executividade é atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É, assim, um instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, principalmente relacionadas à constituição e desenvolvimento válido da execução (como pressupostos processuais, condições da ação executiva, bem como a existência de flagrante nulidade no título), desde que não demandem dilação probatória. Nesse instrumento é vedada a realização de outras provas que não aquelas apresentadas por ocasião de sua propositura. Assim, deve o excipiente instruir sua exceção com todos os elementos de prova necessários a comprovar suas alegações. O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento pacífico no sentido de vedar o manejo da exceção de pré-executividade nos casos em que a aferição das alegações da parte excipiente dependa de instrução probatória. Nesse sentido, o enunciado 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" . Da higidez das CDAs - requisitos legais - fundamentação legal/natureza da dívida - referência aos juros e mora No que tange aos requisitos da certidão de dívida ativa, prevê o Código Tributário Nacional: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além do s requisitos d este artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. O parágrafo 5.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.830/1980 repete os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional: Art. 2º (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Registre-se que consta clara e expressamente da(s) CDA(s) exequenda(s) a origem e natureza do(s) débito(s), inclusive com o valor originário, forma de calcular os juros de acordo com a legislação pertinente, bem como forma de atualização, sendo exaustivamente mencionados os diplomas legais que fundamentam cada inscrição e a cobrança de cada crédito. Também há menção aos correlatos processos administrativos. Cumpre ainda anotar que no feito executivo não configura requisito essencial da CDA a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora (demonstrativos específicos), bastando, tão somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo). Restou pacificado na jurisprudência, como se vislumbra do acórdão colacionado abaixo, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), que na execução fiscal é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, por ser inaplicável à espécie o artigo 614, inciso II, do CPC/1973 (correspondente ao atual artigo 798 do CPC/2015): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis , somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis : "Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I - o juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico." 3. Conseqüentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris : "Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente." 5. In casu , conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, RESP 200900847139, Primeira Seção, Rel. Luiz Fux, DJE 01/02/2010) Tal posicionamento tornou-se inclusive objeto da Súmula n.º 559 do STJ, in verbis : Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 559, Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). Como a parte executada não logrou êxito em comprovar suas alegações, a(s) certidão(es) de Dívida Ativa e a execução permanecem hígidas, sendo aplicável ao caso o artigo 204, com seu parágrafo único, do CTN: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Disposição de igual teor também está prevista no artigo 3.º, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/1980. Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Cabendo o ônus da prova à parte executada, que não juntou documentos comprovando a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da(s) CDA(s), resta(m) mantido(s) o(s) título(s) executivo(s) e incólume a execução dele(s) decorrente, inexistindo nulidade a ser declarada . Nesse sentido, os seguintes julgados (grifei): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. Não há falar em nulidade da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente aos acréscimos. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exeqüendo, e o número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 2. Não há falar em sua nulidade por ausência de demonstrativo de débito, porquanto não se aplica a esse título executivo o disposto no art. 614, II, do CPC, não exigindo, a Lei n° 6.830/80, a juntada deste documento. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 3. Não houve, no caso dos autos, a aplicação da taxa SELIC. Em se tratando de valores relativos ao FGTS, que não possuem natureza tributária, não se aplica a referida taxa. Conforme disposições da Lei 8.036/90, na atualização dos valores devidos ao FGTS é aplicável a TR, acrescido, ainda, de juros de mora de cinco décimos por cento ao mês ou fração, nos termos da redação dada pela Lei 9.964/2000. (TRF4, AC 0001917-27.2013.404.9999, Segunda Turma, Rel. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10/07/2013) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial, para fins de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980. Se a Certidão de Dívida Ativa especifica a origem da dívida (a que tributo ou encargo se refere) e respectivos embasamentos legais, bem como a forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária, com expressa referencia às leis que regulam tais consectários legais, não há nulidade a inquinar sua validade. O pedido de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, forte no disposto no art. 174, inciso IV, do CTN. (TRF4, AG 5008306-98.2012.404.0000, Primeira Turma, Rel.ª Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 02/08/2012) Face à presunção de liquidez e certeza de que goza(m) a(s) CDA/s (art. 3.º da LEF), já que sua natureza pressupõe, necessariamente, um controle prévio da legalidade pela Administração Pública, deveria a parte executada instruir sua manifestação com elementos de prova suficientes para desconstituir o(s) título(s) executivo(s), não servindo para este mister, a alegação genérica - e divorciada de elementos aptos - de que a(s) CDA(s) não especifica(m) a dívida. Tal ônus recaía sobre a parte executada, consoante o disposto no artigo 373 do CPC/2015, motivo pelo qual, com base nos elementos existentes nos autos, não deve ser acolhida a pretensão de se declarar a inexigibilidade e iliquidez do(s) título(s) exequendo(s). Dessa forma, inexistem motivos para se atribuir nulidade ao(s) título(s) executivo(s) e, consequentemente, a esta execução fiscal correlata. Quanto às demais alegações, a ação executiva não comporta sua análise, por envolver o mérito da cobrança, sendo certo que o meio adequado para discutir o débito consiste nos embargos à execução, após a garantia do Juízo, na forma do artigo 16, § 2º, da LEF. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ABATIMENTO DE VALORES. REVISÃO DE PARCELAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. As alegações formuladas pelo agravante (quitação parcial do débito, necessidade de abatimento de valores, excesso de execução), são matérias que demandam dilação probatória (exigem, inclusive, a realização de perícia contábil) e, em assim sendo, refogem do âmbito da exceção/mera petição. 2. A alegação de existência supostos vícios em procedimentos de parcelamentos e/ou em processos administrativos fiscais deve ser aviada na esfera adequada para tanto (tais como procedimento comum com pedido de anulação do crédito tributário). 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5018637-32.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/09/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. PARCELAMENTO. (...) 3. Discussões acerca do abatimento de pagamentos feitos por parcelamentos devem ser suscitadas em via própria, não na ação executiva. (TRF4, AG 5033204-39.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 24/03/2017) Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários, tendo em conta se tratar de incidente processual. 2. Intimem-se , inclusive a parte exequente para dar prosseguimento ao feito.

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Processo nº 5007265-90.2022.4.03.6332

ID: 283738627

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007265-90.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS RENATO DIAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007265-90.2022.4.03.6332 / 3º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007265-90.2022.4.03.6332 / 3º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: EDNA DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: CARLOS RENATO DIAS DUARTE - SP246082, TATIANA NUNES DE OLIVEIRA - SP444702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APOSENTADORIA PROGRAMADA (EC 103/2019). IDADE MÍNIMA/PERÍODO DE CARÊNCIA/TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação proposta por EDNA DE ANDRADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pede a averbação como tempo de contribuição dos períodos de 22/01/1974 a 24/02/1975 (Dou Tex S/A), de 03/01/1977 a 15/07/1977 (Magnus Serviços Empresariais), de 20/08/1977 a 01/01/1978 (Gelre Serviços Temporários) e a concessão da aposentadoria por idade NB 41/190.272.034-0, desde a DER em 25/05/2022. Fatos relevantes. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 25/05/2022 (DER), tendo sido indeferido pelo não cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber a possibilidade de averbação dos períodos comuns de 22/01/1974 a 24/02/1975 (Dou Tex S/A), de 03/01/1977 a 15/07/1977 (Magnus Serviços Empresariais), de 20/08/1977 a 01/01/1978 (Gelre Serviços Temporários) e a possibilidade de concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Destaco que somente as diferenças vencidas há mais de cinco anos, a contar da propositura da ação, estão alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.21391 e 240, § 1°, do CPC/2015). Portanto, considerando que autor pleiteia a concessão do benefício desde 25/05/2022 e a presente ação foi ajuizada em 24/08/2022, nenhuma das parcelas foi alcançada pela prescrição quinquenal. Da aposentadoria programada. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, dispõe sobre a aposentadoria programada. Trata-se de benefício previdenciário assegurado àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição fixado em lei. O art. 201, § 8º, por sua vez, garante a redução do requisito etário em cinco anos à professora ou ao professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sobre o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, dispõe o art. 19 da EC n. 103, de 2019, transitoriamente, ser de 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher, em relação aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor das mencionadas alterações constitucionais. Todavia, aos segurados que já eram filiados ao RGPS quando da publicação da EC n. 103, de 2019, foram estabelecidas diversas regras de transição, voltadas, sobretudo, à garantia de legítimas expectativas e à proteção da confiança no sistema. Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103, de 2019, para fins de concessão da aposentadoria programada. Sem prejuízo, ao segurado que já havia vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até a data da publicação da EC n. 103, de 2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da EC n. 20, de 1998, diante da proteção constitucional expressa ao direito adquirido. O mesmo se aplica àqueles que atenderam ao disposto no antigo regramento da aposentadoria por idade – o qual, inclusive, restou referendado pelo art. 18 da EC n. 103, de 2019 (regra de transição n. 4). Nesse sentido, é literal o art. 3º da EC n. 103, de 2019. Do tempo de contribuição. O tempo de contribuição, assim considerado o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, é exaustivamente disciplinado pelo art. 55 da Lei n. 8.213, de 1991. Cabe destacar, no ponto, dois aspectos fundamentais que serão levados em consideração no julgamento da causa: a) a comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; b) não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC n. 20, de 1998), o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212, de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. No tocante à prova do tempo de contribuição, o Regulamento da Previdência Social ora vigente (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe constituírem os dados do CNIS sua fonte primária. Admite-se, no entanto, a apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade, para tal finalidade, bem como a justificação administrativa e a apresentação de declarações de empregadores em hipóteses excepcionais. Destaco, por fim, que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias – ou a mera omissão dessas contribuições no extrato de informações previdenciárias (CNIS) – é irrelevante, no caso dos segurados obrigatórios (aí incluídos os contribuintes individuais prestadores de serviços a pessoas jurídicas), para fins de reconhecimento da atividade comprovadamente exercida. Isso porque o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que a filiação ao RGPS, para tais segurados, “decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada”, de modo que a discussão acerca do inadimplemento das contribuições previdenciárias por quem de direito deve se dar na via adequada, sob o viés da responsabilidade tributária. Do período de carência. De acordo com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), "tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência condiz com contribuições tempestivas. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria" (tema 358-PEDILEF). Assim, nem todas as contribuições vertidas pelo segurado integram, necessariamente, o período de carência. De acordo com o art. 27 da Lei de Benefícios do RGPS, para os segurados facultativos, bem como para os segurados contribuintes individuais (exceto os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666, de 2003) e segurados especiais, não basta o exercício da atividade remunerada ou a filiação ao RGPS. É necessário o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, referente à competência imediatamente anterior, a fim de que tenha início o transcurso do período de carência. Ressalto, neste ponto, que a legislação de regência considera como tempo de contribuição (e, portanto, para efeito de carência) o “tempo intercalado em que [o segurado] esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez” (art. 55, II). Nesse sentido, confira-se o enunciado 73 da Súmula da TNU: “o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. O fato de o segurado ter (ou não) se desfiliado do RGPS após a cessação do benefício, à míngua de qualquer diferenciação ou ressalva contidas no texto legal, é indiferente para fins de qualificação do referido período como integrante da carência. Do caso concreto. Da averbação dos períodos 22/01/1974 a 24/02/1975 (Dou Tex S/A), de 03/01/1977 a 15/07/1977 (Magnus Serviços Temporários), de 20/08/1977 a 01/01/1978 (Gelre Serviços Temporários). Conforme cópia da CTPS de fls.143, a parte autora laborou na empresa Dou Tex S/A, na função de auxiliar de encaixotamento, no período de 22/01/1974 a 24/02/1975. De acordo com a contagem do processo administrativo de fls. 271/272, o INSS deixou de computar o período como tempo de contribuição comum. Os contratos de trabalhos registrados na CTPS, independente de constarem ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, devem ser contados, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o dispositivo expresso no art. 19 do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, assim redigidos: "Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários de contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (...) "Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967). § 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador ; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)." As informações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gozam de presunção de veracidade juris tantum e, conquanto não absoluta, as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário, nos termos do Enunciado n. 12 do TST: "As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum." Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM ANOTADO EM CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONSECTÁRIOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - As informações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gozam de presunção de veracidade juris tantum e, conquanto não absoluta, as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário, nos termos do Enunciado n. 12 do TST. - Diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, "a" e "b", da Lei n. 8.212/1991) é responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Comprovada a exposição habitual e permanente a ruído em nível superior aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, situação que viabiliza o enquadramento deferido. - Não há que se falar em inviabilidade do reconhecimento da especialidade com fundamento na utilização de metodologia diversa da determinada pela legislação. Precedentes. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (regra permanente do artigo 201, § 7º, da CF/1988), diante da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER). - O Superior Tribunal de Justiça assentou tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 995, de modo a considerar que "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 2/12/2019). - Termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição integral corresponde à data da reafirmação da DER, momento em que implementou o requisito temporal necessário à concessão do benefício previdenciário em debate. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, afastada a incidência da Taxa Referencial – TR (Repercussão Geral no RE n. 870.947). - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Em virtude de o termo inicial do benefício concedido corresponder à data de reafirmação do requerimento administrativo (reafirmação da DER) posterior à citação, os critérios de incidência dos juros de mora devem observar o que restou decidido nos REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, representativos de controvérsia (Tema 995). - Honorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já computada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão em vez de sentença), consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Ausência de contrariedade à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação autárquica desprovida. - Apelação da parte autora provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002759-85.2018.4.03.6114, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, 12/03/2021, Intimação via sistema DATA: 19/03/2021). No que diz respeito ao recolhimento das contribuições devidas ao INSS, este decorre de uma obrigação legal que incumbe à autarquia fiscalizar. Não efetuados os recolhimentos pelo empregador, ou não constantes dos registros do CNIS, não se permite que tal fato resulte em prejuízo ao trabalhador. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. O recolhimento da contribuição devida pela empregado doméstica é responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. 2. Preenchidos os seus demais requisitos, não se indefere pedido de aposentadoria por idade quando, exclusivamente, não comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (Lei 8213/91, art. 36). 3. Recurso Especial conhecido mas não provido. (RESP 200000822426, EDSON VIDIGAL, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:04/12/2000 PG:00098 RST VOL.:00140 PG:00068 ..DTPB). E por fim: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUSTAS: ISENÇÃO. 1. Não pode o INSS deixar de considerar os salários de contribuição informados pelo autor, apenas sob o argumento de que o recolhimento das contribuições respectivas não consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS . 2. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, cabendo a fiscalização ao INSS, não devendo tais irregularidades ser imputadas ao autor. 3. Na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações estão isentos do pagamento de custas (Lei 9.289/96, art. 4º, I). 4. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. (AC 200233000124515, JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:10/04/2006). Sendo assim, de rigor o reconhecimento como tempo de contribuição comum do período de 22/01/1974 a 24/02/1975, laborado na empresa Dou Tex S/A, devendo ser averbado no cálculo do processo administrativo e extrato do CNIS. Período de 03/01/1977 a 15/07/1977 (Magnus Serviços Empresariais). Para comprovar o labor na empresa Magnus Serviços Empresariais, a parte autora anexou o contrato de trabalho temporário de fls. 31/40 e comprovante de rendimentos e de contribuições previdenciárias ao INPS de fls. 41, 43, 45,47 e 50 e fichas de horários de trabalho de fls. 89/125. A parte autora demonstrou, através dos documentos anexados, o exercício da atividade temporária, no período de 03/01/1977 a 15/07/1977. Sendo assim, a prova mátria apresentada nos autos é suficiente para o reconhecimento do período de labor urbano. Portanto, o período de 03/01/1977 a 15/07/1977 deve ser considerado como tempo de contribuição, devendo ser averbado pela autarquia ré. Período de 20/08/1977 a 01/01/1978 (Gelre Serviços Temporários). Conforme cópia dos contratos de trabalho temporário de fls. 51/88, a parte autora prestou serviços temporários para a empresa Gelre São Paulo Trabalho Temporário. Os documentos informaram os valores de remuneração e recolhimento das contribuições previdenciárias ao antigo ao INPS, no período de 20/08/1977 a 01/01/1978, sendo assim, o período de 20/08/1977 a 01/01/1978 deve ser considerado como tempo de contribuição devendo ser averbado no CNIS. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ARTIGO 18 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. - Tendo a parte autora completado 65 anos em 02/05/2021, aplicam-se as normas das disposições transitórias referentes à aposentadoria por idade previstas pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019. - O artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 estabelece que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. - Para fins de verificação de alegação de tempo de serviço urbano, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS será o documento hábil a ser consultado pela autarquia previdenciária, uma vez que, como preconiza o artigo 29-A da Lei nº 8.213/91, “o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego”. - As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS constituem prova do exercício de atividade urbana comum pelo autor, na condição de empregado, ainda que tais vínculos não constem do seu Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Isto porque a Carteira de Trabalho e Previdência Social goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente poderia ser afastada por indícios fundamentados de fraude ou irregularidades no documento (Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal; Precedente: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5006851-02.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/09/2024, Intimação via sistema DATA: 27/09/2024. - Os períodos de 08/02/1977 a 30/01/1978 e de 06/06/1978 a 31/12/1978, laborados, respectivamente, para “Brasespa Indústria e Comércio Ltda.” e para “Leste Comércio e Importação de Produtos Químicos Ltda.”, têm as datas iniciais (08/02/1977 e 06/06/1978) registradas no CNIS, bem como na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS Digital, e os relatórios da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS do ano-base de 1978 indicam o pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS nos terceiro e quarto trimestres para o vínculo iniciado em 06/06/1978 e a data de desligamento em 30/01 para o vínculo iniciado em 08/02/1977. - A prova material apresentada nos autos é suficiente para o reconhecimento dos referidos períodos de labor urbano controvertidos. - Somados os períodos reconhecidos em juízo com aqueles reconhecidos administrativamente, obtém a parte autora tanto o tempo de contribuição quanto a carência necessária à concessão do benefício, nos termos do artigo 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, na data de 02/05/2021 (DER reafirmada). - Embora a parte autora tenha cumprido os requisitos legais ao deferimento do benefício após a data do requerimento administrativo e antes do ajuizamento da demanda, não há impeditivo quanto à aplicação do artigo 493 do Código de Processo Civil e do decidido no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça. - Em relação à matéria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EREsp 1865542/PR, de Relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, na sessão realizada em 20/08/2024, com acórdão publicado no DJe em 23/08/2024, decidiu que o entendimento firmando no julgamento do Tema 995 também deve ser aplicado aos casos em que o segurado implementa os requisitos para a concessão do benefício após a data do requerimento administrativo e antes do ajuizamento da demanda, ressalvando, contudo, que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na data da citação do INSS. - A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença. - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004435-79.2023.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025) Da contagem final. Tendo por base a idade da parte autora, a contagem de tempo realizada na via administrativa, os dados constantes do CNIS (art. 19 do Decreto n. 3.048, de 1999) e o(s) período(s) de contribuição reconhecido(s), dentre aquele(s) expressamente requerido(s) na petição inicial, apurou-se até a DER em 06/10/2023 um total de 15 anos, 05 meses e 11 dias de contribuição, sendo 193 contribuições mensais, para efeito de carência (tabela em anexo). Deve, portanto, ser concedido o benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, caput da Lei nº8.213/91. IV. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por idade NB 41/190.272.034-0, na forma do art. 48, caput da Lei nº8.213/91, em favor de Edna de Andrade. DIB: 25/05/2022. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5006851-75.2023.8.08.0030

ID: 308495141

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006851-75.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SOUZA PIMENTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006851-75.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: MUNICIPIO DE LINHARES RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006851-75.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: MUNICIPIO DE LINHARES RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO RETIFICADOS. REFIS MUNICIPAL. ENCARGOS MORATÓRIOS SUPERIORES À SELIC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que julgou improcedente Ação Anulatória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE LINHARES, objetivando a desconstituição dos Autos de Infração Retificadores nº 018/2016 e nº 026/2016, o reconhecimento do direito à adesão ao REFIS Linhares 2021 e a limitação dos encargos moratórios à taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a retificação dos autos de infração configurou modificação indevida de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN; (ii) examinar se houve cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal; (iii) apurar a ilegalidade dos encargos moratórios aplicados pelo município por supostamente superarem a taxa SELIC; (iv) definir se a apelante tem direito à adesão ao REFIS Linhares 2021, apesar de não ter formalizado pedido dentro do prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A retificação dos autos de infração foi motivada por sentença judicial anterior, que definiu a base de cálculo do ISSQN, não havendo modificação voluntária de critério jurídico pela Fazenda Pública, mas cumprimento de decisão judicial, o que afasta a aplicação do art. 146 do CTN. A impugnação administrativa apresentada pela apelante limitou-se a pleitos sobre adesão ao REFIS e revisão de índices, sem contestar o mérito da exigência fiscal, sendo correto seu encaminhamento à Secretaria de Finanças e Planejamento, nos termos da Lei Municipal nº 3.972/2021, inexistindo violação ao contraditório ou cerceamento de defesa. A aplicação de encargos moratórios previstos na legislação municipal apenas será ilegal se comprovadamente superiores à taxa SELIC; como a apelante não demonstrou concretamente esse excesso, não há que se falar em invalidade dos critérios adotados. O direito à adesão ao REFIS Linhares 2021 exige, conforme o art. 5º, § 1º, da Lei Municipal nº 3.972/2021, desistência expressa de ações judiciais. Como a apelante não cumpriu esse requisito nem formulou pedido no prazo legal (até 29/10/2021), não faz jus ao benefício fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A retificação de auto de infração em cumprimento a sentença judicial não configura modificação de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN. A ausência de análise pela Junta de Impugnação Fiscal não configura cerceamento de defesa quando a impugnação versa apenas sobre adesão ao REFIS e encargos moratórios. A alegação de encargos moratórios superiores à SELIC exige comprovação concreta da sua superação, sob pena de indeferimento do pedido. A adesão a programa de parcelamento fiscal (REFIS) está condicionada ao cumprimento integral das exigências legais, inclusive quanto à desistência de ações judiciais no prazo previsto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CTN, arts. 146 e 149, VIII; CPC, art. 85, § 11; Lei Municipal nº 2.662/2006, art. 337, I, “a”; Lei Municipal nº 3.972/2021, art. 5º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.216.078 (Tema 1062); STJ, REsp 588.202/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.02.2004; TJES, AI nº 5003584-93.2020; TJES, AI nº 5000986-69.2020; TJES, AI nº 5001227-43.2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face da r. Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente da Comarca de Linhares/ES, que, nos autos da Ação Anulatória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE LINHARES, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 11685855), a cooperativa apelante sustenta: (a) a ocorrência de erro de direito na retificação dos autos de infração, o que, nos termos do art. 146 do Código Tributário Nacional, impediria a modificação do lançamento tributário relativo a fatos pretéritos; (b) que a decisão judicial que definiu a base de cálculo do tributo possui natureza meramente declaratória, não podendo ser considerada como constitutiva ou condenatória; (c) que houve supressão das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a nova impugnação administrativa apresentada não foi submetida à Junta de Impugnação Fiscal; (d) que foi indevidamente impedida de aderir ao REFIS Linhares 2021 por circunstâncias alheias à sua vontade; e (e) que os critérios de atualização monetária e juros aplicados são ilegais, por superarem os limites fixados pela União, requerendo aplicação da taxa SELIC. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e reconhecer a nulidade dos autos de infração retificadores, com consequente extinção do débito tributário. Contrarrazões no ID 11685858 pelo desprovimento do recurso. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto e passo a analisar as suas razões. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda visando a desconstituição do crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração Retificador nº 018/2016 e nº 026/2016. Em sua petição inicial sustentou, em síntese, a nulidade da autuação por alegado erro de direito, o que impossibilitaria a alteração do lançamento nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional. Argumentou, ademais, a ocorrência de violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório no âmbito administrativo. Subsidiariamente, pleiteou o direito à adesão ao programa REFIS previsto na Lei Municipal nº 3.972/2021 e, ainda, a ilegalidade do critério legal utilizado para atualização monetária do valor cobrado, por superar os limites estabelecidos pela União. Sobreveio a r. Sentença, que afastou a preliminar de coisa julgada, reconhecendo que a ação anterior (processo nº 0007417-85.2018.8.08.0030) era meramente declaratória e se limitou a definir a base de cálculo do ISSQN. No mérito, o Juízo a quo entendeu que a retificação do auto de infração ocorreu em observância a preceito judicial assegurado à autora, e não por ato espontâneo do agente fiscal ou equívoco na valoração jurídica dos fatos, considerando que a valoração jurídica foi operada pelo juiz na ação anterior (0007417-85.2018.8.08.0030). Afastou a alegação de violação ao contraditório e ampla defesa, pois a impugnação administrativa consistiu unicamente em pedido de adesão ao REFIS e revisão de índices, sendo o encaminhamento à Secretaria de Finanças e Planejamento correto, conforme a Lei Municipal nº 3.972/2021. Quanto aos critérios de atualização monetária, reconheceu a força normativa do precedente do STF (ARE 1.216.078), mas entendeu que cabia à demandante demonstrar, com cálculos ou perícia, que os índices municipais (juros de 1% a.m. + INPCA) implicaram em valor superior à taxa Selic, o que não foi feito, havendo apenas alegação genérica. Por fim, negou o direito à adesão ao REFIS, pois o prazo encerrou em 29 de outubro de 2021, e a apelante não cumpriu o requisito legal de desistir da ação judicial prévia, conforme artigo 5º, § 1º, da Lei Municipal nº 3.972/2021. Diante disso, julgou totalmente improcedente a demanda. Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a correção da r. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de anulação dos Autos de Infração Retificador nº 018/2016 e nº 026/2016, bem como de reconhecimento do direito à adesão ao REFIS LINHARES 2021 e à limitação dos encargos moratórios. I – Da nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa: A apelante alega que o processo administrativo fiscal que culminou na retificação dos autos de infração é nulo por cerceamento de defesa. Sustenta que apresentou impugnação administrativa tempestivamente, mas esta foi encaminhada para a Secretaria de Finanças e Planejamento do Município, órgão que considera absolutamente incompetente para julgar impugnações a autos de infração, nos termos do artigo 337, inciso I, alínea "a", da Lei Municipal nº 2662/06 (Código Tributário do Município de Linhares), que atribui tal competência à Junta de Impugnação Fiscal (JIF) A r. Sentença recorrida entendeu que a impugnação administrativa apresentada pela apelante consistiu unicamente em pedido de adesão ao REFIS e revisão de índices, sendo o encaminhamento à Secretaria de Finanças e Planejamento correto, conforme a Lei Municipal nº 3.972/2021. Da análise do conteúdo integral da impugnação administrativa (ID 11685808), fundamental para determinar sua real natureza e os órgãos competentes para sua análise, é de se notar que, de fato, a apelante apenas trata dos seguintes temas, consoante resumido pela própria recorrente na peça (fl. 8): i) a IMPUGNANTE tem o direito a adesão ao REFIS previsto na Lei 3972/21 e ii) há ilegalidade a atualização monetária e juros previstos na legislação municipal por superarem o estabelecido por norma geral da União, conforme precedente do STF. No mesmo sentido, no tópico dos pedidos pugna a ora recorrente: a.1) seja, preliminarmente, em caráter excepcional, e em consonância com a legislação e jurisprudências citadas, seja reaberto o prazo de adesão ao REFIS instituído pela Lei 3972/21, permitindo a IMPUGNANTE a quitação dos débitos do presente auto de infração, com as reduções legais previstas na norma em comento; (…) b)Caso não seja reconhecido o direito a adesão ao REFIS instituído pela Lei 3972/21, pugna a IMPUGNANTE pela procedência da impugnação, seja reconhecida a ilegalidade praticada pela autoridade autuante, a fim de limitar a atualização monetária e os juros de mora dos créditos tributários à taxa SELIC, reconhecendo o excesso na cobrança dos autos de infrações ora em debate; Como se nota, a impugnação administrativa apresentada de fato não continha argumentos que questionavam a própria exigência fiscal decorrente dos autos de infração retificados, mas tão somente pedidos relacionados a benefícios fiscais ou encargos moratórios, de modo que não era devido o seu encaminhamento à Junta de Impugnação Fiscal (JIF). A Lei Municipal nº 2662/06, em seu artigo 337, inciso I, alínea "a", de fato, atribui à Junta de Impugnação Fiscal a competência para julgar, em primeira instância, os processos que versem sobre impugnação de auto de infração. A Lei Municipal nº 3.972/2021, por sua vez, trata do REFIS LINHARES 2021 e, em seu artigo 2º, estabelece a competência da Secretaria de Finanças e Planejamento para autorização e execução do programa, mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento. Assim, conclui-se que os autos foram corretamente enviados à Secretaria de Finanças e Planejamento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal administrativo. Acertada a r. sentença no ponto. III – Dos Critérios de Atualização Monetária e Juros de Mora: A apelante sustenta a ilegalidade dos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicados pelo Município de Linhares aos seus créditos tributários, por entender que superam os percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, em violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.216.078 (Tema 1062 de Repercussão Geral). Alega que a legislação municipal (Lei Municipal nº 2.662/06, arts. 269 e 270) prevê a atualização pelo INPCA e juros de mora de 1% ao mês, o que, em sua visão, é sempre superior à taxa SELIC utilizada pela União. Argumenta que o excesso é fato notório e prescinde de prova pericial ou cálculos detalhados. A r. Sentença recorrida reconheceu a vinculatividade do precedente do STF (ARE 1.216.078), mas afastou a pretensão da apelante por entender que cabia a ela demonstrar, no caso concreto, que os índices municipais implicaram em valor superior ao que se chegaria utilizando a taxa Selic, o que não foi feito. De fato, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.216.078 (Tema 1062), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". A interpretação que melhor se coaduna com a tese fixada no Tema 1.062 do STF é a de que o resultado final da atualização promovida pela legislação estadual, considerando a combinação dos índices de correção monetária e juros de mora por ela previstos, não pode ultrapassar o percentual da Taxa SELIC acumulada no mesmo período. Não se trata de vedar a estipulação de índices próprios pelo Estado, mas sim de impor um teto global para os encargos moratórios, correspondente àquele praticado pela União. A questão que se coloca é se a combinação do INPCA com juros de 1% ao mês (12% ao ano) resulta, invariavelmente ou no período em questão, em um encargo superior à taxa SELIC. A apelante alega que sim e que isso é fato notório. O Município e a sentença exigem prova do excesso. De fato, a alegação de que a combinação dos índices municipais supera a SELIC não é, em si, um fato notório que dispense qualquer demonstração, especialmente considerando as flutuações da SELIC. Consoante salientado, a tese firmada pelo STF impõe um limite aos entes federados: seus índices não podem superar os da União. Portanto, se a aplicação dos índices municipais resultar em um montante de encargos moratórios superior ao que seria obtido pela aplicação da taxa SELIC no mesmo período, o excesso é ilegal e deve ser decotado. A demonstração desse excesso deve ser feita pelo contribuinte. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIOR À TAXA SELIC. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por Agromon Produtos Agropecuários Ltda. - ME contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual a agravante sustenta inconstitucionalidade da aplicação de índice de correção monetária superior à Taxa Selic e pleiteia a revisão do valor estampado na CDA n.º 5536/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a exceção de pré-executividade para questionar a aplicação de índice de correção monetária superior à Selic; (ii) determinar se o índice utilizado pelo Estado do Espírito Santo efetivamente ultrapassa a Selic, conforme a tese firmada pelo STF no Tema n.º 1062. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula n.º 393 do STJ. No caso, a alegação de que o índice de correção utilizado pelo Estado supera a Selic carece de prova pericial, sendo necessária a dilação probatória, o que inviabiliza o uso dessa via processual. 4) A tese firmada no Tema 1062 do STF permite que os estados legislem sobre índices de correção monetária, desde que não excedam os percentuais estabelecidos pela União. Entretanto, nos autos não há comprovação de que o índice aplicado pelo Estado do Espírito Santo ultrapasse a Selic, sendo necessária prova técnica para confirmar essa alegação. 5) A via adequada para a produção da prova pericial e análise exauriente das questões levantadas pelo agravante é a ação anulatória, e não a exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6) Recurso desprovido. 7) Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é incabível para discutir alegações que demandem dilação probatória, como a verificação de excesso de correção monetária por índice superior à Selic. 2. A aferição de índices de correção monetária superiores à Selic, previstos em legislações estaduais, requer prova pericial, não sendo possível sua discussão em sede de exceção de pré-executividade. ---------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 374; CF/1988, art. 24, I; Lei Estadual 7.000/2001, arts. 95 e 96; CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1216078 (Tema 1062); STJ, Súmula n.º 393; TJES, AI n.º 5003584-93.2020; TJES, Apelação/Remessa Necessária n.º 5011601-12.2021. Data: 13/Feb/2025 Orgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5004332-86.2024.8.08.0000 Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Suspensão da Exigibilidade ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000986-69.2020.8.08.0000 AGRAVANTE: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VRTE E JUROS – SELIC – RECURSO DESPROVIDO 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, mas seu objeto é limitado às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. 2. É necessária a produção de prova para se verificar se a correção monetária dos créditos tributários estaduais por meio da VRTE e o acréscimo de juros de mora importa em atualização superior àquela determinada pelo índice SELIC, o que torna incabível a alegação da matéria por meio de exceção de pré-executividade. 3. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Data: 06/Aug/2021 Órgão julgador: Câmaras Cíveis Reunidas Número: 5000986-69.2020.8.08.0000 Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Alíquota QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5001227-43.2020.8.08.0000 AGRAVANTE: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – A Exceção de Pré-executividade ou Objeção de Pré-executividade é via procedimental extraordinária admissível nas hipóteses em que se pretende discutir, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício e que não demandem dilação probatória. 2 - Não se afigura possível que se possa aferir a correção dos critérios de atualização do crédito tributário por meio de Exceção de Pré-Executividade, posto que, ainda que se admita que os critérios de correção não possam ultrapassar o valor da Selic, a análise do tema demandaria a produção de prova pericial para comprovar que em todo o período de atualização, ou em parte dele, houve correção em valor superior a tal índice. 3 - Recurso desprovido. Data: 04/Sep/2020 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5001227-43.2020.8.08.0000 Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Alíquota Verifica-se, assim, que merece ser mantida a r. sentença no ponto. III - Do Erro de Direito e da Impossibilidade de Retificação do Lançamento: Aduz a cooperativa apelante que os autos de infração originais (nº 018/2016 e nº 026/2016) continham erro de direito, consubstanciado no equívoco na eleição da base de cálculo do ISSQN. Sustenta que, uma vez configurado o erro de direito, o lançamento tributário torna-se imodificável, nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional, sendo vedada a mera retificação ou revisão da autuação. Argumenta que a sentença anterior (processo nº 0007417-85.2018.8.08.0030) teve natureza meramente declaratória, apenas reconhecendo a existência de uma situação jurídica (a base de cálculo correta), sem constituir ou modificar a relação jurídica tributária ou determinar a retificação dos autos de infração. Assim, a modificação teria sido operada pelo próprio Fisco, após o reconhecimento do equívoco na valoração jurídica dos fatos, e não por ordem judicial com conteúdo constitutivo ou condenatório. O Município, por sua vez, defende que a retificação dos autos de infração não decorreu de mudança de critério jurídico, mas sim de observância da sentença judicial proferida no processo nº 0007417-85.2018.8.08.0030, que definiu a base de cálculo do ISSQN. Alega que o artigo 146 do CTN proíbe a alteração de critérios jurídicos quando há mais de um critério contido na lei e deixado à discrição da autoridade lançadora, o que não seria o caso. Sustenta que a retificação se deu por valoração jurídica operada pelo juiz no processo 0007417-85.2018.8.08.0030, e não por ato espontâneo da autoridade fiscal. O erro de fato ocorre quando o Fisco desconhece a existência de um fato ou não consegue comprová-lo no momento do lançamento. Nesses casos, o lançamento pode ser revisto para incluir ou corrigir o fato desconhecido. O erro de direito, por sua vez, ocorre quando há um equívoco na valoração jurídica dos fatos, ou seja, na interpretação ou aplicação da norma tributária ao caso concreto. O artigo 146 do CTN, multicitado pela recorrente, assim estabelece: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Este dispositivo cuida especificamente do erro de direito e visa proteger a confiança do contribuinte na interpretação da legislação tributária adotada pelo Fisco em lançamentos anteriores. Ainda acerca da revisão de lançamento tributário, restou definido pelo STJ, na ocasião do julgamento do Tema repetitivo nº 387: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. Nesse contexto, explica Eduardo Sabbag1 que a retificação/revisão do lançamento tributário é possível em situações de ocorrência de fato não considerado por ser desconhecido à época do lançamento anterior, o que carateriza erro de fato: Diz-se que este lançamento teria sido perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que não depende de interpretação normativa para sua verificação. Frise-se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que não foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Trata-se exatamente do caso dos autos, em que, quando da lavratura inicial dos autos de infração ora impugnados, a autoridade fazendária não possuía conhecimento da sentença que definiu a base de cálculo do ISSQN, uma vez que a mesma sequer havia sido proferida. Assim, tal como decidido pelo d. Magistrado a quo, não se verifica alteração voluntária do critério jurídico pela Administração Tributária, mas, sim, mera aplicação do comando judicial oriundo de ação ordinária movida pela própria contribuinte (processo nº 0007417-85.2018.8.08.0030). A modificação do lançamento, portanto, não decorreu de revaloração dos fatos pelo Fisco, mas sim de sentença, com força vinculativa, que declarou a base de cálculo para o ISSQN. Não se trata, pois, de mudança espontânea de critério, mas de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, o que afasta a incidência do art. 146 do CTN. Veja-se o campo “caracterização da autuação” no Auto de Infração: Trata-se de revisão de lançamento referente ao AUTO DE INFRAÇÃO 0026/2016, tendo como fundamento a decisão contida no Processo de número 0007417-85.2018.8.08.0030 (cópia anexa), onde o Senhor Doutor Juiz de Direito André Bijus Dadalto destacou que: a base de cálculo do ISSQN incide sobre a comissão, isto é, a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para terceiros efetivamente prestadores de serviços, ou seja, a Sentença Judicial reconheceu o direito da dedução da base de cálculo do ISSQN o valor dos serviços repassados aos terceiros que efetivamente prestaram serviços. Quanto à alegada natureza declaratória da r. sentença que supostamente não poderia constituir ou modificar a relação jurídica tributária ou determinar a retificação dos autos de infração, uma vez mais não assiste razão ao recorrente. Na ocasião do julgamento do REsp 588.202/PR, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, há didática explicação acerca da eficácia das sentenças declaratórias, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO . SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA, PARA HAVER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO. 1. No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva . O art. 4º, parágrafo único, do CPC considera "admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito", modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta. 2 . Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional. 3 . A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 588202 PR 2003/0169447-1, Relator.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 10/02/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 25/02/2004 p . 123) Desse modo, a sentença proferida no processo nº 0007417-85.2018.8.08.0030, a qual declarou que “a base de cálculo do ISSQN incide sobre a comissão, isto é, a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros efetivamente prestadores dos serviços”, traz definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica das partes, não havendo como se negar a sua autoridade, notadamente se considerado que não se pode alcançar resultado distinto do consignado no comando judicial, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. Rejeita-se, portanto, os argumentos da recorrente. IV) Do Direito à Adesão ao REFIS LINHARES 2021: Por fim, aduz a apelante que foi indevidamente impedida de aderir ao REFIS Linhares 2021. Alega que não aderiu ao programa no prazo legal (que se encerrou em 29/10/2021) porque o débito estava sendo questionado judicialmente (processo nº 0007417-85.2018.8.08.0030, transitado em julgado em 19/10/2021) e o valor exigido nos autos de infração originais era indevido, muito superior ao efetivamente devido, conforme posteriormente reconhecido com a retificação dos autos de infração em 2023. Sustenta que a adesão ao REFIS exigia a confissão de dívida e a desistência das ações judiciais, o que não era razoável ou possível diante da exigência de um débito indevido. Atribui a impossibilidade de adesão à culpa da municipalidade, pela demora em corrigir o equívoco na apuração do tributo. Assiste razão ao Município e à r. Sentença, os quais afastaram o direito à adesão ao REFIS, fundamentando-se no encerramento do prazo legal (29/10/2021) e no descumprimento do requisito previsto no artigo 5º, § 1º, da Lei Municipal nº 3.972/2021, que exigia a desistência das ações judiciais para inclusão de débitos em discussão. A Lei Municipal nº 3.972/2021, ao instituir o REFIS, estabeleceu um prazo para adesão e condições específicas para a inclusão de débitos em discussão administrativa ou judicial, notadamente a desistência das impugnações ou ações e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem, o que, inclusive, é de prática comum nos programas dessa natureza. Consoante confessado pela própria apelante, não houve adesão ao programa no prazo legal, que, nos termos da Lei Municipal nº 3.972/2021, expirou em 29 de outubro de 2021. A suposta impossibilidade de adesão, em razão de pendência judicial, não foi acompanhada de pedido formal de extinção da ação e renúncia de direitos, nos moldes exigidos pelo §1º do art. 5º da referida lei, o que inviabiliza o acolhimento da tese recursal. Portanto, firme nas razões expostas, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a r. sentença proferida. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. 1Eduardo Sabbag, "Manual de Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

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Processo nº 5006851-74.2022.4.03.6338

ID: 295335130

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006851-74.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVID SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO SALVATORE D AMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006851-74.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DAVID SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: RENATO SALVATORE D AMICO - SP15… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006851-74.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DAVID SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: RENATO SALVATORE D AMICO - SP157637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 19/02/2022 – NB 42/202.643.301-6, mediante o cômputo de períodos especiais. Citado, o réu apresentou contestação. No mérito, pugnou pela improcedência do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Da gratuidade de justiça Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. b. Preliminarmente Deixo de apreciar as preliminares apresentadas em contestação padrão, por não guardarem relação com o caso concreto. Passo à análise do mérito. c. Do mérito Considerando a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, o(a) segurado(a) terá direito à: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou de 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, proporcional ou integral. Para a aposentadoria proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei nº 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou de 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação EC 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria por idade (requisitos preenchidos até 12/11/2019) para o(a) segurado(a) que comprovar idade de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem, bem como carência de 180 meses. Cabe observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC 103/2019, para o(a) segurado(a) que se filiar à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), que exige o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vii) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019, a qual contempla a situação do(a) segurado(a) que já estava filiado à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), que assim estipulam: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se hom § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Vale consignar que a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo, deve considerar o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos e ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Do tempo especial O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Sobre a questão vale lembrar, ainda, que os requisitos de habitualidade, permanência e não intermitência do trabalhador sob a influência de agentes nocivos durante a prestação laboral somente passou a ser exigida a partir do advento da Lei n° 9.032/95, que veio a alterar o caput do art. 57 da Lei n° 8.213/91. Assim, há que se concluir que as atividades prestadas antes da vigência da Lei n° 9.032/95, quando eram exigidos tais requisitos, serão consideradas de natureza especial, ao passo que o labor prestado posteriormente ao referido diploma legal somente terá essa característica se comprovada a habitualidade, permanência e não intermitência dos agentes nocivos à saúde. Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Por outro lado, cumpre consignar que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim dispõe: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Vale frisar, também, que o PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ressalto que, ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ademais, de acordo com o Tema 208 da TNU: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.". Da exposição ao agente nocivo ruído Quanto ao agente nocivo ruído, cumpre anotar, a princípio, a existência de três regras distintas, cada qual definidora dos limites de tolerância da exposição considerados para fins de enquadramento como atividade especial: 1°) Atividades desempenhadas até 05/03/1997, vigência do Decreto n°53.831/64: limite de tolerância de 80 dB(A); 2°) Atividades desempenhadas entre 06/03/1997 a 18/11/2003, vigência do Decreto n° 2.172/97: limite de tolerância de 90 dB(A); 3°) Atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto n° 4.882/03: limite de tolerância de 85 dB(A). Como se pode observar, a variação dos limites de tolerância previstos em atos administrativos para a exposição ao agente nocivo ruído não se deu de forma linear, revelando, ao contrário, sensível regressão a partir do terceiro momento acima citado. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Com relação à metodologia de medição do ruído, vale ressaltar que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que a adoção de metodologia diversa daquela adotada pelo INSS não impede o reconhecimento da especialidade do período. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. ELETRICIDADE. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 10 - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004239-22.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 26/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2020) No ponto, importa registrar o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização a respeito do tema, a ver: Tema 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".(PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Julgado em 21/11/2018 e Publicado em 21/03/2019). Tema 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, Julgado em 26/06/2024, Publicado em 02/07/2024). E, em julgamento de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal (0001089-45.2018.4.03.9300), restaram assentadas as seguintes diretrizes a partir de voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR--15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica ‘dosimetria’ indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como ‘quantitativa’ ou ‘decibelímetro’ não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Ainda sobre o ruído, o STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1083: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Da utilização de equipamento de proteção individual Quanto ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, o E. STF pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; (iii) havendo divergência ou dúvida sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual, deve-se optar pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, levando-se em conta que o uso de EPI pode não ser suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. (iv) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. Ademais, importante mencionar o posicionamento do E. TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento, foram apontadas as seguintes hipóteses nas quais a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017; (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. O reconhecimento de tempo de serviço depende da apresentação de prova material que demonstre, com razoável grau de certeza, o período laborado. A parte autora pretende o enquadramento dos seguintes períodos de atividade especial: TEMPO ESPECIAL 1) EMPRESA: LINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Período: 08/07/1991 a 01/12/1992 - Função/Atividade: Ajudante de produção - Agentes nocivos: - Não foi apresentado PPP com a indicação de agentes nocivos. Somente foi apresent1ada CTPS com a indicação do autor exercendo a função de ajudante de produção (fls. 8 - ID 270159006), função esta que por si só não permite enquadramento por categoria profissional. Sendo assim, não reconheço o enquadramento do período como especial. 2) EMPRESA: METALÚRGICA TOS LTDA - Período: 01/02/1994 a 25/04/1995 - Função/Atividade: Ajudante C - Agentes nocivos: - Não foi apresentado PPP com a indicação de agentes nocivos. Somente foi apresentada CTPS com a indicação do autor exercendo a função de ajudante C (fls. 8 - ID 270159006), função esta que por si só não permite enquadramento por categoria profissional. Sendo assim, não reconheço a possibilidade de enquadramento do período como especial. 3) EMPRESA: USI & MEC USINAGEM E SERVIÇOS EIRELI - Período: 01/01/2001 a 28/02/2003 - Função/Atividade: Auxiliar de controle - Agentes nocivos: ruído 94dB a 98dB (PPP - fls. 25/29 (ID 270159006)) Os documentos estão formalmente em ordem, regularmente assinados, carimbados e com a indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais no período controvertido. Assim sendo, reconheço o enquadramento como especial, pela exposição ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite de tolerância (90dB), do período de 01/01/2001 a 28/02/2003. 4) EMPRESA: USI & MEC USINAGEM E SERVIÇOS EIRELI - Período: 01/03/2003 a 13/11/2019 - Função/Atividade: Operador Lixadeira / Polidor - Agentes nocivos: ruído 87dB a 98dB (PPP - fls. 25/29 - ID 270159006)) Os documentos estão formalmente em ordem, regularmente assinados, carimbados e com a indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais no período controvertido. Assim sendo, reconheço a possibilidade de enquadramento como especial, pela exposição ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite de tolerância, do período de 01/03/2003 a 13/11/2019. Registro, por fim, quanto a petição de ID 331534698, que não foi objeto de pedido da ação o período questionado pelo autor de 10/01/2000 a 31/12/2000, razão pela qual o mesmo deixou de ser analisado. Friso que o primeiro momento em que o autor mencionou tal período nos autos foi na petição acima informada, sem pedido de aditamento e tampouco oportunidade de análise pelo réu. Da aposentadoria Analisando a planilha de contagem que acompanha a presente sentença, verifica-se que a parte autora, em 19/02/2022, já havia trabalhado por 35 (trinta e cinco) anos e 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, que são insuficientes à concessão do benefício. Ademais, considerando a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (STJ; Resp. nº 1.727.063/SP; Primeira Seção; j. em 23.10.2019) para 31/05/2025, tem-se que a parte autora havia computado 35 (trinta e cinco) anos e 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição, também insuficientes para a obtenção do benefício. Assim, a autora não reuniu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a enquadrar como especiais os seguintes períodos: 01/01/2001 a 28/02/2003 e 01/03/2003 a 13/11/2019. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado eletronicamente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5006851-66.2025.8.24.0125

ID: 312048769

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006851-66.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JLC FETTER LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006851-66.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : JLC FETTER LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006851-66.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : JLC FETTER LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias , contados da citação (CPC, art. 829, “ caput ”), efetuar o pagamento da dívida , devidamente atualizada. 1.1 Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.2 Conste do mandado de citação que : a) Desde de que realizada a penhora de bens [garantida a execução] (Lei n° 9.099/95, art. 53, §1°) 1 , a parte executada poderá oferecer embargos à execução [defesa] (CPC, art. 914, “ caput ”), distribuídos por dependência e instruídos com documentos relevantes para a prova das suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias , contados somente os dias úteis desde a ciência da penhora (CPC, art. 231 e art. 915, “ caput ”). b) Alternativamente, não sendo opostos embargos , no prazo de 15 (quinze) dias , reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916, “ caput ”, ). c) Em caso de não pagamento , a parte executada deverá indicar, em até 5 (cinco) dias , bens passíveis de penhora (CPC, art. 829, § 2º), CIENTE que deve especificar onde se encontram os bens, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, se for o caso, bem como abster-se de qualquer atitude que dificultem ou embaracem a realização da penhora (CPC, art. 847, § 2º). d) A não indicação de bens à penhora , quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, § único). 2 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada para citação e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, art. 252 e ss). 2.1 Realizada a citação por hora certa e não apresentada defesa no prazo legal para embargos, proceda-se à nomeação de curador especial à parte executada, na pessoa de um dos advogados cadastrados para a Assistência Judiciária gratuita (CPC, art. 72, II). 3 Não encontrada a parte executada e não sendo o caso de citação por hora certa, considerando os princípios da economia processual, celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º) e da cooperação (CPC, art. 6º) 3.1 DETERMINO a pesquisa de endereços por intermédio da ferramenta automatizada, nos termos da Circular n. 128/2021 da CGJ. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias , CIENTE que, na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar em qual pretende a citação. CIENTE também que a pesquisa automatizada inclui as bases de dados da CASAN, CELESC, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e EPROC. 3.2 Inexitosa a diligência anterior e também com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º do CPC) DETERMINO a busca de endereço da parte executada , nos Sistemas SISBAJUD e INFOSEG (este restrito ao endereço). Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias . CIENTE que, na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar a parte interessada em qual deles pretende a citação. 3.3 Inexitosas as diligências anteriores (3.1 e 3.2), desde já, ante o dever de cooperação (CPC, art. 6º), DETERMINO a expedição de alvará judicial (válido por 15 dias), em favor da parte demandante para diligenciar acerca do endereço da parte demandada, diretamente nas empresas privadas: Ifood, Uber, Uber eats, Aiqfome, Pedidos10, Delivery Muchu e 99taxi, informando a parte interessada o endereço para a citação no prazo de 15 (quinze) dias . CIENTE também que, ante a impossibilidade de citação por edital (art. 18, §2º) e sem indicação de endereço válido ou impulso ao feito em cada uma das diligências acima ( itens 3.1, 3.2 e 3.3 ), o feito será extinto . Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereços e telefones indicados já houve tentativa de citação/intimação. Por fim, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (Lei 9.099/95, art. 51, §1º). 4. Efetivada a citação caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, intime-se a parte exequente para indicar o valor que lhe é devido, devidamente atualizado, juntando os respectivos cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias . 4.1 Cumprido o item anterior, ante a ordem de preferência estabelecida no art. 835, I e §1º do CPC, DETERMINO a penhora on-line de valores , em nome da parte executada 2 via SISBAJUD (Orientação CGJ n. 25 de 14/07/2009) na modalidade reiterada , limitando-se ao valor atualizado indicado pela parte credora , procedendo-se à transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo. 4.1.1 Após, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora on-line , devendo comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 4.1.2 Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, promova-se, via SISBAJUD, a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo 3 4.1.3 Havendo impugnação na forma do item “4.1.1” (art. 854, §3º, do CPC), intime-se a parte exequente para resposta em 5 (cinco) dias e retornem os autos conclusos, na fila dos urgentes, para deliberação. 4.1.4 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio , intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias , findo o qual, não havendo oposição, promova-se via SISBAJUD, a transferência/devolução dos valores em favor da parte executada. 4.1.5 Infrutífera a ordem , ou bloqueados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) , insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, promova-se o cancelamento da indisponibilidade, via SISBAJUD. 5. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que ocorra o adimplemento da obrigação, havendo requerimento da parte exequente , desde já AUTORIZO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es). Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado o pagamento integral do débito exequendo, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 6. Havendo requerimento da parte exequente , desde já AUTORIZO e emissão certidão de que a execução foi admitida, CIENTE o credor das disposições do CPC, art. 828, §§1º ao 5º, bem como de que pode obter a certidão diretamente no EPROC. 7. Em relação à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para BUSCA DE BENS registrados em nome de devedores, a Corte catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade o que, inclusive, segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). 7.1 Assim, inexitosa a diligência via SISBAJUD, DETERMINO utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, desde que já citado , por intermédio dos sistemas RENAJUD (sistema on-line de restrição judicial de veículos), INFOJUD (sistema de informações ao judiciário da Receita Federal), DOI (Declarações de Operações Imobiliárias) e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 7.2 Com relação ao sistema RENAJUD, existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente: a) Registre-se no sistema RENAJUD restrição de transferência, salvo se houver restrição de alienação fiduciária; b) Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º); c) Intime-se o credor para informar o endereço do bem móvel e efetuar o recolhimento das custas da diligência, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição; e) Expeça-se carta precatória e/ou mandado de avaliação, remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s) em mãos do exequente (CPC, art. 840, § 1º). Conste no mandado/carta precatória que a avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça , conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC; f) Intime-se a parte executada (CPC, art. 841). 7.3 Caso positiva a consulta ao RENAJUD, mas havendo restrição (alienação fiduciária p. ex.), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir, devendo o ofício conter os dados completos do devedor (nome e CPF) e do veículo. 7.3.1 Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7.3.2 Requerendo a parte exequente, lavre-se termo de penhora dos créditos existentes sobre o veículo, consoante informações a serem prestadas pelo credor fiduciário. 7.3.3 Em seguida, intimem-se as partes sobre a penhora , oportunidade em que a parte exequente deverá requerer o que entender de direito (caso não o tenho feito quando intimada do item 7.3.1), em cinco dias , para o prosseguimento do processo, sob pena de extinção. 7.4 Com relação ao sistema INFOJUD, a consulta deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda do(s) executado(s)/ (DOI) referente ao último exercício . A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 7.5 Quanto a utilização do SNIPER, observe-se o disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se o sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 7.6 Realizadas as consultas (INFOJUD e SNIPER), intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 8. Caso haja requerimento da parte exequente , DEFIRO desde já a consulta ao PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. 8.1 Realizadas a consulta ao PREVJUD, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 9. Consulta em sistemas externos, adoção de medidas atípicas e outros requerimentos - Requisitos para autorização Na hipótese de insucesso das buscas pelos sistemas disponíveis (itens anteriores), a intervenção do juízo e a movimentação da estrutura da Secretaria do Juizado para a promoção de outras diligências dependerão, necessariamente, de requerimento fundamentado que demonstre a correlação direta com o caso concreto e a possibilidade de resultado útil para o processo. Assim, acaso pretenda buscar ativos e patrimoniais em sistemas externos, autorizar medidas atípicas, coercitivas ou formular outros requerimentos extraordinários, a parte credora deverá se atentar às seguintes diretrizes, desde já ciente de que pedidos genéricos e/ou que não acompanhem justificativa não serão passíveis de análise e autorizarão a imediata extinção do feito (art. 53, §4º, Lei 9.099/95): Arresto (pré-penhora), com fundamento na previsão do art. 830, §2º do CPC: é incompatível com o rito do Juizado Especial, que não permite citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 18, § 2º, Lei 9.099/95. Pontue-se, aqui, que o Enunciado n. 37 do FONAJE não se trata de orientação, para fins de argumentação do plenário, súmula vinculante ou quaisquer dos precedentes elencados no art. 927 do CPC. Do contrário, trata-se de enunciado meramente orientativo e, conforme entendimento das Turmas Recursais 1 , frontalmente contrário à legislação de regência; Diligências perante fintechs: segmentos financeiros como fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do Bacen e contemplados na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a instituição não está submetida ao Bacen e (ii) a parte devedora está, de algum modo, relacionada com aquela instituição. SREI, IRIB e outras serventias: Em consonância com os termos da Circular CGJ/SC n. 151/2021 2 , há expressa orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a não realização de pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), porquanto o procedimento está disponível para todas as pessoas , inclusive ao próprio advogado, não sendo de exclusividade ou restrita aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. De igual modo, o acesso ao Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) não demanda a intervenção do Judiciário para tanto, porque encontra-se disponível para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Assim, cabe à parte credora a verificação de bens perante as serventias extrajudiciais, que poderá ser realizada nos seguintes canais: CENSEC ( www.censec.org.br); REGISTRADORES ( www.registradores.org.br/ ); RISC ( central.centralrisc.com.br/ ); SREI ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ ); REGISTRO ( https://www.registrodeimoveis.org.br ) e CORI-SC ( https://www.colegiorisc.org.br ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa administrativa eventualmente devida. CNIB, SIMBA, COAF: O sistema CNIB se presta a auxiliar o combate ao crime organizado e a recuperação de ativos de origem ilícita, bem como em situações de improbidade administrativa e/ou dilapidação patrimonial tendente à fraudar credores, que evidentemente não é o caso destes autos. Sobre tema, destaque-se ainda a edição da Circular CGJ/SC n. 13/2022 3 , que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e cujo parecer que serviu de base é expresso ao afirmar que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Tampouco o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. CCS-Bacen: O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre " a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). FENSEG: A consulta a FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens, salvo fundamentação específica, em especial para comprovar que a devedora utiliza veículo não registrado em seu nome. CRC-JUD : O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado, ademais, caso haja interesse da parte, busca é disponível a qualquer pessoa mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ). Medidas coercitivas/atípicas: Em que pese a possibilidade prevista no art. 139, IV, do CPC, medidas como a suspensão da CNH do devedor, o cancelamento de cartões de crédito , o bloqueio de serviços de telefonia , e outras afins, de modo geral, representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e, salvo em caso de comprovada utilidade para o processo, não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execuçã. Aqui, embora não desconheça o julgamento da ADI 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, há de se observar que no voto do relator, Ministro Luiz Fux, seguido pela maioria do Plenário, firmou-se a excepcionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, no sentido de que se justificam apenas quando não avançarem sobre direitos fundamentais e desde quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apesar de a decisão do STF não se conformar em entendimento uníssono, no âmbito do STJ, em decisão publicada em 07/04/2022, a Segunda Seção decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137, a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: " Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Na oportunidade, inclusive, determinou-se a "s uspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 " e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Aliás, tratando-se de processo que tramita no âmbito do Juizado Especial, via de regra, são presumíveis a desproporcionalidade e a irrazoabilidade de medidas coercitivas dessa natureza, que representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora. O mesmo raciocínio vale para o eventual pedido de suspensão de cartões de crédito. 10. Do pedido de penhora de cotas : Sabe-se que o valor das quotas sociais indicados no contrato social não reflete o preço de mercado das cotas da empresa, para o caso de serem vendidas. Nesse contexto, métodos complexos são geralmente empregados para a correta avaliação do ativo, tornando essencial a realização de uma perícia técnica a fim de determinar seu valor verdadeiro. Fazendo-se necessária, para tanto, a realização de perícia contábil quando efetivada a referida penhora, este Juizado é incompetente para processar esta espécie de constrição patrimonial. O próprio procedimento disposto no art. 861 do CPC revela a complexidade desta providência, sendo que a parte credora estava ciente, quando livremente optou por demandes perante este Juizado, quanto às limitações lhe são inerentes. A propósito, acerca da complexidade da matéria, é o que se conclui a partir do seguinte julgado oriundo do TJSP: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ASSESSORIA FINANCEIRA – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – AVALIAÇÃO. Penhoradas quotas sociais pertencentes à executada junto às companhias agravantes, apresentaram elas os seus balanços patrimoniais para apuração dos valores de suas quotas sociais (CPC, artigo 861). Na ocasião suscitaram a necessidade de realização da apuração dos haveres mediante perícia judicial, com consideração de passivos não lançados nos balanços apresentados. Pretensão indeferida pelo juízo "a quo" sob o entendimento de que a apuração poderá ocorrer diretamente pelos balanços apresentados. Reforma da decisão que se impõe. Necessidade de apuração do valor real das quotas sociais penhoradas mediante balanço patrimonial especial (balanço de determinação), pelo qual poderá ser conhecido o valor real da sociedade mediante apuração por expert judicial especialista em avaliação de sociedades (CPC, art. 606) . Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar a produção de prova pericial a cargo de expert oficial. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295603-53.2021.8.26.0000; Relator: Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) Grifo nosso. Ante ao exposto, desde logo, INDEFIRO o pedido para penhora de cotas sociais. 11. Das cotas de cooperativas Conforme o art. 10 da Lei Complementar n.º 196, de 24 de agosto de 2022 (Lcp 130): Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (grifo nosso) Desde logo, INDEFIRO o pedido de penhora das cotas de cooperativas de crédito, uma vez que estas são expressamente declaradas impenhoráveis pela legislação vigente. 12. Com relação ao pedido de bloqueio de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome da executada. Contudo, o art. 2° §2° da lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, estabelece que tais verbas são impenhoraveis. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS DO EXECUTADO E CONDENOU O AUTOR A MULTA DE 2%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS VALORES. LEI N. 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071558-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). (Grifo nosso) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para bloqueio nas contas PIS/PASEP e FGTS em nome da executada. 13. DO PEDIDO DE PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS O Robô de Busca de Ativos Judiciais foi desenvolvido por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP) - instituída pelo Provimento CGJ n. 44/2021 - e visa " fornecer informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial". Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente e: Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Para tanto, insira-se o presente feito no localizador "CAMP – PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS". Em caso de resposta positiva, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias sobre o interesse na penhora do crédito (CPC, art. 860 c/c Lei n. 6.830/1980, art. 11, VIII), apresentando o cálculo atualizado do débito. Havendo solicitação para a constrição do valor localizado, proceda-se à penhora dos créditos a receber da parte executada, respeitando-se o valor da dívida. Para tanto, lavre-se o competente Termo de Penhora nos Autos (Lei n. 6.830/1980, art. 13). Após, oficie-se com urgência ao Juízo, a fim de seja resguardado o crédito eventualmente conferido à parte executada para futura arrecadação (CPC, art. 860). Informada a efetivação da penhora, intime-se a parte executada acerca da constrição realizada (Lei n. 6.830/1980, art. 12), bem como para, em sendo o caso e querendo, oferecer Embargos à Execução Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n. 6.830/1980, art. 16). Decorrido o prazo para embargos in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n. 6.830/1980, art. 18). 15. Por fim, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido por meio próprio, em atuação apartada, distribuídos por dependência (CPC, art. 133). 14. Anoto que a reutilização dos sistemas de busca e bens já deferidos acima, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada e cálculo atualizado do débito. 15. Caso todas as diligências, visando a localização da parte executada ou a penhora de bens restem negativas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 19, §2º e 53, §4º da Lei 9.099/95. IMPORTANTE : As partes representadas por advogados ficam orientadas quanto à possibilidade de triagem automática de pedidos que, desde que corretamente nomeados, são direcionados a determinados localizadores do Cartório e do Gabinete, por meio de automatizações criadas especificamente para otimizar o trabalho na unidade e, assim, agilizar a tramitação do processo. Para tanto, deve-se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de liminar/antecipação de tutela" etc), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), já que estes podem depender da triagem manual de um servidor, o que atrasará a tramitação. 1. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2. ENUNCIADO 147 (Substitui o Enunciado 119) – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro– Bonito/MS). 3. ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). 1 . RECURSO CÍVEL Nº 5010690-60.2020.8.24.0033, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Juíza de Direito Margani de Mello, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/10/2021 2 . http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178684&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= 3 . http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=179891&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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Processo nº 5002416-21.2017.4.04.7206

ID: 322608682

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002416-21.2017.4.04.7206

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SIQUEIRA ALESSANDRA SIQUEIRA ARAUJO ALEX SIQUEIRA ANTONIO SIQUEIRA ELIO SIQUEIRA ELUSA HELENA SIQUEIRA DE SOUZA MUNIZ IRACY MARIA SIQUEIRA JOSE CELIO SIQUEIRA MARLENE TERESINHA SIQUEIRA MARLI DE FATIMA CARVALHO MAURO SIQUEIRA SANDRA APARECIDA SIQUEIRA ARAUJO SEBASTIAO SIQUEIRA VALDECIR SIQUEIRA VANDERLEI SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002416-21.2017.4.04.7206/SC EXEQUENTE : IRACY MARIA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE : ALESSANDRA SIQUEIR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002416-21.2017.4.04.7206/SC EXEQUENTE : IRACY MARIA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE : ALESSANDRA SIQUEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE : SANDRA APARECIDA SIQUEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE : ADILSON SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE : ALEX SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE : ANTONIO SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE : ELIO SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE : ELUSA HELENA SIQUEIRA DE SOUZA MUNIZ ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE : JOSE CELIO SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE : MARLENE TERESINHA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE : MARLI DE FATIMA CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE : MAURO SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE : SEBASTIAO SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE : VALDECIR SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE : VANDERLEI SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por IRACY MARIA SIQUEIRA e OUTROS, em face da UNIÃO, tendo como objeto acórdão proferido na Ação Coletiva n. 2006.34.00.006627-7, no qual restou reconhecido aos associados da Associação dos Servidores Federais em Transporte - ASDNER, servidores aposentados do extinto DNER, o direito ao enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, implantado pela Lei nº 11.171/2005, e à percepção das vantagens pecuniárias oriundas do referido plano. Sentença proferida no evento 13.1 reconheceu a prescrição da pretensão executória de título executivo judicial formado na Ação Coletiva n.2006.34.00.006627-7. Interposto recurso de apelação pela parte exequente (evento 21.1 ). O TRF da 4ª Região deu provimento ao recurso de apelação, reconhecendo que não houve prescrição da pretensão executiva individual ( Apelação Cível n. 5002416-21.2017.4.04.7206/TRF4, evento 6, RELVOTO2 ). No STJ o acórdão foi mantido, com trânsito em julgado em 03.08.2022 (Apelação Cível nº 5002416-21.2017.4.04.7206/TRF4, evento 44, DESPADEC14 e CERTTRAN18 ). Dado prosseguimento ao feito, a parte exequente apresentou os cálculos (evento 40, PET1 e CALC2 ). A União, intimada, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma, (a) ilegitimidade ativa; e (b) excesso de execução (evento 55.1 ). Resposta (evento 58.1 ). No evento 60.1 foi proferida decisão relativa a legitimidade processual, reconhecendo que os valores não pagos em vida ao servidor falecido não cabe apenas à sua pensionista Iracy Maria Siqueira , sendo necessária a habilitação dos demais herdeiros. Em razão disso, foi concedido à parte exequente oportunidade para promover a habilitação de todos os sucessores/herdeiros do servidor falecido João Fernandes Siqueira. Intimadas, as partes não interpuseram recursos (eventos 64 e 66). Em cumprimento a decisão supramencionada, os sucessores do servidor falecido João Fernandes Siqueira requereram habilitação nos autos (evento 66.1 ). O requerimento não foi impugnado pela União (evento 69). Ato contínuo, a habilitação foi homologada, consoante decisão proferida no evento (evento 71.1 ). Deferido o benefício da gratuidade da justiça aos sucessores (evento 107.1 ). A União apresentou cópia da petição inicial, planilha de cálculo e decisões referentes ao processo n. 0045311- 77.2013.4.01.3400 ( item b.2 da impugnação - evento 55 ) (evento 146). Aberto vista à parte exequente, que manifestou ciência, com renúncia de prazo (evento 163). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apresentou os cálculos (evento 165.1 ). Intimadas, ambas as partes apresentaram impugnação (eventos 197.1 e 199.1 ). Retornados os autos à Contadoria Judicial, sobreveio parcerer/cálculo espelhado no evento 203.1 . Intimadas, a executada novamente impugnou o cálculo (evento 221.1 ). A parte exequente, por sua vez, deu ciência, com renúncia ao prazo (evento 237). Vieram os autos conclusos. Decido . 2. Da ilegitimidade ativa A questão atinente a legitimidade processual já foi objeto de análise, consoante decisão proferida no evento 60. Logo, não há nada mais a prover quanto à questão. 3. Excesso de execução Quanto ao ponto, a executada alega que: - os valores utilizados como base de cálculo pela parte exequente divergem dos valores devidos informados pelo órgão; - a parte exequente não descontou os pagamentos realizados nos processos 5008699-44.2018.4.04.7200, 0045311- 77.2013.4.01.3400, 2009.72.56.00.3910-2, 2008.72.56.00.3369-7 e 2008.72.56.000.334-6; e - a planilha de cálculos da parte exequente não informa qual o índice utilizado para correção monetária, tampouco o critério de juros de mora. Pois bem, passo a análise das insurgências. 3.1. Dos critérios de correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão referente ao RE n. 870.947 ( Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 ), proferiu a seguinte decisão: "O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019." Com isso, restou mantida a decisão anteriormente proferida, publicada em publicado em 20.11.2017, na qual o Supremo Tribunal Federal julgou a matéria objeto de discussão nos autos através do rito de julgamento da repercussão geral, a qual foi publicada nos seguintes termos: "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. - Tema STF 810 Tese Fixada: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Do voto do eminente Relator, extrai-se as seguintes passagens: "Quanto à tese da repercussão geral, voto pela sua consolidação nos seguintes termos: 1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos e precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide ." Desta feita, considerando que a decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, no julgamento finalizado pelo Pleno do STF na sessão de 03.10.2019, ratificou o teor do acórdão embargado, os valores devidos serão corrigidos monetariamente da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) com o advento da Lei 11.960/09, a correção monetária devem seguir o IPCA-E, consoante decidido pelo STF no RE n. 870.947 . Quanto aos juros de mora, contados a partir da citação, são devidos no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, no período de julho/2009 a abril/2012, a partir de quando passam a seguir o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês, enquanto a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012). Por fim, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, incide o disposto no seu art. 3º, in verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em conclusão, a partir de 09/12/2021, data da publicação e de início de vigência da EC n. 113/2021, para fins de juros e correção monetária, incide apenas a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do dispositivo acima transcrito. Ressalto, por oportuno, que a metodologia utilizada para empregar a taxa SELIC no cálculo, em decorrência da EC n. 113/2021, deve seguir a orientação dada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal do CJF, aprovado por meio da Resolução n. 784/2022, o qual estabelece que a mencionada taxa incida sobre o “valor consolidado” do crédito em 12/2021 (principal corrigido + juros moratórios) , conforme depreende-se da "nota 5", do tópico "4.2.1.1 Indexadores", págs. 53-54. Veja-se ( manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf ): 3.2. Valores recebidos em outras ações - Processos ns. 2008.72.56.000334-6, 2008.72.56.003369-7 e 2009.72.56.003910-2 A questão não comporta maiores digressões. Devem ser descontados do montante devido a parte exequente os valores eventualmente recebidos judicialmente nas ações ns. 2008.72.56.000334-6, 2008.72.56.003369-7 e 2009.72.56.003910-2 , em período de abrangência concomitante ao cálculo exequendo, a título de GDATA/GDPGTAS/GDPGPE a partir de quando devida GDAPEC ou GDIT no Plano Especial de Cargos do DNIT. Do contrário, resultaria enriquecimento sem causa da parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REENQUADRAMENTO NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. COMPENSAÇÃO. GDPGTAS/GDPGPE. É cabível a dedução das importâncias recebidas a título de diferenças de gratificações de desempenho (GDPGTAS/GDPGPE) em outras ação judiciais, eis que possuem a mesma natureza da GDAPEC e GDADNIT, dispostas na Lei n. 11.171/05, respectivamente. (TRF4, AG 5006851-15.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 28/08/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEC-DNIT. LEI 11.171/05. COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS EM OUTRAS AÇÕES. As gratificações do Plano Especial de Cargos do DNIT não podem ser cumuladas com outras gratificações de desempenho de servidores ativos e inativos, devendo ser descontados os valores pagos em outras demandas judiciais referentes aos mesmos períodos. (TRF4, AC 5000020-14.2017.4.04.7128, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 10/07/2024) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. RETORNO DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DNER. REENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. Aos servidores aposentados e pensionistas do DNER, os quais se encontravam em igualdade de condições com o pessoal da ativa que foi transferido para o quadro de pessoal do DNIT, mas, por ato da Administração, passaram a ter vinculação funcional distinta, é devida a extensão das vantagens concedidas aos ativos por força da Lei n. 11.171/2005, em obediência ao princípio da paridade, inclusive as gratificações por atividade. 2. Em relação às gratificações de desempenho instituídas na nova estrutura remuneratória, a própria Lei n. 11.171/2005, no art. 21 - com as modificações introduzidas pela Medida Provisória n. 441/2008, convertida na Lei n. 11.907/2009 - disciplina a incorporação dessas verbas aos proventos de aposentadoria e às pensões vinculadas ao DNIT, normas que deverão ser igualmente aplicadas aos benefícios percebidos pelo(a) autor(a). 3. Não há dúvidas que as gratificações de desempenho em questão, GDPGTAS e GDPGPE, previstas na Lei n. 11.357/06, e GDAPEC e GDIT, dispostas na Lei n. 11.171/05, possuem a mesma natureza, sendo evidente que o servidor não pode receber ambas, devendo ser compensado eventuais valores recebidos no mesmo período da condenação, a fim de evitar pagamento em duplicidade. (TRF4, AC 5001698-58.2016.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/05/2020) (destaquei) Diante disso, deve ser acolhida a impugnação, no ponto. - Processo n. 5008699-44.2018.404.7200 Analisando os documentos anexos à impugnação: a) constata-se que o processo n. 5008699-44.2018.4.04.7200 trata-se de cumprimento de sentença do título judicial produzido na Ação Coletiva n. 5006948-32.2012.4.04.7200, no qual restou reconhecido, servidores inativos e pensionistas do extinto DNER, o direito ao enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, implantado pela Lei nº 11.171/2005, e à percepção das vantagens pecuniárias oriundas do referido plano; b) percebe-se que o aludido cumprimento de sentença foi proposto pela pensionista Iracy Maria Siqueira , visando à cobrança dos valores inerentes à sua cota parte, no período de 01/2005 a 06/2008 (evento 55, PROCJUDIC19 e PROCJUDIC20 ); e c) observa-se, ainda, que foram efetuados pagamentos em favor da aludida pensionista ( PROCJUDIC21 , PROCJUDIC22 e PROCJUDIC25 ). Nesse contexto, é imprescindível que sejam abatidos do montante devido os valores pagos no processo n. 5008699-44.2018.404.7200 , a fim de evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa da parte exequente. Cabe ressaltar, por oportuno, que a parte exequente manifestou concordância com a compensação dos valores (evento 58, PET1, pág. 7 ). À vista disso, a impugnação deve ser acolhida, no ponto. - Processo n. 0045311-77.2013.401.3400 Constata-se, do exame dos documentos apresentados pela União no evento 146, que nos autos do processo n. 0045311-77.2013.4.01.3400 , houve pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT – GDAPEC à pensionista de Iracy Maria Siqueira , correspondente ao período de 08/2008 a 10/2010. Assim, tendo havido o pagamento da gratificação GDAPEC em outra demanda judicial, referente ao período de 08/2008 a 10/2010, impõe-se a sua dedução no cálculo a fim de evitar a duplicidade de pagamento e o enriquecimento injustificado da parte exequente. Diante disso, deve ser acolhida a impugnação, no ponto. 3.3. Divergência entre os valores utilizados como base de cálculo pelas partes Examinando os autos, mormente a manifestação apresentada pela União no evento 199.1 , denota-se que a divergência encontra-se na base de cálculo dos valores recebidos. A executada alega que não foram incluídas as rubricas 82109- GRAT.DES.ATIV.RODOV. - GDAR/AP e 82230 - VANT.PEC.INDIVIDUAL-L.10698/03 Pois bem, passo à análise das insurgências acima citadas. 3.3.1. Dos valores inerentes a GDAR - VPNI art. 29 da Lei nº 11.094/05 O recebimento da GDAR (Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias) é incompatível com o PEC-DNIT, eis que integrava o plano de cargos do extinto DNER, ao qual deixou de pertencer o servidor. Tal proibição, de cumulação de gratificações do PGPE e do PCE/DNIT está prevista no art. 16-N da Lei nº 11.171/2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT: "Art. 16-N. A GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo." Nesse sentido, confira-se: ADMINSTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 11.171/2005. DNIT. PLANO DE CARREIRA. ENQUADRAMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. COISA JULGADA. (...) 4. Devem ser deduzidos os valores recebidos a título de GDATA, GDPGTAS, GDPGPE e outras gratificações referentes ao regime remuneratório precedente que sejam incompatíveis com o PEC/DNIT, no período abrangido na execução/cumprimento de sentença, uma vez que (1) a migração de um Plano de Cargos para outro implicou a submissão dos autores/exequentes a um novo regime jurídico remuneratório, e (2) há expressa vedação legal à percepção cumulativa de gratificações inerentes ao Plano Especial de Cargos do DNIT com quaisquer outras gratificações de desempenho de servidores ativos e inativos (artigo 16-N da Lei n.º 11.171/2005). . (TRF4, AG 5005169-93.2021.4.04.0000, 4ª Turma , Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA , julgado em 30/06/2021) (grifei) Entretanto, por força do disposto na Lei n. 11.094/05, a GDAR foi extinta e transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), vinculando-se o pagamento dessa à atualização decorrente de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais, não mais se caracterizando como gratificação, portanto, nos termos previstos no art. 16-N da Lei n. 11.171/05: Art. 29. Fica transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada o valor devido em função das disposições do art. 71 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, sujeito exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais. Conclui-se assim que, para o período anterior à conversão da gratificação em VPNI, devem ser descontados dos valores devidos as parcelas recebidas a título de GDAR, desde que referentes ao mesmo período do cálculo executado, pois referida vantagem é inerente ao regime remuneratório precedente e incompatível com o PEC/DNIT. Já no que se refere ao período posterior à conversão da GDAR em VPNI, a rubrica deixa de ser gratificação, sendo devida a manutenção de tal parcela, não cabendo o desconto dos valores referentes à VPNI da base de cálculo do montante exequendo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEC/DNIT. INCLUSÃO DA GDAR NA BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES REMUNERATÓRIOS DISTINTOS. 1. É incabível a cumulação de gratificações do PGPE e do PCE/DNIT, sob pena de criação de um regime híbrido que não encontra respaldo legal ou judicial, sendo que a conjugação de vantagens pertencentes a mais de um regime constitui prática vedada pelo ordenamento pátrio. 2. Hipótese em que devem ser excluídos os valores recebidos pelo instituidor da pensão, a título de GDAR (Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias), da base de cálculo das diferenças executadas, pois a referida gratificação integrava o plano de cargos do extinto DNER, ao qual deixou de pertencer o servidor. 3. No que se refere ao período posterior à conversão da GDAR em VPNI, não se tratando de gratificação, nos termos previstos no art. 16-N da Lei n. 11.171/05, é devida a manutenção de tal parcela, não cabendo o desconto dos valores referentes à VPNI, da base de cálculo do montante exequendo. (TRF4, AG 5030201-03.2021.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 30/08/2023) ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEC-DNIT. ENQUADRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. GDAR. CONVERSÃO EM VPNI. DESCONTOS. 1. O art. 16-N da Lei nº 11.171/05 veda a percepção cumulativa das gratificações inerentes ao Plano Especial de Cargos do DNIT com quaisquer outras gratificações de desempenho, razão pela qual se admite o desconto de parcelas de gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade inerentes aos regimes remuneratórios precedentes e que sejam incompatíveis com o PEC/DNIT. 2. Com a edição da Lei 11.094/05, a GDAR foi extinta e transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), vinculando-se o pagamento dessa à atualização decorrente de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais, não mais se caracterizando como gratificação, portanto, nos termos previstos no art. 16-N da Lei n. 11.171/05. Em decorrência, no período após a conversão não cabe o desconto dos valores referentes à VPNI em questão da base de cálculo do montante exequendo. (TRF4, AG 5001994-57.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/04/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEC/DNIT. GDAR. VPNI. BASE DE CÁLCULO. 1. Icabível a cumulação de gratificações do PGPE e do PCE/DNIT, sob pena de criação de um regime híbrido que não encontra respaldo legal ou judicial, sendo que a conjugação de vantagens pertencentes a mais de um regime constitui prática vedada pelo ordenamento pátrio. Assim, a migração de um Plano de Cargos para outro implica a submissão do servidor a um novo regime jurídico remuneratório, havendo expressa vedação legal à percepção cumulativa de gratificações inerentes ao Plano Especial de Cargos do DNIT com quaisquer outras gratificações de desempenho de servidores ativos e inativos (artigo 16-N da Lei n.º 11.171/2005): 2. Com a edição da Lei 11.094/05, a GDAR foi extinta e transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), vinculando-se o pagamento dessa à atualização decorrente de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais, não mais se caracterizando como gratificação, portanto, nos termos previstos no art. 16-N da Lei n. 11.171/05. Em decorrência, no período após a conversão, não cabe o desconto dos valores referentes à VPNI em questão da base de cálculo do montante exequendo. (TRF4, AG 5005094-88.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/09/2022) Sendo assim, a impugnação deve ser acolhida, no ponto. 3.3.2. Dos valores inerentes VPI da Lei n. 10.698/2003 A Lei n. 10.698/2003 em seu art. 1º dispõe: Art. 1 º Fica instituída, a partir de 1 º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Parágrafo único. A vantagem de que trata o caput será paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem. Da leitura do dispositivo, deflui que a VPI foi concedida a todos os servidores públicos federais. Em relação aos servidores de carreira do PGPE a VPI supramencionada foi paga até 31/12/2008, conforme artigos 8º e 8º-A da Lei n.11.357/2006, redação dada pela MP n. 431/2008, convertida na Lei n.11.784/2008, in verbis : Art. 8º Os vencimentos dos integrantes do PGPE terão a seguinte composição: Art. 8º Até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE terá a seguinte composição: (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008) Art. 8º Até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE terá a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008) I - vencimento básico; II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto 1992; III - vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 ; e IV - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS. § 1º Os valores a que se refere o Anexo IX da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992 , continuarão a ser pagos aos servidores titulares dos cargos que a eles fazem jus. § 2º Os integrantes do PGPE não fazem jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 , ou de quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas. (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006). § 2º Os integrantes do PGPE não fazem jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e não poderão perceber a GDPGTAS cumulativamente com quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007) A rt. 8º-A. A partir de 1º de janeiro de 2009, observado o nível do cargo, a estrutura remuneratória dos integrantes do PGPE terá a seguinte composição: (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008) I - Vencimento Básico; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008) II - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, observado o disposto no art. 7º -A; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008) III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE, observado o disposto no art. 7º-B. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2009, os integrantes do PGPE não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias: (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008) I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008) II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008) III - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de que trata o art. 7º desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2009, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores integrantes do PGPE, conforme valores estabelecidos na Tabela II do Anexo I desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008) § 3º Os integrantes do PGPE não fazem jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e não poderão perceber a GDPGPE cumulativamente com quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008) Art. 8º-A. A partir de 1º de janeiro de 2009, observado o nível do cargo, a estrutura remuneratória dos integrantes do PGPE terá a seguinte composição: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) I - Vencimento Básico; (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) II - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, observado o disposto no art. 7º-A desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE, observado o disposto no art. 7º-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2009, os integrantes do PGPE não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) III - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de que trata o art. 7º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2009, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores integrantes do PGPE, conforme valores estabelecidos no Anexo I desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) § 3º Os integrantes do PGPE não fazem jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e não poderão perceber a GDPGPE cumulativamente com quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) No que tange aos servidores integrantes das carreiras do PEC-DNIT, o art. 7º da Lei n. 11.171/2005 dispunha: Art. 7º Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os arts. 1º e 3º desta Lei a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Contudo, com a reestruturação da composição remuneratória promovida pela MP n. 441/2008, convertida na Lei n. 11.907/2009, o artigo supramencionado foi revogado. MP n. 441/2008: Art. 324. Ficam revogados: (...) XIII - os arts. 7 o , 16, 17, 18, 19, 20 e 26, o parágrafo único do art. 15 e o Anexo VI da Lei n o 11.171 de 2 de setembro, de 2005; Lei n. 11.907/2009: Art. 337. Ficam revogados: (...) XII - os arts. 7 o , 16, 17, 18, 19, 20, o parágrafo único do art. 15 e o Anexo VI da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005; Assim, a partir de 29.08.2008 (data da publicação da MP n.441/2008) os servidores das carreiras do Plano Especial de Cargos do DNIT deixaram de fazer jus à percepção da vantagem pecuniária individual da Lei n. 10.698/2003. Conclui-se, portanto, que somente as parcelas recebidas a título de vantagem pecuniária individual da Lei n. 10.698/2003, referente ao período posterior a publicação da MP n. 441/2008 (convertida na Lei n. 11.907/2009), devem ser descontadas do montante devido. Diante disso, deve a impugnação ser acolhida em parte, no ponto. 4. Do valor devido Deixo, por ora, de homologar o cálculo do montante devido e, por conseguinte, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que proceda a retificação da conta apresentada no evento 203.1 , observando as determinações contidas nos itens 3.2. e 3.3. desta decisão. Determino, ainda, que o órgão contábil informe eventuais valores a serem retidos relativos à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS). 5. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO . 6. Ressalto que os honorários de sucumbência serão arbitrados por ocasião da homologação do valor devido. 7. Intimem-se. 8. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos novamente à Contadoria Judicial para adequação do cálculo apresentado no evento 203.1 , devendo o aludido órgão auxiliar do Juízo atentar para as determinações contidas nos itens 3.2. e 3.3 desta decisão. Além disso, deve informar eventuais valores a serem retidos relativos à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS). 8.1. Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 8.2. Após, retornem os autos conclusos.

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